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Cooperativa Agro Pecuaria De Patrocinio Ltda x Banco Safra S.A

ID: 257669551

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008505-17.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE VANESSA ROMPAVA

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EDUARDO OLIVEIRA ASSUNCAO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008505-17.2022.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se o presente feito de liquidação de sente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008505-17.2022.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se o presente feito de liquidação de sentença por arbitramento promovida por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PATROCÍNIO LTDA. - COOPA em desfavor de BANCO SAFRA S/A., cujo objetivo é quantificar a condenação imposta à ré, em relação ao reconhecimento de abusividades no negócio jurídico firmado entre as partes, sendo que a parte autora defendeu que o valor do débito é o importe de R$2.620.550,56 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) (ID n° 8561748016). Com efeito, é de se destacar que, na origem (autos n° 5026360-48.2018.8.13.0702), tratava-se de “ação revisional de cédulas de crédito bancário, juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e outras cobranças indevidas”, em que o principal pedido da parte autora era o julgamento procedente da demanda para “declarar a ilegalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) (…) declarar a correção monetária aplicável ao contrato como sendo a da Taxa Referencial de Juros (TR) (…) declarar a manutenção da mesma taxa de juros remuneratórios fixada nas Cédulas de Crédito Bancário originárias durante o período de inadimplemento, inclusive após os aditivos pactuados (…) declarar a ilegalidade da cobrança de juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês (…) declarar a ilegalidade das cobranças excessivas feitas sob diversas rubricas (…) a condenação da Requerida à restituição dos valores pagos em descompasso com a legislação de regência, totalizando o valor de R$ 3.297.817,67” (ID n° 53408817). Em vista disso, depreende-se da sentença de ID nº 119481947 – autos n° 5026360-48.2018.8.13.0702 –, que o pedido principal foi julgado parcialmente procedente, declarando-se: a abusividade da taxa de juros moratórios, fixando-a no percentual de 1% (um por cento) ao mês; a nulidade da cobrança de tarifa de emissão de contrato (TEC) nos contratos de empréstimo principais e aditivos; e a nulidade da cobrança da comissão de apontamento de empréstimo. Interpostos recursos de apelação (IDs n° 124893346 e 157025334 – autos n° 5026360-48.2018.8.13.0702), foi dado parcial provimento a ambos os recursos, para “permitir a cobrança isolada da comissão por apontamento de débito, nos períodos de inadimplência, limitada ao somatório dos encargos moratórios e remuneratórios ajustados, excluída a cobrança cumulada de juros e multa, declarar a abusividade dos seguros prestamistas cobrados, determinar que os valores indevidamente cobrados em relação aos encargos contratuais declarados abusivos sejam restituídos de forma simples, em montante a ser apurado em fase de liquidação por arbitramento, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso, autorizada a compensação com eventual débito em aberto, bem como estabelecer o proveito econômico, consistente no montante a ser restituído/abatido do saldo devedor, como base de cálculo dos honorários advocatícios” (ID n° 10084983706). Interposto recurso especial (ID n° 10084983710 - autos n° 5026360-48.2018.8.13.0702), este foi inadmitido, sendo que ao agravo em recurso especial foi negado provimento (ID n° 10084983711). Após, os autos foram arquivados definitivamente, em virtude do trânsito em julgado do acórdão em 25/09/2023. A parte exequente/autora promove a presente liquidação de sentença, a qual foi recebida no ID n° 9451385053 e, em virtude disso, a parte ré/executada se manifestou no ID n° 9516302778, em que apresentou cálculo diverso daquele apresentado pela parte autora. Em decorrência disso, foi determinada a realização de prova pericial contábil e nomeado contador para tanto (ID n° 9636865737). A referida decisão foi alvo de embargos de declaração (ID n° 9653095718), porém foi mantida, restando declarado apenas que a parte ré indicou como valor a ser pago o importe de R$2.460.990,35 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), sendo os embargos rejeitados (ID n° 9680385571). Na decisão de ID n° 10154231733, constatou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão, motivo pelo qual a presente liquidação de sentença foi declarada definitiva. Nesse sentido, apresentado o laudo pericial no ID n° 10205500184, o banco se manifestou, requerendo “sejam acolhidos os cálculos apresentados pelo Banco Executado, confeccionados em estrita observância aos comandos judicias e aos limites objetivos da lide, no valor de R$2.276.887,84, para base de 10/04/2024; ou (b) sucessivamente, seja determinada a readequação dos cálculos apresentados pelo i. Perito para que observe os parâmetros e limites indicados na fase de conhecimento, especialmente quanto aos lançamentos indicados na inicial (ID. 53408986)” (ID n° 10227423402). Já a parte autora, ao se manifestar acerca do laudo pericial, pugnou pelo “afastamento do laudo pericial para, consequentemente, acolher e homologar os cálculos apresentados pela Requerente nos termos aqui expostos e no laudo do assistente técnico anexo, que estipularam a condenação da Requerida no importe de R$5.067.288,56 (cinco milhões sessenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e ainda; o valor dos honorários advocatícios devidos pela Ré aos advogados da Requerente, no montante de R$253.364,43 (…) subsidiariamente, caso siga linha de raciocínio do Sr. Perito, a homologação da condenação da Ré na importância de R$3.515.814,25 (três milhões quinhentos e quinze mil oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) e honorários advocatícios no monte de R$175.790,71 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e setenta e um centavos) (…) o reconhecimento do valor incontroverso e confesso pela Requerida, conforme mencionado em id. 9516352122 pág. 1/7 e apontado no laudo pericial na pág. 3, homologando o montante de R$2.460.990,35” (ID n° 10227687521). Em detrimento disso, na data de 15/07/2024, o perito ratificou o laudo apresentado (ID n° 10265707664) e, de igual modo, as partes ratificaram suas manifestações de IDs n° 10227687521 e 10227423402 (ID n° 10299352738 e 10324809748). A parte executada chamou o feito à ordem, para que seja determinada a aplicação da SELIC como fator de juros e correção monetária (ID n° 10405277974), sendo que a parte exequente se manifestou contrária ao pedido supra (ID n° 10410310936). Pois bem. Da análise dos autos extrai-se que restou reconhecida abusividade em relação a cobrança do seguro e da tarifa de emissão do contrato, sendo que, em relação à comissão por apontamento de débito, esta foi permitida, “nos períodos de inadimplência, limitada ao somatório dos encargos moratórios e remuneratórios ajustados, excluída a cobrança cumulada de juros e multa”. Desse modo, em um primeiro cenário, as partes apresentaram como montante do débito os seguintes valores: Valor apresentado pela autora Valor apresentado pela ré Valor incontroverso Diferença R$2.620.550,56 R$2.460.990,35 R$2.460.990,35 R$159.560,21 No entanto, na manifestação de ID n° 9564470427, a parte autora salientou que “Foi necessário este novo Levantamento Financeiro, pois, além do Requerido não utilizar os parâmetros para seus cálculos, não respeitou o disposto na Sentença e principalmente no Acórdão em referência à exclusão de cobrança cumulada de juros e multa, e a autorização de compensação com eventual débito em aberto”; que “os valores cobrados indevidamente pelo Banco Requerido, cuja Sentença e Acórdão definiram como abusivos, ficando autorizada a compensação de referidos valores nas operações em questão, não foram lançados a crédito nos recálculos das respectivas operações, nas datas das cobranças, como abatimento dos saldos devedores correntes”; e que “os saldos credores dos empréstimos, decorrentes da apuração feita, observando todos os pagamentos realizados pela Cooperativa Requerente e as compensações possibilitadas pelo Acórdão, não foram atualizados com os encargos financeiros definidos na Decisão da Turma da 14ª Câmara Cível do TJMG, pelo regime de capitalização simples, a partir das datas das liquidações”. Diante disso, no ID n° 9564475877 e seguintes, foram acostados “Demonstrativo Consolidado”, referente a janeiro de 2016 até novembro de 2017, em que é possível observar a liberação dos valores dos empréstimos (“Lib. Empre. Mútuo”) na conta bancária da parte autora, bem como os débitos realizados a título de seguro prestamista, taxa de emissão de contrato (TEC), comissão de apontamento de empréstimo (CAE) e multa contrato vencido, nos seguintes termos: Tipo de operação Data Documento Valor ID nº Lib. Empre. Mútuo 25/02/2016 1200751 R$2.000.000,00 9564475877 - Pág. 2 Lib. Empre. Mútuo 25/02/2016 1200760 R$2.000.000,00 9564475877 - Pág. 2 Lib. Empre. Mútuo 01/03/2016 1200808 R$825.000,00 9564475877 - Pág. 3 Lib. Empre. Mútuo 07/04/2016 1201057 R$825.000,00 9564475877 - Pág. 6 Lib. Empre. Mútuo 19/08/2016 1201961 R$2.000.000,00 9564475877 - Pág. 17 Data Tipo de operação Documento Valor ID n° 25/02/2016 Seguro 210151314 R$58.300,52 9564475877 - Pág. 2 25/02/2016 TEC 1200751 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 2 25/02/2016 TEC 1200760 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 2 01/03/2016 TEC 1200808 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 3 02/03/2016 Seguro 210151188 R$10.278,91 9564475877 - Pág. 3 02/03/2016 Seguro 210151208 R$6.424,32 9564475877 - Pág. 3 09/03/2016 Seguro 210153999 R$4.505,05 9564475877 - Pág. 3 10/03/2016 Seguro 210151701 R$8.947,35 9564475877 - Pág. 4 11/03/2016 TEC 1200891 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 4 15/03/2016 CAE 044918 R$5.978,62 9564475877 - Pág. 4 18/03/2016 Seguro 210151291 R$5.460,67 9564475877 - Pág. 4 24/03/2016 Multa contrato vencido 230316 R$6.500,60 9564475877 - Pág. 5 28/03/2016 TEC 1200999 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 5 28/03/2016 TEC 1200006 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 5 01/04/2016 Seguro 210151334 R$25.295,76 9564475877 - Pág. 6 01/04/2016 Seguro 210151335 R$25.295,76 9564475877 - Pág. 6 06/04/2016 Multa contrato vencido 044918 R$16.957,88 9564475877 - Pág. 6 07/04/2016 TEC 1201057 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 6 11/04/2016 Seguro 210151982 R$5.219,96 9564475877 - Pág. 7 11/04/2016 Seguro 210154135 R$11.925,14 9564475877 - Pág. 7 12/04/2016 Seguro 210151564 R$51.097,28 9564475877 - Pág. 7 20/04/2016 CAE 20160414 R$51.868,69 9564475877 - Pág. 7 11/05/2016 Seguro 210151200 R$4.544,65 9564475877 - Pág. 8 17/05/2016 CAE 20160516 R$53.721,14 9564475877 - Pág. 8 30/05/2016 TEC 1201464 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 9 30/05/2016 TEC 1201472 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 9 31/05/2016 Seguro 210151237 R$91.736,52 9564475877 - Pág. 9 01/06/2016 Seguro 210151168 R$24.091,20 9564475877 - Pág. 10 01/06/2016 Seguro 210151171 R$24.091,20 9564475877 - Pág. 10 09/06/2016 Seguro 20160606 R$4.617,56 9564475877 - Pág. 10 22/06/2016 CAE 044918 R$50.967,34 9564475877 - Pág. 11 06/07/2016 TEC 1201715 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 12 12/07/2016 Seguro 210151209 R$4.570,54 9564475877 - Pág. 13 12/07/2016 Seguro 210151544 R$5.465,69 9564475877 - Pág. 13 14/07/2016 CAE 000705 R$52.780,99 9564475877 - Pág. 13 29/07/2016 TEC 1201855 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 14 29/07/2016 TEC 1201863 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 14 02/08/2016 Seguro 210151073 R$24.894,24 9564475877 - Pág. 15 02/08/2016 Seguro 210151078 R$24.894,24 9564475877 - Pág. 15 08/08/2016 TEC 1201715 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 15 10/08/2016 Seguro 210151212 R$3.931,26 9564475877 - Pág. 16 11/08/2016 Seguro 210151384 R$7.950,10 9564475877 - Pág. 16 18/08/2016 CAE 000705 R$48.709,55 9564475877 - Pág. 16 19/08/2016 TEC 1201961 R$6.000,00 9564475877 - Pág. 17 25/08/2016 Multa contrato vencido 044910 R$3.837,74 9564475877 - Pág. 17 26/08/2016 Seguro 210151237 R$7.548,58 9564475877 - Pág. 17 30/08/2016 Seguro 210151228 R$144.970,21 9564475877 - Pág. 18 12/09/2016 Seguro 210153044 R$2.638,39 9564476977 - Pág. 1 21/09/2016 Multa contrato vencido 044918 R$2.990,19 9564476977 - Pág. 2 29/09/2016 TEC 1202177 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 3 29/09/2016 TEC 1202185 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 3 03/10/2016 Seguro 210151322 R$20.176,38 9564476977 - Pág. 4 03/10/2016 Seguro 210151323 R$26.901,84 9564476977 - Pág. 4 17/10/2016 Multa contrato vencido 044918 R$3,81 9564476977 - Pág. 5 18/10/2016 Seguro 210151279 R$4.431,97 9564476977 - Pág. 5 24/10/2016 Multa contrato vencido 000655 R$2,792,55 9564476977 - Pág. 6 26/10/2016 Multa contrato vencido 044918 R$1.278,20 9564476977 - Pág. 6 10/11/2016 Seguro 210153774 R$3.517,37 9564476977 - Pág. 7 21/11/2016 TEC 1202495 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 8 23/11/2016 Seguro 210151239 R$124.349,50 9564476977 - Pág. 9 05/12/2016 TEC 1202592 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 10 05/12/2016 TEC 1202614 R$6.000,00 9564476977 - Pág. 10 08/12/2016 Seguro 2101510978 R$54.807,48 9564476977 - Pág. 10 08/12/2016 Seguro 2101510984 R$73.076,64 9564476977 - Pág. 10 27/12/2016 CAE 000705 R$52.459,11 9564476977 - Pág. 11 20/01/2017 CAE 000705 R$50.282,12 9564476977 - Pág. 13 23/02/2017 CAE 000705 R$46.243,87 9564476977 - Pág. 16 29/03/2017 CAE 000705 R$43.711,17 9564462150 - Pág. 2 26/04/2017 CAE 000705 R$42.497,42 9564462150 - Pág. 5 21/06/2017 Multa contrato vencido 000665 R$59.013,98 9564462150 - Pág. 9 27/07/2017 Multa contrato vencido 250717 R$3.344,62 9564462150 - Pág. 12 27/07/2017 CAE 260717 R$13.922,79 9564462150 - Pág. 12 23/08/2017 CAE 044918 R$4.626,07 9564462150 - Pág. 13 26/09/2017 CAE 044918 R$3.118,42 9564462150 - Pág. 14 E, da análise dos valores acima, é possível verificar que todos eles foram considerados para fins de cálculos no laudo pericial de ID n° 10205500184, com exceção daqueles lançados a título de “multa contrato vencido”. Isso porque, conforme Acórdão proferido, foi permitida a cobrança de comissão de apontamento de empréstimo apenas nos períodos de inadimplência “limitada ao somatório dos encargos moratórios e remuneratórios ajustados, excluída a cobrança cumulada de juros e multa”. Também porque, a referida comissão trata-se, na verdade, da comissão de permanência, sendo que, apesar de a cobrança de comissão de permanência ser autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, seu inciso II veda sua cumulação com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso do pagamento dos débitos vencidos. Assim, em observância ao laudo pericial e aos cálculos apontados pela própria parte ré, a cobrança da comissão de apontamento de empréstimo foi integrada ao valor devido à parte autora, sendo que foi operada a manutenção da multa contrato vencido, a qual, inclusive, possui valores consideravelmente menores àqueles debitados a título de comissão. Para mais, indagado o perito judicial se “Nos cálculos foram incluídos os valores a serem devolvidos a título de MULTA CONTRATO VENCIDO?”, este respondeu que “Nos cálculos apresentados pelo Requerido não há indicação de lançamento de valores à título de ‘Multa Contrato Vencido’, também não indicando haver ocorrido qualquer compensação de tais valores, haja vista não ter sido apresentado saldo em aberto de nenhuma das operações indicadas. Há de se ressaltar que o Acórdão, ao dar razão a ambas as partes admite a possibilidade de cobrança de Comissão de Apontamento de Empréstimo desde que esta não esteja cumulada com outros encargos, conforme inclusive determina a Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou seja, um lançamento exclui o outro. Nos cálculos apresentados pelo Réu, ao considerar a devolução dos valores a título de Comissão de Apontamento de Empréstimo, que, são excessivamente maiores que os valores cobrados a título de encargos e multa, já assim cumpre a determinação deste trecho do Acórdão”. Nesse contexto assiste razão ao perito judicial, pois vedada a cumulação da comissão de apontamento de empréstimo e multa, motivo pelo qual a parte autora incorreu apenas em multa. Dessa forma, observa-se portanto que o trabalho realizado pelo perito atendeu às especificidades do caso em discussão, apesar das irresignações das partes, tendo o perito judicial cumprido o seu encargo, conforme preceitua o art. 466, do CPC, in verbis: “Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso”. Nesse sentido, o comando sentencial foi devidamente observado pelo exame pericial, motivo pelo qual HOMOLOGO e DECLARO LÍQUIDOS os cálculos apresentados pelo perito judicial no ID n° 10205500184, que resultaram no “total de R$3.511.733,28 (Três milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizados até a data de 10/04/2024, montante sobre o qual incide-se 10% de honorários advocatícios que assim perfazem o valor de R$351.173,33 na proporção de 50% que corresponde assim a R$175.586,66 para cada uma das partes, gerando assim uma condenação total de R$3.687.319,94 (Três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos)”. Expeça-se alvará para que o perito levante os seus honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5007880-92.2024.4.02.5118

ID: 301162162

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007880-92.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE JESUS BARBOSA VICTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI ALVES LEAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5007880-92.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUCIA DE JESUS BARBOSA VICTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI ALVES LEAL (OAB RJ217514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa … RECURSO CÍVEL Nº 5007880-92.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUCIA DE JESUS BARBOSA VICTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI ALVES LEAL (OAB RJ217514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) formulado por mulher de 63 anos. A improcedência baseou-se na ausência do requisito de miserabilidade, sob o argumento de que a renda per capita familiar ultrapassava o limite legal. A autora sustenta sua condição de vulnerabilidade e incapacidade laborativa, requerendo o reconhecimento do direito ao benefício assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora preenche o requisito da deficiência para fins de concessão do BPC; e (ii) determinar se há condição de miserabilidade, considerada a renda per capita do núcleo familiar, à luz do art. 20, § 14, da LOAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença julgou improcedente o pedido por ausência do requisito de miserabilidade, fundamentando-se na renda familiar per capita superior ao limite legal, na legislação aplicável (LOAS, Decreto nº 6.214/2007) e na jurisprudência que reconhece a subsidiariedade da assistência estatal e a necessidade de comprovação da vulnerabilidade social. A perícia médica realizada na via administrativa atesta que a autora é pessoa com deficiência, sendo este ponto incontroverso no processo judicial. Conforme interpretação da 5ª Turma e do § 14 do art. 20 da LOAS, deve-se desconsiderar da renda familiar o valor de um salário mínimo percebido por idoso com 65 anos ou mais, hipótese aplicável ao caso concreto. Reconhece-se que a autora preenche o requisito socioeconômico para a concessão do BPC, aplicando-se a presunção do § 14 do art. 20 da LOAS para exclusão do salário mínimo do idoso da renda familiar, o que reduz a renda disponível da autora a valor inferior ao limite legal, corroborado pela constatação social e ausência de indícios de sonegação, conforme documentos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para conceder o benefício assistencial de prestação continuada à autora. V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a sentença (evento 28, SENT1) que julgou improcedente o pedido da autora, por ausência do requisito de miserabilidade. A autora, atualmente com 63 anos, requereu administrativamente o BPC-deficiente em 05/07/2024, tendo seu pedido indeferido em razão da renda familiar superior ao limite legal. No procedimento administrativo (evento 1, PROCADM8, pág 151), foi realizada perícia médica que constatou a deficiência da autora para fins de acesso ao benefício. A sentença, assim como a autarquia, considerou que o núcleo familiar é composto por duas pessoas, cuja renda é a aposentadoria do cônjuge da autora, no valor de R$ 1.624,70 ( evento 9, DECL2 ). Assim, calculou a renda per capita em R$ 812,35 (oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), acima do limite legal, e julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "(...) 2.2 CASO CONCRETO Quanto ao critério econômico, constata-se, a partir do mandado de verificação social ( evento 20, CERT1 ), que o grupo familiar da parte autora é composto por 2 pessoas. A respectiva renda familiar é constituída pela aposentadoria do seu cônjuge no valor de R$ 1.624,70 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos). As situações que admitem exclusão do cômputo da renda total familiar, excluindo-se, também, a respectiva pessoa, são as seguintes: i) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (ii) valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (iii) bolsas de estágio supervisionado; (iv) pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica; (v) rendas de natureza eventual ou sazonal; (vi) rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem, mas limitados a dois anos, se recebidos concomitantemente com o benefício; (vii) outro benefício de prestação continuada pago a idoso ou pessoa com deficiência que faça parte do grupo familiar; (viii) aposentadorias até um salário-mínimo percebidas por familiares idosos (LOAS, art. 20, §§9º, 14 e 15, art. 21-A, § 2º; Decreto 6214/2007 - RBPC, art. 4º § 2º c/c art. 5º, par. ún.). Assim, a renda familiar mensal per capita a ser considerada é de R$ 812,35 (oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), valor acima de meio salário mínimo. A parte autora, pela análise pericial, é de fato humilde. Todavia, não é pessoa que se encontra em situação de risco social no grau exigido à espécie assistencial. Como milhões de brasileiros, possui orçamento familiar limitado, o que lhe impõe viver uma vida simples. Certamente que muitas das dificuldades que experimenta poderiam ser mitigadas com um acréscimo no orçamento familiar. Entretanto, sendo finitos os recursos públicos, com espeque no princípio da seletividade, o Estado há de priorizar, na distribuição de seus benefícios assistenciais, aqueles que efetivamente não possam sobreviver com dignidade sem o amparo estatal. Não se encontra submetida a risco sua subsistência, considerando, especialmente, a renda do núcleo familiar. Nesse sentido: DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO FRENTE AO DEVER ALIMENTAR DOS PARENTES. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AUXÍLIO MATERIAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (4ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5053416-51.2022.4.02.5101/RJ, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, j. 30/07/2024) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE SEGUNDO A TESE FIRMADA NO TEMA 27/STF ATÉ 06/2021 E SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI 14.176/2021 DESDE SUA VIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA AFERIR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR EM ANÁLISE E DA SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTATAL NÃO DEVE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVIDOS PELOS PARENTES DA PESSOA EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, HAJA VISTA A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE , CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO EM APREÇO, SEGUNDO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5006662-54.2023.4.02.5121/RJ, LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, j. 25/06/2024) "JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS . IDOSO OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE SOCIAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICA POR SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS RECÍPROCA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO NORMATIVO PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NAÕ PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO" (9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5001798-42.2022.4.03.6329, Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, DJEN DATA: 01/04/2024) Em virtude do não atendimento ao requisito de miserabilidade, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar os demais requisitos legais, devendo o pleito ser julgado improcedente. É o fundamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. O recurso da autora ( evento 33, APELACAO1 ) alega que é portadora de doenças que a incapacitam para o trabalho e que vive em situação de vulnerabilidade financeira, dependendo da aposentadoria do marido para sua subsistência. Examino. Da deficiência. Como mencionado, a perícia médica administrativa constatou que a autora preenche os requisitos para ser considerada pessoa com deficiência para fins do BPC (evento 1, PROCADM8). Embora não tenha sido realizada perícia médica no processo judicial, tenho que o tema é incontroverso. Da condição socioeconômica. A constatação social (evento 20, CERT1) indica que o núcleo familiar é composto pela autora e seu cônjuge, Sr. Antonio Victer, 70 anos, aposentado. A única renda familiar é a aposentadoria do marido, no valor de R$ 1.624,70 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos). Esta 5ª Turma, em casos análogos, aplica o sentido substancial do §14 do art. 20 da LOAS, que presume o consumo de um salário mínimo pelo idoso maior de 65 anos a título de benefício previdenciário. Assim, deve-se inicialmente excluir da renda familiar o valor de um salário mínimo vigente à época da DER, apurar a renda familiar per capita e confrontar com a constatação social para verificar a presunção. No caso, excluído o salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), a renda individual disponível para a autora é de R$ 212,70 (R$ 1.624,70 - R$ 1.412,00), inferior ao limite de 1/4 do salário mínimo (R$ 353,00). Ademais, não há nos autos qualquer indício de sonegação de renda. A constatação social revela que a autora reside em imóvel simples, sem móveis de luxo, condizente com a renda presumida. Dessa forma, reconheço que a autora preenche o requisito socioeconômico para a concessão do benefício. O CadÚnico atualizado está no evento 1, DOC10 , Logo, o BPC é devido. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para condenar o INSS : (i) a conceder o benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência, com DIB em 05/07/2024 (DER). DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar a implantação do benefício em 20 dias, contados da intimação do presente julgamento; e (ii) a pagar as mensalidades atrasadas desde a DIB até a implantação, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e João Marcelo Oliveira Rocha, DAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para a implantação do benefício assistencial . TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7154025850 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 05/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5445668-41.2025.8.09.0000

ID: 323350416

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5445668-41.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCIA ALVES DE JESUS

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JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR

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WANDERSON UBIRAJARA DA SILVA SOBRAL

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDE… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de pacientes denunciados e pronunciados pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e destruição de cadáver, previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV; 159, § 1º; e 211, todos do Código Penal. A defesa sustentou excesso de prazo para a formação da culpa, pleiteou substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos e requereu o desmembramento do feito. Liminar indeferida. Parecer Ministerial pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pela denegação da ordem. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa a justificar o relaxamento da prisão preventiva; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade; (iii) avaliar a necessidade de concessão de ordem para determinar o desmembramento do feito. III. Razões de decidir3. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois, conforme Súmula 21 do STJ, uma vez proferida a decisão de pronúncia, fica superada a tese de constrangimento ilegal por demora na instrução criminal.4. Não há ilegalidade a ser sanada quanto à prisão domiciliar, pois o pleito não foi apreciado pelo juízo de origem, vedada a análise originária por esta instância, sob pena de supressão de instância.5. Da mesma forma, o pedido de desmembramento ainda não foi decidido na instância de origem, impondo-se determinação para que o juízo local proceda à análise dos requerimentos pendentes. IV. Dispositivo e tese6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, determinando-se ao juízo de origem a análise dos pedidos pendentes de prisão domiciliar e desmembramento. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. O Habeas Corpus não é via própria para análise originária de pedidos ainda não apreciados na instância de origem. 3. Compete ao juízo a quo decidir sobre pleitos de desmembramento processual e substituição da prisão preventiva por domiciliar.”___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 159, § 1º; 211; CPP, arts. 647; 648, I; 402; 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21; STJ, AgRg no HC 953.888/PI, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.5.2025; STJ, AgRg no RHC 169.461/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4.10.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5445668-41.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: MÁRCIA ALVES DE JESUSPACIENTES: LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA E OUTRORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pela advogada MÁRCIA ALVES DE JESUS, inscrita na OAB/GO sob o nº 43.658, com base nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, em favor de LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA e JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS indicando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz da 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Jesseir Coelho Alcântara. Extrai-se da impetração e do processo originário (5008505-07.2023.8.09.0051), que os pacientes foram denunciados, juntamente aos corréus Hélio Donizete dos Santos Silva, Lucas Silva de Oliveira, Wellington Gomes de Paula, Paulo Henrique Costa do Nascimento, Roney da Cruz Silva, Rian Gabriel Gonçalves, Willian Alves Gomide e Ezequiel Rodrigues Pereira pela suposta prática dos crimes homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, extorsão mediante sequestro e destruição de cadáver (arts. 121, § 2º, I, III e IV, 159, § 1º e 211, todos do CP), praticado contra Pedro Moreira da Silva Neto. Em 11/4/2024, no ato do recebimento da denúncia, foi decretada a prisão dos pacientes e dos demais corréus. Mandado cumprido em 18/4/2023 (mov. 78 – autos originais). Devidamente processado o feito, LAYD, JOÃO e os corréus foram pronunciados, nos termos da denúncia, sendo-lhes negado o direito de recorrerem em liberdade (mov. 506 – autos originais). Alega a impetrante a necessidade da revogação da prisão preventiva, pois há excesso de prazo para formação da culpa, porquanto LAYD e JOÃO encontram-se presos há mais de 780 (setecentos e oitenta) dias, configurando excesso para o término da instrução criminal, o que vulnera o princípio da razoabilidade. Assevera que os corréus recorreram em sentido estrito e, após o julgamento, em 3/12/2024, interpuseram recurso especial (mov. 669 e 699), estando os autos aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Informa que, a defesa já requereu, diversas vezes, ao juízo a quo pedido de desmembramento do processo, bem como prisão domiciliar para a paciente LAYD, uma vez que ela é mãe de filhos menores de 12 (doze) anos e, nenhum dos pedidos foram analisados. Por derradeiro, pretende a concessão do writ em caráter liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando a prisão preventiva do paciente com expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar, a fim de que seja concedida a ordem em definitivo. Liminar indeferida (mov. 6). As informações não foram prestadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro, opinou pelo parcial conhecimento do pedido e, nessa parte, pela e denegação da ordem (mov. 21). É o relatório. Passo ao Voto. Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA e JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS ao argumento de que a) excesso de prazo para a formação da culpa; b) desmembramento do feito; c) pedido de prisão domiciliar para LAYD, uma vez que é genitora de filhos menores de 12 (doze) anos. Do alegado excesso de prazo No concernente à premissa vertida, pondero que, conforme orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser sopesadas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (AgRg no RHC n. 169.461/BA, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) No entanto, a fim de nortear a atuação dos julgadores, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ), seguindo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício-Circular nº 008/DMF), previu patamar recomendável a ser seguido na contagem do prazo da prisão preventiva (178 dias), prazo máximo para o encerramento da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri. Dos autos, extrai-se que os pacientes foram presos preventivamente em 18/4/2023. A denúncia foi recebida em 11/42023 (mov. 52). Em 29/5/2024, foi proferida decisão de pronúncia, nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, 159, § 1º e 211, todos do Código Penal, bem como mantida suas prisões preventivas. Assim, os pacientes encontram-se recolhidos preventivamente há 790 (setecentos e noventa) dias. Ocorre que, uma vez encerrada a primeira fase do processo escalonado do Júri, representada pela decisão de pronúncia, resta afastada a ilegalidade por excesso de prazo, conforme Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” Nessa direção, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As alegações atinentes à legalidade da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia, e à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas não foram analisadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não podem ser apreciadas, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3. A ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri que demandam, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. Ressalta-se que a instrução criminal foi encerrada e o agravante foi pronunciado, com a interposição de recurso em sentido estrito pela defesa, já julgado, e recurso especial. 4. Assim, estando a instrução concluída, aplica-se, à hipótese, o Verbete Sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Aplica-se ao caso, ainda, o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” 5. Não se verifica, assim, desídia dos órgãos jurisdicionais, tendo o processo regular andamento na origem, o que afasta, por ora, a ocorrência do suscitado de excesso de prazo. 6. Ademais, não se revela desarrazoado o tempo de custódia cautelar, mormente se considerada a pena abstrata do delito imputado na sentença de pronúncia - art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 953.888/PI, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Negritado. Outrossim, uma vez proferida a decisão de pronúncia, a legislação não prevê prazo para a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, devendo a alegação de excesso de prazo ser avaliada à luz do princípio da razoabilidade. Dessa forma, fica superada qualquer possibilidade de ilegalidade da segregação por suposto excesso de prazo. Comporta asseverar, ainda, que o Júri não foi designado em razão de Recurso Especial interposto pelos corréus HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, WANDERSON DA ROCHA e WELLINGTON GOMES DE PAULA, estando os autos no aguardo de serem incluídos em pauta para julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Da prisão domiciliar. No que pertine ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, sob alegação de que a paciente LAYD é genitora de filhos menores de 12 (doze) anos, não há notícia de que o juízo a quo tenha apreciado a pretensa substituição, ficando esta Corte impedida de examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (TJGO, Habeas Corpus 5778968-87.2022.8.09.0011, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/1/2023, DJe de 31/1/2023). Da mesma forma, quanto ao pedido de desmembramento do feito, porquanto o juízo a quo ainda não se pronunciou, devendo fazê-lo. Nessa esteira de considerações, em conformidade aos entendimentos acima explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente do pedido e, nesta parte, denego a ordem impetrada. Por fim, diante da alegação da defesa de excesso de prazo e a ausência de análise de 3 (três) pedidos de desmembramento e prisão domiciliar, fato este confirmado em consulta aos autos principais (mov. 599, 608, 650, 665 e 668), determino que o juízo a quo proceda com a devida análise dos pedidos. É o voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) B3 HABEAS CORPUS Nº 5445668-41.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: MÁRCIA ALVES DE JESUSPACIENTES: LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA E OUTRORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de pacientes denunciados e pronunciados pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e destruição de cadáver, previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV; 159, § 1º; e 211, todos do Código Penal. A defesa sustentou excesso de prazo para a formação da culpa, pleiteou substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos e requereu o desmembramento do feito. Liminar indeferida. Parecer Ministerial pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pela denegação da ordem. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa a justificar o relaxamento da prisão preventiva; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade; (iii) avaliar a necessidade de concessão de ordem para determinar o desmembramento do feito. III. Razões de decidir3. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois, conforme Súmula 21 do STJ, uma vez proferida a decisão de pronúncia, fica superada a tese de constrangimento ilegal por demora na instrução criminal.4. Não há ilegalidade a ser sanada quanto à prisão domiciliar, pois o pleito não foi apreciado pelo juízo de origem, vedada a análise originária por esta instância, sob pena de supressão de instância.5. Da mesma forma, o pedido de desmembramento ainda não foi decidido na instância de origem, impondo-se determinação para que o juízo local proceda à análise dos requerimentos pendentes. IV. Dispositivo e tese6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, determinando-se ao juízo de origem a análise dos pedidos pendentes de prisão domiciliar e desmembramento. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. O Habeas Corpus não é via própria para análise originária de pedidos ainda não apreciados na instância de origem. 3. Compete ao juízo a quo decidir sobre pleitos de desmembramento processual e substituição da prisão preventiva por domiciliar.”___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 159, § 1º; 211; CPP, arts. 647; 648, I; 402; 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21; STJ, AgRg no HC 953.888/PI, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.5.2025; STJ, AgRg no RHC 169.461/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4.10.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5445668-41.2025.8.09.0000 ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 07 de julho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer parcialmente e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5445668-41.2025.8.09.0000

ID: 323350420

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5445668-41.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCIA ALVES DE JESUS

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JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR

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WANDERSON UBIRAJARA DA SILVA SOBRAL

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDE… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de pacientes denunciados e pronunciados pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e destruição de cadáver, previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV; 159, § 1º; e 211, todos do Código Penal. A defesa sustentou excesso de prazo para a formação da culpa, pleiteou substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos e requereu o desmembramento do feito. Liminar indeferida. Parecer Ministerial pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pela denegação da ordem. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa a justificar o relaxamento da prisão preventiva; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade; (iii) avaliar a necessidade de concessão de ordem para determinar o desmembramento do feito. III. Razões de decidir3. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois, conforme Súmula 21 do STJ, uma vez proferida a decisão de pronúncia, fica superada a tese de constrangimento ilegal por demora na instrução criminal.4. Não há ilegalidade a ser sanada quanto à prisão domiciliar, pois o pleito não foi apreciado pelo juízo de origem, vedada a análise originária por esta instância, sob pena de supressão de instância.5. Da mesma forma, o pedido de desmembramento ainda não foi decidido na instância de origem, impondo-se determinação para que o juízo local proceda à análise dos requerimentos pendentes. IV. Dispositivo e tese6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, determinando-se ao juízo de origem a análise dos pedidos pendentes de prisão domiciliar e desmembramento. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. O Habeas Corpus não é via própria para análise originária de pedidos ainda não apreciados na instância de origem. 3. Compete ao juízo a quo decidir sobre pleitos de desmembramento processual e substituição da prisão preventiva por domiciliar.”___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 159, § 1º; 211; CPP, arts. 647; 648, I; 402; 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21; STJ, AgRg no HC 953.888/PI, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.5.2025; STJ, AgRg no RHC 169.461/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4.10.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5445668-41.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: MÁRCIA ALVES DE JESUSPACIENTES: LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA E OUTRORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pela advogada MÁRCIA ALVES DE JESUS, inscrita na OAB/GO sob o nº 43.658, com base nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, em favor de LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA e JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS indicando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz da 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Jesseir Coelho Alcântara. Extrai-se da impetração e do processo originário (5008505-07.2023.8.09.0051), que os pacientes foram denunciados, juntamente aos corréus Hélio Donizete dos Santos Silva, Lucas Silva de Oliveira, Wellington Gomes de Paula, Paulo Henrique Costa do Nascimento, Roney da Cruz Silva, Rian Gabriel Gonçalves, Willian Alves Gomide e Ezequiel Rodrigues Pereira pela suposta prática dos crimes homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, extorsão mediante sequestro e destruição de cadáver (arts. 121, § 2º, I, III e IV, 159, § 1º e 211, todos do CP), praticado contra Pedro Moreira da Silva Neto. Em 11/4/2024, no ato do recebimento da denúncia, foi decretada a prisão dos pacientes e dos demais corréus. Mandado cumprido em 18/4/2023 (mov. 78 – autos originais). Devidamente processado o feito, LAYD, JOÃO e os corréus foram pronunciados, nos termos da denúncia, sendo-lhes negado o direito de recorrerem em liberdade (mov. 506 – autos originais). Alega a impetrante a necessidade da revogação da prisão preventiva, pois há excesso de prazo para formação da culpa, porquanto LAYD e JOÃO encontram-se presos há mais de 780 (setecentos e oitenta) dias, configurando excesso para o término da instrução criminal, o que vulnera o princípio da razoabilidade. Assevera que os corréus recorreram em sentido estrito e, após o julgamento, em 3/12/2024, interpuseram recurso especial (mov. 669 e 699), estando os autos aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Informa que, a defesa já requereu, diversas vezes, ao juízo a quo pedido de desmembramento do processo, bem como prisão domiciliar para a paciente LAYD, uma vez que ela é mãe de filhos menores de 12 (doze) anos e, nenhum dos pedidos foram analisados. Por derradeiro, pretende a concessão do writ em caráter liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando a prisão preventiva do paciente com expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar, a fim de que seja concedida a ordem em definitivo. Liminar indeferida (mov. 6). As informações não foram prestadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Susy Áurea Carvalho Pinheiro, opinou pelo parcial conhecimento do pedido e, nessa parte, pela e denegação da ordem (mov. 21). É o relatório. Passo ao Voto. Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA e JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS ao argumento de que a) excesso de prazo para a formação da culpa; b) desmembramento do feito; c) pedido de prisão domiciliar para LAYD, uma vez que é genitora de filhos menores de 12 (doze) anos. Do alegado excesso de prazo No concernente à premissa vertida, pondero que, conforme orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser sopesadas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (AgRg no RHC n. 169.461/BA, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) No entanto, a fim de nortear a atuação dos julgadores, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ), seguindo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício-Circular nº 008/DMF), previu patamar recomendável a ser seguido na contagem do prazo da prisão preventiva (178 dias), prazo máximo para o encerramento da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri. Dos autos, extrai-se que os pacientes foram presos preventivamente em 18/4/2023. A denúncia foi recebida em 11/42023 (mov. 52). Em 29/5/2024, foi proferida decisão de pronúncia, nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, 159, § 1º e 211, todos do Código Penal, bem como mantida suas prisões preventivas. Assim, os pacientes encontram-se recolhidos preventivamente há 790 (setecentos e noventa) dias. Ocorre que, uma vez encerrada a primeira fase do processo escalonado do Júri, representada pela decisão de pronúncia, resta afastada a ilegalidade por excesso de prazo, conforme Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” Nessa direção, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As alegações atinentes à legalidade da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia, e à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas não foram analisadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não podem ser apreciadas, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3. A ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri que demandam, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. Ressalta-se que a instrução criminal foi encerrada e o agravante foi pronunciado, com a interposição de recurso em sentido estrito pela defesa, já julgado, e recurso especial. 4. Assim, estando a instrução concluída, aplica-se, à hipótese, o Verbete Sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Aplica-se ao caso, ainda, o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” 5. Não se verifica, assim, desídia dos órgãos jurisdicionais, tendo o processo regular andamento na origem, o que afasta, por ora, a ocorrência do suscitado de excesso de prazo. 6. Ademais, não se revela desarrazoado o tempo de custódia cautelar, mormente se considerada a pena abstrata do delito imputado na sentença de pronúncia - art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 953.888/PI, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Negritado. Outrossim, uma vez proferida a decisão de pronúncia, a legislação não prevê prazo para a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, devendo a alegação de excesso de prazo ser avaliada à luz do princípio da razoabilidade. Dessa forma, fica superada qualquer possibilidade de ilegalidade da segregação por suposto excesso de prazo. Comporta asseverar, ainda, que o Júri não foi designado em razão de Recurso Especial interposto pelos corréus HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA, WANDERSON DA ROCHA e WELLINGTON GOMES DE PAULA, estando os autos no aguardo de serem incluídos em pauta para julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Da prisão domiciliar. No que pertine ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, sob alegação de que a paciente LAYD é genitora de filhos menores de 12 (doze) anos, não há notícia de que o juízo a quo tenha apreciado a pretensa substituição, ficando esta Corte impedida de examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (TJGO, Habeas Corpus 5778968-87.2022.8.09.0011, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/1/2023, DJe de 31/1/2023). Da mesma forma, quanto ao pedido de desmembramento do feito, porquanto o juízo a quo ainda não se pronunciou, devendo fazê-lo. Nessa esteira de considerações, em conformidade aos entendimentos acima explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente do pedido e, nesta parte, denego a ordem impetrada. Por fim, diante da alegação da defesa de excesso de prazo e a ausência de análise de 3 (três) pedidos de desmembramento e prisão domiciliar, fato este confirmado em consulta aos autos principais (mov. 599, 608, 650, 665 e 668), determino que o juízo a quo proceda com a devida análise dos pedidos. É o voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) B3 HABEAS CORPUS Nº 5445668-41.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: MÁRCIA ALVES DE JESUSPACIENTES: LAYD JANNY MONTEIRO BASTOS SILVA E OUTRORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de pacientes denunciados e pronunciados pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e destruição de cadáver, previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV; 159, § 1º; e 211, todos do Código Penal. A defesa sustentou excesso de prazo para a formação da culpa, pleiteou substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos e requereu o desmembramento do feito. Liminar indeferida. Parecer Ministerial pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pela denegação da ordem. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa a justificar o relaxamento da prisão preventiva; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade; (iii) avaliar a necessidade de concessão de ordem para determinar o desmembramento do feito. III. Razões de decidir3. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois, conforme Súmula 21 do STJ, uma vez proferida a decisão de pronúncia, fica superada a tese de constrangimento ilegal por demora na instrução criminal.4. Não há ilegalidade a ser sanada quanto à prisão domiciliar, pois o pleito não foi apreciado pelo juízo de origem, vedada a análise originária por esta instância, sob pena de supressão de instância.5. Da mesma forma, o pedido de desmembramento ainda não foi decidido na instância de origem, impondo-se determinação para que o juízo local proceda à análise dos requerimentos pendentes. IV. Dispositivo e tese6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, determinando-se ao juízo de origem a análise dos pedidos pendentes de prisão domiciliar e desmembramento. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. O Habeas Corpus não é via própria para análise originária de pedidos ainda não apreciados na instância de origem. 3. Compete ao juízo a quo decidir sobre pleitos de desmembramento processual e substituição da prisão preventiva por domiciliar.”___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 159, § 1º; 211; CPP, arts. 647; 648, I; 402; 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21; STJ, AgRg no HC 953.888/PI, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.5.2025; STJ, AgRg no RHC 169.461/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4.10.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5445668-41.2025.8.09.0000 ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 07 de julho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer parcialmente e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5007959-71.2024.4.02.5118

ID: 321153979

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007959-71.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA NEVES CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007959-71.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LORENNA NEVES CARVALHO DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA CORDEIRO (OAB RJ235630) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5007959-71.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LORENNA NEVES CARVALHO DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA CORDEIRO (OAB RJ235630) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a condição de miserabilidade, e que "A respeitável sentença merece integral reforma, porquanto incorreu em equívocos na análise do conjunto probatório e na aplicação do direito, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social." FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia, no presente caso, cinge-se apenas à condição de mieserabilidade do núcleo familiar. A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "A parte autora objetiva, com pedido de tutela de urgência, a concessão do BPC/LOAS – deficiente, desde a data do requerimento administrativo (08/08/2023), sob o argumento de possuir os requisitos legais para o benefício pleiteado. DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A Constituição da República, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V). A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, dispõe em seu art. 20, caput, que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São dois, portanto, os requisitos para a concessão do referido benefício: (a) o subjetivo, que é ser pessoa com deficiência ou idoso; e (b) o objetivo, que é a miserabilidade jurídica. Quanto ao critério subjetivo, a definição de idoso não oferece dificuldades: é a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Porém, a noção de pessoa com deficiência apresenta alguma sutileza. A fim de sintonizar o conceito legal de pessoa com deficiência com o adotado em documentos internacionais, notadamente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, aprovada com status de emenda constitucional, o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 teve sua redação alterada, nos seguintes termos: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Assim, a concepção moderna de pessoa com deficiência leva em conta não apenas os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas também as condições de inclusão do indivíduo na sociedade, o que vem expresso na cláusula, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao critério objetivo, a redação original do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 prescrevia: considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Todavia, diante das mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, da aludida norma (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Assim, diante do fato de os programas de assistência social no Brasil utilizarem o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tal critério apresentava-se como razoável para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Recentemente, a fim de se alinhar com o entendimento jurisprudencial mencionado acima, foi promulgada a Lei n° 13.981, de 20/03/2020, através da qual houve a alteração do §3° do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Todavia, a redação do §3° do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 foi alterada novamente em junho de 2021, desta vez pela Lei n° 14.176/2021, que restabeleceu o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto na redação original (1/4 do salário- mínimo), in verbis: Art. 20. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, considerando que a Lei n° 14.176/2021 basicamente restaurou o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto na redação original do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, deve ser privilegiado o critério de ½ salário-mínimo já fixado anteriormente, em sede jurisprudencial, pelo STF. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, o próprio INSS reconheceu que a parte autora preenche o requisito da deficiência, conforme evento 1, PROCADM12, fl. 74 . Quanto ao critério econômico, constata-se, a partir do mandado de verificação social ( evento 17, CERT1 ), que o grupo familiar da parte autora é composto por 3 (três) pessoas: a autora, sua genitora e seu genitor. A respectiva renda familiar é constituída por meio de trabalho formal de sua mãe, Sra. Marianna Neves Rocha Carvalho , que, de acordo com dossiê previdenciário ( evento 19, OUT2 ), aufere cerca de R$ 1.839,30 (um mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos) mensais. Destaca-se que foi declarado que o genitor do demandante, embora jovem, não aufere renda. Em tese, a renda familiar mensal per capita seria de R$ 613,01 (seiscentos e treze reais e um centavo), valor abaixo de meio salário mínimo. Não obstante, a TNU entende que o critério objetivo de renda não deve ser considerado isoladamente na aferição da miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada ou, ainda, que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, mediante análise das condições subjetivas presentes (PUIL 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA, j. 27/06/2022). No caso, a parte autora reside em imóvel composto por sala, 2 quartos, cozinha e banheiros. Imóvel em bom estado de conservação, feito em alvenaria, com embolso e pintura ( evento 17, CERT1 ). O local onde a residência é situada tem fornecimento de rede pública de água, esgoto, coleta de lixo. Logradouro asfaltado com calçada. O imóvel, embora simples, possui ar condicionado, eletrodomésticos novos na cozinha, TV de tela plana na sala e máquina de lavar roupas em bom estado de conservação ( evento 17, CERT1 ). Ainda, foram declarados gastos mensais com aluguel, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); água, no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais); energia elétrica, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); gás, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais); transporte, no valor estimado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); alimentação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); internet, no valor de R$ 107,00 (cento e sete reais); telefone, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais); compra de fralda, em torno de R$ 65,00 a R$ 100,00 (sessenta e cinco a cem reais). Há gastos com medicamentos para o autor: Keppra: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e Leucogen: R$ 100,00 (cem reais). Não há prova de contas em atraso ou de baixo peso ou desnutrição pela privação de alimentos ou de falta de remédios ou de dispêndios extraordinários para o tratamento médico. Ora, a parte autora não se encontra privada de moradia, alimentos, remédios tratamento médico e de quaisquer outros bens básicos para a sobrevivência com dignidade, o que revela a suficiência da renda familiar para manutenção de sua subsistência. E mais: há de se considerar que a situação de desemprego do genitor, em tese, é apenas momentânea, uma vez que se encontra em idade economicamente ativa , de modo que não restou comprovada a impossibilidade de sustento do autor pelos demais membros do núcleo familiar, requisito indispensável à concessão do benefício ora postulado. É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. A mera situação de desemprego não pode ser albergada pelo instituto do benefício assistencial. Sobre o tema: " Pontuo ainda que em que pese a atual situação de desemprego, tanto o filho da autora quanto o neto que com ela residem encontram-se em idade plenamente compatível com o acesso ao mercado de trabalho. A esse respeito, deve-se ter presente que o auxílio do Estado, no caso de benefício assistencial, é sempre subsidiário em relação à obrigação que tem a entidade familiar de assegurar o sustento e a subsistência dos familiares mais próximos, de modo que o § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser lido em harmonia com os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil. E, no caso, as condições materiais da residência do autor sugerem a existência de condições mínimas de dignidade, incompatíveis com a alegada miserabilidade ensejadora da concessão da benesse" ( 5000413-13.2024.4.04.7121, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/10/2024 ) "Nesse ponto, entendo que, conquanto, evidentemente, o autor seja pobre, seu núcleo familiar não se encontra em situação de miserabilidade, uma vez que possui condições minimamente dignas de moradia e sobrevivência, podendo, inclusive, dispender um montante considerável com uma conta de telefone. Ademais, de acordo com a consulta ao CNIS, restou evidente que, apesar da incapacidade do autor, os genitores podem trabalhar para manter o núcleo familiar. Ressalte-se que o já mencionado artigo 203, V, da Constituição é claro ao definir que este benefício deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, embora o pretendido benefício pudesse melhorar o padrão de vida da demandante e de seu núcleo familiar, tenho que o sistema da assistência social foi concebido para auxiliar pessoas em situações de miséria, e não para incremento de padrão de vida" (6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0001371-84.2013.4.03.6317, Rel. JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 20/08/2014, e-DJF3 Judicial DATA: 02/09/2014, g.n.) "13. Com relação à hipossuficiência econômica, segundo o laudo econômico, o núcleo familiar é composto de 06 pessoas, o autor, seus pais e 3 irmãos menores de idade. Consta que somente o genitor trabalha de forma informal. A família mora em condições simples, mas em casa própria, com automóvel (de 1990), e como dito pelo Juízo monocrático, “ a realidade sócio-econômica daquele grupo familiar é, na verdade, de desemprego e não de falta de condições físicas para o trabalho. Ainda que o autor estivesse de fato incapacitado e necessitasse dos cuidados diários da mãe, o pai estaria livre para exercer atividades laboratícias. Ademais, os pais do autor tem 28 e 40 anos, fazendo parte da população economicamente ativa do país. Trata-se, portanto, como já dito, de situação de desemprego que não pode ser albergada pelo instituto do benefício assistencial, o qual foi criado com finalidade diversa. Assim, ainda que a renda seja ínfima, não se pode desvirtuar a finalidade do LOAS, pois a concessão indiscriminada desse benefício geraria desequilíbrio econômico aos cofres da União . constatou-se como não sendo real a condição de hipossuficiência alegada na petição inicial. A situação de desemprego, ainda que gere hipossuficiência econômica, deve ser objeto de políticas públicas que fogem do âmbito deste pedido ". (5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000648-94.2010.4.03.6309, Rel. JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE, julgado em 27/08/2013, e-DJF3 Judicial DATA: 12/09/2013) gn A responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ainda, é de se ressaltar, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos à sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria (abaixo da linha da pobreza) e não como instrumento apto a alçar à classe média baixa os menos favorecidos ou complementar renda. E, conquanto a parte autora, pela análise pericial, seja de fato humilde, não é pessoa que se encontra em situação de risco social no grau exigido à espécie assistencial. Como milhões de brasileiros, possui orçamento familiar limitado, o que lhe impõe viver uma vida simples. Certamente que muitas das dificuldades que experimenta poderiam ser mitigadas com um acréscimo no orçamento familiar. Entretanto, sendo finitos os recursos públicos, com espeque no princípio da seletividade, o Estado há de priorizar, na distribuição de seus benefícios assistenciais, aqueles que efetivamente não possam sobreviver com dignidade sem o amparo estatal. Não se encontra submetida a risco sua subsistência, considerando, especialmente, o sustento obtido pelo núcleo familiar. Nesse sentido: DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO FRENTE AO DEVER ALIMENTAR DOS PARENTES. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AUXÍLIO MATERIAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (4ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5053416-51.2022.4.02.5101/RJ, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, j. 30/07/2024) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE SEGUNDO A TESE FIRMADA NO TEMA 27/STF ATÉ 06/2021 E SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI 14.176/2021 DESDE SUA VIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA AFERIR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR EM ANÁLISE E DA SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTATAL NÃO DEVE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVIDOS PELOS PARENTES DA PESSOA EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, HAJA VISTA A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE , CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO EM APREÇO, SEGUNDO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5006662-54.2023.4.02.5121/RJ, LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, j. 25/06/2024) "JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS. IDOSO OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE SOCIAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICA POR SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS RECÍPROCA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO NORMATIVO PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NAÕ PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO" (9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5001798-42.2022.4.03.6329, Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, DJEN DATA: 01/04/2024) gn Em virtude do não atendimento ao requisito de miserabilidade, deve o pleito ser julgado improcedente." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita , a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." Também no sentido de ampliar a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade é o tema repetitivo n.º 185 do Superior Tribunal de Justiça: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." No caso concreto, todavia, a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão do benefício (1/4 do salário mínimo por pessoa) e a prova produzida não permite afirmar situação de miserabilidade, considerada a realidade do país. A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (Resolução TRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008505-60.2025.8.13.0686

ID: 292347637

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008505-60.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008505-60.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ROMULO BONFIM DE SOUZA CPF: 073.866.156-20 RÉU: FABRICIO AGOSTINI DE PAULA CPF: 720.104.106-10 e outros DECISÃO RÔMULO BONFIM DE SOUZA ajuizou ação contra FABRÍCIO AGOSTINI DE PAULA e TIPO PLACAS LTDA. Alegou: A tranquilidade e a privacidade do Autor foram brutalmente violadas por atos que ultrapassam os limites do aceitável em uma sociedade que preza pela dignidade humana. O cerne desta demanda reside na invasão de privacidade, concretizada através de filmagens clandestinas e do uso indevido de imagens, condutas que causaram profundos danos ao Autor (...) O Autor, em sua rotina diária, teve sua intimidade exposta de maneira chocante. A violação ocorreu através da captação de imagens, sem seu consentimento ou conhecimento. A ausência de qualquer informação sobre as filmagens, ou mesmo a ciência de sua existência, demonstra a clara intenção de desrespeitar a esfera privada do Autor. (...) os Réus movem ação judicial de nº 5002413-03.2024.8.13.0686 (...) em face do Autor e tenta de forma ilegal produzir provas para juntar naqueles autos, utilizando de práticas que expõe a vida do Autor e de seus familiares. A gravidade da situação se intensifica com o uso indevido dessas imagens. A divulgação, compartilhamento ou qualquer outra forma de utilização das filmagens, sem a autorização do Autor, configura um ato ilícito que merece a devida reprimenda do Poder Judiciário. A mera possibilidade de que tais imagens circulem, sejam utilizadas para fins maliciosos ou causem constrangimento, já representa um dano irreparável. (...) o Autor junta o Relatório e Levantamento do seu cotidiano e as filmagens feitas e juntadas nos autos 5002413-03.2024.8.13.0686, demonstrando a extensão da invasão de sua privacidade. (...) as próprias filmagens, que serão apresentadas como prova, evidenciam a conduta ilícita dos Réus. Tais elementos probatórios são contundentes e demonstram, de forma inequívoca, a violação dos direitos do Autor. (...) A conduta dos réus, ao realizar filmagens sem o consentimento do autor e, possivelmente, divulgar essas imagens, demonstra um desrespeito claro e inequívoco aos direitos fundamentais do autor, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que protege a imagem de crianças e adolescentes, vedando a divulgação de informações que possam identificá-los em processos judiciais ou administrativos. A prova da captação das imagens, em posse do autor, demonstra a violação da sua privacidade. O Relatório e Levantamento do quotidiano do Autor feito pelos réus, por sua vez, evidenciam como essa invasão afetou a sua rotina e privacidade, demonstrando o dano sofrido. (...) A simples existência das filmagens, somada à possibilidade de sua divulgação ou utilização futura, justifica a aplicação da tutela inibitória. A ameaça de reiteração da conduta ilícita, consubstanciada na potencialidade de novas exposições e na perpetuação da violação da privacidade, impõe a atuação do Poder Judiciário para coibir tais atos. A tutela inibitória, nesse contexto, não se limita a reparar o dano já consumado, mas visa, primordialmente, a prevenir a ocorrência de novos prejuízos. (...) As provas carreadas aos autos, em especial o Relatório e Levantamento do quotiano do Autor, demonstram, de forma cabal, as alterações na rotina e no bem-estar do autor em decorrência da invasão de sua privacidade. O documento atesta, de maneira detalhada, o impacto da conduta ilícita na vida do autor, evidenciando o sofrimento por ele suportado. Ademais, as próprias filmagens, embora possam ou não ter sido juntadas, atestam a violação da privacidade, servindo como prova inequívoca do ato ilícito praticado pelos réus. (...) A conduta dos réus, ao proceder com a captação e utilização da imagem do autor sem a devida autorização, evidencia a total desconsideração pelos preceitos legais que protegem a privacidade e a imagem. As filmagens, que estão anexadas aos autos, demonstram de forma inequívoca a utilização da imagem do autor sem que este tenha concedido qualquer tipo de permissão, seja ela tácita ou expressa. Não se vislumbra, outrossim, qualquer justificativa legal que ampare a conduta dos réus, seja ela de interesse público ou qualquer outra exceção prevista em lei. (...) O autor protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pelas provas a seguir elencadas, as quais demonstram a veracidade dos fatos narrados nesta exordial: Relatório e Levantamento do Cotidiano do Autor: Documento que detalha a rotina do autor, evidenciando os momentos e locais onde a invasão de privacidade e o uso indevido de imagens ocorreram, demonstrando a extensão do dano causado. Filmagens: As filmagens capturadas comprovam a invasão de privacidade e o uso indevido de imagens, demonstrando as ações dos responsáveis e o contexto em que ocorreram os fatos danosos. Requereu liminarmente “a imediata suspensão da divulgação, exibição e utilização das imagens do Autor e de sua família, bem como a remoção de todo e qualquer conteúdo que as contenha”. Apresentou procuração e outros documentos. Emendou a inicial (ID 10464668991): A parte autora deve expor na petição inicial, de forma clara e objetiva, quem foi filmado, com os respectivos nomes: o AUTOR, sua esposa NATALIA PINHEIRO DA SILVA, e seus filhos menores, LETICIA SILVA SOUZA E MATTHEW SILVA DE SOUZA; o que foi filmado: cenas do cotidiano da família, incluindo o Autor saindo de casa e da empresa Madeireira Mangabeiras, onde presta serviços, a esposa levando e trazendo os filhos da escola, e o carro da família. onde: Rua Desembargador Eustaquio Peixoto, 155, centro, Teófilo Otoni, MG (residência da família), porta da Empresa Madeireira Mangabeiras, Rua Hachid Handere, 1879, bairro Felicidade, Teófilo Otoni, MG (local de trabalho do Autor), e Rua Placidina Maria de Jesus, bairro Bela Vista, Teófilo Otoni, MG; quando: diversos momentos, especificamente nas datas de 12 de maio de 2025 e 13 de maio de 2025, conforme detalhado nos vídeos (ID 10462087171, ID 10462097603, ID 10462096715, ID 10462108555, ID 10462089869, ID 10462094567, ID 10462078318); como: as filmagens foram realizadas de forma oculta; quem filmou: os Réus, ou pessoas a serviço contratado por eles, conforme observado pelo Autor e pelas testemunhas Naan Lucas de Sales e Darlan Santos Borges, que notaram a presença de indivíduos em um automóvel próximo à residência do Autor e ao seu local de trabalho; por que filmou: para serem utilizadas como provas nos autos do processo nº 5002413-03.2024.8.13.0686, conforme anexado no ID 10460495368 daqueles autos; onde as filmagens foram utilizadas: nos autos do processo nº 5002413-03.2024.8.13.0686, que tramita perante este juízo, especificamente para discutir provas e a preclusão do rol de testemunhas apresentado pelos Réus. Relatei. Fundamento e decido. Recebo a emenda à inicial ID 10464668991. A Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição) assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (art. 5.º, X). Conforme teoria dos limites, os direitos fundamentais não são absolutos e encontram limitação em fatores externos, como nos casos de colisão com outros direitos. Não é fácil distinguir vida privada de intimidade. Aquela, em última análise, integra a esfera íntima da pessoa, porque é repositório de segredos e particularidades do foro moral e íntimo do indivíduo. Mas a Constituição não considerou assim. Deu destaque ao conceito, para que seja mais abrangente, como conjunto de modo de ser e viver, como direito de o indivíduo viver sua própria vida. Parte da constatação de que vida das pessoas compreende dois aspectos: um voltado para o exterior e outro para o interior. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública.A vida interior, que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição. [Curso de Direito Constitucional Positivo - José Afonso da Silva, 2005, pág. 208]. São circunstâncias que devem nortear a aferição acerca da violação dos direitos à intimidade e à vida privada: se o fato foi praticado em local público ou privado; se a proteção é reclamada por pessoa pública ou comum; se os fatos são de interesse público; além da finalidade da interferência no direito. Assim, há esferas distintas de proteção. Uma esfera pública que abrange fatos públicos e atos praticados em local público e/ou com o desejo de torná-los públicos; uma esfera privada que abrange relações com o meio social sem interesse na divulgação; uma esfera íntima, que abrange informações confidenciais e segredos pessoais. A Lei 13.432/2017 estabelece: Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. Art. 6.º Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade. Art. 7.º O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços. Art. 9.º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá: I - os procedimentos técnicos adotados; II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar; III - data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura. Art. 10. É vedado ao detetive particular: I - aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório; (...) III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria; (...) Art. 11. São deveres do detetive particular: I - preservar o sigilo das fontes de informação; II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; III - exercer a profissão com zelo e probidade; IV - defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe; V - zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente; VI - restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado; VII - prestar contas ao cliente. Art. 12. São direitos do detetive particular: I - exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei; II - recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito; (...) No caso, a parte ré juntou em outros autos relatório de acompanhamento da parte autora para utilizar como prova em ação cuja causa de pedir é o descumprimento de cláusula de não concorrência ou restabelecimento prevista em contrato de trespasse. Tal relatório é apócrifo. Não consta que tenha sido feito por detetive particular, cuja profissão é regulamentada e embora não exista conselho profissional ou similar para inscrição, fiscalização e controle, a lei exige como seu requisito a habitualidade, que pressupõe prévia capacitação profissional, dedicação e aquisição de experiência. Além disso, quem trabalha como detetive particular deve comprová-lo pelo menos por cadastro na prefeitura, haja vista a necessidade de emissão de nota fiscal para cumprimento da obrigação de recolhimento de ISSQN, conforme prevê a Lei Complementar 116/2003, item 34 da respectiva lista de serviços. Portanto, não é um trabalho que possa ser feito por qualquer um e à margem do estado. Portanto, em princípio o fato narrado na petição inicial é ilícito, na medida em que pessoa não identificada seguiu e/ou continua seguindo a parte autora e familiares dela para descobrir e relatar sua rotina, sem que haja prova de se tratar de profissional preparado para atuar com respeito aos limites impostos pela Lei 13.432/2017. A validade do relatório apócrifo deve ser verificada nos autos onde juntada a prova. Neste processo importa tratar do direito à vida privada. Estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) § 2.º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Assim, a causa de pedir pode conter pedido implícito, que deve ser conhecido e decidido, desde que observados a boa-fé, o contraditório e a vedação da decisão-surpresa. A propósito, os seguintes julgados das duas turmas com competência cível do Superior Tribunal de Justiça: “Segundo a jurisprudência do STJ, não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação, inclusive quando o julgador sana eventual impropriedade técnica da parte autora” (REsp n. 2.040.311/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). “A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento ‘ultra petita’, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda” (AgInt no AREsp n. 2.317.324/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Como referência, este julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “A pretensão deduzida deve ser interpretada segundo a análise sistemática e lógica de todo o teor da petição inicial, com a perquirição da natureza do pedido e da causa de pedir deduzida, não podendo tal exegese se limitar a mera identificação do nome atribuído à ação” (Apelação Cível 1.0000.22.194405-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9.ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022). No caso, embora o advogado da parte autora tenha formulado um pedido pouco claro e objetivo, da leitura da petição inicial e seus anexos é possível concluir que a parte autora pediu a tutela de sua vida privada e de sua imagem de forma mais ampla do que simplesmente proibir a divulgação de imagens pessoais. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Trata-se da previsão da tutela inibitória e de remoção do ilícito. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A tutela inibitória é sempre voltada para o futuro, com o porvir, tendo como objetivo impedir a prática de um ato ilícito, o que pode ocorrer de três formas: (a) evitar a prática originária do ato ilícito, ou seja, impedir em absoluto a ocorrência de tal ato, hipótese na qual a tutela preventiva será conhecida como tutela inibitória pura; (b) impedir a continuação do ato ilícito, na hipótese de ato ilícito continuado; (c) impedir a repetição da prática de ilícito. [Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 875]. Seu objetivo, assim como a tutela de remoção do ilícito, é evitar o ato contrário ao direito. É um mecanismo processual apto à proteção dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e dos direitos da personalidade, para prevenir sua violação. Luiz Guilherme Marinoni explica: Na ação inibitória não é necessária a alegação de probabilidade de dano, nem a sua prova. Ou seja, se uma norma proíbe a prática de determinado ato ou atividade, e se esta violação é provável, bastará a sua alegação e demonstração, não sendo necessário afirmar e provar que, ao lado desta provável violação, ocorrerá um possível dano. Do ponto de vista probatório, é muito mais fácil provar a probabilidade da prática, repetição, ou continuação de ato contrário ao direito, do que a probabilidade de dano. Na ação inibitória é necessário verificar não só a probabilidade da prática de ato, mas também se tal ato configura ilícito. [Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni. – 7 ed. rev., atual. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2019]. No caso, um não-profissional seguir a parte autora e seus familiares, e de tais pessoas fazer registro de imagens, mesmo que em locais públicos, para verificar e detalhar sua rotina diária a terceiros, em princípio configura ato ilícito. Pode inclusive caracterizar o crime do art. 147-A do Código Penal, parte final. Trata-se, por conseguinte, de conduta passível de proibição judicial. O princípio da proporcionalidade, como metanorma, deve orientar a solução do conflito entre os direitos à vida privada e à intimidade e ao princípio da liberdade probatória. O relatório retrojuntado contém descrição de fatos praticados pela parte ré daquela ação e parte autora desta em local público, no qual não há expectativa de privacidade. Contudo, a medida revelou-se desproporcional, pois consta no relatório que trata-se do acompanhamento de rotina da pessoa ROMULO BONFIM DE SOUZA, brasileiro, amasiado, empresário, natural de Teófilo Otoni MG, nascido em 01/08/1986, portador da cédula de identidade MG 13753596 e do CPF 073.866.156-20, filho de Marcelia Mangabeira Bonfim de Souza e Tiago de Souza Filho, residente à Rua Desembargador Eustáquio Peixoto nº 155 Centro nesta cidade. Neste relatório sendo identificado como ALVO. O acompanhamento se iniciou com o rastreamento de dados da rotina do alvo, incluindo horários, percursos, companhias, costumes entre outros, inclusive aos finais de semana. Abaixo, amostragem do que foi coletado e que pode ser útil para sua finalidade restrito às informações dos costumes do ALVO. Infere-se do relatório que o acompanhamento da parte autora e de sua família não teve finalidade específica, como a verificação de exploração da atividade comercial no mesmo ramo, embora o foco tenha sido a presença da parte autora em um estabelecimento comercial. A validade e manutenção da prova devem ser analisadas no processo ao qual destinada, não nesta ação, que versa sobre pedido de tutela inibitória cuja causa de pedir é a violação à intimidade/privacidade e imagem do autor. Quanto à proibição de divulgação, utilização e exibição das imagens além do processo no qual já juntadas, o art. 21 do Código Civil prevê que “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. O art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê tutela específica e adequada à tutela dos direitos da personalidade, destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção. Posto isso, defiro a tutela inibitória para proibir que a parte autora e seus familiares sejam seguidos pela parte ré ou alguém por ela, bem como, a transmissão, divulgação, disponibilização e utilização extra-autos do relatório ID 10462095310, e dos vídeos a ele referentes, bem como de outras imagens que tenham sido ou venham a ser produzidos no contexto dos fatos ora analisados, sob pena de: (a) multa de R$ 2.000,00 a cada violação deste comando e (arts. 519 e 536, “caput” e § 1.º, do CPC), e (b) multa por ato atentatório à dignidade da justiça, desde logo arbitrada em 10 salários mínimos (art. 77, “caput”, IV, § 2.º e § 5.º, do CPC). Não conheço da impugnação à juntada dos referidos documentos na ação 5002413-03.2024.8.13.0686, em cujo bojo deverá ser analisada a validade da prova no momento processual adequado. Exclua-se ADRIANA ROCHA FALCI DE PAULA do cadastro de partes, eis que indicada na petição inicial apenas como representante da pessoa jurídica. (1) O caso não é de improcedência liminar do pedido e admite autocomposição (transação, renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido). Portanto, aplico-lhe o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC). Inclua-se em pauta do Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Teófilo Otoni no primeiro dia e horário disponíveis, com antecedência mínima de 30 dias, para audiência de conciliação ou de mediação, cuja natureza será definida pelo conciliador/mediador à vista das peculiaridades do caso. (2) Cite-se com pelo menos 20 dias de antecedência e a advertência do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” O instrumento da citação será instruído com uma cópia deste despacho. (3) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. Se o autor estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, para sua intimação à audiência expeça-se carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, mandado não urgente (art. 186, § 2.º, do CPC). O instrumento da intimação será instruído com uma cópia deste despacho. (4) Cientes as partes de que poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou o mediador (cadastrado ou não no tribunal), ou ainda a câmara privada de conciliação e de mediação (art. 168, “caput” e § 1.º, do CPC). (5) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária à composição das partes, cuja marcação se fará pelo próprio CEJUSC, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (6) As partes deverão comparecer à sessão de conciliação ou mediação acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O advogado deverá comprovar seu mandato por meio de procuração, ciente de que não se lhe concederá prazo adicional para apresentá-la fora das hipóteses dos arts. 103, parágrafo único (postulação em causa própria) e 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente) do CPC. (7) O réu, se não puder pagar honorários advocatícios, poderá se dirigir com antecedência suficiente à Defensoria Pública e, se ela negar-se a representá-lo, pedir na secretaria deste juízo a nomeação de defensor dativo no mínimo 10 dias antes da sessão, caso em que o processo deverá ser remetido incontinenti à conclusão. Sendo o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil), sua presença à audiência de conciliação ou mediação é igualmente indispensável. Entendimento extensivo ao defensor público. (8) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). O comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (9) Atento à Agenda 2030 da ONU, à qual aderiu o Judiciário brasileiro, visando a evitar a emissão de gases do efeito estufa durante o deslocamento em veículo poluidor até a sede do CEJUSC, permito às partes e seus representantes que compareçam por videoconferência, utilizando o sistema padronizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Para tanto, deverão pedir a ligação para a sala virtual até 24 horas antes do ato, indicando em petição nos autos endereço de correio eletrônico ou número de telefone celular vinculado a conta do WhatsApp para recebimento da hiperligação. Cientes de que a participação virtual é uma liberalidade, não, um direito, pelo que eventual impossibilidade de participação devida a falha da internet, evento corriqueiro e por isso, previsível, não caracterizará caso fortuito ou de força maior e poderá resultar em multa por ausência injustificável. (10) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o autor já na petição inicial e o réu, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação independentemente de despacho judicial, disso intimando-se as partes. (10-A) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (11) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, aplicar-se-ão as seguintes regras do CPC: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1.º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6.º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2.º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.” (12) Transcorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, vista ao autor para se manifestar no prazo de 15 dias, em especial, sobre eventual aplicação ao caso dos arts. 338, “caput” (substituição do réu), 339, § 1.º e § 2.º (idem), 343, § 1.º (resposta à reconvenção), 348 (não incidência dos efeitos da revelia), 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), 351 (preliminares e prejudiciais de mérito), 126 (denunciação da lide) e 130 (chamamento ao processo) do CPC, e ainda, para especificar as provas que ainda tiver a produzir. (13) Em seguida, vista ao réu para especificar provas. Se o autor em sua manifestação houver pedido a decretação da revelia de réu que contestou, suscitado preliminar ou anexado documentos, o prazo para o réu se manifestar será de 15 dias. (*) Cientes as partes de que não serão produzidas provas não especificadas ou requeridas sem justificativa de sua necessidade para esclarecimento de ponto controvertido. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, 4ª Turma, relator: Min. Luis Felipe Salomão, julgado em: 5 jun. 2012). O julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. (14) Para eliminar os tempos mortos do processo em sua fase inicial, o conciliador lançará na ata da audiência o calendário para a contestação, a réplica e a especificação de provas pelo réu, de modo que o prazo seguinte comece imediatamente após o vencimento do anterior, saindo desde logo as partes intimadas, cientes de que o descumprimento dos aludidos prazos acarretará a preclusão do ato processual. Exceto quando atuar no processo a Defensoria Pública, ou for parte o Ministério Público, ambos com direito a intimação pessoal, hipótese em que o calendário não será utilizado. (15) Após, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias, se não for parte a causa comportar sua intervenção como fiscal da lei, caso em que deverá ser também intimado dos demais atos processuais (arts. 178 e 179 do CPC). (16) Alfim, designe-se audiência para que o saneamento do processo seja feito em cooperação com as partes, cientes de que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão levar à audiência o respectivo rol, sob pena de preclusão da prova (art. 357, § 3.º e § 5.º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Se deferida tutela de urgência, para os fins da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça observe-se o art. 2.º da Portaria 5.058/CGJ/2017, desmembrando-se o ato de comunicação para que tanto a citação quanto a intimação da tutela de urgência sejam realizadas de forma individual. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008505-82.2023.4.03.6105

ID: 260151548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008505-82.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR COXA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008505-82.2023.4.03.6105 AUTOR: EDUARDO CESAR COXA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO - SP436901, TATIANE REGINA PITTA - SP305911 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008505-82.2023.4.03.6105 AUTOR: EDUARDO CESAR COXA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO - SP436901, TATIANE REGINA PITTA - SP305911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos. Cuida-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante a averbação de períodos especiais, com pagamento das parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 25/06/2014), respeitada a prescrição quinquenal. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo prejudicial de decadência e prescrição quinquenal. No mérito, quanto à atividade especial, alega que não restou comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos nos períodos referidos. Ademais, aduziu que laudos técnicos extemporâneos não se prestam para consubstanciar o pedido da exordial. Na mesma sintonia, fundamentou que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6º do artigo 57 da Lei 8213/91, não havendo fonte de custeio, exigência constitucional, para o benefício pleiteado pelo segurado. Por fim, rebateu os argumentos da exordial explanando que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), quando eficaz, afasta a incidência da condição especial de segurado. Argumenta, ainda, que a partir de 19/11/2003, as mensurações de ruído apresentadas deveriam estar expressamente informadas em NEN. No caso dos autos, o PPP não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora. Houve réplica. Foi oficiada à empresa para juntada de novo PPP e LTCAT. Instadas, as partes nada mais requereram. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. Condições para a análise do mérito: A questão versada nos autos é de direito e de fato e, quanto aos fatos, não há necessidade da produção de prova em audiência, subsumindo-se, pois, o caso, ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 inc. I do CPC. Da Decadência e da prescrição: A Lei n.º 8.213/1991 adotara, na redação original de seu artigo 103, o princípio da imprescritibilidade do “fundo de direito” previdenciário, prescrevendo apenas o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, no prazo de 5 (cinco) anos. Posteriormente, a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27 de junho de 1997, alterou referido preceito, passando o artigo 103 a ter a seguinte redação: “Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Em seguida, a Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, objeto da conversão da Medida Provisória n.º 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, reduziu o prazo em questão para cinco anos. Após, o prazo de decadência foi novamente fixado em 10 (dez) anos, consoante redação dada pela Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004, oriunda da conversão da Medida Provisória n.º 138, de 19 de novembro de 2003. Por fim, a Lei nº 13.846, de 18/06/19, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, conferiu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo”. Assim, atualmente o prazo de decadência é de 10 (dez) anos. Já a questão pertinente à aplicação desse prazo decadencial também em relação aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a 27/06/1997, restou solvida pelo Supremo Tribunal Federal. A Excelsa Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489, havido em 16/10/2013 com repercussão geral, firmou a constitucionalidade da fixação de prazo decadencial e a aplicabilidade desse prazo, a contar da edição da MP n.º 1.523-9, de 27 de junho de 1997 (ou de 1.º de agosto de 1997), também aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição desse ato. Segue ementa do julgado, obtida do site oficial do STF, extraída do voto do em. Ministro Relator: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. (...) No caso dos autos, a data de início (DIB) do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.961.111-9) foi fixada em 25/06/2014, com expedição de comunicação para ciência da parte autora em 14/11/2014, data da carta de concessão (ID 291809386). No que se refere à decadência, aplica-se a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91, na redação anterior à Lei 13/846/19, considerando a data de implantação do benefício do autor. Quanto a esse ponto, relevante consignar aqui o teor do julgamento proferido pelo C. STJ, no RESP 1.644.191, em 11/12/2019, publicado no DJe de 04/08/2020, sob o regime de recurso repetitivo, quando foi fixada a seguinte tese (Tema 995): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". A ação foi proposta em 21/06/2023, antes de transcorrido os 10 anos da data da concessão do benefício, razão pela qual afasto a ocorrência da decadência. Com relação à prescrição, o parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” O autor pretende obter a revisão de sua aposentadoria a partir de 25/06/2014, data do requerimento administrativo do benefício. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (21/06/2023), transcorreu prazo superior a 5 anos. Por essa razão, há prescrição, que ora pronuncio, sobre valores porventura devidos anteriormente a 21/06/2018. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Aposentadoria por tempo: O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Contagem de período em gozo de auxílio-doença: Quanto à contagem como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), observada a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Aposentadoria Especial: Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Conversão de tempo de atividade comum em tempo especial: A conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial restou parte autorizada para toda atividade desenvolvida até a data limite de 28/04/1995, quando foi editada a Lei nº 9.032, que alterou a redação do §3º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991. No julgamento do RESP 1.310.034, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ assentou que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011” (Ministro HERMAN BENJAMIN; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 19/12/2012). Portanto, considerando que a parte autora formulou seu pedido administrativo após o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, reputa-se improcedente seu pedido de conversão do tempo comum para tempo especial. Sobre a vedação da continuidade do trabalho em condições insalubres e a Aposentadoria Especial: (STF, RE 791961, Tema 709, decisão de 08/06/2020) O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. Prova da atividade em condições especiais: Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/1995) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador naquelas atividades relacionadas, não taxativamente, nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Tal situação se comprova por qualquer meio seguro de prova documental, sendo necessário que a atividade tenha se dado de forma habitual e permanente. A partir da edição dessa lei, ou seja, entre 28/04/1995 e 10/12/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Apenas excepcionalmente, a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Nesse sentido: “(...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (STJ, AGRESP 201000112547, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1176916, Relator(a) FELIX FISCHER, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:31/05/2010). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Diga-se, ainda, que o laudo técnico pericial extemporâneo tem o condão de provar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando o ambiente de trabalho era o mesmo, ficando evidenciado que as condições de exposição aos agentes agressivos permaneceram inalteradas ao longo do tempo. Ademais, é preciso considerar que se em tempos modernos a empresa apresenta condições insalubres para o exercício da mesma atividade, quiçá as condições em tempos pretéritos. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Assim, entre 11/12/1997 e 31/12/2003 somente mediante a apresentação de laudo técnico se poderá considerar a especialidade da atividade exercida. Diga-se ainda que dentro do período em tela, a exigência de apresentação de laudo técnico para fins de reconhecimento de tempo especial de trabalho pode equivaler-se à apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica. É que após 01/01/2004 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Ele traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Ademais, quanto ao tema, a própria ré, através da Instrução Normativa IN/INSS/PRES/N. 45, de 11.08.2010, nos art. 254, §1º, VI e 256, IV, considera o perfil profissiográfico previdenciário como documento que se presta como prova das condições especiais de trabalho. Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – EPI’s e EPC’s: O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Neste caso fica mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto uso de EPI EFICAZ, a própria TNU adequou seu entendimento ao quanto decidido no ARE supramencionado, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especial da atividade para fins de aposentadoria - PEDILEF 50479252120114047000, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 05/02/2016. Em resumo o e. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. Assim, em geral, a menção ao uso de equipamento de proteção individual no laudo técnico ou no formulário, de forma eficaz, desqualifica a natureza da atividade especial, salvo em relação à exposição a ruído em nível excedente ao legalmente previsto. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Falta de prévia fonte de custeio: Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6o do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados com outros tipos de vínculo. A restrição do direito a aposentadoria especial dependeria, assim, de expressa previsão legal que indicasse um rol específico de trabalhadores a serem contemplados. Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU). Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foi realizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lei n. 8.212/91. Atividades especiais segundo os agentes nocivos: Colaciono, abaixo, item(ns) constante(s) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a algumas das atividades profissionais e agentes nocivos à saúde: 1.1.1 CALOR: Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. 1.1.2 FRIO: Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. 1.1.3 RADIAÇÕES IONIZANTES: Trabalho com fontes e minerais radioativos. Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios. 1.1.4 TREPIDAÇÃO Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 1.2.11 OUTROS TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES: Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico. Aplicação de revestimentos metálicos, eletroplastia, compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código 2.5.4 do Anexo II). Pintura a pistola – associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Trabalhos em galerias e tanques de esgoto. Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos). Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. 1.2.12 SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas. Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento; de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos; de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). 1.3.2 ANIMAIS DOENTES E MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). 1.3.4 DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 1.3.5 GERMES: Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia). Atividades especiais segundo os grupos profissionais: Colaciono item(ns) constante(s) do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a alguns grupos profissionais submetidos a atividades nocivas à saúde: 2.1.2 QUÍMICA-RADIOATIVIDADE: Químicos-industriais; Químicos-toxicologistas; Técnicos em laboratórios de análises; Técnicos em laboratórios químicos; Técnicos em radioatividade. 2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – Cód. 1.3.0 do Anexo I): Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raio x; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I). 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO: Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 2.5.1 INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS: (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores; Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação; Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação; Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação; Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações; Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores. 2.5.2 FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA: Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores; Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores; Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica. 2.5.3 OPERAÇÕES DIVERSAS: Operadores de máquinas pneumáticas; Rebitadores com marteletes pneumáticos; Cortadores de chapa a oxiacetileno; Esmerilhadores; Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno); Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira; Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas); Foguistas. 2.5.4 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA: Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais. 2.5.6 FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES: Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras, misturadores, preparadores, envasilhadores e outros profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação. Ruído: Tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), protetor auricular, no caso, reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Entretanto, há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Isso porque, até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. Quanto ao nível de ruído caracterizador da insalubridade da atividade laboral, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que este nível/índice deveria estar acima de 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais Decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 06.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em recente julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Como visto, a prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido: “(...) Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico”. (TRF3, APELREEX 00437066220154039999, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2119598, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Órgão julgador, NONA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) Temperaturas baixas ou elevadas (frio ou calor): O Decreto nº 53.831/1964 previa, nos itens 1.1.1 e 1.1.2 do quadro referente ao seu artigo 2º, os agentes nocivos calor e frio, respectivamente, como elementos físicos ensejadores da especialidade da atividade. Assim, operações em locais com temperatura excessivamente alta ou baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais são consideradas insalubres pelo referido diploma. O Decreto nº 83.080/1979 igualmente previa, em seu Anexo I, itens 1.1.1 e 1.1.2 o calor e o frio como agentes nocivos físicos que caracterizam a especialidade da atividade e, assim, a especialidade do tempo trabalhado. Por seu turno, o Decreto nº 2.172/1997 também contemplou, em seus itens 2.0.4, a especialidade das atividades desenvolvidas com exposição ao calor superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/1978. A referida NR-15 disciplina os limites de temperatura máxima entre 25ºC e 32,2ºC, a depender do regime de trabalho e do tipo de atividade. Em relação ao agente físico frio, dispõe a mesma NR15 que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. Finalmente, o Decreto vigente, nº 3.048/1999, igualmente prevê os agentes físicos frio e calor, nos moldes acima referidos e remissivamente à mesma NR-15. Assim, em síntese, o calor ou o frio, para valerem como elementos de insalubridade, devem ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperaturas imoderadamente altas ou baixas, capazes de ser nocivas à saúde e provenientes de fontes artificiais. De modo a concluir pela especialidade do período trabalhado, deve-se colher dos autos, portanto, documento que comprove que a parte autora tenha efetivamente trabalhado em ambiente ou atividade expostos a calor ou frio excessivos no período pretendido. CASO DOS AUTOS: I – Atividades especiais: Inicialmente, anoto que já foram reconhecidos administrativamente como especiais os seguintes períodos: de 02/01/1981 a 02/02/1986 e de 01/07/1986 a 05/03/1997, conforme decisão administrativa (id 291809374, pág. 2). A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos vínculos e períodos trabalhados na empresa Benteler Componentes Automotivos Ltda, de 08/04/1999 a 25/06/2014. Para comprovação da especialidade, juntou formulário PPP no procedimento administrativo (id. 291809366, pág. 23/29) e na instrução processual (id. 325003748) de que consta a função de operador de máquinas C, B, A, e operador de máquinas multifuncional. Consta exposição a agente nocivo ruído de 85 dB(A) a 91,9 dB(A), calor de de 26,7 IBUTG e agentes químicos (maganês, chumbo, cobre, cromo, etc) com uso de EPI Eficaz. Conforme acima fundamentado, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Assim, conclui-se que o autor ficou exposto a agente nocivo ruído acima do limite permitido pela legislação no período de 08/04/1999 a 31/08/2003, acima de 90 dB(A), de 19/11/2003 a 30/11/2010 e de 01/12/2011 a 26/03/2014, acima de 85 dB(A). No tocante ao agente calor, considerando as atividades exercidas pelo autor, (Quadro 3 do Anexo III da NR 15), consta do documento exposição sempre abaixo de 30 IBUTG, limite estabelecido pela regulamentação da matéria (NR 15, Anexo III, Quadro nº 1), nos termos da fundamentação acima. Em relação ao uso de EPI Eficaz, este anula a nocividade do contato com agentes químicos, conforme já fundamentado nesta sentença. Nesse sentido a decisão que segue: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 2/9 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 8 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 9 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 10 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 11 - Quanto aos períodos trabalhados na empresa "Amicil S/A - Indústria, Comércio e Importação" entre 28/05/1999 a 14/02/2002 e 25/02/2002 a 23/05/2008, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 23/25 indica que a requerente, no exercício do cargo de auxiliar de laboratório, estava sujeita a agentes químicos como "ácido sulfúrico, ácido clorídrico, ácido nítrico, éter, álcool, solda cáustica, hidróxido de amônia, hidróxido de sódio, cianeto de potássio, solução amonical, nitrato de prata, hidróxido de potássio, trietanolamina e acetato de chumbo, produtos químicos e poeira". 12 - Entretanto, no referido documento consta a utilização de EPI eficaz por parte da requerente nos períodos vindicados, o que neutraliza a insalubridade decorrente dos agentes químicos e, consequentemente, afasta a especialidade pretendida. 13 - Assim sendo, diante do conjunto probatório apresentado, não há qualquer período especial admitido nesta demanda, sendo de rigor o decreto de improcedência do pedido de revisão. 14 - Por conseguinte, condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 15 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. (TRF3 - ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1839931 – Sétima Turma – Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO - e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2018). Analisando os formulários juntados pelo autor acima mencionados, verifico que restou comprovada a especialidade apenas dos seguintes períodos de 08/04/1999 a 31/08/2003, de 19/11/2003 a 30/11/2010 e de 01/12/2011 a 25/06/2014 - agente nocivo ruído. Quanto à contagem como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), observada a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Assim, referido período de 19/09/2002 a 03/11/2002 deverá ser computado como especial. III – Aposentadoria especial: Os períodos especiais reconhecidos administrativamente (de 02/01/1981 a 02/02/1986 e de 01/07/1986 a 05/03/1997), somados aos períodos especiais reconhecidos pelo Juízo somam os 25 anos de tempo especial, conforme tabela de tempo especial que segue em anexa e integra a presente sentença. Assim, porque a parte autora comprova mais de 25 anos de tempo especial, faz jus à aposentadoria especial pretendida desde a DER. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: (1) averbar a especialidade dos períodos de 08/04/1999 a 31/08/2003, de 19/11/2003 a 30/11/2010 e de 01/12/2011 a 25/06/2014 – agente nocivo ruído; (2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/170.961.111-9 e convertê-lo em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (25/06/2014); (4) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição quinquenal anterior a 21/06/2018 Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso Indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), ou pronto cumprimento desta sentença, diante da ausência de risco irreparável ou de difícil reparação. A parte autora percebe a aposentadoria concedida administrativamente. O pagamento de valores em atraso e o eventual acréscimo pecuniário ao valor mensal do benefício não são providências indispensáveis à sua digna provisão alimentar até o trânsito em julgado. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: 1 Tipo CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( X ) 2 CPF do Titular 079.722.418-13 3 CPF do representante (se houver) XXXXXXXXXXX 4 NB 170.961.111-9 5 Espécie B42 6 DIB 25/06/2014 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida / início da incapacidade permanente DD/MM/AAAA 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento”. DD/MM/AAAA primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB DD/MM/AAAA 10 RMI R$ A apurar (se não houver liquidação) 11 Observações Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 14 de abril de 2025.

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