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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 312272000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 291405350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5009094-86.2024.8.13.0686

ID: 313226640

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009094-86.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA PREISSEL

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IANKA COSTA SOARES

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FRANCIELLE SOUZA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009094-86.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: VANDERLI GONCALVES CPF: 720.111.656-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 2. Prejudicial de mérito: prescrição. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 3. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Vanderli Gonçalves em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser contratada para a função pública de “Professor de Educação Básica”. Assevera que, embora a Lei n° 22.062/2016 tenha concedido o reajuste "salarial", o requerido não efetuou o pagamento das diferenças devidas. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos "salários" com base na tabela de reajustes da Lei n° 22.062/2016 e diferenças retroativas, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, a improcedência do pedido de diferenças "salariais" pela ausência de incorporação do abono incorporável no período de julho de 2018 a outubro de 2021, argumentando que a parte requerente não comprovou prejuízo financeiro, pois o abono continuou sendo pago em rubrica separada, mesmo antes de sua incorporação aos vencimentos básicos. Esclarece que o abono incorporável foi instituído pela Lei Estadual 21.710/2015 e que a atualização salarial ocorreu por meio de tabelas progressivas que incorporaram os abonos em etapas, com a terceira parcela efetivada apenas em outubro de 2021. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei originário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos (inclusive ao conflito aqui em análise), desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a parte requerente não se qualifica como “servidor (a) público”, eis que exerce função pública como “agente contratado” na forma do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, como comprovam os documentos que vieram a estes autos com a petição inicial. Contratações essas juridicamente inválidas, pois, ainda que fundamentadas em leis estaduais, a necessidade do serviço é permanente (educação), e não apenas temporária. Noutras palavras, a parte requerente foi contratado (a) sem prévia aprovação em concurso público e para o exercício de uma função cuja necessidade é permanente, tudo em nítida violação às normas positivadas nos arts. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 21, §1º; 22, “caput” e par. Único da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em que pese a especialidade do regime jurídico da parte requerente (tal como imposto pelas normas constitucionais acima citadas) não conter previsão semelhante às das Leis Estaduais 21.710/2015 e 22.062/2016 (garantem aos “servidores efetivos” o “piso nacional” (integral para jornada de 40 horas semanais e proporcional para jornada inferior), tenho que mesmo para os agentes públicos contratados (como a parte requerente) tal direito deve ser garantido. E explico. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Os destinatários da lei que, portanto, fazem jus ao “piso salarial” não são apenas aqueles agentes públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. A lei em momento algum utiliza a nomenclatura “servidor” para definir o destinatário do “piso salarial”. Ao revés, o legislador focou a atividade pública que legitima ou fundamenta o direito ao “piso”, podendo, no meu entender, ser própria de um “cargo” (“servidor efetivo”) ou mesmo de uma “função” pública própria dos “contratados temporários” previstos no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. Trata-se, no meu entender, de uma interpretação mais ampla e adequada à máxima efetividade de um direito fundamental, qual seja, o “piso salarial” que reflete o “mínimo existencial” na esteira da própria “dignidade humana”, prevista pelo célebre art. 1º, III da “Lex fundamentallis” como um dos “fundamentos” da nossa república . Não é exagero “cravar”, aqui, que o “salário-mínimo (art. 7º da CF/88) está para os trabalhadores da iniciativa privada, assim como o piso salarial (Lei nacional n.º 11.738/2008, art. 2º, §2º) está para os ‘profissionais do magistério da educação básica’ de todos os entes da nossa federação (‘efetivos’ e ‘contratados’)”. Partindo, pois, deste viés interpretativo concluo que todos os Entes Federados (dentre eles o requerido) tem a obrigação jurídica de garantir aos “profissionais (“efetivos” ou “contratados”) do magistério da educação básica” (art. 2º, §2º da Lei nacional n.º 11.738/2008) o “piso salarial” para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou, proporcionalmente, para jornada inferior, sob pena de violação direta à lei e reflexa à Constituição Federal de 1988. O próprio STF, no bojo da ADI n.º 4.167, consolidou a constitucionalidade de todo esse comando normativo oriundo da Lei n.º 11.738/2008 e, assim, no meu entender acabou reconhecendo o “piso” como um direito de índole fundamental, mesmo que não expressamente previsto no art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988. Quanto aos “agentes públicos contratados” na forma do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis até então editadas pelo ente requerido não garantem expressamente o “piso salarial”. Trata-se, como disse, de um direito de natureza fundamental, cuja aplicabilidade direta/imediata deve sempre ser garantida pelo poder público, inclusive pelo próprio Judiciário nos termos do eminente art. 5º, §1º da Constituição Federal de 1988. Destarte, por força do disposto diretamente na Lei n.º 11.738/2008 e pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, no âmbito da administração do requerido deve ser garantido o “piso” à parte requerente (“magistério da educação básica”), contratado (a) temporário (a), tal como normatizado para os “servidores efetivos” pelo art. 2º, “caput” da Lei n.º 21.710/2015 que, como visto, teve sua constitucionalidade declarada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ADI n.º 1.0000.22.067281-0/000). A Súmula de Efeitos Vinculantes (STF) n.º 42 não representa impeditivo ao reconhecimento do “piso salarial” à parte requerente, tendo em vista que inexiste, no caso, “vácuo normativo”. Ou seja, a própria Lei Nacional n.º 11.738/2008 já garante o direito ora postulado e em discussão. Outrossim não impedem o reconhecimento do direito o Grupo de Representativos n.º 22 do TJMG e os Temas n.º 551 e 916 do STF, eis que estamos a tratar do “piso nacional” (proporcional à jornada de trabalho) como vencimento básico/inicial da parte requerente que, assim, lhe é devido mesmo que juridicamente inválidas as suas contratações (reiteradas e sucessivas, fundamentadas em leis ofensivas ao art. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988 e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais). Consequentemente a parte requerente faz jus ao reajuste de que trata a Lei n.º 22.062/2016 (art. 1º I), tal como narrado na peça exordial destes autos. Tanto é que o próprio requerido, em sua contestação, não impugna a aplicação da sobredita lei à parte requerente, se limitando a negar o direito sob o mero argumento de que ele (o requerente) não sofreu prejuízos em razão de ter recebido o “abono incorporável”. O que não merece prosperar, eis que referido “abono” não integra a base de cálculo de outros valores que eventualmente compõem a remuneração da parte requerente. A negativa do “reajuste” trouxe, sim, prejuízos financeiros à parte requerente que devem ser ressarcidos pela parte requerida, como comprovam os documentos carreados a estes autos, em especial os contracheques juntados com a peça/petição inicial. Diante desse cenário soa-me “cabível” o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, impondo-se ao requerido a obrigação de reajustar os vencimentos da parte requerente, bem como pagar as diferenças devidas a partir de julho de 2018, conforme previsto na tabela “V.3.1”, Anexo V, da Lei Estadual n° 22.062/2016. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À PARTE REQUERENTE O VALOR DO REAJUSTE “SALARIAL” CORRESPONDENTE A 11,36% (LEI ESTADUAL N.º 22.062/2016) PARA O CARGO DE “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA”, BEM COMO AS DIFERENÇAS RETROATIVAS AO ANO DE 2018 ATÉ A CORRETA INCIDÊNCIA DOS VALORES DE VENCIMENTO DE ACORDO COM A TABELA “V.3.1”, DO ANEXO V, DA LEI N° 22.062/2016, COM TODOS OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS (13º “SALÁRIO”, 1/3 DE FÉRIAS REGULAMENTARES E NO ADVEB), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 5653452-04.2024.8.09.0006

ID: 335774275

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5653452-04.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS NUNES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência… Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência da Apelante sobre a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer (não fornecer seus dados pessoais a terceiros, na Dark Web) e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) restou comprovado nos autos que houve vazamento dos dados pessoais da Apelante; (II) se esse fato acarreta o dever de indenizar e se o dano moral ocorre in re ipsa.III. Razões de decidir3. A ausência de prova de que a Apelada forneceu os dados pessoais da Apelante para terceiros, com a disponibilização na Dark Web, afasta a imputação de ato ilícito e, por consequência, descaracteriza o dano moral.V. DispositivoApelação conhecida e desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025; TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5653452-04.2024.8.09.0006COMARCA: AnápolisAPELANTE: Thais Nunes SantiagoAPELADA: Serasa S.A.RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência da Apelante sobre a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer (não fornecer seus dados pessoais a terceiros, na Dark Web) e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) restou comprovado nos autos que houve vazamento dos dados pessoais da Apelante; (II) se esse fato acarreta o dever de indenizar e se o dano moral ocorre in re ipsa.III. Razões de decidir3. A ausência de prova de que a Apelada forneceu os dados pessoais da Apelante para terceiros, com a disponibilização na Dark Web, afasta a imputação de ato ilícito e, por consequência, descaracteriza o dano moral.V. DispositivoApelação conhecida e desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025; TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025 VOTO Adoto relatório.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado para a Apelante – e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço do recurso.Passo ao exame do mérito recursal.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Thais Nunes Santiago em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta pela Apelante em face do Serasa S.A.A Apelante busca o provimento judicial para impedir que a Apelada proceda com o vazamento de seus dados pessoais na Dark Web e para obter a reparação civil do dano moral que alega ter sofrido, por ter os seus dados pessoais expostos a terceiros pela Serasa.Em busca de demonstrar suas arguições, ela junta com a inicial a pesquisa feita na página da Serasa no sentido de que houve o vazamento de seu CPF, nome, país, sobrenome em junho de 2020 e em janeiro de 2021, e de seu CPF, nome, país, sobrenome e telefone em março de 2023, na Dark Web (mov. 1, arq. 7).Entretanto, trata-se apenas de consulta feita pela Serasa e que não indica quem foi o responsável pelo vazamento de dados.A consulta não vem acompanhada de informações complementares que permitam imputar a responsabilidade a qualquer empresa.Nem mesmo é possível saber se a consulta feita pela Serasa através de programas que a referida empresa possui tem origem integralmente confiável.Em suma, se houve o vazamento de danos, não há prova de qual foi a empresa responsável por este ato. Ademais, não há prova convincente de que os dados pessoais da Apelante tenham sido lançados na Dark Web.O ônus dessa prova compete a Apelante, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do CPC:Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinone, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero tratam do citado dispositivo nos seguintes termos[1]:1. Ônus da Prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação.2. Dupla Finalidade. A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.3. Como Regra de Instrução. Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. Serve para a boa formação do material probatório da causa, condição para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio. Partindo-se da perspectiva do ônus da prova como regra de instrução é que se pode falar em dinamização do ônus da prova e em inversão do ônus de provar.4. Como Regra de Julgamento. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. Já se decidiu que o art. 370, CPC, não viola o art. 373, CPC, porquanto a formalização do julgamento a partir da norma sobre o ônus da prova deve ser a última ratio para solução do litígio entre as partes. Nesse sentido, o art. 370, CPC, opera necessariamente em momento anterior ao momento de aplicação do art. 373, CPC (STJ, 5.ª Turma, REsp 964.649/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 308; STJ, 2.ª Seção, REsp 802.832/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.13.04.2011, DJe 21.09.2011).Vale ressaltar que a Apelante não é parte hipossuficiente para produzir essa prova, já que, se os dados estão expostos na Dark Web, de modo que é possível acessá-la com navegador próprio e utilizando-se de conhecimentos e técnicas que permitam essa navegação. Vale ressaltar que, ainda que a Apelante não tenha conhecimento suficiente para acessar a Dark Web ela poderia ter utilizado de técnico em informática de sua confiança para acessar a referida rede e coletar a prova, para demonstrar que os seus dados estão nela inseridos.Com a consulta feita apenas pela Serasa, com programas de computador, não é possível afirmar com segurança, que os dados da autora foram violados e vazaram, tampouco quem foi o responsável por essa prática ilícita.Com isso, não há prova de que a Apelada permitiu o vazamento de dados pessoais da Apelante para a Dark Web, pjelo que não é possível atribuir à Apelada essa prática ilícita.Por consequência, não se há falar em reparação civil sem a comprovação de ato ensejador de dano moral.A propósito:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de indenização por danos morais – Vazamento de dados pessoais imputados à Serasa – Alegação de defeito de segurança da informação aos servidores – Ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial e a conduta da ré – Dano moral não evidenciado – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ré que teria aberto cadastro e veiculado dados pessoais do autor sem prévia autorização e comunicação, violando o sigilo de dados protegidos. Sentença de improcedência . Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de comprovação dos dados supostamente divulgados, bem como de eventual mácula à honra do apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp nº 2130619/SP e Precedentes deste Relator. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em decorrência de alegado vazamento de dados pessoais da parte autora, que teria ocorrido em banco de dados gerido pela parte ré. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que a divulgação de seus dados pessoais resultou em problemas e tentativas de golpe . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais da parte autora e a consequente reparação por danos morais e materiais. (i) A responsabilidade da parte ré em relação ao vazamento de dados. (ii) A existência de nexo causal entre o alegado vazamento e os danos sofridos pela parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de falha na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar. A parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrassem que o vazamento de dados decorreu de falha nos mecanismos de segurança da parte ré. IV . DISPOSITIVO E TESE: O recurso é desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, mas depende da comprovação de falha na prestação do serviço." "2 . A ausência de prova do nexo causal entre o vazamento de dados e a parte ré afasta a obrigação de indenizar." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n . 5009094-31.2020.8.24 .0004. (TJSC, Apelação n. 5000527-11.2024 .8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 11-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025, Sexta Câmara de Direito Civil)Quanto ao pedido feito pela Apelada de expedição de mandado de constatação, para verificar se a Apelante reconhece a procuração dos autos e os termos da ação, e de aplicação de multa em desfavor do patrono nos moldes do artigo 81 do CPC, cabe ser indeferido, pois essa medida foi requerida em primeiro grau de jurisdição e ao ser submetida a julgamento, foi indeferida a preliminar de litigância de má-fé.Sobre esse indeferimento não foi interposto recurso, precluindo o direito da Apelada de refazer o pedido em segundo grau de jurisdição, principalmente em contrarrazões, que não é o meio adequado para essa finalidade.Por outro lado, não vejo óbice para a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração de eventual conduta ilícita ou contrária a boa-fé praticada pela advogada da Apelante em juízo, por suposta litigância predatória.Pelas razões expostas, conheço da apelação interposta e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida.Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Indefiro o pedido feito pela Apelada de expedição de mandado de constatação, para verificar se a Apelante reconhece a procuração dos autos e os termos da ação, e de aplicação de multa em desfavor do patrono nos moldes do artigo 81 do CPC.Expeça-se ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração de eventual conduta ilícita ou contrária a boa-fé praticada pela advogada da Apelante em juízo, por suposta litigância predatória.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem.É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteDesembargador Altamiro Garcia FilhoRelator AGF2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteDesembargador Altamiro Garcia FilhoRelatorAGF2

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Processo nº 5653452-04.2024.8.09.0006

ID: 335774283

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5653452-04.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência… Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência da Apelante sobre a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer (não fornecer seus dados pessoais a terceiros, na Dark Web) e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) restou comprovado nos autos que houve vazamento dos dados pessoais da Apelante; (II) se esse fato acarreta o dever de indenizar e se o dano moral ocorre in re ipsa.III. Razões de decidir3. A ausência de prova de que a Apelada forneceu os dados pessoais da Apelante para terceiros, com a disponibilização na Dark Web, afasta a imputação de ato ilícito e, por consequência, descaracteriza o dano moral.V. DispositivoApelação conhecida e desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025; TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5653452-04.2024.8.09.0006COMARCA: AnápolisAPELANTE: Thais Nunes SantiagoAPELADA: Serasa S.A.RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência da Apelante sobre a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer (não fornecer seus dados pessoais a terceiros, na Dark Web) e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) restou comprovado nos autos que houve vazamento dos dados pessoais da Apelante; (II) se esse fato acarreta o dever de indenizar e se o dano moral ocorre in re ipsa.III. Razões de decidir3. A ausência de prova de que a Apelada forneceu os dados pessoais da Apelante para terceiros, com a disponibilização na Dark Web, afasta a imputação de ato ilícito e, por consequência, descaracteriza o dano moral.V. DispositivoApelação conhecida e desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025; TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025 VOTO Adoto relatório.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado para a Apelante – e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço do recurso.Passo ao exame do mérito recursal.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Thais Nunes Santiago em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta pela Apelante em face do Serasa S.A.A Apelante busca o provimento judicial para impedir que a Apelada proceda com o vazamento de seus dados pessoais na Dark Web e para obter a reparação civil do dano moral que alega ter sofrido, por ter os seus dados pessoais expostos a terceiros pela Serasa.Em busca de demonstrar suas arguições, ela junta com a inicial a pesquisa feita na página da Serasa no sentido de que houve o vazamento de seu CPF, nome, país, sobrenome em junho de 2020 e em janeiro de 2021, e de seu CPF, nome, país, sobrenome e telefone em março de 2023, na Dark Web (mov. 1, arq. 7).Entretanto, trata-se apenas de consulta feita pela Serasa e que não indica quem foi o responsável pelo vazamento de dados.A consulta não vem acompanhada de informações complementares que permitam imputar a responsabilidade a qualquer empresa.Nem mesmo é possível saber se a consulta feita pela Serasa através de programas que a referida empresa possui tem origem integralmente confiável.Em suma, se houve o vazamento de danos, não há prova de qual foi a empresa responsável por este ato. Ademais, não há prova convincente de que os dados pessoais da Apelante tenham sido lançados na Dark Web.O ônus dessa prova compete a Apelante, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do CPC:Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinone, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero tratam do citado dispositivo nos seguintes termos[1]:1. Ônus da Prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação.2. Dupla Finalidade. A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.3. Como Regra de Instrução. Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. Serve para a boa formação do material probatório da causa, condição para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio. Partindo-se da perspectiva do ônus da prova como regra de instrução é que se pode falar em dinamização do ônus da prova e em inversão do ônus de provar.4. Como Regra de Julgamento. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. Já se decidiu que o art. 370, CPC, não viola o art. 373, CPC, porquanto a formalização do julgamento a partir da norma sobre o ônus da prova deve ser a última ratio para solução do litígio entre as partes. Nesse sentido, o art. 370, CPC, opera necessariamente em momento anterior ao momento de aplicação do art. 373, CPC (STJ, 5.ª Turma, REsp 964.649/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 308; STJ, 2.ª Seção, REsp 802.832/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.13.04.2011, DJe 21.09.2011).Vale ressaltar que a Apelante não é parte hipossuficiente para produzir essa prova, já que, se os dados estão expostos na Dark Web, de modo que é possível acessá-la com navegador próprio e utilizando-se de conhecimentos e técnicas que permitam essa navegação. Vale ressaltar que, ainda que a Apelante não tenha conhecimento suficiente para acessar a Dark Web ela poderia ter utilizado de técnico em informática de sua confiança para acessar a referida rede e coletar a prova, para demonstrar que os seus dados estão nela inseridos.Com a consulta feita apenas pela Serasa, com programas de computador, não é possível afirmar com segurança, que os dados da autora foram violados e vazaram, tampouco quem foi o responsável por essa prática ilícita.Com isso, não há prova de que a Apelada permitiu o vazamento de dados pessoais da Apelante para a Dark Web, pjelo que não é possível atribuir à Apelada essa prática ilícita.Por consequência, não se há falar em reparação civil sem a comprovação de ato ensejador de dano moral.A propósito:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de indenização por danos morais – Vazamento de dados pessoais imputados à Serasa – Alegação de defeito de segurança da informação aos servidores – Ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial e a conduta da ré – Dano moral não evidenciado – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ré que teria aberto cadastro e veiculado dados pessoais do autor sem prévia autorização e comunicação, violando o sigilo de dados protegidos. Sentença de improcedência . Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de comprovação dos dados supostamente divulgados, bem como de eventual mácula à honra do apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp nº 2130619/SP e Precedentes deste Relator. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em decorrência de alegado vazamento de dados pessoais da parte autora, que teria ocorrido em banco de dados gerido pela parte ré. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que a divulgação de seus dados pessoais resultou em problemas e tentativas de golpe . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais da parte autora e a consequente reparação por danos morais e materiais. (i) A responsabilidade da parte ré em relação ao vazamento de dados. (ii) A existência de nexo causal entre o alegado vazamento e os danos sofridos pela parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de falha na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar. A parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrassem que o vazamento de dados decorreu de falha nos mecanismos de segurança da parte ré. IV . DISPOSITIVO E TESE: O recurso é desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, mas depende da comprovação de falha na prestação do serviço." "2 . A ausência de prova do nexo causal entre o vazamento de dados e a parte ré afasta a obrigação de indenizar." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n . 5009094-31.2020.8.24 .0004. (TJSC, Apelação n. 5000527-11.2024 .8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 11-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025, Sexta Câmara de Direito Civil)Quanto ao pedido feito pela Apelada de expedição de mandado de constatação, para verificar se a Apelante reconhece a procuração dos autos e os termos da ação, e de aplicação de multa em desfavor do patrono nos moldes do artigo 81 do CPC, cabe ser indeferido, pois essa medida foi requerida em primeiro grau de jurisdição e ao ser submetida a julgamento, foi indeferida a preliminar de litigância de má-fé.Sobre esse indeferimento não foi interposto recurso, precluindo o direito da Apelada de refazer o pedido em segundo grau de jurisdição, principalmente em contrarrazões, que não é o meio adequado para essa finalidade.Por outro lado, não vejo óbice para a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração de eventual conduta ilícita ou contrária a boa-fé praticada pela advogada da Apelante em juízo, por suposta litigância predatória.Pelas razões expostas, conheço da apelação interposta e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida.Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Indefiro o pedido feito pela Apelada de expedição de mandado de constatação, para verificar se a Apelante reconhece a procuração dos autos e os termos da ação, e de aplicação de multa em desfavor do patrono nos moldes do artigo 81 do CPC.Expeça-se ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração de eventual conduta ilícita ou contrária a boa-fé praticada pela advogada da Apelante em juízo, por suposta litigância predatória.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem.É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteDesembargador Altamiro Garcia FilhoRelator AGF2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteDesembargador Altamiro Garcia FilhoRelatorAGF2

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Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

ID: 277615483

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008706-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar certidão de casamento, inclusive com eventual averbação de divórcio, ou comprovante de união estável, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis : a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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