Resultados para "5008554-53.2025.4.04.7002" – Página 33 de 34

Processo nº 5010300-53.2025.4.04.7002

ID: 274316774

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010300-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA BRAGA SAMANTHA GOMES DO NASCIMENTO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELAN MARCOS DEBASTIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010300-53.2025.4.04.7002/PR RÉU : SAMANTHA GOMES DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOELAN MARCOS DEBASTIANI (OAB PR050979) RÉU : SABRINA BRAGA ADVOGADO(A) : JOELAN MARCOS DEBASTIAN… AÇÃO PENAL Nº 5010300-53.2025.4.04.7002/PR RÉU : SAMANTHA GOMES DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOELAN MARCOS DEBASTIANI (OAB PR050979) RÉU : SABRINA BRAGA ADVOGADO(A) : JOELAN MARCOS DEBASTIANI (OAB PR050979) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SAMANTHA GOMES DO NASCIMENTO DA SILVA e SABRINA BRAGA , acusando-as da prática do delito previsto no artigo 18, c/c art. 19, da Lei 10.826/03 (tráfico internacional de armas de uso restrito), porque, em tese, no dia 11/04/2025, importaram e favoreceram a entrada, no território nacional, sem autorização estatal, de dois Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) de uso restrito (armas de fogo). A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação dos crimes, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Cite-se. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . SAMANTHA GOMES DO NASCIMENTO DA SILVA , filha de Rogério Rocha da Silva e Stephanie Tamyris Gomes do Nascimento, nascida em 10.11.2003, natural de Cascavel/PR, CPF 125.387.809-93, documento de identidade 47543735/SESP-PR, SABRINA BRAGA , filha de Cleberson Braga e Claudineia Aparecida Dias Camargo Braga, nascida em 21.08.2006, natural de Cascavel-PR, CPF 104.729.559-85, documento de identidade 10472955985/SESP-PR. 2. A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação das rés acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008554-83.2025.8.24.0011

ID: 317270691

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008554-83.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008554-83.2025.8.24.0011/SC AUTOR : FABIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: JUSTIÇA GRATUITA - CO… Procedimento Comum Cível Nº 5008554-83.2025.8.24.0011/SC AUTOR : FABIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO Há pedido de justiça gratuita pela parte autora. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. À luz das inovações trazidas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne às custas judiciais, notadamente a possibilidade de parcelamento das custas de ingresso em até 3 parcelas, se no boleto, ou em até 12 parcelas, se no cartão de crédito, nos moldes da Res. CM n. 3, de 11 de março de 2019 e alterações, adianto à parte que a análise do pedido de gratuidade da justiça será feita a partir da situação econômico-financeira do núcleo familiar comprovada nos autos frente às custas devidas no caso concreto, inclusive considerando as modalidades de parcelamento disponíveis e o número de partes que compõem o polo ativo . Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, ou, no mesmo prazo, recolher as custas de ingresso. Resta a parte ciente que seu silêncio será compreendido como desistência do pedido de justiça gratuita e, não recolhidas as custas de ingresso no prazo concedido, no consequente cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Registro desde já que a intimação para cumprimento desta decisão se dará apenas nesta oportunidade, por meio dos advogados que representam a parte, e não se repetirá na pessoa da parte autora , consoante interpretação do art. 290 do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Corte Catarinense de forma pacífica há alguns anos: O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou orientação de que o indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte . Ademais, segundo prescrito no §1º do art. 485 do "Codex Instrumentalis", a intimação pessoal é necessária apenas nos casos em que a demanda ficar parada durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II), ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, a parte autora abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias (inciso III) . (TJSC, Apelação Cível n. 0302656-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Na hipótese de recolhimento das custas de ingresso em parcela única ou comprovado o pagamento da primeira parcela, se assim a parte optar, tornem os autos conclusos para análise em Gabinete observando a fase processual em que se encontram. Se a parte optar pelo parcelamento por meio de boleto bancário, resta ciente desde já que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018" (art. 5º, inciso I, alínea "b", da Res. CM 3, de 11 de março de 2019). Quedando-se inerte e não comprovado o recolhimento das custas de ingresso no prazo concedido, tornem conclusos para julgamento, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012919-53.2025.4.04.7002

ID: 310926218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012919-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RUBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLY RUBIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012919-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CLAUDIA REGINA RUBIO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012919-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CLAUDIA REGINA RUBIO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível que CLAUDIA REGINA RUBIO move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a: I ) determinação de exclusão da anotação de incapacidade e curatela do CadÚnico; II ) determinação de atualização dos dados cadastrais, incluindo o endereço correto em Foz do Iguaçu/PR; III) condenação ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 por dano moral. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e de tutela provisória. Determinada a juntada de procuração com assinatura válida e substituição do INSS pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ( evento 4, DESPADEC1 ), o que foi cumprido no evento 8, EMENDAINIC1 . Recebida a emenda à petição inicial e determinada a juntada de ertidão extraída do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde está lavrado seu assento de nascimento informando acerca da existência de averbação de sentença interdição/curatela ( evento 10, DESPADEC1 ), o que foi cumprido no evento 24, MANIF1 . É o relato do essencial. Decido. 1. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA Embora conste do CadÚnico a anotação de incapacidade e curatela ( evento 1, EXTR6 ), a parte autora juntou certidão de nascimento atualizada ( evento 24, CERTNASC2 ), na qual não consta qualquer averbação nesse sentido. Dessa forma, tendo em vista a capacidade civil da parte autora, dou por regularizada sua representação processual. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deve ser deferida a gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural ( evento 8, DECLPOBRE3 ), na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 3. DA TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso , a parte autora não reconhece os dados em seu nome que constam do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, sobretudo a anotação de incapacidade e curatela e a residência em Águas Lindas de Goiás/GO ( evento 1, EXTR6 ). Conforme e-mail enviado pela Divisão do Cadastro Único do Município de Foz do Iguaçu/PR ( evento 1, EMAIL8 ), onde reside a parte autora, em resposta à reclamação da parte autora, foi-lhe informado pela municipalidade que o órgão local gestor do CadÚnico não conseguiu fazer as alterações postuladas, pois depende de transferência do cadastro de Águas Lindas de Goiás/GO para Foz do Iguaçu/PR. Conforme o art. 18, caput , inciso III, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o titular dos dados pessoais tem direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, o que em tese garante a retificação pretendida nesta ação. Ademais, conforme a certidão de nascimento evento 24, CERTNASC2 , extraída em 26/06/2025, inexiste averbação de interdição ou curatela, a demonstrar que realmente não prevalece a anotação de curatela que consta do CadÚnico ( evento 1, EXTR6 ). Outrossim, a parte autora apresentou comprovante de residência em Foz do Iguaçu/PR ( evento 1, END5 ), o que também é o suficiente para transferência do seu cadastro para esta urbe. Assim, comprovada a probabilidade do direito. Também reputo presente o perigo de dano, na medida em que a manutenção dos dados corretos no CadÚnico é imprescindível ao regular acesso aos programas e benefícios do Governo Federal que dele se valem. DELIBERAÇÃO 1. Ante o exposto: 1.1 Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se . 1.2 Defiro a tutela provisória para determinar à parte ré que, no prazo de 15 dias, retifique no CadÚnico os dados da entidade familiar da parte autora ( evento 1, EXTR6 ), com exclusão da anotação de incapacidade e curatela, exclusão da representação pelo procurador ROSEMBERG DA SILVA BARBOSA e alteração do endereço para Rua Oswaldo Gosh, 1190, Bairro Panorama, Apto 824, CEP 85856-630, Foz do Iguaçu/PR. 1.3 Considerando a maior facilidade da parte ré na prova do fato contrário, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à parte ré a prova de que a atualização do CadÚnico da família da parte autora para Águas Lindas de Goiás/GO e anotação de incapacidade e curatela são a ela imputáveis . 2. Cite-se a parte ré para apresentarem PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO no prazo de 30 dias , bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, cientificando-a de que a contestação deverá vir acompanhada de cálculos atualizados e de documentos pertinentes à causa (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) que estejam em sua posse , nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. 3. Cumprido o item 2, sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias . 4. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, não havendo pedido de novas provas, registre-se imediatamente para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Kandinsky x Hdi Seguros Do Brasil S.A. e outros

ID: 291728475

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008554-66.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL KANDINSKY

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. HELP BOMBAS COMERCIO E MANUTENCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE ANDREIA KROHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JADIEL FABRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FABRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEISSY PAMELLA FERNANDES ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008554-66.2024.8.24.0125/SC AUTOR : RESIDENCIAL KANDINSKY ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008554-66.2024.8.24.0125/SC AUTOR : RESIDENCIAL KANDINSKY ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) RÉU : HELP BOMBAS COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : JEISSY PAMELLA FERNANDES ALBUQUERQUE (OAB SC058722) RÉU : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à alegação da prescrição (ev. 23), conforme salientado no Evento 44, de acordo com o art. 206, § 1º, II do Código Civil, o prazo prescricional para o segurado acionar a seguradora é de 01 um ano a contar da ciência inequívoca da recusa da seguradora em indenizar pelos danos. Contudo, em que pese oportunizado prazo à seguradora ré para acostar aos autos a negativa de indenização do sinistro, e a respectiva cientificação da parte autora (ev. 44), esta não o fez, razão pela qual REJEITO a proemial em questão. 2 . Rejeito a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia técnica, pois os documentos anexados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, o defeito na caixa d'água já foi sanado, o que torna inócua a tentativa da produção de prova pericial, que inclusive nada de novo, que já não consta dos autos poderia demonstrar. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. PRELIMINARES. (I) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME TÉCNICO QUE EM NADA ALTERARIA O CENÁRIO FÁTICO, JÁ QUE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O OBJETO FOI INSERIDO DENTRO DA GARRAFA. RESULTADO RELATIVO AO MATERIAL DO CORPO ESTRANHO QUE TAMBÉM NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DA LIDE . (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS VÍCIOS DO PRODUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO DENTRO DA GARRAFA DE REFRIGERANTE. RÉ QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR E DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, II, DO CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUBSISTENTE. VALOR ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017037-32.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 28-06-2022 - grifei). 3. No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Help Bombas Comércio e Manutenção, verifico que se confunde com o mérito, momento em que será verificada sua eventual responsabilidade. 4. DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 08 /10 /2025, às 14h00min, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008554-04.2025.8.24.0005

ID: 278775076

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008554-04.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRO GROSKLAGS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO KERKHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5008554-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CIRO GROSKLAGS ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de des… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5008554-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : CIRO GROSKLAGS ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a parte autora/locadora requereu liminarmente o despejo do locatário, sob a alegação de que está inadimplente. Vieram-me os autos conclusos. A Lei de Locações prevê a possibilidade de despejo liminar para os contratos em que não haja a previsão de qualquer garantia quando constatada situação de inadimplemento dos aluguéis e demais encargos da locação: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. As garantias a que o texto se refere são as constantes no art. 37 da mesma lei, transcrito abaixo: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. No caso, o contrato de locação ( evento 1, CONTRLOC4 ) comprova, a priori , o liame negocial existente entre as partes, bem como a obrigação da parte ré com relação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. Assim, narrando a parte autora situação de inadimplência (apta, de fato, a ensejar a rescisão do contrato de locação) e considerando que a avença não conta com nenhuma garantia, cabível a concessão da liminar para determinar a desocupação do imóvel locado. Diante do exposto, defiro a liminar requerida, mediante prestação de caução pelo autor no valor equivalente a 3 meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora preste caução idônea (dinheiro, bem imóvel, entre outros). Se indicar imóvel, fica ciente o autor da necessidade de averbar a caução na matrícula do bem. Se a caução for em dinheiro, o extrato da subconta judicial valerá como termo de caução. Feito isso, lavre-se o termo de caução. Autorizo que o cartório confeccione o termo de caução para que o autor imprima, assine, reconheça a veracidade da assinatura e após junte ao processo. Se o advogado assinar o termo de caução, tendo poderes expressos para tal na procuração, fica dispensado o reconhecimento de firma na assinatura, bastando a assinatura digital. Se quiser, também está garantido o atendimento presencial em cartório. Formalizada a caução, cite-se e intime-se o réu para desocupação voluntária, em 15 dias corridos, sob pena de despejo forçado, bem como para apresentação de resposta, em 15 dias úteis, sob pena de revelia. Na oportunidade, cientifique-se a parte ré a respeito da possibilidade de evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 62, II, da Lei de Locações. Citado e intimado o réu, transcorrido em branco o prazo para desocupação voluntária e havendo pedido do autor, expeça-se o mandado de despejo. Desde já defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se o oficial de justiça reputar necessário. 2 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP (cabendo ao autor o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de extinção). Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 3 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte ré pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o autor para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do autor a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o autor, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte autora, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do autor em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte autora de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do CPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008554-37.2025.4.03.0000

ID: 258984434

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008554-37.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008554-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ANDRE LUIS BORBA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008554-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ANDRE LUIS BORBA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES - MG136656-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LUIS BORBA DA SILVA em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação de procedimento comum proposta com o objetivo de obter “a imediata exclusão da anotação restritiva indevidamente incluída na Certidão Ético-Profissional do Autor, bem como a expedição de nova certidão sem qualquer restrição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”. Pugna a parte agravante, em síntese, a concessão antecipada da tutela recursal, para que seja determinado ao CREMESP, de forma imediata, que emita nova certidão ético-profissional, sem a anotação da sanção ética de 2012, por se tratar de sanção já cumprida e cuja publicização permanente configura penalidade de caráter perpétuo, situação totalmente inconstitucional”. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Conforme previsão do inc. I do art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LUIS BORBA DA SILVA em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação de procedimento comum proposta com o objetivo de obter a exclusão da anotação restritiva indevidamente incluída na Certidão Ético-Profissional do Autor. Pugna a parte agravante, em síntese, a concessão antecipada da tutela recursal, para que seja determinado ao CREMESP, de forma imediata, que emita nova certidão ético-profissional, sem a anotação da sanção ética de 2012, por se tratar de sanção já cumprida e cuja publicização permanente configura penalidade de caráter perpétuo, situação totalmente inconstitucional”. Da supressão de instância Verifico que a decisão agravada não se manifestou acerca da questão trazida (caráter perpétuo da pena), apenas apreciou a alegação de desconhecimento da anotação “indevida” na certidão emitida pelo CRM/SP. Deste modo, não se deve conhecer deste tema, pois se não houve manifestação em primeiro grau em relação ao pedido aqui efetuado, o julgamento da questão nesta Instância implicaria em supressão de instância. Nesse sentido o entendimento desta E. Corte e também do E. STJ, conforme precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. SUMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os fundamentos do decisum impugnado são distintos da pretensão recursal apresentada. De um lado, a decisão singular não acolheu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada, porquanto não demonstradas as condições do artigo 50 do Código Civil. Por sua vez, as razões da irresignação fundamentam-se na ocorrência da dissolução irregular da empresa, que não efetuou os registros cadastrais, conforme determinam os artigos 45, 51 e 1.151 do Código Civil, motivo pelo qual objetiva a responsabilização dos sócios, nos termos do artigo 4º da Lei 6.830/80, do artigo 568, incisos I e V, do Código de Processo Civil e dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN. Assim, constata-se que a parte recorrente discorreu sobre argumentos dissociados da fundamentação contida na deliberação unipessoal recorrida, porquanto o magistrado não analisou circunstancialmente o requerimento do exequente. Não foram opostos embargos de declaração a fim de sanar a lacuna, o inconformismo não pode ser conhecido sob pena de supressão de instância. - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF3, Quarta Turma, Relator DES. FED. ANDRE NABARRETE, Data da Decisão: 02/08/2012, Data da Publicação: 15/08/2012) IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE REGRA INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões veiculadas nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre elas implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF, salvo excepcionalidade não verificada no caso. 2. A prisão preventiva do paciente não está fundamentada apenas em presunção de fuga, rejeitada pela jurisprudência da Corte, o que não abre hipótese de afastamento do entendimento sumulado (Súmula 691/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, HC-AgR 125540, Relator Teori Zavascki, Decisão 16/12/2014) No mais, o Conselho Regional de Medicina demonstrou a aplicação da pena de censura, apresentando cópia do Diário Oficial – id 354311581, fl. 8; bem como afirmou o CRM que o autor/agravante assinou o aviso de recebimento tomando ciência da aplicação da pena. Corretamente decidiu o MM. Juiz: “Trata-se de Ação Ordinária ajuizado por ANDRÉ LUIS BORBA DA SILVA em face de ato do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o reconhecimento da "nulidade da anotação restritiva lançada na Certidão Ético-Profissional do autor, com a consequente declaração de inexistência de qualquer restrição ética ou condenação administrativa aplicável ao seu registro profissional, assegurando-se a coerência e a integridade dos registros administrativos mantidos pelo CREMESP". Afirma que no dia 18 de dezembro de 2024, o autor solicitou a emissão de sua Certidão Ético-Profissional junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, documento essencial para a comprovação da idoneidade e regularidade do exercício profissional, sendo frequentemente exigido para credenciamento em instituições de saúde, participação em concursos públicos e processos seletivos, tanto no Brasil quanto no exterior. Menciona que a certidão em questão, portanto, não é meramente um documento administrativo, mas sim um requisito fundamental para a continuidade da carreira médica, influenciando diretamente na credibilidade e aceitação profissional do autor perante órgãos públicos e privados. Destaca que, para sua surpresa, ao obter o documento, verificou a inclusão de um registro de condenação administrativa supostamente ocorrida em 2012, o que jamais havia constado em certidões anteriores emitidas pelo próprio Conselho. Argumenta que esse dado negativo foi inserido de forma repentina e sem qualquer notificação prévia, gerando perplexidade e grave preocupação ao autor, pois tal anotação, além de comprometer sua reputação, pode inviabilizar sua participação em processos seletivos e contratações futuras, especialmente no exterior, onde a avaliação ética e profissional dos médicos é criteriosa e inflexível. Aduz que a inconsistência da informação é patente, uma vez que, ao longo de sua trajetória profissional, o autor sempre obteve certidões limpas e sem qualquer registro negativo. Comprova-se tal fato por meio das certidões expedidas em junho de 2023, dezembro de 2023 e abril de 2024, todas atestando a inexistência de qualquer penalidade ou sanção ética. Assevera que o fato de estas decisões ter sido emitidas em um período à solicitação evidencial que a anotação foi inserida de forma abrupta e sem qualquer fundamento fático ou jurídico, causando-lhe prejuízos irreparáveis. Argumenta que, diante da gravidade da situação, no dia 19 de dezembro de 2024, o autor encaminhou Notificação Extrajudicial ao CREMESP, requerendo esclarecimentos e providências imediatas para a correção do erro e a emissão de uma nova certidão retificada, não tendo obtido, até o presente momento, resposta satisfatória. Requereu a tutela antecipada de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos. Custas recolhidas. O pedido de tutela foi postergado até a vinda da contestação (ID 352402553). Citado, o CREMESP apresentou contestação (ID 354311581). Afirma que uando da emissão das certidões do Autor em 28/06/2023, 21/12/2023 e 05/04/2024, não havia, nos últimos 08 (oito) anos, qualquer apontamento perante o CREMESP, razão pela qual não constavam registros de penalidade administrativa em tais certidões. Ocorre que, esta Resolução CREMESP nº 174/2008 foi revogada pela atual norma vigente, qual seja, a Resolução CREMESP nº 379/2024, publicada no DOU em 14/05/2024. Esta nova norma, alterou o parâmetro de pesquisa para abarcar todo o período de inscrição do médico nos assentamentos da autarquia, razão pela uqal constou apontamento de penalidade administrativa sofrida pelo autor no ano de 2012. É o relatório do necessário. DECIDO. Consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do §2º, do mesmo dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, pretende a parte autora que seja determinada a imediata exclusão da anotação restritiva indevidamente incluída na certidão ético- profissional do autor, bem como a expedição de nova certidão sem qualquer restrição no prazo de 24 horas. Verifica-se que o CREMESP disciplinava emissão de certidões por meio da Resolução CREMESP nº 174/2008, que previa: "Artigo 9º. As certidões terão como parâmetro de pesquisa os últimos 8 (oito) anos da data do requerimento, sendo que a pesquisa em período superior deverá ser expressamente requerida. Parágrafo único: Excetua-se a certidão de regularidade fiscal, que terá como parâmetro todo o período que o médico está inscrito no CREMESP". (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 243, DE 11/2012) Contudo, esta Resolução CREMESP nº 174/2008 foi revogada pela atual norma vigente, qual seja, a Resolução CREMESP nº 379/2024, publicada no DOU em 14/05/2024. Esta nova norma, alterou o parâmetro de pesquisa da seguinte forma: “Artigo 2º A Certidão Ético-Profissional será emitida a pedido do próprio profissional, de seu representante legal ou de terceiros pela internet no site do CREMESP, na Área do Médico, ou pessoalmente na Seção de Atendimento ao Público e nas Delegacias Regionais. Parágrafo primeiro. As certidões ético-profissionais terão validade de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo segundo. Os modelos das certidões ético-profissionais serão regulamentados em Portaria própria.” Infere-se que, com base nesta previsão, o Conselho editou a Portaria CREMESP n. 88/2024, que suprimiu o parâmetro de pesquisa dos últimos oito anos e abarcou todo o período de inscrição do médico no assentamento Vislumbra-se que, neste contexto, passou a constar penalidade administrativa sofrida no ano de 2012 pelo Autor, a qual não constava nas certidões emitidas anteriormente, referente a fato do Tribunal Regional de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo ter reconhecido a culpabilidade do Dr. André Luis Borba da Silva (CRM/SP 82.835), ora Autor, por transgredir os arts. 80, 104, 124, 131, 132, 133 e 142 do Código de Ética Médica de 1988, aplicando-lhe a pena de “censura pública em publicação oficial”, prevista no art. 22, alínea c, da Lei 3.268/57. Após o trânsito em julgado administrativo do édito condenatório, a sanção foi devidamente executada, em conformidade com a legislação em vigor e, nessa esteira, procedeu-se à publicação da penalidade, inclusive no Diário Oficial e no Órgão de Imprensa Oficial desta Autarquia Federal, tendo o autor sido cientificado da execução da penalidade, conforme assinatura em aviso de recebimento de carta de intimação. Nesta perspectiva, vislumbra-se que os dados contidos na certidão de antecedentes ético profissionais estão em conformidade com a Portaria CREMESP n. 88/2024, atualmente em vigor, dentro, portanto, dos parâmetros legais. Insta salientar que, para que seja retirada esta sanção disciplinar, deve ser realizada sua reabilitação profissional nos moldes do artigo 126 do Código de Processo Ético Profissional. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.” De se reafirmar por ora que os atos administrativos têm presunção relativa de legalidade e veracidade, de modo que, para serem desconstituídos judicialmente, cabe ao pretendente produzir prova em Juízo a comprovar, definitivamente, a sua irregularidade jurídica. Logo, a probabilidade de direito da agravante não restou demonstrada, tampouco o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM. Juízo a quo. Ante o exposto, não conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento. Intimem-se. Publique-se. Depois do decurso dos prazos para eventuais recursos e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erley Lemos Dos Santos x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 330792553

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008554-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERLEY LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ELIS ANDREIA DE SA BARROS FONTENELE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008554-50.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: ERLEY LEMOS DOS SANTOS CPF: 038.264.636-33 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ERLEY LEMOS DOS SANTOS contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., pela qual pleiteia indenização por danos morais decorrentes do atraso do voo 1350, partindo de São Paulo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 18h00min do dia 20/12/2024, operado pela ré. A ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ofertou contestação (cf. ID 10438752788), na qual suscita preliminares de irregularidade de representação processual e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o atraso do voo 1350, teve origem em força maior, consubstanciada nas péssimas condições climáticas na cidade de São Paulo na data de 20/12/2024. Defende que inexiste ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, tendo em vista que o atraso não ultrapassou o limite de tolerância de 4 (quatro) horas, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência do pedido deduzido na inicial. O autor apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10440395628), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Convertido o julgamento em diligência (cf. ID 10474774122). Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10439998239) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Das preliminares. Da irregularidade de representação processual A ré suscita preliminar de irregularidade de representação processual, ao fundamento de que o autor não apresentou procuração válida, porquanto a assinatura digital constante do referido documento não atende aos requisitos previstos na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 11.419/2006. O art. 76, caput, do CPC, dispõe que, “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Tratando-se, portanto, de vício sanável, o feito foi convertido em diligência, a fim de que o autor apresentasse nova procuração, com assinatura física ou assinatura eletrônica que atendesse aos requisitos legais de validade, especialmente a certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/2006. O vício foi devidamente sanado, conforme comprova a juntada da procuração assinada de próprio punho pelo autor (ID 10484709516). Assim, a preliminar suscitada perdeu o objeto. Da falta de interesse de agir A ré suscita a falta de interesse de agir do autor, ao fundamento de que este não se empenhou na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar o autor a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do requerente, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que o autor pudesse açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. O autor alega que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho São Paulo – Belo Horizonte. Aduz que o voo 1350, partindo de São Paulo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 18h00min do dia 20/12/2024, decolou com atraso. Assevera que chegou em Belo Horizonte após as 23h00min do dia 20/12/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o atraso ocorreu devido péssimas condições climáticas na cidade de São Paulo na data de 20/12/2024. Todavia, o atraso suportado pelo autor não implica automaticamente em dano moral indenizável. Sabe-se que, conforme normatização da ANAC (arts. 21, 26 e 27, da Resolução 400/16) e jurisprudência dos Tribunais pátrios1, o atraso não superior a 4 (quatro) horas, por si, não gera direito aos danos morais. O voo 1350, partindo de São Paulo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 18h00min do dia 20/12/2024, decolou somente as 22h00min. Consequentemente, o autor chegou em seu destino somente as 23h05min do dia 20/12/2024, com um atraso de 3 horas e 40 minutos, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 19h25min do mesmo dia. Vê-se que o atraso suportado pelo passageiro na chegada ao destino se encontra dentro da previsibilidade, pois, conforme normatização da ANAC (arts. 21, 26 e 27, da Resolução 400/16), entende-se que apenas os atrasos superiores a 4 (quatro) horas dão azo a responsabilização civil da transportadora. Nesse aspecto, cabe ressaltar que o STJ tem perfilhado o entendimento de que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No citado precedente daquela Corte Superior, a relatora Ministra NANCY ANDRIGHI apontou alguns critérios a serem observados para análise do dano moral: A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (...)". (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Daí conclui-se que não é qualquer direito da personalidade que enseja a reparação por danos morais. Em verdade, os dissabores, desconfortos ou frustrações das expectativas integram a vida em sociedade, de modo que não se mostra acertado o entendimento de que o dano moral resta configurado frente a qualquer estímulo que, negativamente, afete a vida ordinária do cidadão. Demais disso, entendimento pacífico na jurisprudência do E. TJMG que o atraso inferior a quatro horas está dentro da aceitabilidade do homem médio e, ainda que acarrete aborrecimentos, não enseja responsabilidade civil da companhia aérea com o consequente dever de indenizar. Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE EMBARQUE EM VOO INFERIOR A QUATRO HORAS - DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O atraso no voo por período inferior a 4 horas constitui mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir, por si só, à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade, haja vista que o atraso está dentro da tolerância, prevista no art. 231, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Tendo a companhia aérea comprovado a assistência material prestada, não há falar em dever de indenizar. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.260832-7/001, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/02/2022 Data da publicação da súmula: 09/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ATRASO DE VOO – INFERIOR A DUAS HORAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço não exime o consumidor de trazer início de prova sobre a alegação de falha na prestação do serviço, que é a causa de pedir da reparação por danos morais. 2. O atraso de voo por tempo inferior a duas horas não caracteriza falha na prestação de serviço a ensejar reparação por danos morais. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.571972-7/001, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/08/2021, Data da publicação da súmula: 27/08/2021). Assim, em se tratando de atraso por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendoao autor demonstrar o dano efetivamente suportado, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não aconteceu no caso concreto. DISPOSITIVO. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. [1] Precedentes: STJ, AREsp 2503251, Min. Raul Araújo, Julgamento: 27/02/2024; STJ, REsp 1.894.615/RJ, Min. Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 10/12/2020; STJ, REsp 1.621.496/RS, Min. Moura Ribeiro, Julgamento: 13/02/2017; STJ, REsp 431.303/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, Julgamento: 06/03/2003; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.174908-4/001, Des.(a) João Cancio, Julgamento: 21/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.062729-1/001, Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Julgamento: 09/05/2024 e TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.571972-7/001, Des.(a) José Américo Martins da Costa, Julgamento: 19/08/2021. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosendo De Oliveira Bastos x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 298832727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008554-11.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSENDO DE OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5008554-11.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSENDO DE OLIVEIRA BASTOS CPF: 148.762.726-20 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes Demandante: ROSENDO DE OLIVEIRA BASTOS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob n.º 148.762.726-20, filho de Cristóvão da Cunha Bastos e Sebastiana de Oliveira Bastos, residente e domiciliado na Rua Padre Cornélio Hans, n.º 1.804, Bairro Aparecida, Alfenas/MG, CEP: 37.135-040, conforme qualificação constante na petição inicial (ID 10318580050 - Pág. 3). Demandado(a): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.152.106/0001-85, com sede na Avenida Eusébio Matoso, n.º 690, Conjunto 89, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.423-000, conforme dados da exordial (ID 10318580050 - Pág. 3). Demanda AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID 10318580050 - Pág. 3). Pedidos O Demandante formulou os seguintes pedidos em sua petição inicial (ID 10318580050 - Pág. 16-17): a) Conceder os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o Autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma da Lei 1.060/50; b) Conceder a tutela antecipada, inaudita altera partes e initio litis, nos moldes do Art. 300 e SS do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas, da aposentadoria do Requerente, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato; e) Declare a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC), essencialmente para a juntada do possível instrumento de contrato ou assinatura como filiado do Autor junto ao Réu; f) No mérito, que seja declarada a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR O REQUERIDO ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Requerente, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 21.951,20 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) e o dobro do valor descontado, ou caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados, bem como a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor que deverá ser apurado em liquidação de sentença; Ocorrências do processo A petição inicial foi protocolada, acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo procuração (ID 10318605681 - Pág. 1), CNH (ID 10318580594 - Pág. 1), histórico de crédito do INSS (ID 10318596234 - Pág. 1-5) e declaração de pobreza (ID 10318580055 - Pág. 1). A justiça gratuita foi deferida ao Demandante em decisão inicial (ID 10319303604 - Pág. 2). Na mesma decisão, a tutela de urgência foi concedida para determinar a suspensão dos descontos da contribuição/mensalidade associativa no benefício do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi determinado, ainda, o ofício ao INSS para que procedesse à suspensão dos descontos (ID 10319303604 - Pág. 3). O Demandado foi devidamente citado e intimado da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 10320098946 - Pág. 1). O Demandado apresentou contestação, acompanhada de procuração (ID 10321851250 - Pág. 21-22) e substabelecimento (ID 10321851250 - Pág. 23). Em sua defesa, arguiu preliminares de comprovação do cancelamento dos descontos, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e combate à advocacia predatória. Como questão antecedente ao mérito, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do contrato celebrado, a inexistência de danos morais, alegando mero aborrecimento, e a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 10321866127 - Pág. 1-18). O Demandante apresentou impugnação à contestação, ratificando a pretensão inicial e rechaçando as preliminares e argumentos de mérito apresentados pelo Demandado (ID 10324345075 - Pág. 1-12). O Demandante, em manifestação posterior, destacou que o documento de ID 10333821135 - Pág. 4, juntado pelo Demandado, não faz prova da contratação, pois não há local para confirmar assinatura, não se sabe de onde veio tal assinatura, de qual telefone ou computador, nem o local da suposta contratação (ID 10345129669 - Pág. 1-2). O feito foi saneado. A assistência judiciária gratuita do Demandante foi mantida. O pedido de assistência judiciária gratuita do Demandado foi condicionado à demonstração de sua condição de miserabilidade, mediante a juntada de balanço e arrecadação anual dos últimos 5 anos, bem como a informação sobre a retirada mensal de seus diretores e conselheiros. A questão controversa foi delimitada como a existência ou não da adesão do Demandante à associação Demandada. O ônus da prova da existência da adesão foi atribuído ao Demandado, sem inversão do ônus da prova. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas (ID 10451535469 - Pág. 1-3). O Demandante informou não ter mais provas a produzir, requerendo a condenação do Demandado e de seus procuradores por litigância de má-fé e alteração dos fatos, além de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 10456642788 - Pág. 1). O Demandado, por sua vez, não se manifestou sobre a decisão de saneamento, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10470020463 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, mormente aos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, ao que passo à análise das questões. A - Questões prévias ao mérito No que concerne ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo Demandado, este não merece acolhimento. Conforme expressamente consignado na decisão de saneamento (ID 10451535469 - Pág. 2), a concessão de tal benefício a pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, exige a cabal demonstração de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Foi determinado ao Demandado que apresentasse seu balanço e arrecadação anual dos últimos 5 (cinco) anos, bem como a retirada mensal de seus diretores e eventuais conselheiros, sob pena de indeferimento do benefício. Ocorre que o Demandado quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10470020463 - Pág. 1). A ausência de qualquer elemento probatório que ilida a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica impede o deferimento da benesse, especialmente diante do contexto de notórias investigações sobre a atuação de associações que, sob o pretexto de finalidade social, teriam arrecadado vultosas quantias em fraudes contra o INSS e seus beneficiários, conforme destacado na decisão de saneamento (ID 10451535469 - Pág. 2). Assim, não havendo comprovação da alegada miserabilidade, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao Demandado. B - Do mérito A controvérsia central da presente demanda reside na existência ou não de uma relação jurídica válida entre o Demandante e o Demandado que justificasse os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do Autor. O Demandante alega que nunca contratou ou teve qualquer filiação com o Demandado, enquanto este sustenta a regularidade da contratação por meio digital. A distribuição do ônus da prova, conforme delineado na decisão de saneamento (ID 10451535469 - Pág. 3), impõe ao Demandado a obrigação de comprovar a existência da adesão do Demandante à associação. Tal atribuição decorre da aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova recai sobre o réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, o artigo 429, inciso II, do mesmo diploma legal, preceitua que, em caso de impugnação da autenticidade de um documento, o ônus da prova recai sobre a parte que o produziu. Nesse contexto, o Demandado apresentou o documento de ID 10333821135 - Pág. 4, que seria uma "ficha de adesão" com uma suposta "assinatura eletrônica" do Demandante, confirmada por "Hash". Contudo, uma análise detida deste documento revela sua insuficiência como prova da contratação. O referido documento não apresenta um local claro e inequívoco para a confirmação da assinatura do Demandante, tampouco informações detalhadas sobre a origem dessa assinatura, como o dispositivo (telefone ou computador) utilizado, o endereço IP, ou o local geográfico de onde a suposta adesão foi realizada. A mera alegação de que a assinatura foi confirmada por "Hash" não é suficiente para atestar a validade e a autenticidade da manifestação de vontade do Demandante, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e de pouca instrução, conforme alegado na inicial (ID 10318580050 - Pág. 9) e reforçado na impugnação à contestação (ID 10345129669 - Pág. 1). A ausência de elementos de segurança robustos, como geolocalização, autenticação multifatorial ou biometria facial, que são essenciais para a validação de contratos eletrônicos, compromete a credibilidade da suposta contratação. Portanto, o documento de ID 10333821135 - Pág. 4, por si só, não constitui prova hábil a demonstrar a efetiva e consciente adesão do Demandante aos serviços da associação Demandada. Diante da manifesta fragilidade da prova apresentada pelo Demandado para comprovar a existência da relação jurídica, e considerando que o Demandante negou veementemente ter contratado os serviços ou autorizado os descontos, conclui-se pela inexistência do débito e, consequentemente, pela ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor. A inexistência de qualquer relação jurídica que justifique os descontos mensais no benefício previdenciário do Demandante impõe a restituição dos valores indevidamente subtraídos. A relação estabelecida entre as partes, ainda que de forma indevida, enquadra-se no âmbito das relações de consumo, uma vez que o Demandado, na qualidade de associação que oferece serviços (ainda que de forma supostamente fraudulenta), atua como fornecedor, e o Demandante, como beneficiário dos descontos, equipara-se a consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". A conduta do Demandado, ao efetuar descontos em benefício previdenciário sem qualquer lastro contratual válido e sem a devida autorização do beneficiário, demonstra ausência de boa-fé objetiva e configura cobrança indevida. Conforme os extratos do INSS anexados aos autos (ID 10318596234 - Pág. 1-5), o Demandante sofreu descontos de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em janeiro e fevereiro de 2024, e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de março a setembro de 2024, totalizando R$ 385,60 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) até a propositura da ação. Assim, o valor a ser restituído em dobro perfaz a quantia de R$ 771,20 (setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), sem prejuízo de eventuais outros descontos que possam ter ocorrido até a efetiva suspensão. No que tange aos danos morais, a conduta do Demandado, ao realizar descontos indevidos em verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário, transcende o mero aborrecimento e atinge a esfera dos direitos da personalidade do Demandante. A privação de parte dos rendimentos de um aposentado, que muitas vezes depende integralmente de sua aposentadoria para o sustento próprio e de sua família, gera inegável aflição, angústia e desequilíbrio emocional. Tal situação é ainda mais gravosa quando se trata de pessoa idosa, cuja vulnerabilidade é presumida e merece especial proteção do ordenamento jurídico. O dano moral, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo. A conduta negligente e ilícita do Demandado em proceder a descontos sem a devida autorização, em detrimento da subsistência do Demandante, configura ato ilícito passível de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida, sem que se configure enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a gravidade da conduta, o impacto na vida do Demandante, que é pessoa idosa e tem sua única fonte de renda comprometida, e a capacidade econômica do Demandado, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos e coibir a reiteração de condutas semelhantes. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos para: i) Determinar, em definitivo, que o Demandado se abstenha de fazer o desconto da mensalidade no benefício do Autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo desconto indevido a partir da publicação desta sentença; ii) Condenar o Demandado a restituir, em dobro, ao Demandante todos os valores descontados de seu benefício a título de mensalidade, que até a propositura da ação totalizavam R$ 385,60 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), perfazendo a quantia de R$ 771,20 (setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), com a atualização dos valores na forma abaixo, a partir de cada desconto, sem prejuízo de apuração de outros valores em liquidação de sentença, caso tenham ocorrido descontos após a propositura da ação e antes da efetiva suspensão; iii) Condenar o Demandado no pagamento de danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo montante deverá ser atualizado na forma abaixo a partir da publicação desta sentença. Da atualização do valor da condenação – i) correção monetária - pelo IPCA; ii) juros de mora – 1% ao mês até 29.08.2024 e, após tal data, pela taxa legal divulgada pelo Banco Central (art. 406 do Código Civil c/c Resolução CMN n. 5.171, de 29.08.2024). Da sucumbência - Condeno o Demandado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica o feito extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. Flávio Branquinho da Costa Dias Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurea Maria Dias Gomes x Brasilprev

ID: 260075339

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058136-58.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA DIAS GOMES

Polo Passivo:

BRASILPREV

Intimação

Advogados:

ARTHUR GURGEL DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5058136-58.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUREA MARIA DIAS GOMES CPF: 741.925.316-15 RÉU: BRASILPREV CPF: 27.665.207/0001-31 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cumprimento de Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Áurea Maria Dias Gomes em face de Brasilprev Seguros e Previdência S.A., alegando, em síntese, que aderiu ao Plano Tradicional de Aposentadoria oferecido pela parte ré em 14/01/2000, com previsão de início de recebimento vitalício em 14/01/2022. Relata que pleiteou a alteração da data de saída do plano, o que foi permitido e confirmado, com nova previsão para 07/10/2034. Contudo, narra que ao tentar realizar nova contribuição esporádica em abril de 2021, teve o pedido indeferido pela ré, com base na alegação de arquivamento do plano no órgão regulador, o que impossibilitaria novas contratações. Sustenta que tal negativa contraria o item 3.4 do regulamento do plano, que prevê expressamente a possibilidade de contribuições esporádicas a qualquer momento, bem como fere o item 7.9, que estabelece a necessidade de anuência do participante para alterações contratuais. Aduz ainda que o seu cônjuge também realizou contribuição esporádica em 05/04/2021, reforçando a tese de que a negativa da ré carece de fundamentação legal e contratual. Com base nos argumentos expostos, a autora requereu, liminarmente, a autorização para realizar contribuições esporádicas, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais ,no valor de R$20.000,00. Decisão indeferindo a medida liminar pleiteada (ID 3582348001). Em sede de contestação (ID 5709148058), a parte ré aduziu, preliminarmente, a nulidade de citação. Sustenta, em suma, que o plano foi arquivado e que não há obrigação de aceitar contribuições esporádicas. Argumenta que a contribuição esporádica é uma forma de contratação adicional, caracterizando uma nova adesão ao plano, o que está vedado desde o arquivamento do plano junto à SUSEP. Defende, assim, a regularidade da prestação do serviço. Alega a impossibilidade de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Logo, pediu a improcedência do pedido. Em sede reconvencional, requereu, ainda, que se declare, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, que a parte autora não poderá mais exercer a faculdade de realizar contribuições esporádicas e/ou aumentar a normal/periódica, bem como não poderá mais alterar a data de saída do plano. Pleiteia, subsidiariamente, a declaração de resolução do contrato, em razão de onerosidade excessiva. Por fim, também subsidiariamente, postula que que a relação contratual seja conservada mediante a determinação de que as contribuições esporádicas realizadas após o ajuizamento da ação e/ou qualquer valor que represente aumento do valor da contribuição periódica/normal e/ou qualquer contribuição normal/periódica realizada em decorrência da alteração da data de saída do plano tradicional, sejam direcionados ao plano PGBL ora ofertado pela reconvinte, mantendo-se no plano atual da participante apenas o saldo existente no mês da propositura da ação pela autora e as contribuições normais/periódicas, no seu valor nominal acrescido do reajuste anual, que forem realizadas até a data de saída definida no plano. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção, apresentada pela autora, no ID 6446843092. Réplica juntada pela parte ré no ID 7121843038. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual deu-se provimento, para conceder a tutela de urgência pleiteada, facultando à agravante a realização de aportes esporádicos no plano de previdência privada por ela contratado perante a agravada, nos moldes previstos no regulamento (ID 9450809253). Despacho deferindo a produção de prova pericial (ID 9779782360). Juntado laudo pericial, no ID 10114515500. Em síntese o relatório. Segue a DECISÃO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Salienta-se que em que pese a alegação da parte ré de nulidade de citação, esta compareceu ao processo e apresentou defesa, de modo que não há que se falar em nulidade, sobretudo em respeito ao previsto no art. 239, § 1º do CPC e ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do mesmo diploma legal. Prosseguindo, conforme relatado, pretende a autora, por meio da presente ação, a autorização para realizar contribuições esporádicas, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. O requerido aduz, em síntese, que o plano foi arquivado e que não há obrigação de aceitar contribuições esporádicas. Assim, cinge-se a controvérsia em perquirir a obrigatoriedade da instituição ré em aceitar as contribuições esporádicas que a autora deseja realizar. Sobre o tema, o laudo pericial de ID 10114515500 concluiu que “Com base na análise dos documentos acostados nos autos e considerando os regulamentos, a perita conclui tecnicamente que é facultado ao Participante que as Contribuições Esporádicas podem ser feitas a qualquer momento, seguindo o Valor Mínimo estabelecido para as Contribuições Normais.”. Com efeito, a cláusula 3.4 do regulamento do plano em questão (ID 3393916449) prevê expressamente que “é facultado ao participante, a qualquer instante, fazer Contribuições Esporádicas para o incremento ou recomposição do valor do Benefício de Aposentadoria por Sobrevivência inicialmente contratado. As Contribuições Esporádicas obedecerão ao Valor Mínimo fixado para as Contribuições Normais e poderão ser pagas através de formulário próprio, tendo o mesmo tratamento dado à aquisição de uma renda adquirida sob a forma de Contribuição Única.” Assim, ainda que o plano tenha sido arquivado, de modo que não é possível a adesão por novos participantes, é notório que as contribuições esporádicas são expressamente previstas como faculdade daquele que já é participante, devendo apenas ser em valor maior que o mínimo fixado para as contribuições normais. Sob essa ótica, merece acolhida o pedido da autora para que seja confirmada a tutela antecipada, de forma que seja facultada à requerente a realização de aportes esporádicos no plano de previdência privada por ela contratado perante a parte ré, nos moldes previstos no regulamento. O entendimento jurisprudencial do e. TJMG, inclusive, é no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APORTES ESPORÁDICOS - ALTERAÇÃO DA DATA DE SAÍDA - PREVISÃO NO REGULAMENTO - "PACTA SUNT SERVANDA" - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Estando a faculdade de realização de contribuição esporádica prevista, sem ressalvas, no próprio regulamento do plano, o seu exercício pelo consumidor representa o mero cumprimento do contrato. Uma vez que a alteração da data de saída é admitida em cartilha informativa e perfaz prática reiterada ao longo da relação estabelecida pelas partes, é prudente a manutenção dos termos avençados, em homenagem ao "pacta sunt servanda", o que afasta, igualmente, a admissibilidade, neste momento incipiente do processo, do requerimento subsidiário de direcionamento das novas contribuições a outro plano de previdência, diverso daquele selecionado pelo beneficiário. Demonstrados os requisitos declinados na norma do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão em que seu concedeu o pedido de tutela de urgência. A imposição de multa cominatória, prevista no art. 536, § 1º, do CPC, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Deve a fixação das "astreintes", porém, orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que a multa não se subverta e constitua fonte de enriquecimento daquele que tem interesse na consecução da determinação judicial. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.269215-4/001 2692162-25.2022.8.13.0000, Relator(a) Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2023, Data da publicação da súmula: 03/07/2023) (grifos nossos). Por conseguinte, não merecem acolhida os pedidos feitos pela parte ré em sede reconvencional. Ora, o pedido principal da reconvenção é de que fosse declarado que a autora não poderá mais exercer a faculdade de realizar contribuições esporádicas e/ou aumentar a normal/periódica, bem como não poderá mais alterar a data de saída do plano. O mencionado pedido é, portanto, contrário às razões acima mencionadas e ao entendimento jurisprudencial colacionado supra, inclusive no que diz respeito ao direito da alteração da data de saída, a qual não foi diretamente solicitada pela autora na presente ação. Outrossim, acerca da alegação de onerosidade excessiva, o entendimento do e. TJMG é no sentido de que “As variações nas taxas de juros, no cenário econômico e nas regras previdenciárias ao longo dos anos não podem ser consideradas incertas ou imprevisíveis, pois fazem parte do risco inerente à atividade exercida pelas instituições financeiras.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.373892-9/001 5045148-05.2021.8.13.0024, Relator(a) Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2024, Data da publicação da súmula: 03/12/2024). No mesmo sentido, “Mudanças no cenário socioeconômico, flutuações da taxa de juros e alterações nas regras da previdência privada não se enquadram como fatores inesperados, incertos ou imprevisíveis, estando, ao contrário, inseridos no risco inerente à atividade desenvolvida pelas entidades de previdência privada.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.258527-3/001 5007921-06.2021.8.13.0145, Relator(a) Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2024, Data da publicação da súmula: 29/10/2024). Igualmente, o pedido subsidiário da parte ré para que sejam aplicadas ao plano da autora as mesmas regras aplicáveis ao plano PGBL ora ofertado pela reconvinte, mantendo-se no plano atual da participante apenas o saldo existente no mês da propositura da ação pela autora e as contribuições normais/periódicas, no seu valor nominal acrescido do reajuste anual, é contrário à fundamentação acima desenvolvida e também não merece amparo. A autora requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, sendo o valor da correção que seria aplicada, nos termos contrato firmado entre as partes, sobre o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual tentou aportar em sua previdência, mas foi impedida. Sobre o tema, o entendimento pacífico do e. TJMG é de que “Em regra, para fazer jus à indenização por lucros cessantes, a parte autora deve fazer prova da perda de rendimentos efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.203508-7/001 5000200-62.2023.8.13.0232, Relator(a) Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2024, Data da publicação da súmula: 09/09/2024). No mesmo sentido, “O dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a título de lucros cessantes, exige que a previsão objetiva de ganhos esteja embasada em fortes argumentos e em prova inequívoca, que não se confunde com mero lucro hipotético.” (TJMG , Apelação Cível 1.0000.22.060618-0/002 5001226-03.2021.8.13.0738, Relator(a) Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2024, Data da publicação da súmula: 19/09/2024). No caso dos autos, fato é que a parte autora foi impedida de realizar contribuição esporádica em sua previdência, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (ID 3393916464), inclusive porque a parte ré sequer negou a situação. Se o valor tivesse sido aplicado, ou seja, se o contrato tivesse sido cumprido pela parte ré, haveria correção do montante, nos termos do aludido contrato firmado entre as partes. Dessa feita, é possível afirmar que a parte autora deixou de auferir a correção do referido montante, que deveria incidir consoante o determinado no contrato de ID 3393916447 e regulamento de ID 3393916449 e ID 3393916452. Assim, o lucro cessante in casu não é hipotético e é facilmente verificável, por meio da realização de cálculos de matemática financeira. Portanto, merece acolhida o pedido da autora, para que a parte ré pague a diferença que esta teria obtido, a título de correção, a ser calculada sobre o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do previsto no contrato de ID 3393916447 e regulamento de ID 3393916449 e ID 3393916452, a incidir desde a data na qual foi impedida de realizar a aplicação do mencionado valor. Por fim, no que tange ao pedido de danos morais, o egrégio STJ, no julgamento do REsp 1705314/RS, Relatora a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 27/02/2018, exteriorizou o entendimento de que a jurisprudência daquele Tribunal Superior vem evoluindo (de maneira acertada) para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Para o Tribunal, é importante se traçar nota adicional a demonstrar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. No caso dos autos, a situação narrada, de descumprimento contratual, por si só, não ultrapassa a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. Não se olvide que, conforme o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. O órgão julgador adota como precedente o enunciado jurídico contido no REsp 1651957/MG, cuja íntegra pode ser facilmente obtida na rede mundial de computadores. No mesmo sentido é o entendimento do e. TJMG, de modo que “O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pleito indenizatório comprovação de que a situação noticiada ocasionou à parte mais do que meros aborrecimentos decorrentes do próprio inadimplemento contratual.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.035886-7/001 5008554-94.2018.8.13.0024, Relator(a) Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/04/2021, Data da publicação da súmula: 30/04/2021). Assim, na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido verdadeiro atributo da personalidade da parte promovente, não há que se falar em abalo moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) confirmar a tutela antecipada de ID 9450809253, de forma que seja facultada à parte autora a realização de aportes esporádicos no plano de previdência privada por ela contratado perante a parte ré, nos moldes previstos no regulamento, sob pena de conversão em perdas e danos e/ou arbitramento de multa em caso de descumprimento; ii) condenar a parte ré a pagar à autora o montante que esta teria obtido, a título de correção, a ser calculada sobre o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do determinado no contrato de ID 3393916447 e regulamento de ID 3393916449 e ID 3393916452, desde a data na qual a requerente foi impedida de realizar a aplicação do mencionado valor até a data do efetivo pagamento, devendo ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, § 1º do Código Civil Brasileiro. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, à razão de 30% para a parte autora e 70% para a parte requerida, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008554-91.2021.8.21.7000

ID: 324667628

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008554-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RICARDO BUTZKE DE OLIVEIRA HILDA VICTÓRIA BUTZKE DE OLIVEIRA IARA REJANE BUTZKE DE OLIVEIRA KÁTIA BUTZKE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008554-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEBER RICARDO BUTZKE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB RS027982) REQU… Precatório Nº 5008554-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEBER RICARDO BUTZKE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB RS027982) REQUERENTE : HILDA VICTÓRIA BUTZKE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB RS027982) REQUERENTE : IARA REJANE BUTZKE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB RS027982) REQUERENTE : KÁTIA BUTZKE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB RS027982) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes