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Processo nº 5010746-41.2025.4.04.7201

ID: 331582213

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010746-41.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010746-41.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SC MA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010746-41.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar a imediata remessa das pendências tributárias com a União, que se encontram sob os cuidados da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamentos no art. 2º da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, bem como pelo Edital PGDAU nº 11/2025 finalizar no dia 30 de setembro de 2025; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Que essa omissão, por parte da autoridade impetrada, contraria o disposto na Portaria ME nº 447/2018, que determina, de forma expressa, o encaminhamento dos débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de noventa dias após o vencimento. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 , cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais iniciais, considerando que não há registro de guias geradas para o processo. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5011185-52.2025.4.04.7201

ID: 338289832

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011185-52.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSEIAS COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011185-52.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC06… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011185-52.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) ADVOGADO(A) : OSEIAS COLLA (OAB SC059741) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador-Seccional - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: a) A concessão do pedido liminar / tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando-se que a autoridade coatora suspenda, desde já, a vedação de 2 anos para que a impetrante possa transacionar junto à PGFN, permitindo-se que a contribuinte realize a adesão à transação tributária possibilitada pelo EDITAL PGDAU 11/2025 ou por aquele que venha a substituí-lo; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 , cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Murilo Crespi x Leonita Roedel

ID: 317419291

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008389-75.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CRESPI

Polo Passivo:

LEONITA ROEDEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER RISTOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ISABEL BONK BUSNELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008389-75.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MURILO CRESPI ADVOGADO(A) : VAGNER RISTOW (OAB SC035179) EXECUTADO : LEONITA ROEDEL ADVOGADO(A) : SIMONE ISABEL BONK BUSN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008389-75.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MURILO CRESPI ADVOGADO(A) : VAGNER RISTOW (OAB SC035179) EXECUTADO : LEONITA ROEDEL ADVOGADO(A) : SIMONE ISABEL BONK BUSNELLO (OAB SC031573) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MURILO CRESPI em face de LEONITA ROEDEL , na qual houve bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Instada, a parte executada apresentou manifestação, da qual tomou ciência a parte exequente. É o relatório. Decido. 2. Das questões processuais 2.1 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores em conta(s) de titularidade de LEONITA ROEDEL . Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 1 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 2 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 3 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida de rigor. Com efeito, acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 4 , §§2º e 3º, do CPC. 2.2 Da penhora de salário Determina o art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade dos " [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Todavia, essa regra pode ser abrandada para assegurar o prosseguimento da execução quando não comprometer o valor indispensável à subsistência digna do devedor. A flexibilização da regra da impenhorabilidade deve obedecer à técnica de ponderação entre direitos fundamentais: de um lado, o direito legítimo à satisfação do crédito do credor e, de mesma envergadura, o direito à impenhorabilidade dos valores necessários à subsistência digna do executado. Assim, " [...] a partir da técnica da ponderação, pode-se analisar o caso específico, avaliando-se o peso de incidência de princípios constitucionais, exercendo-se na ponderação a capacidade de avaliar o menor sacrifício aos direitos e o melhor equacionamento possível da situação fática, sem com isso colocar em questão a validade ou a vigência de regras e princípios [...] " 5 , resguardando-se a efetividade dos direitos ao mínimo de violação possível. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (STJ, EREsp 1518169, Ministra Nancy Andrighi, j 3/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DÉBITO EXEQUENDO DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BLOQUEIO SUSCETÍVEL DE VULNERAR A DIGNIDADE DA AGRAVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060027-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE 15% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.- É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.- No caso, se mostra razoável determinar a penhora do equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração do agravado, acolhendo ao pedido alternativo da agravante.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034643-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.08.2021) Nesse contexto, adota-se como parâmetro hábil a determinar a flexibilidade da referida impenhorabilidade o "salário mínimo necessário" 6 informado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) - calculado de forma a refletir o salário mínimo ideal apto a suprir as necessidades básicas de uma família brasileira. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE A EXECUTADA AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 5.800,00. QUANTIA INFERIOR À APONTADA PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025806-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA (ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015). MITIGAÇÃO DA NORMA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA À HIPÓTESE. EXECUTADO QUE AUFERE MENOS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. NUMERÁRIO INFERIOR À QUANTIA INDICADA PELO DIEESE ENQUANTO RENDA BÁSICA AO CUSTEIO DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". CONSTRIÇÃO SALARIAL INOPORTUNA À HIPÓTESE. [...] DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002357-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). (sem grifos no original) Nesse contexto, verifica-se que a parte executa percebe, a título salarial, o montante de R$ 2.597,30, conforme comprovado pelo demonstrativo de pagamento (evento 74, doc. 2). Por outro lado, o DIEESE 7 apontou, para maio/2025, o valor de R$ 7.528,56 para o salário mínimo necessário. Desse modo, tendo em vista que o valor percebido não ultrapassa o mínimo necessário, indefiro o pedido de penhora de verbas salariais. 3. Pelo exposto: 1. Em relação à parte executada , acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 2. Acerca das demais determinações da decisão retro (adoção unificada/concentrada dos sistemas à disposição do Poder Judiciário): 2.1 Se ainda não cumpridas, cumpram-se integralmente. 2.2 Se já cumpridas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.RECURSO DO EXECUTADOALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 (Voto do relator) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. NO MAIS, EXCEÇÕES DO § 2º NÃO VISLUMBRADAS NO CASO EM APREÇO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTESTE DOS AUTOS, QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054238-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). 4. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. BITTAR, Eduardo C. B. Introdução ao estudo do direito: humanismo, democracia e justiça. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.p. 188. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555597066/epubcfi/6/6%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dcatalografica.xhtml%5D!/4/2/2/1:62%5Bual%2Cque%5D>. Acesso em 30 set. 2022. 6. Disponível em <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. 7. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>.

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Sueli Serpa

ID: 323758522

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0305466-30.2017.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

SUELI SERPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305466-30.2017.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : BENITO CID… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305466-30.2017.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : BENITO CID CONDE NETO (OAB DF040147) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) EXECUTADO : SUELI SERPA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de PROSEVIGS SEGURANCA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, SUELI SERPA e JONES DA SILVA ALVES , na qual houve bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Instada, a parte executada apresentou manifestação, da qual tomou ciência a parte exequente. É o relatório. Decido. 2. Das questões processuais 2.1 Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais, ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo: "Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio (...)" (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1185). Sabe-se que, em sede de exceção de pré-executividade, como na ação mandamental, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição. Neste diapasão a doutrina de Olavo de Oliveira Neto: "(...) estará o executado obrigado a juntar todos os documentos que comprovem de plano seu direito, sob pena do imediato indeferimento do pedido, já que a prova deve ser, assim como no mandado de segurança, pré-constituída" (A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 121-122). Tocante à matéria alegada, observo que é de ordem pública, o que permite sua dedução pelo incidente. Pois bem. A parte executada sustenta a ocorrência de dois vícios que, em tese, impediriam o prosseguimento do feito: a ausência de citação e a prescrição. Em relação à ausência de citação , se havia qualquer vício no ato, esse foi suprido pelos inéumeros acordos firmados (eventos 23 e 32 - com assinatura reconhecida em Cartório), não podendo a parte arguir nulidade anterior, sob pena de configuração de comportamento contraditório ( venire contra factum proprium). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 924, INCISO II, DO CPC/2015). PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA INDEVIDA. LEI LOCAL QUE CONDICIONA A QUITAÇÃO EXTRAPROCESSUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. DISPOSIÇÃO INOBSERVADA PELO ENTE PÚBLICO. ACORDO SEM A RESSALVA QUANTO À VERBA ACESSÓRIA. TRANSAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. A quitação extrajudicial, ainda que em descompasso com a lei local, gera em favor do contribuinte a legítima expectativa de que nada mais deve ao município em relação ao débito exequendo, razão pela qual não é devida a fixação de honorários advocatícios. "[...] o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual' (AgRg no REsp 1280482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 0007885-62.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-05-2017). Assim, em face do acordo firmado e contra o qual não houve insurgências, não há que se falar em ausência de citação. Em relação à ocorrência da prescrição , é de se observar que se trata de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é trienal. Pois bem. O feito foi ajuizado em 29/08/2017, com acordos firmados em 10/12/2018 (evento 23) e 04/06/2019 (evento 32), todos com assinatura reconhecida em cartório. Logo, não há que se falar em ocorrência da prescrição neste momento processual , sem prejuízo de nova análise se reunidas as condições necessárias para tanto. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2.2 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores em conta(s) de titularidade de PROSEVIGS SEGURANCA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, SUELI SERPA e JONES DA SILVA ALVES . Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 1 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 2 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 3 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida de rigor. Com efeito, acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 4 , §§2º e 3º, do CPC. 2.3 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Há pedido de justiça gratuita pela parte ré. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. Desse modo, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento. 3. Pelo exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. 1.2 Em relação à parte executada , acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. 1.2.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 1.3 Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento. 2. Acerca das demais determinações da decisão retro (adoção unificada/concentrada dos sistemas à disposição do Poder Judiciário): 2.1 Se ainda não cumpridas, cumpram-se integralmente. 2.2 Se já cumpridas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.RECURSO DO EXECUTADOALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 (Voto do relator) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. NO MAIS, EXCEÇÕES DO § 2º NÃO VISLUMBRADAS NO CASO EM APREÇO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTESTE DOS AUTOS, QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054238-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). 4. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

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Oregon Administradora De Shopping Centers Ltda x Impacto Fitness Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 306126142

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005284-69.2007.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Polo Passivo:

IMPACTO FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IVANIA BERNARDO OSMAR PAVESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINA PEREIRA

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BARBARA BARON SILVEIRA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005284-69.2007.8.24.0011/SC EXEQUENTE : OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXECUTADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005284-69.2007.8.24.0011/SC EXEQUENTE : OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXECUTADO : IMPACTO FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELINA PEREIRA (OAB SC030684) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) EXECUTADO : OSMAR PAVESI ADVOGADO(A) : ANGELINA PEREIRA (OAB SC030684) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) EXECUTADO : IVANIA BERNARDO ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA em face de IMPACTO FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, OSMAR PAVESI e IVANIA BERNARDO , na qual houve bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Instada, a parte executada apresentou manifestação, da qual tomou ciência a parte exequente. É o relatório. Decido. 2. Das questões processuais 2.1 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores em conta(s) de titularidade de IMPACTO FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, OSMAR PAVESI e IVANIA BERNARDO . Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 1 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 2 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 3 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida de rigor. Com efeito, acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 4 , §§2º e 3º, do CPC. 3. DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO Determina o art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade dos " [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Todavia, essa regra pode ser abrandada para assegurar o prosseguimento da execução quando não comprometer o valor indispensável à subsistência digna do devedor. A flexibilização da regra da impenhorabilidade deve obedecer à técnica de ponderação entre direitos fundamentais: de um lado, o direito legítimo à satisfação do crédito do credor e, de mesma envergadura, o direito à impenhorabilidade dos valores necessários à subsistência digna do executado. Assim, " [...] a partir da técnica da ponderação, pode-se analisar o caso específico, avaliando-se o peso de incidência de princípios constitucionais, exercendo-se na ponderação a capacidade de avaliar o menor sacrifício aos direitos e o melhor equacionamento possível da situação fática, sem com isso colocar em questão a validade ou a vigência de regras e princípios [...] " 5 , resguardando-se a efetividade dos direitos ao mínimo de violação possível. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (STJ, EREsp 1518169, Ministra Nancy Andrighi, j 3/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DÉBITO EXEQUENDO DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BLOQUEIO SUSCETÍVEL DE VULNERAR A DIGNIDADE DA AGRAVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060027-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE 15% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.- É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.- No caso, se mostra razoável determinar a penhora do equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração do agravado, acolhendo ao pedido alternativo da agravante.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034643-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.08.2021) Nesse contexto, adota-se como parâmetro hábil a determinar a flexibilidade da referida impenhorabilidade o "salário mínimo necessário" 6 informado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) - calculado de forma a refletir o salário mínimo ideal apto a suprir as necessidades básicas de uma família brasileira. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE A EXECUTADA AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 5.800,00. QUANTIA INFERIOR À APONTADA PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025806-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA (ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015). MITIGAÇÃO DA NORMA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA À HIPÓTESE. EXECUTADO QUE AUFERE MENOS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. NUMERÁRIO INFERIOR À QUANTIA INDICADA PELO DIEESE ENQUANTO RENDA BÁSICA AO CUSTEIO DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". CONSTRIÇÃO SALARIAL INOPORTUNA À HIPÓTESE. [...] DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002357-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). (sem grifos no original) Nesse contexto, a parte exequente indica que o valor percebido pela parte executada é de R$ 3.562,94. Por outro lado, o DIEESE 7 apontou, para maio/2025, o valor de R$ 7.528,56 para o salário mínimo necessário. Desse modo, tendo em vista que o valor percebido não ultrapassa o mínimo necessário, indefiro o pedido de penhora de verbas salariais. 4. DA PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS Efetue-se a penhora de créditos recebíveis do(s) executados no(s) processo(s) 5016377-45.2024.8.24.0011, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Intime-se a parte devedora. 5. DEMAIS REQUERIMENTOS DO EVENTO 313 Cumpra-se integralmente o determinado no evento 283. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos do evento 313. 6. PELO EXPOSTO: 1. Em relação à parte executada , acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 1.2 I ndefiro o pedido de penhora de verbas salariais, na forma da fundamentação. 2. Efetue-se a penhora de créditos recebíveis do(s) executados no(s) processo(s) 5016377-45.2024.8.24.0011, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Intime-se a parte devedora. 3. Cumpra-se integralmente o determinado no evento 283. 4. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.RECURSO DO EXECUTADOALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 (Voto do relator) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. NO MAIS, EXCEÇÕES DO § 2º NÃO VISLUMBRADAS NO CASO EM APREÇO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTESTE DOS AUTOS, QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054238-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). 4. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. BITTAR, Eduardo C. B. Introdução ao estudo do direito: humanismo, democracia e justiça. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.p. 188. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555597066/epubcfi/6/6%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dcatalografica.xhtml%5D!/4/2/2/1:62%5Bual%2Cque%5D>. Acesso em 30 set. 2022. 6. Disponível em <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. 7. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>.

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Animalvet Comercio De Produtos Veterinarios Ltda e outros x Reni Kroenke e outros

ID: 306362989

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004792-69.2019.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANIMALVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA FERNANDO RAFAEL CORREA

Polo Passivo:

RENI KROENKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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RODRIGO CARLOS FISCHER

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FISCHER & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO RAFAEL CORREA

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FELIPE HORT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004792-69.2019.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FERNANDO RAFAEL CORREA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004792-69.2019.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FERNANDO RAFAEL CORREA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA EXEQUENTE : ANIMALVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA EXECUTADO : RENI KROENKE ADVOGADO(A) : FELIPE HORT (OAB SC038795) INTERESSADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FERNANDO RAFAEL CORREA e ANIMALVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em face de RENI KROENKE , na qual houve bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Instada, a parte executada apresentou manifestação, da qual tomou ciência a parte exequente. É o relatório. Decido. 2. Das questões processuais 2.1 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores em conta(s) de titularidade de RENI KROENKE . Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 1 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 2 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 3 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida de rigor. Com efeito, acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 4 , §§2º e 3º, do CPC. 2.2 DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO Determina o art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade dos " [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Todavia, essa regra pode ser abrandada para assegurar o prosseguimento da execução quando não comprometer o valor indispensável à subsistência digna do devedor. A flexibilização da regra da impenhorabilidade deve obedecer à técnica de ponderação entre direitos fundamentais: de um lado, o direito legítimo à satisfação do crédito do credor e, de mesma envergadura, o direito à impenhorabilidade dos valores necessários à subsistência digna do executado. Assim, " [...] a partir da técnica da ponderação, pode-se analisar o caso específico, avaliando-se o peso de incidência de princípios constitucionais, exercendo-se na ponderação a capacidade de avaliar o menor sacrifício aos direitos e o melhor equacionamento possível da situação fática, sem com isso colocar em questão a validade ou a vigência de regras e princípios [...] " 5 , resguardando-se a efetividade dos direitos ao mínimo de violação possível. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (STJ, EREsp 1518169, Ministra Nancy Andrighi, j 3/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DÉBITO EXEQUENDO DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BLOQUEIO SUSCETÍVEL DE VULNERAR A DIGNIDADE DA AGRAVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060027-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE 15% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.- É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.- No caso, se mostra razoável determinar a penhora do equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração do agravado, acolhendo ao pedido alternativo da agravante.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034643-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.08.2021) Nesse contexto, adota-se como parâmetro hábil a determinar a flexibilidade da referida impenhorabilidade o "salário mínimo necessário" 6 informado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) - calculado de forma a refletir o salário mínimo ideal apto a suprir as necessidades básicas de uma família brasileira. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE A EXECUTADA AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 5.800,00. QUANTIA INFERIOR À APONTADA PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025806-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA (ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015). MITIGAÇÃO DA NORMA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA À HIPÓTESE. EXECUTADO QUE AUFERE MENOS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. NUMERÁRIO INFERIOR À QUANTIA INDICADA PELO DIEESE ENQUANTO RENDA BÁSICA AO CUSTEIO DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". CONSTRIÇÃO SALARIAL INOPORTUNA À HIPÓTESE. [...] DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002357-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). (sem grifos no original) Nesse contexto, verifica-se que a parte executa percebe, a título salarial, o montante de R$ 6.441,18 (R$ 3.680,16 [benefício INSS] + R$ 2.761,02 [pensão por morte] = R$ 6.441,18), conforme comprovado pelo demonstrativo de pagamento (evento 154, doc. 4). Por outro lado, o DIEESE 7 apontou, para maio/2025, o valor de R$ 7.528,56 para o salário mínimo necessário. Desse modo, tendo em vista que o valor percebido não ultrapassa o mínimo necessário, indefiro o pedido de penhora de verbas salariais. 3. Pelo exposto: 1. Em relação à parte executada , acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 1.2 Indefiro o pedido de penhora de verbas salariais. 1.3 Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento. 2. Acerca das demais determinações da decisão retro (adoção unificada/concentrada dos sistemas à disposição do Poder Judiciário): 2.1 Se ainda não cumpridas, cumpram-se integralmente. 2.2 Se já cumpridas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.RECURSO DO EXECUTADOALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 (Voto do relator) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. NO MAIS, EXCEÇÕES DO § 2º NÃO VISLUMBRADAS NO CASO EM APREÇO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTESTE DOS AUTOS, QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054238-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). 4. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. BITTAR, Eduardo C. B. Introdução ao estudo do direito: humanismo, democracia e justiça. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.p. 188. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555597066/epubcfi/6/6%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dcatalografica.xhtml%5D!/4/2/2/1:62%5Bual%2Cque%5D>. Acesso em 30 set. 2022. 6. Disponível em <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. 7. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>.

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D&D Distribuidora De Alimentos Ltda x Andre Luiz Pacheco

ID: 306171016

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0303236-20.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D&D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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RODRIGO CARLOS FISCHER

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FISCHER & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO RAFAEL CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303236-20.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE : D&D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303236-20.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE : D&D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA EXECUTADO : ANDRE LUIZ PACHECO ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por D&D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face de ANDRE LUIZ PACHECO , na qual houve bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Instada, a parte executada apresentou manifestação, da qual tomou ciência a parte exequente. É o relatório. Decido. 2. Das questões processuais 2.1 Dos bloqueios e das impugnações Inicialmente, houve protocolo para bloqueio de valores em conta(s) de titularidade de ANDRE LUIZ PACHECO . Diante do bloqueio de ativos, a parte passiva compareceu em juízo alegando impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC e/ou por se tratar de verba salarial/previdenciária. Pois bem. Independentemente da discussão quanto à origem do montante, nos termos do art. 833, X, do CPC, " são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", abarcando, inclusive, eventual saldo de salários de meses anteriores depositados em conta bancária. É entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende a todas as modalidades de investimento, inclusive conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo papel moeda em posse do devedor, sendo irrelevante qualquer análise acerca da natureza da conta afetada 1 e sendo [...] irrelevante a discussão acerca do desvirtuamento do montante poupado para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, bastando para tanto que os valores ali depositados sejam inferiores a quarenta salários mínimos, tal qual na espécie [...] " 2 . Desse modo, eventual alegação de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é irrelevante, pois sequer se adentra à análise da natureza do montante constrito, sendo aquela possível apenas em face de verbas salariais (desde que efetivamente comprovada a manutenção da subsistência digna do devedor 3 ) e não de montante poupado. No mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELA CORRENTISTA . EXEGESE DO ART. 833, X DO CPC. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . IN CASU, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS PREMISSAS. INVIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE À CORRENTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034669-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA CONDIGNA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DETERMINADA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A propósito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034519-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESGUARDO DAS PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS PELA DEVEDORA PARA GARANTIA DE SUSTENTO DIGNO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (Súmula 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC). 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (...)". (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Desse modo, não sobrevindo prova específica de fraude ou abuso por parte do executado, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida de rigor. Com efeito, acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. Caso requerida a decretação de impenhorabilidade de valores futuros nas respectivas contas bancárias afetadas, resta desde já indeferida, pois a comprovação de impenhorabilidades porventura incidentes deve ser realizada a cada constrição, conforme determina o art. 854 4 , §§2º e 3º, do CPC. 2.2 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a parte executada tenha juntado "Declaração de Hipossuficiência" (evento 129, doc. 2), não houve qualquer requerimento na petição do evento 129. Assim, intime-se a parte executada para esclarecimentos, no prazo de 15 dias. 3. DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO Determina o art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade dos " [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Todavia, essa regra pode ser abrandada para assegurar o prosseguimento da execução quando não comprometer o valor indispensável à subsistência digna do devedor. A flexibilização da regra da impenhorabilidade deve obedecer à técnica de ponderação entre direitos fundamentais: de um lado, o direito legítimo à satisfação do crédito do credor e, de mesma envergadura, o direito à impenhorabilidade dos valores necessários à subsistência digna do executado. Assim, " [...] a partir da técnica da ponderação, pode-se analisar o caso específico, avaliando-se o peso de incidência de princípios constitucionais, exercendo-se na ponderação a capacidade de avaliar o menor sacrifício aos direitos e o melhor equacionamento possível da situação fática, sem com isso colocar em questão a validade ou a vigência de regras e princípios [...] " 5 , resguardando-se a efetividade dos direitos ao mínimo de violação possível. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (STJ, EREsp 1518169, Ministra Nancy Andrighi, j 3/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DÉBITO EXEQUENDO DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BLOQUEIO SUSCETÍVEL DE VULNERAR A DIGNIDADE DA AGRAVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060027-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE 15% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.- É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.- No caso, se mostra razoável determinar a penhora do equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração do agravado, acolhendo ao pedido alternativo da agravante.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034643-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.08.2021) Nesse contexto, adota-se como parâmetro hábil a determinar a flexibilidade da referida impenhorabilidade o "salário mínimo necessário" 6 informado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) - calculado de forma a refletir o salário mínimo ideal apto a suprir as necessidades básicas de uma família brasileira. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE A EXECUTADA AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 5.800,00. QUANTIA INFERIOR À APONTADA PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025806-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA (ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015). MITIGAÇÃO DA NORMA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA À HIPÓTESE. EXECUTADO QUE AUFERE MENOS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. NUMERÁRIO INFERIOR À QUANTIA INDICADA PELO DIEESE ENQUANTO RENDA BÁSICA AO CUSTEIO DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". CONSTRIÇÃO SALARIAL INOPORTUNA À HIPÓTESE. [...] DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002357-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). (sem grifos no original) Nesse contexto, verifica-se que a parte executa percebe, a título salarial, o montante de R$ 3.467,39, conforme comprovado pelo demonstrativo de pagamento (evento 129, doc. 4). Por outro lado, o DIEESE 7 apontou, para maio/2025, o valor de R$ 7.528,56 para o salário mínimo necessário. Desse modo, tendo em vista que o valor percebido não ultrapassa o mínimo necessário, indefiro o pedido de penhora de verbas salariais. 3. Pelo exposto: 1. Em relação à parte executada , acolho a impenhorabilidade do valor bloqueado. Imutável, devolva-se à parte executada tal quantia. 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. 1.2 Indefiro o pedido de penhora de verbas salariais, na forma da fundamentação. 1.3 Em que pese a parte executada tenha juntado "Declaração de Hipossuficiência" (evento 129, doc. 2), não houve qualquer requerimento na petição do evento 129. Assim, intime-se a parte executada para esclarecimentos, no prazo de 15 dias. 2. Acerca das demais determinações da decisão retro (adoção unificada/concentrada dos sistemas à disposição do Poder Judiciário): 2.1 Se ainda não cumpridas, cumpram-se integralmente. 2.2 Se já cumpridas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.RECURSO DO EXECUTADOALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051655-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 (Voto do relator) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. NO MAIS, EXCEÇÕES DO § 2º NÃO VISLUMBRADAS NO CASO EM APREÇO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTESTE DOS AUTOS, QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054238-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). 4. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. BITTAR, Eduardo C. B. Introdução ao estudo do direito: humanismo, democracia e justiça. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.p. 188. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555597066/epubcfi/6/6%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dcatalografica.xhtml%5D!/4/2/2/1:62%5Bual%2Cque%5D>. Acesso em 30 set. 2022. 6. Disponível em <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. 7. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>.

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Processo nº 5010654-62.2025.8.24.0091

ID: 333342082

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010654-62.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUMEN MULLER LOHN FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010654-62.2025.8.24.0091/SC AUTOR : LUMEN MULLER LOHN FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com p… Procedimento Comum Cível Nº 5010654-62.2025.8.24.0091/SC AUTOR : LUMEN MULLER LOHN FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por LUMEN MULLER LOHN FREITAS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirma a autora que é Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, ocupando o posto de Major. Explica que foi submetida ao Conselho de Justificação 01/PMSC/2023, e que, após instrução do processo administrativo, relatório da Comissão Processante manifestou parecer de que a demandante não apresenta habilitação para quadro de acesso à promoção, em caráter definitivo. Alega que os autos foram remetidos ao Governador do Estado, que entendeu pela sua culpabilidade, considerando-a não habilitada para acesso à promoção, em caráter definitivo, e transferindo-a à reserva remunerada. Aduz que o ato administrativo de transferência para a reserva remunerada, no entanto, é nulo, por ausência de motivação idônea. Relata que sua inabilitação para o quadro de acesso promocional, decorrente de "conceito moral", fora motivada por questões de ordem comportamental, decorrentes de patologia, que não poderiam servir ao ato. Ressalta que a verdadeira motivação da instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 foi a transição de gênero da mesma, fato não aceito pela Administração Militar. Sustenta que a instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 foi impulsionada pela manifestação de membros do Poder Legislativo. Pontua que sua inassiduidade ao serviço foi justificada pela patologia diagnosticada após a maturidade, "transtorno de déficit de atenção" - TDAH e "transtorno afetivo bipolar" - TAB, mas que agora se encontra em tratamento e exerce suas funções de forma acurada. Argumenta que a instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 e o decorrente ato administrativo de transferência para a reserva remunerada estão pautados na transfobia. Assevera que sofre consequências por ser a primeira Oficial Militar transgênero do Brasil, o que fora amplamente divulgado pela mídia nacional. Por estas razões, requer antecipação de tutela para que retorne imediatamente ao serviço ativo. Intimada ( evento 6, DESPADEC1 ), a autora apresentou comprovante de pagamento da taxa de serviços judiciais ( evento 3, GUIAS DE CUSTAS1 e evento 10, PED JT COMP PAGTO1 ). Intimada ( evento 13, DESPADEC1 ), a autora apresentou os autos do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 ( evento 19, DOCUMENTACAO2 e seguintes). É o relatório necessário. DECIDO. Para o deferimento do pedido liminar, deverá a autora comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade. No caso vertente, a postulante requer a antecipação de tutela para que seja imediatamente reintegrada ao serviço ativo da PMSC. No entanto, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, razão não lhe assiste. Explica-se por partes. (I) Do "conceito moral" para promoção dos(as) Oficiais da PMSC In casu , veja-se o que determina a Lei 6.215/1983 (Lei de Promoção de Oficiais - LPO): "Art. 10. As promoções são efetuadas, nos respectivos quadros, observando-se o número de vagas, de seguinte forma : IV – a Major, Tenente Coronel e Coronel, todas por merecimento .[...] Art. 13. Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento é indispensável que o Oficial PM esteja incluído no Quadro de Acesso ( AQ). Art. 14. Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais , estabelecidos para cada posto: I – Condições de Acesso: a) interstício; b) aptidão física; c) as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros; II – Conceito Profissional; III – Conceito Moral. Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral." E, do Decreto 19.236/1983, Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais - RLPO: "Art. 15 - Os conceitos profissional e moral do oficial PM serão apreciados pela CPOPM , através do exame da documentação de promoção e demais informações recebidas. Art. 16 - Constitui requisito para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, ser o Oficial PM considerado com mérito SUFICIENTE no julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais (CPOPM)." Dos dispositivos legais supra, conclui-se: (i) a promoção do posto de Major (posto da autora) ao posto de Tenente-Coronel somente se dá pelo critério de merecimento; (ii) para que o(a) Major seja promovido(a) a Tenente-Coronel, deverá obrigatoriamente ingressar em Quadro de Acesso; (iii) para que o(a) Major ingresse no Quadro de Acesso, deverá ter conceito moral e conceito profissional, estes apreciados pela Comissão de Promoção de Oficiais - CPO, cujo julgamento deverá indicar haver mérito suficiente à ascensão funcional. (II) Dos conceitos desfavoráveis emitidos pela CPO, em desfavor da autora Os conceitos desfavoráveis emitidos em desfavor da autora, pela CPO, se deram no ano de 2022, tendo por referência as promoções previstas para as datas de 05.05.2022, 11.08.2022 e 25.11.2022, quando a demandante supostamente ainda não havia feito a transição de gênero, motivo pelo qual se encontra registrado seu nome de nascença (o registro de mudança de gênero da demandante, ao que tudo indica, se deu em 23.01.2023 - evento 1, RELSTL4 , fl. 2). Conceito referente à promoção de 05.05.2022, constante no Boletim Reservado 002/CPOPM/2022 - Ata de reunião nº 656, de 20 de abril de 2022 ( evento 19, DOCUMENTACAO10 , fls. 21/33): Conceito referente à promoção de 11.08.2022, constante no Boletim Reservado 004/CPOPM/2022 - Ata de reunião nº 658, de 27 de julho de 2022 ( evento 19, DOCUMENTACAO10 , fls. 34/44): Conceito referente à promoção de 25.11.2022, constante no Boletim Reservado 005/CPOPM/2022 - Ata de reunião nº 659, de 10 de novembro de 2022 ( evento 19, DOCUMENTACAO10 , fls. 47/50; evento 19, DOCUMENTACAO11 , fls. 1/11): Ressalte-se que a autora requereu, em liminar (assim como no mérito), o reconhecimento da inidoneidade da motivação da instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023, bem como de seu resultado administrativo (transferência para a reserva remunerada). Ocorre que, da leitura dos extratos apresentados, nota-se que a determinação de inaptidão da autora para ingressar no quadro de acesso promocional se deu por, em período inferior a 5 (cinco) anos, estar afastada do serviço em 1.044 (mil e quarenta e quatro) dias, o que resultou no não recebimento de avaliações semestrais nos anos de 2019, 2020 e 2021; por conta de específica punição disciplinar, bem como por informações da Corregedoria-Geral da PMSC. Não houve, portanto, aparentemente, conexão dos conceitos emitidos pela CPO, com a condição de transição de gênero da autora. Ainda, ao específico tópico, observa-se que, mutatis mutandi , o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou sobre a legalidade e a discricionariedade da CPO em emitir conceitos para promoção de Oficiais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NEGADA À ÉPOCA EM RAZÃO DE CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO DO JULGAMENTO DO IAC N. 0002060-28.2017.8.24.0091. TEMA N. 7. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO PARA NEGAR O ACESSO AO MILITAR QUE BUSCA PROMOÇÃO AO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR EM CASO DE ABSOLVIÇÃO AO FINAL DO PROCESSO SANCIONADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5014115-81.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). (Grifou-se) Bem como, modificando-se o que é necessário, a Corte Catarinense já determinou que não cabe ingressar no mérito do ato administrativo relacionado ao conceito promocional de Militar da PMSC: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL EM FACE DE CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL - ATO DISCRICIONÁRIO PREVISTO EM LEI - DECISÃO FUNDAMENTADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - HIERARQUIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O ato administrativo discricionário é pautado pelos parâmetros estabelecidos em lei, não sendo permitido ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato, mas sim a adequação ao referido pela norma e aos princípios da administração, inclusive a moralidade. Por isso, a exclusão de 1º Sargento, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Quadro de Acesso por Merecimento para Promoção ao cargo de Subtenente, em razão de conceito moral desfavorável, não é passível de revisão judicial, quando atento às determinações legais, mormente na hipótese, em que a legislação atribui a tal autoridade a aprovação (ou não) da lista preparada pela Comissão de Promoção de Praças. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.050949-4, da Capital, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015). Finalmente, verifica-se que a autora aparentemente admite que apresentou inconstância funcional e comportamentos considerados pela CPO como inadequados, contudo defendendo que tais foram decorrentes de sua "saúde mental". (III) Da possibilidade de instauração de Conselho de Justificação Como já visto, a legislação castrense impõe que, para que haja promoção de Major para Tenente-Coronel, o(a) Oficial deve estar no Quadro de Acesso; e para ingressar no Quadro de Acesso, deve ter conceito meritório favorável emitido pela CPO. Pois bem, em conexão ao tema, percebe-se que a Lei 5.277/1976, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos Conselhos de Justificação na PMSC, prevê expressamente que o Oficial que não for habilitado para ingresso em Quadro de Acesso à promoção, em caráter provisório, poderá ser submetido ao referido processo administrativo. Leia-se: "Art. 2 º Pode ser submetido a Conselho de Justificação , a pedido ou “ex-officio”, o oficial da Policia Militar: I - acusado, oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe. II - considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, quando apreciado seu nome para o ingresso em Quadro de Acesso; III - afastado do cargo, na forma do Estatuto da Policia Militar, por incompatível com o mesmo ou por demonstrar incapacidade no exercicio de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrente de fatos que motive. sua submissão a processo; IV - condenado a pena restritiva da liberdade individual de até 2 (dois) anos, por Tribunal Civil ou Militar, pelo cometimento de crime doloso não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, tão logo transite em julgado a sentença; V - acusado de exercer atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional; VI - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por lei ou decisão judicial, sendo como tal considerado o oficial que, ostensiva ou clandestinamente: a) estiver inscrito como seu membro; b) prestar serviços ou angariar valores em seu beneficio; c) realizar propaganda de suas doutrinas; d) colaborar, por qualquer forma, de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades." (Grifou-se) Portanto, ao menos nesse juízo preliminar, não se vislumbra ilegalidade na instauração do procedimento. (IV) Da instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 A CPO, no Boletim Reservado 005/CPOPM/2022 - Ata de reunião nº 659, de 10 de novembro de 2022, ao emitir conceito moral em relação à autora, em referência à promoção de 25.11.2022, também sugeriu a instauração de Conselho de Justificação em desfavor da autora. Descortine-se: "[...] Deliberou-se, ainda, por unanimidade de votos dos senhores Oficiais membros presentes na sessão, pela submissão do Maj PM JOSEMAR MÜLLER LOHN a Conselho de Justificação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 5.277, de 25 de novembro de 1976, propondo-se pelo encaminhamento da presente decisão à Corregedoria-Geral da PMSC para a adoção das pertinentes medidas.[...]" ( evento 19, DOCUMENTACAO11 , fl. 4) A Corregedoria-Geral se manifestou sobre a "possibilidade de abertura de Conselho de Justificação" por meio do Despacho 02/CORREG/DPAD/2022, ( evento 19, DOCUMENTACAO2 , fls. 5/8), encaminhou a documentação ao Comandante-Geral da PMSC ( evento 19, DOCUMENTACAO2 , fls. 9/10), este que, por sua vez, encaminhou ao Governador do Estado ( evento 19, DOCUMENTACAO2 , fls. 11/12). Em sequência, os documentos foram submetidos à análise da Casa Civil e culminaram com a manifestação do Chefe do Executivo, determinando a constituição do Conselho de Justificação ( evento 19, DOCUMENTACAO2 , fls. 13/20). E, conforme consta no libelo acusatório do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023, os fatos pelos quais a autora fora administrativamente processada foram sua inabilitação ao Quadro de Acesso promocional, por três vezes, bem como por ter sido punida disciplinarmente com uma detenção. Observe-se: "[...] FATO 01 Por ter, a Justificante, conforme informações acostadas ao presente Libelo Acusatório, sido considerada não habilitada para o acesso, em caráter provisório, quando apreciado seu nome para o ingresso em Quadro de Acesso, para promoção em 05/05/2022 . [...] FATO 02 Por ter, a Justificante, conforme informações acostadas ao presente Libelo Acusatório, sido considerada não habilitada para о acesso, em caráter provisório, quando apreciado seu nome para o ingresso em Quadro de Acesso, para promoção em 11/08/2022 . [...] FATO 03 Por ter, a Justificante, conforme informações acostadas ao presente Libelo Acusatório, sido considerada não habilitada para o acesso, em caráter provisório, quando apreciado seu nome para o ingresso em Quadro de Acesso, para promoção em 25/11/2022 . [...] FATO 04 Por ter sofrido punição no posto, consistente em detenção (24 horas) por violação do item 1, do Anexo I, do RDPMSC ("Faltar à verdade") , resultante de apuração do Processo Administrativo Disciplinar PAD 579/2018, que considerou ter sido praticada transgressão disciplinar por parte da Major PM Mat. 925302-5Lumen Muller Lohn, pela inobservância de normas regulamentares e demais situações atinentes, quando da condução de procedimentos no âmtibo institucional". [...]" ( evento 19, DOCUMENTACAO12 , fls. 27/) Nesses termos, não se observa, perfunctoriamente, ilegalidade na instauração do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023. (V) Da alegada desconexão dos depoimentos com as conclusões do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 Ao específico tópico, de início, estudar os depoimentos das testemunhas para apresentar solução para o processo administrativo é vedado ao Poder Judiciário, posto que não cabe a análise do mérito das decisões administrativas, mas tão somente o exame de regularidade processual. É o que prescreve a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo , ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023) Assim como determina a sedimentada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA . PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÚNICA TESE SUSCITADA: ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A NULIDADE DO PAD. IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO AOS CASOS DE NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, HIPÓTESES EM QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE REPERCUTIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL [CPP, ART. 386, III], O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, CUJA ANÁLISE SE LIMITA À OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, "são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito criminal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato" [STJ. AgInt no RMS n. 71.932/PB. Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Segunda Turma. Julgado em: 30.09.2024]. 2. A atuação do Poder Judiciário, no controle jurisdicional do PAD, "restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo , o que impede a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" [STJ. MS 21.754/DF. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Seção. Julgado em: 26.05.2021]. (TJSC, Apelação n. 5009191-26.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). No ponto, a análise deste Juízo se limitará à observância do respeito ao devido processo legal, no Conselho de Justificação 01/PMSC/2023, o que é inviável neste momento processual, especialmente porque a autora não indicou, objetivamente, que seus direitos à ampla defesa e ao contraditório foram prejudicados. (VI) Da possibilidade de que o Conselho de Justificação resulte na transferência de Oficial para a reserva remunerada, por decisão do Governador do Estado Mais uma vez, da Lei 5.277/1976, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos Conselhos de Justificação na PMSC, extrai-se o comando de que o Conselho de Justificação poderá resultar na transferência de Oficial para a reserva remunerada, por decisão do Governador do Estado. Descortine-se: "Art.12. Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho: I - determine o arquivamento do processo, se considera procedente a justificação; II - precede à aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado; III - determine, na forma do Estatuto da Polícia Militar, conforme o caso, as providências necessárias . transferência para a reserva remunerada, se o oficial foi considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitiva; IV - determine a remessa do processo ao Auditor da Justiça Militar, se considera crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado; V - determine a remessa do processo ao Tribunal de Justiça: a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está prevista nos itens I, III, V e VI do artigo 2 º ; b ) se, pelo crime cometido, previsto no item IV do artigo 2 º , O oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade . Parágrafo único. O despacho julgado procedente à justificação é publicado no Boletim do Comando Geral e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa." (Grifou-se) A forma de transferência para a reserva remunerada, nos termos da Lei 6.218/1983 (Estatuto dos Militares de Santa Catarina), é a "transferência ex offício ": "Art. 105. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos:[...] IV – for o Oficial considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo no momento em que vir a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso;[...]" E, em aparente regularidade, o Governador do Estado proferiu decisão determinando que a autora foi considerada não habilitada, em caráter definitivo, para ingresso em Quadro de Acesso, bem como determinando sua transferência para a reserva remunerada ( evento 1, MANDADODESP17 ). (VII) Da alegada real motivação do ato administrativo - transfobia Em apreço à objetividade, não há, nos autos, qualquer documento que aponte para que a autora tenha sido alvo de transfobia, notadamente porque nenhum dos documentos apresentados sequer aborda o tema na análise de mérito da demanda. Em tempo, apenas o relatório dos membros do Conselho de Justificação 01/PMSC/2023 registra que, após a instauração do referido processo administrativo, a Diretoria de Pessoal da PMSC alterou o nome e o gênero da autora ( evento 19, DOCUMENTACAO20 , fl. 17), em sistema próprio, porém, ao que parece, sem analisar tal condição na instrução e no mérito processuais. Portanto, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito da autora e entende-se necessário maiores informações acerca do caso a serem trazidas pelo réu para elucidar a controvérsia ora debatida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. ANOTE-SE , pelo Cartório, no Sistema EPROC, a classificação de julgamento da demanda com perspectiva de gênero. Intimem-se as partes e o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. Cite-se o réu, no prazo de trinta dias, para contestar a demanda. Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias. Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica.

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Processo nº 5059958-86.2024.4.04.7000

ID: 305007637

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5059958-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FABIANA RODRIGUES AGUILAR HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO CATALA JORGE

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VALBER DA SILVA MELO

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FLAVIO WARUMBY LINS

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FERNANDO CESAR FARIA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ACUSADO : FABIANA RODRIGUES AGUILAR ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ADVOGADO(A) : Valber da Silva Melo (OAB MT008927) ADVOGADO(A) : LEO CATALA JORGE (OAB MT017525O) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, FABIANA RODRIGUES AGUILAR e HERICK PASSOS DE ARAUJO , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e artigo 299 do Código Penal, que foi recebida em 18/02/2025 ( evento 9, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter ofertado a CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a qual foi recusada. Porém, o MPF recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal a HERICK PASSOS DE ARAUJO , por entender haver elementos probatórios suficientes para indicar a habitualidade delitiva do denunciado, tornando impossível o oferecimento do acordo, conforme o disposto do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP ( evento 1, DENUNCIA1 , p.10). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/98 ( evento 9, DESPADEC1 ). Seguiram-se as citações ( evento 29, PRECATORIA1 , p.29, e evento 28, CERT2 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 26, RESP_ACUSA1 e evento 31, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: Diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito da Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO a tal respeito ( evento 31, PET1 , p. 7), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ), e a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . 3. Inépcia da denúncia: As Defesas dos réus sustentaram a inépcia da inicial por falta de descrição concreta e individualizada da conduta de cada denunciado, uma vez que não descreve qualquer ação ou omissão e nem aponta o dolo eventual, o que revelaria hipótese de responsabilização penal decorrente de posição societária. Extraio da peça incoativa ( evento 1, DENUNCIA1 ): "FABIANA é a socia administradora da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, assim como a representante legal e a detentora do poder de decisão (conforme Relatório de Pesquisa Automática 24484/2024 juntado anexo). Através de seus poderes poderia impedir a prática criminosa mas preferiu se omitir, restando enquadrada no art. 2º da Lei nº 9605/98: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Foram lavrados os Autos de Infração nº 9WH7WZ39 (R$ 6.592,50) e 7N0OF3W2 (R$ 201.500,00) em face da referida empresa. Conforme exposto pelo IBAMA no Relatório de Vistoria nº 2/2022-UT- PARANAGUÁ-PR/SUPES-PR, as informações inseridas na Declaração Única de Exportação DU-E foram feitas de maneira fraudulenta, com o objetivo de despachar a carga de madeira nativa de maneira mais célere: (...). HERICK era conhecido em sua atuação como despachante pela celeridade que conseguia imprimir na tramitação dos processos de exportação, a qual fazia mediante a supressão de etapas, costumeiramente realizando fraudes no sistema SISXCOMEX. Tanto é que existem diversas investigações, assim como ações penais em curso, movidas em face de HERICK, envolvendo tanto exportações irregulares como tráfico de drogas, sendo, inclusive, decretada a sua prisão preventiva nos autos de nº 5013556- 78.2023.4.04.7000. Portanto, as empresas que os contratavam possuiam o pleno conhecimento do seu modus operandi, assim como dos riscos que dele decorriam. Era exatamente o caso da pessoa jurídica denunciada. Ao contratar o despachante HERICK para realização do processo de exportação, a empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por FABIANA RODRIGUES AGUILAR , assumiu o risco de eventuais ilicitudes praticadas durante o processo pelo despachante, caracterizando o dolo eventual. Ademais, parece pouco crível que a referida pessoa jurídica denunciada, assim como sua representante legal, não tivessem conhecimento da fraude. Acaso a empresa realmente fosse vítima das ilicitudes perpetradas pelo despachante, já teria acionado HERICK civilmente com o intuito de reaver os valores relativos à carga apreendida, o que não ocorreu, reforçando a tese de que a empresa estava de acordo com o modo de agir de HERICK. Assim, resta claro que tanto o despachante HERICK, como a empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por FABIANA RODRIGUES AGUILAR , agiram com dolo de preencher o Extrato da DU-E 21BR001495034-9 (fls. 35-38) com informações falsas, quais sejam, a declaração da carga como "exótica". Agindo assim, logrou êxito em despachar a carga de madeira nativa de maneira mais rápida." Da leitura da exordial vê-se que o MPF apontou a participação de cada um nos fatos narrados da denúncia, atribuindo à empresa CORREA e à sua gestora, FABIANA, conduta comissiva (contratação de empresa supostamente conhecida por "agilizar" o procedimento de exportação de madeira) e omissiva (no sentido de que teria deliberadamente assumido os riscos decorrentes da contratação do prestador de serviço aduaneiro supostamente inidôneo). Já HERICK, como despachante, teria cometido fraude ao inserir informações falsas no SISCOMEX para o fim de acelerar, indevidamente, a exportação da carga, com inobservância de orientações divulgadas pelo Ibama em julho do mesmo ano. Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 4. Ausência de justa causa: Assevera também a Defesa de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR que a denúncia oferecida é desprovida de justa causa, pois ignora o não indiciamento da pessoa jurídica e sua dirigente pela autoridade policial. Além disso, afirma que o despachante aduaneiro assumiu a responsabilidade pelo preenchimento da DU-E e que toda a documentação comprobatória da cadeia de produção foi apresentada. Inicialmente, há que se ressaltar que o Parquet não está vinculado à decisão da autoridade policial. Isto significa dizer que ele pode livremente analisar as provas colhidas na fase pré-processual para o fim de decidir se, e em quais termos, oferecerá denúncia. No que tange à FABIANA, a denúncia atribuiu conduta omissiva, na medida em que não teria impedido que a Declaração Única de Exportação DU-E fosse feita de maneira fraudulenta, com o objetivo de despachar a carga de madeira nativa de maneira mais célere. Já com relação à pessoa jurídica, a peça incoativa afirma que as empresas que contratavam HERICK e suas empresas possuíam pleno conhecimento do modus operandi por ele adotado, assim como dos riscos decorrentes, já que HERICK seria alvo de diversas investigações e ações penais envolvendo exportações irregulares, o que evidenciaria o dolo eventual. Ainda, não teria a empresa acionado civilmente o referido despachante para reaver os valores relativos à carga apreendida, o que comprovaria estarem "de acordo" em relação ao modo de agir. Nesse cenário, as alegações confundem-se com o mérito, já que a acusação poderá, durante a instrução processual, produzir provas que embasem as suas alegações. Portanto, entendo que as questões levantadas pela parte devem ser apreciadas oportunamente, em sentença de mérito, devendo o feito prosseguir. 5. Responsabilização penal da pessoa jurídica: Defendem a pessoa jurídica e FABIANA RODRIGUES AGUILAR a ausência de demonstração de que a conduta típica decorreu de uma decisão institucional dolosa da empresa, o que seria imprescindível para uma imputação válida. Entendo que tal questão pode ser objeto da instrução processual, de modo que se deve aguardar o deslinde da ação penal. 6. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - por CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR ): ausência de dolo, elemento essencial para imputação penal em crimes ambientais; que a contratação de empresa despachante aduaneira especializada atende exigências normativas do comércio exterior e deu-se mediante apresentação de toda a documentação obrigatória; da mínima lesividade ao bem jurídico, dada a origem lícita da madeira exportada, a liberação da exportação pelo Ibama e tratar-se de infração meramente administrativa; bis in idem e ausência de concurso material, pois se trataria de duas imputações referentes a manifestação única, indivisível e com finalidade única (exportar madeira de origem legal); que outros inquéritos com as mesmas partes e mesmos fatos foram arquivados em relação à empresa CORREA e à FABIANA (IPLs 5000071-45.2022.4.04.7000, 5001650-57.2024.4.04.7000 e 5037284-17.2024.4.04.7000) - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 7. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. 7.1. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. 7.2. A produção de prova pericial requerida pelas Defesas carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 7.3. Por fim, a Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO postula as seguintes providências: a) à Receita Federal: a.1) Informe se existiu inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho à setembro de 2021; b) à empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA: b.1) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001495034-9; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fazes, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b.2) Documento de Origem Florestal para Exportação- DOF; b.3) exportação au - Autorização de Exportação ((SEI 12023113); b.4) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001495034-9; c) ao IBAMA, indefiro porquanto a Defesa não evidencia lhe ter sido negado o acesso, inclusive c.1) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 à 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; c.2) Copia do DU-E 21BR001495034-9, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex; c.3) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.001343/2022-51; c.4) Cópia do relatório de fiscalização nº N9N354F que tem como interessado a CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. c.5) Auto de Infração 7NOF3W2 Defiro a diligência do item "a.1", determinando seja expedido Ofício à RFB solicitando informações acerca do SISCOMEX, em especial se: a) no período compreendido entre julho e outubro de 2021 houve inconsistência que impedisse a emissão de Declaração Única de Exportação - DU-E com os atributos/conteúdo: "Espécies nativas ameaçadas de extinção" ou "Espécies nativas"; e b) em caso de resposta positiva, indicar os períodos exatos (datas) em que o SISCOMEX não permitira o preenchimentos dos atributos citados. Por outro lado, indefiro as seguintes diligências: - do item "b", pois a Licença n.º 21BR0377787/PR foi apresentada pelo Ibama ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 89). Ademais, a referida empresa apresentou documentos referente à carga no evento 4 do inquérito policial, de modo que se pretende obter outros documentos, deveria, no mínimo, a Defesa evidenciar a negativa de seu fornecimento, a fim de comprovar a necessidade da intervenção judicial para a sua obtenção; - do item "c.1", pois este processo trata da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME (lista de autos de infração consta em processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 20), e não da empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 10.527.506/0001-07. Ademais, se a sociedade empresária ARAUJO pertence ao próprio acusado Herick, este tem condições de juntar relatórios do serviços que prestou via SISCOMEX, de forma a demonstrar a sua própria idoneidade (como pretende); - do item "c.2", pois o histórico da DU-E 21BR001495034-9 já está no inquérito policial ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 11, INQ1 , p. 18) e a licença que a teria acompanhado também ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 11, INQ1 , p. 19); - do item "c.3", pois a cópia integral do processo administrativo n.º 02017.001343/2022-51 foi justamente o que deu causa à instauração da investigação policial após encaminhamento ao Ministério Público, já estando nos autos ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 22-108, e processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 1-39), com a númeração original -SEI_02017001343_2022_51 - aparecendo no rodapé das páginas; - do item "c.4", pois cópia do Relatório de Fiscalização n.º N9N354F já foi apresentado à autoridade policial ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 23-28); e - do item "c.5", pois cópia do auto de infração n.º 7N0Of3W2 já foi juntada ao inquérito ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 22), assim como do auto de infração n.º 9WH7WZ39 ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 73). 8. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1) ANDRE GUSTAVO DA SILVA, servidor do IBAMA, CPF nº 024.506.894-51 e lotado(a) na Unidade Técnica de Paranaguá, conforme evento 1, fl.26; e 2) JOSE DE SOUZA ALVES FILHO, Chefe Substituto de Unidade Técnica do IBAMA em PARANAGUÁ, conforme evento 1, fl.34 Acusação 1.1 , p. 8 3) FRANCISCA MARIA MENDES PEREIRA BATISTA REIS, brasileira, CPF 027.379.073-06, RG 2003021020170 SSP-MT, residente na Rua dos Girassóis, s/n, Jardim Paraná, Aripuanã-MT, 78.325-000 (66 98453-0642); 4) ANDREIA DOS SANTOS AGUILAR, brasileira, CPF 050.834.799-82, RG 75073968 SESP-PR, residente na Rua Primeiro de Maio, s/n, Cidade Alta, Aripuanã-MT, 78325-000 (66 98106-2815); 5) RICHARD NICHOLAS RODRIGUES SCHNEIDER, brasileiro, empresário, CPF 049.255.029-80, residente na Av. Padre Ezequiel Ramin, 13, Centro, Aripuanã-MT (66 8123-8970). Defesa da PJ e de FABIANA 26.1 , p. 34 6) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA JORGE End: José Fernandes Alves, nº 251 – casa 03 Bairro: Uberaba Curitiba – Paraná CEP: 81.560-650; 7) CLEITON BEHLING End: Avenida Jamanxim, nº 1567 Bairro: Setor Industrial 2 Novo Progresso – PA CEP: 68.193-000; 8) BRENO DO NASCIMENTO PASSOS End: Arthur Bernardes, nº 1225 Bairro: Vila Paranaguá Paranaguá – Paraná CEP: 83.221-640 Defesa de HERICK 31.1 , p. 10 8.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 8.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 8.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 8.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência. 8.3.2. Diante da ausência de justificativa idônea e não genérica que autorize a intimação judicial, também cabe à Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO apresentá-las na data e hora a serem designadas para a realização do ato . 8.3.3. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se : a) a(s) Defesa(s) de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) incluindo número de documento de identificação (RG e CPF) e pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário; e b) a(s) Defesa(s) de HERICK PASSOS DE ARAUJO para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 9. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 1. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfpr/2019/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-17-de-26-de-mar%C3%A7o-de-2010-Consolidada.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2025.

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Processo nº 5010946-47.2025.8.24.0091

ID: 323693944

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010946-47.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARCIO ARCELINO NUNES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE MELLO PIONER

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FABIO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010946-47.2025.8.24.0091/SC AUTOR : DARCIO ARCELINO NUNES FILHO ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5010946-47.2025.8.24.0091/SC AUTOR : DARCIO ARCELINO NUNES FILHO ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por DARCIO ARCELINO NUNES FILHO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirma o autor que foi Capitão do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, tendo servido na corporação por quase 19 (dezenove) anos, o que, somado ao tempo em que serviu na Força Aérea Brasileira - FAB, resulta em mais de 26 (vinte e seis) anos de serviço militar. Explica que foi submetido a Conselho de Justificação. Alega que, antes da decisão do TJSC sobre o referido Conselho de Justificação, foi transferido para a reserva remunerada. Pontua que, mesmo já na condição de inativo, o TJSC o declarou incompatível com o Oficialato do CBMSC, com a consequente perda do posto, encaminhando os autos para que o Governador do Estado para sua reforma ou demissão ex-offício . Aduz que apresentou embargos de declaração à decisão do TJSC, estes rejeitados. Relata que o Governador do Estado, após recebimento dos autos, proferiu ato de demissão ex-offício . Ressalta que o Conselho de Justificação deve ser anulado por excesso de prazo. Sustenta que, uma vez que alcançou a reserva remunerada antes do resultado do Conselho de Justificação, mesmo com a perda do posto e da patente, não poderia ter sido privado de seus proventos, que são decorrentes de suas contribuições previdenciárias. Assevera que seus proventos da inatividade devem ser protegidos pelos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do respeito à dignidade da pessoa humana. Indica que a Administração Pública não pode se locupletar com os valores decorrentes das contribuições previdenciárias prestadas. Por estas razões, requer antecipação de tutela para que "Seja determinado ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina a IMEDIATA SUSPENSÃO do ato administrativo de cassação dos proventos de inatividade do Autor, reestabelecendo-se a sua remuneração decorrente da passagem para a reserva remunerada, ao menos até o julgamento final da presente" ( evento 1, INIC1 , fl. 19). O autor apresentou os autos do Conselho de Justificação - Ato 947/2020 ( evento 5, PET1 e seguintes). Intimado para demonstrar sua hipossuficiência econômica ( evento 6, DESPADEC1 ), o autor apresentou documentos comprobatórios ( evento 10, PET1 ). Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e intimou-se o demandante para corrigir o polo passivo da demanda ( evento 12, DESPADEC1 ). O autor corrigiu o polo passivo da demanda ( evento 18, EMENDAINIC1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Para o deferimento do pedido liminar, deverá o autor comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade. No caso vertente, o autor requer a antecipação de tutela para que seja imediatamente restabelecida sua remuneração decorrente da inatividade militar. No entanto, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, razão não lhe assiste. Explica-se por partes. (I) Das prescrições da Constituição Federal à perda de posto de Oficial Militar Conforme a Carta Magna, são as prescrições que determinam a perda do posto de Oficial Militar (Federal e Estadual): "Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados , do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. [...] Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.[...] § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. [...] Art. 142. [...] § 3º [...] VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz , ou de tribunal especial, em tempo de guerra;[...]" E, em 2023, a Suprema Corte se manifestou, por meio do Tema 1200 (repercussão geral), ratificando a necessidade de julgamento, por Tribunal competente, para a perda do posto de Oficial Militar, registrando que, nos Estados em que não haja Tribunal de Justiça Militar, será o próprio Tribunal de Justiça o responsável pela ação. Veja-se: " Tema 1200 - Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES Leading Case: ARE 1320744 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), o alcance da competência da Justiça castrense para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do delito por ele cometido (seja ele militar ou comum). Tese: 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir , em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido." (Grifou-se) (II) Das prescrições legais ao Conselho de Justificação A Lei 5.277/1976, que dispõe sobre o funcionamento e a constituição dos Conselhos de Justificação relativos aos Militares Catarinenses, de relevante ao caso, apresenta as seguintes prescrições: "Art.12. Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho: I - determine o arquivamento do processo, se considera procedente a justificação; II - precede à aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado; III - determine, na forma do Estatuto da Polícia Militar, conforme o caso, as providências necessárias . transferência para a reserva remunerada, se o oficial foi considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitiva; IV - determine a remessa do processo ao Auditor da Justiça Militar, se considera crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado; V - determine a remessa do processo ao Tribunal de Justiça: a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está prevista nos itens I, III, V e VI do artigo 2 º ; b ) se, pelo crime cometido, previsto no item IV do artigo 2 º , O oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade . Parágrafo único. O despacho julgado procedente à justificação é publicado no Boletim do Comando Geral e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa. Art. 13. Compete ao Tribunal de Justiça , na forma do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação que lhe forem remetidos pelo Governador do Estado. Art. 14. O Tribunal de Justiça julgando provado que o oficial é culpado ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade deve conforme o caso: I – declará-lo indigno do Oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; II – determinar sua reforma. Art. 15. A reforma do oficial ou sua demissão “ex-officio”, conseqüente da perda do posto e patente é efetuada pelo Governador do Estado tão logo seja publicada a decisão do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. A reforma do oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço" (Grifou-se) Nota-se, portanto, que a Lei 5.277/1976 fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988, já que antevia a competência exclusiva do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para declarar o Oficial Militar indigno ou incompatível com o oficialato, determinando a perda de seu posto e patente, o que seria operado por posterior ato administrativo do Governador do Estado, pela demissão "ex-offício" . (III) Do cumprimento das prescrições legais no que toca o julgamento do Conselho de Justificação - Ato 947/2020 O Conselho de Justificação - Ato 947/2020 foi encaminhado ao Governador do Estado ( evento 5, PROCADM36 , fls. 91/92), de modo que, após pareceres jurídicos próprios da Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado ( evento 5, PROCADM36 , fls. 93/114), foi recebido pelo Chefe do Poder Executivo, que considerou a existência de culpabilidade do autor, e encaminhou os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense ( evento 5, PROCADM36 , fls. 115/119). E a Corte Catarinense declarou o autor incompatível com o oficialato e decretou a perda de seu posto e patente , nos seguintes termos: " CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (GRUPO CRIMINAL) Nº 5042169-68.2023.8.24.0000/SC RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE D'IVANENKO AUTOR : CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : DARCIO ARCELINO NUNES FILHO EMENTA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PRELIMINARES. NULIDADE DE NOMEAÇÃO DO CORREGEDOR-ADJUNTO COMO MEMBRO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VENCIMENTO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE; NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO JUSTIFICANTE ACERCA DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO; CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES RELATIVAS ÀS REPREENSÕES DO OFICIAL; E RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO NE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. REPRESENTADO QUE ATUOU INCORRETAMENTE NO DESEMPENHO DO CARGO, APRESENTANDO CONDUTA IRREGULAR E ATENTANDO À HONRA PESSOAL, AO PUNDONOR BOMBEIRO-MILITAR OU AO DECORO DA CLASSE (ART. 2º, I, ALÍNEAS "A", "B', E "C", DA LEI ESTADUAL N. 5.277/1976). PRÁTICA DE REITERADAS CONDUTAS. BONS PREDICADOS DO OFICIAL INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE. INCOMPATIBILIDADE PARA PERMANECER NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO RECONHECIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DO OFICIAL E PROVENTOS PROPORCIONAIS. AFASTAMENTO. GRUPOS CRIMINAIS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA UNICAMENTE PARA A DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS E A PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS DOS MILITARES ESTADUAIS. REFORMA OU DEMISSÃO QUE É EFETUADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ANEXO V DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC) PARA MATÉRIA REFERENTE AO SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. "Consoante já decidido nesta Corte que 'ao Tribunal de Justiça cabe apenas a declaração de indignidade/incompatibilidade para o Oficialato, com a respectiva perda do posto e patente (Lei estadual n. 5.277/76, art. 14). Eventual 'reforma do oficial' ou sua demissão 'ex officio', consequente perda do posto e patente, é efetuada pelo Governador do Estado, tão logo seja publicada a decisão pelo Tribunal de Justiça' (art. 15) (a propósito: TJSC Indignidade para o Oficialato n. 2011.022302-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 26.03.2014; Indignidade para o Oficialato n. 2013.014052-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 27.08.2014; Indignidade para o Oficialato n. 2009.019011-7, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 25.11.2015) " (in, TJSC, Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade n. 0001605-45.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018). "[...] as Câmaras de Direito Público, segundo o regimento interno do TJSC, detém competência para apreciar as matérias relacionadas aos proventos de reserva remunerada do militar, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de cassação de proventos de reserva/aposentadoria do agente público que praticou o ato irregular quando ainda em atividade" (Representação p/ Perda da Graduação n. 8000238-78.2016.8.24.0000, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-04-2021). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, declarar a incompatibilidade para o Oficialato do Bombeiro Militar representado, com a consequente perda do seu posto e patente , determinando-se, após a publicação deste decisum, a comunicação ao Exmo. Governador do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 15 da Lei Estadual n. 5.277/1976, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2024." ( evento 5, PROCADM37 , fls. 230/231 - Grifou-se) Finalmente, com retorno dos autos ao Governador do Estado, este proferiu ato administrativo para "Demitir “ex officio” o cap bm dárcio arcelino nunes Filho, matrícula nº 926744-1, lotado no corpo de bombeiros militar do Estado de santa catarina (cbmsc), conforme o artigo 15, da lei Estadual nº 5.277,de 1976, c/c artigo 121, da lei nº 6.218/1993" , conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, de 26.11.2024, número 22403 ( evento 1, PADM8 ). Note-se que, ao menos neste preliminar juízo, não haveria a possibilidade de que o autor, tendo sido determinado pelo Eg. TJSC a " perda do seu posto e patente " , fosse reformado pelo Governador do Estado. Isso porque o Militar reformado continua a pertencer à corporação, inclusive estando vinculado às prescrições administrativas e disciplinares, com a possibilidade, ao Oficial, de ser submetido a Conselho de Justificação. Leia-se da Lei 6.218/1983 (Estatuto dos Militares de Santa Catarina): "Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.[...] § 3º A disciplina e o respeito á hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados . [...] Art. 48. [...] § 3º Os Oficiais reformados e da reserva remunerada, também, podem ser submetidos a Conselho de Justificação ." (Grifou-se) Destarte, por lógica, se aplicaria a regra do art. 15 da Lei 5.277/1976 ( "[...] demissão “ex-officio”, conseqüente da perda do posto e patente [...]" ). (IV) Da natureza administrativa do Conselho de Justificação - Ato 947/2020 Sem necessidade de maiores digressões, apesar da decisão sobre a indignidade ou incompatibilidade com o oficialato ser de competência exclusiva do Tribunal de Justiça competente, no caso de Conselho de Justificação instaurado em desfavor de Oficial Militar de Santa Catarina, do Eg. TJSC, como se viu no item anterior, pelo acórdão publicado, não há dúvida que o procedimento é administrativo disciplinar . Esse é posicionamento da Suprema Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. JULGAMENTO QUE CONTOU COM A DEVIDA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA DE GARANTIAS DE ÍNDOLE PROCEDIMENTAL QUE SE PERFAZ NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O processo especial oriundo de Conselho de Justificação, voltado à apuração de conduta suscetível de ensejar a perda do posto e da patente de militar, por indignidade para o oficialato, tem natureza administrativa. Precedentes. [...] (RMS 37764 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021) (Grifou-se) Bem como o posicionamento da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REITERAÇÃO DE RECURSOS COM O FIM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo , ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades.[...] 4. Acrescente-se que, após o encerramento dos recursos cabíveis no âmbito do Conselho de Justificação, configurada está a coisa julgada administrativa , não tendo o Recurso Especial, admitido apenas no âmbito judicial, aptidão para afastá-la.[...] (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.718.483/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 2/6/2020.) (Grifou-se) (V) Da possibilidade de exame judicial sobre o processo administrativo In casu , a análise judicial do Conselho de Justificação - Ato 947/2020 está limitada à regularidade processual (respeito ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório), não cabendo ingressar no mérito das decisões administrativas. É o que prescreve a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo , ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023) Assim como determina a sedimentada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA . PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÚNICA TESE SUSCITADA: ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A NULIDADE DO PAD. IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO AOS CASOS DE NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, HIPÓTESES EM QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE REPERCUTIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL [CPP, ART. 386, III], O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, CUJA ANÁLISE SE LIMITA À OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, "são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito criminal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato" [STJ. AgInt no RMS n. 71.932/PB. Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Segunda Turma. Julgado em: 30.09.2024]. 2. A atuação do Poder Judiciário, no controle jurisdicional do PAD, "restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo , o que impede a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" [STJ. MS 21.754/DF. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Seção. Julgado em: 26.05.2021]. (TJSC, Apelação n. 5009191-26.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). (VI) Do alegado excesso de prazo do Conselho de Justificação - Ato 947/2020 O autor sustentou que houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o prazo processual previsto pela Lei 5.277/1976 não fora observado. Resumidamente, alegou: "3.1.1 Inicialmente, conforme narrado na síntese dos fatos, tem-se que o Autor foi submetido ao Conselho de Justificação no dia 23/06/2020 e, ao final do procedimento administrativo, teve publicada a sua demissão “ex officio” pelo Governador do Estado no dia 26/11/2024. Logo, o Autor esteve submetido ao procedimento punitivo durante 04 anos e 05 meses. 3.1.2 Ocorre que, o referido Conselho de Justificação foi instaurado em desfavor do Autor com base na Lei Estadual nº 5.277/1976. Nesse sentido, o art. 10 da referida legislação prevê expressamente que o procedimento tem prazo determinado para se encerrar, bem como sua prorrogação é excepcional e só pode ser realizada mediante ato do Governador do Estado, vejamos:[...] 3.1.3 Conforme é possível extrair da leitura do dispositivo acima transcrito, o prazo máximo para conclusão do Conselho de Justificação é de 50 dias. Bem como, a sua prorrogação só pode ocorrer caso solicitada e homologada por ato do Governador do Estado. 3.1.4 Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Na realidade, o prazo para conclusão do Conselho de Justificação foi completamente ignorado pelo CBMSC. E, para além disso, a rito estabelecido pela legislação estadual foi solapado na medida em que sequer houve solicitação ao Governador do Estado para prorrogação do feito. 3.1.5 Verifica-se, portanto, que houve clara violação à norma estadual e, por conseguinte, nítida afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal:" Com efeito, a Lei 5.277/1976 prevê prazo máximo de 50 (cinquenta) dias para a conclusão do Conselho de Justificação: "Art. 10. O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua constituição, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório. Parágrafo único. O Governador do Estado, por motivos excepcionais, pode prorrogar par até 20 (vinte) dias o prazo referido neste artigo, mediante solicitação do Conselho." Ocorre que os prazos legais de processos administrativos se encontram superados pela jurisprudência pátria, que somente os vincula, no caso de prejuízo à defesa do acusado. Observe-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre excesso de prazo em Conselho de Justificação: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO - OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE PROCEDIMENTO INCORRETO NO DESEMPENHO DO CARGO, CONDUTA IRREGULAR E DE ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR BOMBEIRO-MILITAR E O DECORO DA CLASSE. PRELIMINARES. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS ANTERIORES AO PRAZO DE SEIS ANOS A CONTAR DA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DE SEIS ANOS PREVISTO NO ART. 18 DA LEI N. 5.277/76 - RECLAMO QUE NÃO MERECE GUARIDA - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO EM SUA DECISÃO APENAS AS CONDUTAS PRATICADAS NO INTERREGNO DE SEIS ANOS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR. Não há se falar na incidência do prazo prescricional de seis anos previsto no art. 18 da Lei n. 5.277/1976 se todas as condutas levadas em consideração para fundamentar a decisão administrativa do Conselho de Justificação dizem respeito apenas a atos cometidos pelo Oficial dentro do período legal de apuração. RECLAMADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PELO EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA COM O SUPOSTO TRANSCURSO DO PRAZO - ATRAÇÃO DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. A superação do prazo previsto para conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação não gera nulidade do procedimento, mormente em se tratando de procedimento complexo e demorado, no qual não resta demonstrado prejuízo à defesa (STM, CJ n. 0000222-24.2013.7.00.0000, rel. Min. Lúcio Mário Barros de Góes, j. em 02.02.2015). [...] (TJSC, Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade n. 0001605-45.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018). (Grifou-se) O Superior Tribunal Militar já apresentou decisão no mesmo sentido, no tocante à Lei Federal 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de Justificação no âmbito dos Militares Federais, e que possui a mesma previsão de prazo para conclusão do procedimento: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA FUNCIONAL IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE. REFORMA.[...] 3. Preliminar de imprestabilidade do atual Conselho de Justificação. A superação do prazo previsto no art. 11 da Lei nº 5.836/1972, para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação, não gera nulidade do procedimento, mormente em se tratando de procedimento complexo e demorado, no qual não resta demonstrado prejuízo à defesa e deve ser observado, em sua plenitude, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada por unanimidade. [...] (Superior Tribunal Militar. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO nº 0000222-24.2013.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. Data de Julgamento: 02/02/2015, Data de Publicação: 03/03/2015) (Grifou-se) Tal posicionamento é amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandi , ao processo administrativo disciplinar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO PRAZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 69.118/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) (Grifou-se) Ademais, o autor não demonstrou, objetivamente, qual foi o prejuízo sofrido pelo excesso de prazo. (VII) Da perda dos vencimentos da inatividade, por decorrência da perda do posto e da patente - demissão "ex-offício" É relevante registrar que a Lei 6.218/1983, prevê a possibilidade de demissão "ex-offício" de Oficiais Militares, pela perda do posto ou da patente, em decorrência da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, com a consequente perda de vencimentos. Descortine-se: "Seção III - Da demissão, da perda do Posto e da Patente e da declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato Art. 118. A demissão na polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua : I – a pedido; II – “Ex-offício” . [...] Art. 121. O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido “ex-offício” sem direito a qualquer remuneração ou indenização , e terá sua situação definida pela lei do Serviço Militar. Art. 122. O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado , em decorrência de julgamento a que for submetido. Parágrafo único. O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, condenado a perda do posto e patente, só poderá readquirir sua situação policial-militar anterior por outra sentença do Tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas. Art. 123. Fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato, o Oficial que :[...] III – incidir nos casos previstos em Lei específico que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e ser considerado culpado ;[...]" (Grifou-se) Em amparo à regra legal, a jurisprudência pátria determina que, sim, é possível realizar a cassação de aposentadoria de Militares e Servidores Públicos aposentados, em decorrência de processos administrativos, independentemente do adimplemento pretérito de contribuição previdenciária. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a perda de "aposentadoria" de Militar Estadual, em caso relacionado à irregularidade praticada quando em atividade: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva remunerada. Condenação penal por crime cometido em atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário . 5. Agravo regimental não provido. (ARE 892262 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) (Grifou-se) No mesmo passo, é a jurisprudência do STJ, sobre a cassação dos proventos da reserva remunerada de Militar Estadual excluído da corporação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ATO PRATICADO EM ATIVIDADE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIO DA RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.[...] III. Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu que, "diferentemente do que alegado pelo impetrante, o processo administrativo do Conselho de Disciplina da PM/MT respeitou o devido processo legal, na medida em que atendeu aos princípios do contraditório, legalidade e ampla defesa. Veja: O Boletim do Comando Geral nº 1776, 31/07/17 comprova que o impetrante tomou conhecimento dos fatos apurados na investigação disciplinar quando, após notícia apócrifa, autorizou a busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram encontrados e apreendidos 25 tabletes de substância entorpecente a análoga a cocaína, 1 (um) revolver calibre 22 sem registro e quantia em moedas real e dólar (ID 1933571). Consta, ainda, que a citação do investigado se dera por meio de edital ante sua recusa, sendo a defesa técnica exercida por defensor dativo para garantia do contraditório e a ampla defesa (ID 1933571). Logo, o processo administrativo que aplicou a pena de demissão não revela mácula capaz de causar-lhe nulidade. No que concerne à cassação de sua aposentadoria, insta ressaltar que se trata de consectário lógico da pena que lhe fora imposta em processo administrativo por infração disciplinar, o que implica em sua exclusão dos quadros da carreira militar e da respectiva folha de pagamento, porquanto existe rompimento do vínculo com a Administração Pública, mesmo que na reserva devido a cumprir os requisitos legais para tanto ".[...] (AgInt no RMS n. 69.585/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (Grifou-se) Bem como é o entendimento da Egrégia Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 83, III, DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. NATUREZA CONTRIBUTIVA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO. " É constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário " (STF - ARE n. 1.238.579 AgR/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/01/2020). " A condição de servidor público (aposentado ou não) é um dos requisitos seja da concessão, seja da manutenção da aposentadoria no serviço público. O servidor apenado com a perda da função pública deixa de ostentar o requisito básico ao gozo da aposentadoria no regime público que a condição de servidor público, conforme preconiza o art. 40, § 1°, CF [...]" (STJ, AgInt no RMS n. 59.972/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29-6-2020). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5026459-70.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). (Grifou-se) Portanto, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito do autor e entende-se necessário maiores informações acerca do caso a serem trazidas pelo réu para elucidar a controvérsia ora debatida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se as partes e o Comandante-Geral do CBMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. Cite-se o réu, no prazo de trinta dias, para contestar a demanda. Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias. Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica.

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