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Processo nº 5013433-06.2025.4.04.7002

ID: 314178165

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013433-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINI KREFTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINI KREFTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013433-06.2025.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JAQUELINI KREFTA ADVOGADO(A) : JAQUELINI KREFTA (OAB PR079769) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013433-06.2025.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JAQUELINI KREFTA ADVOGADO(A) : JAQUELINI KREFTA (OAB PR079769) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção . 2. Não comprovado o recolhimento, registre para sentença de extinção. 3. Recolhidas as custas, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado do débito em favor da exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e a execução prosseguir com a penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC). 4. Havendo pagamento do débito , promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor da exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 4.1. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 5. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para apresentação de impugnação , nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). 5.1. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 6. Não havendo pagamento e impugnação , promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 7. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 8. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 10. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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Processo nº 5010814-06.2025.4.04.7002

ID: 275644507

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010814-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVINO ROHDEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE

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THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIVINO ROHDEN ADVOGADO(A) : ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE (OAB PR126289) ADVOGADO(A) : THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIVINO ROHDEN ADVOGADO(A) : ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE (OAB PR126289) ADVOGADO(A) : THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA (OAB PR126291) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Não bastasse, o pedido administrativo de exclusão de mensalidade associativa aponta que não consta consignação ativa no benefício ( evento 1, PROCADM8 ). Ante o exposto: 1.1 Indefiro a tutela provisória. Anote-se . 1.2 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 1.3 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 3. Intimem-se .

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Processo nº 5008001-23.2025.8.08.0030

ID: 309974062

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-23.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008001-23.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO: BANCO BMG SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A demanda em análise, proposta por MANUEL CIRINO DOS SANTOS objetiva, em sede liminar, que as partes BANCO AGIBANK S.A, BANCO BMG SA e BRB BANCO DE BRASILIA SA suspendam os empréstimos bancários contratados na conta bancária por terceiros golpistas. O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, compulsando os autos, constato que, ao menos em sede de cognição sumária – própria deste momento processual –, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Isto porque, pelo que consta nos autos, há indicativos de que a parte autora possa ter concorrido para o evento, ao permitir o acesso de seus dados pessoais pelos terceiros golpistas, os quais teriam sido utilizados para a realização dos empréstimos objetos da presente demanda. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da tutela pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo a data de 25/08/2025, às 16h30, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Fica o requerente MANUEL CIRINO DOS SANTOS intimado acerca desta decisão e da audiência designada. 6. Ficam as requeridas BANCO AGIBANK S.A, BANCO BMG SA e BRB BANCO DE BRASILIA SA citadas acerca dos termos da ação e intimadas desta decisão, bem como cientificadas de que terão até a data da audiência de conciliação para apresentarem contestação, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95), e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 8. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 9. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para análise. 10. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Palácios, 1649, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-640 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 10,11,13 e 14, Blocos 01 e 02, salas 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, s/n, Quadra 5 Bloco C GEJUR 15 ANDAR, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061912574285700000063313260 Procuracao Manuel Cirino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061912574361400000063313261 CNH Manuel Cirino Documento de Identificação 25061912574423900000063313262 Comprovante de endereco Manuel Documento de comprovação 25061912574490900000063313265 Cartao onde sempre recebeu a aposentadoria Manuel Documento de comprovação 25061912574555000000063313266 BU Manuel Documento de comprovação 25061912574619000000063313267 Transacoes e emprestimos INSS Manuel Documento de comprovação 25061912574685500000063313268 Extrato Agibank Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574761400000063313269 Reclamacao PROCON Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574831600000063313275 Resposta Agibank Documento de comprovação 25061912574908000000063313277 Resposta BMG Manuel Documento de comprovação 25061912575000200000063313273 Resposta BRB Manuel Documento de comprovação 25061912575096800000063313271 Saque Manuel 30 de maio Documento de comprovação 25061912575164600000063313270 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317025865200000063398286

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Processo nº 5008001-38.2025.8.21.0005

ID: 313449578

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008001-38.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ADRIANA MAZZOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA AGOSTINI

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RIDAN COSER VILLA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008001-38.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : MARISA ADRIANA MAZZOLA ADVOGADO(A) : RENATA AGOSTINI (OAB RS078649) ADVOGADO(A) : RIDAN COSER VILLA (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008001-38.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : MARISA ADRIANA MAZZOLA ADVOGADO(A) : RENATA AGOSTINI (OAB RS078649) ADVOGADO(A) : RIDAN COSER VILLA (OAB RS132546) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de anulatória c/c indenizatória proposta por MARISA ADRIANA MAZZOLA contra CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDDADE ELETRÔNICA S.A., CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. Em síntese, a requerente aduz que é usuária do serviço de pagamento automático de pedágio oferecido pela CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A., com recarga automática no cartão de crédito. Alega que os pagamentos de pedágio vinham sendo realizados normalmente, com a Conectar debitando o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) no cartão de crédito do autor a título de recarga e efetuando o pagamento dos pedágios à Caminhos da Serra Gaúcha SA. No entanto, foi surpreendida com 16 (dezesseis) notificações de infração de trânsito emitidas pela ré, DAER-RS, todas com base no código 77302, referente a "Não efetuar pagamento de pedágio", verificados pelo sistema "Sistema de Livre Passagem ( Free F low) " ( evento 1, EXTR5 ). As infrações ocorreram entre fevereiro e abril de 2025. Entretanto, nesse período, foram realizadas recargas de R$ 50,00 e R$ 70,00, devidamente debitadas no cartão de crédito da autora, conforme faturas anexas. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos dos autos de infração indevidamente aplicados: (E030276962 E030246115 E030276786 E030245695 E030213849 E030230438 E030230543 E030214186 E030161008 E030159812 E030159597 E030160522 E029960281 E030005880 E029960727 E030005972). Decido. Para o deferimento da pretendida antecipação de tutela se faz necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Da análise da inicial e documentos que a acompanham, em que pese se possa falar, por ora, em aparente falha dos serviços prestados pela demandada CONECTCAR, deve-se observar que a responsabilidade pelo pagamento do pedágio recai sobre o usuário, cabendo a ele, por consequência, acompanhar se seus débitos estão sendo regularmente adimplidos. Outrossim, não se pode falar em falha de dever de informação por parte da concessionária, pois são diversas as placas informativas ao longo das rodoviais concedidas dando conta do sistema free flow, do prazo e das formas de pagamento do pedágio, bem como a veiculação de tais informações, através de outros meios de comunicação. Ainda, junto à internet, em seu site ou aplicativo, é de fácil consulta eventuais débitos que recaem sobre determinado veículo, bem como o posterior pagamento. E quanto aos demais argumentos, não se pode falar em urgência no provimento pretendido, pois sequer instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir em desfavor da autora. Assim, e em homenagem à presunção de legitimidade dos atos administrativos, possível e prudente aguardar o contraditório. Por rais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Citem-se os demais réus para contestarem o feito. Advirto que no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos, à exceção do ora concedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; Após, voltem para decisão de saneamento e de organização do processo.

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Processo nº 5008001-27.2019.4.03.6102

ID: 317249002

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-27.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-27.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ALBERTO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-27.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ALBERTO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO - SP294268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008001-72.2025.8.21.0026

ID: 321826977

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008001-72.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA KAUFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008001-72.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : EDUARDA KAUFFMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebim… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008001-72.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : EDUARDA KAUFFMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da justiça gratuita: Posterga-se a análise, considerando que acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95. 3. Da audiência de conciliação: Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. 4. Da citação e da contestação: Agendada citação eletronica do(s) demandado(s), com prazo de 30 dias para contestação. 5. Da réplica : Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Das provas : Esclareçam as partes, com clareza e objetividade, as provas que efetivamente pretendem produzir, informando sobre sua utilidade, necessidade e conveniência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Caso pretendam a produção de prova pericial, deverão indicar, objetivamente, o que pretendem demonstrar e qual a especialidade técnica do profissional a ser nomeado pelo juízo. Havendo posterior interesse na oitiva de perito e/ou assistente técnico, deverão as partes atentar ao art. 477, § 3º do CPC, especialmente no que diz respeito a prévia apresentação de questionamentos na forma de quesitos, pena de indeferimento da inquirição do Expert . Pretendendo a produção de prova oral, atentas ao dever de colaboração, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal da parte adversa, bem como arrolem testemunhas, que possam elucidar os fatos controvertidos, sob pena de perda da prova. Salienta-se que, de acordo com a nova sistemática do CPC, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455 do mesmo diploma legal. As partes ficam cientes de que a audiência se realizará, excepcionalmente , de forma virtual e/ou híbrida , conforme autoriza o Ato nº 37/2023-CGJ, nas plataformas digitais disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para tanto deverão, expressamente , requerer e justificar os motivos pelos quais pretendem que a audiência seja virtual/híbrida. Na modalidade híbrida fica facultado às partes, advogados e testemunhas, que não possuem acesso à internet de qualidade, o comparecimento ao foro de Santa Cruz do Sul, na sala de audiências n° 4, do Juizado Especial Cível, localizada no Térreo andar do Fórum (Rua Ernesto Alves, n. 945, Centro, Santa Cruz do Sul), no horário da audiência, para acompanhar a solenidade e/ou prestar depoimento presencialmente. Provas não reiteradas podem ser consideradas desistidas. Se nada for requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. 7. Dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5008001-98.2023.4.03.6324

ID: 326900256

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-98.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PAGANELLI CORDEIRO VIANNA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-98.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIO PAGANELL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-98.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIO PAGANELLI CORDEIRO VIANNA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008001-67.2023.4.03.6302

ID: 337266043

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-67.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BATISTA LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MIRIAN BATISTA LIMA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MIRIAN BATISTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008001-14.2024.8.13.0452

ID: 275319503

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008001-14.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MANOEL LUCAS E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL LUCAS E SILVA MANOEL LUCAS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA PEREIRA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008001-14.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MANOEL LUCAS E SILVA CPF: 217.818.936-91 RÉU: GILSON JOSE LUCAS E SILVA CPF: 108.533.818-52 e outros DECISÃO Defiro o aditamento à inicial. Proceda a Secretaria com a inclusão de Jenyfer Amanda Soares e Silva no polo passivo da ação. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Manoel Lucas e Silva em face de Gilson José Lucas e Silva, Jerry Jhonata Soares e Silva e Jenyfer Amanda Soares e Silva, todos qualificados. Narra a inicial que o imóvel rural de 02.59.96 has (dois hectares, cinquenta e nove ares e noventa e seis centiares) situado no lugar denominado Água Branca, Nova Serrana, registrado no CRI local sob a matrícula n° 1.710, imóvel este do qual 57,1428% pertence ao espólio, ora parte autora, e compõe o acervo patrimonial do inventário de n°5013212-65-2023.8.13.0452. Sustenta que está impedido de exercer seus direitos inerentes à propriedade. Objetiva com a presente demanda, a retomada da posse do imóvel rural. Afirma que o bem não foi objeto de partilha ainda e, os réus, herdeiros do bem, invadiram e tomaram posse do imóvel em questão, promovendo intervenção com maquinário para terraplanagem e retirada de cercas. Requer, em sede de tutela, a reintegração do autor na posse do imóvel, expedindo o mandado, autorizando o uso de força policial, se necessária, para desocupação do imóvel. É o relatório. Pois bem. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). A ação de reintegração de posse é utilizada para casos em que o possuidor tem sua posse esbulhada, ou seja, a perda da propriedade direta, do poder físico sobre a coisa. É isto que dispõe o art. 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." A perda da posse direta, que justifica a presente ação reintegratória, deve ainda preencher certos requisitos, previstos pelo art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não obstante, não resta caracterizado o esbulho, na espécie. Isso porque com a transmissão da herança, além de copropriedade, há composse. Nesse sentido, os compossuidores podem usar livremente a coisa, conforme seu destino, e sobre ela exercer seus direitos compatíveis com a situação de indivisão. Dessa forma, sendo a coisa indivisa, todos os compossuidores pode exercer sobre ela atos possessórios. Ainda, enquanto não cessada a comunhão, o espólio, assim como os herdeiros, não possuem direito de reintegração ou manutenção de posse sobre o outro, ante a inexistência de turbação ou esbulho, sendo certo que somente após a extinção do condomínio é que cada qual pode defender sua fração ideal em caso de prática desses ilícitos possessórios. Logo, não demonstrado pelo autor os elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito bem como em razão da inexistência do perigo de dano, impõem-se, à primeira vista, o indeferimento do pedido. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da proteção possessória, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Com base no art. 334 do CPC, considerando não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), a fim de que compareça(m) à audiência de conciliação, que se realizará no CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos) desta comarca, acompanhada(s) de seu(s) advogado(s), (observada a antecedência mínima legal de 30 dias). Determino que a Secretaria inclua os autos na pauta do CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado para patrocinar seus interesses, deverá comparecer à Defensoria Pública com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência, a fim de solicitar sua assistência. Deverá a parte comparecer a Defensoria munido do mandado de citação, de comprovante de endereço e documento de identidade. Deverá a Secretaria zelar para que a(s) citação(ões) ocorra(m) com a antecedência mínima de 20 dias da data de realização da audiência (CPC, art. 334) e para que o ato citatório contenha as advertências legais (CPC, art. 334, §§8º, 9º e 10º, art. 341 e art. 344). A intimação da(s) partes(s) autora(s) para a audiência deverá ser feita na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º). Deverão as partes serem alertadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). Considerando que foi implantado no Cejusc desta Comarca o sistema de videoconferências, autorizo, desde já, o comparecimento virtual das partes e seus respectivos procuradores, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), através de link a ser criado e certificado pela secretaria deste Juízo. Caso a parte autora tenha distribuído o feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG, deverá a parte ré, em contestação, se manifestar expressamente quanto a adoção do “Juízo 100% Digital”, indicando endereço eletrônico e número de linha telefônica (art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG). Ficará a cargo da parte interessada acessar a sala virtual através do link criado, de modo que não será permitido o envio de links por e-mail. Determino que a secretaria proceda com a criação de link de acesso, com posterior certificação nos autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5008001-87.2025.4.03.0000

ID: 259631062

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008001-87.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. C. R. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008001-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: D. C. R. D. N. REPR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008001-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: D. C. R. D. N. REPRESENTANTE: EDIANE MACENA DA ROCHA Advogados do(a) AGRAVANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. C. R. D. N., representado por EDIANE MACENA DA ROCHA, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 319987516): “Vistos, em sentença. D. C. R. D. N., representado por sua genitora EDIANE MACENA DA ROCHA, demandou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a execução de parcelas em atraso no período de 27/09/2016 a 26/03/2021, referentes ao auxílio-reclusão concedido na via administrativa decorrente de revisão de requerimento anteriormente indeferido, realizada de ofício em cumprimento ao determinado na ação civil pública n. º 5023503-36.2012.4.04.7100/RS. Concedido prazo para a parte autora esclarecer o ajuizamento do processo como cumprimento de sentença, o autor promoveu a emenda da inicial para alteração da classe judicial para procedimento comum cível, com a retificação do pedido e apresentação de planilha de cálculos (id. 330488922 e 330490168).0 Houve a regularização da representação processual, bem como o esclarecimento de que não há parcelas vincendas, só atrasadas, conforme id. 343874588. Deferido o benefício da justiça gratuita, bem como o pedido de tramitação prioritária (id. 346629423). Manifestação do MPF informando que e a parte está devidamente representada, não há conflito de interesse entre o(a) titular do direito e seu patrono, nem existe nos autos nenhuma violação à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou de direitos difusos ou coletivos indisponíveis, razão pela qual se manifesta pela não intervenção e pelo regular prosseguimento do feito. Devidamente citado, o INSS manifestou sua concordância com o direito da parte autora, bem como o valor dos atrasados apresentados, no montante de R$161.217,29 para 07/2024; registrou ainda que é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que, tal determinação restou expressamente consignada na ACP (id. 355251072). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Converto o rito para cumprimento de sentença nesta oportunidade. Muito embora tenha havido inicialmente alteração de classe judicial, trata-se de execução contra a Fazenda Pública a partir de título executivo extraído de Ação Civil Pública n. 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, na qual não houve condenação pela sucumbência. Destaco que a PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022, editada especificamente para cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS dispôs, em seu artigo 8º, que quando da concessão do benefício, o pagamento de valores atrasados, tendo em vista o artigo 100 da Constituição Federal, será feito por meio de requisição judicial de pagamento (precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso), em ações individuais a serem propostas pelos interessados, não cabendo emissão de crédito de atrasados de forma administrativa. É o caso de admissão, no plano administrativo, do direito dos dependentes ao recebimento das parcelas pretéritas em decorrência do reconhecimento do direito à concessão do auxílio-reclusão. Verifica-se ainda que a Fazenda não impugnou a execução, pelo contrário, manifestou sua concordância com o valor dos atrasados apresentado pela parte (id. 330490168), referente ao período de 27/09/2016 a 26/03/2021 (id. 355251072). Quanto aos honorários, no título executivo não houve condenação pela sucumbência; ademais, no presente feito, o INSS não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Diante da expressa concordância do INSS com o cálculo apresentado pela parte exequente referente ao valor principal (id. 330490168), homologo-os, por sentença, para que produzam seus regulares efeitos de direito, prosseguindo a execução pelo valor de R$161.217,29 (cento e sessenta e um mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) para 07/2024. Os honorários não são devidos, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC.” Alega a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, que admite a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente da ausência de condenação na fase de conhecimento, bem como a Súmula 345, do STJ, que trata do mesmo tema. Ressalta, ainda, que houve inobservância do princípio da causalidade e do artigo 85, §§1º e 7º, do CPC, assim como a desconsideração do caráter alimentar dos honorários advocatícios. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte agravante (ID 319987515). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. De acordo com dos autos originários (5025979-26.2023.4.03.6183), a parte agravante ajuizou cumprimento individual de sentença relativo à Ação Civil Pública n. 5023503-36.2012.404.7100/RS (a qual permitiu a percepção do auxílio reclusão ao dependente do segurado que não possui salário de contribuição no momento da prisão, desde que cumpridos os demais requisitos legais). Em relação à verba honorária, o título judicial assim dispôs: “Demanda sem sucumbência, à vista da natureza da ação e da condição do órgão autor, integrante da própria União.” Assim, está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216). Logo, deve ser mantida a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo do exequente, pois essa verba não encontra amparo no título judicial. Ademais, não tem amparo a alegação da agravante, no sentido de que houve desconsideração ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 973, pois, como bem salientou a decisão agravada, o referido tema repetitivo é aplicável às condenações em honorários advocatícios no julgamento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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