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Processo nº 1025510-33.2024.8.11.0015

ID: 306711323

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025510-33.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE

Acórdão

Advogados:

RICHELLY DESERIE ESCALIANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025510-33.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025510-33.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE - CPF: 345.483.758-80 (APELADO), RICHELLY DESERIE ESCALIANTE - CPF: 370.614.768-85 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIPEDEMA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. EFICÁCIA COMPROVADA. TRATAMENTO CONSERVADOR INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Unimed Norte de Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida na ação cominatória que julgou procedente o pedido para condenar a operadora a realizar tratamento cirúrgico para lipedema grau 03 em quadril e coxas e grau 02 em panturrilhas, consistente em lipoaspiração com tecnologia de retração de pele, conforme prescrições médicas especializadas juntadas aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde possui obrigação de custear procedimento cirúrgico para tratamento de lipedema, não previsto expressamente no rol de procedimentos da ANS, mas prescrito por médicos especialistas como necessário ao tratamento reparador da enfermidade, considerando a natureza terapêutica do procedimento e a ineficácia do tratamento conservador previamente implementado. III. Razões de decidir 3. O lipedema constitui doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde desde 2022 (CID 11 EF02.2), caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura nos membros inferiores, afastando inequivocamente a alegação de que o procedimento cirúrgico indicado teria natureza meramente estética, possuindo, ao contrário, caráter eminentemente reparador e terapêutico. 4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, determinando cobertura obrigatória para tratamentos não previstos quando comprovada sua eficácia e necessidade, conforme disposto no artigo 10, § 13, inciso I, que exige comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. 5. A documentação médica acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a necessidade do tratamento cirúrgico, com indicação de dois médicos especialistas e nutricionista que acompanha a paciente, os quais possuem conhecimento técnico específico para indicação da cirurgia, sua eficácia e segurança, configurando o dever de custeio pela operadora. 6. O tratamento conservador implementado por meio de acompanhamento nutricional iniciado em fevereiro de 2023, com avaliação da composição corporal por bioimpedância, demonstrou-se ineficaz para redução da gordura acumulada nos membros inferiores e melhora dos sintomas, conforme relatório técnico elaborado pelo nutricionista responsável, justificando a necessidade de intervenção cirúrgica. 7. A operadora não produziu qualquer prova demonstrando a existência de outros tratamentos igualmente eficazes para o caso específico da demandante, ônus probatório que lhe incumbia para justificar a negativa de cobertura, prevalecendo a indicação médica especializada fundamentada em evidências científicas. 8. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e desta Corte reconhece a abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica expressa para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que o procedimento específico não conste no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia e necessidade terapêutica. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação Cível desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de tratamento cirúrgico para lipedema prescrito por médicos especialistas, mesmo que não conste expressamente no rol de procedimentos da ANS, quando comprovada sua eficácia terapêutica e necessidade médica, afastando-se o caráter meramente estético. 2. O rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, não taxativa, devendo ser assegurada cobertura para tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, conforme disposto na Lei nº 14.454/2022. 3. A ineficácia do tratamento conservador devidamente documentada justifica a indicação de procedimento cirúrgico reparador como medida terapêutica necessária ao restabelecimento da saúde da paciente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1009440-94.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1012462-41.2023.8.11.0015, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 27/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1046648-67.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 04/12/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003778-51.2023.8.16.0195, Rel. Des. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 29/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT no bojo da Ação Cominatória manejada por GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a realizar o tratamento médico vindicado, conforme prescrições médicas. Irresignada, a operadora de plano de saúde interpôs recurso de apelação (id. 289521902), preliminarmente requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, §4º do CPC, alegando "grave risco de irreversibilidade, acaso não haja apreciação urgente do efeito suspensivo". No mérito, sustenta que o procedimento cirúrgico pretendido não possui cobertura contratual, legal (artigo 10, inciso II e artigo 10-A da lei 9.656/98), regimental (artigo 17, inciso II da Resolução Normativa 465/2021) e Tema 1.069 do STJ, por analogia, sendo lícita a negativa da operadora. Defende que “compelir a Apelante ao custeio dos procedimentos estéticos, por considerar "irracional" o contrato não cobrir tais despesas ou ainda simplesmente por conferir uma interpretação mais favorável ao consumidor, nada mais é do que pura e indevida intromissão estatal na relação contratual livremente constituída entre as partes". Argumenta ainda que o instrumento contratual de forma destacada e clara, nos termos do §4ª do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, regulamenta os serviços exclusos de cobertura, entre os quais expressamente constam as cirurgias plásticas estéticas de qualquer natureza. Sustenta que "o procedimento cirúrgico não é a única forma de tratamento para a patologia que acomete a apelada, o qual envolve tratamento clínico multidisciplinar abrangendo compressão para diminuir o inchaço, drenagem linfática manual, dieta equilibrada e saudável e exercícios físicos, não havendo nos autos qualquer comprovação no sentido de que o tratamento conservador tenha sido inefetivo." Por derradeiro, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a ação. Em contrarrazões (id. 289521907), a apelada sustenta que o diagnóstico de lipedema - doença de caráter crônico e progressivo - consta nos relatórios médicos de ID 173722633, 173722634, 173722635 e 173724192, e indica a necessidade de intervenção terapêutica adequada para evitar a progressão da doença e o agravamento do quadro clínico da apelada. Requer o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. Recolhimento do preparo recursal consta em id. 289521903. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação apresentado por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT no bojo da Ação Cominatória manejada por GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a realizar o tratamento médico vindicado, conforme prescrições médicas. Verifica-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante, verifica-se que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito necessário à sua concessão, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Ao contrário, a manutenção dos efeitos imediatos da sentença garante o acesso da apelada a tratamento essencial à sua saúde, afastando o risco de agravamento do seu quadro clínico, razão pela qual o indefiro. No mérito, restou incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela ré, conforme documentação acostada aos autos (id. 173724221 e id.173724198), e é portadora de Lipedema grau 03 em quadril e coxas e grau 02 em panturrilhas, possuindo indicação cirúrgica prescrita por sua médica, conforme relatórios médicos juntados aos autos (id. 173722633, id. 173722634, id. 173722635 e id. 173724192), senão vejamos: PACIENTE ACIMA PASSOU POR CONSULTA MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA E FOI DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA TIPO 2 ESTÁGIO 3 EM QUADRIL E COXAS E ESTÁGIO 2 EM PANTURILHAS. EM RELAÇÃO AOS SINAIS E SINTOMAS APRESENTA DOR EM MEMBROS, EQUIMOSES, ALÉM DE EDEMA ORTOSTÁTICO. INDICO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRURGICO PARA PACIENTE, CONSISTINDO EM LIPOASPIRAÇÃO DE PANTURILHAS E JOELHOS EM PRIMEIRA ETAPA + LIPOASPIRAÇÃO DE QUADRIL E COXAS + LIFTING DE COXAS EM UMA SEGUNDA . Indico tratamento clínico e cirúrgico para paciente, consistindo em lipoaspiração de coxas + quadril e panturrilha em uma etapa única sendo ela com uso da tecnologia de retração de pele (Morpheus e Renuvion). A paciente Grazielli Sanches Gaiotte apresenta um quadro clínico de lipedema, uma condição crônica e progressiva caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura nos membros inferiores. Apesar de seguir as recomendações nutricionais e praticar atividade física regularmente, não foi observada evolução significativa em sua. composição corporal e nos sintomas relacionados ao lipedema. Após diversas consultas médicas, nas quais constatou-se a necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento da doença, a autora buscou junto à sua operadora de saúde para que custeasse o procedimento, tendo tido seu pedido negado, justificando a ré que tal procedimento era estético, conforme segue (id. 173724202): A solicitação foi analisada e indeferida pela Auditoria Médica da Operadora, uma vez que se trata de procedimento estético, não possuindo cobertura contratual em conformidade com o artigo 17, parágrafo único, item II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Pois bem. A prova documental existente nos autos foi suficiente para a convicção do magistrado, notadamente pelos relatórios médicos juntados aos autos, que comprovam ser necessário o tratamento cirúrgico do Lipedema, com cunho reparador e terapêutico. É importante destacar que o lipedema é uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde desde 2022 (CID 11 EF02.2), o que afasta, por si só, a alegação da apelante de que o procedimento cirúrgico indicado teria natureza meramente estética. Nesse contexto, a operadora de plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento prescrito pelo médico especialista para tratamento da enfermidade, eis que presentes evidências científicas da eficácia e ausente substituto terapêutico de igual pertinência. Se o tratamento de determinada doença é assegurado contratualmente, os procedimentos solicitados de maneira embasada pelo médico, como necessários à cura e à melhor recuperação do paciente estarão acobertados, não importando se o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, a medicina e a ciência, não raras vezes, evoluem mais rapidamente do que a burocracia necessária para a alteração administrativa do rol da ANS, tido como de cobertura mínima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – CUSTEIO DEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol da ANS será apenas a “referência básica” e que os tratamentos ou procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia e necessidade . Com existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente sobre a necessidade do tratamento, o plano de saúde que não pode estabelecer o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Precedentes do STJ. Inexiste dever de indenizar por dano moral quando a negativa de tratamento estiver fundada no exercício legal do direito e a autora não fizer prova do abalo sofrido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10094409420238110040, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIPOASPIRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE LIPEDEMA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DA ANS. SOLICITAÇÃO FUNDADA EM INDICAÇÃO MÉDICA. TRANSCENDÊNCIA DO CARÁTER ESTÉTICO. DESCONFORTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. QUALIDADE DE VIDA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. Em que pese não se tratar de procedimento cirúrgico incluso no rol da ANS (lipoaspiração para tratamento de lipedema), o pedido de cobertura foi devidamente realizado e fundamentado pela médica que acompanha a parte recorrida. 4. Hipótese em que a indicação prescrita transcende os fins meramente estéticos, tendo em vista que o quadro clínico causa dores, comprometimento linfático, deformidade de pele, dor e surgimento de feridas (id. 207398671). 5. Abusividade configurada na negativa de cobertura pelo plano de saúde em face da recomendação médica. Vide súmula de julgamento (art. 46, Lei 9.099/1995).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012462-41 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) (destaquei) Ademais, observa-se o disposto no art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. O caso dos autos se insere na hipótese disposta no inciso I, § 13, artigo 10 da Lei de nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22, pois a cirurgia em questão foi indicada por dois médicos especialistas e pela nutricionista que acompanha a demandante, ora recorrida, os quais detém conhecimento técnico para indicação da cirurgia, da sua eficácia e segurança, de modo que é inequívoco o dever de seu custeio. No mesmo sentido, colho a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação para condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento de lipedema em membros inferiores, por meio de lipoaspiração com técnica tumescente e aplicação de laser de diodo, sob pena de multa diária. A sentença julgou procedente o pedido, impondo à ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico especialista como necessário para tratamento de saúde. III . Razões de Decidir 3. A prova documental, incluindo declaração médica, comprova a necessidade do tratamento cirúrgico do lipedema, não sendo de caráter estético, mas reparador. 4. A Lei nº 14 .454/22, que alterou a Lei de Planos de Saúde, estabelece que o rol da ANS não é taxativo, permitindo a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada cientificamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar custeio de tratamento prescrito por médico especialista, mesmo que não conste no rol da ANS, se comprovada sua eficácia e necessidade. 2. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa. (TJ-SP - Apelação Cível: 10466486720238260114 Campinas, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 04/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. LIPEDEMA. NEGATIVA INDEVIDA . TRATAMENTO CIRÚRGICO, NÃO MERAMENTE ESTÉTICO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00037785120238160195 Curitiba, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/11/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE . LIPEDEMA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Voto Vencedor: Se extrai dos autos não haver dúvidas quanto ao diagnóstico da moléstia que acomete a agravante, eis que os laudos do médico cirurgião vascular e da endocrinologista apontam categoricamente o diagnóstico de lipedema, o que resta corroborado pelos exames realizados. 2. Igualmente emerge dos autos, de forma cristalina, que os profissionais que a acompanham apontaram a necessidade de realização do procedimento cirúrgico . 3. Nota-se muito mais o periculum in mora inverso, ou seja, caso não seja concedido o efeito pretendido, diante dos potenciais danos causados à recorrente caso deixe de realizar o tratamento, do que o possível prejuízo financeiro da operadora em custeá-lo. (...) (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008298-91.2023 .8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) (destaquei) Quanto ao argumento da apelante de que não haveria nos autos comprovação de que o tratamento conservador tenha sido inefetivo, verifica-se que consta o seguinte do relatório emitido pelo Nutricionista: O tratamento nutricional foi iniciado em 06 de fevereiro de 2023, com avaliação da composição corporal por meio do exame de bioimpedância InBody 120. Contudo, não obtivemos sucesso na redução da gordura acumulada nos membros inferiores nem na melhora dos sintomas relatados pela paciente. Recomenda-se uma análise criteriosa pela equipe médica para a liberação do procedimento cirúrgico como parte do plano de tratamento da paciente Grazielli Sanches Gaiotte, considerando a ausênçia de resultados satisfatórios mesmo com o cumprimento das recomendações nutricionais e da prática de atividade física. (id. 289520899) Além disso, a apelante não produziu qualquer prova no sentido de que existiriam outros tratamentos igualmente eficazes para o caso específico da apelada, ônus que lhe incumbia. Assim sendo, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a autorização e custeio do tratamento recomendado. Diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela ré, a verba honorária devida ao patrono do autor fica majorada em 3%, totalizando 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Tubonews Construcao E Montagem Ltda x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan

ID: 275222954

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008298-48.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TUBONEWS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Sentença

Advogados:

IARA QUEIROZ

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FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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FRANCIELE RAMOS GASPERAZZO

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LEONARDO RIBEIRO SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5008298-48.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TUBONEWS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA IMPETRADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN COATOR: DIRETOR PRESIDENTE DA CESAN Advogados do(a) IMPETRANTE: FRANCIELE RAMOS GASPERAZZO - ES31017, LEONARDO RIBEIRO SANTOS - ES23961 SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TUBONEWS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA em face de ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, consistente na aplicação indevida do Índice de Desempenho Global (IDG) nos contratos administrativos nº 193/2019, 206/2019, 026/2020, 027/2020, 028/2020 e 029/2020, resultando na retenção de valores sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sustenta a impetrante que as retenções realizadas pela CESAN não observaram as garantias processuais constitucionais, repetindo conduta já afastada por decisões judiciais anteriores, o que evidencia a ilegalidade do ato administrativo questionado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata das retenções financeiras promovidas pela CESAN e a liberação dos valores já retidos, até que seja assegurado o contraditório e ampla defesa por meio de regular processo administrativo. Decisão liminar no ID nº 64840381, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de promover novas retenções financeiras com base no IDG sem o devido processo administrativo. A Impetrante por sua vez, apresentou novo requerimento (ID 66523141), pleiteando que a Impetrada seja compelida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a apresentar a ordem cronológica de todas as despesas reconhecidas e a relação de credores e fornecedores efetivamente pagos desde novembro de 2024, data em que foram reconhecidas as faturas da Impetrante, conferindo-se transparência à execução orçamentária e financeira, e assegurando-se o pleno cumprimento da decisão liminar. Decisão proferida no ID 66555966, deferindo a liminar para determinar que a CESAN, apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a ordem cronológica de pagamentos de todas as despesas reconhecidas e a relação de credores e fornecedores efetivamente pagos desde novembro de 2024, com a identificação nominal, datas dos pagamentos e respectivos valores, em relação a todos os contratos administrativos vigentes. A Impetrada apresentou contestação no ID 67146390, onde alega que a perda superveniente do interesse de agir, com repetição da mesma tese jurídica ocorrida em razão do ajuizamento em 21/03/25 de ação monitória objetivando o recebimento da quantia de R$ 14.169.376,94 com possibilidade de ampla instrução probatória. Sustenta que o IDG está previsto contratualmente no Anexo XVIII do edital (Edital nº 017/2018), com fórmula matemática objetiva (RV2 = RB3 x IDG); afirma que não há retenção arbitrária, mas mera aplicação de fórmula pré-definida, sem necessidade de contraditório mensal; alega que o MS perdeu o objeto com o ajuizamento de ação monitória pela mesma parte, pleiteando os mesmos valores (R$ 14.169.376,94), e requer extinção do mandado por perda superveniente do interesse de agir; alega ainda que os dados utilizados no IDG são acessíveis pela contratada e que não há direito líquido e certo, pois o tema exige dilação probatória – o que não é cabível em sede de MS. A Tubonews sustenta que os ofícios da CESAN (como os O-GIN nº 022/2024 e 023/2024) não concederam prazo para defesa nem explicaram os critérios. Aponta que as retenções foram promovidas mesmo após decisão liminar em 13/03/2025 proibindo tal prática. Indica descumprimento judicial por parte da CESAN, inclusive com pedido de fixação de multa diária de R$ 1.000,00. Requer a liberação dos valores retidos, suspensão de novas glosas e entrega dos documentos do Processo Administrativo Ano 2024 nº 006848. Vieram os autos conclusos. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Inicialmente, afasto a alegada perda superveniente do interesse de agir, pois a impetração visa impugnar ato específico de retenção de valores sem processo administrativo prévio, fundado em suposta retomada da aplicação do IDG com base em processo administrativo sigiloso. A tese de que o ajuizamento de ação monitória torna o Mandado de Segurança sem objeto não se sustenta, pois a existência de ação monitória paralela não invalida a utilidade e pertinência do mandado de segurança, cuja natureza é repressiva à violação de direito líquido e certo já reconhecido. A função de um Mandado de Segurança é impedir ou suspender ilegalidades administrativas, o que não se confunde com a cobrança de valores, sendo demandas com escopos distintos. A existência de ação monitória paralela, com objeto diverso (cobrança de valores devidos), não impede o conhecimento do mandado de segurança que tem como escopo a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, CF/88; art. 1º da Lei 12.016/09). Assim sendo, rejeito a referida preliminar. 2.2 DO MÉRITO. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) A jurisprudência e a legislação são claras ao exigir que, para que a Administração Pública retenha valores por inadimplemento contratual, deve antes instaurar processo administrativo com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. Embora a CESAN afirme que o IDG decorre de fórmula objetiva, não há prova de que o Processo Administrativo Ano 2024 nº 006848 (ID 64635116) – fundamento da reaplicação do IDG – foi disponibilizado ou sequer acessível à contratada, o que compromete a legalidade do ato. A decisão judicial proferida em 13/03/2025 concedeu liminar justamente para evitar que se reiterassem os mesmos atos administrativos anteriormente declarados nulos em decisão com trânsito em julgado. A reaplicação do IDG sem processo contraditório, portanto, afronta diretamente a decisão judicial e os princípios constitucionais do devido processo legal. A jurisprudência consolidada, bem como o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009, impõem à Administração o dever de respeitar o devido processo legal antes da imposição de qualquer penalidade contratual, especialmente se essa medida resulta em restrição financeira à contratada. Verifica-se dos autos que: a CESAN não apresentou o processo administrativo base da glosa (2024.006848), mantido sob sigilo, em violação aos princípios da publicidade e da transparência administrativa (CF, art. 37, caput); não foram oportunizados prazos para contraditório e ampla defesa antes da retenção dos valores; a decisão liminar anteriormente proferida foi ignorada pela autoridade coatora, sendo reiteradas as práticas já vedadas judicialmente, o que caracteriza descumprimento de ordem judicial. De outra parte, a alegação da CESAN de que se trata de mera execução matemática da fórmula “RV2 = RB3 x IDG” e que os dados são acessíveis à contratada não elide o dever de motivação e defesa, especialmente em se tratando de apuração complexa, impactante e suscetível a variáveis técnicas. Com efeito, ainda que a contratada tenha ajuizado ação monitória com objeto econômico semelhante, repito, isso não afasta a utilidade do presente writ, que visa impedir ato administrativo ilegal e de efeitos contínuos, cabendo sua repressão imediata por meio do mandado de segurança. Por outro lado, o art. 5º da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos - vigente à época dos contratos) estabelece que a Administração deve obedecer à ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, salvo justificativa fundamentada e publicada. Esse dever foi mantido pela nova Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 141). Ainda, o art. 37 da Lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro) reforça a obrigatoriedade da obediência à ordem de precedência entre compromissos assumidos. Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I - fornecimento de bens; II – locações; III - prestação de serviços; IV - realização de obras. § 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. § 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização. § 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem. A jurisprudência também reconhece a judicialização da matéria, notadamente quando há violação ao princípio da publicidade e da moralidade administrativa, que orientam toda a atuação da Administração Pública, direta ou indireta (CF, art. 37, caput). A CESAN, embora sociedade de economia mista, atua como concessionária de serviço público essencial, estando, por isso, vinculada aos princípios constitucionais da Administração Pública e às normas de direito público na execução dos seus contratos administrativos. O não detalhamento das despesas no portal de transparência da CESAN — conforme alegado e não infirmado até o momento — compromete o controle jurisdicional e social da ordem de pagamentos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ACOMPANHADA DE REMESSA EX OFFICIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO . ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. ARTIGO 5º, DA LEI Nº 8.666⁄93. OBRIGATORIEDADE . COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. RAZÕES RELEVANTES DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO. SUBMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. I. O artigo 5º, da Lei nº 8.666⁄93 estabelece que ¿ Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art . 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada¿. II. Na hipótese vertente, restou devidamente comprovada a regular prestação dos serviços, bem como a ausência de inclusão das respectivas dívidas contraídas pela Administração Municipal na ordem cronológica de pagamento das obrigações fazendárias em relação ao Contrato administrativo firmado com a empresa Recorrida. III . Inexistindo razões relevantes de interesse público capazes de ensejar a inversão da ordem de pagamento das obrigações da Administração Pública Municipal, é impositiva a fiel observância da ordem cronológica de pagamento prevista no artigo 5º da Lei nº 8.666⁄93, cuja obrigação não se submete ao regime de precatórios. IV. Em se tratando de desrespeito à ordem cronológica de pagamento do artigo 5º, da Lei nº 8 .666⁄93, inexiste falar-se em submissão do crédito ao regime de precatórios, porquanto incompatível com a origem da obrigação, a qual era precedida de empenho e liquidação, constituindo, portanto, verba existente e comprometida com a despesa a ser efetuada pela Administração Pública. V. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Sentença confirmada em sede de Remessa Ex Officio, por maioria de votos . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento à Apelação Voluntária, confirmando, outrossim, a Sentença recorrida em sede de Remessa Ex Officio , por maioria de votos. Vencido o Voto proferido pelo Eminente Desembargador FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY. (TJ-ES - APL: 00153258120148080048, Relator.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2017) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.666/93 . AUSÊNCIA DE RAZÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da publicidade e transparência de seus atos. O caput do artigo 5º da Lei 8 .666/93 proíbe que a administração pública realize pagamentos em dissonância à ordem cronológica de suas exigibilidades. Não pode A Administração Pública escolher qual o fornecedor quer pagar primeiro, uma vez que estaria em desalinho ao princípio da isonomia que deve estar presente nos contratos com a Administração Pública. A parte que se sentir prejudicada tem o poder de exigir que seus créditos não sejam preteridos. 2 . Comprovada que a ordem cronológica de pagamentos estaria sendo descumprida, e, confessando-se o Estado devedor, deve observar a ordem cronológica de pagamentos. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança: 02281923020168090051, Relator.: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 09/02/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2017) Sobre o tema, inclusive, conforme mencionado na decisão do ID 64840381, há precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, especificamente o acórdão proferido na Remessa Necessária nº 5013380-02.2021.8.08.0024, relatado pela Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, que concluiu pela ilegalidade das retenções financeiras feitas pela CESAN sem o prévio contraditório, determinando a imediata suspensão dessas retenções até regular instauração de processo administrativo. No mais, reafirmo que o levantamento dos valores eventualmente retidos pela Administração não é objeto de mandado de segurança, e sim, de análise na ação monitória já em trâmite no juízo competente, vez que o mandado de segurança, por sua própria natureza, não constitui meio adequado para cobrança de valores, devendo limitar-se à suspensão ou anulação do ato administrativo ilegal que ocasionou a retenção indevida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da moralidade administrativa, CONCEDO DE FORMA PARCIAL, A SEGURANÇA pleiteada, a fim de: a) DESCONSTITUIR as retenções realizadas nos contratos administrativos referidos, cuja análise de levantamento de valores será apreciado pelo Juízo Competente; b) DETERMINAR que a IMPETRADA se abstenha de promover novas retenções financeiras com fundamento na aplicação do IDG, sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa à impetrante; c) DETERMINAR que a IMPETRADA APRESENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, a ordem cronológica de pagamentos de todas as despesas reconhecidas, e a relação de credores e fornecedores efetivamente pagos desde novembro de 2024, com identificação nominal, datas dos pagamentos e respectivos valores, em relação a todos os contratos administrativos vigentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento. Via de consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, pelo Impetrante e Impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Advirto as partes , que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Tudo cumprido, com o trânsito e, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008298-51.2021.8.21.7000

ID: 324667701

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008298-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HERMANN KROEFF

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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PAULO EDSON BANDEIRA

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ROSÂNGELA SILVA MARTINS

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5008298-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VERONICA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5008298-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VERONICA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : PAULO EDSON BANDEIRA (OAB RS069827) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008298-09.2024.4.03.6183

ID: 334005073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008298-09.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO VENTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008298-09.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: PAULO ROGERIO VENTURA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008298-09.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: PAULO ROGERIO VENTURA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, PAULO ROGERIO VENTURA, contra a sentença (Id 322538704) proferida em 13.1.2025, pelo Juízo da 7ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, tendo em vista a ausência de incapacidade laborativa, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e das verbas sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões (Id 322538705), a parte autora alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial. Aduz que a negativa da solicitação, sem a devida fundamentação, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Alega ter trazido aos autos todos os documentos necessários e suficientes à comprovação do seu direito, salientando que, embora a perícia judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, o laudo pericial não é a única prova a ser valorada pelo juízo. Assevera que o princípio do livre convencimento motivado não confere ao magistrado a prerrogativa de desconsiderar provas relevantes ou de ignorar a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. Não sendo esse o entendimento do juízo, pleiteia a realização de nova perícia, com a nomeação de perito especializado, para que seja realizada análise mais detalhada acerca do seu quadro de saúde. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 322538687). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade O artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da carência, da qualidade de segurado e do período de graça A Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 24, estabelece que "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". Assim, o período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). É importante registrar a diferença conceitual existente entre qualidade de segurado e período de carência. Nos termos da Instrução Normativa INSS n. 128, de 28.2.2022, "Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo indivíduo filiado ao RGPS que possua inscrição e que esteja contribuindo para esse Regime". O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4º, Lei n. 8.213/1991). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." (Grifei) Ao regulamentar o dispositivo transcrito, o artigo 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999 acrescenta que àquele que tem o benefício por incapacidade cessado também mantém a qualidade de segurado por 12 meses: "Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (Omissis) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;" Convém salientar que, uma vez cessadas as contribuições, a perda da qualidade de segurado deverá ocorrer somente no 16º dia do segundo mês seguinte à cessação, uma vez que o segurado pode efetuar o recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo, conforme disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Omissis) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;" A Instrução Normativa INSS n. 128, de 28.3.2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece, no § 1º de seu artigo 184, que "O prazo de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II e VI do caput". As referidas ocorrências referem-se, respectivamente, à: cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou cessação das contribuições do segurado que deixar de exercer atividade remunerada; e cessação das contribuições do segurado facultativo. Havendo interrupção que configure a perda da qualidade de segurado, cabe anotar que há benefícios cuja concessão exige não apenas uma nova filiação à Previdência Social, mas também o cumprimento de um número mínimo de contribuições para fins de recuperação da qualidade de segurado e, assim, o cômputo dos períodos anteriormente trabalhados no preenchimento da carência. Desse modo, em caso de perda da qualidade do segurado, é indispensável, para a concessão dos benefícios em questão, a recuperação da qualidade de segurado. Em sua redação original, o parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.213/1991 definia que “Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, ou seja, eram necessários 4 (quatro) recolhimentos a partir da nova filiação para o cômputo das contribuições anteriores no preenchimento da carência. Por força da Medida Provisória n. 242, de 24.3.2005, publicada em 28.3.2005, o artigo 3º revogou o parágrafo único do mencionado artigo 24 da Lei n. 8.213/1991. A referida medida provisória teve sua eficácia afastada, em 1º.7.2005, por força da medida liminar deferida pelo Ministro Marco Aurélio na ADI 3467 e, em seguida (20.7.2005), o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos de relevância e urgência, determinando o arquivamento do ato normativo editado pelo Executivo. Destarte, a Medida Provisória n. 242 teve vigência apenas no período de 28.3.2005 a 1º.7.2005. De 12.7.2016 a 7.11.2016, passou a ter vigência a Medida Provisória n. 739/2016, que novamente revogou o parágrafo único do mencionado artigo 24 da Lei n. 8.213/1991 e incluiu o parágrafo único ao artigo 27, estabelecendo que, no caso de perda da qualidade de segurado, haveria a necessidade de o segurado contar com igual prazo definido nos incisos I e III do artigo 25 da Lei n. 8.213/1991 a partir da nova filiação. De 6.1.2017 a 26.6.2017, vigorou a Medida Provisória n. 767/2017, que revogou o parágrafo único do mencionado artigo 24 da Lei n. 8.213/1991 e incluiu o artigo 27-A estabelecendo que, igualmente à Medida Provisória n. 739/2016, no caso de perda da qualidade de segurado, haveria a necessidade de o segurado contar com igual prazo definido nos incisos I e III do artigo 25 da Lei n. 8.213/1991 a partir da nova filiação. Em 27.6.2017, passou a vigorar a Lei n. 13.457/2017, convertendo a Medida Provisória n. 767/2017, com alteração do texto inicialmente proposto ao artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991, para que “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei”. Em 18.1.2019, foi editada a Medida Provisória n. 871/2019, dando nova redação ao artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991 para que, no caso de perda da qualidade de segurado, houvesse a necessidade de o segurado contar novamente com igual prazo definido nos incisos I e III do artigo 25 da Lei n. 8.213/1991 a partir da nova filiação. A referida medida provisória foi convertida na Lei n. 13.846/2019, vigente a partir de 18.6.2019, restabelecendo a necessidade da metade dos períodos previstos nos incisos I e III do art. 25 da Lei n. 8.213 para o cômputo dos períodos anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência. Destarte, segue quadro-resumo: Período Contribuições necessárias, a partir da nova filiação, para a recuperação da qualidade de segurado Legislação 25.7.1991 a 27.3.2005 4 contribuições Parágrafo único do artigo 24 da Lei n 8.213/1991 28.3.3.2005 a 1º.7.2005 12 contribuições Medida Provisória n. 242/2005 2.7.2005 a 11.7.2016 4 contribuições Parágrafo único do artigo 24 da Lei n 8.213/1991 12.7.2016 a 7.11.2016 12 contribuições Medida Provisória n. 739/2016 8.11.2016 a 5.1.2017 4 contribuições Parágrafo único do artigo 24 da Lei n 8.213/1991 6.1.2017 a 26.6.2017 12 contribuições Medida Provisória n. 767/2017 27.6.2017 a 17.1.2019 6 contribuições Artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017 18.1.2019 a 17.6.2019 12 contribuições Artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 871/2019 A partir de 18.6.2019 6 contribuições Artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 O artigo 27 da Lei n. 8.213/1991 disciplina que, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; e as realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não sendo o registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada oportunidade à parte autora para que comprove a alegação por outros meios de prova, inclusive a testemunhal: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, destarte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 216.296/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21.3.2014, Grifei) No mesmo sentido já decidiu esta Décima Turma, como se vê do acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O E. STJ consolidou entendimento no sentido de que a mera ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS ou no CNIS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. 2. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se o recluso estava efetivamente desempregado - condição esta que poderia lhe assegurar a condição de segurado da Previdência Social -, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a produção das provas pertinentes. 3. O impedimento à produção das provas pertinentes, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, que deve ser reparado. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação." (TRF/ 3ª Região, 10ª Turma, Apelação Cível 5006243-32.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 5.3.2020, Intimação via sistema DATA: 9.3.2020, Grifei) Quando se tratar de contribuinte individual, ressalta-se que se o segurado não tiver efetuado os recolhimentos previdenciários na época oportuna, não é permitido aos dependentes realizá-los "post mortem", para fins de concessão de pensão por morte, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.198/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 21.5.2019, DJe de 24.5.2019, Grifei) Entretanto, excepcionalmente, pode ser admitida a implementação posterior na hipótese de o contribuinte individual prestar atividades a empresas, porquanto é ela a responsável pelo recolhimento previdenciário, a teor do artigo 4º da Lei n. 10.666/2003: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Da suscitada nulidade em razão do indeferimento de complementação de prova A produção de nova prova pericial ou a determinação de outros esclarecimentos pelo perito insere-se na discricionariedade de o magistrado entender necessária a complementação das provas. Nesse contexto, o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial não representa cerceamento de defesa. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Este entendimento coaduna-se com o princípio do livre convencimento motivado. Dessa forma, se a prova produzida em juízo foi suficientemente elucidativa, não há necessidade de qualquer complementação ou reparo, o que afasta a suscitada nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 0000639-42.2018.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 31.7.2023. Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial. Aduz que a negativa da solicitação, sem a devida fundamentação, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Alega ter trazido aos autos todos os documentos necessários e suficientes à comprovação do seu direito, salientando que, embora a perícia judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, o laudo pericial não é a única prova a ser valorada pelo juízo. Assevera que o princípio do livre convencimento motivado não confere ao magistrado a prerrogativa de desconsiderar provas relevantes ou de ignorar a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. Não sendo esse o entendimento do juízo, pleiteia a realização de nova perícia, com a nomeação de perito especializado, para que seja realizada análise mais detalhada acerca do seu quadro de saúde. Primeiramente, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acolhimento da impugnação ao laudo da perícia médica judicial. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, conquanto seja assegurada às partes a apresentação de quesitos suplementares ou de pedido de esclarecimento, não há que se falar em direito subjetivo à complementação do laudo pericial, tampouco em realização de nova perícia. Ademais, é cediço que o magistrado, principal destinatário das provas, ao conduzir a instrução probatória e dirigir o processo, poderá decidir se o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, o que foi exatamente o caso dos autos. As alegações de mérito acerca da incapacidade laborativa também não merecem guarida. Embora o recorrente afirme que o laudo da perícia judicial não se coaduna com a realidade fática e nem com os documentos médicos particulares, há que se mencionar que, para fins de análise da capacidade laborativa, o exame físico ganha bastante relevância nos casos de patologias ortopédicas, doenças que são comumente diagnosticadas em grande parte da população, inclusive, em jovens. Nesse ponto, cumpre asseverar que o perito do juízo (Id 322538693), no momento do exame, realizou diversos testes específicos para o ombro, concluindo, posteriormente, que não foram detectadas justificativas para as queixas alegadas pelo periciando. Quanto ao exame clínico, merecem destaque algumas passagens do laudo pericial: "Exame Clínico do Ombro Direito • Geral: Sem limitação da rotação externa a abdução, sem crepitações, sem atrofias musculares. • Teste específico: Teste provocativos (Duplay, Jobe, Yergasson, Patte, Neer, Halkins) – Todos negativos. Exame Clínico do Ombro Esquerdo • Cicatrizes cirúrgicas em face anterior (Artroscopia). • Geral: Sem limitação da rotação externa a abdução, sem crepitações, sem atrofias musculares. • Teste específico: Teste provocativos (Duplay, Jobe, Yergasson, Patte, Neer, Halkins) – Todos negativos. (...) IX. Análise e discussão dos resultados Autor com 54 anos, motorista, atualmente exercendo a mesma função. Submetido a exame físico ortopédico. Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Ombros Direito e Esquerdo. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Ombros Direito e Esquerdo é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame." (Id 322538693, p. 4) (Grifei) Outrossim, embora a pertinência da especialidade médica não consubstancie pressuposto de validade da prova pericial, é necessário que se pontue que, no caso dos autos, o exame foi elaborado por perito especialista em ortopedia e traumatologia, o que demonstra perfeita capacidade técnica em relação à análise da doença que acomete a parte autora (síndrome do manguito rotador) e eventual prognóstico. Frisa-se que, em seu recurso de apelação, a parte autora requereu a realização de nova perícia médica, com a nomeação de perito especializado, sob o fundamento de que o seu caso clínico mereceria análise mais detalhada. Entretanto, conforme já explicitado, o exame pericial, além de ter sido realizado de maneira criteriosa, já fora dirigido por médico ortopedista - especialista, portanto. Ademais, embora o recorrente tenha trazido, em sua peça recursal, diversos princípios processuais aos quais o magistrado deve observância, olvidou-se acerca da imparcialidade, que também é imprescindível para que se decida de maneira justa e equânime. Nesse ponto, salienta-se que o perito judicial, profissional de confiança do juízo, está em posição de equidistância entre as partes, fato que deve ser considerado para que as suas conclusões não sejam afastadas em razão da mera existência de documentos médicos particulares. Além disso, não obstante os relatórios acostados aos autos possam comprovar o diagnóstico das doenças ortopédicas, não são suficientes para atestar situação de incapacidade laborativa atual. Sendo assim, a mera irresignação da parte autora e a repetição dos fundamentos já trazidos em sede de primeiro grau não são suficientes para afastar as constatações do perito e a sentença que concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos para a percepção de benefício por incapacidade. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, majorando-os para 12%, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5008492-04.2025.4.04.7102

ID: 330280814

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008492-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANFELICE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008492-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RONALDO SANFELICE ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008492-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RONALDO SANFELICE ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural. A petição inicial não atendeu ao comando de qualificar a parte autora nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo, a emenda, proceder à qualificação . Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. 2. do preenchimento do painel previdenciário Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. a) A funcionalidade está disponível no momento do ajuizamento ou, posteriormente, a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: c) Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. d) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: e) Finalmente, está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clicando-se aqui . Essa nova funcionalidade substitui os habituais "formulários de identificação de provas". Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletronico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preechimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

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