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Processo nº 5008870-51.2025.8.13.0707

ID: 321886587

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-51.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENER MIRANDA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEN ROBERTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 .rc PROCESSO Nº: 5008870-51.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: DENER MIRANDA SILVA FILHO CPF: 700.412.256-51 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de fazer consubstanciada no reconhecimento da nulidade do ato administrativo com o reingresso do candidato para participar das próximas fases do concurso para admissão de soldado da polícia militar do Estado de Minas Gerais”, ajuizada por Dener Miranda Silva Filho, pretendendo, a título de tutela provisória: 2. Deferir a tutela provisória de urgência inaudita altera pars a fim de determinar a reintegração do candidato para participar das próximas fases do certame, especificamente do Teste de Aptidão Física entre os dias 07 e 11 de julho de 2025 conforme chamada publicada em 17 de junho de 2025; 3. Requer, de forma alternada, a produção antecipada de prova pericial médica judicial especialista em cotovelo, com fundamento nos artigos 139, VI, e 381, III, do CPC, antes da data da convocação para o Teste de Aptidão Física, para demonstrar, de forma técnica e imparcial, a plena aptidão física do candidato para o exercício das funções inerentes ao cargo de Soldado da PMMG Aduz o requerente que é candidato do Concurso Público para ingresso no Cargo de Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, regulado pelo edital DRH/CRS nº 10/2024, para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd PMMG 2025), sendo inscrito sob o nº 240000302514, no âmbito do 6º RPM. Informa que foi aprovado nas primeiras etapas do concurso, sendo injustamente considerado inapto pela Junta Médica da PMMG, sob o fundamento de que apresentaria “fratura infra-articular” no cotovelo esquerdo, decorrente de conjuntura ocorrida há mais de 13 anos, quando ainda era criança. A eliminação foi baseada na Resolução nº 5.329/2023 da PMMG,item 22 do Grupo XII só Anexo E. Defende que a eliminação seria arbitrária, pois: não houve comprovação de incapacidade funcional ou qualquer limitação física, o exame clínico foi realizado por profissional sem especialização em ortopedia, o laudo de inaptidão foi genérico e sem fundamentação técnica. Aduz que apresentou laudos médicos demonstrando que não possui qualquer limitação funcional ou restrição para exercer a função, havendo violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Defende a inconstitucionalidade da restrição imposta, pois a simples existência de fratura anterior não pode ser critério absoluto de eliminação sem a devida análise do caso concreto. Argumenta que a eliminação do concurso foi indevida, baseada apenas em um critério abstrato sem avaliação individualizada, defendendo a sua plena capacidade física, bem como o seu direito de participar das demais etapas do certame e a anulação do ato administrativo que o excluiu. Relatado, decido. 2. Preenchidos os requisitos (arts. 319/320, CPC/15) e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15), recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária. 3. Em análise da situação do requerente, tenho que deve ser concedida, a tutela de urgência pretendida. Vejamos: Nos moldes do que dispõe o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse ponto, os documentos acostados nos autos demonstram que: - o requerente candidatou-se ao concurso público para provimento ao cargo de Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, regulado pelo edital DRH/CRS nº 10/2024, sendo considerado inapto nos exames admissionais por constatação de fratura infra-articular no cotovelo esquerdo, com fundamento no Anexo “E”, Grupo XII, item 22, da Resolução nº 5.329/23 da PMMG; - o relatório do médico do autor atesta que ele não tem comprometimento físico e que está apto a realizar quaisquer atividades físicas e laborais; - o relatório de inaptidão é um documento assinado por médico com especialidade em “Clínica médica”, que não é especialista em ortopedia e traumatologia; - o autor recorreu da decisão de sua inaptidão, sendo o recurso inadmitido; - o certame está em andamento, sendo que a fase de aptidão física está marcada para ser realizada entre os dias 07 e 11 de julho. Destarte, pelo narrado acima e pela documentação anexada à peça pórtica, verifica-se que a única forma de o requerente prosseguir com as demais etapas do concurso e não perder a chance de assumir um cargo público é através da presente decisão judicial. Portanto, em Juízo de cognição sumária, tenho que está atestada a necessidade de deferimento, em parte da tutela de urgência, ante a presença dos requisitos necessários para tanto, quais sejam: a probabilidade do direito (aprovação nas fases do concurso, possibilidade de o autor ter aptidão física por não haver comprometimento físico no cotovelo esquerdo apesar de já ter sofrido fratura) e o risco de dano (o certame encontra-se em andamento com a convocação dos candidatos para passarem para as etapas seguintes, sendo que não se pode esperar até o final da demanda para que haja apreciação da tutela de urgência). Assim, certificando este juízo de que foram preenchidos os requisitos em conformidade com a lei, a liminar deve ser concedida, consoante entendimento doutrinário in verbis: Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (…) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. 16 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 931, grifo nosso) O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Edição. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 500, grifo nosso) A jurisprudência hodierna, em caso como o dos autos, tem sido no sentido de deferir a tutela de urgência, conforme colacionado a seguir, que deve ser aplicado ao caso, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA VAGA DE SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - CIRURGIA NO TORNOZELO DIREITO -INAPTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o exame médico admissional seja revestido de presunção de legalidade, a eliminação do candidato do certame deve se pautar pela capacidade ou não do candidato para o exercício das funções que será desempenhada. 2. Revela-se fora dos parâmetros da razoabilidade, a exclusão do candidato submetido a cirurgia no tornozelo, quando não há nos autos indícios da sua incapacidade para desempenhar as atividades militares. Precedentes do Col. STJ e deste e. Tribunal. 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG, processo nº 1.0000.21.148528-9/001. Rel. Des. Sandra Fonseca. D.J: 30/11/2021. D.P: 06/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - SUBMISSÃO DO CANDIDATO A EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - CIRURGIA PRÉVIA NO JOELHO - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DO CARGO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME - DIREITO À NOMEAÇÃO, POSSE, PARTICIPAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMATURA, PROMOÇÃO E GRADUAÇÕES INERENTES À CARREIRA - INEXISTÊNCIA - RESERVA DE VAGA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A eliminação de candidato do Certame, ainda que pautada em disposições legais e no Edital respectivo, deve ser dotada de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Tendo em vista a controvérsia sobre a aptidão, imperiosa a manutenção do candidato no Certame, porquanto desarrazoada a sua exclusão preliminar sem o pleno esclarecimento técnico a respeito. 3. Ao candidato aprovado em Concurso Público por força de decisão judicial é assegurado apenas o direito à reserva da vaga, não sendo prudente sua nomeação, posse, participação da solenidade de formatura, promoção e graduações inerentes à carreira. Precedentes da jurisprudência. (TJMG, processo nº 1.0000.17.093295-8/001. Rel. Des. Elias Camilo. D.J: 10/05/2018. D.P: 14/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - BOMBEIRO MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO NOS EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - CIRURGIA NO JOELHO - LAUDO OFICIAL GENÉRICO - DESARRAZOABILIDADE - PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO - RESERVA DA VAGA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1- A eliminação do candidato na fase de exames preliminares de saúde com base apenas na constatação de prévia cirurgia em joelho, de forma genérica, destoa do princípio da razoabilidade, máxime ao se levar em consideração que o Laudo Oficial eliminatório não oferece elementos concretos que levem à efetiva conclusão de que o candidato, de fato, não possui capacidade para desempenhar as atividades militares. 2- Diante da controvérsia sobre a aptidão do candidato, mostra-se imperiosa a manutenção do candidato no certame, eis que desarrazoada a sua exclusão preliminar sem o cabal esclarecimento técnico a respeito. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMG, processo nº 1.0208.16.001787-6/001. Rel. Des. Corrêa Junior. D.J: 25/07/2017. D.P: 04/08/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA DEFICIÊNCIA VISUAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE MENTAL OU FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, ANTE A CLARA E INCONTESTÁVEL CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA, QUE NÃO PRECISA SER REEXAMINADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A recorrente foi desclassificada em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do DF sob a alegação de que sua suposta deficiência (miopia) a tornava inapta para o exercício das respectivas funções, consoante previsão em edital. O laudo médico, todavia, atesta a desnecessidade de correção visual para realizar qualquer atividade física ou mental. Nesse contexto, revela-se injusta, e fora dos parâmetros da razoabilidade, a exclusão da candidata, sendo desnecessário para tal conclusão o reexame de prova. 2. Recurso Especial provido. (REsp 945357/DF, Rel.: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe: 04/05/2009) Destarte, defiro a tutela de urgência, para DECIDIR/DETERMINAR: - suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou o requerente do certame, de modo a permitir que o autor prossiga nas demais fases concurso, notadamente para realizar o teste de aptidão física, que tem como previsão de aplicação, do dia 07/07 ao dia 11/07/25, bem como o direito à nomeação e posse no referido cargo, caso obtenha resultado satisfatório nas demais etapas do certame, conforme previsto em edital, até ulterior decisão desse juízo ou de instância superior. Oficie-se, com urgência, o Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar de Minas Gerais, a fim de cientificar-lhe do conteúdo da presente decisão, por email, conforme endereço indicado na inicial (crs1.juridico@pmmg.mg.gov.br). No que tange à realização do ato pericial, decidirei posteriormente, ante a urgência na apreciação da liminar para o fim de que o autor possa prosseguir nas demais etapas do concurso, havendo previsão de participação na próxima semana. Intimem-se. Registro que o autor pode fazer uso da disposição do art. 269, do CPC, para fins de intimação da parte adversa, caso queira. Cumpra-se. 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) contestação, caso queira(m), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), advertindo-a das penas de revelia e confesso, se cabível. 4.1 Por ocasião da citação, a parte ré deverá ser intimada para se manifestar quanto a possibilidade de realização de audiência de conciliação no CEJUSC, por meio virtual ou presencial. Consigno que a experiência com as audiências virtuais realizadas durante o período da pandemia (tanto as de instrução quanto as de conciliação) foram salutares, pretendendo esse Juízo manter tal modalidade, ao menos que a parte requeira, expressamente, que a realização da audiência se dê na forma presencial, justificando o pleito. Registro, outrossim, que a Vara da Fazenda Pública aderiu ao Juízo 100% digital, nos moldes do que preceitua a Resolução 345 do CNJ, o que coaduna com o esposado acima, com a evolução tecnológica e com a própria situação hodierna em que vivemos. Assim, as partes podem optar pela realização do ato de forma virtual ou presencial. Com efeito, caso a escolha seja pela realização da audiência por videoconferência, os advogados e/ou Defensores das partes, eventuais Curadores e Promotores de Justiça, deverão participar da audiência remotamente, de preferência em seus escritórios ou residências. Destarte, intime-se a parte ré para informar, no prazo de 5 dias, quanto à intenção na realização da audiência de conciliação, mencionando sobre qual modalidade se dará a audiência, se presencial ou virtual. Na hipótese de silêncio quanto à modalidade, o ato se dará por videoconferência, ante a adoção da Vara da Fazenda Pública ao Juízo 100% digital. 4.1.1. A parte autora, também deverá ser intimada, nos mesmos termos acima, para se manifestar quanto à realização da audiência de conciliação virtual ou presencial. 4.1.2. A audiência, no caso de ser escolhida a modalidade virtual, será realizada pela plataforma Cisco Webex disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sendo necessário apenas que as partes e seus advogados utilizem um equipamento que permita, pela Internet, receber e transmitir imagens, vídeos e sons, podendo ser um computador de mesa, um notebook, tablet ou smartphone, e uma internet de boa qualidade, preferencialmente por fibra ótica ou banda larga. 4.1. 3. Não é necessário que as partes e Advogados baixem o aplicativo da Cisco Webex, podendo o acesso se fazer pelo navegador (browser). 4.1.4. O link da audiência virtual será disponibilizado nos próprios autos, cabendo às partes acessarem o processo pelo sistema PJE. 4.1.5. Uma vez que o autor e o réu manifestem-se positivamente quanto à realização da audiência pelo meio virtual ou presencial, a serventia deverá entrar em contato com o CEJUSC, noticiando quanto à modalidade escolhida (virtual ou presencial) pelas partes ao setor de conciliação, designando data e hora para o ato, em conformidade com a disposição do art. 334, do CPC, com certificação nos autos, intimação das partes, notadamente quanto aos links para acesso à audiência de videoconferência, para o caso de a escolha ser virtual. 4.1.6. Caso alguma das partes não concordem com a realização da audiência no CEJUSC, dou por cancelado o ato processual em questão, ocorrendo que o prazo para contestar começará a contar da intimação/citação para a audiência. 4.2. Se houver contestação e o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC[2], ouça-se o autor, que deverá sobre elas dizer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de prova. 4.3. Alegando o réu qualquer das matérias do art. 350, do CPC[3], abra-se vista ao autor para se manifestar em 15 dias. 4.4. Alegando o(a) requerido(a) que é parte ilegítima em sua contestação, ouça-se o autor, que deverá se pronunciar sobre tal alegação, facultando-lhe a substituição de parte, consoante art. 338, do CPC[4]. 5. Proposta a reconvenção, ouça-se o autor no prazo de 15 dias[5]. 6. Após o decurso do prazo para a contestação, sendo a parte requerida revel, abra-se vista ao autor para os fins do art. 348, do CPC.[6] 7. Oportunamente, faça-se conclusão. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

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Processo nº 5009840-66.2025.4.04.7002

ID: 312277704

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5009840-66.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO-AMERICANA - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5009840-66.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO-AMERICANA - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZ… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5009840-66.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO-AMERICANA - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública intentada em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA - UNILA, na qual a SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO-AMERICANA - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN objetiva seja declarada a ilegalidade do artigo 6º do Decreto nº 977/1993 para o fim de determinar que a ré se abstenha de promover os descontos em folha de pagamento dos servidores a título de coparticipação do auxílio pré-escolar, bem como a devolução dos valores descontados de maneira ilegal, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da data da citação: (...) DIANTE DO EXPOSTO, requer-se: a) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, inaudita altera parte, para fins de determinar a abstenção da UNILA de descontar o valor da coparticipação dos substituídos desde logo; b) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação à presente ação, no prazo legal; c) a oitiva do Ministério Público Federal; d) em sentença definitiva, seja ratificada a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, julgando-se procedente a presente ação, para o efeito de declarar a ilegalidade do artigo 6º do Decreto nº 977/1993 para o fim de: d.1) determinar à UNILA que se abstenha de promover os descontos em folha de pagamento dos servidores a título de coparticipação do auxílio pré-escolar; d.2) condenar a UNILA à devolução dos valores descontados de maneira ilegal, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da data da citação. e) a condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes conforme previsão do artigo 85 do CPC; (...) Relata que o Decreto nº 977/1993 regulamentou a assistência pré-escolar, figura criada pelo artigo 54, inciso IV, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que estabelece como dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero a cinco anos. O artigo 6º do referido Decreto, porém, determinou que os planos de assistência pré-escolar seriam custeados pelo órgão/entidade e pelos servidores em coparticipação, tanto na modalidade direta quanto indireta (auxílio-creche). Alega a petição inicial que o artigo 6º do Decreto nº 977/1993 padece de ilegalidade. Sustenta que o Decreto, ao criar a figura da coparticipação do servidor no custeio da assistência pré-escolar, extrapolou a função regulamentar legada ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição ao regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 54, IV), que instituiu o direito, impõe o dever ao Estado, sem prever qualquer custeio por parte do servidor. Ao inovar no mundo jurídico criando tal obrigação, o Decreto invadiu competência exclusiva de lei e violou o princípio da legalidade e afronta o princípio da separação dos Poderes. Sustenta a inicial que a exigência de coparticipação aos servidores públicos afronta o princípio da isonomia. Cita que o mesmo direito é garantido de forma gratuita aos trabalhadores urbanos e rurais pelo artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, sem justificativa razoável para a distinção de tratamento e que a assistência pré-escolar concretiza o dever estatal. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acerca da tutela provisória, o novo Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Vale dizer, a tutela provisória pode ser concedida em caso de urgência ou evidência. São requisitos indispensáveis à concessão tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. Ademais, liminares que encerram entrega de quantias, especialmente em se tratando de instituição pública, sustentada pelo dinheiro arrecadado por toda a coletividade, arrastam a potencialidade de surpreender o erário, razão pela qual há limitações à atividade jurisdicional quanto à possibilidade de concessão de liminares contra o Poder Público. Nesse sentido, a regra disposta no § 3º do art. 1º da Lei Federal 8.437/92 estabelece, de modo expresso, que contra a Fazenda Pública "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", extensível também à instituição ré - Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), criada pela Lei nº 12.189/2010, como um órgão de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Não desconheço a existência de precedentes favoráveis à tese do autor, no âmbito das Terceira e Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIA ELEITA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. 2. O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos é adequado, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. 3. Quando a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas, sim, como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal em torno da tutela do interesse público, é possível, em sede de ação coletiva, dentre as quais, a ação civil pública, a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local. 4. Devem ser estendidos os efeitos da sentença a todos que se encontrarem na situação prevista desde que abarcados pela representatividade do Sindicato autor. 5. A FUNDACENTRO possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, sendo responsável, por isso, pela remuneração e pelo pagamento e pelos descontos efetuados na folha de seus servidores a título de auxílio-creche, razão pela configurada sua legitimidade passiva ad causam. 6. Em se tratando de remuneração do servidor público, que se caracteriza como obrigação de trato sucessivo, o lapso prescricional atinge somente as parcelas anteriores ao lustro antecedente à propositura da ação, a teor da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O Decreto nº 977/93 inovou a ordem jurídica, extrapolando o disposto na Lei 8.069/90 e em desacordo com a Constituição Federal, razão pela qual indevida a participação do servidor no custeio do auxílio-creche, cuja finalidade é a compensação pelo não atendimento do dever estatal. 8. Por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF4, ApRemNec 5021261-90.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. COTA-PARTE DOS SERVIDORES. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. - É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. - O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio por parte do beneficiário. A ação normativa secundária, no caso, ao restringir ou onerar o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o artigo 21 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, aqui incluída, portanto, a propositura de ação pelo sindicato em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa em sede de substituição processual. - Admitida a tramitação de demanda proposta por entidade sindical como ação civil pública nos termos da Lei 7.347/85, devem incidir as regras impostas pelo referido diploma, inclusive aquela atinente aos honorários advocatícios. Logo, aplicável ao caso, por simetria, na linha de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que dispõe o artigo 18 da LACP, não se cogitando de arbitramento de honorários. (TRF4, AC 5022655-35.2015.4.04.7200, 3ª Turma , Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 17/05/2017) Não obstante, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, além da verossimilhança das alegações, faz-se igualmente necessária a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC) - o que não vislumbro no caso concreto, porquanto os descontos aqui combatidos vêm de longa data. 3. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 dias, conteste os fatos alegados na inicial, advertido dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC), devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 4. Apresentada a contestação, dê-se ciência à parte autora para eventual réplica dentro de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 5. Após, inclua-se o MPF na autuação, abrindo-lhe vista por 30 (trinta) dias (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, c/c o "caput" do art. 178 do CPC). 6 . Havendo requerimento de produção de provas, voltem-me conclusos para despacho. 7. Nada sendo requerido, voltem conclusos e registrados para sentença.

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Processo nº 5001110-66.2025.4.04.7002

ID: 276550975

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001110-66.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL WATANABE

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ARTHUR LEANDRO WATANABE DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001110-66.2025.4.04.7002/PR AUTOR : OLIVIA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL WATANABE (OAB PR016802) ADVOGADO(A) : ARTHUR LEANDRO WATANABE DE PAULA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001110-66.2025.4.04.7002/PR AUTOR : OLIVIA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL WATANABE (OAB PR016802) ADVOGADO(A) : ARTHUR LEANDRO WATANABE DE PAULA (OAB PR109243) DESPACHO/DECISÃO 1. Durante e após a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade. Essa prática foi benéfica por evitar o deslocamento desnecessário até a Sede da Justiça Federal, a aglomeração de pessoas e a chance de propagação do vírus. Além disso, partes e advogados demonstraram interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Com efeito, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que a parte autora e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Convém ressaltar, ademais, que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Revela-se cabível, nesse contexto, a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios, sobretudo diante das circunstâncias inicialmente relatadas. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.4. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.5. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.6. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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