Resultados para "5008159-91.2023.4.03.6183" – Página 33 de 34

Processo nº 5001175-91.2023.4.03.6183

ID: 294747467

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001175-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOLORES MARGARIDA DOS SANTOS BUSSOLA

Decisão

Advogados:

FILIPE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001175-91.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001175-91.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOLORES MARGARIDA DOS SANTOS BUSSOLA Advogado do(a) APELADO: FILIPE DO NASCIMENTO - SP358017-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão do benefício, para que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a 1994, com aplicação de juros de mora e correção monetária. Fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Isentou o INSS do pagamento das custas processuais. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários fixados. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 24/11/2017. A presente ação foi ajuizada em 26/01/2023, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014270-91.2023.4.03.6183

ID: 311042211

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014270-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE LUIZ DE PAIVA BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014270-91.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LAERTE LUIZ DE PAIVA BUENO Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014270-91.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LAERTE LUIZ DE PAIVA BUENO Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. A lide fora distribuída perante a 1ª Vara Federal Previdenciária e redistribuída a esse Juízo, após a extinção da referida Vara. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004182-91.2023.4.03.6183

ID: 283596827

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004182-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PANDOLFI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004182-91.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SANDRA REGINA PANDOLFI Advogado do(a) AUTOR: IARA PEREIRA SANTOS - SP404100 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004182-91.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SANDRA REGINA PANDOLFI Advogado do(a) AUTOR: IARA PEREIRA SANTOS - SP404100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por SANDRA REGINA PANDOLFI em face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a concessão de benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, na qualidade de filha maior incapaz, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Com a inicial, vieram documentos. Aditamento da inicial no ID 277885582. Decisão ID 280930664: determinada a emenda inicial, sobrevindo as petições IDs 285993320, 285995813, 285998002 e 286922203, com documentos. Decisão ID 289231880: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou a contestação ID 295000301, com prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência do pedido por ausência de dependência econômica. Réplica no ID 300848540, com documentos. Petição ID 301018905 da autora, com novos documentos. Decisão ID 304659788: deferidas as provas testemunhal e pericial, e indeferido o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar no sentido de obter os documentos de seu interesse, ausente qualquer elemento documental que demonstre ter diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. A parte autora juntou a petição ID 308195278, com documentos adicionais. Laudo médico pericial no ID 331082770. Manifestações da parte autora e do INSS nos IDs 335829959 e 336025260. Decisão ID 339350376: designada audiência e determinada a intimação da perita para responder aos quesitos suplementares da parte autora. Laudo pericial de esclarecimentos no ID 349169125. Manifestação da parte autora no ID 353522900. Termo de audiência no ID 353634521 e gravações audiovisuais no ID 353785123 e seguintes. Alegações finais da parte autora no ID 356092153, com documentos, e complementação na petição ID 356236609, com juntada de documento. Ciência ao INSS, que ficou inerte (ID 360128914). Após, os autos vieram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) QUESITOS SUPLEMENTARES Indefiro os pedidos da parte autora de intimação da perita para responder a quesitos suplementares, constantes dos IDs 356092153 e 353522900, uma vez que a profissional já prestou os esclarecimentos necessários no ID 349169125, tendo avaliado adequadamente o caso apresentado nos autos. A complementação pretendida não serve para esclarecer qualquer obscuridade do laudo pericial, consubstanciando-se em diligência meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC). Ressalto que a prova da dependência econômica se faz por meio de documentos que demonstrem a contribuição financeira substancial do pretenso instituidor da pensão para o sustento da parte autora, e não por análise médica acerca de sua capacidade de gestão patrimonial. 2.2) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda (08/03/2023) e o indeferimento administrativo (23/08/2021 – ID 277878441 – p. 27). 2.3) MÉRITO O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Na redação anterior do inciso I do artigo 74, dada pela Lei 13.183/2015, o prazo para requerimento era de 90 dias para que o início do benefício retroagisse à data do óbito, para todos os dependentes. E, anteriormente, por força da Lei 9.528/97, o prazo era de 30 dias. Em resumo, a regra é que benefícios requeridos dentro do prazo da lei vigente à época do falecimento são pagos desde a data do óbito. Caso contrário, na data do requerimento administrativo (DER). A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No tocante à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, em relação àqueles cuja dependência econômica não é presumida (§ 4º), a comprovação, para os óbitos ocorridos após a vigência da MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, exige início de prova material em período antecedente não superior a 24 meses (§ 5º). Cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, para os filhos, o direito à percepção da pensão por morte cessa ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, hipóteses em que o benefício deverá ser pago até a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, conforme disposto nos incisos II, III e IV do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, ocorrido o falecimento do Sr. Lucio Pandolfi, em 24/03/2021 (ID 277879085), a parte autora, na condição de filha maior incapaz, protocolou junto ao INSS, em 01/06/2021, requerimento de concessão do benefício de pensão por morte NB 202.151.646-0, indeferido pela autarquia, por perda da qualidade de dependente, em razão de ter atingido idade igual ou superior a 21 anos (ID 277878441). Interposto recurso ordinário, não há notícia nos autos de julgamento (IDs 277878449, 277879056 e 277879060). A qualidade de segurado do instituidor está demonstrada nos autos, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, uma vez que recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do óbito (ID 277879064). No que se refere à qualidade de dependente, é incontroverso nos autos que a parte autora é filha do segurado e tinha mais de 21 anos de idade na data do óbito (ID 277878404), restando analisar a incapacidade e a dependência econômica. Quanto à incapacidade, a parte autora recebe aposentadoria por invalidez da Prefeitura do Município de São Paulo desde 12/04/2012 (ID 277878437 e 277878433). Segundo laudo médico judicial (ID 331082770), a parte autora foi diagnosticada como portadora de transtorno obsessivo compulsivo do tipo misto (F 42.2), com sintomas desde 1989, sendo a causa desconhecida. A perita apontou que “o quadro é grave e evolui desde 1989 causando incapacitação temporária por cinco anos a partir de 2007 e foi aposentada por invalidez depois de avaliação de junta médica em 21/03/2012. Ou seja, o quadro da autora da ação é grave e irreversível e a incapacita desde 2007 de forma temporária e de forma definitiva a partir de 21/03/2012”. Assim, a perícia concluiu pela caracterização de situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica, para atividade habitual ou outra que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação ou recuperação (quesitos 5, 6 e 7). Em laudo de esclarecimentos (ID 349169125), a perita ratificou a existência de incapacidade anterior ao óbito do pai. No tocante à dependência econômica, é presumida para o filho maior de 21 anos incapaz, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Entretanto, trata-se de presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho já receber outro benefício previdenciário, como no caso da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário" (AgRg no AgRg no AR Esp n. 614.421/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018). 2. Caso em que o Tribunal a quo concluiu que o acervo probatório dos autos teria evidenciado a capacidade econômica da recorrente ao tempo do óbito do instituidor da pensão, entendimento cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.159.623/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) (g.n.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário. II - Caso em que o cenário fático definido pelas instâncias ordinárias não indica elemento idôneo para caracterizar a dependência econômica, tendo em vista as peculiaridades em torno do caso concreto. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.100.737/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (g.n.) Por outro lado, também é importante destacar que, segundo a Corte Superior, o recebimento do benefício previdenciário, por si só, não afasta a dependência econômica, se esta estiver demonstrada nos autos por outros elementos. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. 2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a percepção de aposentadoria por invalidez, por si só, não impede que se configure a dependência econômica, permitindo-se a demonstração desta pela parte, ainda que elidida a presunção relativa. 3. Para alterar essa conclusão, afastando-se a dependência econômica, seria necessária a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.891.845/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Posto isso, passo a analisar as provas apresentadas pela parte autora. De plano, verifico que os documentos de IDs 300849304, 300849305 e 300849306 (plano de saúde, contas de água e luz e IPTU) possuem datas posteriores ao óbito, e, por óbvio, não comprovam que tais despesas eram custeadas pelo pai da autora. Igualmente, não fazem prova da dependência econômica a existência de dívidas em nome da parte autora (IDs 301018908 e 301018909). Não obstante demonstre as dificuldades financeiras da autora, não implica em necessária conclusão de que o pai era a sua fonte de sustento. Os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito, em nome do falecido, anexados à petição ID 308195278, tampouco comprovam a dependência econômica, já que não restou demonstrado que as transações ali dispostas se referem ao sustento da parte autora. Finalmente, melhor sorte assiste à autora quanto aos documentos de IDs 356236613 e 356092181, nos quais consta o Sr. Lucio Pandolfi como pagador efetivo dos boletos de plano de saúde da parte autora, referentes a 11/2018, 01/2019 e 03/2021. Embora conste o nome da mãe da autora como pagadora efetiva do documento de 01/2019, verifico que os números da agência e da conta bancária são os mesmos dos boletos pagos pelo pai da autora, assim como o CPF do pagador efetivo é do Sr. Lucio, conforme documento de identificação (ID 277879092), sendo, portanto, verossímil a alegação de se tratar de conta conjunta dos genitores. Os valores dos boletos variam de R$ 1.055,41 a 2.080,51, enquanto a renda da aposentadoria da autora, em 2012, era de R$ 1.021,18 (ID 277878437), e, em 2019, era de R$ 1.391,10 (ID 356092186). Assim, é razoável concluir que, na época do óbito (24/03/2021), havia dependência econômica substancial da parte autora para com seu pai, já que somente o valor do plano de saúde consumia quase que a integralidade de sua renda ou a superava, a depender do mês. O fato de, em 2025, a renda da aposentadoria da autora ter aumentado para R$ 3.417,32 (ID 356092189) não afasta tal conclusão, pois, além dos valores do plano de saúde continuarem comprometendo razoavelmente os proventos da autora, a situação fática a ser analisada para a concessão do benefício é aquela vigente à data do óbito. No tocante à prova oral colhida em audiência, a oitiva de testemunha e informantes, ainda que incluindo familiares da autora (irmão e tia), corroboraram as alegações autorais de dependência econômica, uma vez que os depoimentos foram coesos, verossímeis e sem contradições, confirmando que a autora morava com o pai e era ele quem sustentava a casa, inclusive custeando medicamentos da filha. Desse modo, é devida a concessão da pensão por morte, que deverá ser paga até a cessação da incapacidade, nos moldes do artigo 77, § 2º, III, da Lei 8.213/1991. Nos termos da redação atual do inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.846/2019, a data de início do benefício deve ser fixada no dia do óbito (24/03/2021), uma vez que o requerimento administrativo (01/06/2021) foi formulado dentro do prazo legal de 90 dias da data da morte. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora (NB 202.151.646-0), desde a data do óbito, em 24/03/2021, até a cessação da incapacidade, devendo a autarquia proceder ao cálculo da RMI, conforme legislação vigente na data do óbito, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035034-56.2023.4.03.6100

ID: 316319359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035034-56.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TRIALBA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035034-56.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035034-56.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035034-56.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração para fins de prequestionamento opostos por SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. (ID 319846365), contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu por unanimidade, negar provimento à apelação (ID 317974697). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. VALORES PAGOS A MENORES APRENDIZES. DISTINÇÃO ENTRE MENOR APRENDIZ E MENOR ASSISTIDO. INCIDÊNCIA. 1. Caso dos autos em que o apelante pretende a reforma de sentença que denegou a segurança, reconhecendo a exigibilidade de contribuições previdenciárias (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT e as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre os valores referentes à remuneração paga aos menores aprendizes. 2. O art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, ao mesmo tempo, em que veda qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 3. A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) assegura ao adolescente aprendiz os direitos trabalhistas e previdenciários, dos quais, de praxe, decorrem contrapartidas a cargo dos empregadores, inclusive o recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Há que se distinguir o contrato de menor assistido, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 e aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, do instituto da aprendizagem profissional, regido, por sua vez, pela Lei n.º 10.097/2000 e pelo Decreto n.º 9.579/2018. 5. A distinção entre as duas figuras é evidenciada igualmente quanto à incidência de contribuição ao FGTS. Enquanto o Decreto-Lei n. 2.318, em seu art. 4°, § 4°, dispõe sobre a isenção de contribuição ao FGTS em relação ao menor assistido, o art. 15, § 7º, da Lei n. 8.036/90 prevê a obrigatoriedade do recolhimento do depósito ao FGTS para contratos de aprendizagem, ainda que com alíquota reduzida. 6. Recurso não provido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de omissão no v. acórdão, uma vez que não há previsão legal que faça a distinção entre menores assistidos e jovens aprendizes, considerando o disposto no artigo 4º, § 4º do Decreto-Lei n.º 2.318/1986. Pugna pelo prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso para instância superior (ID 319846365). Devidamente intimada, a embargada apresentou contraminuta aos embargos declaratórios (ID 320238786). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035034-56.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” A decisão embargada, com relação aos pontos levantados como omissos, foi expressa ao enfrentar todas as questões, inclusive trazendo o escorço fático-processual para melhor compreensão do feito. Da leitura do r. decisum, dessume-se que foi evidenciado de forma clara e objetiva que em relação ao contrato de aprendizagem, dispõe o caput do artigo 428 da CLT: “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.” Prevê a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: “Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.” Depreende-se, dessa maneira, que o dispositivo do ECA permite concluir pela derrogação do artigo 4º, do Decreto-lei nº 2.318/1986, o qual previa: “As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola”. Fica evidente que, a partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Constata-se, assim, que o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a embargante. Demonstra-se, portanto, que há expressa previsão legislativa de incidência das contribuições previdenciárias em relação aos jovens/menores aprendizes dispostas no art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 que estabelecem: “Art. 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.” Nota-se claramente que da análise dos dispositivos legais transcritos, o jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional, e que, conforme fundamentado acima, não se confunde com o contrato do menor assistido. Torna-se inequívoco que, nos termos da jurisprudência desta E. Terceira Corte Regional, a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 foi revogada pela ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998); pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69); pela Lei nº 10.097/2000; e, pela CLT, especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005. E o art. 13 da Lei nº 8.213/1991 considerada o aprendiz como segurado facultativo tão somente quando não se configurar a situação do art. 11 da mesma lei, o que, à evidência, torna-se obrigatório quando houver contratação por empregador, legitimando a tributação nos moldes da Lei nº 8.212/1991, nos termos dos precedentes citados no v. acórdão, ora embargado. Não reconhecidos quaisquer valores recolhidos indevidamente, escorreita a prejudicialidade do pedido de compensação/restituição e da necessidade de retificação prévia de obrigações acessórias. Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o revolvimento do que pretende discutir a embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido no julgado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, possui entendimento pacificado nesse sentido, conforme se extrai dos precedentes abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passaram e ser de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, competindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial em processos versando matéria relativa a tais contribuições. Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do SESI e do SENAI. II - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. III - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. IV - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. V - Recurso da parte impetrante desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000981-91.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 02/04/2025) – grifos acrescidos CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. MENOR APRENDIZ. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Entre 14 e até completar 24 anos de idade, há trabalho remunerado mesmo na condição de aprendiz, com os ônus trabalhistas e tributários correspondentes, ainda que o contrato de trabalho tenha condições especiais. Portanto, nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. - Não está mais vigendo a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), e pela Lei nº 10.097/2000, e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). Ademais, o entendimento firmado pela jurisprudência é de não equiparação entre as classes de menor assistido (criada pelo Decreto-Lei nº. 2.238/1986) e menor aprendiz (regulamentado pela CLT). - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001640-82.2024.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025) – grifos acrescidos APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ. - A Constituição Federal, confirmando seu viés social, confere especial proteção aos jovens. Contudo, imperativo destacar a distinção entre o menor assistido e o jovem aprendiz. - O trabalho do menor assistido é regido pelo Decreto-Lei Nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que de modo taxativo isenta a empresa de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores assistidos, inclusive quanto ao depósito do FGTS (Decreto-Lei Nº 2.318, art. 4°, § 4°). Já o trabalho do jovem aprendiz é regido, entre outros, pela Lei n° 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT. - Ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida pelo jovem aprendiz. Vide artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15, § 7º, da Lei n. 8.036/90. - Tendo em vista o resultado, julgo prejudicado o pedido de compensação. - Indevidos honorários advocatícios na espécie. Súmula nº 105 do STJ. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002223-43.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 21/02/2025) Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência da Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, considerados os precedentes desta C. 2ª Turma, à ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração e inexistentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5035034-56.2023.4.03.6100 Requerente: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS A MENORES APRENDIZES. DISTINÇÃO ENTRE MENOR APRENDIZ E MENOR ASSISTIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a inexistência de base legal para distinção entre menor aprendiz e menor assistido, à luz do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, e se estão presentes os vícios do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que enfrentou expressamente a tese da parte, esclarecendo que o contrato com menor aprendiz (a partir dos 14 anos completos) é regulado por legislação superveniente e específica, distinta do regime do menor assistido. Fundamentação clara e completa do acórdão, inclusive com a transcrição de dispositivos legais pertinentes (ECA, CLT e Lei nº 8.212/91), evidenciando a obrigatoriedade das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos aprendizes. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco ao inconformismo com a solução jurídica adotada. Aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento. Advertência à parte quanto ao uso indevido de recursos com caráter protelatório. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A distinção entre menor assistido e menor aprendiz possui fundamento legal expresso e vigente, notadamente na CLT, no ECA e na Lei nº 8.212/1991. 2. A remuneração paga ao menor aprendiz integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; CLT, art. 428; CF/1988, art. 7º, XXXIII; ECA, art. 65; Lei nº 8.212/1991, arts. 28, I e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023; TRF3, ApCiv 5001640-82.2024.4.03.6113, Rel. Des. Federal Jose Carlos Francisco, j. 18.03.2025; TRF3, ApCiv 5002223-43.2023.4.03.6100, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001698-60.2025.4.03.6110

ID: 305730407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001698-60.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SILAS ANGARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001698-60.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNE JOYCE ANGHER - SP155945, DENIS C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001698-60.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: EMICOL ELETRO ELETRONICA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNE JOYCE ANGHER - SP155945, DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A EMICOL ELETROELETRÔNICA S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando a concessão de segurança a fim de “ a) reconhecer o direito líquido e certo das de não recolher, em definitivo, as contribuições previdenciárias patronais (art. 22, incs. I, II e III da Lei nº 8.212/1991, contribuições para o Sistema S, outras entidades e fundos sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos jovens aprendizes, em decorrência da manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança e, também, da interpretação dada pelo art. 5º, inciso II da IN RFB nº 2.110/2022, a qual extrapola a sua prerrogativa regulamentar ao instituir uma base de cálculo não prevista em lei, importando em violação direta aos artigos 12, 14 e 22 da Lei nº 8.212/1991 e art. 11 da Lei nº 8.213/1991, bem como ao artigo 4º, §4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 e, de forma reflexa, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal; b) consequentemente, seja reconhecido e declarado o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos em seu curso até o trânsito em julgado, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC ou por outro índice que vier a substitui-la (Lei nº 9.250/1995).” Narra a inicial, em síntese, que a Impetrante, no desempenho de suas atividades, emprega considerável número de colaboradores, inclusive menores aprendizes, sendo sujeito passivo das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos, dentre elas a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT e aquelas de caráter parafiscal devidas a terceiros em decorrência da Lei n. 8.212/91. Assevera que, sendo o jovem aprendiz um segurado facultativo, não deve a remuneração por ele recebida compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição sobre o RAT e das contribuições destinadas a terceiros, sob pena de inconstitucionalidade e ilegalidade. Por outro lado, aduz que, ainda que ocorra a consideração do jovem aprendiz como um segurado obrigatório, incide no caso o artigo 4°, §4° do Decreto Lei n. 2.318/86 que desonera o aprendiz de encargos previdenciários de qualquer natureza. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID 362153924). Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido liminar (ID 362782222). Informações prestadas pela autoridade impetrada arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita; no mérito, pugna seja denegada a segurança (ID 365256819). Noticiada, pela impetrante, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (ID 365454950). Parecer do Ministério Público Federal pela falta de interesse institucional (ID 365899722). Comunicada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5012681-18.2025.4.03.0000, que indeferiu a antecipação da tutela recursal (ID 366827900). Eis o relatório. Decido. 2. Afasto a preliminar arguida pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, tendo em vista que a pretensão de declaração de inexigibilidade de tributo que vem, efetivamente, sendo exigido do contribuinte não configura insurgência contra lei em tese. Uma vez que a norma tida por violadora de direito líquido e certo está incidindo na esfera jurídica da impetrante, é de ser rejeitada preliminar de não cabimento do mandado de segurança, considerando adequada a via eleita. 3. O entendimento deste juízo acerca da matéria trazida à apreciação é o exarado quando da análise do pedido de concessão de liminar que adoto como razão de decidir no sentido de que a pretensão da impetrante não merece prosperar. “3. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto (periculum in mora). Pela análise dos fatos, neste momento processual, não vislumbro a existência da fumaça do bom direito a embasar a pretensão da parte impetrante. Nos termos do artigo 13 da Lei n. 8.213/91, “é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”. O segurado facultativo é aquele que não desempenha atividade remunerada, razão pela qual a sua inscrição no RGPS é facultativa, decorrendo de sua exclusiva vontade e não de determinação legal; fato este não aplicável ao jovem aprendiz, que, nos termos do §2º do artigo 428 da CLT, recebe garantido um salário mínimo hora. O jovem aprendiz se filia à previdência social de forma obrigatória, eis que assina um contrato de trabalho especial, cuja validade pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos expressos do §1º do artigo 428 da CLT. Com efeito, em relação ao contrato de aprendizagem, dispõe os artigos 428 e seguintes da CLT: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) § 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) (...) Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) (...) Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017) (...) Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) (...) ” (grifei) Ou seja, o contrato de aprendizagem é uma forma de contrato especial de trabalho, tendo as suas especificidades. Porém, tal circunstância não desnatura o fato de que se está diante de um segurado obrigatório da previdência social, já que recebe remuneração, presta serviços à empresa em caráter não eventual e mediante subordinação. Nesse contexto, o jovem aprendiz é qualificado como empregado, uma vez que possui todos os requisitos essenciais para caracterização do vínculo empregatício (prestação do trabalho por uma pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). Partindo de tal premissa, dispõem os artigos 11 e 12 das Leis nn. 8.213/91 e 8.212/91, respectivamente: “Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)” (grifei) “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)” (grifei) Por sua vez, a contribuição destinada à Seguridade Social que fica a cargo da empresa foi estabelecida pela Lei n. 8.212/91, no artigo 22, in verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência (...)” (grifei) Dessa forma, fica evidente que deverá integrar a base de cálculo da contribuição patronal as verbas remuneratórias recebidas pelo jovem aprendiz, ou seja, as destinadas a retribuir o serviço prestado. A fim de esclarecer o que compreende o salário de contribuição, o artigo 28, da Lei n. 8.212/91 prevê: “Art. 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)” Conclui-se, portanto, que o jovem aprendiz é considerado empregado para fins previdenciários, estando sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, incluindo a contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), previstas na Lei n. 8.212/1991, bem como das contribuições devidas a terceiras entidades. Por oportuno, a impetrante sustenta que a isenção prevista pelo art. 4º, §4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 alcançaria os jovens aprendizes que lhe prestam serviço, ocorre que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 regula a situação dos menores assistidos, enquanto que a Impetrante emprega jovens aprendizes, que não são abrangidos pelo mencionado Decreto-Lei n. 2.318/1986. O jovem aprendiz é matriculado em escolas técnicas e o seu ingresso no mercado de trabalho visa à complementação de sua formação profissional, enquanto que o menor assistido é o adolescente em situação de vulnerabilidade social e que se encontra vinculado a entidade governamental ou não governamental que gerencie projeto de inserção no mercado de trabalho, nos termos do art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Note-se que, ao contrário do que afirma a impetrante, o contrato de aprendizagem é regulamentado pelo Decreto n. 9.579, de 22 de novembro de 2018, e não pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, que foi editado muitos anos antes de surgir a figura do jovem aprendiz, que é muito mais abrangente que o menor assistido; tanto que a idade para ser considerado jovem aprendiz vai desde os quatorze anos até os vinte e quatro anos de idade. Portanto, no caso dos jovens aprendizes, não existe qualquer isenção com relação à contribuição previdenciária, para o SAT e para as contribuições de terceiros, sendo estes considerados segurados obrigatórios vinculados obrigatoriamente à Previdência social. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A MENORES APRENDIZES. EXIGIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por empresas com o objetivo de afastar a incidência de contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros) sobre os valores pagos a menores aprendizes e assegurar o direito à compensação dos montantes recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Sentença denegatória do pedido. Apelação parcialmente provida, com posterior anulação do acórdão por ausência de intimação do SESI/SENAI. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se os valores pagos a menores aprendizes integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se a distinção entre menor aprendiz e menor assistido. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88, as contribuições previdenciárias incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a empregados, inclusive menores aprendizes. 5. O artigo 28, § 9º, alínea "u", da Lei nº 8.212/91 exclui da base de cálculo apenas os valores pagos a menores assistidos (12 a 14 anos), não se aplicando aos menores aprendizes (14 a 24 anos), que possuem contrato formal de trabalho. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e do TRF-3 reafirma a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos menores aprendizes, em razão de sua vinculação obrigatória ao RGPS. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Os valores pagos aos menores aprendizes integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não se aplicando a eles a isenção prevista para os menores assistidos pelo Decreto-Lei nº 2.318/86." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; Lei nº 8.212/91, arts. 22, I, e 28, § 9º, "u"; Lei nº 10.097/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2081740/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/04/2024; TRF-3, ApCiv 50060305920234036104/SP, Rel. Des. Federal Audrey Gasparini, DJEN 09/09/2024.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022307-02.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENOR APRENDIZ. EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1 - O contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT, configura relação de emprego especial, preenchendo os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício. 2 - O menor aprendiz é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado, conforme art. 11, I, "a" da Lei nº 8.213/1991 e art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 - Incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) sobre a remuneração paga aos menores aprendizes, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. 4 - Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.318/1986, que trata do Programa de Menores Assistidos, hipótese esta distinta do contrato do menor aprendiz regulamentado pela CLT. 5 - Jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos menores aprendizes. 6 - Apelação e remessa necessária providas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005555-24.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passaram e ser de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, competindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial em processos versando matéria relativa a tais contribuições. Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do SESI e do SENAI. II - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. III - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. IV - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. V - Recurso da parte impetrante desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000981-91.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 02/04/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. JOVEM APRENDIZ. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCIDÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança pleiteando o reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias e parafiscais sobre remunerações pagas a jovens aprendizes, bem como a compensação de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da incidência das contribuições previdenciárias e parafiscais sobre a remuneração de jovens aprendizes, considerando a legislação aplicável e os precedentes judiciais. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico pátrio assegura direitos trabalhistas e previdenciários ao “jovem aprendiz”, maior de 14 anos e até 24 anos, nos termos do art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e art. 428 da CLT. Dessa previsão decorre a imposição de contrapartidas dos empregadores, inclusive o recolhimento de contribuições previdenciárias, de forma que os pagamentos feitos pelo empregador ao jovem aprendiz, não possuem natureza indenizatória, mas propriamente remuneratória. 4. Não há possibilidade de equiparação da contratação do “menor assistido”, que tem isenção tributária prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86, com a contratação do “jovem aprendiz”, realizada nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT, tendo em vista que o menor assistido é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, enquanto que o jovem aprendiz tem seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pelo art. 65 do ECA, e tem sua remuneração enquadrada no conceito de salário de contribuição na forma do art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/91, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a incidência de contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros sobre a remuneração paga a jovens aprendizes, tendo em vista a natureza remuneratória das verbas, enquadrável no conceito de salário de contribuição na forma do art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 2. Impossibilidade de equiparação da contratação do “menor assistido”, que tem isenção tributária prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86, com a contratação do “jovem aprendiz”, realizada nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT, com direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pelo art. 65 do ECA.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXXIII, art. 195; Lei nº 8.212/91, arts. 22, 28; CLT, arts. 428 e 429; ECA, arts. 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.048.157/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000550-82.2023.4.03.6110, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 20.11.2023.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030780-70.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025) 4. Ante o exposto, indefiro a medida liminar pretendida.” 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), DENEGANDO A SEGURANÇA, porquanto ausente ameaça ou violação de direito líquido e certo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas, pela impetrante. 5. P.R.I.C. Leve-se ao conhecimento da parte impetrada o teor da presente sentença. Dê-se ciência ao MPF. Comunique-se a prolação desta sentença ao TRF3R, nos autos do AI noticiado. 6. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, ao arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006704-91.2023.4.03.6183

ID: 291123886

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006704-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006704-91.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSANA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006704-91.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSANA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROSANA FERREIRA DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 290891265). Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 305529232), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Indeferido o pedido de prova testemunhal e deferido o pedido de realização de perícia (id 331004605). Laudo pericial juntado no id 355273884, com o qual as partes se manifestaram. Esclarecimentos do perito no id 358258746, com os quais as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 04/03/2022, sendo proposta a demanda em 2023, não há que se falar em prescrição. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...). Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: §1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: §1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. SITUAÇÃO DOS AUTOS A autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/02/1988 a 03/01/1990 (JORMA INDUSTRIA DE COMPONENTES), 19/02/1990 a 19/04/1990 (ITAUTEC LOCAÇÃO E COMÉRCIO), 09/08/1990 a 27/11/1990 (ITAUTEC LOCAÇÃO E COMÉRCIO) e 18/02/1991 a 01/08/2001 (SIEMENS LTDA), além do período comum de 19/02/1990 a 19/04/1990 (ITAUTEC S.A). Requer, ainda, a inclusão dos salários de contribuição nas competências de 08/1986 a 12/1986 (FINASA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA) e 01/1988 a 02/1988 (LIVRARIA NOBEL S.A). Convém salientar que o INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de nenhum período (id 281301584, fls. 85-87). Em relação ao período comum de 19/02/1990 a 19/04/1990 (ITAUTEC S.A), encontra-se o vínculo no CNIS, com indicador de acerto confirmado pelo INSS. Ademais, o lapso foi computado pelo INSS no processo administrativo (id 281301584, fl. 85). Logo, é incontroverso. No tocante ao pedido de inclusão dos salários de contribuição nas competências de 08/1986 a 12/1986 (FINASA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA) e 01/1988 a 02/1988 (LIVRARIA NOBEL S.A), não houve a juntada de holerite ou outro documento que demonstre os salários recebidos. Contudo, há anotação dos salários na CTPS (id 281301576, fl. 02), razão pela qual deverão ser incluídos na base de dados da autarquia, embora não surta efeitos para fins de RMI, porquanto o PBC abrange as competências a partir de julho de 1994 e a tese da revisão da vida toda não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto aos períodos de 22/02/1988 a 03/01/1990 (JORMA INDUSTRIA DE COMPONENTES), 19/02/1990 a 19/04/1990 (ITAUTEC LOCAÇÃO E COMÉRCIO), 09/08/1990 a 27/11/1990 (ITAUTEC LOCAÇÃO E COMÉRCIO) e 18/02/1991 a 01/08/2001 (SIEMENS LTDA), houve a realização de perícia (id 355273884), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: Laborou como AUXILIAR TÉCNICO PLANEJAMENTO - Laborou na Jorma ficava na parte de recebimento de documentos dos clientes, vinham em formato de fotolito , analisava, reproduzia em laboratório fotográfico e reproduzia em laboratório de foto imagem . - fazia a revelação da imagem com amônia e para reproduzir em silk screen. - Aplicava com fenolite ou fibra para produzir a imagem - Com relevador com nitrato de prata , revelava fixava, secava e retocava tudo. - Utilizava pinças para fazer o mergulho e quando saturava fazia a troca. Laborou como AUXILIAR TÉCNICO DOCUMENTAÇÃO - Laborou na Jorma ficava na parte de recebimento de documentos dos clientes, vinham em formato de fotolito, analisava, reproduzia em laboratório fotográfico e reproduzia em laboratório de foto imagem. - fazia a revelação da imagem com amônia e para reproduzir em silk screen. - Aplicava com fenolite ou fibra para produzir a imagem - Com relevador com nitrato de prata, revelava fixava, secava e retocava tudo. - Utilizava pinças para fazer o mergulho e quando saturava fazia a troca. - Mas ainda alega que tinha uma máquina para o procedimento. -utilizava álcool isopropílico para a limpeza Laborou como MONTADOR FOTOLITO II - ao vir o foto lito , montava , fazia a revisão e adaptava para ir para a produção. utilizava álcool isopropílico para a limpeza Laborou como ASSISTENTE TÉCNICO JR - fazia a reprodução, revisão , utilizava álcool isopropílico para a limpeza Laborou como ASSISTENTE TÉCNICO LABORATÓRIO - mesma coisa Laborou como ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - Foi para o setor de compras, compras de componentes e químicos, insumos necessários ao processo. Ao final, não se constatou a exposição a agentes nocivos à saúde. No tocante aos agentes químicos, o perito asseverou que, embora a autora “laborasse tendo no processo amônia e nitrato de prata a mesma não tem meio de contato , ou seja, não há contato dermal com os devidos produtos e portanto inexistente para o agente”. Ademais, nos esclarecimentos de id 358258746, o perito ratificou a conclusão do laudo, salientando que não houve o manuseio ou meio de contato com as substâncias químicas e que a forma de manuseio sempre ocorreu por meio de pinças ou despejando os produtos diretamente nos reservatórios, “haja vista que a gordura da mão não pode impregnar no fotolito, inclusive explicado in loco para o Douto que acompanhou”. Ainda ressaltou que não houve fonte significativa de ruído nas atividades da autora. Por fim, quanto ao pedido da autora de realização de uma segunda perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, a possibilidade da segunda perícia só existe se houver a necessidade técnica de sua realização, não sendo o caso dos autos, pois o laudo pericial, acrescido dos esclarecimentos, contêm informações suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Como não obteve o reconhecimento de nenhum período, impende reafirmar a DER, concluindo-se que, em 25/04/2022, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 28 anos, 5 meses e 22 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 9 meses e 4 dias, para o mínimo de 30 anos, 9 meses e 4 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 377 meses, para o mínimo de 180 meses. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 17 da regra de transição da EC nº 103/2019, sob NB 42/204.344.431-4, num total de 30 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela anexa, com o pagamento das parcelas a partir de 25/04/2022. Ademais, deverão ser incluídos no CNIS os salários de contribuição das competências de 08/1986 a 12/1986 e 01/1988 a 19/02/1988, conforme a anotação dos salários na CTPS (id 281301576, fl. 02), pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela específica, ante a ausência de pedido expresso na exordial. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Em relação aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 995, firmou precedente em sede de recurso repetitivo no sentido de que, no caso de reconhecimento da aposentadoria com base na reafirmação da DER, somente incidirão os juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício em até 45 dias, surgindo a partir daí o direito às parcelas vencidas oriundas da sua mora. Por conseguinte, apenas na hipótese de a aposentadoria não ser implantada em até 45 dias, os juros de mora incidirão a partir do término do prazo mencionado, da seguinte forma: a partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Quanto à verba honorária, observa-se que não houve o reconhecimento do período especial ou comum pretendido. Apenas com base na reafirmação da DER é que foram somados os lapsos posteriores constantes no CNIS, até obter o tempo necessário para a aposentadoria. Descabe falar, assim, em princípio da causalidade, não sendo devido o pagamento de honorários à parte autora, pois, com o acréscimo do tempo incontroverso posterior à DER, o próprio segurado poderia ter obtido o benefício na esfera administrativa. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor da condenação. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ROSANA FERREIRA DE ALMEIDA; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 17 da regra de transição da EC nº 103/2019; NB: 42/204.344.431-4; DIB: 25/04/2022; RMI: a ser calculada pelo INSS; Inclusão no CNIS dos salários de contribuição das competências de 08/1986 a 12/1986 e 01/1988 a 19/02/1988, conforme a anotação dos salários na CTPS (id 281301576, fl. 02). P.R.I. SãO PAULO, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000593-91.2023.4.03.6183

ID: 343040831

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000593-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MITSIYOSHI SATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA KEIKO DA SILVA WAKABAYASHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000593-91.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MITSIYOSHI SATO Advogado do(a) AUTOR: PALOMA KEIKO DA SILVA WAKABAYASHI - SC63303 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000593-91.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MITSIYOSHI SATO Advogado do(a) AUTOR: PALOMA KEIKO DA SILVA WAKABAYASHI - SC63303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. - COISA JULGADA Afasto a preliminar de coisa julgada, pois suscitada de forma genérica pela autarquia, sem sequer mencionar o número do suposto processo e apresentar outros elementos concretos. - DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. - PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. - MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, mantidos os pagamentos já realizados, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) A possibilidade de retomada do trâmite das ações já foi confirmada pelas duas Turmas do STF, em sede de Reclamação: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) Direito previdenciário. Agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de processos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. Razões de decidir 5. O Pleno do Supremo Tribunal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 75608 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shiva Investimentos E Participacoes Ltda. e outros x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 326469471

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033175-04.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033175-04.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : SHIVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033175-04.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a ré ao pagamento da atualização monetária e juros sobre os empréstimo compulsório sobre energia elétrica, relativamente à 3ª conversão de 30/06/2005 (143ª AGE) - CICE 80584934. Com o trânsito em julgado, a parte exequente propôs a liquidação do julgado, por arbitramento, bem como a habilitação da SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sucessora da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. ( 50.1 ). Apresenta como devido o montante de R$ 1.457.256,72, atualizado em novembro/2024 . Resposta da Eletrobras no evento 56. Preliminarmente aduz (i) ausência de lisura das cessões de crédito; e (ii) violação aos precedentes do STJ em relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios reflexos - "limitação dos juros até a data da AGE que converteu os créditos em ações". No mérito, discorda do quantum apurado pela parte exequente, apontando como devida a importância de R$ 457.563,55, em novembro/2024 . Subsidiariamente, pugna pelo sobrestamento do feito, até as revisão dos Temas n. 65, 66 e 67 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Manifestação da UNIÃO no evento 57. Réplica da parte exequente no evento 60. Aponta preclusão da questão afeta à cessão de créditos e possíveis equívocos por parte da executada nos seus cálculos. A Eletrobras, no evento 66, em apertada síntese, insurge-se quanto à representação das partes, o termo final dos cálculos e os parâmetros de cálculos. A SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. reitera as suas manifestações anteriores. Brevemente relatado. Decido. 1. Preliminarmente, defiro o pedido para habilitação da empresa SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , sucessora da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA., no polo ativo processual , nos termos do artigo 778, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil, conforme a documentação acostada em evento 50 (notadamente os 50.4 e 50.5 ). À Secretaria para que proceda à inclusão da referida, com a exclusão da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. 2. Em que pese a parte exequente requerer a liquidação do julgado, por arbitramento, trata-se, em verdade, de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, do CPC. DOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 3. De acordo com a melhor doutrina, ocorre preclusão lógica quando uma parte pratica um ato incompatível com o ato anterior. Trata-se da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium , o qual veda a atuação contraditória das partes, consequência dos Princípios da Lealdade e da Boa-Fé (art. 5º, do CPC). No presente caso, a parte executada foi intimada por duas vezes para manifestar-se acerca da validade das cessões de crédito (eventos 4 e 11), manifestando-se, expressamente, pela não existência de "pendência alguma com relação à cessão objeto destes autos" ( 14.1 ). Vejamos: Apesar da executada alegar tratar-se de questão de ordem pública que atinge as condições da ação e os pressupostos processuais, não verifico, da alegada insurgência, questão capaz de extrapolar a esfera patrimonial dos indivíduos. Ora, a cessão de crédito é matéria eminentemente privada, como, aliás, já decidiu o c. STJ na Tema Repetitivo nº 368, verbis : Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. Registre-se, ainda, que a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508), vez que já decidida por sentença com trânsito em julgado ( 21.1 ). 4. Destarte, rejeito . TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 5. A insurgência da executada, que não é nova neste Juízo (v. 5084264-71.2014.4.04.7000, 5008159-92.2010.4.04.7000), não merece prosperar . A questão não carece de maiores aprofundamentos, vez que já foi amplamente debatida e resolvida pelas Cortes Superiores. Portanto, trata-se de coisa julgada, insuscetível de revisão nesta instância (art. 507, do CPC) A esse respeito, vejamos o posicionamento do e. TRF da 4ª Região ( processo 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4, evento 5, RELVOTO1 ), verbis : LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS CONVERSÕES Revejo posicionamento anteriormente adotado a fim de me adequar ao entendimento da 2ª Turma desta Corte. Transcrevo a análise realizada pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti, Processo nº 50275519020154040000, em bem fundamentada decisão, a qual adoto como razões de decidir: Reanalisado o caso dos autos, verifico que cabe retratar parcialmente a decisão agravada, a teor do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. De fato, o título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. Ao contrário, ao reconhecer que, na ocasião da 143ª AGE (30-06-2005), restou ao consumidor saldo dos créditos de empréstimo compulsório não resgatado - a diferença de correção monetária apurada entre a data do recolhimento do tributo até 31-12-2004 -, também reconheceu que permanecem devidos, sobre esse montante, os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 1-512, de 1976, até o seu efetivo pagamento. Tal entendimento, inclusive, restou consignado no voto da Eminente relatora do REsp nº 1.003.955/RS, Min. Eliana Calmon - "sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento" -, com o acréscimo de que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios. Dessa forma, não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento. Sobre esses valores, incidem, ainda, correção monetária e juros mora, pela aplicação exclusiva da taxa Selic (a partir de 11-01-2003), conforme itens 6 e 7 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS, in verbis: 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; (...) 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalte-se que a vedação à cumulação da taxa Selic diz respeito a outros índices de correção monetária e de juros de mora, não havendo qualquer impedimento em relação aos juros remuneratórios, pois, como antes referido, esses apresentam natureza diversa, pelo que não configuram bis in idem. Acresce que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, resgatar a discussão, porque já verificados os efeitos da coisa julgada, caso em que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo (cf. STJ, AgRg no AResp 681.780/MS, Terceira Turma, DJe 27-06-2015; EDcl no REsp 1.515.452/SP, Segunda Turma, DJe 13-052015). Neste particular dou provimento à apelação da autora. (grifos originais) O c. STJ, também enfrentando a questão ( processo 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4, evento 49, RELVOTO27 ), em voto do e. ministro relator HERMAN BENJAMIN, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.204/PR, que teve a executada como recorrente, asseverou que "reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento" . Peço vênia para citar trecho do voto condutor do acórdão, in verbis : Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em que requereu determinação no sentido de que "os juros remuneratórios reflexos sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano anterior à conversão". O Tribunal de origem deu provimento ao Recurso com fundamento na tese firmada, sob a sistemática no art. 543-C do CPC/1973, nos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, DJe 27.11.2009. Afirmou o Juízo a quo: "não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento" (fl. 241, e-STJ). 1. Juros compensatórios Embora a recorrente defenda que esse entendimento destoa do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, muito recentemente a Primeira Seção proferiu o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. (EDv nos EAREsp 790.288, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019) Na ocasião desse julgamento, defendi que "a orientação de que subsiste a incidência de juros remuneratórios até o pagamento do débito se aplica, exclusivamente, e nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1.003.955/RS, ao saldo não convertido em número inteiro de ação (que necessariamente teria de ser pago, na época própria, em dinheiro – art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976), valor esse inconfundível com as diferenças que a Eletrobras deixou de considerar, por ocasião da Assembleia que homologou a conversão do crédito em ações (número inteiro de ações)." Essa minha compreensão, entretanto, ficou vencida, tendo prevalecido o entendimento do Relator, Min. Gurgel de Faria, que consignou em seu voto: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento." Portanto, o Recurso Especial não merece provimento nessa parte. Com efeito, não havendo a conversão em ações, tampouco o pagamento em dinheiro, independentemente da impossibilidade de conversão em ação inteira, trata-se de retenção de patrimônio alheio, apta a ensejar a aplicação dos juros remuneratórios, tal como decidido pelo c. STJ, no Tema Repetitivo nº 70, com a fixação da seguinte tese: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. Destarte, também neste ponto, rejeito os argumentos da executada. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO 7. Sem razão a parte executada. Nos termos do art. 1.037, II, é decisão do relator a suspensão do processamento dos processos pendentes que versarem sobre a questão controvertida. 8. Ausente decisão nesse sentido, não há óbice ao prosseguimento do feito, razão pela qual rejeito . DOS PARÂMETROS DOS CÁLCULOS 8. A questão aqui proposta também não carece de maiores aprofundamentos, vez que já foi objeto de debates nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4. Ademais, não houve reforma, quanto ao ponto, nos autos do Recurso Especial nº 1.860.204/PR, tendo essa Corte Superior reformado o acórdão supra apenas para assentar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no que toca à Eletrobras, mantendo, em relação à União, o que definido pelo Tribunal de origem. Intimem-se. 9. Ausente recurso , e tendo em vista as divergências nos cálculos das partes, remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 4.2. Após, vista às partes pelo prazo legal. 4.3. Tudo cumprido, voltem-me para homologação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5675239-50.2022.8.09.0074

ID: 294100730

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5675239-50.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA FONSECA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5675239-50.2022.8.09.0074Promovente: Marcia Andrea Pinheiro… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5675239-50.2022.8.09.0074Promovente: Marcia Andrea PinheiroPromovido: Goiás Previdência - Goiasprev Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Ainda, consigno que as partes, apesar de intimadas a manifestarem-se acerca do término do prazo de suspensão, mantiveram-se silentes. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao exame do meritum causae.Em síntese, alega a parte autora que é pensionista sujeita ao regime próprio de previdência dos militares (RPPM), sendo que era descontado dos seus rendimentos, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 14,25%, mas apenas sobre o valor que superasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando a ser o desconto no percentual de 9,5%, incidindo sobre o valor total do seu subsídio; sendo que, a partir de 2021, a alíquota passou a ser de 10,5%, desrespeitando o limite previsto no artigo 40, § 18º da CF e da Lei Complementar 77/2010.Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré se abstenha de aplicar o disposto no §4º-A, do art. 101, da CE e consequentemente lhe seja aplicada a regra de isenção previdenciária até o teto do RGPS, bem como a restituição das diferenças já descontadas indevidamente a título previdenciário.Pois bem. É de amplo conhecimento que a Emenda Constitucional n° 103/2019, alcunhada por Reforma Previdenciária, provocou importantes alterações na Constituição Federal, notadamente no que diz respeito aos regimes previdenciários.Dentre essas alterações, estabeleceu-se a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF).Diante desse cenário, foi editada a Lei Federal n° 13.954/2019, que além de outras implicações, alterou a redação do Decreto-Lei n° 667/69 e passou a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Veja-se:“Art. 24-C – Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Passou-se a discutir, então, se seria constitucional o estabelecimento, pela legislação supracitada, de nova alíquota de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.A questão foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1338750/SC (repercussão geral), considerou que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais relacionadas aos militares estaduais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas.A propósito, fixou-se a seguinte tese (Tema 1177):“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” - grifeiPartindo dessa premissa, depreende-se que a Lei Federal n° 13.954/2019, ao prever nova alíquota de contribuição previdenciária aos militares estaduais inativos e pensionistas, desborda a competência privativa da União para a fixação de normas gerais sobre o assunto, sendo, neste ponto, inconstitucional, sendo certo que eventuais alterações de alíquotas e base de cálculo deveriam ser previstas em legislação estadual.Com efeito, em âmbito estadual, no dia 01/01/2022 entrou em vigor a Lei n° 20.946/2020, que além de prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos ou pensionistas, aplicou as mesmas alíquotas outrora previstas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Veja-se:“Art. 61. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração incorporável dos militares ativos, inativos e pensionistas com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.”“Art. 62. A alíquota de contribuição é: I – de 9,5% (nove e meio por cento); e II – de 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021” Ocorre, entretanto, que a sobredita legislação entrou em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2020, note-se:Art. 85. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Neste cenário, concluia-se inaplicáveis ao caso em comento a base de cálculo e alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019 e, ainda, aplicável somente em 01/01/2022 a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na Lei Estadual n°. 20.946/2020.Nesta esteira, trago os seguia o TJGO:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA INSERIDA PELA EC Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” - grifei“(...)3. Cumpre ressaltar, em proêmio, que em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103, que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 4. Diante disso, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954/2019, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. De acordo com a referida norma, todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social: ?Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ? 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ? 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021?. 5. Assim, a Lei Federal n. 13.954/2019, ao dispor sobre contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra-geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração, conforme disposição contida no artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 6. Ocorre que, em julgamento realizado em 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, uma vez que extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso inominado n. 5252648-27, Relator(a): Wild Afonso Ogawa, publicado em 09/11/2021. 7. Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). 8. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. 9. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020 ? que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás ? revogou a Lei Complementar Estadual 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º de janeiro de 2022, as disposições da Lei Complementar 77/2010 continuem sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares: ?Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. 10. Posteriormente, o Estado de Goiás elaborou a Lei Estadual n. 20.946, que dispõe especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, que só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, reforçando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 11. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até que outra lei em contrário entre em vigor. 12. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, verifica-se a inutilidade e desnecessidade do recurso, uma vez que a sentença de origem reconheceu que esta deverá se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 11.430/06, motivo pelo qual conclui-se pela falta de interesse recursal neste ponto. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 14. Parte Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.” (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alice Teles de Oliveira, publicado em 09/03/2022).Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.338.750 (Tema 1177) e, ao conferir efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão com o objetivo de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizados de acordo com as disposições introduzidas pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.Nesse sentido, em virtude do respeito à força vinculante dos acórdãos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral, que têm prevalência hierárquica sobre os precedentes do tribunal local, é necessário afastar o entendimento anteriormente adotado por este magistrado em outros casos similares que tramitaram perante este juízo, uma vez que diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pela parte autora.A propósito, tem sido adotado o entendimento pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em síntese, a parte autora, ora agravante, pleiteia a aplicação da alíquota 14,25% referente a contribuição social militar apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido nos anos de 2020 (a partir de abril) e o ano de 2021 (até dezembro) eis que inexistia lei a compelir a pagar contribuição previdenciária distinta da Lei nº 77/2010, e por conseguinte, a condenação da parte promovida na restituição dos valores descontados indevidamente.2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 26).3. A parte autora interpôs recurso inominado, oportunidade em que, monocraticamente, foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença (evento 46).4. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que o decisum não pode ser mantido, sob pena de usurpar a competência legislativa face a publicação de lei específica pelo Estado de Goiás, a qual determinou a aplicabilidade da LC 77/2010 até janeiro de 2022. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e o consequente reconhecimento de ilegalidade das cobranças previdenciárias efetuadas nos proventos da parte autora, durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2021 (evento 52), as teses não convencem como bem fundamentado na referida decisão.5. Decisão monocrática confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5405588-83.2022.8.09.0018, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RECLAMADO ALCANÇADO PELOS EFEITOS MODULADORES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Aduz a autora, em síntese, ser pensionista de militar do Estado de Goiás, sendo que até março de 2020 pagava a título de contribuição previdenciária 14,25% sobre o valor que superava o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando o desconto a incidir sobre o total dos seus subsídios, desrespeitando a isenção até o teto do RGPS, prevista na LC 77/2010. Assim, requer a declaração do direito adquirido ao requerente para que se mantenha a isenção da contribuição até o teto máximo, além disso, pleiteia a condenação dos requeridos na restituição dos valores descontados indevidamente.2. Sentença (mov. n.º 71): Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alessandro Luiz de Souza, em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Goiásprev, sendo declarada inexigível a obrigação de pagar, por força do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177.3. Recurso Inominado (mov. n.º 77): Interposto pelo exequente, em que ele defende a inaplicabilidade do julgamento do Tema 1177 ao presente caso, bem como a existência de ofensa à coisa julgada, formada pela sentença de evento 29, que não pode mais ser modificada. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para prevalecer o anteriormente decidido na decisão de evento 29, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedentes: TJGO. RI n. 5096956-76.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, julgado em 10/04/2024; RI n. 5256545-07.2021.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/02/2024; RI n. 5008159-56.2022.8.09.0127, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 13/03/2023; TJGO. RI n. 5437511-91.2022.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 22/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176852-60.2021.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)De tal modo, todo o período em que o Estado de Goiás aplicou a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos benefícios de inatividade provenientes do serviço militar está respaldado pelo ordenamento jurídico.Ademais, não se pode alegar direito adquirido em relação à base de cálculo da contribuição para custeio de pensão e proventos da inatividade, tampouco em relação ao regime jurídico tributário e previdenciário. Isso se deve ao fato de que o princípio do direito adquirido não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com outros valores estabelecidos pela Constituição Federal.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei n. 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5503935-80.2022.8.09.0074

ID: 260789493

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEBER JERôNIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074 Promovente: Weber Jerônim… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074 Promovente: Weber Jerônimo Promovido: Goiás Previdência – Goiásprev Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n° 12.153/2009, bem como nas Leis n° 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao exame do meritum causae. Em síntese, alega a parte autora que é Policial Militar da Reserva Remunerada do Estado de Goiás, sujeito ao regime próprio de previdência dos militares (RPPM), sendo que até março de 2020 era descontado dos seus rendimentos, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 14,25%, mas apenas sobre o valor que superasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando a ser o desconto no percentual de 9,5%, incidindo sobre o valor total do seu subsídio; sendo que, a partir de janeiro de 2021, a alíquota passou a ser de 10,5%, desrespeitando o limite previsto no artigo 40, § 18º da CF da Lei Complementar 77/2010. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré se abstenha de aplicar o disposto no §4º-A, do art. 101, da CE e consequentemente lhe seja aplicada a regra de isenção previdenciária até o teto do RGPS, bem como a restituição das diferenças já descontadas indevidamente a título previdenciário. Pois bem. É de amplo conhecimento que a Emenda Constitucional n° 103/2019, alcunhada por Reforma Previdenciária, provocou importantes alterações na Constituição Federal, notadamente no que diz respeito aos regimes previdenciários. Dentre essas alterações, estabeleceu-se a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF). Diante desse cenário, foi editada a Lei Federal n° 13.954/2019, que além de outras implicações, alterou a redação do Decreto-Lei n° 667/69 e passou a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Veja-se: “Art. 24-C – Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Passou-se a discutir, então, se seria constitucional o estabelecimento, pela legislação supracitada, de nova alíquota de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. A questão foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1338750/SC (repercussão geral), considerou que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais relacionadas aos militares estaduais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas. A propósito, fixou-se a seguinte tese (Tema 1177): “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” - grifei Partindo dessa premissa, depreende-se que a Lei Federal n° 13.954/2019, ao prever nova alíquota de contribuição previdenciária aos militares estaduais inativos e pensionistas, desborda a competência privativa da União para a fixação de normas gerais sobre o assunto, sendo, neste ponto, inconstitucional, sendo certo que eventuais alterações de alíquotas e base de cálculo deveriam ser previstas em legislação estadual. Com efeito, em âmbito estadual, no dia 01/01/2022 entrou em vigor a Lei n° 20.946/2020, que além de prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos ou pensionistas, aplicou as mesmas alíquotas outrora previstas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Veja-se: “Art. 61. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração incorporável dos militares ativos, inativos e pensionistas com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” “Art. 62. A alíquota de contribuição é: I – de 9,5% (nove e meio por cento); e II – de 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021” Ocorre, entretanto, que a sobredita legislação entrou em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2020, note-se: Art. 85. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Neste cenário, conclui-se inaplicáveis ao caso em comento a base de cálculo e alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019 e, ainda, aplicável somente em 01/01/2022 a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na Lei Estadual n°. 20.946/2020. Nesta esteira, trago os seguintes excertos do TJGO: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA INSERIDA PELA EC Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” - grifei “(...)3. Cumpre ressaltar, em proêmio, que em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103, que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 4. Diante disso, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954/2019, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. De acordo com a referida norma, todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social: ?Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ? 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ? 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021?. 5. Assim, a Lei Federal n. 13.954/2019, ao dispor sobre contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra-geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração, conforme disposição contida no artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 6. Ocorre que, em julgamento realizado em 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, uma vez que extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso inominado n. 5252648-27, Relator(a): Wild Afonso Ogawa, publicado em 09/11/2021. 7. Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). 8. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. 9. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020 ? que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás ? revogou a Lei Complementar Estadual 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º de janeiro de 2022, as disposições da Lei Complementar 77/2010 continuem sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares: ?Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. 10. Posteriormente, o Estado de Goiás elaborou a Lei Estadual n. 20.946, que dispõe especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, que só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, reforçando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 11. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até que outra lei em contrário entre em vigor. 12. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, verifica-se a inutilidade e desnecessidade do recurso, uma vez que a sentença de origem reconheceu que esta deverá se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 11.430/06, motivo pelo qual conclui-se pela falta de interesse recursal neste ponto. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 14. Parte Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.” (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alice Teles de Oliveira, publicado em 09/03/2022). Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.338.750 (Tema 1177) e, ao conferir efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão com o objetivo de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizados de acordo com as disposições introduzidas pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido, em virtude do respeito à força vinculante dos acórdãos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral, que têm prevalência hierárquica sobre os precedentes do tribunal local, é necessário afastar o entendimento anteriormente adotado por este magistrado em outros casos similares que tramitaram perante este juízo, uma vez que diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pela parte autora. A propósito, tem sido adotado o entendimento pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em síntese, a parte autora, ora agravante, pleiteia a aplicação da alíquota 14,25% referente a contribuição social militar apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido nos anos de 2020 (a partir de abril) e o ano de 2021 (até dezembro) eis que inexistia lei a compelir a pagar contribuição previdenciária distinta da Lei nº 77/2010, e por conseguinte, a condenação da parte promovida na restituição dos valores descontados indevidamente.2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 26).3. A parte autora interpôs recurso inominado, oportunidade em que, monocraticamente, foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença (evento 46).4. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que o decisum não pode ser mantido, sob pena de usurpar a competência legislativa face a publicação de lei específica pelo Estado de Goiás, a qual determinou a aplicabilidade da LC 77/2010 até janeiro de 2022. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e o consequente reconhecimento de ilegalidade das cobranças previdenciárias efetuadas nos proventos da parte autora, durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2021 (evento 52), as teses não convencem como bem fundamentado na referida decisão.5. Decisão monocrática confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5405588-83.2022.8.09.0018, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RECLAMADO ALCANÇADO PELOS EFEITOS MODULADORES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Aduz a autora, em síntese, ser pensionista de militar do Estado de Goiás, sendo que até março de 2020 pagava a título de contribuição previdenciária 14,25% sobre o valor que superava o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando o desconto a incidir sobre o total dos seus subsídios, desrespeitando a isenção até o teto do RGPS, prevista na LC 77/2010. Assim, requer a declaração do direito adquirido ao requerente para que se mantenha a isenção da contribuição até o teto máximo, além disso, pleiteia a condenação dos requeridos na restituição dos valores descontados indevidamente.2. Sentença (mov. n.º 71): Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alessandro Luiz de Souza, em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Goiásprev, sendo declarada inexigível a obrigação de pagar, por força do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177.3. Recurso Inominado (mov. n.º 77): Interposto pelo exequente, em que ele defende a inaplicabilidade do julgamento do Tema 1177 ao presente caso, bem como a existência de ofensa à coisa julgada, formada pela sentença de evento 29, que não pode mais ser modificada. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para prevalecer o anteriormente decidido na decisão de evento 29, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedentes: TJGO. RI n. 5096956-76.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, julgado em 10/04/2024; RI n. 5256545-07.2021.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/02/2024; RI n. 5008159-56.2022.8.09.0127, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 13/03/2023; TJGO. RI n. 5437511-91.2022.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 22/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176852-60.2021.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) De tal modo, todo o período em que o Estado de Goiás aplicou a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos benefícios de inatividade provenientes do serviço militar está respaldado pelo ordenamento jurídico. Ademais, não se pode alegar direito adquirido em relação à base de cálculo da contribuição para custeio de pensão e proventos da inatividade, tampouco em relação ao regime jurídico tributário e previdenciário. Isso se deve ao fato de que o princípio do direito adquirido não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com outros valores estabelecidos pela Constituição Federal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei n. 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes