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Processo nº 5009548-21.2024.8.13.0313

ID: 275903298

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009548-21.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELCYMONE LOPES DOS SANTOS OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5009548-21.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: HELCYMONE LOPES DOS SANTOS OLEGARIO CPF: 034.271.076-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERA… PROCESSO Nº: 5009548-21.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: HELCYMONE LOPES DOS SANTOS OLEGARIO CPF: 034.271.076-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA HELCYMONE LOPES DOS SANTOS, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE IPATINGA, objetivando o recebimento do medicamento denominado Dupilumabe 300mg. Narra a inicial, em suma, que a autora possui quadro de Prurigo Nodular (CID 10 L28.1), condição que causa intenso prurido e lesões na pele, prejudicando significativamente sua qualidade de vida. Afirma que os tratamentos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não se mostraram eficazes para o seu caso, sendo o medicamento Dupilumabe o tratamento adequado, conforme prescrição médica. Aduz, ainda, não possuir condições financeiras para arcar com o alto custo do medicamento. Conforme orçamento o custo do medicamento é de R$ 15.461,44, sendo uma caixa com duas doses, que serão utilizadas a cada 14 dias, por tempo indeterminado. Requer a concessão da justiça gratuita, deferimento da tutela de urgência para concessão de liminar para o fornecimento de medicamento, fixação de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, no mérito, confirmação da tutela de urgência. Deferida a assistência judiciária gratuita, Id. 10222595541. Deferida a tutela de urgência, Id. 10229241424. O Estado opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação, Id. 10234061665. Decisão rejeitando os embargos de declaração, Id. 10244698223 O Município de Ipatinga apresentou contestação, Id. 10264752375, arguindo, em preliminar, a necessidade de inclusão da União no polo passivo, e, no mérito, a ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS e a impossibilidade de direcionamento da obrigação ao ente municipal. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, apresentou contestação, Id. 10249101017, pleiteando pelo afastamento da atribuição do Estado na demanda, determinando-se a inclusão da União no polo passivo. Arguiu a ausência de responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e a existência de alternativas terapêuticas e a necessidade de observância da medicina baseada em evidências, pugna pela improcedência do pedido. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que fique condicionado à apresentação e retensão mensal de receita médica. Ainda, requer a solicitação de nota técnica ao NATJUS, bem como a realização de prova pericial. Impugnação à contestação, Id. 10275878316. O Estado interpôs agravo de instrumento, Id. 10247362604. O Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga requereram a juntada de nota técnica do NATJUS, Id. 10277951628 e 10285541016. Foi realizada a juntada de nota técnica do NATJUS, Id. 10403168725. Memoriais finais, Id. 10420413988, 10409551015 e 10435483717. Decide-se. A presente demanda versa sobre o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal em seus artigos 6º e 196. Tais dispositivos consagram a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais, em sede preliminar, aduzem a necessidade da União figurar o polo passivo da presente causa, contudo, cumpre salientar que a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178 (Tema 793), estabelece que os entes federados possuem responsabilidade solidária na garantia do tratamento médico adequado aos cidadãos necessitados, sendo todos igualmente legítimos para figurar no polo passivo da ação que busca assegurar a efetivação de direitos relacionados à saúde dos indivíduos em situação de vulnerabilidade, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESP 1.657.156/RJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEVER RECONHECIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. 1- Conforme art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 2- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2- incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3- existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 3 - A retenção de receita médica assegura o fornecimento do medicamento apenas pelo período de tratamento do paciente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.325456-2/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) Portanto, nas prestações de saúde deve-se observar a responsabilidade solidária dos entes da federação para a composição do polo passivo e eventual competência, para se assegurar a máxima garantia ao direito à saúde sem, contudo, relegar a necessária sustentabilidade do sistema de saúde, a qual se perfaz pela repartição interna de atribuições entre os entes. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS NS. 793 E 1234 (STF) - IAC N. 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n° 855.178/SE (Tema n. 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. - O STJ informou o cancelamento do Tema 14 IAC - STJ, proposto nos Conflitos de Competência nºs 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC, por unanimidade, uma vez que as teses firmadas no referido incidente contrariam o entendimento firmado em repercussão geral no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. - No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada no que pertine ao deslocamento de competência (item I do acordo firmado), "determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". - Recurso improvido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394620-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025)tem-se que nas ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG: Embora a responsabilidade seja solidária, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve observar as regras de repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde. No caso em tela, o medicamento pleiteado, Dupilumabe, não está formalmente incorporado ao SUS para o tratamento de Prurigo Nodular, embora possua registro na ANVISA para esta indicação e outras patologias, e haja evidências científicas de sua eficácia. Por fim, tem-se que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a medicamentos não padronizados ajuizadas antes da modulação de efeitos do tema 1.234/STF. Portanto, REJEITO a preliminar. Passo a análise do mérito. A controvérsia principal reside na necessidade e adequação do medicamento pleiteado em face das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, especialmente considerando o relatório do médico assistente da autora e a Nota Técnica do NATJUS. No tocante ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos não padronizados pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 106 (REsp 1.657.156/RJ), firmou a seguinte tese jurídica: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento ou insumo e da ineficácia dos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento ou insumo prescrito; (iii) existência de registro do medicamento ou insumo na ANVISA.” No presente caso, o requisito da incapacidade financeira da autora restou demonstrado pela concessão da justiça gratuita e pela própria natureza de alto custo do medicamento, conforme orçamentos juntados (Ids 10252033813, 10252052780, 10252033397, 10283486298). A existência de registro do Dupilumabe na ANVISA para a indicação de Prurigo Nodular também foi comprovada (Id. 10221622691, Id. 10221629648). O relatório médico inicial (ID 10221638723) e o relatório médico atualizado (ID 10407295268) são claros ao descrever o histórico de tratamentos da autora, incluindo o uso de corticosteroides tópicos e sistêmicos, sem obtenção de melhora significativa e com o desenvolvimento de diabetes mellitus em decorrência do uso de corticosteroides sistêmicos. O médico assistente aponta expressamente a contraindicação para o uso de Ciclosporina devido ao risco de aumento da pressão arterial sistêmica e para Azatioprina devido a quadro de esteatose hepática. Diante deste cenário, o Dupilumabe foi prescrito como a opção terapêutica mais adequada. O relatório mais recente, de 22/02/2025 (ID 10407295268), atesta que, com o início do tratamento com Dupilumabe, a autora apresentou "grande melhora das inflamações das lesões", embora o resultado ainda não seja completo, recomendando a manutenção da medicação por no mínimo mais 1 ano. Por outro lado, a Nota Técnica apresentada pelo NATJUS (Id. 10403168725) manifesta-se como não favorável, argumentando que a Ciclosporina, medicamento sistêmico disponível no SUS para dermatite atópica (condição similar ao prurigo nodular), ainda não foi utilizada pela paciente por tempo suficiente, e que a mera possibilidade de aumento da pressão arterial não constitui contraindicação absoluta. Contudo, a avaliação da imprescindibilidade de um medicamento e da ineficácia das alternativas disponíveis deve levar em consideração as particularidades do quadro clínico individual do paciente, a experiência e o conhecimento do médico especialista que o acompanha. O médico assistente, ao prescrever o Dupilumabe, considerou não apenas a falha dos tratamentos anteriores, mas também as condições específicas da autora, como o desenvolvimento de diabetes e as contraindicações para Ciclosporina e Azatioprina. A medicina, embora baseada em evidências, não é uma ciência exata e a resposta individual a cada tratamento pode variar significativamente. O relatório médico detalhado e circunstanciado, emitido pelo profissional que detém o conhecimento aprofundado do histórico e da evolução da doença na paciente, possui um peso probatório relevante, especialmente quando aponta contraindicações específicas a tratamentos que, em tese, estariam disponíveis. Conforme exposto nos autos, a autora fez uso de inúmeras alternativas terapêuticas, sem, todavia, obter êxito na reversão do seu grave quadro clínico. Ademais, o relatório médico atualizado (Id. 10407295268) demonstra que o tratamento com Dupilumabe já iniciado, em cumprimento à tutela de urgência, tem apresentado resultados positivos, com grande melhora das inflamações das lesões. Este fato corrobora a adequação do medicamento para o caso concreto da autora e a correção da indicação feita pelo médico assistente, em detrimento das alternativas que se mostraram ineficazes ou contraindicadas para ela. Tendo em vista os fatos argumentados, o medicamento Dupilumabe é o medicamento mais adequado no tratamento da Dermatite Atópica para a paciente, haja vista que a requerente já utilizou diversos medicamentos que poderiam trazer alguma melhora em seu quadro clínico e que infelizmente não surtiram o efeito esperado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO, MAS AINDA NÃO DISPONIBILIZADO. DUPILUMABE. TEMA 1234 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer, condenando os Réus ao fornecimento do medicamento Dupilumabe, para tratamento de dermatite atópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a União deve ser incluída no polo passivo da lide, por se tratar de pedido de medicamento não padronizado e (ii) se foi comprovada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 4. Nas demandas judiciais envolvendo medicamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS. 5. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 1.234, a Justiça Federal será competente, em regra, para julgar as ações promovidas para a obtenção de medicamentos incorporados e integrantes do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). 6. A Justiça Estadual será competente, por seu turno, para julgar as demandas que objetivem a concessão de medicamentos incorporados e integrantes dos grupos 1B, 2 e 3 do CEAF e do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). 7. Apesar de a portaria de incorporação ter sido publicada pelo Ministério de Saúde, o medicamento - Dupilumabe - ainda não foi disponibilizado na rede pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, consoante o disposto no art. 24 do Decreto n.º 7.646/2011. 8. Considerando o estabelecido nos itens 4.3 e 4.7 da tese do Tema n° 1.234, é da Justiça Estadual a competência para julgar os pedidos de medicamento cujo custo do tratamento anual não ultrapassada 210 (duzentos e dez) salários mínimos. 9. A comprovação da imprescindibilidade do tratamento com medicamento incorporado por ato normativo do SUS impõe ao Poder Público a obrigação de fornecê-lo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.__________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 ED, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15.04.2020; STF, RE 1.366.243 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 08.09.2022; STJ, AgInt no CC 199.988, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.112544-4/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) (grifei) Portanto, considerando o histórico de tratamentos ineficazes, as contraindicações específicas a outras opções sistêmicas, a avaliação fundamentada do médico assistente sobre a imprescindibilidade do Dupilumabe para o quadro grave de Prurigo Nodular da autora, e a comprovação da eficácia do medicamento após o início do tratamento, entendo que os requisitos do Tema 106 do STJ foram devidamente preenchidos no caso concreto. Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL e ratifico a tutela antecipada para condenar o primariamente o ESTADO DE MINAS GERAIS e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE IPATINGA, a fornecer gratuitamente à parte autora o medicamento Dupilumabe 300mg, duas injeções a cada 14 dias, por intermédio da rede pública, ou subsidiariamente, por intermédio do setor privado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte autora apresentar o receituário médico atualizado por ocasião da retirada dos medicamentos, haja vista a necessidade de demonstração da sua continuidade e exata quantidade quanto aos fornecimentos futuros, o que deve ser analisado pelo médico responsável. Não havendo cumprimento da ordem judicial, será efetivado o bloqueio em conta bancária, observando-se o enunciado nº 74, da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Deverá a autora apresentar relatório médico semestral, comprovando a eficácia do tratamento. Condeno o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto na Lei 14.939/03. Intimar. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remeter os autos ao TJMG para o reexame necessário. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5009548-86.2018.4.04.7112

ID: 312944104

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009548-86.2018.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DAS GRACAS DA SILVA VARGAS JOSE CARLOS VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO REIS DE SOUZA

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MARLISE SEVERO

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SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FILIPE SEVERO MELATTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009548-86.2018.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE CARLOS VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009548-86.2018.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE CARLOS VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO AUTOR : CLAUDETE DAS GRACAS DA SILVA VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO (OAB RS022072) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão da 11ª Turma ( processo 5009548-86.2018.4.04.7112/TRF4, evento 24, DESPADEC1 ), a qual determinou a baixa em diligência dos autos, a fim de que seja(m) realizada(s) provas periciais, determino seja designada prova pericial direta , voltada à aferição da insalubridade/periculosidade/penosidade, a ser realizada por profissional especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, com relação ao(s) período(s), função(ões) e empresa(s) a seguir: Período(s) Função(ões) Empresa(s) 25/01/2001 a 22/06/2001 Motorista Expresso Nepomuceno S/A Rua Alcides Thomaz da Silva, n. 15, Bairro Distrito Industrial Deputado Sylvio Menicucci, Lavras/MG, CEP 37205-850 03/01/2005 a 23/06/2008 Motorista GM Sul Express Ltda. EPP Rodovia RS 118, Km 20, n. 3054, Bairro São Geraldo, Gravataí/RS, CEP 94030-260 01/03/2010 a 08/09/2011 Motorista Transportes Marvel Ltda Rua Plínio Arlindo de Nes, n. 2603D, Bairro Belvedere, Chapecó/SC, CEP 89810-300. 22/09/2011 a 09/07/2014 Motorista Transportes Gral Ltda Rua São Pedro, n. 2850E, Bairro Engenho Braun, Chapecó/SC, CEP 89809-440. Ainda, determino que seja designada prova pericial indireta , voltada à aferição da insalubridade/periculosidade/penosidade, a ser realizada por profissional especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, com relação ao(s) período(s), função(ões) e empresa(s) a seguir, que deverá(ão) ser realizada(s) por similaridade: Período(s) Função(ões) Empresa(s) originária(s) - inativa(s) Empresa(s)-paradigma 01/06/1994 a 01/09/1995 Motorista Agenor Pereira da Luz ME Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 02/06/1997 a 15/12/1997 Motorista Delara Brasil Ltda. ME Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 01/06/1998 a 26/01/1999 Motorista L. Rosseri Ind. Com. e Transporte Ltda Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 21/07/2000 a 22/09/2000 Motorista Expresso Conventos Ltda Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 01/01/2002 a 17/07/2002 e 01/07/2003 a 28/02/2004 Motorista Motorista Comercial de Gás Planalto S/A Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 17/07/2008 a 16/10/2009 Motorista G-Tech Transportes e Logística Ltda GM Sul Express Ltda. EPP A perícia deverá ser realizada em empresa com as mesmas características da(s) empresa(s) originária(s) - prestação de serviços, porte, número de funcionários e quantidade de equipamentos equivalentes - e na(a) função(ões) idêntica(s) ou assemelhada(s) às da parte autora, conforme o quadro acima, que servirá(ão) de paradigma para a averiguação da especialidade. Tratando-se de muitos de vínculos nos quais o autor exerceu a mesma atividade, de Motorista, a perícia indireta poderá ser realizada em apenas uma empresa ativa para cada ramo, a qual se revestirá da qualidade de emprega-paradigma para as demais, com posterior utilização do laudo pericial a ser produzido em similaridade para as outras. Desde já, sem prejuízo de uma posterior avaliação do trabalho realizado, ficam fixados os honorários periciais em R$ 5.430,10 , considerando os critérios utilizados por esta 3ª Vara Federal a partir de 03/2023, em que cada empresa visitada representa uma perícia realizada : Verba Valor arbitrado Fundamentação jurídica Honorários periciais básicos R$ 543,01 por perícia realizada Tabela II da Resolução 937/2025 do Conselho da Justiça Federal (valor máximo) Adicional para avaliação de 2ª função na mesma empresa (outra função nela exercida ou função desempenhada em empresa inativa, servindo ela também de empresa-paradigma) R$ 270,00 para cada função adicional art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal Adicional de vibração (apenas quando determinada a sua aferição) R$ 543,01 por perícia realizada art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal Adicional de vibração para 2ª função na mesma empresa (apenas quando determinada a sua aferição) R$ 270,00 para cada função adicional art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal Limite máximo de honorários periciais (valor básico + adicionais) R$ 1.629,03 por perícia realizada art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal A Secretaria da Vara nomeará o perito dentre aqueles cadastrados na Justiça Federal, que agendará o local e a data da perícia, a serem indicados, via petição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento cartorário da aceitação do encargo por e-mail/mensagem eletrônica (como o contato com o expert e a subsequente comunicação do serventuário com ele são feitos fora dos autos, AS PARTES DEVERÃO AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PELO PERITO ). Na sequência, intimem-se a autora e o INSS para ciência da indicação do perito e do dia, hora e local da perícia e para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Instruções para a realização dos trabalhos periciais : 1) As conclusões do perito devem se basear em todos os elementos de prova disponíveis nos autos, com destaque para: a) os documentos que estampem o cargo/função exercido, atividades desempenhadas pelo segurado e/ou o setor em que trabalhava ( evento 20, PPP2 ; evento 1, PPP10 ; evento 1, PROCADM5 , p. 40; e evento 1, PROCADM5 , p. 42); b) A aferição da exposição aos agentes nocivos deve levar em conta as tarefas efetivamente desempenhadas pela parte autora; e c) Eventuais quesitos apresentados pelas partes revestir-se-ão de caráter complementar e deverão ser respondidos, a não ser que já abarcados pelos quesitos do juízo. De qualquer modo, restam de antemão indeferidos, na forma da legislação processual, os questionamentos (a) cuja resposta não depender do conhecimento especial do técnico ou for desnecessária em razão de outras provas (art. 464, §1ª, I e II, do CPC), (b) que forem impertinentes ou desnecessários ao esclarecimento da causa, bem como os protelatórios (art. 470, I e II; art. 370, par. único) e (c) que envolverem fatos notórios, confessados pela contraparte, admitidos no processo como incontroversos ou em favor dos quais milite presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, I-IV). Ficam desde já consignados os seguintes quesitos do Juízo: Insalubridade/periculosidade a) Em face das atividades desempenhadas pela parte autora, estava ela sujeita a um ou alguns agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física? Em caso de resposta afirmativa, especifique, de forma inequívoca, qual(is) agente(s) nocivo(s) é(são) relacionado(s) a cada uma das atividades e/ou períodos. b) Em caso positivo: b.1) Qual o tempo de exposição contínua, por dia, para cada agente de insalubridade a que estava exposta? Quais os tempos de permanência em cada local? b.2) Tal exposição era habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente? É possível precisar o tempo de trabalho do(a) segurado(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? c) Em que setor(es) da empresa desempenhava a parte autora cada uma de suas atividades? d) Qual(is) o(s) efeito(s) danoso(s) à saúde provocado(s) pelo(s) agente(s) nocivo(s)? e) Qual o grau de exposição ao(s) agente(s) nocivos(s), em cada uma das atividades a partir da aferição de sua intensidade/concentração? e.1) Tratando-se do agente nocivo ruído, sendo obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO a partir de 01/01/2004, é possível aferi-lo no ambiente de trabalho, com a indicação, consequentemente, do Nível de Exposição Normalizado (NEN)? f) A parte autora utilizava equipamento de proteção individual? Em caso positivo, este equipamento diminuía ou eliminava o agente nocivo? Especificar a utilização de EPI's para cada atividade e/ou período. g) As atividades foram exercidas em área de risco, com risco de explosão? h) Quais elementos do laudo foram baseados exclusivamente nas informações da própria parte autora? i) Preste o perito outros esclarecimentos que considerar pertinentes. Penosidade a) Aponte qual(is) a(s) função(ões), período(s) de trabalho e empresa(s) em que trabalhou a parte autora. b) Informe a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s). c) Especifique, ante os dados disponibilizados pela empresa, informações da parte autora e demais elementos extraídos dos autos (documentos e relatos testemunhais), o(s) trajeto(s) percorrido(s) e o(s) tipo(s) de bem(ns) e mercadoria(s) transportados(as). d) Dados os critérios técnicos (indicadores) utilizados para aferição de condições de labor que implicam esforço/desgaste físico, mental ou emocional superior à normalidade (trabalho penoso) abaixo, analise o expert fundamentadamente , a partir da prova dos autos e com base nas orientações fornecidas para cada tópico, a respeito de sua caracterização no labor desempenhado pela parte autora: Critérios técnicos (indicadores) utilizados para aferição de condições de labor que implicam esforço/desgaste físico, mental ou emocional superior à normalidade (trabalho penoso) - para motoristas de ônibus, cobradores de ônibus, motoristas de caminhão e ajudantes de caminhão, conforme a amplitude que vem sendo dada ao decidido no IAC n. 5033888-90.2018.4.04.0000 pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região d.1) Indicadores atinentes às condições de desempenho do trabalho (intrínsecas) : De um lado, há a questão de ergonomia (aspecto postural), destacando-se a necessidade de permanecer sentado por várias horas (e apenas com breves intervalos), em postura desconfortável, incômoda e fatigante, não raro com a exigência de esforços repetitivos ; também deve ser mencionado, no ponto, a exposição a elevados patamares de ruído e vibração detectáveis nos veículos automotores que, conforme o mencionado em parágrafo anterior (e ainda quando inferiores aos limites de tolerância da lei), contribuem para a perturbação. Ainda, merece ser aferida a existência de esforço físico intenso no levantamento, transporte, movimentação, carga e descarga de objetos , sobretudo qual a dimensão dessas tarefas na jornada de trabalho, o que pode tanto quebrar a cadeia de vício postural e de esforços repetitivos (já que implica inequivocamente o estabelecimento de pausa do volante, minimizando o esforço contínuo na mesma posição) quanto acentuar o desgaste físico-corporal, a ser levado em conta, aqui, a utilização de carrinhos, paleteiras, empilhadeiras e máquinas em geral capazes de facilitar o desenvolvimento das tarefas (em condições que podem não levar à exaustão, ao incomodo, à dor ou ao desgaste). Insere-se, no ponto, ademais, a questão das longas jornadas (com prejuízo aos períodos de descanso), mediante a avaliação da situação do profissional com relação ao qual, diante das tarefas que lhe são acometidas, não consegue trabalhar regularmente apenas em sua jornada normal (de 6, 7 ou 8 horas de labor), via de regra em horário comercial e retornando para casa após o expediente. Viagens longas, a necessidade conduzir o veículo por mais horas, inclusive à noite, a fim de atingir determinado ponto geográfico no prazo fixado e, também aqui, a contingência de ter de permanecer por vários dias distante de casa e da família (situação agravada ante a verificação da ausência de condições adequadas de pernoite, como no caminhão) afiguram-se causas inegáveis de desgaste psíquico. Viagens de extensão variável, à sua parte, podem implicar a inviabilidade de poder satisfazer as necessidades fisiológicas conforme a necessidade corporal , o que é verificado, nos percursos longos, quando não se pode parar durante o itinerário e, nos percursos longos e curtos, quando não há sanitário à disposição em alguns pontos estratégicos, ainda que cedido, como em bares e restaurantes, ou quando, em função do trânsito intenso, não há intervalo entre o final de uma linha e início de outra linha - a ser considerado, pois, de forma objetiva, a oportunidade de acesso ao banheiro pelo profissional para necessidades biológicas básicas. Existem fatores, por outro lado, que, conquanto possam causar algum dissabor, afiguram-se irrelevantes seja para definir, seja para afastar uma condição laborativa penosa . Sobre os aspectos ambientais, algumas verificações se impõem: (a) primeiro, a qualidade do assento (assento com regulagem de altura e regulagem da lombar ou com amortecedor) não a desconfigura, caso verificadas as condições ambientais inóspitas de trabalho antes delineadas; (b) segundo, tampouco exige-se o acesso permanente a sanitários (sobretudo no interior do ônibus) de modo a afastar a privação a ele para a realização das necessidades básicas (visto como oportunização ); e (c) terceiro, o fato de o veículo não possuir ar-condicionado não é computado na aferição da penosidade, até porque, se tal situação ainda hoje é considerada um privilégio (mais ainda para trabalhadores externos), no passado recente eram raros os veículos guarnecidos com o equipamento. Em resumo, os critérios técnicos a serem utilizados são : a) Necessidade de permanecer sentado por várias horas; b) Exigência de esforços repetitivos; c) Exposição a elevados patamares de ruído e vibração (para essa finalidade, a avaliação é qualitativa , independentemente de qualquer aferição quantitativa, buscando identificar a sua presença em situação que possa disturbar o desempenho das atividades); d) Existência de esforço físico intenso no levantamento, transporte, movimentação, carga e descarga de objetos; e) Longas jornadas de trabalho (com prejuízo aos períodos de descanso); e f) Inviabilidade de poder satisfazer as necessidades fisiológicas conforme a necessidade corporal. Análise técnica: d.2) Indicadores atinentes às condições de desempenho do trabalho (extrínsecas) : Outros indicadores são os referentes à alimentação irregular, ao isolamento ou à interação com o público. No tocante ao primeiro, relevam-se as condições impróprias de alimentação, sobretudo a viabilidade de que sejam feitas refeições em horário razoável , como entre 11 e 15h, para o almoço, e 18h e 22h, para o jantar; não alberga, contudo, situações de evidente ausência de desgaste ou sofrimento, como o impedimento de as refeições sejam feitas em família ou de que a pausa do almoço ocorra pontualmente ao meio-dia ou, ainda, no mais das vezes, a circunstância de que eventualmente a pausa não seja feita em restaurante ou refeitório, com a alimentação sendo consumida no próprio local de trabalho (veículo). Sobre o isolamento, aplica-se destacadamente ao profissional (motoristas de ônibus e caminhão, além de ajudantes) de viagens longas, eis que permanece sem contato - ao menos verbal - com qualquer outra pessoa durante o tempo que está trabalhando ; em contrapartida, também constitui fator de desgaste psíquico a exposição regular e excessiva a reclamações e críticas ao serviço prestado oriunda do público consumidor do serviço (que, de regra, acomete motoristas e cobradores de linhas regulares de ônibus) , ainda que digam respeito a questões não imputáveis ao obreiro. Desconsideram-se, entretanto, como fatores contributivos para a penosidade: (a) a necessidade de cumprimento de prazos (e a pressão exercida pela empresa para evitar atrasos), eis que inerente a qualquer atividade laborativa; e (b) o transporte de fluxo limitado de pessoas em comparação ao transporte coletivo urbano, com contato com público previamente registrado/cadastrado (ainda que com reclamações pontuais e eventuais) como causa de desgaste, abrangendo o transporte de passageiros habituais de fretamento ou crianças transportadas para a escola, por exemplo, não sendo constatável, nas funções ora examinadas, fardo superior ao enfrentado normalmente pelos profissionais que laboram com atendimento ao público em geral. Em resumo, os critérios técnicos a serem utilizados são : g) Condições impróprias de alimentação, sobretudo a viabilidade de que sejam feitas refeições em horário razoável; h) Isolamento; e i) Exposição excessiva às críticas/reclamações do público. Análise técnica: d.3) Indicadores atinentes às condições ambientais de trabalho (parte I) : Outra ordem de indicadores a serem considerados atine a questões envolvendo as condições ambientais de trabalho , cuja demanda físico-psíquica anormal derivaria basicamente de três situações: (a) atenção e concentração intensas com tráfego rodoviário ou o desempenho de atividades simultâneas no interior do veículo ; (b) acentuamento do risco de acidentes ; e (c) peso da responsabilidade pela grande circulação de pessoas dentro do veículo . No primeiro caso, fazem-se incluir aqueles trabalhadores que se dedicam, em toda a jornada de trabalho (100% de suas atividades), à condução do ônibus ou do caminhão, ou seja, os profissionais cujo mister é basicamente dirigir (evidentemente, quanto mais for quebrada essa rotina, como, por exemplo, com a assunção pelo motorista de tarefas outras fora do veículo, menos presente restará a sobrecarga física, mental e emocional ao final do dia de trabalho). Tal situação é potencializada quando, no caso do ônibus, o motorista é responsável pela cobrança, passando a realizar, de forma praticamente simultânea, as duas atividades (dirigir e cobrar). Aliás, também está permeada pela necessidade de concentração intensa a atividade de cobrador de ônibus, a qual não só exige atenção permanente, mas também é marcada pela realização de múltiplas atividades concomitantes (receber pagamentos, prestar informações, conferir documentos de isenção/passagem reduzia). Quanto ao segundo ponto, é assente que risco de acidentes é inerente a qualquer pessoa que esteja, como condutor ou não, em veículos automotores; todavia, tal ameaça é intensificada frente a determinadas situações, tais como o tráfego em rodovias intermunicipais/interestaduais de pista simples, o trabalho em jornada noturna e o enfrentamento de engarrafamentos (durante e no pós-engarrafamentos, em que se constata a pressão derivada da necessidade de adequação de itinerário). No tocante ao terceiro ponto, por fim, sobressai o fardo psicológico que recai sobre aquele que é responsável pelo transporte de passageiros, afinal, ao ser a ele atribuída a prerrogativa de tomar as decisões que gradualmente envolvem a direção do veículo, a ele foi acometida a tarefa de zelar pela integridade física dos transportados. Quanto a esse fator, todavia, irrelevante se afigura para desconfigurar uma condição laborativa penosa - no caso do cobrador ou do motorista-cobrador - a utilização de vale-transporte ou passes como fator que diminui a necessidade de lidar com dinheiro, pois não afasta a necessidade da realização de múltiplas atividades concomitantes (com a atenção e concentração exigidas), em que pese, quanto a este específico ponto, implique certa simplificação pela supressão do cálculo do troco e a redução do risco de custódia dos valores, não extirpado integralmente. Em resumo, os critérios técnicos a serem utilizados são : j) Atenção e concentração particulares e intensas com tráfego rodoviário ou o desempenho de atividades simultâneas no interior do veículo; k) Acentuamento do risco de acidentes (intensificação pelas específicas condições de labor); l) Peso da responsabilidade pela grande circulação de pessoas ( válido para ônibus ). Análise técnica: d.4) Indicadores atinentes às condições ambientais de trabalho (parte II) : Outros aspectos relacionado ao ambiente de trabalho são: (d) a má-qualidade das vias de circulação, sobretudo à sua modalidade (ruas/avenidas/estradas asfaltadas de baixa qualidade; com paralelepípedo; ou de terra) e à conservação (pistas com buracos e má-sinalização), a interferir permanentemente na concentração e na cautela exigidas pelo condutor e no mal-estar/incômodo de todos os transportados (cobradores e ajudantes, inclusive); e (e) os riscos decorrentes da violência urbana (roubo/assalto) , embora com o devido temperamento. Do que já foi dito anteriormente, cabe repisar que o elemento em tela necessariamente insere-se em um contexto mais amplo, isto é, como um dos critérios definidores da penosidade, mas que, por si só, não tem o condão de ensejar o seu reconhecimento. E duas razões informam a constatação: a uma, as hipóteses de trabalho em condições perigosas (periculosidade) são aquelas previstas no art. 193 da CLT, as quais dão margem ao pagamento de adicional de periculosidade (na esfera trabalhista) e, via de regra, ao reconhecimento da especialidade (na seara previdenciária). A duas, a onipresença que pode ser verificada no risco de acidente de trânsito (a que se fez menção acima) afeta a violência urbana: não há local, no Brasil, que esteja imune a furtos e roubos e no qual os trabalhadores que ali atuem não tenham fundado receio da ameaça de serem atacados. Por isso mesmo, o risco atinente à violência, para fins de definição de condições penosas de labor, deve ser um risco específico e acentuado , envolvendo a circulação em determinados áreas (estradas ermas e distantes de zonas urbanas, bairros conflagrados pelo crime etc.), o transporte de carga especial (valiosa) ou o corrente manuseio de dinheiro. De mais a mais, não interfere na avaliação do gasto de energia física/mental/emocional a efetiva experimentação de um prévio assalto (ou do número deles): o perigo concreto, evidente e intenso , aliado ao temor justificado por ele despertado, tem o inexoravelmente o condão de implicar o desgaste . Em resumo, os critérios técnicos a serem utilizados são : m) Má-qualidade das vias de circulação, sobretudo à sua modalidade e à conservação; e n) Risco específico e acentuado de roubo. Análise técnica: d.5) CONCLUSÃO: de acordo com o Sr(a). Perito(a), a partir da análise conjunta das respostas aos indicadores acima, há conclusão favorável ou desfavorável à existência sobrecarga física, mental ou emocional suportada pelo trabalhador, destoante de um padrão de normalidade? Deverá, ainda, o Perito, ser cientificado de que as partes poderão apresentar seus quesitos, caso não se encontrem já anexados, e assistentes técnicos diretamente no(s) local(is) e data(s) da(s) perícia(s) e de que o laudo deverá ser anexado ao feito 10 (dez) dias após a realização do exame, devidamente preenchido com as perguntas e as respostas. Em caso de mais de uma perícia atribuída a um mesmo expert , a juntada dos laudos deverá ser feita em conjunto, contando-se, assim, o prazo decendial da data da realização do último exame. O pagamento dos honorários periciais será requisitado oportunamente. As partes poderão ter vista e manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(iais), pelo prazo comum de 15 (quinze) dias , contados de sua intimação para tanto. Intimem-se. Com o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5009548-22.2021.8.21.7000

ID: 324664870

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009548-22.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAX JULIO GAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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GOMERCINDO DANIEL FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009548-22.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAX JULIO GAUS ADVOGADO(A) : GOMERCINDO DANIEL FILHO (OAB RS034694) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5009548-22.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAX JULIO GAUS ADVOGADO(A) : GOMERCINDO DANIEL FILHO (OAB RS034694) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009548-91.2025.8.08.0000

ID: 323823998

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009548-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUNES ELETROMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

IEDA TEIXEIRA SENNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009548-91.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009548-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VAGNER ANDRE DA SILVEIRA VICENTE AGRAVADO: NUNES ELETROMOVEIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO MIRANDOLLI EDINGER - RS130580, DAVI RODRIGUES PEREIRA - RS130771 DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por VAGNER ANDRE DA SILVEIRA VICENTE, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Anchieta, (id. 70148535), nos autos da cumprimento de sentença nº 5000798-30.2021.8.08.0004, ajuizada em face de NUNES ELETROMOVEIS LTDA., que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD. Irresignado o Agravante aduz, em suas razões (id. 14285544), em síntese, que: I) o bloqueio de valores em sua conta bancária foi realizado, apesar de estar processualmente comprovado que nunca dispôs de quantia superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, bem como não restou demonstrada a impenhorabilidade da verba constrita; II) foi vítima de danos diversos advindos das enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, em maio/2024; III) não possui quaisquer outras fontes de renda, pelo que o bloqueio judicial atingiu, na sua integralidade, valores oriundos de sua força de trabalho e destinados ao pagamento das despesas; IV) o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que também não pode ser penhorado, conforme art. 833, X do Código de Processo Civil. Brevemente relatado, decido. Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Na hipótese vertente, em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença em que o Agravante, Vagner Andre da Silveira Vicente, figura como executado e teve suas contas bancárias bloqueadas via sistema SISBAJUD. Irresignado com a constrição, peticionou ao Juízo singular, requerendo o imediato desbloqueio dos valores, sob a alegação de impenhorabilidade. A decisão agravada, contudo, indeferiu o pedido de desbloqueio, fundamentando que o Agravante, na condição de sócio-administrador de empresa, poderia auferir rendimentos societários sem caráter alimentar, e que o extrato bancário revelou movimentação financeira expressiva sem demonstração da origem ou natureza impenhorável dos recursos. O Agravante, em suas razões recursais, sustenta a impenhorabilidade dos valores sob dois principais argumentos: primeiro, que os valores são oriundos de trabalho autônomo, e, segundo, que a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que a tornaria impenhorável nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sobre a impenhorabilidade de bens e direitos, o Código de Processo Civil em vigor, a fim de evitar que a satisfação do débito exequendo se dê em prejuízo da subsistência do devedor, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, e dos recursos depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (artigo 833, incisos IV e X, do CPC). O colendo Superior Tribunal de Justiça, passou a conferir interpretação extensiva à aludida regra, afastando da constrição judicial as aplicações financeiras realizadas, sob qualquer título, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, de modo que a impenhorabilidade abrangeria não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Contudo, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, em contínua evolução jurisprudencial, tem atribuído novos contornos interpretativos ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, adotando, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.660.671/RS e n.º 1.677.144/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, uma interpretação restritiva da norma que prevê a impenhorabilidade, firmando o entendimento de que a proteção legal, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, aplica-se de forma automática exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança. Assim, embora reconheça a possibilidade de extensão da referida proteção a valores mantidos em conta-corrente ou em outras espécies de aplicação financeira, a impenhorabilidade, nestes casos, não incide de forma automática, podendo ser mitigada, em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana, cabendo à parte atingida pela medida constritiva demonstrar, de forma inequívoca, que tais recursos constituem efetiva reserva patrimonial destinada à garantia da própria subsistência e à de seu núcleo familiar. A propósito, trago à colação a ementa do ilustrativo Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.660.671/RS: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Fixadas tais premissas, e tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução, em harmonia com a preservação da dignidade da pessoa humana, conclui-se, à luz dos precedentes do Tribunal da Cidadania, que a interpretação mais adequada acerca da impenhorabilidade deve observar os seguintes parâmetros: (a) o tipo específico de aplicação financeira é irrelevante, desde que possua finalidade análoga à da caderneta de poupança, qual seja, a constituição de reserva contínua e segura voltada à cobertura de emergências, não se aplicando tal proteção a investimentos de risco, como os realizados em criptomoedas; (b) os valores residuais mantidos em conta-corrente comum não configuram, em regra, reserva impenhorável, por estarem usualmente destinados à satisfação de despesas corriqueiras; (c) não obstante, é possível reconhecer a impenhorabilidade desses valores quando o devedor comprovar que possuem natureza jurídica protegida, como verbas de caráter alimentar ou salarial; (d) ressalvada a hipótese da caderneta de poupança — cuja proteção legal é absoluta até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos —, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que a aplicação financeira possui destinação vinculada à preservação do mínimo existencial. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024) No caso em análise, embora os valores bloqueados totalizem R$ 11.508,96 (onze mil, quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos), portanto, muito aquém dos 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no artigo 833, inciso X, do CPC, cumpre destacar que a constrição foi efetivada sobre recursos depositados em conta-corrente, circunstância que, ao menos em tese, legitima a penhora determinada pelo Juízo a quo. Tal entendimento encontra respaldo na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se reveste de impenhorabilidade os valores remanescentes em conta-corrente tradicional ou remunerada ao final do mês, porquanto tais contas se destinam ao atendimento de operações financeiras de natureza cotidiana, eventual ou frequente, não se prestando, portanto, à constituição de reserva patrimonial voltada à proteção contra adversidades futuras e incertas (REsp n.º 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Todavia, nos termos do acima delineado, embora os valores remanescentes em conta-corrente tradicional ao final do mês não ostentem a característica de impenhorabilidade absoluta conferida à caderneta de poupança, tal premissa não autoriza, de forma automática, a conclusão de que todo e qualquer montante mantido em conta-corrente seja necessariamente penhorável, permanecendo hígida a orientação jurisprudencial no sentido de que o devedor poderá pleitear a desconstituição da medida constritiva, desde que demonstre que os valores ingressados na conta possuem natureza absolutamente impenhorável, como ocorre, por exemplo, nos casos de contas destinadas ao recebimento de salários ou de verbas de natureza eminentemente alimentar. Na espécie, analisando as informações extraídas do extrato bancário da conta corrente do Agravante junto à instituição financeira Nu Pagamentos – IP (id. 14532738, p. 161), resta evidenciada intensa movimentação financeira no período de 1º a 11 de fevereiro de 2025. Conforme se depreende do referido documento, a conta apresentava saldo inicial de R$ 96,05 (noventa e seis reais e cinco centavos), registrando, ao longo de apenas 10 (dez) dias, entradas no montante de R$ 32.731,00 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e um reais) e saídas no valor de R$ 28.817,19 (vinte e oito mil, oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos), resultando em saldo final de R$ 4.009,86 (quatro mil, nove reais e oitenta e seis centavos), conforme se verifica no id. 14532738, p. 146. Cumpre salientar que a ordem de bloqueio do valor de R$ 11.508,96 (onze mil, quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos) foi integralmente cumprida em 12 de fevereiro de 2025, às 21h36. Assim, ainda que o Agravante não tenha juntado aos autos comprovantes relativos às movimentações financeiras posteriores à referida data, é possível inferir que, naquela ocasião, houve nova entrada de recursos em sua conta-corrente, o que viabilizou a constrição integral do montante requerido pelo credor. Destarte, embora o Agravante alegue que os valores são oriundos de seu trabalho autônomo, o extrato referente ao período de dez dias revela a ocorrência de substanciais e reiteradas transferências da empresa "UPCLEAN BRASIL" (CNPJ 17.062.582/0001-33), que somam R$ 20.474,00 (vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), empresa esta da qual o Agravante é sócio-administrador, conforme apontado pelo Juízo a quo. Tal circunstância, em um juízo de cognição sumária, mitiga a verossimilhança da alegação de que os valores seriam exclusivamente de trabalho autônomo com caráter alimentar. Ademais, as movimentações de saída no extrato bancário incluem diversas transferências para entidades com nomenclaturas que sugerem atividades de apostas ou jogos eletrônicos (como "FLY TECH APOSTAS", "MCRT3 INVESTIMENTOS", "GAMEPLAY BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA", "ALL BETS", "KAIROS JOGOS E APOSTAS"), o que não se coaduna com a tese de que a totalidade dos recursos seria essencial à subsistência ou que representaria uma reserva destinada a cobrir emergências. Pelo contrário, tal padrão de gastos pode indicar que a conta é utilizada para diversas operações financeiras, descaracterizando-a como uma reserva voltada à proteção do mínimo existencial, nos termos da jurisprudência consolidada. Portanto, no caso dos autos, embora o valor constrito seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, os elementos probatórios apresentados pelo Agravante, notadamente o extrato bancário e a informação de sua condição de sócio-administrador de empresa que lhe realiza pagamentos expressivos, não lograram demonstrar a indispensabilidade da quantia para sua subsistência, ou que ela se constitua em reserva para assegurar o mínimo existencial. Lado outro, a alegação de danos causados pelas enchentes, conquanto lamentável, não é, por si só, suficiente para caracterizar a impenhorabilidade da verba sem a comprovação da sua natureza e destinação específica à subsistência. Com efeito, em um exame ínsito a um juízo superficial de cognição, o Agravante não logrou demonstrar a plausibilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência recursal, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar ou da destinação da quantia para o mínimo existencial, o que impede o acolhimento do pedido de desbloqueio liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a Parte Agravante. Intime-se a Parte Agravada para responder ao recurso, no prazo legal. Oficie-se o douto Juízo de origem para que tenha ciência do conteúdo da presente decisão. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Processo nº 5009548-91.2025.8.08.0000

ID: 323824004

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009548-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE DA SILVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI RODRIGUES PEREIRA

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009548-91.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009548-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VAGNER ANDRE DA SILVEIRA VICENTE AGRAVADO: NUNES ELETROMOVEIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO MIRANDOLLI EDINGER - RS130580, DAVI RODRIGUES PEREIRA - RS130771 DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por VAGNER ANDRE DA SILVEIRA VICENTE, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Anchieta, (id. 70148535), nos autos da cumprimento de sentença nº 5000798-30.2021.8.08.0004, ajuizada em face de NUNES ELETROMOVEIS LTDA., que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD. Irresignado o Agravante aduz, em suas razões (id. 14285544), em síntese, que: I) o bloqueio de valores em sua conta bancária foi realizado, apesar de estar processualmente comprovado que nunca dispôs de quantia superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, bem como não restou demonstrada a impenhorabilidade da verba constrita; II) foi vítima de danos diversos advindos das enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, em maio/2024; III) não possui quaisquer outras fontes de renda, pelo que o bloqueio judicial atingiu, na sua integralidade, valores oriundos de sua força de trabalho e destinados ao pagamento das despesas; IV) o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que também não pode ser penhorado, conforme art. 833, X do Código de Processo Civil. Brevemente relatado, decido. Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Na hipótese vertente, em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença em que o Agravante, Vagner Andre da Silveira Vicente, figura como executado e teve suas contas bancárias bloqueadas via sistema SISBAJUD. Irresignado com a constrição, peticionou ao Juízo singular, requerendo o imediato desbloqueio dos valores, sob a alegação de impenhorabilidade. A decisão agravada, contudo, indeferiu o pedido de desbloqueio, fundamentando que o Agravante, na condição de sócio-administrador de empresa, poderia auferir rendimentos societários sem caráter alimentar, e que o extrato bancário revelou movimentação financeira expressiva sem demonstração da origem ou natureza impenhorável dos recursos. O Agravante, em suas razões recursais, sustenta a impenhorabilidade dos valores sob dois principais argumentos: primeiro, que os valores são oriundos de trabalho autônomo, e, segundo, que a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que a tornaria impenhorável nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sobre a impenhorabilidade de bens e direitos, o Código de Processo Civil em vigor, a fim de evitar que a satisfação do débito exequendo se dê em prejuízo da subsistência do devedor, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, e dos recursos depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (artigo 833, incisos IV e X, do CPC). O colendo Superior Tribunal de Justiça, passou a conferir interpretação extensiva à aludida regra, afastando da constrição judicial as aplicações financeiras realizadas, sob qualquer título, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, de modo que a impenhorabilidade abrangeria não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Contudo, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, em contínua evolução jurisprudencial, tem atribuído novos contornos interpretativos ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, adotando, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.660.671/RS e n.º 1.677.144/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, uma interpretação restritiva da norma que prevê a impenhorabilidade, firmando o entendimento de que a proteção legal, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, aplica-se de forma automática exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança. Assim, embora reconheça a possibilidade de extensão da referida proteção a valores mantidos em conta-corrente ou em outras espécies de aplicação financeira, a impenhorabilidade, nestes casos, não incide de forma automática, podendo ser mitigada, em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana, cabendo à parte atingida pela medida constritiva demonstrar, de forma inequívoca, que tais recursos constituem efetiva reserva patrimonial destinada à garantia da própria subsistência e à de seu núcleo familiar. A propósito, trago à colação a ementa do ilustrativo Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.660.671/RS: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Fixadas tais premissas, e tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução, em harmonia com a preservação da dignidade da pessoa humana, conclui-se, à luz dos precedentes do Tribunal da Cidadania, que a interpretação mais adequada acerca da impenhorabilidade deve observar os seguintes parâmetros: (a) o tipo específico de aplicação financeira é irrelevante, desde que possua finalidade análoga à da caderneta de poupança, qual seja, a constituição de reserva contínua e segura voltada à cobertura de emergências, não se aplicando tal proteção a investimentos de risco, como os realizados em criptomoedas; (b) os valores residuais mantidos em conta-corrente comum não configuram, em regra, reserva impenhorável, por estarem usualmente destinados à satisfação de despesas corriqueiras; (c) não obstante, é possível reconhecer a impenhorabilidade desses valores quando o devedor comprovar que possuem natureza jurídica protegida, como verbas de caráter alimentar ou salarial; (d) ressalvada a hipótese da caderneta de poupança — cuja proteção legal é absoluta até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos —, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que a aplicação financeira possui destinação vinculada à preservação do mínimo existencial. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024) No caso em análise, embora os valores bloqueados totalizem R$ 11.508,96 (onze mil, quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos), portanto, muito aquém dos 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no artigo 833, inciso X, do CPC, cumpre destacar que a constrição foi efetivada sobre recursos depositados em conta-corrente, circunstância que, ao menos em tese, legitima a penhora determinada pelo Juízo a quo. Tal entendimento encontra respaldo na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se reveste de impenhorabilidade os valores remanescentes em conta-corrente tradicional ou remunerada ao final do mês, porquanto tais contas se destinam ao atendimento de operações financeiras de natureza cotidiana, eventual ou frequente, não se prestando, portanto, à constituição de reserva patrimonial voltada à proteção contra adversidades futuras e incertas (REsp n.º 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Todavia, nos termos do acima delineado, embora os valores remanescentes em conta-corrente tradicional ao final do mês não ostentem a característica de impenhorabilidade absoluta conferida à caderneta de poupança, tal premissa não autoriza, de forma automática, a conclusão de que todo e qualquer montante mantido em conta-corrente seja necessariamente penhorável, permanecendo hígida a orientação jurisprudencial no sentido de que o devedor poderá pleitear a desconstituição da medida constritiva, desde que demonstre que os valores ingressados na conta possuem natureza absolutamente impenhorável, como ocorre, por exemplo, nos casos de contas destinadas ao recebimento de salários ou de verbas de natureza eminentemente alimentar. Na espécie, analisando as informações extraídas do extrato bancário da conta corrente do Agravante junto à instituição financeira Nu Pagamentos – IP (id. 14532738, p. 161), resta evidenciada intensa movimentação financeira no período de 1º a 11 de fevereiro de 2025. Conforme se depreende do referido documento, a conta apresentava saldo inicial de R$ 96,05 (noventa e seis reais e cinco centavos), registrando, ao longo de apenas 10 (dez) dias, entradas no montante de R$ 32.731,00 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e um reais) e saídas no valor de R$ 28.817,19 (vinte e oito mil, oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos), resultando em saldo final de R$ 4.009,86 (quatro mil, nove reais e oitenta e seis centavos), conforme se verifica no id. 14532738, p. 146. Cumpre salientar que a ordem de bloqueio do valor de R$ 11.508,96 (onze mil, quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos) foi integralmente cumprida em 12 de fevereiro de 2025, às 21h36. Assim, ainda que o Agravante não tenha juntado aos autos comprovantes relativos às movimentações financeiras posteriores à referida data, é possível inferir que, naquela ocasião, houve nova entrada de recursos em sua conta-corrente, o que viabilizou a constrição integral do montante requerido pelo credor. Destarte, embora o Agravante alegue que os valores são oriundos de seu trabalho autônomo, o extrato referente ao período de dez dias revela a ocorrência de substanciais e reiteradas transferências da empresa "UPCLEAN BRASIL" (CNPJ 17.062.582/0001-33), que somam R$ 20.474,00 (vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), empresa esta da qual o Agravante é sócio-administrador, conforme apontado pelo Juízo a quo. Tal circunstância, em um juízo de cognição sumária, mitiga a verossimilhança da alegação de que os valores seriam exclusivamente de trabalho autônomo com caráter alimentar. Ademais, as movimentações de saída no extrato bancário incluem diversas transferências para entidades com nomenclaturas que sugerem atividades de apostas ou jogos eletrônicos (como "FLY TECH APOSTAS", "MCRT3 INVESTIMENTOS", "GAMEPLAY BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA", "ALL BETS", "KAIROS JOGOS E APOSTAS"), o que não se coaduna com a tese de que a totalidade dos recursos seria essencial à subsistência ou que representaria uma reserva destinada a cobrir emergências. Pelo contrário, tal padrão de gastos pode indicar que a conta é utilizada para diversas operações financeiras, descaracterizando-a como uma reserva voltada à proteção do mínimo existencial, nos termos da jurisprudência consolidada. Portanto, no caso dos autos, embora o valor constrito seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, os elementos probatórios apresentados pelo Agravante, notadamente o extrato bancário e a informação de sua condição de sócio-administrador de empresa que lhe realiza pagamentos expressivos, não lograram demonstrar a indispensabilidade da quantia para sua subsistência, ou que ela se constitua em reserva para assegurar o mínimo existencial. Lado outro, a alegação de danos causados pelas enchentes, conquanto lamentável, não é, por si só, suficiente para caracterizar a impenhorabilidade da verba sem a comprovação da sua natureza e destinação específica à subsistência. Com efeito, em um exame ínsito a um juízo superficial de cognição, o Agravante não logrou demonstrar a plausibilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência recursal, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar ou da destinação da quantia para o mínimo existencial, o que impede o acolhimento do pedido de desbloqueio liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a Parte Agravante. Intime-se a Parte Agravada para responder ao recurso, no prazo legal. Oficie-se o douto Juízo de origem para que tenha ciência do conteúdo da presente decisão. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Processo nº 5008966-57.2025.4.04.7107

ID: 334955124

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008966-57.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINARA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008966-57.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CINARA MELO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008966-57.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CINARA MELO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais a seguir indicado(s): delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para apresentar o presente despacho, que serve como ofício , ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: Imatron Ind. Metalúrgica Eletrônica Ltda. a) anexar outros documentos porventura existentes, de onde possam ser extraídas informações acerca das atividades que exercia e das características do setor onde laborava, a exemplo de declarações da empregadora, cópias de contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, cópia da ficha de registro de empregados, fotografias, entre outros desta natureza; b) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. d) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. e) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Das empresas ATIVAS - agente nocivo ruído - 19/11/2003 - Fudancentro - NR15 - NHO-01 - NEN No caso dos autos, a complementação do conjunto probatório é necessária para atender à tese fixada no julgamento do Tema 1083 pelo STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, para a prova da especialidade do labor pelo agente nocivo ruído para períodos posteriores a 18/11/2003, devem ser juntados ao feito: - Empresa: a) formulário PPP com referência ao critério Nível de Exposição Normalizados - NEN (a menção do uso da NEN poderá constar do campo 15.4, quando do registro da intensidade/concentração ou do campo 15.5, conjuntamente com a informação da NHO 01); e, b) cópia(s) integral (is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior de cada uma das empresas, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. Em ambas as situações elencadas os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que cada empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s), com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao(á) seu(sua) advogado(a) para juntada nos autos. d) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da empresa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado extinto. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerte-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos e em nada mais sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5008966-57.2025.4.04.7107

ID: 321271008

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008966-57.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINARA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008966-57.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CINARA MELO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008966-57.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CINARA MELO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 3 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo ( automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos juízes federais desta Unidade Judiciária. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1 Devem instruir a ação: a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 1.2 Advertência de ordem geral Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação. 1.3 Segredo de Justiça Quanto à atribuição de SEGREDO DE JUSTIÇA ao feito, vale destacar a necessidade de seu expresso e fundamentado requerimento, bem como do deferimento pelo juiz, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais. A atribuição de sigilo ao processo ou a seus arquivos é um instrumento que permite uma limitação à regra geral da publicidade ao processo, cuja aplicação deve respeitar os pressupostos do art. 189 do CPC. Esclarecendo tal aplicação, o art. 20 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, assim dispõe: Art. 19 A consulta aos eventos e decisões judiciais será pública e independerá de prévio credenciamento, sem prejuízo do atendimento nas secretarias processantes. § 1° As peças e documentos enviados pelos usuários externos serão acessíveis apenas aos que forem credenciados no e-Proc para o respectivo processo e ao Ministério Público. § 2° As partes não credenciadas como usuários poderão ter acesso aos documentos do processo, mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados, ou pela secretaria, após identificação presencial. § 3º Qualquer pessoa poderá requerer consulta aos autos, juntando petição diretamente no e-Proc, situação em que será fornecida chave específica para consulta, após autorização do juiz do feito. § 4º Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão acessíveis por meio de consulta pública. Com efeito, o acesso às peças ou documentos acostados aos autos reclama o prévio credenciamento ao sistema, o que diminui sensivelmente o risco de sua indevida exposição e, nesta senda, para que seja deferido o segredo de justiça, a hipótese deverá estar dentre as previsões legais de mitigação ao princípio da publicidade processual. Registre-se que a falta de requerimento expresso da atribuição de segredo de justiça ensejará a desmarcação de tal condição, exceto no que pertine a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou de obrigatoriedade de preservação do sigilo, conforme disposições da Lei nº 14.289/2022. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 2.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.3 Documentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 3. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" com os campos devidamente preenchidos. O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo. Significa dizer que a análise do pedido se pautará no formulário e não mais à vista da petição inicial apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal aditamento. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3.1 Projeto da Tramitação Ágil das Aposentadorias lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região Alternativamente à apresentação do formulário disponibilizado por esta Unidade, conforme item anterior , a parte poderá aderir ao Projeto da Tramitação Ágil das Aposentadorias lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , já integrado ao sistema de processo eletrônico, que emprega dados estruturados para geração de um Painel Previdenciário no sistema e-Proc. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido diretamente no e-Proc. Um tutorial detalhado está disponível clicando-se aqui para auxiliar no entendimento visual e detalhado do processo. 4. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 10 (dez) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5007414-57.2025.4.04.7107

ID: 313986356

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007414-57.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FLECK FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONE DA FONSECA GARCIA

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ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007414-57.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA HELENA FLECK FERREIRA ADVOGADO(A) : IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB RS036827) ADVOGADO(A) : ODILON MARQUES GARCIA JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007414-57.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA HELENA FLECK FERREIRA ADVOGADO(A) : IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB RS036827) ADVOGADO(A) : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (OAB RS040469) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Assim, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias: a) esclarecer quais os períodos já foram reconhecidos e analisados judicialmente no processo nº 5004984-22.2021.8.21.0041, julgado perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela, e discriminar, pormenorizadamente, os intervalos temporais a serem considerados como tempo de serviço especial por este juízo, indicando a(s) empresa(s), o(s) cargo(s) e o(s) setor(es) em que a parte autora desenvolveu suas atividades laborativas e os agentes nocivos a que esteve exposto em cada um dos períodos; b) demonstrar a situação cadastral da(s) unidade(s) empresarial(is) junto aos órgãos fazendários, juntando comprovante nos autos, a fim de demonstrar se está(ão) inativa(s), encerrou(ram) as atividades e/ou submeteu(ram)-se à cisão/incorporação/transferência. Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais a seguir indicado(s): delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para apresentar o presente despacho, que serve como ofício , ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: Sierra Móveis Ltda. a) formulário(s) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário completo e regularmente preenchido, com indicação do(s) setor(es), do(s) cargo(s), da descrição das atividades desempenhadas, do responsável pelos registros ambientais e indicação dos fatores de risco em todo(s) o(s) período(s) pretendido(s), assinatura do representante da empresa e outros campos essenciais, válido para o período de 23/03/2000 a 12/05/2011; b) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. d) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. e) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Lugano Serviços Ltda. a) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Metalcan S.A. Considerando que a empresa encerrou suas atividades (evento 13, OUT2) e que o processo administrativo foi instruído com a CTPS contendo a anotação de cargo(s) genérico(s) ('Servente'), deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor no curso do vínculo laborativo, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; c) anexar outros documentos porventura existentes, de onde possam ser extraídas informações acerca das atividades que exercia e das características do setor onde laborava, a exemplo de declarações da empregadora, cópias de contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, cópia da ficha de registro de empregados, fotografias, entre outros desta natureza; d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Das empresas ATIVAS - agente nocivo ruído - 19/11/2003 - Fudancentro - NR15 - NHO-01 - NEN No caso dos autos, a complementação do conjunto probatório é necessária para atender à tese fixada no julgamento do Tema 1083 pelo STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, para a prova da especialidade do labor pelo agente nocivo ruído para períodos posteriores a 18/11/2003, devem ser juntados ao feito: - Empresa: a) formulário PPP com referência ao critério Nível de Exposição Normalizados - NEN (a menção do uso da NEN poderá constar do campo 15.4, quando do registro da intensidade/concentração ou do campo 15.5, conjuntamente com a informação da NHO 01); e, b) cópia(s) integral (is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior de cada uma das empresas, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. Em ambas as situações elencadas os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que cada empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s), com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao(á) seu(sua) advogado(a) para juntada nos autos. d) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da empresa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado extinto. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerte-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos e em nada mais sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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