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Processo nº 5008082-43.2025.4.04.7005

ID: 327173236

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-43.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE SCHERER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS KASSIO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-43.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JAIR JOSE SCHERER ADVOGADO(A) : LUIS KASSIO DE OLIVEIRA (OAB PR120803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-43.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JAIR JOSE SCHERER ADVOGADO(A) : LUIS KASSIO DE OLIVEIRA (OAB PR120803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008082-36.2025.4.03.0000

ID: 257132053

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-36.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-36.2025.4.03.0000 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP AGRAVANTE: FLAVIA CESAR FARIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 9ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5005491-16.2025.4.03.6301, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requer a concessão de tutela de recursal, a fim de suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, uma vez que alterariam a legislação do FIES com supressão do direito à educação. Requer, ainda, seja determinado ao polo passivo que conceda o financiamento estudantil, por supostamente preencher os requisitos previstos em lei. É o relatório. Inicialmente, tratando-se de recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, e com amparo no princípio da fungibilidade recursal, recebo o recebo o recurso interposto como recurso de medida cautelar, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Providencie a Secretaria a retificação dos autos no sistema PJe. Passo à análise do recurso interposto. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pode estar fundamentada em urgência (CPC, art. 300 e ss.) ou de evidência (CPC, art. 311 e ss.). No primeiro caso, além da probabilidade do direito subjetivo alegado pela parte, deve estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na segunda hipótese, não se exige o requisito da urgência, mas sim que a maior probabilidade do direito afirmado por uma das partes esteja acompanhada por uma das hipóteses descritas nos quatro incisos do art. 311 do CPC. No caso em análise, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Não há direito líquido e certo à concessão do financiamento estudantil nos moldes pretendidos, uma vez que não foi demonstrado, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos exigidos para sua obtenção. Com efeito, a recorrente deixou de apresentar qualquer documento capaz de embasar suas alegações quanto à suposta exigência de desempenho mínimo no processo seletivo do FIES como fundamento para a negativa dos recorridos. Aliás, a ausência de documentos levou este Juízo a consultar os autos originários, nos quais igualmente não se constatou a comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Ressalte-se, ainda, que o documento de ID 353963061 dos autos nº nº 5005491-16.2025.4.03.6301 revela motivação diversa daquela alegada pela parte autora para o indeferimento do pedido, afastando, portanto, a verossimilhança das suas alegações: Portanto, não havendo demonstração dos requisitos para concessão de tutela de urgência ou de evidência até o presente momento, não é possível o deferimento do pleito da recorrente nesta fase de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte contrária, para contrarrazões. Com o retorno dos autos, aguarde-se oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008082-73.2019.4.03.6102

ID: 338989927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5008082-73.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI -… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI - SP273482, IVAN BARBIN - SP75583, MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR - SP247322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora aduz que a TR não garante a atualização monetária dos depósitos do FGTS porque teria sido reduzido a zero em alguns meses e apresentaria índice inferior à inflação oficial, razão pela qual requer que a mesma seja substituída por decisão judicial pelos índices INPC, IPCA, qualquer outro índice que represente a inflação, a critério do Juízo, seja ele qual for, sucessivamente, com o pagamento das diferenças desde janeiro de 1999. Apresentou documentos. O feito foi suspenso até julgamento da ADI 5090 pelo STF. Com o trânsito em julgado, o autor foi intimado e pediu a extinção. II. Fundamentos Ao julgar a ADI 5090, com trânsito em julgado em 15/04/2025, assim decidiu o STF: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Assim, tendo em vista que a referida decisão abrange o objeto desta ação, bem como, os efeitos “ex nunc” e vinculantes da mesma, a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, considerado improcedentes os pedidos formulados de alteração dos índices aplicados até esta data. A partir de então, considero ausente interesse em agir, dado que a decisão do STF vincula, também, a administração, a qual é obrigada a aplicar os novos índices definitivos a partir de 17/06/2024, de tal forma que o feito, quanto a este pedido, merece ser extinto, sem resolução do mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, quando ao pedido de alteração de índices nos períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/STF e, quando aos períodos posteriores, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse em agir, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Tendo em vista que não houve a citação do requerido, ausente honorários de sucumbência. Custas na forma da lei. Fica deferida a gratuidade processual ao autor. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5007209-49.2025.4.04.7003

ID: 276326901

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007209-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA PAULA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007209-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : WILIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DOS SANTOS (OAB PR101392) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007209-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : WILIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DOS SANTOS (OAB PR101392) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado no qual a parte autora pede: "(...) b) Deferimento da tutela de urgência para retirar imediatamente o nome do Autor do Órgão de Proteção ao Crédito, tendo em vista a negativação indevida, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; c) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil; d) Inversão do ônus probante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) A procedência da ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, atualizado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça". Atribuiu à causa R$10.000,00. 1. O pedido deve ser claro, preciso, certo e determinado, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional, e o valor da causa deve corresponder ao montante que pretende obter em caso de procedência da ação. Face ao exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial e: i) especificar o pedido da tutela de urgência (nº do contrato, valor da parcela, data de vencimento, de pagamento e de inclusão em cadastro restritivo); ii) esclarecer se pretende a declaração de inexigibilidade da dívida apontada em cadastro restritivo e o valor; iii) retificar o benefício econômico visado, que deverá corresponder à soma dos pedidos; iv) esclarecer se formalizou reclamação administrativa e anexar eventual resposta; v) anexar cópia de documento pessoal com foto; vi) anexar a declaração de hipossuficiência financeira, visto que requereu a justiça gratuita; vii) anexar termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, caso se confirme a competência do Juizado Federal. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Oriente-se que a petição para cumprimento da presente determinação deverá ser associada com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 2. Cumprido o item 1, voltem-me os autos conclusos com preferência. 3. Caso contrário, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5008470-49.2025.4.04.7003

ID: 278381139

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008470-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE RICARDO RUBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008470-49.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : NEIDE RICARDO RUBIM ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em fa… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008470-49.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : NEIDE RICARDO RUBIM ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em face do Gerente de Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios SR SUL, no qual a parte impetrante requer: 5.2. A concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora o cumprimento do acordão 2ª CAJ/3215/2024, proferido no recurso de nº 44234.629719/2021-91, com a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B42), autuado sob o NB 187.575.501-0; Sustenta em síntese que apresentou recurso especial nº 44234.629719/2021-91 o qual foi julgado procedente na data de 17/12/2024 e na mesma data encaminhado para o Serviço de Reconhecimento de Direito SR SUL e que até a presente data não houve cumprimento da decisão. Sem requerimento liminar , pede justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Para o prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: 1. Notifique-se a autoridade impetrada desta decisão e do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento, esclarecendo a razão pela qual o pedido administrativo encontra-se sobrestado, mesmo após a decisão do recurso. 2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que diga se tem interesse em ingressar no feito, devendo, caso haja interesse e no prazo de 10 dias, apresentar sua manifestação, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese de responsabilidade da instância recursal administrativa, as Juntas Recursais e as Câmaras de Julgamento compõem o Conselho de Recursos da Previdência Social, ligados a Ministério do Poder Executivo Federal, deverá a Advocacia-Geral da União ser igualmente cientificada para os fins do artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/2009. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 4. Em seguida, com ou sem o parecer do Ministério Público, registrem-se para sentença e voltem-me conclusos. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se.

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Processo nº 5008082-74.2024.8.13.0027

ID: 255878904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008082-74.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008082-74.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: PATRICIA LOPES FONTOURA CPF: 604.758.116-15 RÉU: MARIA DA GLORIA LOPES FONTOURA CPF: 151.885.236-04 SENTENÇA Vistos, etc. I) Relatório PATRÍCIA LOPES FONTOURA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de sua mãe, MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequela motora e cognitiva em virtude de acidente vascular cerebral hemorrágico; HAS e síndrome demencial, fazendo com que a mesma seja dependente da requerente. Assim, requereu o deferimento da curatela provisória e, ao final, seja o pedido de interdição julgado procedente, com a consequente nomeação do(a) autor(a) como curador(a). A curatela provisória foi deferida na decisão de id 10199644992. A citação da interditanda restou inviável, nos termos da certidão de id 10232452328. A audiência de interrogatório ocorreu em id 10263069335. A DPMG foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral em id 10287728915. Impugnação à contestação em id 10289057592. A perícia médica foi acostada aos autos em id 10407015722. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial em id 10416715894. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II) Fundamentação Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O(A) requerente é parte legítima para postular a interdição, ex vi do artigo 747, II, do CPC, posto que é filha do(a) interditando(a). Compulsando os autos, verifico que se constatou, através da perícia médica acostada aos autos em id 10407015722, que a interditanda possui demência e ave isquêmico, a qual o incapacita permanentemente de reger a sua vida e seus bens e negócios. Não havendo tratamento que possa reverter o quadro apresentado. Desta forma, tendo em vista a situação atual da requerida e, com o objetivo de assegurar os seus próprios interesses, entendo que deva ser decretada a sua interdição, eis que está relativamente incapaz para os atos da vida civil e para gerir sua própria pessoa. Ademais, vê-se que a contestação por negativa geral não trouxe elementos suficientes para afastar a pretensão inicial, que está plenamente amparada nas provas produzidas. Por outro lado, anoto que os documentos acostados aos autos dão conta de que o(a) requerente é pessoa idônea, e possui plenas condições de assumir o encargo de curador(a) do(a) requerido(a). Além disso, a pretensão inicial conta com a expressa concordância do Ministério Público, que opinou favoravelmente ao pedido inicial. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III) Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente, PATRÍCIA LOPES FONTOURA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da lei. Em decorrência do encargo, o(a) curador(a) deverá representá-lo(a) para a prática de todos os negócios da vida civil. Proceda-se conforme determina os artigos 755, §3º do CPC e 9º do Código Civil, no que for possível. Expeçam-se os ofícios necessários à efetivação da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. LO Betim, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MARQUES LOTT Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5009440-49.2025.4.04.7003

ID: 306181168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009440-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MENES PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOUVEIA DE OLIVEIRA

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ALAN XAVIER DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009440-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : AMAURI MENES PAIVA ADVOGADO(A) : GABRIEL GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB PR111576) ADVOGADO(A) : ALAN XAVIER DE ALMEIDA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009440-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : AMAURI MENES PAIVA ADVOGADO(A) : GABRIEL GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB PR111576) ADVOGADO(A) : ALAN XAVIER DE ALMEIDA (OAB PR097912) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela Provisória de Urgência Trata-se de ação ajuizada por AMAURI MENES PAIVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, pretendendo, em tutela provisória de urgência, a cessação das cobranças da contribuição que está sendo descontada anualmente da conta corrente do autor, referente a previdência privada. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Em que pesem as alegações da parte autora, entendo que, neste momento, não se fazem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. No caso, não há como constatar de plano a probabilidade do direito alegado, havendo dúvida acerca da contratação ou não da contribuição questionada, o que somente será esclarecido após o contraditório, com apresentação de defesa e documentos pelas parte rés. Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 2. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, tendo em vista que não houve designação de audiência, apresente contestação, no prazo legal (art. 335 c/c 231 V do CPC). 3.1. Intime-se a parte ré de que a defesa deve ser instruída com toda a documentação que disponha para o esclarecimento dos fatos, especialmente o respectivo processo administrativo (Lei nº 10.259/01, art. 11), bem como o contrato ora questionado e, se for o caso, a documentação assinada pela parte autora autorizando referida cobrança. 3.2. No mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, valendo-se dos meios que entender mais apropriados, inclusive fornecendo telefone de contato. 3.3. Cientifique-se a parte ré de que a Justiça Federal disponibiliza aos usuários o Fórum de Conciliação, que é uma ferramenta para a composição do processo entre as próprias partes, sem a intervenção do juízo, acessível na página inicial do e-proc . 4. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias .

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Irenio Ferreira Sampaio x Yelum Seguros S.A

ID: 314160647

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010798-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENIO FERREIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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VANESSA LEAL GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010798-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IRENIO FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010798-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IRENIO FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face da YELUM SEGUROS S.A (LIBERTY SEGUROS S/A), buscando, em síntese, cobertura securitária para a reparação de danos que a parte autora afirma ter sofrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em razão do contrato de seguro em questão ser do ramo público (Ramo 66), garantido pelo FCVS, foi fixada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. A ação originária, proveniente da Justiça Estadual, foi ajuizada em litisconsórcio por 10 autores, versando sobre 10 contratos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$100.000,00 ( evento 1, INIC1 ). Em que pese o desmembramento do feito, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato. Portanto, fixo o valor da causa em R$10.000,00 (100.000,00 : 10 contratos). Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual (02/2010), o valor da causa era inferior a 60 salários mínimos (R$30.600‬), pois na ocasião o salário mínimo era R$510,00. Dessa forma, considerando que: (i) a parte autora e a parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a causa a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 3. Preclusa , retifique-se a autuação para constar o novo valor atribuído à causa. 4. Depois, altere-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 5. Em seguida, cite-se a CEF , na pessoa de seu procurador judicial, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e tendo em vista que não houve designação de audiência, apresente contestação, no prazo de 15 dias (art. 335 c/c 231, V, do CPC). 6. Após, registrem-se para sentença e remetam-se conclusos.

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Processo nº 5008082-62.2025.8.08.0000

ID: 341746650

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008082-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WAYNE EMERSON COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WAYNE EMERSON COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CRIMINAL RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wayne Emerson, contra ato do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos da ação nº 0001126-15.2022.8.08.08.0035. A defesa sustenta a ilegalidade da prorrogação das medidas protetivas impostas ao paciente, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta, alegando, ainda, que o paciente reside nos Estados Unidos e não mantém contato com a vítima desde 2022. Pleiteia a revogação das medidas, especialmente quanto às restrições envolvendo o filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a deficiência na instrução do habeas corpus impede o conhecimento da ordem; (ii) verificar se há ilegalidade na decisão judicial que prorrogou as medidas protetivas anteriormente fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos essenciais à instrução do habeas corpus, como cópias integrais dos atos impugnados, não impede o conhecimento da ordem quando as informações prestadas pela autoridade coatora permitem o exame do mérito, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. A decisão judicial por meio da qual foram prorrogadas as medidas protetivas está devidamente fundamentada, uma vez que se baseou em manifestação expressa e atual da vítima, protocolada em 08/5/2025, que relatou a persistência do risco. 5. É legítima a técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em fundamentos já expostos em pronunciamentos judiciais anteriores. 6. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência podem vigorar enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1249 (REsp 2.070.717/MG), assentou que as medidas protetivas devem ter prazo indeterminado e que sua revogação está condicionada ao contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor. 8. O juízo de origem encontra-se em posição privilegiada para avaliar a subsistência dos motivos que justificam a manutenção das cautelares, sendo recomendável a preservação de sua autonomia decisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: A deficiência na instrução do habeas corpus não impede seu conhecimento quando as informações prestadas pela autoridade coatora viabilizam o exame do mérito. A prorrogação de medidas protetivas de urgência com base em manifestação recente e concreta da vítima atende ao requisito legal de persistência do risco e não configura ilegalidade. A revogação de medidas protetivas exige contraditório e análise judicial fundamentada, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1249 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 197833 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 19.04.2021; STJ, REsp 2.070.717/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.11.2024, DJEN 25.3.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Relator / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008082-62.2025.8.08.0000 PACIENTE: WAYNE EMERSON Advogado do(a) PACIENTE: WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR - BA63514 COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CRIMINAL VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO A d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ por deficiência na instrução. De fato, constata-se que a defesa técnica colacionou aos autos, tão somente, cópias de decisões proferidas no âmbito de ação de divórcio. Ademais, o link do Google Drive indicado pelo impetrante está protegido por sigilo, não sendo possível o livre acesso. Com efeito, não desconheço que, por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Diante disso, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que “A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ” (STF, HC 197833 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021). Nada obstante, com as informações apresentadas pela autoridade coatora é possível obter um panorama mais amplo das circunstâncias que permeiam a pretensão. Desse modo, e com arrimo no princípio da primazia do julgamento do mérito, entendo que é o caso de conhecer da ordem e examinar as alegações da defesa técnica em contraponto com as informações trazidas pelo juízo de origem. À vista do exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAYNE EMERSON em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, nos autos do processo nº 0001126-15.2022.8.08.08.0035. Argumenta a defesa técnica, em síntese, que a decisão judicial por meio da qual foram prorrogadas as medidas protetivas impostas ao paciente é ilegal e desprovida de fundamentação adequada. Alega que o paciente reside nos Estados Unidos, não possui contato com a suposta vítima desde 2022 e que não há elementos contemporâneos que justifiquem a continuidade das restrições, especialmente em relação ao filho menor, N. G. M. E. Argumenta que as decisões proferidas ao longo do processo são genéricas, reproduzindo pareceres ministeriais sem exame concreto das circunstâncias do caso. Em relação ao mérito, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão por meio da qual fora deferido parcialmente o pedido liminar. A autoridade coatora, prestando informações, apresentou dados concretos relevantes. Nesse sentido, tem-se que as medidas protetivas foram fixadas em 2022 e renovadas em 16/5/2024. A mais recente prorrogação, datada de 13 de maio de 2025, foi precedida de expresso requerimento da vítima, protocolado em 08 de maio de 2025, no qual reiterou a necessidade das cautelares para sua proteção. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente em 09 de maio de 2025. Verifica-se, portanto, que a decisão judicial não se baseou em fatos pretéritos, mas em uma manifestação atual e concreta da vítima sobre a persistência do risco. Com efeito, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Ademais, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1249, alinha-se no sentido de que as medidas protetivas devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado e sua revogação deve sempre ser precedidas de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor (STJ, REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) Na espécie, considerando que recentemente, em 08/5/2025, houve manifestação expressa da vítima acerca da persistência dos motivos justificadores das medidas outrora fixadas, não há, a princípio, ilegalidade a ser sanada. Destaca-se que é válida a fundamentação judicial empregada pela autoridade coatora para manter as medidas protetivas, com base na ausência na persistência do contexto fático-probatório desencadeador de sua aplicação. Nesse contexto, é legítima a técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em fundamentos já expostos em pronunciamentos judiciais anteriores. Cumpre ressaltar que as questões envolvendo o filho menor extrapolam a seara penal, pois há ação de divórcio em tramitação, além de ação de repatriação na Justiça Federal, de modo que qualquer deliberação exige cautela, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor. Nesse cenário, deve-se privilegiar o princípio da confiança do Juízo da causa, ou seja, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do magistrado primevo quanto à decretação e à manutenção das medidas protetivas, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança os contornos fáticos que balizaram a necessidade daquelas. Arrimado nas considerações ora tecidas, DENEGO a ordem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Agnaldo Maroldi x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 300855658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009537-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MAROLDI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TEBET

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PAULA CASSETTARI FLORES

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THIAGO HAVIARAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : AGNALDO MAROLDI ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULA CASSETTARI FLORES (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : AGNALDO MAROLDI ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULA CASSETTARI FLORES (OAB PR044754) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face da BRADESCO SEGUROS S/A, buscando, em síntese, cobertura securitária para a reparação de danos que a parte autora afirma ter sofrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em razão do contrato de seguro em questão ser do ramo público (Ramo 66), garantido pelo FCVS, foi fixada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. A ação originária, proveniente da Justiça Estadual, foi ajuizada em litisconsórcio por 9 autores, versando sobre 9 contratos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$50.000,00 ( evento 1, INIC1 ). Em que pese o desmembramento do feito, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato. Portanto, fixo o valor da causa em R$5.555,55 (50.000,00 : 9 contratos). Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual (09/2010), o valor da causa era inferior a 60 salários mínimos (R$30.600‬), pois na ocasião o salário mínimo era R$510,00. Dessa forma, considerando que: (i) a parte autora e a parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a causa a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 2. Preclusa , retifique-se a autuação para constar o novo valor atribuído à causa. 3. Depois, altere-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 4. Em seguida, cite-se a CEF , na pessoa de seu procurador judicial, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e tendo em vista que não houve designação de audiência, apresente contestação, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c 231, V, do CPC). 5. Em seguida, d ê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias para manifestação acerca da contestação. 6. Após, registrem-se para sentença e remetam-se conclusos.

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