Resultados para "5008567-92.2024.4.04.7000" – Página 33 de 44

Processo nº 5043875-92.2024.4.04.7000

ID: 272937563

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043875-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043875-92.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF informou, no evento 21, PED_SIS_REN_INF1 , que não tem interesse …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060656-92.2024.4.04.7000

ID: 321089351

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060656-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH LAVAL JEDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060656-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISABETH LAVAL JEDE ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5060656-92.2024.4.04.7000

ID: 321863235

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060656-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060656-92.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: 1. Intimada para juntar aos autos as …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010212-16.2024.4.04.7110

ID: 315237814

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010212-16.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA REZENDE FELIX CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAIA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5010212-16.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA : MANUELA REZENDE FELIX CONCEICAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA DA C… Remessa Necessária Cível Nº 5010212-16.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA : MANUELA REZENDE FELIX CONCEICAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA DA COSTA (OAB RS061915) EMENTA Direito administrativo. Mandado de segurança. ENEM. Reaplicação de prova. Trombose. Direito à educação. Remessa necessária não provida. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir a participação da impetrante na reaplicação da segunda prova do ENEM/2024, em razão de reprovação por faltas decorrentes de internação por trombose, bem como a participação na cerimônia de colação de grau. Sentença concedeu a segurança, ratificando a liminar. Remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante, impossibilitada de comparecer à prova do ENEM devido a internação por trombose, tem direito à reaplicação da prova, considerando o princípio da razoabilidade e o direito à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impetrante comprovou a impossibilidade de comparecer à prova do ENEM devido à internação por trombose de veia cava inferior e das veias ilíacas comuns (CID 10 182), demonstrada por atestados e prontuários médicos. Ainda que a enfermidade não constasse expressamente no edital, a impossibilidade de comparecimento era evidente. A decisão administrativa de indeferir a reaplicação da prova não se mostra razoável, considerando a gravidade da condição de saúde da impetrante e o risco de dano temporal significativo ao seu percurso acadêmico. 4. A concessão da liminar permitiu a realização da segunda prova do ENEM/2024 pela impetrante, configurando o fato consumado. A modificação da situação fática somente ocorreu em virtude da medida judicial, não havendo razão para extinguir o feito por perda do objeto. Aplicação da teoria do fato consumado, conforme entendimento do TRF4 (5008567-68.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Rel. ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 11/02/2021). 5. Mantém-se a sentença integralmente, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: 1. É garantido o direito à reaplicação da prova do ENEM ao candidato impossibilitado de comparecer por motivo de saúde grave, devidamente comprovado por atestado médico, em observância aos princípios da razoabilidade e do direito à educação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, MS 5008567-68.2019.4.04.7000, Rel. ROGERIO FAVRETO, 3ª Turma, juntado aos autos em 11/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008567-77.2025.8.21.0072

ID: 307583590

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-77.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BORGES MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-77.2025.8.21.0072/RS AUTOR : SEBASTIAO BORGES MACIEL ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) ATO ORDINATÓRIO Designada aud…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008567-64.2025.8.21.0141

ID: 294995055

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-64.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008567-64.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 312160778

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5008567-91.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5008567-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5008567-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078664246 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz de Direito INTIMANDO(A)(S): LUAN VITOR PEREIRA, CPF nº 06898873962. PRAZO DO EDITAL: 5 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que alterou as medidas protetivas em favor da parte requerente D.D.X.M.I, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: "Ante o exposto, revogo as medidas protetivas - item "a" da decisão de Evento 4 - e mantenho a medida protetiva de item "b" da decisão do Evento 4, ciente o requerido de que deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES), localizada na Rua Engenheiro Paul Werner, 726, bairro Itoupava Seca (acesso pela rua lateral Otto Hennigs), telefones 47-3381-6606 e 47-3381-6605, para primeiro atendimento, em até 15 dias a contar da intimação, nas segundas-feiras, das 14h às 16h, para a inclusão no Grupo Reflexivo para Homens". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para maiores informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008567-68.2023.8.21.0033

ID: 316343794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008567-68.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VON HOHENDORFF ANGELA MARIA FERRI ROSANE MARIA VON HOHENDORFF ROSANGELA VON HOHENDORFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA RAMOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HILDA RAMOS PEREIRA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5008567-68.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : ROSANGELA VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : CLARISSA RAMOS COELHO (OAB RS079729) ADVOGADO(A) : HILDA RAMOS PEREIRA COELHO (OAB RS048188) REQUERENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Agostinho Praes x Associacao Comunitaria Rural De Hollywood

ID: 321094326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-83.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGOSTINHO PRAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VELOSO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN JOSE SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008567-83.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE AGOSTINHO PRAES CPF: 587.836.286-49 ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD CPF: 20.131.414/0001-67 DESPACHO Vistos, etc. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2025 às 13h20min, oportunidade em que as partes poderão produzir provas, podendo apresentar caso necessário no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A audiência será realizada por videoconferência pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso ao sistema pelo link: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m41e3619fef4f872920983ad8b072afc3 Data/Hora: quinta-feira, 14 de agosto de 2025, 13h20min Número da reunião: 2332 104 8439 Senha: edYJ2fdeV23 Cientifiquem-se as partes de que poderão arrolar até 03 (três) testemunhas cada uma, que comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95, presumindo-se neste caso que a parte desistiu de sua inquirição caso a referida testemunha não compareça, conforme previsão do art. 455, §2º, do CPC. Caso se faça necessária a intimação da testemunha, a intimação da testemunha deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que deverá informar à testemunha sobre a data e o horário, da necessidade de comparecimento com documento de identificação válido, bem como disponibilizar o link e senha para acesso à audiência (art. 455 do CPC). A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nos casos previstos no art. 455, § 4º do CPC, devendo o requerimento de intimação das testemunhas ser juntado aos autos no prazo mínimo cinco dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, 02 de julho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008567-48.2024.4.03.6183

ID: 326924966

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-48.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008567-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDSON ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008567-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDSON ALVES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNA JARDIM BRAGA SANTOS - BA37502, MIRIAN GOMES DOS SANTOS - BA46023, TAMILE OLIVEIRA SILVA - BA60593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes