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Processo nº 5008708-74.2025.4.04.7001

ID: 293058387

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAN MICHEL ALVES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória de urgência antecipada Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narrou a parte autora ser correntista da CAIXA e que recentemente tentou obter financiamento habitacional ao qual foi impedida, por seu nome constar em sistema de restrição interna do Banco denominado SICOW (sistema de controle de ocorrência web). Aduziu que, segundo esclareceu a CAIXA, a restrição ocorreu em razão de movimentações fraudulentas na sua conta. Sustentou que deveria ter sido previamente informada de sua inscrição no referido cadastro, o que efetivamente não aconteceu. Disse não possuir débitos com a Ré ou cometido irregularidades a justificar a inclusão no SICOW. Requer, em sede de tutela de urgência, que a CAIXA seja compelida a conceder o financiamento habitacional após a exclusão de seu nome/CPF do órgão de proteção ao crédito interno SICOW. A CAIXA manifestou-se alegando que aA verossimilhança nas alegações da parte autora depende do contraditório e da verificação da regularidade de seu cadastro, de forma que, para fins de tutela antecipada, não está satisfatoriamente preenchido o requisito da probabilidade do direito ( evento 8, PET2 ). Passo a decidir. 2. A parte autora comprovou estar inscrita no cadastro de restrição interno da CAIXA denominado SICOW desde 10/04/2023 sob seguinte justificativa: #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 ( evento 1, INIC1 /pág 2). Em manifestação nesta demanda, a CAIXA deixou de trazer informações que minimamente embasassem sua iniciativa de manter a parte autora em cadastro restritivo interno, dificultando a ela acesso a outros produtos financeiros, a exemplo de financiamento para aquisição da casa própria ( evento 8, PET2 ). Essa conduta da CAIXA denota ser ilícita, não obstante se tratar de um cadastro interno, porque não observa o prescrito nas regras do art. 39, II, e art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumido, prejudicando ainda o consumidor que queira/necessite com ela se relacionar: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994 (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A relação jurídica travada entre a parte autora e a Ré está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos em que as alegações do consumidor sejam verossímeis e que reste demonstrada a sua hipossuficiência quanto aos meios de prova a ele disponibilizados (art. 6º, VIII). Especialmente em hipóteses como a dos presentes autos, em que a parte autora comprovou não possuir contratos inadimplidos, é da Caixa Econômica Federal que se deve exigir a demonstração dos fatos necessários ao deslinde da causa, sendo desarrazoado exigir da parte autora, principalmente neste momento processual. Neste passo, entendo que se impõe privilegiar a presunção de boa-fé da parte autora, ao menos neste momento em que a análise dos fatos se dá de forma inicial/não aprofundada e a CAIXA, mesmo oportunizada, não conseguiu demonstrar a legitimidade da anotação em cadastro interno de restrição de crédito. Não sendo apresentada razão fático-jurídica para a manutenção da parte autora no cadastro restritivo do SICOW, não haveria óbice, em tese, ao acesso ao financimento habitacional, caso o alegado impedimento à contratação tenha como base a referida anotação, como afirma a parte autora. Embora a parte autora não tenha demonstrado a existência de processo administrativo em aberto na CAIXA para a concessão de financimento habitacional, o contrato de compra e venda do imóvel ( evento 1, CONTR6 ) contém cláusulas prevendo que parcela do preço a ser pago advirá de mútuo contratado com o banco réu. De outro lado, não foi comprovado pela parte autora que o único óbice à concessão do financiamento seria a restrição no SICOW. Assim, a pretensão liminar há de ser acolhida em parte para o fim de compelir a CAIXA a reanalisar os requisitos para a concessão de eventual financiamento habitacional que lhe tenha sido requerido. Com efeito, a urgência que justifica a concessão da liminar pretendida reside no fato de que a demora na obtenção do financiamento acarretará aumento no valor do preço do imóvel, que passa a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ( evento 1, CONTR6 /págs. 3-4). 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CAIXA: a) exclua o nome/CPF da parte autora do cadastro de restrição interno SICOW referente à seguinte anotação 10/04/2023 500 #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 , no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que fica desde logo estipulada . A multa incide a partir do 1º dia útil seguinte ao vencimento do prazo concedido. Iniciada a incidência, ela não se interrompe ou suspende (prazo contínuo). O valor máximo da multa é de R$ 10.000,00. Considerando a previsão de multa cominatória, intime-se também o Procurador-Chefe da CAIXA (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). b) reanalise eventual requerimento de financiamento habitacional feito pela parte autora, após a retirada do seu nome do SICOW. Na hipótese de, mesmo com a retirada do registro da parte autora no SICOW, o pedido de financiamento ser indeferido, a CAIXA deverá informar ao Juízo as respectivas razões. 4. Ainda, considerando que todas as informações relativas às operações envolvendo o contrato estão à disposição da Ré, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CAIXA comprovar a legalidade da manutenção da inscrição no SICOW . Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se, por 10 dias. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação.

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Processo nº 5008708-27.2023.4.04.7104

ID: 276013491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-27.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACULAN CORADI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON JOSÉ CORADI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação apresentada pelo BACEN . Trata-se de execução da sentença prolatada nos autos doprocesso principal n. 50084918620204047104, que condenou o BACEN a ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de condenar o Banco Central do Brasil ao pagamento da cobertura PROAGRO MAIS, pactuada na Cédula Rural Pignoratícia n° 0885577-78, no valor de R$ 9.563,50 data-base na data-base 18/03/2020 , acrescido de juros e correção monetária, tudo nos termos da fundamentação. Considero as partes reciprocamente sucumbentes. Condeno o BACEN ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, verba que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 9.563,50), sopesados os critérios do artigo 85 do CPC. O BACEN é isento do pagamento de 50% das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Proposta a execução pelo valor de R$ 18.348,40, já incluídos os honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ), O BACEN impugnou ( evento 7, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), alegando que o montante principal já foi pago na via administrativa, tendo sido efetuado depósito bancário. Reconheceu como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ), referente aos honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente refutou os argumento, sustentando que os valores mencionados pelo BACEN foram estornados da conta bancária no mesmo dia, requerendo a improcedência da ação. Foi determinada diligência, a fim de verificar o efetivo pagamento do principal na esfera administrativa. A resposta sobreveio no evento 29, OFIC1 , no qual a Instituição Bancária presta a seguinte informação: Assim, não havendo dúvidas que a parte executada efetuou o pagamento do valor referente ao principal diretamente na conta bancária da parte exequente, é procedente a impugnação no ponto. Dos honorários de sucumbência. A parte exequente aponta a importância de R$ 1.668,04 de honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ). O BACEN reconhece como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ). Fazendo um cotejo entre os cálculos das partes, é possível verificar que a diferença consiste apenas na incidência (índice) de juros sobre a base de cálculo. O exequente aplica juros de 1% a.m. O BACEN aplica juros da poupança. Conforme comando sentencial, a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi assim estabelecida ( evento 31, SENT1 ), sem alterações em grau de recurso: Por conseguinte, declaro como devida ao autor a cobertura securitária a título de PROAGRO no valor de R$ 9.563,50, na data-base 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). 3.2. Correção monetária e dos juros de mora O valor de R$ 9.563,50 deverá ser atualizado desde a data-base de 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). Para a correção, aplica-se a Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09 (art. 1.º-F), com a ressalva na parte da correção monetária. A correção monetária deve incidir pela variação do IPCA-E. Isso porque, no dia 20 de setembro desde ano, o plenário do STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, definiu que o IPCA-E é o índice de correção monetária a ser aplicável a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros moratórios, entendeu-se que, em relação às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesse ponto, o disposto no art, 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal taxa correspondia a juros simples de 6% ao ano, porém foi alterada pela Lei n. 12.703/2012, que conferiu à Lei n. 8.177/1991 a seguinte redação: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Portanto, a taxa de juros deverá observar os critérios acima. Aplicando-se os parâmetros definidos, tem-se: Portanto, conforme cálculo acima, os honorários de sucumbência, incidentes em 10% sobre a base de cálculo (R$ 9.563,50, em 03/2020 até 07/2023) são no montante de R$ 1.351,64 (um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor similar ao apurado pela parte executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BACEN e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.351,87, em 07/2023, referente aos honorários de sucumbência. Sopesados os critérios do artigo 85 do CPC/2015, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor reconhecido como devido (R$ 18.348,40 - R$ 1.351,87), restando a verba suspensa em razão da AJG concedida nos autos principais ( evento 24, DESPADEC1 ). 2. Do prosseguimento . Intimem-se as partes. Expeça-se oficio requisitório da importância de R$ 1.351,87 referente aos honorários de sucumbência, em 07/2023. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo insurgência quanto aos requisitórios expedidos, retornem para transmissão , e, após, suspenda-se o processo no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5010163-98.2024.4.03.6302

ID: 296038623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010163-98.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESARINA CAUM SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010163-98.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CESARINA CAUM SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010163-98.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CESARINA CAUM SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. CESARINA CAUM SOUZA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao idoso. 1.2 - O requisito etário: No caso concreto, a autora nasceu em 15.07.1958, de modo que já possuía mais de 65 anos na DER (15.08.2024). Logo, a autora preenche o requisito etário. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (sem renda) reside com seu cônjuge (de 76 anos, que recebe aposentadoria no valor de R$ 2.000,00) e com seu neto (de 8 anos, sem renda). Assim, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de três pessoas (a autora, o cônjuge e o neto), com renda mensal declarada de R$ 2.000,00. Dividido este valor por três, a renda per capita do grupo familiar da autora é de R$ 666,67. Não obstante a renda familiar declarada, a autora não faz jus ao benefício. Vejamos: É importante ressaltar que o benefício assistencial, nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, objetiva proteger o deficiente e o idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em questão, consta do laudo da assistente social que a autora e sua família residem em imóvel próprio composto por três quartos, sala, cozinha, dois banheiros e lavanderia. Por conseguinte, a autora não possui gastos com aluguel. Conforme fotos apresentadas com o relatório da assistente social, é possível verificar que se trata de imóvel com boas condições de habitação, com mobília suficiente para uma vida digna, incluindo alguns bens relacionados pela assistente social, tais como fogão, geladeira, televisor moderno, chuveiro elétrico, máquina de lavar roupas, etc. Logo, a autora não preenche o requisito da miserabilidade. Por conseguinte, a autora não faz jus ao benefício requerido. 2. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5008708-15.2024.4.02.5110

ID: 280974023

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH PAES GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA REGINA DA SILVA PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RUTH PAES GUEDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora requer restabelecimento de benefício por incapacidade temporária NB: 633.940.668-1 desde a DCB, em 12/08/2022, indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, a (eventual) conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas em atraso. Conforme determinado por este Juízo, a fim de se obter mais subsídios à formação de seu convencimento, bem como de melhor se instruir o feito, a parte autora foi submetida à avaliação médico-pericial, a qual foi realizada em 12/09/2024. Foi o entendimento da perita de que as patologias que lhe acometeriam não lhe trariam incapacidade laborativa, sendo compatíveis com a atividade de empregada doméstica. A parte autora insurgiu-se contra as conclusões emanadas do laudo pericial, alegando que sofre de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral isquêmico, as quais seriam perda auditiva (surdez à direita), marcha claudicante, monoparesia crural direita e dificuldades de equilíbrio, tendo estas ensejando quadro de comorbidades psiquiátricas como ansiedade, depressão, automutilação e sintomas compatíveis com transtorno de personalidade borderline . Estas sequelas também estariam trazendo-lhe limitações em sua qualidade de vida, as quais, embora ainda lhe permitam certo grau de autonomia, seriam prejudicadas pelo próprio exercício de suas atividades laborativas. Compulsando os documentos médicos trazidos pela parte autora, temos que ela sofre com sequelas de AVC e tem hemiplegia [condição neurológica em que há paralisia de um lado do corpo] ( evento 1, LAUDO10 , fl. 01, de 18/10/2022). Há também a indicação de episódios depressivos e outros transtornos ansiosos ( evento 1, LAUDO10 , fl. 02, de 29/11/2022). A este laudo junta-se o de 19/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 04), no qual reitera os quadros do documento anterior e acrescenta automutilação, hipoacusia [diminuição ou perda da capacidade auditiva em um ou ambos os ouvidos], bem como declaração de incapacidade total para o trabalho. Já em 26/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 05) tem-se os problemas ortopédicos e declaração de inaptidão para o trabalho por 180 (cento e oitenta) dias. A primeira questão a chamar a atenção deste Juízo é a total ausência de exames complementares a fim de se verificar os quadros neurológico, ortopédico e auditivo. Ainda nesta temática, não há laudos que indiquem um acompanhamento da progressão/evolução do quadro da parte autora, prognóstico e melhora/piora de sua situação de saúde. A segunda questão é a de que, embora alegue sofrer de comorbidades psíquicas, chegando a automutilar-se, não comprova tratamento/acompanhamento junto ao CAPS nem o uso de medicação contínua para distúrbios da mente ( grifos do Juízo ): [...] Histórico/anamnese : [...] Faz uso de medicamentos para hipertensão arterial somente, [...] [...] Documentos médicos analisados: laudos acostados pelas partes Exame físico/do estado mental: Marcha claudicante a direita, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Monoparesia crural a direita, força muscular grau 3 no membro inferior. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa prejudicada. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirúrgicas visíveis . Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. Mesmo a monoparesia crural (CID 10 G83.1) [perda parcial da força muscular em uma única perna] constatada pela perícia enquadra-se entre as CIDs/patologias elencadas pela parte autora. Quanto a força muscular do membro afetado, constata-se que é de grau 3, ou seja, força capaz de gerar movimento que vence a gravidade. Também não há indicação de que a elevação da perna estendida provoque dor na região lombar ou ao longo da perna, o que seria sugestivo de compressão ou irritação do nervo ciático ou outros raízes nervosas da região lombossacral (teste de Lasegue negativo). Primeiramente, este Juízo entende pela inexistência das alegadas patologias psíquicas devido à ausência de elementos de convicção mais robustos e exuberantes que sua mera alegação não justificada pelo profissional de medicina assistente da parte autora, ainda que este integre os quadros do Sistema Único de Saúde. Não é suficiente a declaração de existência desta ou daquela patologia, havendo-se que justificar como se chegou a esta conclusão, ainda que de modo simplificado. Família CBO 5121 Trabalhadores dos serviços domésticos em geral Título CBO 20 Empregado doméstico diarista Sinônimos ------------------------------------------------------------------------------------------------ Descrição Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos. Em segundo lugar, tendo em vista a definição da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO das atividades realizadas por empregado doméstico diarista, entende este Juízo que a marcha claudicante e a monoparesia crural não impedem a realização de suas atividades laborativas usuais. Não obstante, reconhece que estas duas patologias implicam em redução da capacidade para a atividade laborativa habitualmente exercida (artigo 86, caput , Lei n.º 8.213/91) e dispêndio de maiores esforços para a realização de suas atividades habituais (STJ - Tema 416), motivo pelo qual faz a parte autora jus à concessão de auxílio-acidente previdenciário. Decido . I- Este Juízo entende que o laudo pericial produzido em sede de perícia médico-judicial esclareceu suficientemente a condição da parte autora, e, como não há nos autos elementos aptos a ilidir-lhe a eficácia, ele o acolhe. II- Como os laudos produzidos pelo perito judicial esclareceram suficientemente a condição da parte autora, este Juízo indefere o pedido de realização de nova perícia. III- Intime-se a perita designada por este Juízo para atuar no presente feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que fixe justificadamente, a data a partir da qual poderiam ser consideradas consolidadas as sequelas do AVC sofrido pela parte autora que ocasionaram monoparesia crural e marcha claudicante. Deverá, neste mesmo período, fornecer as respostas aos quesitos formuladas por este Juízo no Despacho exarado no Evento 10. IV- Decorrido o prazo de III sem manifestação da parte autora, renove-se sua intimação, pelo mesmo prazo, por meio de correio eletrônico e aplicativo de envio e recebimento de mensagens eletrônicas. V- Com a juntada do laudo complementar, cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias. VI- Com a apresentação de Contestação ou com o decurso do prazo de V , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. VII- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Leani Teresinha Sossmeier x Banco Bradesco S.A.

ID: 333645080

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-47.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANI TERESINHA SOSSMEIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008708-47.2024.8.21.0132/RS AUTOR : LEANI TERESINHA SOSSMEIER ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008708-47.2024.8.21.0132/RS AUTOR : LEANI TERESINHA SOSSMEIER ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA REUNIÃO DOS PROCESSOS Inicialmente, relacionem-se os feitos 5008709-32.2024.8.21.0132, 5008707-62.2024.8.21.0132, 5008706-77.2024.8.21.0132, 5008705-92.2024.8.21.0132, 5008681-64.2024.8.21.0132, 5008673-87.2024.8.21.0132, 5008672-05.2024.8.21.0132, 5008671-20.2024.8.21.0132 e o 5008667-80.2024.8.21.0132 ao presente feito. 2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, aventada em contestação pelo demandado, entendo que esta não merece amparo. Isso porque, a contestação apresentada demonstra a resistência ao pedido aportado pela parte autora. Outrossim, é cediço que não se faz necessário o esgotamento da via extrajudicial para que se admita o ingresso em juízo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento majoritário perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho, consoante atestam os arestos que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Preliminares contrarrecursais de não conhecimento do recurso, impossibilidade de reforma, e ausência de previsão legal no NCPC - Recurso Repetitivo. Distinção entre a questão afetada - REsp 1.349.453 (exibição de extratos bancários) - e a tratada no presente recurso. Ademais, recurso que atende os requisitos do art. 1.010 do NCPC, e observada a propositura da demanda na vigência do CPC/73. 1. Adequação da via cautelar para postular benefício previdenciário junto à Justiça Federal. Cabe à parte demandante a opção de ajuizar a cautelar preparatória ou ação ordinária com pedido incidental Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 2. Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 4. Tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC/73 (art. 90, do NCPC), cabe a condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais mesmo quando apresentados os documentos pleiteados na inicial no curso da lide, porquanto tal importa no reconhecimento do pedido, conforme art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, III, a , do NCPC). Ônus sucumbenciais invertidos. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072273394, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/04/2017) Nesse passo, afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 4. DAS PROVAS 4.1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Caso arrolem testemunhas, deverão proceder ao seu cadastro no eproc, com qualificação, endereço e telefone de contato. Havendo interesse na oitiva do depoimento pessoal da parte contrária, deverá ser ratificado, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 4.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 5. DO SANEAMENTO Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 6. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. 1. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

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Processo nº 5007156-98.2024.4.03.6302

ID: 320683505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007156-98.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MORETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007156-98.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VILMAR MORETTO Advogado do(a) AUTOR: MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP210510 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007156-98.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VILMAR MORETTO Advogado do(a) AUTOR: MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP210510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por VILMAR MORETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 02/05/1991 a 21/11/1991, 01/09/1993 a 25/07/2001, 01/03/2002 a 23/05/2006, 02/01/2007 a 01/10/2014. O autor não faz ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Vejamos: De fato, quanto aos períodos de 02/05/1991 a 21/11/1991, 01/09/1993 a 25/07/2001 e 01/03/2002 a 23/05/2006, o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência dos formulários, conforme já enfatizei no item supra. Destaco, ademais, que a função exercida nos períodos até 05.03.1997 (marceneiro) também não permite o enquadramento como atividade especial, com base na categoria profissional, por falta de previsão normativa. Quanto ao intervalo de 02/01/2007 a 01/10/2014, com relação ao ruído, conforme enfatizado no item anterior, a aferição, para fins previdenciários, em período a partir de 19.11.2003, exige a observância das metodologias contidas no NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Assim, considerando que não há no formulário previdenciário apresentado a informação da metodologia utilizada e da respectiva norma, a parte autora foi intimada a apresentar o LTCAT que embasou o PPP. O autor não apresentou o documento correspondente, de modo que não cabe a realização de perícia em ação previdenciária para eventual correção ou complemento de formulário previdenciário, conforme acima já enfatizei. No que se refere aos agentes químicos (tintas, vernizes e cola) e poeiras incômodas também informados no PPP, a legislação previdenciária vigente não permite o mero contato como fator de risco apto a qualificar a atividade como especial. Ademais, o PPP informa, ainda, a utilização de EPI eficaz, o que, por si, impede a qualificação da atividade como especial desde 03.12.1998, conforme acima já exposto. 2 – Pedido de aposentadoria: Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Observo que mesmo considerando eventuais contribuições posteriores, até a presente data, ainda assim o autor não preencheria os requisitos necessários para a aposentadoria pretendida. Logo, o pedido de reafirmação da DER não lhe favorece. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5008708-56.2025.4.04.7201

ID: 299508407

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA FIRMINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Maria Firmino propôs a presente ação em face de Instituto N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA FIRMINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Maria Firmino propôs a presente ação em face de Instituto Nacional do Seguro Social e Facta Financeira S/A visando à declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado, à condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou que: percebeu redução em seus rendimentos de aposentadoria; tomou conhecimento se tratar de empréstimo consignado que nunca contratou; tal empréstimo fora registrado em 19/01/2023 sob o número 0057690372, no valor de R$ 1.041,32, com o mesmo valor supostamente liberado, e pagamento parcelado em 84 vezes de R$ 31,09. Sustentou que: faz jus à gratuidade de justiça; aplica-se o CDC ao caso dos autos; o banco responde objetivamente; deve ser reconhecida a legitimidade passiva do INSS; faz jus à indenização por danos morais e à inversão do ônus da prova e à restituição em dobro dos valores retidos. Vieram conclusos. Decido. Da competência Em razão do valor atribuído à causa, converta-se a classe processual para o procedimento do juizado especial , mantendo-se a competência deste juízo federal. Da cumulação de demandas A reunião de pedidos em um mesmo processo somente pode ter lugar, quando o juiz em que eles foram deduzidos é competente para a apreciação de todos. É o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3.º O inciso I do § 1.º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Embora o texto normativo se refira à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, o preceito deve ser aplicado, com maior razão, àqueles pedidos formulados em face de mais de um réu, já que, em casos tais, a ausência de competência para a apreciação em relação a um deles reclama que ele seja desde já não conhecido para que o processo siga na parte em que há a competência. Esse regime de tratamento da cumulação de pedidos foi devidamente positivado no art. 45, § 2°, do CPC. A higidez da relação jurídica de contratação de empréstimo consignado, travada ou presuntivamente travada que foi entre a autora e instituição financeira privada que não está no rol das referidas pelo art. 109, inciso I, da Constituição, não é tema de que possa se ocupar a Justiça Federal por incompetência. Com efeito, ainda que essa relação tenha um efeito específico sobre atividade praticada por autarquia federal - os descontos em consignação -, a validade ou invalidade da relação somente pode ser apreciada como causa de pedir, e os pedidos de reconhecimento da invalidade da contratação e de restituição de valores não podem ser aqui apreciados por força do disposto no art. 327, § 1°, inciso II, do CPC. Assim, indefiro a inicial quanto aos pedidos de reconhecimento de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado, de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora por ilegitimidade passiva do INSS , com a consequente extinção do processo nesta parte pela cumulação indevida de demandas. Esse indeferimento não obsta, porém, que a demanda tenha curso quanto aos pedidos de cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e de indenização por danos materiais e morais decorrentes exclusivamente dos referidos descontos, para os quais teriam concorrido ambos os réus. Da tutela de urgência A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3°). No caso em apreço, a autora juntou documento comprovando que está averbado em seu benefício previdenciário de aposentadoria o contrato de empréstimo consignado 0057690372, incluso em 19/01/2023, no valor de R$1.041,32, a ser quitado a partir de fevereiro de 2023 em 84 prestações de R$31,09 ( 1.4 , p. 3). No entanto, somente com esses documentos que instruíram a inicial não é possível aferir a veracidade da afirmação vestibular segundo a qual os descontos seriam indevidos porque o referido negócio jurídico foi celebrado mediante fraude. Em um contexto tal, essas alegações reclamam, ao menos, que seja estabelecido o contraditório, uma vez que não há outros elementos indiciários - que não as próprias afirmações da postulante -, quanto ao induzimento a erro na contratação de produto do qual derivariam os pretensos descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, não se afigura presente o perigo de dano. Embora não se olvide da natureza alimentar da verba sob análise, merece destaque o largo período entre a data da averbação do contrato no benefício e a data do ajuizamento desta ação. Ora, o fato é que a autora tem suportado por tempo significativo o pretenso dano sem que isso aparentemente tenha prejudicado a sua subsistência ou lhe causado algum prejuízo grave e concreto. Caso contrário, ele teria sido muito mais ágil em perceber a diminuição do valor do benefício ou em acionar o Poder Judiciário, o que não aconteceu. Ante o exposto, a) indefiro a inicial , por ilegitimidade passiva do INSS , em relação aos pedidos de reconhecimento de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado e de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, extinguindo o feito nesta parte pela cumulação indevida de pedidos neste juízo (CPC, artigos 45, § 2°, e 327, § 1°, inciso II), sem prejuízo de a validade do contrato ser apreciada como causa de pedir para a parte do processo pertinente aos demais pedidos - cessação dos descontos e reparação em pecúnia por danos materiais e morais sofridos em razão dos descontos; e b) indefiro a tutela de urgência . Citem-se os réus, nos termos do arts. 9° e 11 da Lei 10.259/2001, para, querendo, apresentarem suas contestações, juntando ao processo os documentos em seu poder relacionados ao caso, especificando justificadamente as provas que pretendem produzir durante a instrução, ficando desde já cientes de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Acaso pretendam a realização de prova pericial, deverão, desde logo, formular seus quesitos . Se quiserem seja produzida prova oral, deverão, desde logo, indicar suas testemunhas . Em razão de não serem rotineiramente celebrados acordos em casos como o dos autos, deixo de designar a audiência de conciliação , determinando, no entanto, que a parte ré apresente, com as contestações e se for de seu interesse, eventual proposta de acordo. Com as contestações, abra-se vista à parte autora para réplica , pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá especificar justificadamente as provas que pretende produzir durante a instrução, ficando desde já ciente de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Na eventualidade de não reconhecer assinaturas em documentos juntados pelos réus, que instaure o incidente de falsidade, previsto no art. 430 do CPC . Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se . Converta-se a classe processual para o procedimento do juizado especial nos moldes da fundamentação.

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Processo nº 5010066-98.2024.4.03.6302

ID: 315965383

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010066-98.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA ZAMBELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010066-98.2024.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010066-98.2024.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ZILDA APARECIDA ZAMBELI Advogado do(a) RECORRENTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Zilda Aparecida Zambeli, 56 anos à época da perícia, lavradora, ensino médio completo, submeteu-se à perícia médica - laudo médico - benefícios assistenciais - não impedimento - (ID 329000796). Seguem trechos do laudo médico: (...) 5) Conteúdo para análise - Anamnese da parte periciada Pericianda refere estar em tratamento de longa data para saúde mental, devido a episódios depressivos. A requerente menciona ter história de surtos e remissões, mas sem internações psiquiátricas prévias. No momento, afirma utilizar as seguintes medicações: sertralina 100 mg/dia; alprazolam 2 mg/noite. Nega fazer psicoterapia individual no presente momento. - Informações de interesse Todos os documentos dos autos foram analisados por este perito e tidos em conta para apreciação da lide. - Ectoscopia e exame físico A parte autora encontra-se em bom estado físico geral, eupneica, corada, hidratada, anictérica, acianótica, afebril. Fácies atípica, marcha fisiológica e livre de apoios. Não apresentou posição antálgica ou sinais de contraturas musculares. É capaz de manejar os próprios documentos sem dificuldades. - Exame psíquico A parte requerente apresenta consciência clara, bem como orientação alo e autopsíquica intactas (ciente do local, tempo e identidade). Atitude colaborativa e adequada ao contexto pericial. A fala é produtiva e clara. Pensamento sem alterações de conteúdo, forma e conteúdo. Sensopercepção íntegra. Humor eutímico, sem incongruências afetivas. Não foi observada agitação psicomotora nem indicativos de ansiedade importantes. 6) Discussão Mediante cuidadosa análise de ambos os argumentos dos sujeitos deste processo, observo o que se segue. Para fins de catálogo do estado atual de saúde da parte requerente, lanço mão da CID-10, classificando-a como portadora de: F33 - Transtorno depressivo recorrente. Mc 10-35 - “Porque o Filho do homem não veio para ser servido, mas para servir e dar a sua vida como resgate para muitos.” Trata-se de quadro psiquiátrico crônico, sem evidências de descompensações recentes. O requerente encontra-se em uso regular de somente um antidepressivo (sem mudanças hodiernas), apresentando boa tolerância aos psicofármacos em uso. Hoje, não atino evidências objetivas que justifiquem categorizar a parte autora como portadora de impedimentos de longo prazo, uma vez que não há psicose ativa, polarizações do humor ou ansiedade exacerbada. 7) Conclusão Após averiguação minuciosa da parte autora no que tange às suas características clínicas, físicas, psíquicas e aos seus documentos apresentados, concluo o sequente: A parte autora não é classificada como deficiente Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5003567-98.2024.4.03.6302

ID: 324659836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003567-98.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTINA AUGUSTO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENZO RODRIGO DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003567-98.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: J. A. D. R. Advogado do(a) AUTOR: ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245 REU: I. N.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003567-98.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: J. A. D. R. Advogado do(a) AUTOR: ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos etc. J. A. D. R. promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o reconhecimento dos períodos de 08/06/1988 a 31/12/1988, 01/07/1988 a 31/08/1989 e 20/02/1990 a 07/12/2021 como tempos de atividade especial. c) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (31.01.2023). Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Cabe anotar, ainda, que consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. Quanto à realização de perícia técnica nos casos em que não é possível a perícia direta, por estar a empregadora com as atividades encerradas ou paralisadas, não há como deferir a produção da prova por similaridade diante da falta de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa/local, as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas. 1.1 – caso concreto: No caso concreto, a autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais, nos períodos de 08/06/1988 a 31/12/1988, 01/07/1988 a 31/08/1989 e 20/02/1990 a 07/12/2021. O INSS já reconheceu, administrativamente, os intervalos de 01/08/1995 a 30/11/1999, 01/06/2003 a 31/03/2007, 01/05/2013 a 31/05/2013 e 01/10/2021 a 07/12/2021 como tempos de atividade especial. Assim, quanto a estes, carece a parte de interesse de agir. Consta dos autos que foi emitida Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS com destinação para aproveitamento na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto (RPPS – Regime Próprio de Previdência) relativamente aos períodos de 01/01/1986 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/08/1989, 01/09/1989 a 02/10/1989, 03/10/1989 a 31/05/1990, 01/06/1990 a 30/06/1990, 01/07/1990 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/07/1991 e 01/08/1991 a 31/07/1995, os quais foram devidamente computados para fins de concessão de aposentadoria à autora junto ao RPPS (fl. 116 do id 316587994) Excetuados os períodos destacados, utilizados para fins de contagem recíproca e já reconhecidos administrativamente como especiais, remanescem para análise os intervalos de 01/12/1999 a 31/05/2003, 01/04/2007 a 30/04/2013, 01/06/2013 a 30/09/2021. Pois bem. Os intervalos acima correspondem ao exercício de atividade na qualidade de contribuinte individual, cooperada da Unimed de Ribeirão Preto. Consta dos autos declaração da “Unimed” no sentido de que a autora exerceu suas atividades em consultório. A fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, a autora apresentou PPP onde consta o exercício da atividade de médica, com exposição a agentes biológicos e radiação ionizante. A análise dos documentos não permite identificar o exercício da atividade de médica pela autora em estabelecimento de saúde (hospitais, postos de saúde) ou em situações nas quais efetivamente estaria exposta a agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. O que se tem demonstrado é apenas que a autora exerceu suas atividades em clínica particular, na realização de consultas médicas. Ademais, ao contrário da situação do segurado empregado, que depende da disponibilização de EPI pelo empregador, a responsabilidade pela aquisição e uso de EPI eficaz, incluindo, ao menos, luvas e máscaras, em se tratando de médico autônomo, é do próprio trabalhador, sendo que eventual ausência de uso de EPI, obviamente, não pode favorecer aquele que devia e não cumpriu as medidas de segurança necessárias. Assim, a autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos em destaque como tempos de atividade especial. 2 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possui, na data da DER (31/01/2023), é apenas aquele considerado pelo INSS administrativamente, de 29 anos, 01 mês e 24 dias, que não é suficiente para a aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5000570-78.2020.4.03.6110

ID: 308773671

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-78.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOSE BEZERRA DA SILVA - CPF: 002.914.968-14 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria especial (DER em 13/09/2012 - NB n. 160.467.722-5), a qual foi concedida. Contudo, o INSS não reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda) e de 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, e, consequentemente, a revisão da sua aposentadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 27779277-27779286). Despacho proferido em 04/02/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 27831165). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que não há comprovação de atividade especial exercida no interregno em questão (ID 32738182). Sobreveio réplica da parte autora, aliada a pedido de realização de prova pericial nas empresas TCS- Transportes Coletivos de Sorocaba, Jundiá Transportadora Turística Ltda e Consórcio Sorocaba (ID 30254883). Em 06/04/2021 foi proferido despacho que indeferiu o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora, tendo em vista que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico (ID 48417349). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (autos n. 5008708-94.2021.4.03.0000) em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia técnica (ID 52092335-52092340). A e. 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a expedição de ofícios às empresas empregadoras para apresentação da documentação necessária à comprovação do direito do autor (ID 57892682-57892685). Em 03/02/2022 foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência determinando, em cumprimento à decisão proferida no mencionado agravo de instrumento, a expedição de ofícios às empregadoras, para apresentação dos respectivos laudos técnicos individuais ou dos laudos técnicos gerais que embasaram a confecção dos PPPs (ID 241536018). A síndico dativo da falência de "TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA." Informou “não haver condições materiais para fornecer o documento perseguido pelo Autor (PPP), uma vez que ao assumir a administração da massa falida, no local já não existiam papéis, arquivos e cadastros relacionados aos ex-empregados da falida. Esclarecemos que o imóvel da falida foi desapropriado pela Prefeitura de Sorocaba para fins de instalação de Hospital Municipal e hoje as instalações são utilizadas pela Secretaria de Zoonose. [...]”. A empresa CONSÓRCIO SOROCABA apresentou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, assim como o PPRA de 2011 a 2014, bem como laudo pericial técnico produzido em processo trabalhista (ID 256417041-256418841). A empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda apresentou Laudo Técnico de Condições de Trabalho – LTCAT, bem como, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, além do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 257951646-257951959). A parte autora requereu a realização de exame pericial indireto em empresa similar à empregadora TCS- Transportes Coletivos de Sorocaba, bem como de exame pericial direto nas empregadoras CONSÓRCIO SOROCABA e Jundiá Transportadora Turística Ltda (ID 292936932). Em 17/04/2024 foi proferido despacho indeferindo a realização dos exames periciais pleiteados (ID 322168189). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda) e de 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba), bem como a respectiva revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que instruiu o processo administrativo (p. 31-32 do ID 27779281). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e consta o carimbo da empresa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 83,7 dB(A), medida pela técnica de leitura direta. Ressalvo que até 18/11/2003 era aceito o nível de pressão sonora pontual (tema 174 da TNU). Logo, a atividade não deve ser considerada especial, pois o autor não trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites legais de 90dB(A), previsto no Decreto n. 2.172/1997, e de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. b) 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda): Instada a apresentar a documentação que embasou a confecção do PPP (ID 241536018), a empresa juntou cópias do: (i) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2011 (ID 257951951), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2016 (ID 257951954), Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de 2011 (ID 257951956), e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 257951959). No PRA de 2011 consta que a função de motorista está exposta aos seguintes agentes nocivos: ruído externo, abaixo do limite de tolerância, iluminação externa, atendendo o mínimo exigido. Quanto aos demais agentes nocivos, isto é, ergonômicos (postura inadequada) e acidente (risco de incêndio e colisão), inexiste previsão legal nos anexos dos decretos que regem a matéria previdenciária. O PPP está assinado por pessoa devidamente identificada. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. No campo observações consta que a informação foi extraída do PPRA de 2016. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 68 dB(A), medida pela técnica dosim./decibelímetro – NR-15. Isso posto, a atividade não deve ser considerada especial, posto que o autor trabalhou abaixo do limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. c) 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba): Instada a apresentar a documentação que embasou a confecção do PPP (ID 241536018), a empresa juntou cópias do: Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de janeiro de 2015 (ID 256418823), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2012 – novembro/2011 a novembro/2012 (ID 256418833), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2013 (ID 256418836), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2014 (ID 256418838), Laudo Pericial Técnico de Insalubridade, processo n. 0011852-55.2014.5.15.0003, 3ª Vara Federal de Sorocaba/ASP, reclamante: José Bezerra da Silva (ID 256418841). No Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de 2012 – novembro/2011 a novembro/2012 (p. 20 do ID 256418833) consta que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído na intensidade de 82,7 dB(A). O laudo pericial judicial trabalhista registrou o nível de ruído mais elevado de 80,9 dB(A), abaixo, portanto, do limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. Quanto aos demais agentes não assinalou exposição acime de qualquer limite legal. Isso posto, a atividade não deve ser considerada especial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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