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Processo nº 5003566-11.2024.8.24.0025

ID: 330905776

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003566-11.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ABREU DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003566-11.2024.8.24.0025/SC AUTOR : FRANCISCO ABREU DA CUNHA ADVOGADO(A) : Andréa de Melo (OAB SC027089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo judicial aforado por FRANC… Procedimento Comum Cível Nº 5003566-11.2024.8.24.0025/SC AUTOR : FRANCISCO ABREU DA CUNHA ADVOGADO(A) : Andréa de Melo (OAB SC027089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo judicial aforado por FRANCISCO ABREU DA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como a condenação da autarquia previdenciária requerida ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data da cessação do auxílio-doença. A parte autora é isenta do recolhimento de custas processuais (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91). A autarquia previdenciária ré apresentou contestação. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso em apreço não comporta julgamento antecipado da lide. A par disso, inexistem quaisquer vícios ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. 1. Questões processuais e/ou prejudiciais de mérito pendentes. Preliminarmente, o requerido sustentou que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 129-A, caput, incisos I e II da Lei n. 8.213/1991, notadamente quanto ao indeferimento administrativo do benefício e à falta de interesse de agir, por ausência de pedido de prorrogação. Acerca do prévio requerimento administrativo, a matéria em questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, cujo v. Acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Compulsando os autos, verifica-se que o pedido está suficientemente claro e a petição inicial foi instruída com os documentos necessários. Ademais, no caso específico, conforme os documentos que instruem os autos, o benefício foi cessado em razão da chamada "alta programada", situação que, de per si, já caracteriza o interesse de agir, pois competia ao réu fazer nova avaliação após o transcurso do prazo estipulado pelo médico. Com efeito, " existente o requerimento administrativo de auxílio-doença, que teve alta programada, é desnecessário o pedido de prorrogação do benefício, perante o INSS, para o ajuizamento da ação judicial " (TRF4, AC 5008547-09.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/06/2016). Deste modo, em razão da fungibilidade dos benefícios por incapacidade, quando da cessação do benefício auxílio-doença, deveria o réu ter analisado a possibilidade de concessão do benefício auxílio-acidente, de forma que resta configurado o prévio requerimento administrativo e/ou interesse de agir na presente ação judicial. Deste modo, conclui-se que a parte autora observou os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e está presente o interesse de agir. Ante o exposto, afasto as preliminares. Dou o feito por saneado. Passo a organizar o julgamento, iniciando a fase probatória. 2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) o acidente sofrido pela parte autora ocasionou dano funcional ou redução da capacidade funcional; e (b) a lesão que acomete a parte autora repercute na sua capacidade laborativa. 3. Distribuição do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 4. Da produção da prova. Defiro, por ora, a realização das seguintes provas: a) produção da prova documental já inclusa; b) prova pericial para verificar se o acidente sofrido pela parte autora ocasionou dano ou redução da sua capacidade laborativa/funcional. Para produção da prova pericial, nomeio o Dr. FRANCISCO SALVADOR BROD LINO , CRM/SC n. 7532, como perito do juízo. Fixo o valor dos seus honorários em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em analogia ao conteúdo das Resoluções que disciplinam a fixação de honorários periciais nos casos em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (em especial a Resolução CM n. 5/2019), e a qualificação técnica do experto em perícia médica. O valor dos honorários deve ser antecipado pela autarquia ré, nos termos do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019 . Assim, intime-se o INSS para depositar integralmente o valor da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste decisum , viabilizando com isso a realização da prova (art. 95, § 1º, do CPC). Cientifique-se o INSS de que a ausência do depósito no prazo assinalado importa na desistência da prova pericial requerida e julgamento do feito no estado em que se encontra. A perícia será realizada na data de 10/09/2025, às 10:20 horas , na clínica Laboral Service, sito à Rua Capitão Santos, 75, Garcia, Blumenau, CEP 89020-060 . Intimem-se as partes, através de seus procuradores, da data da perícia, devendo o defensor da parte autora providenciar o seu comparecimento independentemente de intimação . Considerando a Resolução CNJ n. 595/2024, determino ao cartório o cadastramento da perícia judicial, na plataforma Jus.br, no sistema Sisperjud, ferramenta eletrônica destinada à automação das perícias judiciais nos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo a elaboração, asisnatura e disponibilização do laudo em formato eletrônico. Os quesitos a serem respondidos pelo perito serão aqueles padronizados pelo sistema e, caso as partes entendam necessário, deverão formular quesitos complementares diretamente no sistema Sisperjud até um dia antes da realização da perícia. O perito deverá elaborar o laudo pericial diretamente no sistema Sisperjud, o qual, depois de assinado, deve ser juntado nos presentes autos. Registro que a data da perícia já foi agendada diretamente com o Sr. Perito, ou seja, é desnecessária nova comunicação. Juntado o laudo: (a) expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º, e art. 465, § 4º, ambos do CPC); e (b) intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5090318-03.2022.4.02.5101

ID: 272726229

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5090318-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCINARA DE FARIAS DURIVAL DE FARIAS MARCELO FREITAS LOPES MARCELO GUIMARAES VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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DANIEL ANDRES RAIZMAN

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DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA

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CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO

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RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA

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RAIZA JAVARINI CARNEIRO

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MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO

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JOAO MARCELLO ALVES COSTA

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DANIELA MAUAD RABELO

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ALAN BALASSIANO SAPIR

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CAROLINA SANTOS LIMA

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CARLA MAGGI BATISTA

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LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA

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RENATO NEVES TONINI

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LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO

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ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI

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NATASHA HOHLENWERGER FERREIRA DOS SANTOS

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BRUNO VIANA DE ARAÚJO

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THIAGO ANDRADE SILVA

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RICARDO SIDI

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AÇÃO PENAL Nº 5090318-03.2022.4.02.5101/RJ RÉU : DULCINARA DE FARIAS ADVOGADO(A) : RICARDO SIDI (OAB RJ127386) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE SILVA (OAB RJ128676) ADVOGADO(A) : Bruno Viana de Araújo (… AÇÃO PENAL Nº 5090318-03.2022.4.02.5101/RJ RÉU : DULCINARA DE FARIAS ADVOGADO(A) : RICARDO SIDI (OAB RJ127386) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE SILVA (OAB RJ128676) ADVOGADO(A) : Bruno Viana de Araújo (OAB RJ233942) RÉU : DURIVAL DE FARIAS ADVOGADO(A) : NATASHA HOHLENWERGER FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ224241) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI (OAB RJ133215) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ133733) ADVOGADO(A) : RENATO NEVES TONINI (OAB RJ046151) ADVOGADO(A) : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (OAB RJ133556) ADVOGADO(A) : CARLA MAGGI BATISTA (OAB RJ159420) ADVOGADO(A) : CAROLINA SANTOS LIMA (OAB RJ186053) RÉU : MARCELO FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : ALAN BALASSIANO SAPIR (OAB RJ217787) ADVOGADO(A) : DANIELA MAUAD RABELO (OAB RJ228421) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELLO ALVES COSTA (OAB RJ215202) ADVOGADO(A) : MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB RJ099981) RÉU : WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : RAIZA JAVARINI CARNEIRO (OAB RJ228769) ADVOGADO(A) : RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA (OAB RJ221946) ADVOGADO(A) : CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO (OAB RJ163413) ADVOGADO(A) : DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA (OAB RJ181864) RÉU : MARCELO GUIMARAES ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRES RAIZMAN (OAB RJ171898) RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ185648) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) DESPACHO/DECISÃO Evento 399.1 : Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de DURIVAL DE FARIAS em face da decisão exarada no evento 390.1 , alegando contradição na decisão proferida por este Juízo no que se refere à determinação de expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para que informasse se houve a efetiva transferência de valores para a conta judicial nº 4117.005.86465279-6. Como razões de seus embargos, o embargante assim destacou: O pleito de levantamento dos valores indisponibilizados depositados em conta judicial deduzido pelo requerente (Evento 369.1 ) foi indeferido por Vossa Excelência, por se considerar incompetente para apreciar o pedido, pois relacionado a decisões proferidas por outro órgão judicial. De fato, as importâncias haviam sido bloqueadas por determinação da Sétima Vara Federal Criminal, nos autos da medida assecuratória lá tombada sob o nº 5071102-27.2020.4.02.5101. No entanto, aquele mesmo Juízo solicitou que Vossa Excelência informasse os dados de conta judicial vinculada a esse Juízo para que se operasse a transferência daqueles recursos, de modo que eles fossem colocados a vossa disposição, em conta judicial ( evento 285, OFIC2 ). Assim, esse Juízo, atendendo à solicitação da Sétima Vara Federal Criminal, determinou a abertura de conta judicial vinculada ao presente feito, comando que foi cumprido pela Caixa Econômica Federal, a qual deu notícia da abertura da conta judicial de nº 4117.005.86465279-6 (Evento 291.1 ). Portanto, ao ordenar a abertura de conta judicial, esse Juízo explicitamente assumiu a disponibilidade dos recursos que seriam transferidos da conta judicial aberta pela Sétima Vara Federal Criminal, ao tempo em que afirmou, de modo claro, ter a competência para deliberar sobre as questões atinentes aos recursos pertencentes ao requerente. Desse modo, está presente a contradição existente entre o despacho embargado e as decisões antes proferidas por esse Juízo no que se refere à disposição dos recursos depositados em conta judicial aberta por determinação de Vossa Excelência. Por outro lado, tendo em vista a determinação de expedição de ofício para a Sétima Vara Federal Criminal contida na parte final da decisão embargada, releva mencionar que, ao ser comunicado da abertura de conta judicial ordenada por Vossa Excelência (Evento 292.1 ), aquele Juízo Federal determinou, por mandado judicial (doc. 01 - 399.2 ), que a Caixa Econômica Federal procedesse a transferência dos recursos depositados para conta judicial vinculada à essa Segunda Vara Federal Criminal (Evento 483 do proc. 5071102-27.2020.4.02.5101), providência realizada pela instituição bancária conforme resposta constante no Evento 488 daqueles autos (cópia em anexo, doc. 02 - 399.3 ). In verbis: ii. Referentemente às contas judiciais 4117.005.86464943-4, 4117.005.86464941-8, 4117.005.86464946-9 e 4117.005.86464944-2, informamos o cumprimento da demanda, tendo sido transferidos os respectivos saldos para a conta judicial 4117.005.86465279-6, à disposição do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, conforme anexo (grifo nosso). Assim, os valores antes submetidos ás determinações da Sétima Vara Federal Criminal na conta judicial de nº 4117.005.86464944-2, foram integralmente transferidos para a conta judicial de nº 4117.005.86465279-6 e lá se encontram à disposição desse Juízo, em conjunto com recursos relacionados a outros réus, de acordo com a resposta da Caixa Econômica Federal (doc. 02). Portanto, deve ser dissipada a contradição contida no despacho embargado, pois a Sétima Vara Federal Criminal já não dispõe sobre os recursos transferidos para a conta judicial acima referida, a qual está submetida apenas às deliberações de Vossa Excelência. Deste modo, espera que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, de modo que Vossa Excelência declare a contradição apontada e promova a devida conciliação, reconhecendo a competência do Juízo da Segunda Vara Federal Criminal para apreciar o pedido contido no Evento 369 e determine o desbloqueio e a devolução dos recursos depositados na conta judicial nº 4117.005.86465279-6, da Caixa Econômica Federal, para a conta bancária titulada por Durival de Farias , CPF 107.815.847-85, mantida no Banco Bradesco, agência 6592, conta corrente 158.886-9. É o relatório, decido. Conheço dos presentes embargos, considerando que foram opostos no prazo de dois dias previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. Outrossim, os embargos são cabíveis sempre que a decisão contiver “obscuridade”, “ambigüidade”, “contradição” ou “omissão”, conforme dispõe o referido artigo. As hipóteses de admissibilidade dizem respeito, portanto, a vícios intrínsecos do decisum . No caso de alegada contradição, sua verificação se dá através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva. Nessa hipótese, o juiz se limita a dissipar a contradição, mantendo, no mais, a decisão. A omissão tanto pode referir-se à matéria conhecível ex officio, mediante provocação, como a uma causa petendi não abordada ou um pedido olvidado pelo magistrado. Ambiguidade é o vício constante da motivação que desperta dúvida por admitir interpretações diversas e até contrárias de sentido, no tocante aos fundamentos. Já a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença incompreensível. São as únicas hipóteses em que a legislação processual penal admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo embargante. Consoante se infere da fundamentação exteriorizada na peça recursal, a hipótese dos autos se amolda ao conceito de contradição, de sorte que é cabível a interposição da espécie escolhida para os fins que pretende o embargante. Nesse contexto, verifico que há contradição a ser sanada, devendo o decisum do evento 390.1 ser modificado (efeitos infringentes dos embargos de declaração), eis que, desde o momento em que houve a transferência dos recursos para conta aberta por determinação deste Juízo (conta judicial nº 4117.005.86465279-6 - evento 291.1 ), cabe a este Juízo decidir sobre a destinação da verba depositada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por DURIVAL DE FARIAS e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a contradição do trecho da decisão embargada que determina a expedição de ofício à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, eis que a verba já se encontra depositada em nova conta judicial, a ser movimentada conforme decisão a ser oportunamente proferida por este Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Por conseguinte, determino nova vista dos autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias , tomar ciência e manifestar-se acerca da presente decisão. Findo o prazo, retomarei a análise dos pleitos constantes dos eventos 368.1 ( DULCINARA DE FARIAS ) e 369.1 ( DURIVAL DE FARIAS ). Sem prejuízo, intime-se a defesa de WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES para que se manifeste, em 5 dias, sobre a certidão negativa da testemunha JULIA JOHN COELHO(evento 407), sob pena de perda da prova. Intimem-se.

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Processo nº 5008547-57.2024.4.03.6183

ID: 262920753

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008547-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO PEREIRA DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008547-57.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: EDMUNDO PEREIRA DE JESUS JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008547-57.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: EDMUNDO PEREIRA DE JESUS JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. O autor, em suas razões recursais, alega que restou comprovado o caráter especial da atividade do período de 10/01/1991 a 13/11/2019, pela exposição aos agentes nocivos, de modo que faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. No art. 201, § 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Feitas estas digressões introdutórias, algumas observações merecem ser realizadas. Primeiro, está atualmente assentado que sequer eventual fornecimento de EPI inviabiliza a contagem especial dos lapsos submetidos às disposições legais sobre a matéria. Embora haja mitigação dos efeitos, é consensual que tais equipamentos não são suficientes para afastar por completo a agressividade à saúde de trabalhadoras e trabalhadores. O exemplo mais conhecido é o referente ao agente agressivo ruído, em que mesmo o protetor auricular não inviabiliza a propagação de ondas sonoras prejudiciais à saúde na sua integralidade (a respeito confira-se o julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida). O caso é interessante, já que, além disso, há um outro efeito deste EPI que é o isolamento a que é submetido trabalhadores e trabalhadoras no curso da jornada de trabalho – o que causa, por sua vez, também efeitos colaterais à sanidade de empregadas e empregados. Veja-se que, portanto, a questão do fornecimento do EPI não deve ser suficiente, por diversas razões, para o afastamento da contagem de tempo especial, seja para fins de aposentadoria especial, seja para fins de seu aproveitamento para fins de aposentadoria comum por tempo de contribuição. Da mesma forma, para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo às disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, registre-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, o PPP acostado aos autos (ID 310213687 - p.30-32), expressa de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 10/01/1991 a 13/11/2019, na empresa S.A O Estado de São Paulo, por exposição a diversos agentes nocivos químicos presentes no ambiente de trabalho como Ácido Acético, Amônia, Dióxido de Enxofre, Hexanol Isômeros, Álcool Etílico, N-Pentano, previstos no Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979 e Decreto 3.048/99, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, inclusive no que tange à habitualidade e permanência da exposição, como se vê das descrições das atividades exercidas pelo requerente. Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No que concerne à aposentadoria especial, verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais admitidos na presente demanda, constantes inclusive da inicial, daí resulta que o autor laborou, até 13/11/2019 (data da Reforma - EC n° 103/19), por 28 anos, 10 mêses e 4 dias, atingindo o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria especial, na referida data, na forma do art. 57, da Lei nº. 8213/91. Fixado o termo inicial do benefício e respectivo efeitos financeiros na data do requerimento administrativo formulado em 27.03.2024 (ID 310213687 - p.69), consoante reiterado entendimento jurisprudencial, ocasião em que a parte autora apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação foi ajuizada em junho/2024. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, quando concedido o benefício (Súmula 111, do E. STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora a fim de reconhecer, como especial, o período de 10/01/1991 a 13/11/2019, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de desobediência. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5344554-12.2020.4.03.9999

ID: 262178589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5344554-12.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA PIO SANCHES RONDON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5344554-12.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANA TEREZINHA PIO SAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5344554-12.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANA TEREZINHA PIO SANCHES RONDON Advogado do(a) APELANTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA THEREZINHA PIO SANCHES em face de sentença de ID 144967220, que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos seguintes termos: “(...) Ante a certidão retro, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Custas “ex lege”. O preparo, no caso de apelação, corresponderá a 4% do valor atualizado dado à causa ou, em caso de condenação, do valor dessa, observando-se os valores mínimo e máximo de recolhimento, sem prejuízo do porte de remessa e de retorno – código 110-4, por volume encaminhado à Superior Instância, nos termos do artigo 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas de Serviço – Ofícios de Justiça, Provimentos nº 50/1989 e 30/2013, da Corregedoria Geral da Justiça, independentemente da elaboração de cálculo pela Serventia.. (...).” Em suas razões requer a anulação da sentença proferida para dar prosseguimento à instrução processual. Sem contrarrazões subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. Decido Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Da extinção do processo sem resolução do mérito A resolução do mérito ocorre quando o juiz analisa todas as questões da lide, ou seja, todos os pontos da contenda entre as partes, ultrapassando o julgamento das questões preliminares e adentrando no exame do conflito propriamente dito, com base nos seus respectivos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a sentença que resolve o mérito leva a lide ao Poder Judiciário, considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados. No entanto, a extinção do processo sem resolução do mérito se dá quando o juiz encerra o processo sem adentrar na análise das questões substanciais do pedido, ou seja, sem julgar se a parte tem ou não razão. Segundo o doutrinador Cássio Scarpinella Bueno (2016, p. 73), a existência de um processo depende de determinados pressupostos relativos à sua validade, sendo que a falta de algum desses pressupostos comprometerá o andamento do feito. Esses pressupostos incluem a legitimidade das partes, o interesse de agir e a regularidade da representação, entre outros requisitos indispensáveis para que o processo se desenvolva de forma válida e regular. Dessa forma, quando o juiz constata a ausência desses pressupostos, ele deve extinguir o processo sem analisar o mérito, visando garantir a regularidade processual e evitando o prosseguimento de ações que não atendem às condições mínimas exigidas pelo ordenamento jurídico. Do caso em análise Em sua inicial a parte aduz que é portadora CORONARIOPATIA OBSTRUTIVA UNIARTERIAL, DOENÇA CRONICA DO PARENQUIMA TIREOIDEANO, ATEROMATOSE INCIPIENTE DOS BULBOS CAROTIDEOS, ESPONDILOARTROSE CERVICAL, NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA CID C 50.9. Relata que efetuou o requerimento administrativo de auxilio doença (NB 31/602.521.540-9), o qual restou deferido pela autarquia em 15/07/2013 até a data de 30/10/2022 (conforme CNIS). Sendo assim, a parte busca a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou a sua inclusão em programa de reabilitação. A sentença indeferiu a petição inicial nos termos do artigo 330, III c.c o artigo 485, VI do CPC, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo. Ao analisar os autos, verifica-se que a sentença proferida comporta anulação. A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, havendo significativa ressalva no que tange à submissão de matéria de fato ao conhecimento da Administração. A Corte Suprema deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a Autarquia Previdenciária defendia a exigência do prévio requerimento do pleito na via administrativa (DJ- e de 10.11.2014). Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, entendendo que a exigência não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, ressalvando-se que o pleito poderá ser formulado diretamente em Juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, “salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, Pleno, RE nº 631.240 MG, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 10.11.2014 ). Neste sentido também são os julgados deste E. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - É entendimento consolidado nas Cortes Superiores que o pleito de concessão e restabelecimento de benefício assistencial ou previdenciário configura relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. - Assim, em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. - É desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefícios em que notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito, hipótese em que restam configurados a lide e o interesse de agir. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008547-29.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. - Diante da ocorrência de sentença extra petita (arts. 141 e 492 do CPC), a nulidade da sentença é medida que se impõe, porquanto entregue prestação jurisdicional diversa da pleiteada. - Sentença anulada e julgamento que se enceta, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo, antes do ajuizamento de demanda previdenciária, não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF). Ressalvou, contudo, a possibilidade de formulação do pedido diretamente ao Poder Judiciário nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. - Por se tratar de pedido de revisão do ato de concessão do benefício de auxílio-doença, objetivando a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desnecessária a prévia postulação administrativa. (...) - Pedido improcedente. - Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6141861-56.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 22/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AGRAVO PROVIDO. 1. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). 2. A partir de 04/09/2014, dia seguinte à conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário, não mais se admite, salvo nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - exceções previstas naquele julgado -, o ajuizamento da ação de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo. 3. No caso, considerando que a parte autora não pretende a concessão de novo benefício, mas, sim, a conversão do seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não é o caso de se exigir o prévio requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento firmado pela Excelsa Corte, em sede de repercussão geral. 4. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021263-80.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 16/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020) Desse modo, tratando-se de hipótese de revisão de benefício já concedido, ou seja, uma exceção à exigência de prévio requerimento administrativo, nos termos do entendimento de observância obrigatória do STF, e não restando evidenciada, ao menos no presente momento processual, modificação fática que justifique a sua obrigatoriedade (que dependa “da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”), revela-se prematura a extinção da ação, vindo a cercear o direito da parte autora de fazer prova de suas alegações. Com base nas considerações acima, anulo a sentença de extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para que o processo siga seu regular trâmite. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora. Intimem-se. À míngua de interesse recursal, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Vera Aparecida Mariotti Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281723858

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001364-55.2023.8.16.0171

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA APARECIDA MARIOTTI FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ MIGUEL VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001364-55.2023.8.16.0171 Processo: 0001364-55.2023.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$15.840,00 Autor(s): VERA APARECIDA MARIOTTI FONSECA (CPF/CNPJ: 187.762.578-78) BAIRRO SAPE, sn - TOMAZINA/PR - E-mail: vidal_advocacia@outlook.com - Telefone(s): (43) 3563-1703 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, ajuizada por VERA APARECIDA MARIOTTI FONSECA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Relatou a autora, em suma, ser portadora de gonartrose (CID M17.0), além de forte dor lombar, encontrando-se incapacitada para o trabalho. Aduziu, ainda, que seu cônjuge, pessoa idosa, recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, renda insuficiente para o provimento das necessidades do núcleo familiar. Salientou que requereu, na via administrativa, a concessão do benefício de prestação continuada. Entretanto, foi indeferido, sob o fundamento da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ao final, pugnou pela procedência da ação, a fim de condenar a parte requerida a lhe conceder o benefício assistencial. Instruiu a inicial com os documentos de movs. 1.2/1.16. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, argumentando, em suma, que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 13.1). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 17.1. Na decisão saneadora, proferida no mov. 25.1, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial, bem como a verificação das condições socioeconômicas da parte autora, mediante mandado de constatação. Auto de constatação juntado ao mov. 43.2. O laudo pericial foi acostado ao mov. 52.1. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais (movs. 74.1 e 75.1). O Ministério Público apresentou parecer desfavorável à concessão do benefício, uma vez não demonstrado que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo, há, pelo menos, dois anos (mov. 81.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Versam os autos sobre a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Pela redação atual, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Destarte a concessão da benesse assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e, b) situação de risco social – ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo. No presente caso, a condição de pessoa com deficiência restou comprovada por meio do laudo pericial de mov. 52.1, no qual o Sr. Perito conclui o seguinte: Destaque-se que, segundo o conceito previsto no artigo 2.º da Lei nº 13.146/2015, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Assim sendo, o fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. O caráter da incapacidade deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque fatores relevantes - como a faixa etária, grau de escolaridade, natureza do trabalho exercido, condições socioecômicas, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. No caso, forçoso reconhecer que a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial pelo demandante, associada às suas condições pessoais e sociais, demonstram a obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade ou no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrando- se, assim, na acepção de 'pessoa com deficiência' prevista no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742-93. 3. A incapacidade temporária não é óbice à concessão do benefício assistencial. 4. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ("considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo") gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 5. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF, motivo pelo qual reformada a sentença de improcedência da ação. 6. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, Décima Turma, AC 5008547-33.2021.4.04.9999, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/06/2021 – Grifo nosso). Outrossim, em que pese o respeitável parecer ministerial de mov. 81.1, tem-se que, para os efeitos do artigo 20, § 10, da Lei n. 8.742/1993, restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo, uma vez constatado, no laudo pericial, que a autora padece da enfermidade incapacitante desde 07/02/2023, sendo provável que a doença esteja presente desde antes desta data. Portanto, comprovado o preenchimento da condição de pessoa com deficiência, resta pendente a análise da miserabilidade familiar. Para aferição da situação de risco social, foi realizada constatação in loco, por meio de Oficial de Justiça, extraindo-se, do auto acostado ao mov. 43.2, que a autora se encontra em situação de miserabilidade, vivendo em condições precárias, sem perceber qualquer fonte de renda. A propósito, a despeito de cônjuge da requerente receber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, vale aludir ao disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que determina seja excluído, do cômputo da renda familiar per capita, o benefício recebido por pessoa idosa que integre o núcleo familiar: Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1 . O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8 .742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 3. No cálculo da renda familiar per capita para fins de benefício assistencial deve ser excluído o valor auferido por idoso a partir de 65 anos de idade a título de benefício assistencial ou previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade, até o limite de um salário mínimo, bem como o respectivo titular do benefício. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50178391020244047001 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA POR IDOSO. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: condição de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo ou idosa (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, de hipossuficiência econômica ou de desamparo). 2. O benefício assistencial recebido por outro membro idoso da família deve ser excluído do cômputo da renda familiar, assim como todo e qualquer benefício assistencial ou previdenciário de valor similar recebido por outro integrante idoso ou deficiente da família. 3. O critério econômico presente na LOAS ( § 3º do art. 20 da Lei n.º 8 .742/1993 - renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo) importa presunção de miserabilidade. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5010417-45.2023.4 .04.9999, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 21/11/2023, QUINTA TURMA) Diante disso, é de se concluir que a quantia mensalmente recebida não se afigura suficiente para garantir a sobrevivência e demais gastos extraordinários da autora e de sua família. No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (STJ, REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto – ser a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo – estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Acresça-se, ainda, que “o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz” (TRF4, AC 5010761-36.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2018). Dessa forma, considerando o estado de miserabilidade em que se encontra a autora, o pedido inicial deve ser julgado procedente, para o fim de conceder ao postulante o benefício assistencial requerido, cuja DIB será a Data da Entrada do Requerimento (DER), ou seja, 23/08/2023, ocasião em que o requerido teve ciência do estado de vulnerabilidade social da postulante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por VERA APARECIDA MARIOTTI FONSECA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para o fim de: a) Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, desde a Data da Entrada do Requerimento Administrativo (DER – 23/08/2023), conforme fundamentação; b) Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem devidamente apuradas, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser estabelecida pela autarquia quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (STJ, Primeira Seção. REsp 1.495.146-MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, publicação no Dje em 02/03/2018). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em relação às parcelas vencidas a partir do dia 09/12/2021, o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária será a Taxa Selic, a qual incidirá uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/21. Saliento que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 5008547-87.2021.4.03.6110

ID: 341407711

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008547-87.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DIAZ LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DIAZ LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008547-87.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: SHEILA DIAZ LEAL - SP405607, SIMONE DIAZ LEAL - SP405… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008547-87.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: SHEILA DIAZ LEAL - SP405607, SIMONE DIAZ LEAL - SP405609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WILSON DE OLIVEIRA BENEDITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial ou, subsidiariamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. O valor atribuído à causa foi de R$ 96.838,29 (noventa e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 170662381), ter trabalhado em atividades sujeitas a agentes nocivos por mais de 28 anos, fazendo jus à Aposentadoria Especial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 03 de agosto de 2018. Subsidiariamente, caso não atingido o tempo mínimo para a aposentadoria especial, requer a conversão dos períodos especiais em tempo comum para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com a possibilidade de reafirmação da DER para data futura. Requereu a produção de prova pericial e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Após declínio de competência e posterior emenda à inicial (ID. 239869886), que adequou o valor da causa, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, recebendo o feito (ID. 244159734) e concedendo a gratuidade da justiça. Em aditamento à inicial (ID. 254115903), a parte autora reforçou a necessidade de perícia técnica, juntando laudo paradigma de outro processo como prova da insalubridade em atividades cerâmicas. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 286673254), na qual arguiu, em síntese, a incompetência da Justiça Federal para analisar controvérsias sobre os dados dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). No mérito, impugnou os períodos pleiteados, alegando, a depender do caso, a extemporaneidade dos laudos técnicos, a ausência de enquadramento por categoria profissional, a exposição a agentes nocivos dentro dos limites de tolerância e a eficácia dos equipamentos de proteção individual. Defendeu a impossibilidade de conversão de tempo especial após a EC nº 103/2019 e, ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 254115914), na qual manifestou a desistência da análise judicial dos períodos já reconhecidos como especiais na via administrativa e reiterou a necessidade de produção de prova pericial para sanar as irregularidades apontadas pela autarquia nos PPPs. Em decisão saneadora (ID. 329275708), o Juízo indeferiu a produção de prova pericial, sob o fundamento de que a comprovação do tempo especial demanda a apresentação de documentação técnica, sendo ônus da parte autora obtê-la, e que eventuais discordâncias sobre o conteúdo de tais documentos devem ser dirimidas na Justiça do Trabalho. É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR: DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Inicialmente, cumpre analisar o pedido da parte autora para a produção de prova pericial, direta ou por similaridade, visando comprovar a especialidade dos períodos laborais. Tal pedido deve ser indeferido. Em se tratando de tempo especial e não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do(a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: "(...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). (...) 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Ainda no caso de empresas inativas, têm-se que é dever da parte a busca de PPPs emitidos em favor de outros empregados que exerciam as mesmas funções e em período semelhante, bem como dos respectivos LTCAT produzidos pelo empregador. Além disso, havendo sucessão empresarial, estes continuam responsáveis pelas obrigações, podendo ser demandados em juízo. Por fim, resta também a possibilidade de ajuizamento de ações em face dos administradores, sócios e outros responsáveis pela empresa inativa na tentativa de obtenção de documentos da época que se encontrem em arquivo. Destaca-se que, em relação às empresas de ônibus, a regra é a continuidade da atividade empresarial por outra pessoa jurídica, o que torna possível o pedido do PPP e/ou LTCAT em face do(s) sucessores empresariais, inclusive mediante o ajuizamento de ação perante a Justiça do Trabalho. Por todo o exposto, não tendo a parte se desincumbido do seu ônus de buscar, por meios próprios, a obtenção da prova, não há que se falar em produção de prova pericial. Desta forma, indefere-se a produção da prova pericial. B) DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL B.1) Parâmetros Jurídicos para o Reconhecimento da Atividade Especial O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da prestação do trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. Até a edição da Lei nº 9.032/1995, em 28 de abril de 1995, o reconhecimento era possível por enquadramento em categoria profissional prevista nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cuja exposição a agentes nocivos era presumida. A partir de 29 de abril de 1995, com a vigência da Lei nº 9.032/1995, a presunção legal foi extinta, passando-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. A prova dessa exposição é feita por meio de formulários próprios (SB-40, DSS-8030, etc.), que, a partir de 01 de janeiro de 2004, foram substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Conforme o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o PPP deve ser preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 555 de Repercussão Geral, firmou a tese de que, no caso de exposição a ruído, a informação no PPP sobre a eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade. A extemporaneidade do laudo técnico não invalida, por si só, as informações contidas no PPP, desde que não haja prova de alteração significativa no ambiente de trabalho (layout, máquinas ou processos produtivos) ao longo do tempo. B.2) Da Análise dos Períodos Especiais Controvertidos Em sua manifestação em réplica (ID. 254115914), a parte autora desistiu da análise dos períodos já reconhecidos como especiais pelo INSS, quais sejam, 02/01/1993 a 09/09/1993, 01/10/1993 a 21/03/1995 e 06/11/1995 a 26/08/1996. Desta forma, a análise se restringe aos demais períodos controversos. b.2.1) Período de 30/07/1986 a 23/01/1987 (Mituaki Shigueno) A parte autora exerceu a função de "Tratador de Aves". Conforme PPP (ID. 170666293), as atividades consistiam em "Realizar uma inspeção no galpão de galinhas e das frangas, verificar se existem algumas mortas, retirar as aves mortas diariamente e colocar em tambores no lado externo da granja. Realizar a limpeza através de vassoura e a coleta de penas e residuos de ração no chão". Embora a categoria não esteja listada expressamente, a descrição das atividades demonstra exposição habitual a agentes biológicos (animais mortos, dejetos), o que permite o enquadramento por analogia nos códigos 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64 (Operações em locais com animais portadores de doenças infecto-contagiosas) e 1.3.1 do Decreto nº 83.080/79. A ausência de responsável técnico no PPP não é óbice ao reconhecimento, pois a exigência de laudo técnico para todos os agentes só se tornou obrigatória a partir da Medida Provisória nº 1.523/1996. Portanto, reconhece-se a especialidade deste período. b.2.2) Períodos de 01/02/1989 a 21/04/1992 e 01/09/1992 a 07/12/1992 (Cerâmica Colina) Nesses intervalos, a parte autora trabalhou como "Ceramista" (ID. 170666298). A atividade se enquadra na categoria profissional de "Trabalhadores nas indústrias de cerâmica", prevista no código 2.5.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, cuja nocividade é presumida. Portanto, reconhece-se a especialidade destes períodos. b.2.3) Períodos de 01/03/1997 a 18/09/1998, 01/11/1999 a 24/01/2002, 01/07/2002 a 05/08/2003 e 01/01/2004 a 30/12/2004 (Cerâmica Trevo) O PPP (ID. 170666662) atesta a exposição da parte autora, na função de forneiro, ao agente físico calor em níveis que variam de 29,2 a 31,4 IBUTG. A atividade de "forneiro", que envolve o carregamento e descarregamento de material cerâmico, classifica-se como de taxa metabólica pesada. Para essa condição, o limite de tolerância para trabalho contínuo, conforme o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, é de 25 IBUTG. Os níveis medidos superam o limite legal, caracterizando a especialidade do labor. Portanto, reconhece-se a especialidade destes períodos. b.2.4) Período de 27/05/2017 a 17/04/2018 (Cerâmica Monaco) O PPP (ID. 170666682) é válido para este intervalo, pois amparado por LTCAT contemporâneo (de 27/05/2017). O documento comprova a exposição a calor de 26,29 IBUTG. Considerando a atividade de forneiro como pesada, o nível apurado supera o limite de 25 IBUTG previsto na NR-15. Portanto, reconhece-se a especialidade do período de 27/05/2017 a 17/04/2018. b.2.3) Dos Períodos Não Reconhecidos por Insuficiência Probatória b.2.3.1) Período de 01/04/1999 a 23/09/1999 (Cerâmica Itália) O PPP apresentado (ID. 170666673) não indica o responsável técnico pelos registros ambientais para o período. Além disso, informa que o LTCAT base foi retirado em 30/11/2016, sendo manifestamente extemporâneo, sem qualquer declaração da empresa sobre a manutenção das condições de trabalho. A ausência desses requisitos essenciais torna a prova insuficiente para comprovar a especialidade. Portanto, não se reconhece a especialidade deste período. b.2.3.2) Períodos de 01/06/2005 a 26/05/2017 e de 18/04/2018 em diante (Cerâmica Monaco) Para o intervalo de 01/06/2005 a 12/08/2007, o PPP (ID. 170666682) não indica o responsável técnico. Para todo o intervalo de 01/06/2005 a 26/05/2017, o laudo técnico de 2017 é extemporâneo, e não há declaração da empresa de que as condições ambientais permaneceram inalteradas. Já para o período posterior a 17/04/2018, o PPP não pode produzir efeitos, pois foi emitido nesta data. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito para estes lapsos temporais. Portanto, não se reconhece a especialidade destes períodos. C) DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO AO BENEFÍCIO C.1) Do Direito à Aposentadoria Especial Somando-se os períodos reconhecidos como especiais nesta sentença aos períodos já reconhecidos na via administrativa, a parte autora não totaliza os 25 (vinte e cinco) anos de tempo de atividade especial exigidos pelo artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão da Aposentadoria Especial. Assim, indefere-se o pedido de Aposentadoria Especial. C.2) Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Análise Subsidiária) Procedendo à conversão dos períodos especiais reconhecidos em tempo comum, pelo fator 1,4, e somando-os aos demais períodos de contribuição, a parte autora não preenche os requisitos para nenhuma das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, seja na DER (03/08/2018) ou em datas posteriores, para fins de reafirmação da DER, conforme as regras permanentes e de transição aplicáveis. Conforme os cálculos apresentados e validados, na DER (03/08/2018), a parte autora não possuía o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, nem a idade e o tempo com pedágio para a regra proporcional da EC 20/1998. Da mesma forma, em 13/11/2019 (data da EC 103/2019) e em 31/07/2025 (data simulada), a parte autora não implementou os requisitos para nenhuma das regras de transição (pontos, idade mínima, pedágio de 50% ou 100%). Assim, indefere-se o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. D) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O percentual será fixado sobre o valor atualizado da causa, observando-se as faixas e percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja definição ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do mesmo diploma. A exigibilidade da verba fica, contudo, suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON DE OLIVEIRA BENEDITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da fundamentação (item F), cuja exigibilidade permanece suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Sedenir Domingos

ID: 311166669

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040586-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SEDENIR DOMINGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040586-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : SEDENIR DOMINGOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 5040586-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : SEDENIR DOMINGOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da ação indenizatória por dano material c/c cobrança n. 5008547-30.2024.8.24.0075, aforada por Sedenir Domingos , rejeitou as preliminares arguidas, nos seguintes termos ( evento 52 ): Quanto à ilegitimidade passiva, prazo prescricional aplicável e termo inicial de contagem, tais arguições já possuem entendimento consolidado pelo sistema de IRDR por meio do Tema 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Consequentemente, não há prescrição que se evidencie nos autos, visto que a percepção dos Autor quanto aos supostos desfalques não apresenta prazo superior ao fixado. Quanto à necessidade de inclusão do Conselho Diretor / União no feito, verifica-se que não há imputação de erro desses em suas decisões, seus comandos e ingerência realizada sobre as verbas em questão, sendo o principal ponto do litígio se a parte Ré eficazmente realizou as operações conforme determinado por aquela entidade governamental. Com efeito, destaca-se não ser objeto da presente demanda eventuais inadequações dos cálculos do Conselho Diretor que fundamentaram as determinações, inclusive afastando-se eventuais divergências de cômputo dos índices decorrentes de expurgos inflacionários, porquanto a casa bancária Ré é mera executora das diretrizes. Sem medo de incorrer em tautologia, não se confunde o tema "erro do Conselho Diretor" com "erro do Banco do Brasil em aplicar as diretrizes do Conselho Diretor", pelo que afastada a necessidade de intervenção da União. Por decorrência lógica, competente a Justiça Estadual. Quanto à inépcia da inicial, verifica-se que essa fundamenta suficientemente o litígio e demonstra minimamente a relação existente entre as partes, sendo da Ré o ônus no tocante à documentação remanescente como verificar-se-á em tópico próprio. No tocante à prescrição relacionada ao Plano Collor, verifica-se que tal aspecto não é íntimo à lide, porquanto não se presta à aferição de adequabilidade dos índices aplicados, visto que tal fixação é de ingerência do Conselho Diretor e este, conforme decidido nos autos citados, não é parte da lide. Quanto à afetação ao tema 1.300 do STJ, aqui se discute os rendimentos da referida conta e não eventuais incorreções dos lançamentos nela efetivados sob a premissa de pagamento ao correntista. Alegou a agravante, que é parte ilegítima para compor o polo passivo, pois compete à união responder ao feito, por isso os autos devem ser remetidos à justiça federal, nos termos do Tema 1150, do STJ. Afirmou, ainda, a ocorrência de prescrição parcial da pretensão autoral, com relação aos valores que tenham sido sacados ou disponibilizados antes de 28/06/2014. Pugnou, também, pela suspensão da ação em razão da afetação pelo Tema Repetitivo n. 1300, do STJ, além do afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. O presente agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Preconiza o art. 1.019 do Código Processual Civil que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, não sendo o caso de não conhecimento do recurso ou de seu desprovimento, nos termos dos incisos III e IV do mencionado dispositivo legal, caberá ao relator a apreciação do pedido de efeito suspensivo e da tutela provisória recursal podendo negá-la, concedê-la total ou parcialmente. A possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão ou da concessão da tutela recursal, todavia fica adstrita às hipóteses em que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai dos arts. 300 e 995 da aludida norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Portanto, a concessão do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal requer, de forma conjunta, a comprovação da relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e da existência de receio de lesão significativa ou de difícil reparação. Na ausência de um dos elementos, não é necessário examinar a presença do outro. A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifou-se ). No caso, a parte agravante (Banco do Brasil) sustenta ser ilegítima para integrar o polo passivo da demanda, o qual, conforme aponta, deve ser composto pela União, sobretudo porque, " A petição inicial da parte agravada prova sua pretensão de discutir atualização e correção dos valores depositados na conta Pasep requerendo a recomposição do saldo através de índices não determinados por lei e não sobre a suposta má-gestão do Banco Agravante ao não aplicar os índices do Conselho Diretor do Fundo" ( evento 1, doc. 1, p. 8 ). Consequentemente, pugnou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para realizar o julgamento do feito. Porém, diferentemente do alegado pela parte ré/agravante, da exordial infere-se que a parte autora visa " perceber a diferença entre o saldo de sua conta PASEP e valor efetivamente devido, uma vez que o Banco do Brasil deixou de aplicar os juros e correções monetárias legalmente previstos ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual " (AgInt no REsp n. 1.896.048/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). Mais recentemente, na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1150, a Corte Cidadã firmou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ". Ainda, a título de esclarecimento jurídico, colhe-se do inteiro teor do voto condutor da tese firmada: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. Segue a redação do art. 5º, da LC 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). No que toca à prescrição da pretensão autoral, a ação foi proposta no ano de 2024, enquanto a ciência inequívoca da parte autora acerca dos alegados desfalques da sua conta individual - que, no caso dos autos, ocorreu no momento do saque, no ano de 2018 - portanto, a pretensão não está prescrita. Ademais, é cediço que a relação jurídica entabulada é de consumo, nos termos de como há muito está assentado na Súmula n. 297 do STJ: " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ", sendo inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso. Por fim, não há falar em afetação pelo tema 1.300 do STJ pois, na lide repetitiva submetida à Corte Superior a discussão diz respeito a saques efetuados nas contas Pasep; a lide de origem deste agravo de instrumento, a seu turno, questiona os rendimentos da referida conta. Destarte, neste momento processual, inexistente probabilidade do direito da parte agravante, razão pela qual imperioso o indeferimento da tutela recursal, sobretudo porque " a ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativament e". (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Oportuno consignar, por fim, que a presente decisão não está acobertada pelo manto da definitividade, podendo ser alterada no curso do processo, seja na origem ou quando da análise de mérito do reclamo pelo colegiado. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, INDEFIRO o pleito de efeito suspensivo ao reclamo, mantendo-se a decisão vergastada até o julgamento definitivo do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5008547-02.2021.8.21.7000

ID: 324667639

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008547-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA GOULARTE WALTERMANN TÂNIA REGINA GOULARTE WALTERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL NEME KODAYSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008547-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BRENDA GOULARTE WALTERMANN ADVOGADO(A) : MIGUEL NEME KODAYSSI (OAB RS030703) REQUERENTE : TÂ… Precatório Nº 5008547-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BRENDA GOULARTE WALTERMANN ADVOGADO(A) : MIGUEL NEME KODAYSSI (OAB RS030703) REQUERENTE : TÂNIA REGINA GOULARTE WALTERMANN ADVOGADO(A) : MIGUEL NEME KODAYSSI (OAB RS030703) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5068687-03.2022.4.02.5101

ID: 309749894

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068687-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DIAS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BUARQUE DE SANTANA

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AMANDA BRUNO PEREZ MUINOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5068687-03.2022.4.02.5101/RJ APELADO : ANA MARIA DIAS MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BUARQUE DE SANTANA (OAB RJ159107) ADVOGADO(A) : AMANDA BRUNO P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5068687-03.2022.4.02.5101/RJ APELADO : ANA MARIA DIAS MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BUARQUE DE SANTANA (OAB RJ159107) ADVOGADO(A) : AMANDA BRUNO PEREZ MUINOS (OAB RJ204696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA DIAS MARTINS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ENGEDRADA APÓS 08.06.05. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida no Evento 27, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiros opostos por ANA MARIA DIAS MARTINS , determinando o levantamento da penhora determinada na execução fiscal nº 0517854-10.2002.4.02.5101, incidente sobre o imóvel situado à Rua Azoares 730, apartamento 507, Jacarepaguá, RJ, CEP: 22775-060. 2-A União Federal sustenta, em suma, que a sentença utilizou premissa equivocada no sentido de que houve reconhecimento quanto à procedência do pedido, quando, na verdade, foi apresentada contestação no Evento 19. Destaca que a embargante adquiriu o imóvel em 07.02.12 , conforme se verifica de documentação no Evento 1 – ANEXO7, e o crédito foi inscrito em dívida ativa em 07.11.01 , o que, nos termos do art. 185 do CTN, caracteriza a fraude à execução. 3-No julgamento do REsp nº 1.141.990/RS, realizado pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou o seguinte entendimento: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa , vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis . 4-No julgamento dos embargos de declaração interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.141.990/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações e, na ocasião, assentou o seguinte: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial , já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustrou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro ; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução , sendo irrelevante a prova do concilium fraudis , visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure , mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5-A execução fiscal foi proposta em 18.04.02 , pela UNIÃO FEDERAL, em face de CONSTRUTORA JOIA LIMITADA, para a cobrança de COFINS inscrita em dívida ativa em 07.11.01 (Evento 212, OUT13, da EF), no valor de R$ 2.016.365,04, sendo a executada citada em 26.09.02 (Evento 214, OUT15. fl. 17, da EF), enquanto a alienação em favor da embargante ocorreu em 07.02.12 (Evento 1, ANEXO7). O ato translativo ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, o que faz presumir a ocorrência de fraude à execução, conduzindo à ineficácia da alienação em relação à exequente. 6-Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido exordial, condenando a embargante em honorários advocatícios, no importe de 8% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC, cuja obrigação de pagamento ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, diante da concessão da gratuidade de justiça (Evento 11). Os embargos de declaração opostos pelos Embargantes foram providos sem efeitos infringentes a fim de sanar omissão sobre o pronunciamento acerca da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/07 (evento 35). Em razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 113 caput e §1º inciso III do Código Civil, bem como aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV da Constituição), do devido processo legal substantivo (art. 5, LIV e LV), ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, §único da CF). Defende, ainda, distinção com o precedente do STJ tema 290 (Resp nº 1.141.990/RS), afirmando que, "no caso em concreto, a presença das partes (construtora civil e pessoa física) na celebração da escritura de compra e venda do imóvel atrai a incidência de outra legislação federal que não foi observada, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/07." Contrarrazões no evento 88. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão recorrido declarou a fraude à execução da alienação ocorrida em 07.02.12, uma vez que a dívida foi inscrita em dívida ativa em 07.11.01 e a executada citada em 26.09.02. Em relação ao cerne da questão, o julgamento está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - Tema 290, em que se fixou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" Confira-se, a propósito, a ementa do julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N .º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1 . A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art . 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ."3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:"Art. 185 . Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."4 . Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;posteriormente à 09 .06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas .6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial . 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel . Execução civil. 7. ed.São Paulo: Malheiros, 2000, p . 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito.Curso de direito tributário. 22. ed . São Paulo: Malheiros, 2003, p.210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11 . ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar . Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p . 604).7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ? .(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [ ...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);? .(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005" .(AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art . 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?.(REsp 810.489/RS, Rel . Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ."9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;se o ato translativo foi praticado a partir de 09 .06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das"garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF .10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal .11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 . (STJ - REsp: 1141990 PR 2009/0099809-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2010 RT vol. 907 p. 583) Registre-se, ainda, que a jurisprudência do STJ não admite a análise de violação de atos normativos infralegais, como portarias, resoluções ou instruções normativas, em sede de recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021. Acrescente-se, por fim, que na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais. Veja-se: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se o Tema 290 dos recursos repetitivos, com base no art. 1.030, inciso I, alíena "a", do CPC.

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Processo nº 5045060-91.2025.8.24.0000

ID: 321449498

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045060-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOSHSTEIN ALICE JUNG LOSHSTEIN ENFOK DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E AUTOPEÇAS LTDA LARISSA GABRIELA LOSHSTEIN KLOTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045060-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ENFOK DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADO(A) : ERNANI MACEDO (OAB SC019352) AGRAVANTE : ALEXANDRE LOSHSTEIN ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5045060-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ENFOK DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADO(A) : ERNANI MACEDO (OAB SC019352) AGRAVANTE : ALEXANDRE LOSHSTEIN ADVOGADO(A) : ERNANI MACEDO (OAB SC019352) AGRAVANTE : LARISSA GABRIELA LOSHSTEIN KLOTZ ADVOGADO(A) : ERNANI MACEDO (OAB SC019352) AGRAVANTE : ALICE JUNG LOSHSTEIN ADVOGADO(A) : ERNANI MACEDO (OAB SC019352) DESPACHO/DECISÃO Da ação Trata-se de "Ação de Revisão de Contrato com Nulidade de Garantia e pedido de tutela de urgência" n. 5063529-14.2025.8.24.0930 ajuizada por ENFOK DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E AUTOPEÇAS LTDA, LARISSA GABRIELA LOSHSTEIN KLOTZ , ALICE JUNG LOSHSTEIN e ALEXANDRE LOSHSTEIN em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP. Do pronunciamento impugnado O Exmo. Juiz de Direito do 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. RODRIGO TAVARES MARTINS , indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (Evento 7 dos autos de origem). Do Agravo de Instrumento Os Agravantes sustentam a abusividade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária; e a ilegalidade dos encargos moratórios (juros de mora de 26,824179% cumulados com a correção monetária pela CDI). Frente a essas irregularidades do contrato, argumentam que deve ser descaracterizada a mora, não sendo possível transferir o imóvel, haja vista que o débito além de ter sido pago quase que em sua totalidade, está garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, que no caso em análise se configura em nítido pacto comissório. Ante o explicitado, os Agravantes pugnam pela concessão da tutela antecipada recursal para determinar que a parte Agravada se abstenha de realizar todo e qualquer ato que implique na transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 29.685 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba/SC, até final decisão de mérito da Ação Revisional. No mérito, postulam o provimento do presente recurso para cassar a decisão agravada, mantendo os Agravantes na posse do imóvel e impedindo que a Agravada realize qualquer ato de transferência da propriedade ou alienação do bem imóvel. Este é o relatório. Decido I – Do julgamento monocrático Ressalto, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV, "b", do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. II - Da admissibilidade Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso de Agravo de Instrumento merece conhecimento parcial. III – Do julgamento do mérito recursal A alegação de onerosidade excessiva arguida pelos Agravantes não merece prosperar. É importante ressaltar que a revisão do contrato bancário com esteio na ilegalidade e/ou abusividade é absolutamente possível, a teor dos arts. 6º, V e 51, IV, § 1º, III, ambos do CDC. Denoto que a Agravante ENFOK DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E AUTOPEÇAS LTDA firmou a Cédula de Crédito Bancário n. C01930635-7, na data de 17/04/2020, para concessão de crédito para capital de giro, com garantia de alienação fiduciária do imóvel matriculado sob n. 29.685 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba/SC (Evento 1 - CONTR9). A cláusula ''Encargos'' da CCB disciplina que os encargos remuneratórios compreendem os juros remuneratórios de 12,682503% a.a. e 1% a.m., que são somados ao CDI e capitalizados mensalmente (fls. 4/5). Inclusive, no ''Documento Descritivo de Crédito'' consta que o tipo de taxa é ''Pós-fixado'', bem como são informadas as taxas de juros remuneratórios e o indexador CDI (Evento 1 - ANEXO10). Nesse trilhar, os encargos remuneratórios são pós-fixados porque o CDI é variável. Em outras palavras, na hipótese de aplicação somente das taxas de juros remuneratórios (sem a soma do CDI), a taxa seria do tipo pré-fixada (12,68% a.a. e 1% a.m.). Ao contrário do alegado pelos Agravantes, constato que a taxa CDI não foi estipulada para fins de correção monetária, na medida que está explícita no contrato na composição dos juros remuneratórios pós-fixados. Destaco que o egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI), eis que o indexador é definido pelo mercado, em decorrência das oscilações econômico-financeiras (REsp 1781959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Terceira Turma, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020, Info 665). O Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou a Súmula 65 no mesmo sentido. Mormente porque reflete os custos das operações interbancárias, e não afronta o verbete da Súmula 176 do STJ, porquanto não é fixado ao arbítrio e em benefício das instituições financeiras. Nessa intelecção, entendeu a Corte da Cidadania que a previsão dos encargos contratuais com base no índice Certificado de Depósito Interbancário (CDI) é legítima, desde que o percentual estipulado pelo Banco não esteja eivado de abusividade em comparação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para as mesmas operações. No caso em apreço, no que tange ao CDI, os índices foram os seguintes no período compreendido entre a data da assinatura do contrato até o momento: Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 4391 - Taxa de juros - CDI acumulada no mês Período Função 01/04/2020 a 08/07/2025 Linear Registros encontrados por série: 64 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 4391 % a.m. abr/2020 0,28 mai/2020 0,24 jun/2020 0,21 jul/2020 0,19 ago/2020 0,16 set/2020 0,16 out/2020 0,16 nov/2020 0,15 dez/2020 0,16 jan/2021 0,15 fev/2021 0,13 mar/2021 0,20 abr/2021 0,21 mai/2021 0,27 jun/2021 0,31 jul/2021 0,36 ago/2021 0,43 set/2021 0,44 out/2021 0,49 nov/2021 0,59 dez/2021 0,77 jan/2022 0,73 fev/2022 0,76 mar/2022 0,93 abr/2022 0,83 mai/2022 1,03 jun/2022 1,02 jul/2022 1,03 ago/2022 1,17 set/2022 1,07 out/2022 1,02 nov/2022 1,02 dez/2022 1,12 jan/2023 1,12 fev/2023 0,92 mar/2023 1,17 abr/2023 0,92 mai/2023 1,12 jun/2023 1,07 jul/2023 1,07 ago/2023 1,14 set/2023 0,97 out/2023 1,00 nov/2023 0,92 dez/2023 0,89 jan/2024 0,97 fev/2024 0,80 mar/2024 0,83 abr/2024 0,89 mai/2024 0,83 jun/2024 0,79 jul/2024 0,91 ago/2024 0,87 set/2024 0,84 out/2024 0,93 nov/2024 0,79 dez/2024 0,93 jan/2025 1,01 fev/2025 0,99 mar/2025 0,96 abr/2025 1,06 mai/2025 1,14 jun/2025 1,10 jul/2025 0,28 Fonte BCB-Demab Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifico que as taxas de juros praticados no mercado para a modalidade, qual seja, “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”, no mês de 04/2020, foram de 13,38% a.a. (série 20723) e 1,05% a.m. (série 25442). Portanto, os juros remuneratórios estipulados no contrato (12,68% a.a. e 1% a.m.) estão abaixo da taxa média de mercado. No mesmo sentido, colaciono dos julgados desta Terceira Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO ENCARGO FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A CLÁUSULA QUE ESTIPULA O CDI NÃO É POTESTATIVA. INDEXADOR QUE É DEFINIDO PELO MERCADO A PARTIR DE OSCILAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS NÃO ULTRAPASSAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009322-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. DINART FRANCISCO MACHADO , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/04/2023 - Grifei). Seguindo essa linha decisória: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055534-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. NEWTON VARELLA JÚNIOR , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14/03/2024; TJSC, Apelação n. 5008547-08.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. TÚLIO PINHEIRO , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24/10/2023. Pelo fundamentado, os Agravantes não lograram êxito em corroborar que as parcelas cobradas pela Agravada revelam onerosidade excessiva. No tocante ao pleito de descaracterização da mora, a irresignação recursal não merece subsistência. Observo que os Agravantes não cumprem a orientação 2 do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 28, cujos termos destaquei: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (Grifei). Em relação aos encargos moratórios, a decisão agravada não analisou a cláusula contratual, motivo pelo qual não será apreciada por este Relator a fim de evitar supressão de instância. Portanto, deixo de conhecer deste tópico do recurso. De todo modo, ainda que fossem alterados os encargos de inadimplência, a mora não seria afastada, mormente porque a Orientação 2 abrange somente os encargos do período da normalidade, ou seja, os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Relativamente a tese de pacto comissório, o inconformismo recursal também não comporta acolhimento. A Cédula de Crédito Bancário obedece ao disposto na Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. A Lei especial não traz qualquer limitação à contratação da alienação fiduciária de imóvel, ao passo que não está restrita ao financiamento imobiliário para aquisição do bem. Nesse jaez, é permitida a contratação de outras modalidades de contrato com garantia fiduciária de imóvel, a exemplo do empréstimo para capital de giro. De acordo com o posicionamento da Corte Superior, a formalização de alienação fiduciária de imóvel é legítima para garantir a operação de crédito que não seja destinada à aquisição, construção ou reforma do próprio bem. Sobre a questão, veja-se: AgInt no REsp 1630139/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Terceira Turma, j. 04/05/2017, DJe 18/05/2017. Assim, não se trata de cláusula comissória - vedada pelo art. 1.365, caput , e art. 1.428 do CC -, que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Nessa intelecção, no presente litígio, a garantia de alienação fiduciária de imóvel é revestida de validade, porquanto constituída com base na Lei n. 9.514/1997. No mesmo jaez, faço referência aos seguintes julgados da Corte Catarinense: Apelação n. 0301655-04.2016.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21/06/2022; Apelação Cível n. 0002809-53.2013.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. ROBSON LUZ VARELLA , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26/05/2020. Por todo fundamentado, os pressupostos do art. 300, caput , do CPC não estão comprovados. Destarte, a manutenção da decisão agravada é medida imperativa. IV - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço, em parte, do Agravo de Instrumento e na extensão, nego-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Após as baixas estatísticas, arquive-se.

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