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Processo nº 5008401-50.2025.8.24.0011

ID: 326656563

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5008401-50.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE CARVALHO KRIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RISTOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 5008401-50.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE : SANDRO DE CARVALHO KRIEGER (Espólio) ADVOGADO(A) : TIAGO RISTOW (OAB SC044691) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: INVENTÁRIO/ARROLAMENT… Arrolamento Comum Nº 5008401-50.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE : SANDRO DE CARVALHO KRIEGER (Espólio) ADVOGADO(A) : TIAGO RISTOW (OAB SC044691) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EMENDA - CONVERSÃO DE RITOS OU RATIFICAÇÃO Cuidam os autos de ação de inventário/arrolamento. 1. De início, este Juízo tem empreendido esforços para cumprir todas as Metas do Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023 cabíveis à matéria e aos segmentos tratados nesta Unidade Jurisdicional, as quais saliento: Meta 1: julgar mais processos que os distribuídos; Meta 2: julgar processos mais antigos (pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2019 no 1º grau); Meta 3: estimular a conciliação (aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2022. Cláusula de barreira: 15% de Índice de Conciliação); Meta 5: reduzir a taxa de congestionamento (na Justiça Estadual, significa reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2022. Cláusula de barreira: 56%); Meta 9: estimular a inovação no Poder Judiciário (realizar ações que visem à difusão da cultura da inovação em suas diversas dimensões e nas interações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, no âmbito do Poder Judiciário). Quanto à Meta 1 , esta Unidade já julga mais processos que a entrada, conforme relatórios estatísticos regularmente extraídos junto aos sistemas disponibilizados pelo TJSC. Quanto à Meta 2 , também estão sendo priorizados os processos mais antigos, observando, ainda, a ordem cronológica de conclusão. Quanto à Meta 9 , também vem sendo enfrentada, por meio da fundamentação de decisões com base na Agenda 2030 da ONU, especialmente no que diz respeito à garantia de acesso à Justiça por meio da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que necessitam. E em relação à Meta 9 , também é observada por este Juízo, por meio da digitalização completa da unidade e da implementação de automação para a triagem de processos, localização e robotização. No que toca à Meta 3 , este Juízo incansavelmente estimula as partes a buscarem a resolução consensual dos conflitos, mediante agendamento de audiências de conciliação ou mediação perante o CEJUSC Estadual, esforço que aos poucos vem garantindo frutos. Por fim, quanto à Meta 5 , na esteira dos esforços empreendidos por este Juízo na busca da redução da taxa de congestionamento, especificamente no que diz respeito às ações de inventário e partilha, relembro a parte interessada sobre a possibilidade/obrigatoriedade deste inventário tramitar pelo rito do arrolamento (art. 659 e seguintes do CPC). Nesse sentido, observe-se: Se (a) a partilha é amigável ou exista um único herdeiro; (b) não há interesse de incapazes; (c) independentemente do valor do espólio, resta facultado à parte adotar o rito do arrolamento sumário (art. 659 do CPC) em detrimento do rito comum do inventário e partilha (art. 610 do CPC). Se (a) a partilha é litigiosa; (b) e os bens do espólio correspondem à quantia inferior à mil salários mínimos (R$1.320.000,00 em maio de 2023), obrigatoriamente deve-se observar o rito simplificado do arrolamento comum ou sumaríssimo (art. 664 do CPC). Se (a) concordam todas as partes e o Ministério Público; (b) os bens do espólio correspondem à quantia inferior à mil salários mínimos (R$1.320.000,00 em maio de 2023); (c) há interesse de incapazes, obrigatoriamente deve-se observar o rito simplificado do arrolamento comum ou sumaríssimo (art. 665 do CPC). O rito comum do inventário e partilha (art. 610 do CPC) resta obrigatório apenas para (a) os processos litigiosos cujo espólio ultrapasse o valor de mil salários mínimos; (b) independentemente do valor do espólio, para os processos litigiosos que envolvam interesse de incapazes; ou (c) para os processos consensuais que envolvem interesse de incapazes, mas o valor do espólio ultrapassa mil salários mínimos. Inclusive, entendo que a existência de testamento não pode vir em detrimento das partes interessadas , impondo que se adote o rito mais demorado do inventário, de modo que a regra do art. 610 do Código de Processo Civil, na prática, deve ser relativizada. Seguindo a lógica adotada pela egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 814-A do Código de Normas, acrescentado pelo Provimento n. 18, de 23/11/2017), que, ao contrário da limitação prevista no art. 610, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o inventário extrajudicial mesmo que o (a) autor (a) da herança tenha deixado testamento, desde que a abertura e a determinação de cumprimento das disposições de última vontade tenham ocorrido previamente em Juízo, entendo como possível a adoção do rito mais célere mesmo na hipótese de existir testamento, friso, desde que previamente aberto e cumprido . Nesse sentido, inclusive: “A existência de testamento não impede que se adote o procedimento do arrolamento sumário desde que atendidos os requisitos acima elencados. Entretanto, havendo testamento, haverá necessariamente a participação do testamenteiro e do Ministério Público” (OLIVEIRA, José Maria Leoni Lopes de. Direito civil: sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 753). Fazem-se tais considerações visando a melhor e rápida prestação jurisdicional às partes, visto que o arrolamento segue rito simplificado , muito mais ágil, enquanto que, na hipótese do arrolamento sumário, recolhidas as custas (se não for hipótese de gratuidade) e apresentados os documentos necessários, comporta homologação de plano , dispensando-se diversas fases do inventário tradicional, sobretudo porque, via de regra, não será necessária avaliação dos bens e não será necessário o prévio recolhimento do ITCMD , nos termos dos art. 661 e 662, do Código de Processo Civil, e de acordo com a tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo STJ (Tema 1074): "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". 2. Feitas essas considerações: A. Independentemente do valor do espólio, se a partilha é consensual (ou exista um único herdeiro) e não há interesse de incapazes, concedo à parte interessada o prazo elástico e improrrogável de 60 (sessenta) dias para, querendo , requerer a conversão do feito ao rito do arrolamento sumário, nos moldes acima delineados, para posterior homologação por este Juízo, ou então confirme o interesse no prosseguimento do feito pelo rito comum do inventário (art. 610 e seguintes do CPC), ressalvadas as hipóteses de obrigatoriedade de rito diverso; B. Nas hipóteses de obrigatoriedade de tramitação pelo rito do arrolamento comum ou sumaríssimo ou do inventário, a parte interessada deverá emendar a inicial, no prazo elástico e improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao prazo para cumprimento desta decisão, busca-se a redução da taxa de congestionamento desta Unidade a partir da concessão de prazo correspondente a quatro vezes àquele previsto em lei (art. 321, caput , do CPC). O prazo de 60 (sessenta) dias não será renovado , na medida em que se reveste de tempo suficiente para as diligências necessárias, até porque as informações e documentos inerentes às ações de direito sucessório constam expressamente da lei processual civil, sem surpresa para as partes. Caso descumprido o prazo de emenda, se for hipótese obrigatória de adoção de um ou de outro rito, a fim de evitar decisão surpresa, adianto que o feito será extinto sem resolução do mérito , já que, friso, o Código de Processo Civil em vigor não reproduziu o art. 989 do antigo código, que tratava do impulso do processo ex officio , fazendo cessar o paradigma da obrigatoriedade do inventário judicial e "da grande mão" do Estado sobre interesse exclusivamente privado. O feito deverá aguardar a emenda da inicial em Cartório, vedada nova conclusão antes de integralmente cumprida esta determinação , visto que o recolhimento das custas de ingresso e a emenda na hipótese de obrigatoriedade de um ou de outro rito constituem-se elementos indispensáveis ao recebimento da inicial, sem os quais, friso, o feito será extinto sem resolução de mérito. 4. Para qualquer das hipóteses de conversão para o arrolamento, é indispensável que todas as informações e documentos abaixo relacionados, devidamente categorizados, de forma legível e dentro do prazo de validade previsto para certidões e documentos públicos, instruam a petição de emenda, assim como, ressalvada a hipótese de justiça gratuita, que as partes comprovem o recolhimento das custas processuais: a) a designação consensual de inventariante pelos interessados no arrolamento sumário (art. 660, inciso I, CPC) OU requerimento de nomeação de inventariante, consensualmente ou não, observando-se o disposto no art. 617 do CPC, para o arrolamento sumaríssimo; b) indicação do nome, idade, estado civil e último domicílio do (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu, bem como esclarecimento acerca de eventual testamento deixado, com indicação do (a) testamenteiro (a) e do processo judicial de abertura e cumprimento; c) relação de herdeiros e de eventual cônjuge/companheiro (a) supérstite (art. 660, inciso II, CPC), seguida da respectiva qualificação (nome, estado civil, regime de bens do casamento/união estável, endereço residencial, grau de parentesco com o autor da herança); d) relação dos bens e dívidas que compõem o espólio (art. 660, inciso II, do CPC), atribuindo-lhes valor para fins de partilha (art. 660, inciso III, do CPC). e) plano de partilha; f) documentos pessoais, certidão de óbito e eventual certidão de casamento/instrumento público ou particular capaz de demonstrar a convivência em união estável do (a) autor (a) da herança. Caso o (a) autor (a) da herança tenha convivido em união estável não documentada oficialmente, o reconhecimento por este Juízo, a partir do que dispõe o art. 612 do CPC, se dará apenas na hipótese de se tratar de questão incontroversa e fundada em documento que demonstre de forma inequívoca tal relação. g) documentos pessoais dos herdeiros e de eventual cônjuge/companheiro (a) supérstite com foto, certidão de nascimento ou certidão de casamento/instrumento público ou particular capaz de demonstrar a convivência em união estável, e procuração (inclusive do (a) cônjuge, para aqueles casados em comunhão universal de bens) OU requerimento de citação (arrolamento sumaríssimo); h) documentação comprobatória dos bens e dívidas do espólio; i) certidões negativas de débitos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, esta última de todos os municípios onde eventualmente existirem bens; j) certidão da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) negativa da existência de testamento; k) comprovante de recolhimento das custas de ingresso, estas calculadas sobre o valor do espólio, excluídas as dívidas e eventual meação de cônjuge supérstite (art. 292, inciso VI, do CPC; nesse sentido: AgRg no AREsp n. 79.384/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 29/2/2012). 4.1. Se a parte optar pela conversão para o arrolamento sumário (consensual, sem interesse de incapaz), as informações e documentos deverão aportar aos autos em peça única , cujo cadastro deverá observar a classe “pedido de homologação de acordo” , de modo a permitir a rápida triagem pelo robô e consequente análise pelo Juízo . 4.2. Se for hipótese de conversão obrigatória para o arrolamento sumaríssimo , as informações e documentos deverão aportar aos autos em peça única , cujo cadastro deverá observar a classe “pedido - emenda a inicial” , permitindo que os autos sejam identificados rapidamente na triagem e sejam analisados junto das iniciais. 4.3. Se não for hipótese de conversão obrigatória para o arrolamento sumaríssimo e a parte desejar manter o rito comum do inventário (art. 610 do CPC), ainda assim deverá observar, se já não o fez, o recolhimento das custas ou a comprovação da hipossuficiência financeira do espólio. 5. Havendo pedido, resta desde já autorizado o parcelamento das custas processuais, benefício que, entretanto, deve observar as disposições que regem o tema, disciplinado na Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, em especial aquelas contidas em seu artigo 5º, incisos I, II e §3º. 5.1. Sem necessidade de nova conclusão , aportando aos autos o pedido de parcelamento dentro do prazo de emenda concedido, preenchidos os requisitos do regulamento acima mencionado, expeçam-se as guias de pagamento, intimando-se a parte interessada, por seus advogados, para comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as subsequentes na data de cada vencimento. 5.2. O pagamento das parcelas correspondentes às custas deverá ser regularmente comprovado nos autos, ficando a parte autora advertida que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes e no cancelamento da distribuição do feito, independentemente de nova intimação . 5.3. Na hipótese de parcelamento, o feito deverá aguardar o pagamento das parcelas em Cartório , bem como o prazo para emenda e documentação estender-se-á até a data de vencimento da última parcela , de modo a garantir a validade das documentações necessárias à instrução do feito. 6. Se houver pedido de justiça gratuita, a hipossuficiência financeira deve ser apreciada à luz do patrimônio pertencente ao espólio e não a partir da condição individual dos herdeiros, pois a obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário pertence ao espólio. É, pois, o entendimento majoritário da Corte Catarinense, ora exemplificado pelo seguinte precedente: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026268-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. Nesse sentido, existindo pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, observando o prazo da emenda acima conferido, os interessados devem necessariamente comprovar a ausência de condições financeiras do espólio frente às custas devidas no caso concreto, sob pena de indeferimento. 7. Cumprida a ordem de emenda, sobrevindo manifestação confirmando o interesse no rito comum do inventário ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise em Gabinete.

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Processo nº 5008401-04.2025.4.03.0000

ID: 256240543

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5008401-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008401-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REQUERENTE: RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO ARRUDA BRASIL -… REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008401-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REQUERENTE: RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO ARRUDA BRASIL - SP280323-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de revisão criminal ajuizada por Ricardo Piccolotto Nascimento, com fundamento no art. 621, I e II, do Código de Processo Penal, objetivando-se, liminarmente, a suspensão da execução penal até decisão final nesta ação revisional ou a concessão da prisão domiciliar, em razão de sua idade avançada e saúde precária e, no mérito, a procedência do pedido para que seja redimensionada sua pena, com a alteração do regime prisional inicial para o aberto (Id n. 320384774). Insurge-se contra o acórdão proferido pela 11ª Turma deste Tribunal que, na Apelação Criminal n. 0009796-67.2007.4.03.6105/SP, decidiu, por unanimidade, a) rejeitar as preliminares arguidas; b) determinar o desmembramento do processo com relação a Geraldo Pereira Leite, bem como sua suspensão, nos termos do artigo 152 do CPP, devendo os autos desmembrados serem remetidos à origem; c) negar provimento aos recursos de Eglantina Maria Baroni Pereira Leite, Geraldo Pereira Leite Junior, Edna Silvério da Silva Lima, Viviane da Silva Perucci de Lima, Adriana da Silva Perucci de Lima, Dionésia Umbelina, Cícero Batalha da Silva, Moisés Bento Gonçalves, Edson Silverio da Silva e Ricardo Piccolotto Nascimento; d) dar parcial provimento ao recurso de Edenilson Roberto Lopes e Cleonice Coinceição de Andrade Lopes, para reconhecer a absorção do crime do artigo 297, §3º, inciso II, do CP, pelo crime do artigo 171, §3º, do CP, e, consequentemente, afastar o concurso material de crimes reconhecido entre eles; e) dar parcial provimento ao recurso de Julio Bento dos Santos para afastar a condenação desse réu pela prática do crime previsto no artigo 297, §3º, inciso II, do CP, bem como para afastar o concurso material reconhecido entre os crimes do artigo 171, §3º, do CP e reconhecer a continuidade delitiva entre eles; f) dar parcial provimento ao recurso de Jorge Matsumoto para reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP; g) dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para majorar as penas bases dos crimes dos artigos 171, §3º e 288 , ambos do CP, e aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra "b", do CP para os réus Jorge Matsumoto e Ricardo Piccolotto Nascimento, bem como majorar as penas bases de Julio Bento dos Santos e as penas de Moisés Bento Gonçalves, alterando, para esse último réu, o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e afastando as penas alternativas; h) dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para majorar as penas bases de Edenilson Roberto Lopes, Cleonice Conceição de Andrade Lopes, Edna Silvério da Silva Lima e Moisés Bento Gonçalves; i) de ofício, retirar o concurso material e reconhecer a continuidade delitiva para o crime do artigo 171, §3º, do CP, em relação a Jorge Matsumoto e Ricardo Piccolotto Nascimento; mantendo, no mais, a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO CONTRA O INSS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO RECONHECIDA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PARA UM DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DO ARTIGO 288 E 171, §3º E 299 , TODOS DO CP. ABSORÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 297, §3º, II, DO CP. ARTIGO 33 (PRESCREVER) E 66 DA LEI 11.343/2006 NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REPARAÇÃO DE DANOS INCABÍVEL. 1 - Trata-se de estruturada organização criminosa, cuja associação destinava-se à promoção de fraudes contra a Previdência Social, em benefício próprio e de terceiros, através de diversos ardis, dentre os quais, pré constituir empresas, obter conectividades sociais com a CEF para transmissão ao INSS de dados falsos com vínculos trabalhistas mendazes, bem como obtenção de atestados e prescrições médicas ideologicamente falsos, e, dessa forma, obter a condição irreal de segurado obrigatório da Previdência Social aos interessados e, posteriormente, benefícios previdenciários, especialmente o de auxílio-doença. 2 - A organização criminosa era composta basicamente de supostos empresários que "emprestavam" o nome de empresas inativas ou inexistentes, a fim de viabilizar a transmissão via web de vínculos empregatícios fraudulentos. 3 - Além dos demais aliciadores, ajudantes, ou simplesmente beneficiários do esquema criminoso, a fraude perpetrada contava, também, com o imperioso auxílio de dois médicos, que atestavam doenças psicossomáticas inexistentes e receitavam medicamentos de uso controlado em desacordo com determinação legal e regulamentar, para lastrear os pedidos de benefícios previdenciários inidôneos. 4 - Sobre o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tratando-se de crimes permanentes, podemos considerar que os fatos datam, primordialmente, do final do ano de 2005 ao ano de 2009, anos de início e fim das investigações e dos benefícios ilicitamente implantados. A denúncia foi recebida em 14/07/2009 e a publicação da sentença condenatória ocorreu em 27/02/2013. A menor das penas concretas imputadas aos réus foi referente aos crimes dos artigos 288 e 299, ambos do Código Penal, fixadas em 01 ano de reclusão, sendo, portanto, o menor dos prazos prescricionais a ser considerado aquele previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, isto é, 04 anos. Vale observar, também, que os médicos foram absolvidos do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, cujo recurso ministerial pretende suas condenações. Assim, para esse crime, o último marco interruptivo é o do recebimento da denúncia (14/07/2009), sendo o prazo prescricional regido pela pena máxima em abstrato (15 anos de reclusão), nos termos do artigo 109 do CP, no caso, 20 anos. Dessa forma, fácil constatar que não transcorreram os lapsos temporais necessários para configuração da prescrição da pretensão punitivia entre quaisquer situações e marcos interruptivos. 5 - Ainda em sede preliminar, a defesa de um dos réus requer a instauração de incidente de insanidade mental, devido ao acidente cardiovascular sofrido por este em 16/08/2013. Diante da consulta ao andamento processual dos autos de nº 0014781-69.2013.403.6105, cuja decisão está colacionada no valor relator, não há dúvidas de que este réu foi vítima de acidente vascular cerebral que lhe causou demência vascular irreversível e incurável, após a publicação da sentença condenatória. Assim, faz-se necessário o desmembramento deste processo com relação a esse réu, que deverá ser instruído com a extração das cópias necessárias das peças destes autos, bem como sua suspensão, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal ("Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149"), devendo os autos desmembrados ser remetidos ao Juízo de primeiro grau, para que, caso ocorra o restabelecimento do acusado, seja dado prosseguimento ao feito. 6 - Pelo conjunto probatório produzido, o crime de estelionato previdenciário restou comprovado para todos os réus, isto é, todos obtiveram, ou para si, ou para outrem, vantagem indevida (benefício previdenciário inidôneo), em prejuízo alheio (INSS), induzindo ou mantendo a autarquia previdenciária em erro com a consecução do benefício, mediante meio fraudulento (vínculos empregatícios fictícios informados via GFIP/WEB com posterior pedido de auxílio-doença firmado com atestado médico ideologicamente falso). 7 - O crime de quadrilha, no entanto, somente pode ser imputado a alguns réus, assim como reconhecido na sentença. Isto porque, para eles, pela dinâmica das ações, a divisão de tarefas, a estabilidade e o firme propósito dos agentes em fraudar o INSS é evidente. 8 - Com relação ao crime de falsidade ideológica atribuído a alguns réus, o mesmo deve ser mantido autonomamente. Esses quatro réus figuraram como proprietários de empresas "fantasmas", que, embora abertas com a finalidade de atribuíram vínculos fictícios aos interessados em obterem benefícios previdenciários fraudulentos, ao serem formalmente constituídas possuem potencialidade lesiva para inúmeros outros fins. 9 - Quanto ao crime do artigo 297, §3º, inciso II, do CP, entendeu o Juízo "a quo" que alguns dos réus eram os responsáveis pela inserção de sócios em contratos sociais, falsificação das CTPS's, obtenção dos atestados falsos e transmissão à GFIP/WEB dos dados falsamente coletados, ou seja faziam tudo referente à parte mais importante do esquema criminoso. No entanto, entendeu-se que tais condutas funcionaram, na verdade, como um meio necessário para a consecução dos seus objetivos, devendo este crime, para esses réus, ser absorvido pelo crime de estelionato. 10 - Quanto as condutas relativas aos artigos 33 (prescrever) e 66 da Lei 11.343/2006, não se vislumbra o dolo do tráfico de drogas por parte desses réus (médicos), mormente porque as testemunhas de fato foram orientadas a não fazerem uso dos medicamentos, não existindo mínimos motivos para que estas os ingerissem. Extrai-se do conjunto probatório que o intuito dos médicos era, exclusivamente, participar da organização criminosa instaurada para fraudar a Autarquia Previdenciária, e para o sucesso do ardil, atestavam doenças psicológicas inexistentes, corroboradas com prescrições médicas condizentes a fim de dar veracidade aos atestados falsos. Ou seja, a falsidade dos atestados serviu como crime meio para o crime de estelionato e por ele está absorvida, conforme constou da sentença, e as prescrições médicas ilegais , no caso, melhor se adequam à circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra "b", do CP ("para facilitar, ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime"). Assim, deve ser mantida a absolvição da prática do crime previsto no artigo 33 (prescrever), c/c 66, ambos da Lei 11.343/2006, imputado aos médicos. 11 - Quanto à dosimetria das penas, extrai-se de todo o conjunto probatório e do cenário fraudulento, e da própria condução do processo e análise de provas, que as condutas reitedaramente praticadas pelos réus, ao longo dos cinco ou quatro anos em que foram investigados, são semelhantes, sempre feitas com a mesma forma de execução, e, embora individualmente possam ser consideradas condutas permanentes, globalmente, tratando-se de diversos benefícios, podem ser consideradas como continuação umas das outras. Assim, a figura do crime continuado é mais adequada ao caso, devendo ser afastado o concurso material reconhecido entre os crimes de estelionato. Com relação aos médicos, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra "b", do CP ("para facilitar, ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime"). As demais agravantes requeridas pelo INSS (artigo 61, inciso II, letras "a", "g", e "h", e artigo 62, inciso IV, todos do CP), não podem ser reconhecidas. A ganância (letra "a") é circunstância implícita à conduta de todo estelionatário. A violação ao dever da profissão de médico constituiu um dos fundamentos da majoração da pena base desses réus (letra "g"). A prescrição de substâncias controladas indevidas para idosos e enfermos também não se aplica ao caso, visto que os destinatários das prescrições médicas concordaram com a fraude perpetrada e estavam conscientes das falsas prescrições recebidas (letra "h"). Por fim, o pagamento recebido como remuneração pelo ardil prestado é justamente a forma como os réus participaram do crime, estanto, também, implícito ao tipo penal. Por outro lado, apenas para um dos médicos (JORGE), diante da majoração da sua pena neste momento, deve ser reconhecida a atenuante do artigo 65, I, do CP (agente maior de 70 anos na data da sentença), visto que esse réu completou 70 anos de idade em 06/01/2015. 12 - Penas redimensionadas. 13 - Reparação de danos incabível diante da ausência de requerimento na denúncia ou no curso da instrução processual. (Id n. 320386406, pp. 1-5) O acórdão transitou em julgado deu-se em 13.08.24 (Id n. 320386409). Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a revisão criminal encontra amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, na medida em que visa corrigir evidente erro na dosimetria da pena, à vista da desconsideração da legislação aplicada, do princípio da isonomia, das orientações pacíficas dos Tribunais Superiores e da própria evidência dos autos; b) doutrina e jurisprudência passaram a admitir, em caráter excepcional e diante das particularidades de cada caso concreto, o manejo da revisão criminal para fins de alteração da dosimetria da pena transitada em julgado, quando comprovada a existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da reprimenda, circunstâncias que caracterizam, ainda que indiretamente, violação ao texto da lei; c) o requerente foi processado como incurso nas sanções penais dos arts. 171, § 3º, c. c. o art. 71; 288, caput; 297, §3º, I, c. c. o art. 71; 299, c. c. o art. 71; 304 c. c. o art. 71, todos do Código Penal; 33, caput (prescrever), e 66, ambos da Lei 11.343/06, c. c. o art. 71 do Código Penal, todos na forma dos arts. 29, 30 e 69, todos do Código Penal; d) a denúncia narra que o requerente e diversos corréus formaram quadrilha, a qual, mediante a utilização de chave/senha de conectividade social, efetuava inclusões de dados ideologicamente falsos no sistema da Previdência Social, estabelecendo vínculos empregatícios falsos, com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade indevidos, notadamente com a utilização de atestados médicos ideologicamente falsos, discorrendo que participavam da empreitada criminosa os corréus e médicos Ricardo Piccolotto Nascimento, ora requerente, e Jorge Matsumoto, os quais atestavam doenças psicossomáticas inexistentes, documentos destinados a lastrear pedidos de benefícios previdenciários inidôneos, receitavam medicamentos de uso controlado, em desacordo com determinação legal e regulamentar; e) em primeiro grau, o requerente e o corréu Jorge Matsumoto foram condenados, igualmente, nas penas do art. 171, §3º, c. c. o art. 69 (4 vezes), do Código Penal, totalizando 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa e do art. 288 do Código Penal, a 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aplicado o concurso formal, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto) e restou definitivamente fixada em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, estabelecido o regime inicial de semiaberto; f) julgando as apelações interpostas pelos réus e pelo Ministério Público Federal, a 11ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional Federal decidiu dar parcial provimento, redimensionando as reprimendas, resultando na condenação do paciente a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa e de Jorge Matsumoto, a 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa, mantido, para ambos, o regime prisional inicial semiaberto; g) o recurso especial interposto não foi conhecido, assim como o recurso extraordinário e o trânsito em Julgado deu-se em 13.08.24, estando o feito no aguardo do início da execução penal; h) o acórdão impugnado apresenta erro quanto à aplicação cumulada do concurso formal e do crime continuado, na medida em que se firmou entendimento de que, nos casos em que o concurso formal caracterizou-se entre crimes integrantes de nexo de continuidade, deverá ser procedido apenas ao aumento relativo ao crime continuado para não caracterizar bis in idem; i) invocando a aplicação do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo afastamento do duplo aumento, pela continuidade delitiva e concurso formal, requer-se permaneça apenas um deles; j) o acórdão rescindendo também infringe o art. 580 do Código de Processo Penal, norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica a do réu beneficiado em seu recurso, ao reconhecer a atenuante do art. 65, I, do Código Penal (agente maior de 70 anos na data da sentença), em relação ao corréu Jorge Matsumoto, quanto ao delito de estelionato, assim como quanto ao delito de associação criminosa; k) quando da prolação da sentença condenatória em 27.02.13, o corréu Jorge Matsumoto contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade, ou seja, assim como o requerente, não fazia jus à redução da pena pela incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal; l) a atenuante em referência beneficia o maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, não na data do acórdão que confirma a condenação; m) é inequívoco que os 2 (dois) réus, o requerente e Jorge Matsumoto, tiveram penas diferenciadas, por atuação exatamente igual, beneficiando-se, indevidamente, apenas um deles e, uma vez que é proibida a reformatio in pejus, não sendo possível alterar a pena de Jorge para maior, é de rigor atenuar também a reprimenda imposta ao requerente, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia e o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal; n) no acórdão impugnado, especificamente na fixação da pena-base, não houve consideração quanto aos antecedentes e conduta social do requerente, apenas valoração negativa dos motivos e consequências do crime, sendo que a fundamentação restringiu-se a elementos do próprio crime e a sua gravidade, nada havendo que justifique a elevação da pena-base 3 (três) vezes acima do mínimo legal, o que serviu de fundamento para a incidência da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal, constituindo bis in idem; o) a utilização dos mesmos fundamentos para agravamento da pena-base e aplicação da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal constituem inadmissível bis in idem; p) também é manifestamente equivocada a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), na medida em que, reconhecida sua atuação fundamental, dado ao fornecimento dos atestados médicos falsos, revela-se incongruente cogitar de facilitação ou garantia da execução de outro crime, sendo certo que também a associação criminosa serve, inexoravelmente, à prática de outros crimes; q) é de rigor o ajuste das penas-base e o afastamento da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, com o consequente abrandamento do regime prisional para o aberto, sopesando-se, de um lado, que o requerente está acometido de insuficiência renal crônica, além de diabetes mellitus e hipertensão arterial, além de estar fisicamente debilitado, sujeito a constantes quedas e perda de consciência, e de outro, que é devida a consideração da sua primariedade, bons antecedentes, conduta social e boa índole reconhecidas, tratando-se a condenação de episódio isolado em sua vida; r) o pedido liminar encontra amparo no poder geral de cautela atribuído ao magistrado, aplicando-se, analogicamente, as regras do Código de Processo Civil, arts. 294, 300 e 301, de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal; s) o fumus boni iuris destaca-se, essencialmente, porque o apenado é homem idoso e enfermo, na iminência de ser recolhido para início do cumprimento da pena fixada, sob condições que vão colocar em risco sua vida, saúde e integridade física; t) sendo evidente o perigo de demora, pleiteia-se, liminarmente, seja determinada a suspensão da execução penal, permitindo-se que o requerente permaneça a liberdade, até afinal decisão da ação revisional, ou que se lhe conceda o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, em face de sua idade e saúde precária; u) no mérito, requer-se seja conhecida e julgada procedente a revisão criminal, para redimensionar a pena, alterando também o regime inicial de cumprimento para a modalidade aberta (Id n. 320384774). Foram juntados documentos aos autos. Decido. É possível a apreciação de pedido de liminar em revisão criminal, especialmente nos casos de manifesta ilegalidade, em atenção ao princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Porém, não se entrevê manifesta ilegalidade no caso dos autos. O requerente alega, em síntese, incorreção na dosimetria das penas, na primeira fase, na fixação da pena-base, que não teria levado em consideração os bons antecedentes e conduta social do requerente, na segunda fase, no reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, tão somente em relação ao corréu Jorge Matsumoto, e no reconhecimento da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, desprovida de fundamentação idônea, bem como na terceira fase, no indevido cúmulo dos aumentos da continuidade delitiva e do concurso formal de crimes. Além disso, alega que tem problemas graves de saúde, juntando exames, prescrições e relatórios médicos. Contudo, não verifico, prima facie, plausibilidade nos argumentos a justificar a concessão de liminar ou tutela antecipada. Assim, considerando que a revisão criminal não funciona como recurso para o reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação, não há, ao menos neste juízo prévio, elementos suficientes a justificar o deferimento de antecipação da tutela para suspensão da execução da pena. Sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito da revisão criminal, INDEFIRO o pedido liminar. Providencie o requerente o apensamento dos autos originais, nos termos do art. 625, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 223, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação, nos termos do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal e do art. 225 do Regimento Interno deste Tribunal. Após, tornem os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5857813-02.2023.8.09.0011

ID: 295412089

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5857813-02.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5857813-02.2023.8.09.0011Parte Requerente: Cleonice Abadia Da SilvaParte Requerida: Banco Da… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5857813-02.2023.8.09.0011Parte Requerente: Cleonice Abadia Da SilvaParte Requerida: Banco Daycoval SaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por CLEONICE ABADIA DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), a autora, aposentada e beneficiária do INSS, afirma ter procurado o requerido com o objetivo de contratar um empréstimo consignado. Contudo, verificou posteriormente, por meio do extrato de pagamento de seu benefício, que foram realizados descontos sob a rubrica de reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 52-1094249/22, no valor de R$ 60,60 por parcela, totalizando 20 parcelas e o montante de R$ 1.212,00. Ao entrar em contato com o requerido, foi informada de que a contratação dizia respeito a cartão de crédito consignado, produto diverso daquele que imaginava estar contratando.A autora alega ter sido induzida a erro, sustenta a abusividade do contrato, especialmente pela ausência de data de término dos descontos, e invoca sua condição de hipossuficiência, por ser idosa e enfrentar dificuldades financeiras.Requer a anulação do contrato nº 52-1094249/22, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores já debitados e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Alternativamente, caso mantido o contrato, pede sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação de juros adequados e abatimento dos valores já pagos.Em decisão (mov. 5), foi deferida a gratuidade da justiça à autora, determinada a citação do requerido e dispensada a audiência de conciliação. Foi fixado prazo para manifestação da autora após a apresentação de contestação.O requerido apresentou contestação (mov. 10), alegando que o contrato foi formalizado de forma válida, com clareza quanto à natureza da operação, e que a autora realizou pré-saque no valor de R$ 1.160,00. Sustenta que a contratação ocorreu de forma consciente e que o contrato prevê 33 parcelas, com vencimentos definidos. Argumenta que o cartão consignado é vantajoso, por possuir taxas de juros inferiores às de cartões convencionais. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples. Impugna, ainda, os fundamentos para inversão do ônus da prova.Em réplica (mov. 13), a autora ratificou os pedidos formulados na inicial. Sustentou a nulidade do contrato por ausência de elementos exigidos pela Instrução Normativa nº 28 do INSS, a exemplo de certificação digital e assinatura válida, e afirmou que não recebeu faturas mensais. Alegou que a contratação não atendeu aos requisitos legais, pediu a inversão do ônus da prova e reiterou a ocorrência de dano moral.As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 14). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 17), alegando que a matéria é exclusivamente de direito e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento. O requerido, por sua vez, apresentou novos documentos contratuais (mov. 18) e manifestou-se contra a inversão do ônus da prova.Posteriormente, ambas as partes informaram o desinteresse na realização de audiência de conciliação (movs. 22 e 23).É o relatório.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes dispensaram a produção de novas provas.A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza de relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas de ordem público e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor.Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a súmula de nº 63, que assim prevê:Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto de apenas uma parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento do valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Em exame aos precedentes do referido enunciado sumular (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras ou saques adicionais – excluído o primeiro saque, que se trata de transferência bancária.Essa situação é justamente a que ocorre nos autos: não consta, das diversas faturas apresentadas pelo requerido, que compreendem o período de julho de 2022 a junho de 2024, nenhum registro de compras nem saques adicionais, do que se conclui, com base no referido entendimento sumulado, que a autora nunca utilizou o cartão e realmente acreditou ter contratado empréstimo consignado.A contratação por via digital, em plataforma do próprio Banco e formalizada rapidamente reforça a ausência de plena ciência da autora em relação ao negócio jurídico entabulado, ainda que conste do instrumento a indicação de que se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável.No entanto, não obstante seja reconhecido o parcial vício de consentimento na contratação, não se pode ignorar que houve repasse de valores à autora por meio da operação firmada com o requerido: a autora não nega ter recebido o montante de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais), valor correspondente ao “saque” disponibilizado no momento da contratação.Assim, diante da efetiva entrega de quantia à autora, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos negócios jurídicos, impõe-se, como solução mais adequada e proporcional, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional, nos moldes do que dispõe a Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Tal medida corrige o vício na forma de apresentação do produto — que gerou confusão à autora — sem desconsiderar a operação financeira efetivamente realizada, adaptando-a à modalidade pretendida: o empréstimo pessoal consignado, com parcelas definidas e amortização clara do saldo devedor.Ademais, essa solução encontra respaldo no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, pois a anulação integral do contrato sem qualquer compensação ao requerido pelo valor disponibilizado à autora geraria desequilíbrio em favor da parte que se beneficiou do crédito.A conversão do contrato, portanto, preserva o equilíbrio contratual, evitando que uma parte aufira vantagem patrimonial indevida — seja a autora, seja o requerido. A operação deve ser requalificada como empréstimo consignado comum, com recálculo da dívida com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, e abatimento integral dos valores já pagos, com restituição de eventual excedente, se apurado. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO COM RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade “cartão de crédito consignado” são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5578223-10.2022 .8.09.0038 CRIXÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Por sua vez, a repetição do indébito é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa; todavia, no presente caso, fica condicionado à constatação, após a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, de que os descontos foram excessivos.Constatados descontos indevidos, a restituição deverá se dar de forma simples, uma vez que, tendo o Banco se respaldado em instrumento contratual firmado pela consumidora, cuja plena eficácia é afastada mais pelas condições pessoais dela (hipossuficiência técnica, falta de ciência plena dos termos pactuados, etc.) do que por vício objetivo na prestação de serviços, não se pode afirmar que a instituição financeira agiu de modo contrário à boa-fé objetiva. Tanto é assim que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade dos cartões com reserva de margem consignável quando resta clara a ciência plena do consumidor acerca da natureza da contratação (veja-se, a esse respeito, o acórdão que julgou a apelação interposta no feito de n° 5412648-05.2018.8.09.0162).Trata-se, ademais, de engano justificável por parte do Banco, hipótese prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor para afastamento da modalidade dobrada da restituição do indébito. Veja-se, nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ERRO SUBSTANCIAL. NULIDADE. IRDR 28/TJRS. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ANULÁVEL QUANDO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À SUA NATUREZA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE OUTRAS DE CRÉDITO POSSÍVEIS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA SEJA A OPERAÇÃO CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADA PELO BACEN, SENDO ASSEGURADA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES OU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME VENHA A SER AFERIDO NO RECÁLCULO DA OPERAÇÃO, COMO ENUNCIADO NO JULGAMENTO DO IRDR, TEMA 28, DESTE TRIBUNAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A RÉ NÃO PRODUZIU A PROVA QUE LHE INCUMBIA; SE IMPÕE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS – Apelação: 5008401-32.2023.8.21.0002, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)Finalmente, não é caso de indenização por danos morais. Embora tenha havido vício na contratação, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de abalo à esfera extrapatrimonial da autora que justifique a indenização por danos morais.A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o dos autos, nos quais há desconto vinculado a contrato firmado com vício meramente parcial de consentimento, mas sem inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, bloqueio de valores, negativa de crédito, ou qualquer outro fato lesivo com repercussão pessoal externa, o dano moral não se configura de forma automática.A autora, embora hipossuficiente tecnicamente, recebeu valor creditado por meio da operação, não havendo notícia de que tenha sido submetida a cobrança vexatória, constrangimento público ou qualquer situação que ultrapasse o mero aborrecimento. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTOS NA FATURA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EQUIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Pelo contexto dos autos, é de se aplicar a Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. 3. A Súmula 63/TJGO possui observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao “status quo ante”, mas em convolação do instrumento para “crédito pessoal consignado”. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). […] 5. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta ao direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do consumidor, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 6. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 50727573220238090079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destacou-se)Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem ofensa à honra, imagem, tranquilidade ou vida privada da autora, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que desnaturalizaram o contrato de empréstimo consignado para cartão de crédito consignado; afastando-se, notadamente, o refinanciamento da dívida pelo pagamento mínimo de faturas.b) DETERMINAR que o contrato seja convertido para modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado, praticada pelo requerido, referente a tal operação na época da contratação, conforme informações registradas no Banco Central.c) CONDENAR a requerida à restituição, na forma simples, de eventuais valores descontados indevidamente, caso se apure, após a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, que houve excesso nos descontos. Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, pelos índices legais (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1°, CC), desde a data em que os descontos excessivos ocorreram.Como medida cautelar, nos termos do art. 297 do CPC, DETERMINO à UPJ que, independentemente do trânsito em julgado, ENCAMINHE cópia desta sentença com força de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora em razão do contrato que foi objeto da presente ação.Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §§8° e 8-A, do Código de Processo Civil, FIXO os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor indicado pelo item 9.11 da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO, qual seja, R$ 3.143,10 (três mil, cento e quarenta e três reais e dez centavos), a ser atualizado pelo IPCA.A exigibilidade da cota-parte da parte autora em relação às verbas sucumbenciais fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC (como, por exemplo, no caso de alegação de error in judicando, contradição externa, etc.) será considerada protelatória, e, portanto, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do mesmo Código.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5857813-02.2023.8.09.0011

ID: 295412097

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5857813-02.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5857813-02.2023.8.09.0011Parte Requerente: Cleonice Abadia Da SilvaParte Requerida: Banco Da… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5857813-02.2023.8.09.0011Parte Requerente: Cleonice Abadia Da SilvaParte Requerida: Banco Daycoval SaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por CLEONICE ABADIA DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), a autora, aposentada e beneficiária do INSS, afirma ter procurado o requerido com o objetivo de contratar um empréstimo consignado. Contudo, verificou posteriormente, por meio do extrato de pagamento de seu benefício, que foram realizados descontos sob a rubrica de reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 52-1094249/22, no valor de R$ 60,60 por parcela, totalizando 20 parcelas e o montante de R$ 1.212,00. Ao entrar em contato com o requerido, foi informada de que a contratação dizia respeito a cartão de crédito consignado, produto diverso daquele que imaginava estar contratando.A autora alega ter sido induzida a erro, sustenta a abusividade do contrato, especialmente pela ausência de data de término dos descontos, e invoca sua condição de hipossuficiência, por ser idosa e enfrentar dificuldades financeiras.Requer a anulação do contrato nº 52-1094249/22, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores já debitados e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Alternativamente, caso mantido o contrato, pede sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação de juros adequados e abatimento dos valores já pagos.Em decisão (mov. 5), foi deferida a gratuidade da justiça à autora, determinada a citação do requerido e dispensada a audiência de conciliação. Foi fixado prazo para manifestação da autora após a apresentação de contestação.O requerido apresentou contestação (mov. 10), alegando que o contrato foi formalizado de forma válida, com clareza quanto à natureza da operação, e que a autora realizou pré-saque no valor de R$ 1.160,00. Sustenta que a contratação ocorreu de forma consciente e que o contrato prevê 33 parcelas, com vencimentos definidos. Argumenta que o cartão consignado é vantajoso, por possuir taxas de juros inferiores às de cartões convencionais. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples. Impugna, ainda, os fundamentos para inversão do ônus da prova.Em réplica (mov. 13), a autora ratificou os pedidos formulados na inicial. Sustentou a nulidade do contrato por ausência de elementos exigidos pela Instrução Normativa nº 28 do INSS, a exemplo de certificação digital e assinatura válida, e afirmou que não recebeu faturas mensais. Alegou que a contratação não atendeu aos requisitos legais, pediu a inversão do ônus da prova e reiterou a ocorrência de dano moral.As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 14). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 17), alegando que a matéria é exclusivamente de direito e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento. O requerido, por sua vez, apresentou novos documentos contratuais (mov. 18) e manifestou-se contra a inversão do ônus da prova.Posteriormente, ambas as partes informaram o desinteresse na realização de audiência de conciliação (movs. 22 e 23).É o relatório.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes dispensaram a produção de novas provas.A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza de relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas de ordem público e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor.Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a súmula de nº 63, que assim prevê:Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto de apenas uma parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento do valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Em exame aos precedentes do referido enunciado sumular (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras ou saques adicionais – excluído o primeiro saque, que se trata de transferência bancária.Essa situação é justamente a que ocorre nos autos: não consta, das diversas faturas apresentadas pelo requerido, que compreendem o período de julho de 2022 a junho de 2024, nenhum registro de compras nem saques adicionais, do que se conclui, com base no referido entendimento sumulado, que a autora nunca utilizou o cartão e realmente acreditou ter contratado empréstimo consignado.A contratação por via digital, em plataforma do próprio Banco e formalizada rapidamente reforça a ausência de plena ciência da autora em relação ao negócio jurídico entabulado, ainda que conste do instrumento a indicação de que se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável.No entanto, não obstante seja reconhecido o parcial vício de consentimento na contratação, não se pode ignorar que houve repasse de valores à autora por meio da operação firmada com o requerido: a autora não nega ter recebido o montante de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais), valor correspondente ao “saque” disponibilizado no momento da contratação.Assim, diante da efetiva entrega de quantia à autora, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos negócios jurídicos, impõe-se, como solução mais adequada e proporcional, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional, nos moldes do que dispõe a Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Tal medida corrige o vício na forma de apresentação do produto — que gerou confusão à autora — sem desconsiderar a operação financeira efetivamente realizada, adaptando-a à modalidade pretendida: o empréstimo pessoal consignado, com parcelas definidas e amortização clara do saldo devedor.Ademais, essa solução encontra respaldo no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, pois a anulação integral do contrato sem qualquer compensação ao requerido pelo valor disponibilizado à autora geraria desequilíbrio em favor da parte que se beneficiou do crédito.A conversão do contrato, portanto, preserva o equilíbrio contratual, evitando que uma parte aufira vantagem patrimonial indevida — seja a autora, seja o requerido. A operação deve ser requalificada como empréstimo consignado comum, com recálculo da dívida com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, e abatimento integral dos valores já pagos, com restituição de eventual excedente, se apurado. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO COM RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade “cartão de crédito consignado” são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5578223-10.2022 .8.09.0038 CRIXÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Por sua vez, a repetição do indébito é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa; todavia, no presente caso, fica condicionado à constatação, após a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, de que os descontos foram excessivos.Constatados descontos indevidos, a restituição deverá se dar de forma simples, uma vez que, tendo o Banco se respaldado em instrumento contratual firmado pela consumidora, cuja plena eficácia é afastada mais pelas condições pessoais dela (hipossuficiência técnica, falta de ciência plena dos termos pactuados, etc.) do que por vício objetivo na prestação de serviços, não se pode afirmar que a instituição financeira agiu de modo contrário à boa-fé objetiva. Tanto é assim que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade dos cartões com reserva de margem consignável quando resta clara a ciência plena do consumidor acerca da natureza da contratação (veja-se, a esse respeito, o acórdão que julgou a apelação interposta no feito de n° 5412648-05.2018.8.09.0162).Trata-se, ademais, de engano justificável por parte do Banco, hipótese prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor para afastamento da modalidade dobrada da restituição do indébito. Veja-se, nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ERRO SUBSTANCIAL. NULIDADE. IRDR 28/TJRS. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ANULÁVEL QUANDO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À SUA NATUREZA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE OUTRAS DE CRÉDITO POSSÍVEIS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA SEJA A OPERAÇÃO CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADA PELO BACEN, SENDO ASSEGURADA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES OU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME VENHA A SER AFERIDO NO RECÁLCULO DA OPERAÇÃO, COMO ENUNCIADO NO JULGAMENTO DO IRDR, TEMA 28, DESTE TRIBUNAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A RÉ NÃO PRODUZIU A PROVA QUE LHE INCUMBIA; SE IMPÕE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS – Apelação: 5008401-32.2023.8.21.0002, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)Finalmente, não é caso de indenização por danos morais. Embora tenha havido vício na contratação, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de abalo à esfera extrapatrimonial da autora que justifique a indenização por danos morais.A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o dos autos, nos quais há desconto vinculado a contrato firmado com vício meramente parcial de consentimento, mas sem inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, bloqueio de valores, negativa de crédito, ou qualquer outro fato lesivo com repercussão pessoal externa, o dano moral não se configura de forma automática.A autora, embora hipossuficiente tecnicamente, recebeu valor creditado por meio da operação, não havendo notícia de que tenha sido submetida a cobrança vexatória, constrangimento público ou qualquer situação que ultrapasse o mero aborrecimento. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTOS NA FATURA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EQUIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Pelo contexto dos autos, é de se aplicar a Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. 3. A Súmula 63/TJGO possui observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao “status quo ante”, mas em convolação do instrumento para “crédito pessoal consignado”. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). […] 5. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta ao direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do consumidor, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 6. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 50727573220238090079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destacou-se)Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem ofensa à honra, imagem, tranquilidade ou vida privada da autora, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que desnaturalizaram o contrato de empréstimo consignado para cartão de crédito consignado; afastando-se, notadamente, o refinanciamento da dívida pelo pagamento mínimo de faturas.b) DETERMINAR que o contrato seja convertido para modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado, praticada pelo requerido, referente a tal operação na época da contratação, conforme informações registradas no Banco Central.c) CONDENAR a requerida à restituição, na forma simples, de eventuais valores descontados indevidamente, caso se apure, após a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, que houve excesso nos descontos. Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, pelos índices legais (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1°, CC), desde a data em que os descontos excessivos ocorreram.Como medida cautelar, nos termos do art. 297 do CPC, DETERMINO à UPJ que, independentemente do trânsito em julgado, ENCAMINHE cópia desta sentença com força de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora em razão do contrato que foi objeto da presente ação.Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §§8° e 8-A, do Código de Processo Civil, FIXO os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor indicado pelo item 9.11 da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO, qual seja, R$ 3.143,10 (três mil, cento e quarenta e três reais e dez centavos), a ser atualizado pelo IPCA.A exigibilidade da cota-parte da parte autora em relação às verbas sucumbenciais fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC (como, por exemplo, no caso de alegação de error in judicando, contradição externa, etc.) será considerada protelatória, e, portanto, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do mesmo Código.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5014900-20.2025.4.04.7002

ID: 325473556

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014900-20.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THATIELE POLYANA PEREIRA DA SILVA SCHERER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014900-20.2025.4.04.7002/PR AUTOR : THATIELE POLYANA PEREIRA DA SILVA SCHERER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014900-20.2025.4.04.7002/PR AUTOR : THATIELE POLYANA PEREIRA DA SILVA SCHERER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB PR123866) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar procuração ad judicia atualizada. Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; Juntar nova procuração , declaração de hipossuficiência e termo de renúncia ad judicia , e demais documentos firmados pela parte autora, devidamente assinado(s) de próprio punho, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termos da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios , que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5008401-33.2025.8.21.9000

ID: 333482761

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5008401-33.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROLIN ARIGOITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5008401-33.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : CRISTIANE ROLIN ARIGOITO ADVOGADO(A) : TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento int… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5008401-33.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : CRISTIANE ROLIN ARIGOITO ADVOGADO(A) : TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANE ROLIN ARIGOITO , nos autos da ação proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência ( processo 5011231-68.2024.8.21.0023/RS, evento 52, DESPADEC1 ), in verbis : [...] A parte autora alegou ter diagnóstico de Fibromialgia (CID10 M79.7) e Dor Crônica (CID10 E52.2). Disse que, em razão de suas enfermidades, necessita fazer uso do medicamento CANABIDIOL NUNATURE (Canabidiol Full Spectrum com: CBD 34,36mg/ml, THC 2,15mg/ml e CBG 1,9mg/ml), nos moldes da prescrição médica acostada. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. Entretanto, o direito à saúde, embora amplamente assegurado, deve ser sopesado e confrontado com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária, bem como a efetiva necessidade do paciente. Recentemente, com o julgamento dos Temas 1234 e 06, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, atinentes à disponibilização de medicamentos: Súmula vinculante 60 Enunciado O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61 Enunciado A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com a tese fixada no Tema 1234 do STF, ficou determinado que: "[...] O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão” [...]" (grifei). Por sua vez, o Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), fixou parâmetros para apreciação de pedidos de medicamentos não incorporados: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por conseguinte, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, a tese jurídica fixada pelo STF tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. E os efeitos modulatórios da decisão, no caso, foram estabelecidos somente no que respeita à regra de competência. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, a probabilidade do direito, representada pelo preenchimento dos requisitos do julgamento acima citados, não resta suficientemente demonstrada pelos documentos acostados ao feito. Em que pese a gravidade da doença, verifica-se que, no que tange ao fármaco requerido, a Nota Técnica, elaborada pelo E-NatJus emitiu conclusão desfavorável em relação ao deferimento do medicamento ( evento 38, NOTATEC1 ), nos seguintes termos: Tecnologia: CANABIDIOL NUNATURA CBD 34.36 MG/ML, Thc 2.16 MG/ML Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de FIBROMIALGIA, conforme relatório médico anexado ao processo. CONSIDERANDO que a fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica, sem exames específicos confirmatórios mas com necessidade de investigação e exclusão de diversas outras patologias reumatológicas, metabólicas, hematológicas e endocrinológicas que possam ter quadro semelhante. CONSIDERANDO as inúmeras alternativas disponíveis no SUS. No relatório médico é descrito uso de Pregabalina 150 mg 2 x dia, Velija 60 mg 2 x dia. Sem descrição de outras medicações do PCDT CONITEC. CONSIDERANDO que o tratamento farmacológico da fibromialgia é apenas parte do tratamento multidisciplinar e que, quando realizado de forma isolada, frequentemente é inefetivo. CONSIDERANDO que não foram descritas medidas não farmacológicas de tratamento, componente essencial do tratamento eficaz da doença. CONSIDERANDO que não há qualquer descrição de tratamentos multidisciplinares que a paciente esteja realizando atualmente como atividade física, terapia psicológicas, fisioterápica ou com terapia ocupacional. CONSIDERANDO que até o momento, em literatura médica, os estudos avaliando os efeitos do tetraidrocanabinol e do canabidiol no tratamento da dor crônica são baseadas principalmente em estudos observacionais ou estudos com número reduzido de pacientes, sem evidência científica clara de benefício da droga nestas condições. CONSIDERANDO que na literatura médica há descrição frequente dos efeitos colaterais do uso da substância como sonolência, letargia além do quadro de dependência química, efeito adverso importante a ser considerado em pacientes com dor crônica. CONSIDERANDO os estudos listados nesta nota, em que não ficam evidenciadas segurança e eficácia do produto solicitado para o tratamento da Fibromialgia e dor crônica. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a recomendação do medicamento solicitado, no presente caso. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência médica de acordo com a definição do Conselho Federal de Medicina (CFM). Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Assim, considerando que o Tema 06 do STF refere que o Juízo não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação" e diante da Nota Técnica desfavorável, não há como negar, nestes termos, a controvérsia sobre a necessidade e a urgência do medicamento, considerando a nota técnica e o laudo médico anexados, ambos merecedores de credibilidade. Diante da controvérsia posta, não se está a negar direito. Todavia, impõe-se a dilação probatória. Nesses termos, em sede de cognição sumária, entendo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC/2015, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quanto ao pedido de fornecimento do medicamento. Assim, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. [...] Em razões de recurso, em síntese, asseverou a urgência e a necessidade do uso do medicamento CANABIDIOL NUNATURE (Canabidiol Full Spectrum com: CBD 34,36mg/ml, THC 2,15mg/ml e CBG 1,9mg/ml), para tratamento das doenças que lhe acometem (Fibromialgia - CID10 M79.7 e Dor Crônica - CID10 E52.2). Argumentou pela reforma da decisão, sustentando a imprescindibilidade do canabidiol e a ineficácia dos tratamentos convencionais previamente utilizados pela Agravante, como Pregabalina, Velija, Dipirona, Paco, Metformina e Rivotril, que geraram efeitos colaterais e persistência dos sintomas, mesmo com o aumento das dosagens. Para embasar a segurança e eficácia do tratamento com Cannabis, a Agravante anexou aos autos estudos científicos, os quais, segundo a peça, comprovam o potencial terapêutico dos canabinoides, como o canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC), na modulação da dor crônica e sintomas associados, destacando o "efeito comitiva" (entourage effect) de extratos full spectrum como superior ao uso de moléculas isoladas. Além disso, a peça contesta a validade do parecer do NAT-JUS, classificando-o como genérico e superficial, incapaz de infirmar a especificidade do caso concreto e o laudo médico circunstanciado, mencionando jurisprudência que desvincula o julgador de tais pareceres. No tocante à regularidade do medicamento, a Agravante ressaltou que, embora o canabidiol não possua registro definitivo na ANVISA, sua importação excepcional para uso terapêutico é autorizada pela agência (RDC nº 335/2020, substituída pela RDC nº 660/2022), e a Resolução RDC nº 17/2015 (atualizada pela RDC nº 128/2016) já previa a possibilidade de aquisição intermediada pelo Estado. Nesse sentido, invocou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme AgInt no REsp 1873491/RJ, que promoveu o distinguishing para fármacos à base de canabidiol, reconhecendo a segurança sanitária do produto autorizado pela ANVISA. Reforçou a urgência da medida, sob a alegação de risco de agravamento do quadro clínico e a ausência de retorno da Secretaria de Saúde quanto à solicitação administrativa, invocando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e o direito fundamental à saúde (artigo 196 da Constituição Federal), conforme o julgamento do RE nº 1165959-STF. Nesse contexto, pleiteou o deferimento da tutela de urgência para determinar que o requerido forneça de imediato o fármaco postulado. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez que preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando previsto dentro das hipóteses elencadas no art. 3º e 4º, da Lei n. 12.153/2009. Não se pode olvidar que a cognição sumária é característica da tutela provisória. Leonardo Greco esclarece que Sumária é a cognição que sofre limitações quanto à sua profundidade, para através de um juízo superficial e incompleto poder extrair rapidamente uma conclusão a respeito da necessidade da medida. Segundo Kazuo Watanebe, nos procedimentos sumários, sejam ou não cautelares, o legislador prefere a celeridade à perfeição. O mesmo autor, em sua clássica monografia, classifica a cognição, no plano horizontal, quanto ao objeto cognoscível, em plena e limitada ou parcial; e, no plano vertical, quanto à profundidade, conforme a cognição do juiz sofre ou não limitações. Admite, com apoio na doutrina majoritária, que, se a limitação cognitiva do juiz resulta da inércia ou da concordância do requerido, a cognição possa ser considerada exauriente quanto à profundidade, apta a gerar coisa julgada. Numa posição mais radical, que me parece bastante consistente, Proto Pisani exige, na cognição exauriente, o efetivo exercício do direito de defesa pelo réu. Independentemente dessas divergências doutrinárias, é pacífico na doutrina que na cognição sumária se forme um mero juízo de probabilidade ou de verossimilhança, ou um juízo sobre a aparência do direito, em contraposição a um possível juízo de certeza que decorreria da cognição exauriente na jurisdição de conhecimento 1 . Há ainda que enfrentar o requisito do perigo da demora. As expressões “perigo de dano” e “risco ao resultado útil do processo” previstas no art. 300, do Código de Processo Civil, devem ser interpretadas como alusões ao perigo da demora. Isso significa que a situação de urgência impele a uma atuação célere sob pena de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Em relação ao tema, ratifico posicionamento doutrinário já manifestado: A respeito do perigo que é elemento diferencial da tutela de urgência, é necessário referir que a menção expressa ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é revelador da opção legislativa pela tese de Calamandrei de que a cautelar teria a função de assegurar o processo principal. A adoção da tese de asseguramento do processo e não do direito material confere à cautelar um conteúdo não satisfativo. Assim, há referencia a uma situação de prevenção do perigo de dano que seria inerente à tutela antecipada (satisfativa) e de asseguramento do resultado útil do processo principal que revelaria a natureza cautelar (não satisfativa) 2 . No caso, por se tratar de medicamento não incorporado no SUS, a questão deve ser apreciada à luz dos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. O Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal, dispõe no item IV da Tese: IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Destaca-se que no referido julgamento foi aprovado o enunciado de Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). O Tema 6, do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Grifou-se) Na ocasião, foi aprovado o enunciado de Súmula vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso, trata-se de medicamentos não incorporados ao SUS. Embora o Laudo Médico acostado no feito ( processo 5011231-68.2024.8.21.0023/RS, evento 1, LAUDO5 ) ateste a enfermidade que acomete a parte autora, bem como a urgência de administração do medicamento pleiteado, a Nota Técnica acostada ( processo 5011231-68.2024.8.21.0023/RS, evento 38, NOTATEC1 ) concluiu ser desfavorável ao fornecimento da medicação, tendo em vista a ausência de justificativa de urgência e de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento solicitado no presente caso. Salienta-se que “ não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível ”, conforme Tema 1234. No mesmo sentido, o Tema 6 refere que a decisão judicial não pode se basear unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor. Sinale-se, outrossim, que, para o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Tema 1.234, do STF, é indispensável uma dilação probatória melhor aprofundada, o que não se pode permitir, por ora, o convencimento judicial exauriente em cognição sumária. Portanto, impõe-se reconhecer que, neste momento processual, conforme acima exposto, não restou demonstrada a probabilidade do direito, à luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. À vista disto, a pretensão não merece prosperar. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal pleiteada. Defiro a Justiça Gratuita ao agravante. Intime-se a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Agendadas as intimações eletrônicas. 1. A tutela da urgência e a tutela da evidência no Código de Processo Civil”. In: Desvendando o novo CPC. Darci Guimarães Ribeiro, Marco Félix Jobim (organizadores). Porto Alegre: Livraria dos Advogado Editora, 2016, p. 161-162 2. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Felipe Camilo Dall’Alba, João Paulo Kulczynski Forster, coordenadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017, p. 205.

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Izabel Cristina Ribeiro x Banco Daycoval Sa

ID: 261194988

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048937-02.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Ementa

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇ… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para comprovar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante apresentou razões específicas e pertinentes, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença e permitindo a sua contestação pela parte contrária e o exame pelo juízo recursal. Portanto, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.3.2. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato de empréstimo consignado por meio da apresentação do documento assinado, do comprovante de transferência do valor contratado e da ausência de evidências de fraude.3.3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que sustentem sua alegação de inexistência da contratação.3.4. O lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação indica que a parte autora não contestou imediatamente a suposta fraude, o que reforça a presunção de validade do contrato.3.5. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a simples alegação de desconhecimento do contrato, sem comprovação de vício ou fraude, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, sendo desnecessária perícia grafotécnica nesse caso. O ônus probatório da instituição financeira foi cumprido. 3.6. Ausente comprovação de que o desconto foi indevido, inexiste fundamento para a indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: “1. É regular o recurso que atenda aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, com razões específicas e aptas a impugnar a decisão recorrida. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 3. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento torna inválida a alegação de nulidade do contrato. 4. Não há direito à devolução em dobro dos valores descontados nem a indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelações Cíveis n°s 5742043-56.2023; 5425991-29.2022; 5029465-81.2023; 5619846-46.2021; 5587081-49.2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048937-02.2022.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Banco Daycoval S.A.Apelada: Izabel Cristina RibeiroRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Quanto a preliminar de irregularidade formal diante de inobservância ao princípio da dialeticidade, sabe-se que no processo as formulações devem ser organizadas e concatenadas, porquanto não são aceitas insurgências genéricas ou dissociadas da decisão atacada.Nesse linear, os incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil exigem para a regularidade formal do recurso a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença recorrida.Sob tal aspecto, verifica-se que o apelante fundamentou pertinentemente as razões do seu recurso com argumentos específicos a combater a sentença fustigada.Com efeito, demonstrou os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial, possibilitando à parte contrária e o juízo recursal os contra argumentá-los, consoante abalizada jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença’ (AgRg no REsp n. n.1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010, pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls. 2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp nº 1842529/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 18/12/2020); “(...) Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente demonstrou fundamentadamente as razões de seu inconformismo, revelando o motivo pelo qual, no seu entendimento, a decisão deve ser reformada. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5552663- 54.2020.8.09.0000, Rel.(a) Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/12/2020). Portanto, rejeito a prefacial e, presentes os requisitos de admissibilidade, inerentes ao recurso, dele conheço. Como visto, cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Daycoval S.A. em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta em seu desfavor por Izabel Cristina Ribeiro.Narra a autora na inicial que constatou em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado de nº 50705335620, no valor de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), a serem pagos em 72 parcelas de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), firmado com a instituição financeira requerida em janeiro de 2020, o qual desconhece.Diante disso, ajuizou a referida demanda e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos descontos indevidos, mais danos morais.Na sentença objurgada (evento 82), a Juíza singular julgou parcialmente procedente a pretensão da autora/apelada, conforme se extrai do excerto que ora se transcreve: “(…)Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n.º 50-7053356/20. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da contratação) e correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença (súmula n.º 362 do STJ); c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todo o valor descontado indevidamente no benefício da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (28/11/2022), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24.d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária/embargada para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.” Inconformada, a instituição financeira interpõe o recurso apelatório de evento 87, em cujas razões alega que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado n° 50-705335620, em 03/02/2020, com previsão para pagamento em 72 parcelas de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), razão pela qual requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a devolução das quantias descontadas de forma simples.Pois bem. Após uma detida análise das razões recursais, verifico que assiste razão ao apelante. Explico.Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Ademais, ressalta-se que na ação declaratória de inexistência de débito o ônus da prova compete ao réu, em razão da impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa da obrigação. No entanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, contida no art. 6º, inciso VIII do Código Consumerista, não tem o condão de desobrigar a parte autora da ação da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado.Ressalta-se que não se afasta das partes contratantes a obrigatoriedade de observarem, rigorosamente, na sua conclusão e execução, os requisitos de validade e existência do negócio jurídico, bem como a boa-fé objetiva e o princípio da confiança.Nessa senda, embora a autora defenda a irregularidade/nulidade da contratação, diante da alegada ausência de manifestação da vontade, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade a macular o negócio entabulado.Na hipótese, em que pese a impugnação à autenticidade da assinatura do documento formulado pela autora, há outras provas da existência da pactuação, tais como o próprio contrato de nº 50-7053356/20, datado de 03/02/2020, atestando o valor liberado ao cliente (R$ 439,99) com os dados da apelada (evento 16), bem como o fato da assinatura constante no referido pacto e no documento pessoal se assemelhar, e muito, com a constante na procuração acostada na inicial.Inclusive, conforme certidão lançada no evento 51 destes autos, o banco remeteu ao juízo, as vias originais do contrato discutido na lide atendendo a determinação judicial, caso houvesse a necessidade de realização de perícia.Soma-se a isso os extratos bancários da conta-corrente em nome da autora junto ao Bradesco (agência 1633/ conta: 13221-7) acostados ao feito, atestando o recebimento da transferência eletrônica (TED) do recorrente, dia 03/02/2020, no valor de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos – evento 50).Observa-se, ainda, que o aludido ajuste traz as especificações do empréstimo realizado (valor, número de parcelas, taxa de juros), e a assinatura de próprio punho da apelada, sem que esta demonstrasse, minimamente, a ocorrência de eventual extravio de seus documentos ou fraude sobre seus dados que justificasse a procedência dos pedidos iniciais.Ademais, reputa-se ainda inverossímil a tese de fraude, levando-se em conta que os descontos estão sendo efetuados desde fevereiro de 2020, ao passo que a autora somente ajuizou a demanda em janeiro de 2022. Ora, havendo descontos em seu benefício que o prejudiquem de forma abrupta como narrado na inicial, a tentativa de solução da avença aconteceria de imediato, e não após quase dois anos da suposta contratação. A apelada ainda não apresentou prova de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado em sua conta, ou que os descontos em seu benefício previdenciário não foram autorizados.Induvidoso, pois, que a instituição bancária demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consubstanciado na existência de relação jurídica havida entre as partes e do débito em aberto a ela correspondente, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, considerando que há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes, não há como desconstituir a dívida impugnada. Nessa linha de intelecção, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a dilação probatória mostrar-se desnecessária, notadamente nos casos em que a celebração do contrato é realizada na modalidade digital, na qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Trata- e de assinatura digital e não física, de modo que não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. A contratação do mútuo restou comprovada com a apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente, com biometria facial mediante autorretrato da apelante, além de cópia dos documentos pessoais e comprovante de depósito via TED em conta bancária de titularidade da autora, o que corrobora a autenticidade do negócio jurídico. 3. Não restou configurada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80 do CPC, razão pela qual afasta-se a multa imposta. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n° 5742043-56.2023.8.09.0044, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, DJe de 02/05/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de prova pericial, em vista da suficiência dos demais elementos coligidos aos autos e da modalidade de contratação, descabida se apresenta a tese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, realizada via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial (selfie), não merece acolhimento os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição dobrada dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3. Desprovido o apelo, insta majorar a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que a parte vencida litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n° 5644215-97.2023.8.09.0064, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO. SENHA PESSOAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. 1. Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC e da Súmula 292, STJ. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula nº 479 do STJ, independentemente de culpa (artigo 14, CDC, c/c 927, parágrafo único, CCB), segundo a teoria do risco da atividade. 2. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário, realizada via aplicativo da instituição instalado no celular da autora, mediante autenticação por senha pessoal, com posterior saque do valor pactuado, não merece acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser do consumidor o ônus da prova quando as transações, embora contestadas, forem realizadas com o cartão magnético e mediante uso de senha pessoal do correntista. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação Cível nº 5425991-29.2022.8.09.0162, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024); “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIGNADO INTELIGENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. A contratação de empréstimo por meio eletrônico é plenamente admissível por força da norma inseta no art. 3º da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS/PRES que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social. 4. Uma vez comprovado o refinanciamento, por meio do chamado ‘consignado inteligente’, não há como reconhecer a inexistência de débito ou a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, tampouco falar em ressarcimento dos descontos indevidos ou indenização por danos morais, ante a inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, que agiu no exercício regular do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5652211-59.2021.8.09.0051, Rel.(a) Des.(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTESTATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 - Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e da Súmula 292 do STJ. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula nº 479 do STJ, independentemente de culpa (artigo 14, CDC, c/c artigo 927, parágrafo único, CCB), segundo a teoria do risco da atividade. 2 - Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário, realizada via aplicativo da instituição instalado no celular da autora, mediante autenticação por senha pessoal, com posterior saque do valor pactuado, não merecem acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser do consumidor o ônus da prova quando as transações, embora contestadas, forem realizadas com o cartão magnético e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4 - Provido o apelo e julgado improcedente o pedido inicial, inverte-se o ônus sucumbencial com a condenação da parte autora/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5029465-81.2023.8.09.0051, Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024); “DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi devidamente comprovada, afastando a alegação de nulidade do contrato, e se o direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais são cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado mediante a apresentação do contrato firmado, demonstrando o depósito do valor contratado em conta da autora. 4. A simples alegação de desconhecimento da contratação, sem a comprovação de vícios de consentimento ou prática abusiva, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 5. A devolução em dobro, prevista no CDC, somente se aplica em casos de fraude, o que não se verificou na hipótese. 6. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, o que não restou demonstrado, tendo em vista a regular contratação do empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A contratação do empréstimo consignado restou devidamente comprovada, afastando-se a alegação de nulidade do contrato. 2. A devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais não são cabíveis no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42, 51, 52 e 94. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJ 25/5/2022. Súmula 297, STJ.” (TJGO, Apelação Cível n° 5619846-46.2021.8.09.0149, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 12/11/2024); “ DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada em face de instituição financeira, com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de fraude, e pleitear a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há prova suficiente para caracterizar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se o banco cumpriu o ônus de provar a regularidade da contratação e a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante argumenta que o contrato de empréstimo é inválido por conter indícios de alteração, apontando discrepâncias no número da contratação e nas fontes e linhas textuais do contrato. 4. O banco, por sua vez, apresentou o contrato original com o número da contratação coincidente com o extrato do INSS da apelante, bem como comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor emprestado para a conta da apelante, além da assinatura da apelante no contrato, comprovada por perícia grafotécnica. 5. A apelante não apresentou prova de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado em sua conta ou que os descontos em seu benefício previdenciário não foram autorizados. 6. O lapso temporal de quase 5 anos entre o início dos descontos e a propositura da ação evidencia a ausência de resistência à validade contratual pela apelante ao longo desse período, reforçando a convicção da regularidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: 1. A prova documental apresentada pelo banco, inclusive com a perícia grafotécnica, e o longo período para se insurgir contra o negócio, comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não havendo indícios de fraude. 2. A apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vícios na contratação, tampouco a existência de prejuízos decorrentes da suposta fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 373, II, 85, § 11, 932, IV, b; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009; REsp. 1.846.649, Tema 1.061; TJGO, PROCESSO CÍVEL E D O TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5087610- 64.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023.” (TJGO, Apelação Cível n° 5008401-49.2022.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2024). Ressalta-se, ainda, que apesar de ter ocorrido a inversão genérica do ônus da prova em favor do consumidor, o banco apelante se desincumbiu de seu ônus, tanto que demonstrou que houve a contratação e o depósito do valor contratado na conta-corrente da parte autora. Esta regra não estabelece que a autora possa quedar-se inerte e demonstrar minimamente os requisitos do seu direito.Na espécie, observa-se que a perícia requerida pela apelada visa dificultar o direito de defesa do réu, querendo impor ônus desproporcional no caso, quando a autora sequer se desincumbiu de demonstrar elementos mínimos da necessidade. No julgamento do Tema 1.061, o Tribunal da Cidadania atribuiu o ônus da prova ao banco, porém, não especificou que esta deve ser exclusivamente pericial, in litteris: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Nota-se que, de acordo com o referido precedente, cabe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura, o que pode ser demonstrado pelos elementos nos autos.Conforme se infere, o precedente não estabeleceu a obrigatoriedade da realização de perícia grafotécnica, mas sim que cabe ao banco a comprovação da autenticidade, o que pode ser extraído dos demais elementos nos autos, uma vez que a perícia não é uma prova obrigatória, já que, no Brasil, não é adotado o sistema de prova legal ou tarifada.Essa conclusão podemos extrair da questão submetida a julgamento pelo referido recurso repetitivo, qual seja: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Assim, mesmo que impugnada a manifestação de vontade pela consumidora como no caso em estudo, mas presentes nos autos outros elementos probatórios suficientes a confirmar ou afastar a legitimidade da assinatura constante no instrumento contratual, eventual perícia técnica resultaria dispensável e, por conseguinte, o julgamento antecipado do feito sem a realização dessa prova seria conveniente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa sob esse fundamento.Soma-se o fato de que, na existência de comprovação do repasse de valores ao consumidor litigante, certo é que a desnecessidade de perícia técnica se reafirma, haja vista que o contrato de mútuo, pela sua própria natureza, aperfeiçoa-se justamente com a tradição do bem. Não obstante, de modo a reforçar a contratação, temos que não houve nenhuma demonstração de tentativa de devolução do valor do contrato cuja fraude se alega, posto que a parte não demonstrou protocolo administrativo de tentativa de devolução, boletim de ocorrência, ida ao PROCON, depósito judicial e sequer indicou o que fez com o valor recebido, o que indica má-fé para a presente demanda.Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.061/STJ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. A prova da autenticidade da assinatura do consumidor no contrato bancário não pressupõe a obrigatoriedade da realização de prova pericial, podendo ser comprovada por outros meios probatórios, conforme consta, aliás, da parte final da fundamentação do REsp nº 1.846.649/MA, referente ao Tema 1.061/ STJ. 2. No caso, o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes, conforme art. 373, inciso II, do CPC, por meio de juntada de cópia do contrato formalizado por meio físico, acompanhado de documento pessoal, além da prova de transferência do crédito em favor da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada, a revelar a necessidade de prova pericial. 3. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade do consumidor através de assinatura aposta no contrato e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque este não logrou trazer aos autos o extrato da movimentação financeira, a fim de demonstrar que não foi efetivado o crédito em sua conta bancária. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n° 5587081-49.2022.8.09.0064, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 31/03/2024). Dessarte, comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelante agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelada, motivo pelo qual, não há que se falar em má-fé, dever de indenizar, tampouco em restituição de quaisquer valores, haja vista a ausência de ato ilícito.Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe.Ante ao exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para julgar totalmente improcedentes os pleitos iniciais.Em razão da alteração do julgado, inverto os ônus sucumbenciais, e, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que é beneficiária da assistência judiciária.É o meu voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048937-02.2022.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Banco Daycoval S.A.Apelada: Izabel Cristina RibeiroRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para comprovar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante apresentou razões específicas e pertinentes, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença e permitindo a sua contestação pela parte contrária e o exame pelo juízo recursal. Portanto, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.3.2. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato de empréstimo consignado por meio da apresentação do documento assinado, do comprovante de transferência do valor contratado e da ausência de evidências de fraude.3.3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que sustentem sua alegação de inexistência da contratação.3.4. O lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação indica que a parte autora não contestou imediatamente a suposta fraude, o que reforça a presunção de validade do contrato.3.5. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a simples alegação de desconhecimento do contrato, sem comprovação de vício ou fraude, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, sendo desnecessária perícia grafotécnica nesse caso. O ônus probatório da instituição financeira foi cumprido. 3.6. Ausente comprovação de que o desconto foi indevido, inexiste fundamento para a indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: “1. É regular o recurso que atenda aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, com razões específicas e aptas a impugnar a decisão recorrida. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 3. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento torna inválida a alegação de nulidade do contrato. 4. Não há direito à devolução em dobro dos valores descontados nem a indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelações Cíveis n°s 5742043-56.2023; 5425991-29.2022; 5029465-81.2023; 5619846-46.2021; 5587081-49.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Dupla Apelação Cível nº 5048937-02.2022.8.09.0149.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (9)

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