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David Bandaszewski De Oliveira e outros x Samparcasas Administracao E Comercio De Imoveis Ltda e outros

ID: 333747236

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008769-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMPARCASAS ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ BRESOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMARGO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISYS SILVA DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO PERES DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE PUGLIESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008769-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVANTE : TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5008769-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVANTE : TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVADO : SAMPARCASAS ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AGRAVADO : SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) INTERESSADO : OSNY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE INTERESSADO : JOAO ADOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : SEBASTIAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : VALMIRA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO INTERESSADO : JOAO CASSIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : WALDEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN INTERESSADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : ODAIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Teresa Bandaszewski de Oliveira e David Bandaszewski de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória, demolitória e indenizatória por danos materiais e morais, movida por São Francisco Empreendimentos Ltda. e Samparcasas Administração e Comércio de Imóveis Ltda., negou a homologação de acordo nos seguintes termos ( evento 1009, DESPADEC1 ): 2. A parte autora apresentou proposta de acordo (ev . 980), com o que concordaram os réus David Bandaszewski de Oliveira e Teresa Bandaszewski de Oliveira , João Adolfo de Oliveira, Paulo Roberto de Oliveira , Odair Jose de Oliveira , Sebastião Alexandre de Oliveira, Luiz Carlos de Oliveira , Maria Emília de Oliveira. O curador especial de Valmira ressaltou a impossibilidade de firmar acordo. Desta forma, considerando que o múnus público de curador não sugere poderes para firmar acordo, uma vez que o representante não é titular do direito material pleiteado, afasto a possibilidade de transação entre as partes, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo unitário. Inconformados, os recorrentes su stentaram, em suma, a possibilidade da homologação do acordo ante a capacidade das partes e disponibilidade do direito em liça. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). O efeito suspensivo foi indeferido pelo Des. Sérgio Izidoro Heil ( evento 4, DESPADEC1 ). Com contraminuta ( evento 12, CONTRAZ1 ), os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, com parecer da lavra do Dr. Newton Henrique Trennepohl, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 19, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decis um sobre o mérito do processo, hipótese elencada expressamente no inciso II, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Sobre o tema: O decisum que deixa de homologar pleito de extinção consensual da lide configura decisão interlocutória de mérito a ensejar agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015 (REsp 1817205/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 05.10.2021). Adianto, contudo, ser inviável o conhecimento do presen te recurso, dado o teor dos argumentos nele aduzidos. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. O artigo 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Elucidam os juristas Marinoni, Anenhart e Mitidiero: Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica. (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997, grifou-se). Os recorrentes alegam que merece reparo a interlocutória, no entanto embasam a sua pretensão em argumentos completamente dissociados dos fundamentos da decisão atacada. O Juízo de origem decidiu p ela impossibilidade de homologação do acordo diante do litisconsórcio passivo unitário e a ausência de poderes do curador especial (art. 72, I, CPC) da ré Valmira de Jesus Oliveira, maior incapaz. In verbis : O curador especial de Valmira ressaltou a impossibilidade de firmar acordo. Desta forma, considerando que o múnus público de curador não sugere poderes para firmar acordo, uma vez que o representante não é titular do direito material pleiteado, afasto a possibilidade de transação entre as partes, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo unitário. Veja-se o teor do acordo proposto ( evento 904, TERMOAUD1 ): "1) Os autores desistem dos pedidos indenizatórios, reinvindicatórios e demolitórios formulados na inicial, desde que os réus, em conjunto e sem dissenso, concordem com a declaração de nulidade das matrículas 32418 e suas derivadas, discutidas nos autos ; 2) Cada parte arca com os honorários de seu patrono e eventuais custas ficam a cargo dos autores;" (Grifei). Apesar da insistente argumentação recursa l acerca da disponibilidade do direito e do incentivo à solução pacífica de conflitos, os agravantes deixam de combater especificamente as assertivas do Juízo. Atinente à formação do litisconsórcio unitário, a fundamentação recursal é rasa e genérica, limitando-se ao seguinte trecho ( evento 1, INIC1 , p. 14): Existe o litisconsórcio passivo, tema fora de discussão, mas não significa que seja unitário e que a conciliação parcial, ou seja, de alguma das partes, venham inviabilizar o prosseguimento do feito com respeito aos demais . Sendo assim, o R. Despacho está em descompasso com o disposto no Código de Processo Civil, pois este não só incentiva a resolução consensual de conflitos, como incorporou uma série de mecanismos que oportuniza m às partes realizarem a autocomposição em qualquer momento processual, colocando fim ao processo de uma maneira mais célere. (Grifei). Os recorrentes não explicitam como seria possível a concordância pelos réus " em conjunto e sem dissenso " da " declaração de nulidade das matrículas 32418 e suas derivadas " diante da falta de poderes do curador especial de Valmira de Jesus Oliveira para tal fim. A própria proposta dos autores demonstra a necessidade de concordância integral dos acionados. Ou seja: sem o aval de todos os envolvidos (réus), o reconhecimento da nulidade das matrículas não terá eficácia alguma. Nenhum contra-argumento específico para desconfiguração do litisconsórcio passivo unitário, ou para superação da ausência de poderes do curador especial, foi apresentado. Os fundamentos basilares do indeferimento da homologação do acordo permanecem, portanto, intactos. Cediço que o requerimento de reforma do decisório, desacompanhado de argumentos que combatam de maneira específica os seus fundamentos malfere o princípio da dialeticidade. Leciona Fredie Didier Júnior: Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (in Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, vol. 3, p. 63). Nesse desiderato: "Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-se ao debate da parte contrária" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 962). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0301138-08.2017.8.24.0092, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 13.09.2018). O recurso, portanto, não deve ser conhecido. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pelos agravantes. Intimem-se.

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Processo nº 5007799-05.2025.4.04.7107

ID: 304939474

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007799-05.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA KOLCHESKI JORDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007799-05.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA EDUARDA KOLCHESKI JORDANI ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007799-05.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA EDUARDA KOLCHESKI JORDANI ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. rata-se de ação ajuizada por Maria Eduarda Kolcheski Jordani em face da Caixa Econômica Federal (CEF), em que objetiva, também em sede liminar, provimento jurisdicional destinado à anulação do leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 152511 do 1º Registro de Imóveis de Caxias do Sul/RS, bem como da consolidação da propriedade ou de qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos. Relata a autora que o imóvel por ela adquirido mediante financiamento contratado com a CEF, em decorrência de situação de inadimplência, estará sendo levado a leilão nos dias 09/07/2025 e 16/07/2025. Argumenta que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF, que iniciou seu procedimento expropriatório sem intimá-la para purgação da mora, tampouco notificá-la acerca da designação dos leilões, motivo pelo qual os atos devem ser anulados. A parte autora alega, ainda, outras irregularidades no procedimento de retomada do bem, tais como a não realização do leilão no prazo legal após a consolidação, a ilegalidade na notificação recebida por porteiros e a ausência de prestação de contas e de expedição do termo de quitação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 3. Estatui o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Nessa perspectiva, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado. No presente caso, trata-se de pedido de suspensão dos efeitos dos leilões realizados para o imóvel de matrícula n. 152.511 do Cartório de Registro de Imóveis – 1ª Zona de Caxias do Sul ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ) financiado em 18/05/2018, com alienação fiduciária em favor da CEF. O argumento central da parte autora lastreia-se, basicamente, na falta de notificação para purgar a mora, e na ausência de intimação sobre as datas dos leilões. 3.1. Notificação para Purgação da Mora Em que pesem os argumentos inicialmente declinados, verifica-se na certidão da matrícula do imóvel que os trâmites do art. 26, da Lei nº 9.514/97, foram devidamente observados, sendo a confitente devedora e fiduciante notificada para purgar a mora “através de editais publicados no Jornal Pioneiro em 20.06.2022, 21.06.2022 e 22.06.2022, tendo ocorrido o decurso do prazo legal sem que houvesse purgação da mora” , o que embasou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira em 16.12.2022 (Av. 10.7/152.511 - evento 1, MATRIMÓVEL5 ). Referida averbação, a propósito, é estribada na fé pública do oficial que a certifica, de modo que eventual discordância/questionamento deve vir acompanhado de elementos que indiciem, ao menos, a ocorrência de vícios ou de que a averbação/registro efetivamente não reproduz a situação retratada, o que não se observa no caso dos autos, inviabilizando o acolhimento da pretensão liminar. Sobre a matéria em apreço, em casos análogos ao ora em análise, já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previstos no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, "com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel". Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato . (TRF4, AG 5026977-23.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/11/2022) SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência.(...). (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Por fim, cumpre também salientar que a própria narrativa veiculada na inicial indica que a devedora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, realizada por editais, estava ciente da existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, o que de igual modo milita em seu desfavor. 3.2. Notificação dos Leilões e Outras Irregularidades Suscitadas Quanto à notificação dos leilões, em que pese a alegação de que a parte autora não teria sido regularmente intimada, depreende-se da narrativa inicial que a devedora tinha conhecimento da consolidação da propriedade, havida em decorrência do inadimplemento, ainda em 2022, procedimento contra o qual não há indícios de oposição. Em caso de inadimplemento, a consolidação da propriedade em favor da credora, por previsão legal, dará início a procedimentos expropriatórios, via de regra, mediante leilão do bem. Tem-se, portanto, que a parte autora, conhecedora das prováveis consequências, não diligenciou para reaver o bem. Nesses termos, sendo a realização de atos expropriatórios decorrência legal do não pagamento da dívida, e considerando o contexto ora apresentado, resta fragilizada a alegação de nulidade ou irregularidade dos procedimentos até então adotados para cobrança do montante devido à credora fiduciária. Ademais, no que tange à alegação de que o leilão não foi realizado no prazo de 60 (sessenta) dias após a consolidação da propriedade (Art. 27 da Lei nº 9.514/97, com alteração em 2023), verifica-se que o mero transcurso do prazo legal para a realização do leilão, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito à anulação do procedimento expropriatório extrajudicial em sede de tutela de urgência. Eventual atraso, sem que se demonstre prejuízo direto e imediato à capacidade de purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não enseja, em cognição sumária, a nulidade que justifique o pleito liminar. A demandante também questiona a legalidade da notificação de leilão recebida por porteiros, alegando a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor e a necessidade de comprovação via livro de controle de correspondência. Contudo, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, § 3º-B, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, prevê expressamente a validade da intimação feita a funcionário da portaria em condomínios com controle de acesso. A mera alegação de ausência de recebimento pessoal, sem outros elementos robustos em juízo provisório, não desconstitui a presunção de regularidade da intimação que se coaduna com a ciência do inadimplemento e da consolidação da propriedade pela parte autora. A prova do efetivo não recebimento pessoal ou da falha na entrega, por si só, exigiria instrução probatória que transcende os limites de uma análise liminar, mormente quando a documentação registral não aponta falhas que a infirmem. No que concerne à alegada ausência de prestação de contas após o segundo leilão, bem como à não expedição do termo de quitação, conforme aventado pela parte autora, impende salientar que os atos de alienação extrajudicial do imóvel ainda não se concretizaram. Conforme expressamente indicado na própria petição inicial e corroborado pelos elementos dos autos, os leilões do bem em questão encontram-se agendados para as datas futuras de 09/07/2025 e 16/07/2025. Desse modo, as obrigações de prestação de contas e de quitação da dívida, previstas nos §§ 4º e 6º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, são consequenciais à efetivação do leilão e à eventual alienação do imóvel, não sendo, portanto, exigíveis neste momento processual. A arguição de descumprimento de tais deveres mostra-se, assim, prematura e não configura vício apto a ensejar a anulação do procedimento expropriatório em sua fase atual, tampouco a ensejar a concessão da tutela de urgência neste particular. Destarte, pelos elementos apresentados, assim como diante dos argumentos ventilados na inicial, não verifico presentes os fundamentos jurídicos necessários a admitir o deferimento da pretensão antecipatória, o que inviabiliza o seu acolhimento, ao menos nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação, sem prejuízo de ulterior reanálise por ocasião da prolação da respectiva sentença. Intime-se a parte autora da presente decisão. 4. Cite-se a ré, que deverá acostar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia do contrato de financiamento firmado com a autora, e a relativa ao processo de consolidação da propriedade do imóvel. Sobrevinda contestação, dê-se vista à parte autora.

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Processo nº 5000808-13.2025.4.04.7107

ID: 295767607

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000808-13.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ROSALINDA MAZZA DE HUMMEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE TESSER GUGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000808-13.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : ADRIANA ROSALINDA MAZZA DE HUMMEL ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000808-13.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : ADRIANA ROSALINDA MAZZA DE HUMMEL ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de impugnação apresentada pela executada ADRIANA ROSALINDA MAZZA DE HUMMEL em face do bloqueio de valores em suas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos arts. 854 e seguintes do CPC, e da penhora de direitos sobre bens imóveis ( evento 20, SISBAJUD1 e evento 28, DESPADEC1 ). A executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o fundamento de que a quantia bloqueada seria inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, invocando o artigo 833, inciso X, do CPC. Quanto aos imóveis, alega que o de matrícula n.º 85.501 é sua moradia e bem de família, e aquele da matrícula n.º 94.165 já possui penhora prévia, sendo necessária a observância da concursalidade de credores. Ao final, ofereceu em garantia o imóvel de matrícula n.º 157.271, que teria sido avaliado em R$ 400.000,00 ( evento 34, PET1 ). Juntou documentos. A empresa Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda, por sua vez, manifestou autorização para o oferecimento do imóvel de matrícula n.º 157.271, de sua propriedade, como garantia na presente execução ( evento 36, PET1 ). A União, devidamente intimada, manifestou-se contrariamente ao pedido de desbloqueio, aduzindo a ausência de comprovação de que os valores seriam a única reserva financeira da executada, mormente em razão do recebimento de aluguéis. Em relação ao imóvel oferecido em garantia, apontou que a empresa Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda encontra-se em recuperação judicial, o que demandaria a concordância do Administrador Judicial, do juízo que conduz a falência e, principalmente, dos credores (evento 40.1 ). 2. Impenhorabilidade: quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, inc. X, CPC) No tocante ao saldo bloqueado, no valor de R$ 38.541,88 ( 20.1 ), vê-se que é de valor inferior ao limite de quarenta salários-mínimos, estabelecido no artigo 833, inciso X, do CPC. A análise das declarações de imposto de renda da executada referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023 (eventos 20.4 e 20.5 ) revela a existência de outra fonte de renda da executada, como o recebimento de aluguéis, como salientou a AGU. Contudo, tal aspecto, a meu sentir, não impede o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta. Contudo, outro aspecto merece atenção. Conforme o extrato bancário juntado no evento 34.2 , os valores bloqueados na conta foram recebidos da pessoa jurídica Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda. Nesta execução e na apensa, a executada responde por débitos impostos pelo TCU, correspondentes a principal e multa. Conforme se percebe pelos extratos dos acórdãos do TCU, que servem de título executivo, depreende-se que a Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda. foi condenada por receber uma subvenção e não aplicá-la adequadamente. Conforme o acórdão do TCU ( evento 1, DOC2 ), houve "não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados àquela sociedade empresarial [...Ortobras Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda...], por força do Contrato de Subvenção Econômica 03.12.0038.00, que tinha por escopo o projeto intitulado “Plataforma Autônoma de Acessibilidade": Não há maiores informações, como um inteiro teor do acórdão, do qual se possa aprofundar o tema. Assim, o caso, pelos elementos até o momento presentes, aponta para o crime de apropriação indébita de recursos públicos federais repassados àquela sociedade, desviados para fim diverso do previsto, sem comprovação de adequada aplicação, em prestação de contas aprovada. Nestes termos, não haveria impenhorabilidade a reconhecer. Os valores indevidamente apropriados pela sociedade e Adriana, ambas condenadas solidariamente à restituição, como produto de crime, devem ser devolvidos ao ente público federal. Seu repasse, pela Ortobrás à também condenada Adriana, sob qualquer que seja o pretexto (pagamento de serviços, ordenado, pró-labore), não prevalece sobre o interesse legal na restituição do produto do crime à vítima. Ou seja, se a Ortobrás mantém consigo a posse de numerário objeto de apropriação indébita, a preferência legal é pela devolução de tal montante à vítima, e não por seu recebimento, ou novo desvio, sob qualquer que seja o título jurídico, à também condenada Adriana. Sobre o tema, assim prevê a Lei n. 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. A executada, em seu pleito, não tratou do tema. A questão, por sua vez, não está instruída a contento nos autos neste momento. Logo, deve ser facultada às partes manifestação a respeito (CPC, arts. 9º e 10), ciente a executada de que, em se tratando de incidente de impenhorabilidade, é seu o ônus de prová-la, razão pela qual, se ausente documentação idônea e suficiente esclarecendo o ponto, será ela desacolhida (CPC, art. 854, § 3º, inc. I). Assim, indefiro por ora o pedido de desbloqueio de valores. 3. Impenhorabilidade: imóveis de matrículas n. 85.501 e n. 94.165 É sabida a existência de penhora prévia sobre o imóvel de matrícula nº 94.165, razão pela qual este juízo deferiu a penhora somente sobre os direitos correlatos. A medida, conforme destacado na decisão do evento 28.1 , buscou resguardar os direitos da exequente, tendo por objeto " o eventual recebimento de saldo remanescente na hipótese de alienação judicial do imóvel já restrito por penhora prévia ". Tal penhora, nos termos em que efetuada, não viola a impenhorabilidade do bem imóvel, porque pressupõe um direito (creditório) posterior à alienação do imóvel. Não se tratou de determinar a penhora e a venda do imóvel nesta execução, mas sim de definir que, se alienado em outro processo (o que impediria, a partir de então, a habitação da unidade e, assim, ausente a posse, a manutenção da impenhorabilidade), o saldo remanescente (valor do imóvel - despesas de alienação - valor da dívida = saldo remanescente), se existente, poderia ser apropriado nesta execução, enquanto direito de natureza meramente creditória (e não possessória) da executada sobre o contrato (e não sobre o imóvel), o que não se confunde com a penhora do próprio imóvel e com o comprometimento, nesta execução, à possibilidade de a executada habitá-lo enquanto sua posse não for obstada por uma alienação determinada em outro processo. No que toca ao imóvel de matrícula nº 85.501, considerando a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, em que pesem os documentos juntados (contas e declarações de vizinhos), verifica-se na matrícula do bem ( evento 25, MATRIMÓVEL2 ) e na petição da própria executada ( evento 34, PET1 ) que este imóvel é de propriedade da executada e seu marido, mas é gravado com alienação fiduciária, motivo que levou à penhora apenas sobre os eventuais direitos dos devedores sobre o imóvel. Neste aspecto, entendo necessária a sua verificação por meio de Oficial de Justiça Avaliador, a fim de se averiguar se o imóvel se trata ou não de bem de família. 4. Oferecimento de garantia: imóvel de matrícula nº 157.271 Consoante se depreende da matrícula acostada no evento 34.14 , o imóvel de matrícula nº 157.271, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, é de propriedade da empresa Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda. Muito embora a empresa tenha se manifestado nos autos concordando com a oferta da garantia (evento 36.1 ), ela atualmente se encontra em recuperação judicial, informação que, embora não conste na mencionada manifestação, é de conhecimento deste juízo, não apenas pela manifestação da União no evento 40.1 , mas, em especial, por ser um dos argumentos utilizados pela executada nos embargos à execução distribuídos sob nº 5004501-05.2025.4.04.7107. Dessa forma, ainda que a manifestação do evento 36.2 tenha sido assinada digitalmente pela empresa, não há informação sobre se os procuradores que peticionaram no evento 36.1 possuem poderes para representá-la ou se a empresa pode dispor de tal patrimônio, diante das restrições possivelmente ocasionadas pela recuperação judicial em curso. Portanto, tem pertinência a manifestação da AGU: Por sua vez, o pedido de substituição de penhora, para se ser analisado, precisaria, antes de tudo, de concordância do proprietário do imóvel de matrícula 157.271, qual seja, ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 31.228.836/0001-71. Contudo, em que pese exista petição neste sentido no ev. 36, a autorização do ev. 36 - ANEXO 2 traz assinatura jurídica sem qualquer possibilidade de conferência. Não obstante, em pesquisa, verificou-se que a referida empresa ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA está em Recuperação Judicial, com processo em trâmite junto à Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa/RS, autos nº 5000248-50.2015.8.21.0144, razão, pela qual, se faz necessário também a concordância do Administrador Judicial, do juiz que conduz a falência e, principalmente, dos credores. Assim, da recusa ao bem, ao menos por ora, de parte da Uniao, dê-se vista à executada, para sanar os vícios, manifestar-se a respeito ou mesmo oferecer garantia alternativa. Antecipo que a eventual obtenção de informações referentes ao processo de Recuperação Judicial nº 5000248-50.2015.8.21.0144 não cabe a este Juízo, expedindo ofício, tampouco ao Juízo da recuperação, apurando informações e respondendo-o, mas à parte que oferece a garantia, que deve demonstrar a idoneidade do oferecimento que propõe. 5. Decisão Ante o exposto, assim decido: (a) INDEFIRO por ora o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 38.541,88 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), mantendo o bloqueio realizado na conta da instituição financeira BMP SCMEPP LTDA; (b) INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora que envolve direitos sobre o imóvel de matrícula nº 94.165; ( c) EXPEÇA-SE mandado de verificação, para averiguar se o imóvel de matrícula nº 85.501 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre se trata ou não de um bem de família. Intimem-se. Se preclusa esta decisão sem novas manifestações das partes sobre a quantia de R$ 38.541,88, depositada na instituição BMP SCMEPP LTDA, pertencente à executada ADRIANA ROSALINDA MAZZA DE HUMMEL (evento 20.1 ), solicite-se a sua transferência para uma conta vinculada a este processo judicial. Saliento que, embora ainda não haja decisão nos autos dos embargos à execução interpostos, os valores bloqueados deverão ser liberados à exequente apenas após o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida naquele processo, ainda que não lhe seja concedido efeito suspensivo. Com a resposta à diligência deferida no item "c", dê-se vista às partes, sendo à exequente inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5008769-78.2022.8.08.0021

ID: 276267188

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-78.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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TAINA DA SILVA MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008769-78.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: MARIAN ARAUJO ANTUNES Advogados do(a) INTERESSADO: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 - DECISÃO - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dacasa Convolata S/A – em liquidação ordinária, em face da sentença que extinguiu a presente ação de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta, em suma, que a extinção teria incorrido em omissão e contradição, por não observar a regra do art. 921, III, e §1º do CPC/15, a qual impõe a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Alega, ainda, que não teria havido intimação pessoal da parte autora para manifestação, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição da decisão judicial, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da presente medida. A sentença embargada reconheceu a ausência de pressupostos processuais essenciais à constituição e ao regular desenvolvimento do processo executivo, em razão da ausência de citação válida do devedor, somada à inércia da parte exequente após ciência da devolução negativa do mandado. Cabe salientar que a suspensão da execução prevista no art. 921, III, do CPC, pressupõe a existência de relação processual regularmente estabelecida, ou seja, pressupõe citação válida do executado. No presente caso, não houve sequer formação válida do contraditório, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. Dessa forma, não se pode cogitar da suspensão do feito, nem da aplicação do §1º do art. 921 do CPC, quando inexistente citação e, por conseguinte, relação jurídica processual válida. Outrossim, no que se refere à alegada ausência de intimação pessoal da parte exequente, verifica-se que houve ciência inequívoca da devolução do mandado ao patrono anteriormente constituído, sem qualquer manifestação subsequente. Tal omissão, diante da ausência de citação válida e da não adoção de providências mínimas para viabilizar o prosseguimento do feito, confirma a inércia da parte autora, suficiente para o reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC é exigida nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, não sendo aplicável ao caso concreto. Cumpre enfatizar que a sentença objurgada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, e não por abandono da causa. A decisão exarada fundamentou-se na observância do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo comando impõe a extinção do feito nos casos em que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. Tal hipótese restou caracterizada diante da inexistência de citação válida, a qual constitui conditio sine qua non para a instauração e regular tramitação da demanda, sendo pressuposto de natureza essencial e indissociável à formação válida do processo. Corroborando a exegese esposada, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a falta de citação da parte ré compromete inarredavelmente a validade do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para adoção de providências, quando se verifica inércia na indicação de meios concretos para a efetivação da citação. Esta diretriz jurisprudencial revela-se, ademais, em harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do ordenamento jurídico vigente (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Reforço, novamente, o manifesto equívoco interpretativo da parte embargante ao sustentar que a extinção do feito decorreu de abandono do processo, quando, na realidade, esta se deu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. No que tange à exigência de intimação pessoal, observa-se que o ordenamento processual civil a exige apenas nas hipóteses em que se verifica inércia da parte autora na promoção do andamento do feito, como nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Diversamente, quando presente óbice intransponível à regular formação da relação jurídica processual, a exemplo da ausência de citação válida, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Dessa forma, evidencia-se a fragilidade argumentativa da parte recorrente ao pretender equiparar a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ao abandono da causa, interpretação manifestamente incompatível com a sistemática do ordenamento jurídico. No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) – Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 68813896. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5005471-05.2025.4.04.7107

ID: 311653877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005471-05.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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MONITÓRIA Nº 5005471-05.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Cite-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento de R$ 123.852,88 (c… MONITÓRIA Nº 5005471-05.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Cite-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento de R$ 123.852,88 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, ou oferecer embargos independentemente da segurança do Juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil). Faça-se constar a advertência de que, em não havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC), iniciando-se a fase executiva sem nova oportunidade para discussão do mérito. Cientifique-se a parte ré de que, em cumprindo o pronto pagamento do valor determinado, ficará isenta de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC), bem como que, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC). 1.1. Havendo expedição de correspondência, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas de postagem , conforme previsão do artigo 391 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da 4ª Região, na redação dada pelo Provimento n.º 84/2019, excetuando-se os casos em que a parte autora é isenta de custas ou beneficiária de gratuidade da justiça. 1.2. No caso de expedição de carta precatória, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado, e, após, sobreste-se o feito, aguardando-se o retorno da deprecata. 1.3. Se necessário, proceda-se à consulta de endereço(s) do(s) requerido(s), utilizando-se, para tanto, os sistemas conveniados com a Justiça Federal. 1.4. Frustradas as tentativas de citação pessoal, e esgotados os meios de localização da parte ré, proceda-se à citação editalícia , no prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos requisitos do artigo 257 do CPC, publicando-se o edital no Diário Eletrônico. 2. Após a citação da parte requerida, havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 3. Apresentados embargos à monitória, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), e, não havendo necessidade de outras diligências, venham conclusos para sentença. 4 . Sem embargos ou pagamento , altere-se a classe para "Cumprimento de Sentença". 4.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na fase monitória. 4.2. Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos valores devidos, conforme o cálculo a ser juntado pela Caixa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciará, de imediato, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, frisando-se que não poderão ser discutidas, neste momento, questões de mérito que deveriam ter sido suscitadas por ocasião da fase monitória. a) Apresentada impugnação , intime-se a parte contrária para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos a seguir. b) Efetuado o pagamento , e não havendo interesse em impugnar o cumprimento, promova-se a liberação do valor, na forma do item 8 desta decisão, intimando-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o levantamento do valor, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença 4. Não havendo pagamento , prossigam-se os atos executórios mediante tentativa de bloqueio de valores. 4.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento (10%). 4.2. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 4.3. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou a 10% (dez por cento) do montante da dívida, o que for menor -, requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 4.4. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. 4.5. Rejeitada a alegação, ou não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, conforme previsão do artigo 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 4.6. Da penhora eletrônica, intime-se a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 841, §§1º e 2º, do CPC. 5. Mostrando-se infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno. 6. Havendo requerimento da parte exequente para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, do CPC, proceda-se à inclusão, via sistema SERASAJUD, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, fica indeferido o requerimento, desde já, quando a parte exequente for a Caixa Econômica Federal , pois trata-se de parte credora que pode buscar formas de inscrição direta dos devedores em cadastros restritivos de crédito sem a interferência do Poder Judiciário para esse fim. 7. Sendo requerida a penhora de bens específicos, desde que haja nos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) indicado(s), expeça-se mandado de penhora e demais atos. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) que deseja penhorar (se necessário), assim como, na hipótese de ser observada eventual alienação fiduciária, o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s), a fim de averiguar-se a situação do financiamento. 7.2. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, oficie-se ao(s) agente(s) financeiro(s) solicitando informações sobre o contrato de financiamento, tais como número de parcelas contratadas, número de parcelas quitadas, valor total pago, saldo devedor e data do vencimento da última parcela. 7.3. Sendo útil ao processo, expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos do devedor incidentes sobre o bem alienado fiduciariamente. 7.4. Caso não ocorra a intimação pessoal da parte executada, no ato da penhora, proceda-se à sua intimação, bem como de todos aqueles que a lei exige, na forma prevista no artigo 841, § § 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5 Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora junto ao(s) registro(s) competente(s) de acordo com o artigo 844 do CPC. 8. Para liberar valor(es) depositado(s) à parte exequente (na hipótese de pagamento do débito, ou quando não houver insurgências da parte executada quanto à penhora eletrônica realizada nos autos), adotem-se, conforme o caso, as seguintes diligências: a) se a parte exequente for a Fazenda Pública , havendo valores a serem convertidos em renda, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos as guias com os códigos a serem utilizados no procedimento, e, com aproveitamento, requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda nos moldes solicitados; b) se a parte credora informou os dados da conta bancária para a destinação do(s) valor(es) depositado(s), requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência solicitada com a devida comprovação nos autos; c) em hipótese diversa das acima elencadas, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o resgate do valor junto ao banco depositário. 9. Sempre que for oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos o cálculo atualizado do débito (acrescido dos honorários advocatícios de 10% fixados na execução); b) informar o endereço atualizado da parte executada; c) informar o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s); d) indicar bens penhoráveis; e) acostar a(s) certidão(ões)/matrícula(s) atualizada(s) do(s) bem(ns); f) manifestar-se acerca do interesse na adjudicação do bem(ns) penhorado(s); g) manifestar-se quanto a eventual pedido da parte executada; h) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 10. Sendo necessário, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do despacho ou ato ordinatório anterior. 11. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto a quaisquer das determinações deste Juízo, por mais de 30 (trinta) dias , intime-se-a pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta sob pena de extinção do processo na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem aproveitamento, façam-se os autos conclusos para sentença. 12. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e/ou havendo pedido de suspensão do feito, pela parte exequente , fica desde já determinada a suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano , com base no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ou até eventual manifestação da parte exequente, se ocorrer antes desse período. Cientifique-se a parte exequente de que, se decorrido o prazo da suspensão sem ser promovido o prosseguimento do feito, os autos serão arquivados, na forma prevista pelo artigo 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação. 13. Havendo destinação de valor, em favor da parte exequente, ou notícia de acordo extrajudicial, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito ou requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 14. Se satisfeito o crédito, ou realizado acordo com parcelamento na via administrativa, concluam-se os autos para sentença. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. I inicial monitória

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Processo nº 5022341-32.2024.8.24.0039

ID: 315371427

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5022341-32.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN MATOS MESQUITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ANTUNES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5022341-32.2024.8.24.0039/SC ACUSADO : CRISTIAN MATOS MESQUITA ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5022341-32.2024.8.24.0039/SC ACUSADO : CRISTIAN MATOS MESQUITA ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em face de CRISTIAN MATOS MESQUITA , pela prática do crime disposto no artigo121, § 2º, incisos II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida), e § 4º (última parte – maior de 60 anos), na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e" (ascendente), todos do Código Penal. O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente (Evento 25), razão pela qual se procedeu ao seu chamamento via edital (Evento 41 e 42), cujo prazo decorreu in albis (Evento 49). Instado, o Ministério Público postulou pela suspensão do processo e do curso prescricional, bem como pela decretação da prisão preventiva do acusado (Evento 52). Na sequência, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal e decretada a prisão preventiva do réu (evento 54). A prisão preventiva do réu foi cumprida (evento 65). Citado, o acusado CRISTIAN MATOS MESQUITA , por meio de defensor dativo, apresentou reposta à acusação, oportunidade em que requereu a revogação da prisão preventiva em razão da ausência dos motivos autorizadores (evento 82). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito (evento 87). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, RECEBO a defesa prévia apresentada no Evento 82, e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. II.1 - Da preliminar de inépcia da denúncia Sustentou a defesa, em preliminar, a inépcia da denúncia, diante da ausência dos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. No que tange à alegada inépcia da denúncia, nada obstante os argumentos defensivos, a exordial foi adequadamente elaborada pelo membro do Ministério Público, que expôs o fato delituoso com precisão, informando as circunstâncias do delito, a classificação do crime, a qualificação dos acusados, e concatenando, sobretudo, as condutas delituosas perpetradas segundo a figura típica previamente descrita na denúncia, considerando a fase embrionária do feito, relacionando, por fim, o rol de testemunhas, exatamente como determina o artigo 41, do Código de Processo Penal. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: (...) Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo de imputação, oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 05-08-2014). Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Código de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 220) Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação. Somente em caso de manifesta ausência de amparo fático seria possível subtrair do Ministério Público a oportunidade de comprovar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as suas alegações, não sendo este, porém, o caso dos autos. Não cabe ao magistrado, portanto, analisar detidamente a prova já produzida, mas tão somente dar impulso para que ação penal seja instaurada, o que, como é cediço, não implica o afastamento do princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LVII). Assim, AFASTO a preliminar aventada. II.2 - Do pedido da revogação da prisão preventiva Não obstante os argumentos da defesa, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão decretada. A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do CPP e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Registro, de plano, que o pleito de revogação da prisão preventiva do réu, por ora, não merece prosperar, não tendo havido nenhuma alteração fático-jurídica nos autos. Em análise aos autos, constata-se a inexistência de qualquer elemento superveniente que venha respaldar a revogação da decisão que decretou a prisão do acusado CRISTIAN MATOS MESQUITA , mantendo-se inalterados os fundamentos expostos naquela ocasião. Não se descuida que a prisão preventiva é a última ratio , sobretudo se consideramos a sistemática encampada pela Lei 12.403/2011, que estabelece medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Os elementos constantes nos autos convergem para a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação ao réu CRISTIAN MATOS MESQUITA . Ainda, conforme ressaltado pelo Ministério Público, a gravidade concreta do caso é evidente, dada a prática delitiva em ambiente familiar, circunstância que agrava a situação, considerando que a vítima, Hamilton da Silva Mesquita, tentou aconselhar o réu acerca do consumo abusivo de drogas psicotrópicas e das atitudes desrespeitosas que este vinha adotando. Tal fato demonstra o alto grau de periculosidade do acusado, que persiste ao longo do tempo, configurando contemporaneidade da medida. Não se pode olvidar que o réu responde a outro processo criminal, cuja citação pessoal ainda não foi realizada, o que reforça a necessidade de cautela na presente decisão. Noutra toada, vale gizar que a manutenção da prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, da CRFB/88), porquanto devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A respeito do tema, é o teor do Informativo de jurisprudência n. 221 do Supremo Tribunal Federal, conforme ipsis litteris: " É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal " (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). De mais a mais, imperioso ressaltar que a presença de bons predicados, tais como moradia fixa e trabalho lícito, por exemplo, não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da prisão preventiva. A respeito, colhe-se: “[...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (RHC 112.720 – SC, 6.ª T., rel. Laurita Vaz, 25.06.2019). “[...] A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC 407.415 – CE, 5.ª T., rel. Joel Ilan Paciornik, 19.03.2019). Assim, não se verificam alegações genéricas ou ausência dos requisitos e fundamentos da medida extrema, sendo que eventual insurgência ou discordância cabe à instância superior reanálise. Além disso, o processo segue seu curso regular e não há nada que justifique a revogação da custódia provisória neste momento, sobretudo porque medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para assegurar a ordem pública no caso em tela. II.3 - Da realização de exame toxicológico A defesa requereu, ainda, a submissão do acusado a exame toxicológico, aduzindo que possui dependência química. Da análise dos autos, não houve comprovação de que a condição de usuário ou eventual dependência química tenha comprometido a higidez mental do acusado no momento do suposto crime, não havendo motivos suficientes para a realização do exame toxicológico. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [...] O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.682/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: " [...] Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando não há o mínimo de provas que a suposta dependência química do acusado possa ter afetado a sua higidez mental no momento do crime ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5008769-51.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2024). Dessa forma, diante da ausência de indícios que evidenciem a falta de higidez mental do acusado à época dos fatos, INDEFIRO , por ora, o pedido formulado pela defesa para a realização de perícia médica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva do acusado, CRISTIAN MATOS MESQUITA , porque evidenciados os requisitos ensejadores à manutenção dele no cárcere, nos termos do art. 312 do CPP. III.2 - DEFIRO ao réu CRISTIAN MATOS MESQUITA os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que o réu é representado por advogado dativo, o que já faz presumir sua hipossuficiência. III.3 - Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 25/08/2025, às 15h45min , para realização da audiência de instrução, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, assim como o réu será interrogado, todos de FORMA PRESENCIAL , conforme disposto no artigo 411 do Código de Processo Penal. III.4 - DETERMINO que as testemunhas arroladas pelas partes e o réu sejam intimados a participar de forma PRESENCIAL , observando-se que, no mandado de intimação a ser expedido, deverá constar que as testemunhas e o réu devem comparecer neste Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Lages-SC. III.5 - Em relação às testemunhas, policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP, já os demais servidores públicos, não necessitam de requisição, equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva conforme o art. 221 §3º do CPP, faculta-se aos servidores públicos o comparecimento presencial ou virtual, em caso de videoconferência deverão solicitar link de acesso através do Whatssapp Business (49) 98881-6082 . III.6 - Conforme Orientação CGJ n. 12, de 15 de abril de 2020, e diante da proximidade da data da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam o número de telefone celular de suas respectivas testemunhas (com exceção de servidores públicos, policiais e afins, se arroladas nos autos), a fim de facilitar eventuais diligências que se fizerem necessárias. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. III.7 - Para imprimir maior celeridade à tramitação, ficam autorizadas as intimações por meio eletrônico (telefone, WhatsApp e/ou e-mail), observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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Processo nº 5008769-67.2021.8.21.7000

ID: 324667448

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008769-67.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA BECKER

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THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5008769-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HOR… Precatório Nº 5008769-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002646-35.2025.8.24.0564

ID: 312402029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002646-35.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO RAIZ DA SILVA LUCAS GOLFETTO DO AMARAL MOISES DA SILVA MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RICARDO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CECHETTO BECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA DANIELA ADRIANO SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002646-35.2025.8.24.0564/SC RÉU : MOISES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : GUSTAVO RAIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CA… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002646-35.2025.8.24.0564/SC RÉU : MOISES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : GUSTAVO RAIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : LUCAS GOLFETTO DO AMARAL ADVOGADO(A) : JULIA DANIELA ADRIANO SIQUEIRA (OAB SC065008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MOISES DA SILVA MEDEIROS , GUSTAVO RAIZ DA SILVA e LUCAS GOLFETTO DO AMARAL , atribuindo-lhes a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. O acusado Lucas foi citado pessoalmente (evento 30) e, mediante defensora constituída ( evento 13, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 52 ), ocasião em que não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O acusado Moisés foi citado pessoalmente (evento 29) e, mediante defensora constituída ( evento 61, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 62 ), ocasião em que também não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O acusado Gustavo foi pessoalmente citado (evento 43) e, mediante defensor constituído ( evento 15, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 65 ), ocasião em que requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, incisos I, II e III, do CPP, e requereu a absolvição sumária pela atipicidade da conduta. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos aventados pela defesa de Gustavo ( evento 69 ). É o relatório. Decido . I - Proceda-se à inclusão da advogada indicada na procuração do evento 61, PROC1 , no cadastro processual. II - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo. Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa. O acusado Gustavo suscitou, preliminarmente , a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto essencial para o processamento da inicial acusatória e a ausência de justa causa para a ação penal. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da denúncia, tendo em vista que, contrariamente ao alegado na defesa, além de haver indícios de materialidade e autoria, embasados em provas constantes de procedimento preliminar, a peça acusatória descreveu perfeitamente os fatos típicos, a data dos fatos, suas circunstâncias, bem como as condutas supostamente praticadas pelos denunciados, nos exatos termos do art. 41 do CPP, permitindo, assim, a compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] A propósito, "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. " (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/9/2016; DJe de 16/9/2016.) [...] Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, em crimes de autoria coletiva, possa o titular da ação penal descrever os fatos de forma geral, tendo em vista a incapacidade de se mensurar, com precisão, em detalhes, o modo de participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa. Portanto, será regular a peça acusatória quando, a despeito de não delinear as condutas individuais dos corréus, anunciar o liame entre a atuação do denunciado e a prática delituosa, demonstrando a plausibilidade da imputação e garantindo o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes." (RHC n. 68848/RN, Sexta Turma, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma. julgado em 27/9/2016; DJe de 13/10/2016.) [...] (STJ, AgRg no RHC n. 181.331/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). De igual modo, não se verifica a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, tendo em vista que houve o oferecimento de denúncia perante órgão investido de jurisdição, o suposto crime descrito na denúncia se procede mediante ação penal pública incondicionada, as partes são capazes e possuem legitimidade, os acusados foram devidamente citados e possuem defensores constituídos. É consabido que " A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. " (AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). Em análise inicial, observa-se que o fato descrito na denúncia corresponde, a princípio, ao delito tipificado no art. 33, caput , da Lei de Drogas, e há um lastro probatório mínimo para a acusação, que repousa nos elementos colhidos na fase indiciária. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo Auto de Prisão em Flagrante n. 480.25.00441, Boletim de Ocorrência n. 480.2025.0001650, Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente, Auto de Exibição e Apreensão e depoimentos colhidos. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, há justa causa para o exercício da ação penal. Outrossim, a alegação de atipicidade da conduta diz respeito ao mérito e exige dilação probatória, razão pela a sua análise deve ser postergada para a fase decisória, após o desfecho da instrução criminal. Destaca-se que " [...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta , a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. " (STJ, AgRg no RHC n. 191.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Assim, não havendo comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, mormente porque há justa causa para o exercício da ação penal, não é caso de absolvição. No que concerne aos demais argumentos apresentados, há de se reconhecer que os fatos alegados dizem respeito ao mérito da ação, demandando dilação probatória, o que não deve ser antecipado neste momento processual, em que basta perquirir se existem indícios razoáveis da ocorrência dos fatos narrados na denúncia, indícios esses que, no caso concreto, são satisfatórios e autorizam o seguimento da ação. Diante disso, afasto as preliminares suscitadas e indefiro o requerimento de absolvição sumária formulado pela defesa de Gustavo. III - Por não haver no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o dia 22/07/2025, às 15 horas , de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra. IV - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas. V - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. VI - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso. VII - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes. Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com Wi-Fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VIII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo. IX - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na resposta à acusação do evento 65, consoante entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tratando-se de defesa constituída, a possibilidade de arcar com as custas é presumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA/PRISÃO EMITIDO POR FORÇA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO RECEBEU A DEVIDA EXCEÇÃO, EX VI DO ART. 95, INCISO II C/C ART. 108, AMBOS DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ART. 384 DO CPP, DIANTE DA NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DEFESA INTIMADA DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, GRAFADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5005380-83.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-04-2024). Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulada pela defesa de Gustavo. X - A defesa de Gustavo requereu a produção de prova pericial para comprovar a sua condição de usuário de drogas. Da análise dos autos, não houve comprovação de que a condição de usuário ou eventual dependência química tenha comprometido a higidez mental do acusado no momento do suposto crime, não havendo motivos suficientes para a realização do exame toxicológico. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [...] O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.682/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: " [...] Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando não há o mínimo de provas que a suposta dependência química do acusado possa ter afetado a sua higidez mental no momento do crime ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5008769-51.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2024). Ademais, cumpre destacar que a condição de usuário, por si só, é insuficiente para afastar eventual prática do tráfico ilícito de drogas, mormente porque não é incomum o envolvimento de usuários no comércio espúrio como forma de sustentar o vício. A propósito: " [...] A jurisprudência desta Corte entende que a condição de usuário não afasta, por si só, a possibilidade de condenação por tráfico de drogas, uma vez que usuários também podem se envolver com a comercialização de entorpecentes para sustentar o próprio vício. " (STJ, AREsp n. 2.769.850/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Diante disso, indefiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela defesa de Gustavo. XI - Dê-se ciência às partes acerca da juntada do Laudo Pericial n. 2025.33.02498.25.005-66 ( evento 63, LAUDO1 ), referente ao aparelho celular da marca Apple , modelo A2633. Consta do referido laudo que " [...] Não foi possível realizar a extração ignorando o bloqueio por senha ou descobrir a senha do aparelho utilizando os recursos técnicos disponíveis atualmente na Polícia Científica ", bem como que " Foi realizada a extração do SIM CARD ". XII - Oficie-se à Autoridade Policial e Polícia Científica, por meio de e-mail a ser encaminhado via eproc, para juntada do laudo pericial definitivo da droga e dos laudos periciais referentes à extração de dados dos aparelhos celulares Xiaomi branco e Asus preto, no prazo máximo de cinco dias . Registra-se que as diligências devem ser cumpridas na maior brevidade possível, tendo em vista que se trata de processo com réus presos. XIII - Com a juntada dos laudos periciais pendentes, abra-se vista às partes para manifestação em cinco dias.

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Processo nº 5009448-05.2025.4.04.7107

ID: 329374918

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009448-05.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZABETE CRUCIOL RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS LIRA TISATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009448-05.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ANA ELIZABETE CRUCIOL RECH ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natur… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009448-05.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ANA ELIZABETE CRUCIOL RECH ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e para prioridade de tramitação, assim, defiro-os. Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 30 dias. Do período rural a partir dos 12 anos de idade Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado extinto. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerte-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos e em nada mais sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5021629-19.2025.4.04.0000

ID: 332405076

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021629-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELLY PEDROSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SCHWAB TOUGUINHA

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Agravo de Instrumento Nº 5021629-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : EMANUELLY PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SCHWAB TOUGUINHA (OAB RS023650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5021629-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : EMANUELLY PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SCHWAB TOUGUINHA (OAB RS023650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL) contra decisão evento 9, DESPADEC1 que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o restabelecimento da matrícula da autora no semestre em curso, com a garantia de participação em todas as atividades, inclusive recuperação de provas e frequência, com o restabelecimento de eventuais benefícios que percebia à época do desligamento . Em suas razões recursais evento 1, INIC1 , sustenta, em síntese, que (a) tem o dever de examinar, à exaustão, as autodeclarações de etnia/raça, para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas; (b) após criterioso escrutínio por comissão plural e julgamento colegiado, entendeu que a parte autora não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica; (c) o procedimento de verificação étnica não viola a legalidade por estar escorado em lei expressa e ser necessário para a preservação da política social de cotas de ingresso no ensino superior; (d) a avaliação do fenótipo do candidato é mérito da atuação da Comissão Examinadora, sendo vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito das conclusões da Comissão, cabendo-lhe tão-somente o controle de legalidade dos atos da Administração; (e) não é possível formar um julgamento com base nas fotografias apresentadas pela parte autora, pois foram selecionadas pela própria parte interessada, dentre aquelas que lhe convém, com o objetivo de demonstrar enquadrar-se no fenótipo pardo; (f) a motivação no parecer da Comissão Permanente de Verificação, porquanto tal decisão não necessita discorrer pormenorizadamente sobre elas, não sendo unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído a um determinado grupo; (g) caso a decisão da comissão plural e representativa não seja considerada como fundamentação suficiente, a decisão judicial deverá se restringir a reconhecer a eventual nulidade e determinar o refazimento do ato. Postula pela atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento do presente recurso a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Sistema de Cotas Ao tratar da política de cotas, importante registrar inicialmente que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão de Verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei nº 12.990/2014. Essa questão, aliás, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do referido diploma normativo na sede da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, o qual respaldou esse procedimento, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM PARECER DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. . Ao apreciar a ADC 41 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a integral constitucionalidade da Lei 12.990/14, priorizando como critério para nortear a política e definir os beneficiários a fenotipia, e não a ancestralidade. Assim, o que valida o amparo de ações afirmativas é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente. . A autodeclaração não constitui critério absoluto da condição de ser negro ou pardo. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. . Nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão de validação de autodeclaração, instituída com essa finalidade, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013321-87.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2021) Ademais, há que se observar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF n.º 186/DF, declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconhecendo a legitimidade da adoção do sistema de heteroidentificação, em complementação à autodeclaração, assim como do critério fenotípico para seleção dos candidatos. A 4ª Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a decisão da comissão de heteroidentificação deve ser pautada no fenótipo dos candidatos, critério declarado legal pelo STF na ADPF 186 e que até hoje é o melhor encontrado para decidir se a pessoa é vítima de preconceito racial e, por isso, merecedora de vaga da política de ação afirmativa do grupo social que integra. No entanto, existem casos nos quais haverá dúvida quanto ao enquadramento do sujeito como negro, principalmente os negros pardos, uma vez que raramente as comissões de concurso deixam de validar a autodeclaração de negros pretos. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA . A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5009167-98.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, DJe 21/06/2023) Ademais, a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído em um determinado grupo. A comissão de verificação é instituída justamente para que, de forma presencial, avalie as características fenotípicas do candidato e constate se ele é visto socialmente como pertencente a determinado grupo racial, conforme sua autodeclaração. Nota-se, ainda, que é facultado ao candidato que recorra da decisão de não homologação de sua autodeclaração, com a possibilidade de juntada de documentos, cujo recurso será examinado por outros membros designados para a mesma finalidade, o que garante a confiabilidade da avaliação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. CONCURSO VESTIBULAR. NEGRO PARDO. COMISSÃO AVALIADORA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL CRITÉRIO LEGAL. FENÓTIPO. AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. ZONA CINZENTA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER PORMENORIZAMENTE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS. 1. a 4. Omissis.5. Com relação à ausência de motivação do parecer da banca recursal, em que pese respeite entendimento diverso, há que se considerar que a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído em um determinado grupo. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008769-88.2023.4.04.7102, 4ª Turma, minha Relatoria, DJe 20/03/2024 - destaquei). ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. NEGRO PARDO. ENSINO SUPERIOR. UFRGS. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com o Edital da UFRGS, item 12.10.11, o candidato autodeclarado preto ou pardo, após identificado, será chamado individualmente, em sua sessão específica, para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial, bem como a apresentação de documentos facultada a estes candidatos. 2. Considerando o precedente do STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF) que conclui ser legítima a instituição de uma comissão de controle que, opondo-se à autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas exigidas para tanto, deve prevalecer o ato administrativo contestado, que foi fundamentado e possui presunção de legitimidade. (TRF, AG 5047906-14.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 26/07/2022) Assim, nada impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável. No caso, a autora inscreveu-se no vestibular da UFPEL por meio do Sisu 2025.1 (na modalidade LI_PPI - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012) 1 ), sendo aprovada para vaga de Curso de Agronomia (Bacharelado) pelo sistema de cotas, para o que acostou autodeclaração da condição de parda para concorrer a percentual específico de vagas. No edital, constou expressa previsão acerca da necessidade de convocação dos candidatos declarados negros para verificação da veracidade da autodeclaração por Comissão de Heteroidentificação, conforme se verifica nos itens e subitens do edital fls. 10 e 11, abaixo transcritos: (...) 5.5. Comprovação da autodeclaração de negros: será realizada presencialmente no dia 21/05/2025 mediante banca de heteroidentificação designada pelo Núcleo de Ações Afirmativas e Diversidade (NUAAD). O NUAAD informará o local e o horário da sessão na página SISU (ufpel.edu.br). 5.5.1. A identificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) será exclusivamente o fenótipo, verificado na presença do candidato perante a banca. Não será considerada qualquer comprovação documental e não serão realizados procedimentos de heteroidentificação em formato remoto, conforme Orientação Normativa Nº 23/2023. (...) Inicialmente, registro que o procedimento administrativo adotado revela conformidade com as regras do edital, com a lei de regência e sobretudo com a interpretação constitucional do tema levada a efeito pelo colendo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o edital, para os candidatos optantes por concorrer às vagas destinadas a tal política de cotas, para além da autodeclaração, haveria a verificação por Banca de Heteroidentificação, a qual levaria em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato. E nesse sentido, transcrevo trecho do documento juntado pela UFPEL a respeito do indeferimento da matrícula da candidato pelo critério da fenotipia ( evento 17, RESPOSTA2 , fl. 24): No ponto, importa transcrever a resposta para o indeferimento do recurso interposto pela candidata na esfera administrativa ( evento 1, PARECER5 fl. 02): Muito embora não se desconheça o entendimento do STF dando conta da "zona cinzenta" que paira sobre o tema, ensejando cautela na análise casuística, à vista das fotografias acostadas aos autos ( evento 1, DOC_IDENTIF3 evento 1, FOTO12 ), entendo correto o entendimento adotado pela banca avaliadora quando indeferiu o pedido de matrícula da candidata EMANUELLY PEDROSO DA SILVA . Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive o agravado para contrarrazões ao recurso, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC. 1. Informação obtida no endereço eletrônico: https://wp.ufpel.edu.br/sisu/files/2025/05/SEI_3048962_Edital_24_2025.pdf

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