Resultados para "5009562-42.2023.4.04.7000" – Página 33 de 34

Processo nº 5047768-62.2022.4.04.7000

ID: 324436358

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5047768-62.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON TADEU SCEPANSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 33, DOC2 ): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE PARA ATIVIDADE EXERCIDA APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. TEMA N. 159 DA TNU. PRECEDENTES DA TRU4 E DA TNU. SUSPENSÃO PELO TEMA N. 1.209 DO STF. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º 1.209 do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, pois o debate sobre a especialidade sob esse fundamento que consistiria a questão constitucional em análise, e não apenas à atividade de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez o Tema n.º 1.209 estaria restrito a processos sobre a periculosidade da atividade de vigilante. Quanto aos dispositivos constitucionais, argumenta pela ausência de qualquer violação, bem como sustenta que o RE do INSS esbarra: na Súmula n.º 279 do STF (reexame de prova), ao buscar a análise sobre os impactos – ou ausência deles – de agentes periculosos sobre a saúde e/ou integridade física do trabalhador para contrastar a conclusão judicial pela especialidade em face à exposição permanente à eletricidade forte no Tema n.º 159 da TNU e Tema n.º 534 do STJ; e na Súmula n.º 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), pois nada constaria no recurso contra a especialidade pela exposição à eletricidade após 05/03/1997. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 33, DOC1 - destaques no original) , verbis : “ De início, registre-se a desnecessidade de sobrestamento do processo pelo Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal, já que a questão sob análise neste processo versa sobre a possibilidade de reconhecer a especialidade do labor por exposição ao agente nocivo eletricidade após 05/03/1997, ao passo que o Tema 1.209 do STF, originado do Tema 1.031 do STJ, tem por escopo o tempo especial de vigilante : Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. No mesmo sentido é o entendimento do TRF4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.209/STF: REJEIÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Ainda que a questão do reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade tangencie a controvérsia da presente ação, na qual se reconheceu a caracterização do trabalho nocivo em face da exposição à eletricidade, a atividade analisada no recurso representativo da controvérsia em repercussão geral - Tema 1.209/STF - é diversa (vigilante), razão pela qual a discussão do caso concreto não se coaduna com a matéria a ser julgada no referido tema. Rejeitado pedido de sobrestamento do processo . 3. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4, AC 5014460-94.2020.4.04.7003, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 01/04/2025) ” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Esse posicionamento foi recentemente ratificado pela pela 3ª Seção do TRF4 (AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025). Ademais, em consulta ao saite do STF, verifica-se que há diversos precedentes nesse sentido de não sobrestamento justamente em casos específicos de exposição à eletricidade: ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente nocivo, consistente no potencial risco de dano grave ou fatal pela exposição habitual à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, ainda que não listada expressamente no Decreto n.º 2.172/97, mas aplicada por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009562-76.2025.4.02.0000

ID: 327175489

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009562-76.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA SCHMITZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009562-76.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006318-98.2021.4.02.5006/ES AGRAVANTE : SEBASTIÃO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5009562-76.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006318-98.2021.4.02.5006/ES AGRAVANTE : SEBASTIÃO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DA SILVA em face da decisão proferida pelo MM. juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, nos autos do processo n.º 5006318-98.2021.4.02.5006/ES, que acolheu a prescrição quinquenal alegada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 97.1 ). A decisão agravada assim estabeleceu: O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ao contrário do afirmado pelo exequente, a DIB é relevante apenas para determinar o início do prazo de decadência, mas não afeta o termo inicial da prescrição, que é o ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, a ação foi ajuizada em 03/12/2021, devendo os valores anteriores a 03/12/2016 serem alcançados pela prescrição. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA . TEMA 1166/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar . 2. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1 .166/STF). 3. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção, há de ser reconhecida, até mesmo de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal. 4 . Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos de propositura da ação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no REsp: 2100126 DF 2023/0353403-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024)" Mediante o exposto, está correto o termo inicial utilizado pelo INSS nos cálculos apresentados no evento 79, OUT2 . Intimem-se. Não havendo manifestação contrária, expeçam-se os requisitórios. Nas razões recursais (Evento 1.1 ), o agravante alega, em síntese, que os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, não refletem de forma fidedigna o marco inicial dos efeitos financeiros da condenação estabelecido na sentença. Por fim, requer o recebimento do agravo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, nos termos da fundamentação da peça recursal. É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE Cumpre consignar que o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 dias (úteis), como previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil. Na hipótese, o agravante foi intimado da decisão que acolheu os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária no dia 14/05/2025, o prazo recursal teve início no dia 27/05/2025 e findou em 16/06/2025 , conforme consta no evento 98 dos autos principais. Não obstante, o presente recurso só foi interposto no dia 14/07/2025 , sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Em consulta aos autos principais, verifico que o agravante, inicialmente, protocolou o agravo de instrumento aos autos originários por meio de petição intercorrente (Evento 101.1 ), inobstante a previsão do art. 1.016, do CPC, que assim estabelece: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: Se observa, ainda, que o agravo de instrumento somente foi protocolado neste Tribunal após o juízo de origem despachar orientando que o recurso fosse apresentado diretamente a este Tribunal (Evento 106.1 ). Dessa forma, considerando o prazo para interposição de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil, noto que o recurso foi protocolado neste Tribunal de forma intempestiva. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO DE SOUZA contra decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Com efeito, não pode ser admitido o presente agravo de instrumento, em virtude de sua intempestividade. O agravante interpôs agravo de instrumento perante o Juízo de Primeiro Grau, conforme se verifica no evento 13 dos autos originários, já de forma intempestiva, caso tivesse sido protocolada perante este Tribunal. Da consulta ao Sistema Informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (E-Proc), observa-se que o agravante foi intimado da decisão recorrida em 01/02/2021, sendo o termo ad quem para interposição do agravo o dia 25/02/2021(evento 4/1º grau). Ocorre que o agravante protocolou o recurso de agravo de instrumento através de simples petição juntada aos autos originários (evento 13/1º grau), ao invés de fazê-lo diretamente neste Tribunal, conforme preceitua o art. 1.016, do CPC, in verbis: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) O agravo de instrumento somente foi efetivamente protocolado neste Tribunal, após o Juízo de origem despachar no sentido de que fosse comprovada a interposição do recurso junto a este TRF da 2ª Região, quando de forma intempestiva, foi protocolado o presente recurso em 27/07/2021(evento 1/2º grau). Assim, considerando que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil/2015, e respeitando a regra contida no art. 219 do NCPC, verifica-se que o prazo em questão findou-se em 25/02/2021. Destarte, tratando-se de erro de adequação praticado pela parte, resta intempestiva a interposição do presente agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa de agravo de instrumento interposto na Vara de origem para esta egrégia Corte para regular distribuição, processamento e julgamento. II - O art. 524, caput, do CPC é claro ao determinar que o agravo de instrumento deverá ser apresentado diretamente no tribunal competente e não na primeira instância O art. 10 da Lei nº 11.419/06, de forma alguma, permite inferir que o dispositivo acima transcrito estaria revogado. III - O art. 10 da Lei nº 11.419/06 diz respeito às petições e recursos que devem ser apresentados em primeiro grau. O agravo de instrumento, entretanto, deve ser apresentado diretamente no tribunal e, desta forma, não se subsume ao dispositivo legal em questão. IV - O argumento de que o peticionamento eletrônico se equipararia ao protocolo integrado, igualmente, não merece guarida, já que o processo eletrônico, por enquanto, é utilizado nesta Corte apenas em caráter experimental. V - O agravante protocolou eletronicamente a petição de agravo de instrumento no último dia de prazo, às 22:27 horas, ou seja, após o término do expediente forense. Sendo assim, ainda que se superasse o fato de ter sido a mesma protocolada equivocadamente, aquele recurso não seria conhecido, diante de sua intempestividade. VI - Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF-2 - AG: 201002010031470, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 21/11/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/11/2011) Por oportuno, registro que o despacho do evento 10/1º grau não tem o condão de interromper ou renovar o prazo recursal da decisão agravada, além do que, da mesma forma, o presente agravo restaria intempestivo, considerando que o agravante foi intimado do mesmo em 05/05/2021, com prazo fatal em 28/05/2021 e, como dito, o presente agravo somente foi protocolado em 27/07/2021 neste Tribunal. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil/2015. Comunique-se ao Juízo de origem. Preclusa esta decisão, arquivem-se. (TRF-2 - AI: 50104992820214020000, Relator: Desembargador ALCIDES MARTINS, Data da Decisão: 30/07/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA:05/08/2021) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009562-82.2025.8.08.0030

ID: 329819279

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009562-82.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVID MARIANO SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA BATISTA BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5009562-82.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: MARCOS DAVID MARIANO SIMOES Endereço: Est de Urussuquara,, s/n, Pontal do Ipiranga, LINHARES - ES - CEP: 29906-986 Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA BATISTA BARCELOS - ES12707 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA AUGUSTO CALMON, 2050, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCOS DAVID MARIANO SIMOES, em face de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. O requerente informa que tem 62 anos e é portador de Neoplasia Maligna da Próstata (CID C61 Estágio IV). Relata que, devido à progressão da doença, foi prescrita a realização do exame PET-CT (PET SCAN), considerado essencial para definir a conduta terapêutica. O custo do exame é de R$ 4.950,00, valor que o requerente alega ser incompatível com sua condição financeira. O requerente destaca que esta não é a primeira vez que a requerida nega a cobertura do mesmo exame, tendo sido, inclusive, condenada judicialmente em ação anterior por negativa indevida do procedimento (processos nº 5011196-84.2023.8.08.0030 e nº 5003488-12.2025.8.08.0030). Diante da nova negativa, mesmo após a apresentação de laudos médicos detalhados, o requerente buscou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Requer a concessão da tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie imediatamente o exame PET-CT (PET SCAN) e outros exames subsequentes necessários, no prazo de 48 horas. Por fim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão. A probabilidade do direito do requerente se manifesta de forma robusta pela documentação acostada aos autos. Verifica-se que o requerente é paciente oncológico em estágio avançado, conforme laudos médicos (ID’s nº 73121415 e 73121416), e o exame PET-CT (PET SCAN) foi expressamente prescrito como indispensável para a definição da conduta terapêutica mais adequada. A urgência do procedimento é corroborada pelos relatórios médicos, que indicam a progressão da doença e a necessidade de monitoramento oncológico específico. Além disso, a inicial faz referência a decisões judiciais anteriores que reconheceram a ilegalidade da negativa da requerida em cobrir o mesmo procedimento, o que fortalece a verossimilhança da alegação. O perigo de dano, por sua vez, é inegável e iminente. A patologia que acomete o requerente, neoplasia maligna da próstata em estágio IV, é grave e progressiva. A não realização do exame PET-CT (PET SCAN) no tempo adequado pode comprometer gravemente o resultado do tratamento e, consequentemente, representa risco concreto à integridade física e à própria sobrevivência do paciente. A demora na liberação e custeio do exame, em um quadro clínico de tamanha gravidade, pode tornar inócua qualquer medida judicial posterior, prejudicando irremediavelmente a saúde do requerente. Embora a análise aprofundada da conformidade da negativa com o rol da ANS e as normativas da Lei nº 14.454/2022 seja matéria de mérito, a necessidade imediata do procedimento para a preservação da saúde do requerente é incontestável no presente estágio processual. A finalidade da tutela de urgência é justamente evitar que a morosidade do processo cause prejuízos irreparáveis, especialmente em situações que envolvem o direito à vida e à saúde. Sendo assim, vislumbro o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Art. 300, d CPC, sendo o deferimento da tutela de urgência, medida que se impõe. ISTO POSTO, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO autorize e custeie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o exame PET-CT (PET SCAN) prescrito ao requerente MARCOS DAVID MARIANO SIMOES (ID nº 73121418), bem como os exames e procedimentos subsequentes necessários ao acompanhamento e tratamento de seu quadro oncológico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de majoração. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 22/09/2025 Hora: 15:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071612141981200000064936746 01 - PROCURAÇÃO. Documento de comprovação 25071612142016000000064936747 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Documento de comprovação 25071612142031900000064936748 02. 2 - CARTEIRA DE TRABALHO - HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25071612142051200000064936749 02.1 - Declaração de Imposto de Renda - Hipossuficiência Documento de comprovação 25071612142076700000064936750 03 - RG Documento de Identificação 25071612142103700000064936751 04 - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Documento de comprovação 25071612142126500000064936752 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 2025 Documento de comprovação 25071612142155600000064936753 06 - CARTEIRINHA DO CONVÊNIO Documento de comprovação 25071612142174900000064936754 07 - CONTRATO 76476081772 Documento de comprovação 25071612142206800000064936755 08 - LAUDO MÉDICO 10-06-2025 Documento de comprovação 25071612142274000000064937606 08.1 - LAUDO MÉDICO ATUAL - 10-07-2025 Documento de comprovação 25071612142289300000064937607 08.2 - PRIMEIRO PEDIDO DE EXAME Documento de comprovação 25071612142308100000064937608 08.3 - GUIA DE EXAME UNIMED Documento de comprovação 25071612142327200000064937609 08.4 - Análise de Solicitação de Exame Documento de comprovação 25071612142349100000064937610 08.5 - FORMULÁRIO INFORMATIVO DE GUIA NEGADA Documento de comprovação 25071612142371400000064937611 08.6 - NOVO RELATÓRIO MÉDICO COM O PEDIDO DE EXAME Documento de comprovação 25071612142390700000064937612 08.7 - RECEITUÁRIO AO PROCTOLOGISTA 10-06-2025 Documento de comprovação 25071612142416300000064937613 08.8 - RECEITUÁRIO AO CONVÊNIO 10-06-2025. Documento de comprovação 25071612142438000000064937614 08.9 - AUMENTO DAS TAXAS DO EXAME PSA Documento de comprovação 25071612142454500000064937615 09 - CARTA COM NEGATIVA DO CONVÊNIO Documento de comprovação 25071612142492300000064937616 10 - Acórdão PROCESSO ANTERIOR - 5011196-84.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 25071612142511200000064937617 11 - Sentença PROCESSO ANTERIOR - 5003488-12.2025.8.08.0030 Documento de comprovação 25071612142538400000064937618 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071712412847200000064950986 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000686-34.2025.8.08.0000

ID: 277686028

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000686-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000686-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000686-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERSA DO TEMA 69 DO STF. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da operação, base de cálculo do ICMS, compreende todos os encargos incorporados ao preço final da mercadoria, inclusive tributos como PIS e COFINS, na condição de repasse econômico, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96. 2. O entendimento firmado no Tema 69 do STF (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não é aplicável de forma inversa, por envolver base de cálculo e materialidade distintas. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que indeferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 5051362-45.2024.8.08.0024. A agravante objetiva o reconhecimento do direito de excluir os valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, alegando ausência de previsão legal para tal inclusão, bem como a violação dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender a exigibilidade do tributo, vedar a inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e impedir a aplicação de penalidades fiscais enquanto o mandado de segurança não for julgado. E, no mérito, pugna pela reforma da decisão, com a concessão da medida liminar pleiteada na origem. A tutela de urgência recursal foi indeferida em decisão carreada no id. 11878512. Contrarrazões no id. 11889910, pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça manifestou ser desnecessária sua intervenção no feito (id. 12810859). É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Ressalto ser cabível o uso da sustentação oral. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000686-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que indeferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 5051362-45.2024.8.08.0024. A agravante objetiva o reconhecimento do direito de excluir os valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, alegando ausência de previsão legal para tal inclusão, bem como a violação dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender a exigibilidade do tributo, vedar a inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e impedir a aplicação de penalidades fiscais enquanto o mandado de segurança não for julgado. E, no mérito, pugna pela reforma da decisão, com a concessão da medida liminar pleiteada na origem. A tutela de urgência recursal foi indeferida em decisão carreada no id. 11878512 e, já adianto, não vislumbro fundamentos para modificar o entendimento adotado. A Lei Complementar nº 87/1996, notadamente em seu art. 13, dispõe que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendido como o preço total da mercadoria ou do serviço, e que integra essa base não apenas o montante do próprio imposto (cálculo “por dentro”), mas também seguros, fretes e demais importâncias pagas ou debitadas, bem como descontos condicionais. Tal dispositivo, ao não excluir expressamente os tributos como o PIS e a COFINS, permite sua inclusão como parcela integrante do valor da operação. Na prática, o valor do PIS e da COFINS pagos pelo contribuinte compõe o preço final do produto ofertado ao consumidor, de modo que esses encargos — embora juridicamente não estejam sendo diretamente tributados — fazem parte da base de cálculo do ICMS por força de sua inserção econômica no valor da operação. Ademais, a tentativa de aplicação simétrica do Tema 69 do STF não é juridicamente plausível. O referido tema tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na tese de que o imposto estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, ser caracterizado como receita ou faturamento. O caso em análise, contudo, apresenta materialidade tributária distinta, pois a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor da operação de circulação de mercadorias, incluindo os encargos financeiros e tributários relacionados à operação, salvo disposição legal expressa em contrário. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este e. TJES: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. A agravante sustenta que as contribuições para o PIS e COFINS não devem integrar a base de cálculo do ICMS e pede a antecipação da tutela recursal para reconhecimento de tal direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (AgInt no REsp 1805599/SP). 4. O entendimento consolidado no Tema 69 do STF, que estabelece que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação inversa, não sendo cabível a aplicação dessa tese à pretensão de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 5. A controvérsia em questão é objeto do Tema STJ nº 1223, que trata especificamente da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, o que reforça a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. 6. A ausência do requisito fumus boni iuris, evidenciada pela jurisprudência predominante, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 2. A tese fixada no Tema 69 do STF não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5005088-95.2024.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. A controvérsia aqui versa sobre a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS, questão distinta. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STJ, AgInt no REsp nº 1.805.599/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/06/2021. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009562-12.2024.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. Enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, a base de cálculo do PIS e COFINS leva em conta valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte (faturamento da empresa). 3. Sentença anulada, por não se configurar impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5020491-28.2022.8.08.0048, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/07/2024). Há de se concluir, portanto, que o valor do PIS e da COFINS, embora não componha juridicamente a base de cálculo do ICMS, integra economicamente o valor da operação — preço total da mercadoria — e, por isso, está sujeito à incidência do imposto estadual. Não se trata de bitributação nem de invasão da competência tributária da União, mas de reconhecimento de que, uma vez integrados ao preço final, tais encargos se tornam componentes do valor da operação, que é o critério quantitativo estabelecido pelo legislador complementar para a incidência do ICMS. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 05/05/2025 a 09/05/2025: Acompanho o E. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5069217-42.2023.4.04.7000

ID: 309327654

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069217-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em v… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 47, DESPADEC1 . 1. LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A (de 05/03/1998 a 05/12/2018) 1.1. Oportunizo à parte autora, neste caso, a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em cumprimento ao determinado no item 1 do despacho do evento 30, DESPADEC1 , e no item 1.2 do despacho do evento 47, DESPADEC1 ,expeça-se mandado de intimação à empresa, inclusive na pessoa de seu representante legal, para efetuar o recolhimento da multa judicial, totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) : 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) 2. Cumprido o item 1.1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença. 3. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Haruo Oshikawa e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329943735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009562-82.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HARUO OSHIKAWA JOSE ANTONIO GERALDINI

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GUEDES BISSOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009562-82.2023.8.13.0525 AUTOR: JOSE ANTONIO GERALDINI CPF: 868.351.908-25 AUTOR: HARUO OSHIKAWA CPF: 422.345.148-00 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Sustentam os autores que adquiriram, por intermédio da segunda requerida, 123 Viagens e Turismo Ltda., transporte aéreo com a primeira requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A finalidade da viagem era recreativa, especificamente uma pescaria com um grupo de seis amigos em Barcelos/AM, envolvendo uma complexa logística de alojamento em embarcação e serviços inerentes à atividade de pesca, cujos valores já haviam sido integralmente quitados. O itinerário original, contratado em maio de 2022, previa a ida em 27/10/2022, de Belo Horizonte/MG para Barcelos/AM, com conexão em Manaus/AM, e a volta em 04/11/2022, de Barcelos/AM para Belo Horizonte/MG, também com conexão em Manaus/AM (ID 9841455120 e ID 9841446089). Os autores alegaram que o voo original foi unilateralmente cancelado pelas rés sem justificativa aparente. Diante disso, a viagem foi remarcada pelas requeridas, e os requerentes, cientes do cancelamento, conseguiram reagendar a embarcação de pesca e a hospedagem. Contudo, em decorrência dessa remarcação, o grupo de seis amigos foi desmembrado pelas rés, e a nova previsão de datas para os autores passou a ser: ida em 15/11/2022, de Belo Horizonte/MG para Manaus/AM, com conexão para Barcelos/AM no dia 16/11/2022, e a volta em 23/11/2022, de Barcelos/AM para Manaus/AM, com conexão para Belo Horizonte/MG. Em um desdobramento que evidenciou a completa desorganização das rés, os autores informaram que, após se deslocarem de Pouso Alegre para Belo Horizonte de carro para embarcar no dia 15/112022, receberam, no dia 16/11/2022, um e-mail cancelando o voo, e pouco tempo depois, um segundo e-mail “cancelando o cancelamento” (ID 9841449628). Apesar do "descancelamento", os autores foram ao aeroporto e embarcaram, mas o voo de conexão na madrugada do dia seguinte não ocorreu conforme o previamente reservado. Os autores afirmaram categoricamente que as rés não prestaram qualquer tipo de assistência, mesmo diante das normas que disciplinam os deveres das companhias aéreas em casos de atrasos superiores a quatro horas. Ainda segundo a narrativa autoral, após esse transtorno inicial, conseguiram voar o trecho de Manaus/AM para Barcelos/AM. Entretanto, todas as alterações de datas lhes causaram um prejuízo material de R$ 690,00, pois foram obrigados a pernoitar em Barcelos/AM enquanto aguardavam a chegada do restante do grupo para iniciar a pescaria, uma vez que a hospedagem na embarcação havia sido contratada para todos juntos (recibo de hospedagem - ID 9841459168, datado de 30/11/2022, referente à despesa com hospedagem, de José Antônio Geraldini). O calvário da viagem se intensificou na data do retorno, pois o voo de volta, que deveria ocorrer em 23/11/2022, de Barcelos/AM para Manaus/AM, também foi cancelado pelas requeridas (ID 9841459123). Dada a urgência em retornar a tempo para a conexão em Manaus e, sobretudo, para retomar suas rotinas de trabalho, os autores se viram compelidos a fretar um voo particular de Barcelos para Manaus, o qual custou R$ 16.500,00, valor rateado entre os seis amigos. Assim, cada autor da presente ação arcou com um prejuízo de R$ 2.750,00 (recibo de fretamento de aeronave - ID 9841456379, datado de 23/11/2022, em nome de Marco Aurélio Freesz, com menção a fretamento de aeronave e data de decolagem 23/11/2022). Os autores enfatizaram que, em nenhum momento, as rés ofereceram ou se dispuseram a ajudar com as despesas adicionais ou a compensar os prejuízos sofridos, o que, para eles, evidenciou dano material e moral. Ao final, postulam a restituição dos valores referentes aos pagamentos dos trechos de voo cancelados, a serem apurados mediante inversão do ônus da prova, o reembolso das despesas com o fretamento e o pernoite, a condenação das rés a restituir os danos materiais no valor de R$ 5.500,00 (R$ 2.750,00 para cada um pela despesa com fretamento) e R$ 690,00 (metade para cada um pelo pernoite em Barcelos), o valor parcial da passagem não utilizada, a ser apurado e condenação das rés, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 para cada autor. Em contestação (ID 9899599329, ID 9899607376), a requerida 123 Viagens e Turismo Ltda., eriça, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora de passagens aéreas. No mérito, reitera a ausência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos, negando a ocorrência de danos morais por serem meros aborrecimentos. Impugna os danos materiais, argumentando que o recibo de pernoite seria posterior à data da viagem e que a responsabilidade pelos cancelamentos seria exclusiva da companhia aérea. Ao final, requer quer as súplicas autorais sejam julgadas improcedentes. Em contestação (ID 9918572950), a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A afirma que, no caso de reservas adquiridas por meio de agências de viagens, as informações sobre alterações e cancelamentos são repassadas à agência, que por sua vez, tem o dever de informar os passageiros. Alega ter avisado a agência de viagens (123 Milhas) com meses de antecedência (desde 29/07/2022) sobre a alteração, e que a agência aceitou as reacomodações, inclusive o desmembramento do grupo. Defende que a alteração da malha aérea é um direito da empresa, previsto em lei e regulamentação da ANAC. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço por sua parte, mas sim eventual falha da agência, caracterizando culpa exclusiva de terceiro. Impugna os danos materiais, afirmando que os comprovantes não relacionam os gastos aos autores ou aos fatos narrados, e que as assistências cabíveis foram prestadas. Por fim, requer que as súplicas autorais sejam julgadas improcedentes. Impugnações às contestações ID’s 9948883450 e 9948901152. É o relatório. Decido. Antes de apreciar e julgar o mérito, passo à análise das preliminares arguidas pela rés quanto à ausência de responsabilidade para figurarem no polo passivo da ação. No tocante à ilegitimidade passiva alegada pela ré 123 milhas e a culpa exclusiva de terceiro preconizada pela ré Azul Linhas Aéreas, rejeito referidas preliminares. As requeridas, em suas respectivas contestações, buscaram eximir-se de suas responsabilidades, argumentando a ilegitimidade passiva ou a culpa exclusiva de terceiro. A 123 Viagens e Turismo Ltda. sustentou ser mera intermediadora, enquanto a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A imputou a falha à agência de viagens. No entanto, o sistema de proteção ao consumidor adota a teoria da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Isso significa que todos aqueles que participam da organização, comercialização e execução do serviço respondem conjunta e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC é cristalino ao estabelecer que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementarmente, o artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Além do mais, a tese da 123 Viagens e Turismo Ltda. de que sua responsabilidade se limita à mera emissão de bilhetes, sendo a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a única responsável pela operação do voo, não prospera. Embora a distinção entre a agência de viagens (intermediadora) e a companhia aérea (transportadora) exista, no âmbito do Direito do Consumidor, essa distinção é mitigada pela solidariedade da cadeia de fornecimento. A 123 Milhas, ao comercializar passagens aéreas e, especialmente, ao integrar a oferta de serviços para uma viagem de lazer com "pacote de pesca", assume a responsabilidade pela integralidade do serviço contratado, que vai além da simples emissão de um bilhete. A expectativa do consumidor é que a viagem ocorra conforme o planejado, e não que ele precise discernir entre a responsabilidade de cada elo da cadeia produtiva em caso de falha. A agência aufere lucro pela intermediação e participa ativamente da cadeia de consumo, assumindo o risco da atividade empresarial. De igual forma, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A não pode se escusar da responsabilidade atribuindo a falha exclusivamente à agência de viagens. A companhia aérea é a principal prestadora do serviço de transporte e a responsável direta pela operação dos voos. A comunicação de alterações à agência, ainda que realizada com antecedência, não transfere a totalidade da responsabilidade quando o serviço final é defeituoso. Cabe à transportadora garantir que o consumidor seja devidamente informado e assistido, independentemente do canal de compra. A relação entre a companhia aérea e a agência é de parceria comercial, em que ambas visam ao mesmo fim: a satisfação do cliente e o lucro. Falhas comunicacionais entre elas ou omissões da agência no repasse de informações ao consumidor final não podem prejudicar o direito deste. Portanto, em face da solidariedade expressa no CDC e da inegável participação de ambas as requeridas na cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo e seus desdobramentos, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. Sendo assim, ambas as rés são legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda e responder solidariamente pelos danos eventualmente causados aos autores. Quanto ao mérito, concluo que as pretensões autorais merecem acolhimento. Inicialmente registro que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, na medida em os autores adquiriram, como destinatários finais, os serviços ofertados pelas rés no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC. Por esse motivo, são aplicáveis os ditames do CDC, naquilo que couberem, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova. No caso em tela, a narrativa dos autores, detalhada e corroborada pelos documentos anexados, demonstra uma sequência de eventos que culminaram na frustração da viagem de lazer e em consideráveis prejuízos. O voo original foi cancelado sem justificativa, forçando uma remarcação e o desmembramento do grupo. Subsequentemente, a situação do "cancelamento e descancelamento" do voo no dia 16/11/2022, quando os autores já se encontravam a caminho do embarque, gerou uma confusão e incerteza inadmissíveis, evidenciando uma flagrante desorganização operacional das companhias. Embora tenham conseguido embarcar após essa confusão inicial, o voo de conexão não se concretizou conforme o prometido, resultando em mais transtornos e na necessidade de pernoite em local e condições que lhes impuseram gastos não previstos. O ápice da falha ocorreu com o cancelamento do voo de volta, em 23/11/2022, que os forçou a arcar com um vultoso fretamento de aeronave para não perderem compromissos essenciais em sua rotina. As alegações da Azul Linhas Aéreas S/A de que comunicou as alterações à agência com antecedência e que a alteração da malha aérea é um direito seu não são suficientes para afastar sua responsabilidade. É verdade que as companhias aéreas possuem prerrogativas para readequar sua malha operacional, mas essa prerrogativa não é ilimitada e, principalmente, não desobriga a empresa de prestar o serviço contratado de forma adequada e de oferecer a assistência necessária ao consumidor em caso de imprevistos. O cenário fático descrito, com sucessivos cancelamentos, alterações, falta de assistência e a necessidade de buscar soluções emergenciais e onerosas por conta própria, ultrapassa em muito a mera readequação de malha. Configura, ao invés disso, uma falha sistêmica na prestação do serviço essencial de transporte aéreo. O dever de informar e de assistir da transportadora também é direito do passageiro, mesmo que este tenha adquirido a passagem por intermédio de uma agência. A cadeia de consumo implica responsabilidade solidária, e não a transferência de responsabilidade de um elo para outro. O alegado "aceite" das reacomodações pela agência não pode ser considerado um “salvo-conduto” para as requeridas, especialmente quando as próprias reacomodações geraram novos e graves problemas. Ainda que a Azul alegue ter prestado assistências, a comprovação dos gastos pelos autores com pernoite e fretamento, somada à explícita alegação de ausência de qualquer oferta de auxílio, fragiliza a tese da defesa. A empresa não demonstrou de que forma e em que momento teria fornecido assistência material, como alimentação, hospedagem ou reacomodação adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC (artigos 26 e 27). Ao contrário, a evidência dos autos aponta para o total desamparo dos consumidores em momentos críticos da viagem. A propósito, para os voos com atraso superior a 4 horas, nos termos dos arts. 21, I, 26, I, e 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC e da jurisprudência consolidada e pacífica dos tribunais, é dever da Empresa oferecer suporte e apoio. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; (...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; (...) Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A prova emprestada, constituída pelo vídeo da audiência realizada no Processo nº 5003019-52.2023.8.21.0101, da Comarca de Gramado/RS (ID 10121035549 e ID 10121033433), é plenamente admissível, nos termos do artigo 372 do CPC. Nela, foram ouvidas partes e testemunhas que vivenciaram os mesmos cancelamentos de voos para Barcelos/AM, pela mesma companhia aérea, em período concomitante, e que relataram a ausência de justificativa plausível para o cancelamento, bem como a falta de assistência e a necessidade de fretamento de táxi-aéreo em virtude da ausência de opções seguras de retorno. A identidade fática dos eventos e a relevância das informações para o deslinde do presente feito conferem a essa prova um valor probatório significativo, corroborando as alegações autorais e demonstrando que as falhas operacionais não foram incidentes isolados, mas sim um padrão de conduta das requeridas na rota em questão. As requeridas tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a prova emprestada (Azul o fez, ID 10140373282), garantindo o contraditório. Assim, configurada a conduta ilícita e o defeito na prestação dos serviços por ambas as requeridas, resta analisar os danos causados. No tocante aos danos materiais, os autores pleitearam a restituição de valores referentes a duas categorias de danos materiais: as despesas com o pernoite em Barcelos/AM e o custo do fretamento da aeronave para o retorno. Quanto à despesa de R$ 690,00 pelo pernoite em Barcelos/AM, os autores apresentaram recibo (ID 9841459168) emitido pelo Hotel Amazonita em 30/11/2022, em nome de José Antônio Geraldini. A requerida 123 Milhas impugnou o recibo alegando que seria posterior à data da viagem. No entanto, o recibo, embora emitido em 30/11/2022, claramente se refere à "despesa com hospedagem" e o contexto da narrativa autoral é que a necessidade de pernoite em Barcelos surgiu em decorrência das sucessivas alterações de datas e do desmembramento do grupo, levando os autores a esperar o restante da comitiva, tendo em vista que a hospedagem na embarcação de pesca seria conjunta. A data de emissão do recibo, posterior à estadia, é comum e não invalida o documento como prova do desembolso, especialmente considerando que a viagem ocorreu em novembro de 2022. Trata-se de um dano material diretamente conectado à falha das requeridas em prover um serviço contínuo e sem intercorrências, forçando os autores a incorrerem em despesas não planejadas para aguardar o grupo em um local que se tornou um ponto de espera forçada. No que tange ao custo do fretamento da aeronave de Barcelos para Manaus, no valor de R$ 16.500,00, os autores comprovaram o desembolso mediante recibo emitido em 23/11/2022 por "Tupanaruka Viagem e Turismo" em nome de "Marco Aurélio Freesz", com a descrição "Fretamento de aeronave, Empresa Manaus Aerortáxi. Data: 23/11/2022. Decolagem 10:50. Trecho Barcelos/ Manaus" (ID 9841456379). Os autores alegaram que esse valor foi rateado entre os seis amigos, o que implica que cada um dos dois autores arcou com R$ 2.750,00. A necessidade desse fretamento decorreu do cancelamento do voo de volta programado para 23/11/2022, impedindo o retorno planejado e a conexão para o destino final. O fato de o recibo estar em nome de terceiro não descaracteriza o prejuízo dos autores, que comprovadamente faziam parte do mesmo grupo de viagem e foram afetados pela mesma intercorrência. A solidariedade e o rateio de custos entre pessoas que compartilham uma mesma situação emergencial e causada por terceiro são plenamente críveis e encontram respaldo na lógica da situação. Ambos os valores representam danos emergentes, ou seja, perdas efetivas e mensuráveis que os autores sofreram em decorrência direta da falha na prestação dos serviços das requeridas. A ausência de assistência por parte das companhias aéreas, que sequer ofereceram alternativas viáveis ou ressarcimento imediato, forçou os consumidores a buscarem soluções por conta própria, gerando essas despesas. Por fim, os autores também pleitearam a restituição do valor parcial da passagem adquirida referente ao trecho não voado, a ser apurado após a contestação, uma vez que não tinham como discriminar o valor de cada trecho no momento da propositura da ação. Considerando que o serviço contratado não foi integralmente prestado, é dever das requeridas restituírem o valor correspondente ao trecho cancelado e não utilizado. A apuração desse valor, se necessário, poderá ser feita em fase de liquidação de sentença, com base nos documentos que estão em posse das próprias requeridas. Portanto, os danos materiais pleiteados, no total de R$ 6.190,00 (R$ 5.500,00 pelo fretamento e R$ 690,00 pelo pernoite), acrescidos do valor do trecho não voado, devem ser integralmente ressarcidos, uma vez que comprovados e diretamente decorrentes da conduta falha das requeridas. No tocante aos danos morais, os autores pleitearam indenização no importe de R$ 10.000,00 para cada um. As requeridas argumentaram a inexistência de danos morais, classificando os eventos como mero aborrecimento e invocando o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 14.034/2020), que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo. Contudo, a tese do "mero aborrecimento" não se sustenta diante da gravidade e da sucessão de eventos narrados nos autos. A viagem tinha um propósito recreativo – uma pescaria em Barcelos/AM, que, conforme ressaltado na prova emprestada (processo de Gramado/RS), é um local de acesso limitado, geralmente via fluvial ou aérea. A expectativa de lazer e tranquilidade, tão cara a qualquer viagem de férias, foi repetidamente frustrada pelas condutas das requeridas. Primeiramente, o cancelamento inicial do voo, seguido do "cancelamento do cancelamento" quando os autores já estavam a caminho do embarque, introduziu um nível de incerteza e estresse emocional que transcende o cotidiano. A alteração das datas e o desmembramento do grupo já representaram um aboqueamento significativo na programação da viagem. A necessidade de pernoitar em Barcelos à espera do restante do grupo, em virtude das desorganizações operacionais, adicionou um ônus financeiro e um desconforto desnecessário. O ponto crucial, contudo, reside no cancelamento do voo de volta, que não só impediu o retorno programado, mas também colocou os autores em uma situação de desamparo em um local remoto. A urgência em retornar para Manaus para garantir a conexão final e, mais importante, para retomar suas rotinas de trabalho e pessoais, forçou-os a tomar uma decisão drástica e onerosa: fretar uma aeronave por conta própria. Essa situação, que os colocou em um dilema entre o prejuízo financeiro e o prejuízo de suas atividades laborais e familiares, é um fator de angústia e aflição que em muito suplanta o mero dissabor. Estar "preso" em um local distante, sem alternativas viáveis oferecidas pelas empresas responsáveis, e ter que arcar com um custo tão elevado para garantir o retorno, configura uma violação profunda aos direitos da personalidade, como a tranquilidade, a paz de espírito e o planejamento pessoal. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores se alinha ao entendimento de que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, especialmente com múltiplos cancelamentos e ausência de assistência, gera dano moral indenizável. Neste sentido, o e.STJ reconhece que: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA . CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS . ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 6. Recurso especial provido. (g.n.) (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Neste diapasão, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem que isso implique enriquecimento ilícito do ofendido. Considerando a intensidade dos transtornos enfrentados pelos autores, que viram suas férias comprometidas por uma série de falhas sucessivas das requeridas, e a situação de desamparo em local remoto, entendo que o valor pleiteado de R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00, mostra-se condizente com a gravidade dos fatos e os parâmetros adotados em casos análogos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro nos artigos 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir aos autores o valor total de R$ 6.190,00 (seis mil cento e noventa reais) a título de danos materiais, sendo R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) referentes às despesas com o fretamento do voo de retorno e R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) referentes à despesa com pernoite em Barcelos/AM. Sobre o valor ora arbitrado incidirão correção monetária a partir do efetivo desembolso (data dos recibos: 30/11/2022 para o pernoite e 23/11/2022 para o fretamento) e juros de mora a partir da citação; ii. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir aos autores o valor correspondente ao trecho da passagem aérea não voado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação, pelas rés, dos valores discriminados de cada trecho da passagem original. Sobre o valor apurado incidirão correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação; iii. CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sobre o valor ora arbitrado incidirá correção monetária e juros de mora a partir da data da prolação desta sentença. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça aos Requerentes. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Pouso Alegre, 17 de julho de 2025 BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5009562-82.2023.8.13.0525 AUTOR: JOSE ANTONIO GERALDINI CPF: 868.351.908-25 AUTOR: HARUO OSHIKAWA CPF: 422.345.148-00 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 17 de julho de 2025 NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007527-07.2024.8.08.0024

ID: 277655095

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007527-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERSA DO TEMA 69 DO STF. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da operação, base de cálculo do ICMS, compreende todos os encargos incorporados ao preço final da mercadoria, inclusive tributos como PIS e COFINS, na condição de repasse econômico, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96. 2. O entendimento firmado no Tema 69 do STF (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não é aplicável de forma inversa, por envolver base de cálculo e materialidade distintas. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que denegou o Mandado de Segurança por ela impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulou o direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do writ. Em razões recursais (id. 12601804), sustenta a apelante, em suma, que o “valor da operação” (art. 13 da LC 87/96 e art. 11 da Lei Estadual/ES nº 7.000) não comporta a inclusão de PIS e COFINS, pois tais contribuições não representam valores vinculados à operação de circulação de mercadoria, salientando que a base de cálculo do ICMS deve refletir apenas os elementos diretamente relacionados à materialidade da operação mercantil, excluindo tributos federais e custos operacionais. Pondera, neste aspecto, que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade estrita e da capacidade contributiva, além de contrariar o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, o qual assentou que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença, para que seja declarado seu direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pugnando pela manutenção integral da sentença (id. 12601808). A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (id. 12810862). É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que denegou o Mandado de Segurança por ela impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulou o direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do writ. Em razões recursais (id. 12601804), sustenta a apelante, em suma, que o “valor da operação” (art. 13 da LC 87/96 e art. 11 da Lei Estadual/ES nº 7.000) não comporta a inclusão de PIS e COFINS, pois tais contribuições não representam valores vinculados à operação de circulação de mercadoria, salientando que a base de cálculo do ICMS deve refletir apenas os elementos diretamente relacionados à materialidade da operação mercantil, excluindo tributos federais e custos operacionais. Pondera, neste aspecto, que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade estrita e da capacidade contributiva, além de contrariar o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, o qual assentou que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença, para que seja declarado seu direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Pois bem. A Lei Complementar nº 87/1996, notadamente em seu art. 13, dispõe que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendido como o preço total da mercadoria ou do serviço, e que integra essa base não apenas o montante do próprio imposto (cálculo “por dentro”), mas também seguros, fretes e demais importâncias pagas ou debitadas, bem como descontos condicionais. Tal dispositivo, ao não excluir expressamente os tributos como o PIS e a COFINS, permite sua inclusão como parcela integrante do valor da operação. Na prática, o valor do PIS e da COFINS pagos pelo contribuinte compõe o preço final do produto ofertado ao consumidor, de modo que esses encargos — embora juridicamente não estejam sendo diretamente tributados — fazem parte da base de cálculo do ICMS por força de sua inserção econômica no valor da operação. Ademais, a tentativa de aplicação simétrica do Tema 69 do STF não é juridicamente plausível. O referido tema tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na tese de que o imposto estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, ser caracterizado como receita ou faturamento. O caso em análise, contudo, apresenta materialidade tributária distinta, pois a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor da operação de circulação de mercadorias, incluindo os encargos financeiros e tributários relacionados à operação, salvo disposição legal expressa em contrário. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este e. TJES: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. A agravante sustenta que as contribuições para o PIS e COFINS não devem integrar a base de cálculo do ICMS e pede a antecipação da tutela recursal para reconhecimento de tal direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (AgInt no REsp 1805599/SP). 4. O entendimento consolidado no Tema 69 do STF, que estabelece que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação inversa, não sendo cabível a aplicação dessa tese à pretensão de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 5. A controvérsia em questão é objeto do Tema STJ nº 1223, que trata especificamente da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, o que reforça a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. 6. A ausência do requisito fumus boni iuris, evidenciada pela jurisprudência predominante, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 2. A tese fixada no Tema 69 do STF não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5005088-95.2024.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. A controvérsia aqui versa sobre a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS, questão distinta. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STJ, AgInt no REsp nº 1.805.599/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/06/2021. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009562-12.2024.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. Enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, a base de cálculo do PIS e COFINS leva em conta valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte (faturamento da empresa). 3. Sentença anulada, por não se configurar impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5020491-28.2022.8.08.0048, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/07/2024). Há de se concluir, portanto, que o valor do PIS e da COFINS, embora não componha juridicamente a base de cálculo do ICMS, integra economicamente o valor da operação — preço total da mercadoria — e, por isso, está sujeito à incidência do imposto estadual. Não se trata de bitributação nem de invasão da competência tributária da União, mas de reconhecimento de que, uma vez integrados ao preço final, tais encargos se tornam componentes do valor da operação, que é o critério quantitativo estabelecido pelo legislador complementar para a incidência do ICMS. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na base de cálculo adotada pela autoridade fazendária estadual, e tampouco se configura violação a direito líquido e certo da impetrante. A sentença atacada observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, devendo ser integralmente mantida. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007527-07.2024.8.08.0024

ID: 277655014

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007527-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERSA DO TEMA 69 DO STF. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da operação, base de cálculo do ICMS, compreende todos os encargos incorporados ao preço final da mercadoria, inclusive tributos como PIS e COFINS, na condição de repasse econômico, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96. 2. O entendimento firmado no Tema 69 do STF (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não é aplicável de forma inversa, por envolver base de cálculo e materialidade distintas. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que denegou o Mandado de Segurança por ela impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulou o direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do writ. Em razões recursais (id. 12601804), sustenta a apelante, em suma, que o “valor da operação” (art. 13 da LC 87/96 e art. 11 da Lei Estadual/ES nº 7.000) não comporta a inclusão de PIS e COFINS, pois tais contribuições não representam valores vinculados à operação de circulação de mercadoria, salientando que a base de cálculo do ICMS deve refletir apenas os elementos diretamente relacionados à materialidade da operação mercantil, excluindo tributos federais e custos operacionais. Pondera, neste aspecto, que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade estrita e da capacidade contributiva, além de contrariar o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, o qual assentou que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença, para que seja declarado seu direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pugnando pela manutenção integral da sentença (id. 12601808). A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (id. 12810862). É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que denegou o Mandado de Segurança por ela impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulou o direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do writ. Em razões recursais (id. 12601804), sustenta a apelante, em suma, que o “valor da operação” (art. 13 da LC 87/96 e art. 11 da Lei Estadual/ES nº 7.000) não comporta a inclusão de PIS e COFINS, pois tais contribuições não representam valores vinculados à operação de circulação de mercadoria, salientando que a base de cálculo do ICMS deve refletir apenas os elementos diretamente relacionados à materialidade da operação mercantil, excluindo tributos federais e custos operacionais. Pondera, neste aspecto, que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade estrita e da capacidade contributiva, além de contrariar o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, o qual assentou que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença, para que seja declarado seu direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Pois bem. A Lei Complementar nº 87/1996, notadamente em seu art. 13, dispõe que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendido como o preço total da mercadoria ou do serviço, e que integra essa base não apenas o montante do próprio imposto (cálculo “por dentro”), mas também seguros, fretes e demais importâncias pagas ou debitadas, bem como descontos condicionais. Tal dispositivo, ao não excluir expressamente os tributos como o PIS e a COFINS, permite sua inclusão como parcela integrante do valor da operação. Na prática, o valor do PIS e da COFINS pagos pelo contribuinte compõe o preço final do produto ofertado ao consumidor, de modo que esses encargos — embora juridicamente não estejam sendo diretamente tributados — fazem parte da base de cálculo do ICMS por força de sua inserção econômica no valor da operação. Ademais, a tentativa de aplicação simétrica do Tema 69 do STF não é juridicamente plausível. O referido tema tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na tese de que o imposto estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, ser caracterizado como receita ou faturamento. O caso em análise, contudo, apresenta materialidade tributária distinta, pois a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor da operação de circulação de mercadorias, incluindo os encargos financeiros e tributários relacionados à operação, salvo disposição legal expressa em contrário. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este e. TJES: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. A agravante sustenta que as contribuições para o PIS e COFINS não devem integrar a base de cálculo do ICMS e pede a antecipação da tutela recursal para reconhecimento de tal direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (AgInt no REsp 1805599/SP). 4. O entendimento consolidado no Tema 69 do STF, que estabelece que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação inversa, não sendo cabível a aplicação dessa tese à pretensão de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 5. A controvérsia em questão é objeto do Tema STJ nº 1223, que trata especificamente da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, o que reforça a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. 6. A ausência do requisito fumus boni iuris, evidenciada pela jurisprudência predominante, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 2. A tese fixada no Tema 69 do STF não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5005088-95.2024.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. A controvérsia aqui versa sobre a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS, questão distinta. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STJ, AgInt no REsp nº 1.805.599/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/06/2021. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009562-12.2024.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. Enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, a base de cálculo do PIS e COFINS leva em conta valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte (faturamento da empresa). 3. Sentença anulada, por não se configurar impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5020491-28.2022.8.08.0048, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/07/2024). Há de se concluir, portanto, que o valor do PIS e da COFINS, embora não componha juridicamente a base de cálculo do ICMS, integra economicamente o valor da operação — preço total da mercadoria — e, por isso, está sujeito à incidência do imposto estadual. Não se trata de bitributação nem de invasão da competência tributária da União, mas de reconhecimento de que, uma vez integrados ao preço final, tais encargos se tornam componentes do valor da operação, que é o critério quantitativo estabelecido pelo legislador complementar para a incidência do ICMS. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na base de cálculo adotada pela autoridade fazendária estadual, e tampouco se configura violação a direito líquido e certo da impetrante. A sentença atacada observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, devendo ser integralmente mantida. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marinheiro De Lima x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 318033775

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009562-15.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5009562-15.2024.8.13.0342 Polo Ativo: JOSE MARINHEIRO DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA, OAB nº MG143145G Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por Jose Marinheiro de Lima (parte autora/polo ativo) em face de Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora sustenta ter sido surpreendida com a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, e, ao diligenciar, notou que foram realizados pela requerida – mesmo, sem com ela possuir relação jurídica. Assim, ajuizou a presente demanda pleiteando, dentre outros, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. Tutela provisória deferida. Contestação apresentada. Em defesa, a parte requerida sustenta a regularidade do vínculo jurídico e a inexistência de ato ilícito, bem como de danos a serem indenizados e valores a serem restituídos, pleiteando, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Réplica apresentada. Intimação especificação de provas. Inversão do ônus da prova. Encerrada a instrução processual. Alegações finais pela autora. Eis o relatório. Passo à fundamentação. DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A parte autora, por intermédio da presente demanda, visa a declaração, dentre outros, da inexistência da relação jurídica e do débito indicado na inicial, bem como indenização por danos morais e a condenação da requerida à restituição dos valores descontados. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. À ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Além disso, as partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, reconheço a relação consumerista havida entre as partes, e ressalto que a apuração dos elementos probatórios se dá com base também no código de defesa do consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar se em prol da parte autora há de ser declarado a inexistência da relação jurídica, do débito, e se existem danos a serem indenizados e valores a serem restituídos. Superadas tais premissas, avanço à análise dos elementos probatórios presentes nos autos. A fim de corroborar as alegações iniciais, a parte autora trouxe aos autos as documentações que acompanham a inicial. Tais documentos, consistem em: extratos de histórico de créditos e outros. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora atuam a corroborar suas alegações, explico. Os extratos e históricos de créditos apresentados junto à inicial, evidenciam a realização dos descontos alegados a título de contribuição em referência ao suposto vínculo (in)existente entre as partes. Assim, ainda que se trate de prova negativa, a parte autora trouxe aos autos, nos limites de sua capacidade probatória, provas que sustentam parcialmente a sua alegação – com destaque para a ocorrência dos descontos. Por outro lado, considerando o ônus probatório das partes, competia à requerida demonstrar nos autos a regularidade da adesão, a inexistência de vício de vontade e a licitude de sua conduta. Todavia, os elementos probatórios que acompanham a contestação não demonstram a efetiva regularidade da contratação. Em defesa, a parte requerida sustentou pela regularidade da contratação. Contudo, as argumentações defensivas não vieram acompanhadas de elementos probatórios bastantes a comprovar a existência de contratação e da regularidade da conduta. Logo, não se pode aferir a efetiva contratação, tampouco que a autora tenha, de maneira inequívoca, realizado a adesão alegada. Ademais, não foram apresentados elementos, em contestação, capazes de comprovar de maneira cabal a realização da adesão pela autora. Dessa forma, a requerida não apresentou prova robusta o suficiente para afastar as alegações da parte autora. Não houve comprovação da bilateralidade na relação. A situação de hipossuficiência e as condições da parte autora devem ser consideradas, evidenciando a ação unilateral da requerida, que se aproveitou da vulnerabilidade da consumidora para impor-lhe um contrato desvantajoso e sem prestar as devidas informações contratuais – violando, assim, o código consumerista. Nesse sentido: Código de Defesa do Consumidor. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (grifei) A unilateralidade da ação da requerida, ao impor o contrato sem a devida informação e aceite comprovado da autora, configura prática abusiva. Logo, não se pode acolher a tese defensiva de regularidade de sua conduta. Em casos análogos, a jurisprudência assim se tem manifestado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - FEIÇÃO IRREGULAR - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. A ausência de prova de filiação que justifique os descontos efetuados no benefício da demandante resulta na declaração de inexistência do débito apontado, restituição do indébito e indenização por danos morais. O ilícito, em situações tais, decorre do fato em si, objetivamente considerado por refletir negligência da associação demandada. A indenização moral deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias litigiosas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.133745-4/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 03/10/2022) (grifei) Ademais, destaco que não se tem indícios nos autos de que a parte autora fora a real beneficiária de eventuais benefícios prestados pela requerida. Assim, a procedência do pleito para declaração da inexistência de relação jurídica e dos respectivos débitos é a medida que se impõe. Por consequência, ante a inexistência da relação jurídica, os descontos efetuados pela parte requerida mostram-se irregulares e hão de ser restituídos em prol da parte autora. Assim, no tocante à repetição de valores, vale destacar que, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (DJe de 30.3.2021), restou sedimentada a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é aplicável sempre que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desse modo, a partir do entendimento firmado pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, assim, os valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. Por consequência, tem-se também a procedência parcial do pleito de restituição de valores nos moldes supra. Superados tais pontos, avanço ao pleito de indenização por danos morais formulado pela parte autora. No que concerne ao propalado dano moral, tenho que os descontos de valores nas verbas alimentares da parte autora de maneira irregular e contrária à vontade da autora, mostra-se capaz de gerar abalos nos direitos da personalidade, com destaque para insegurança e risco à manutenção de subsistência, que ultrapassam os meros dissabores, ensejando, assim, o dever de indenizar. Sendo este o entendimento jurisprudencial sedimentado, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - PEDIDO DE RESTITUIÇAO EM DOBRO. 1. A ausência de prova de filiação que justifique os descontos efetuados no benefício da demandante resulta na declaração de inexistência do débito apontado, restituição do indébito e indenização por danos morais. O ilícito, em situações tais, decorre do fato em si, objetivamente considerado por refletir negligência da associação demandada. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000396-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 26/05/2023) (grifei) Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes, o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais, propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 10.626,00 (dez mil e seiscentos e vinte e seis reais) por ser suficiente para compensar a parte autora pelo dano moral e dissuadir a parte ré de praticar novo ato ilícito. A quantia fixada em indenização por danos morais mostra-se adequada, principalmente como forma pedagógica. A indenização possui não apenas o objetivo de reparar o dano causado à parte autora, mas também um caráter punitivo e pedagógico em relação à requerida. Visa-se com a medida pedagógica que a requerida seja compelida a cessar a adoção de práticas comerciais abusivas tal como a do presente caso. Tais práticas incluem a imposição de obrigações unilaterais a consumidores hipossuficientes, tanto financeiramente quanto tecnicamente, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, bem como sancionar abordagens predatórias e invasivas. A condenação em danos morais, portanto, serve como um instrumento para desestimular a reiteração de condutas que violem a transparência e a boa-fé, princípios essenciais que devem reger as relações comerciais, protegendo os consumidores de práticas abusivas como a evidenciada no presente caso. Assim, tem-se a procedência da demanda para declarar a inexistência da relação jurídica, de eventuais débitos, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Desse modo, ante ao exposto, a procedência dos pleitos iniciais nos termos desta fundamentação é a medida que se impõe. Por fim, destaco que o precedente indicado pela requerida em manifestação final não possui cunho vinculante, assim, este juízo não se encontra vinculado ou submissão ao entendimento ali indicado. Nada mais havendo, findo a fundamentação. Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos objeto da lide; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores descontados nos benefícios previdenciários desta, até a data de 30/03/2021 de forma simples e a partir dessa data em dobro; c) CONDENAR a requerida compensar a parte autora o importe de R$ 10.626,00 (dez mil e seiscentos e vinte e seis reais), a título de danos morais. Em ambas as hipóteses incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Quanto a correção monetária e juros relativos aos valores a serem restituídos, fixo como termo inicial a data de cada desconto. Quanto aos danos morais, tanto a correção como os juros têm como termo inicial a data desta decisão. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Torno definitiva a tutela provisória deferida. 1.2 Cominação de multa. Atente, se houver, à Secretaria acerca de eventual multa aplicada às partes. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009562-20.2025.8.24.0036

ID: 313787671

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009562-20.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009562-20.2025.8.24.0036/SC AUTOR : DIOGO ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA (OAB SP429891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de faze… Procedimento Comum Cível Nº 5009562-20.2025.8.24.0036/SC AUTOR : DIOGO ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA (OAB SP429891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência" ajuizada por DIOGO ASSIS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduziu, em síntese, que possui uma conta-salário junto ao réu e que, anteriormente, mantinha uma conta-corrente com saldo devedor de R$ 18.015,19. Ao abrir a conta-salário, foi constituída uma nova conta vinculada à conta-corrente negativa sem sua anuência. Em 04/04/2025, o seu salário foi creditado na conta-salário, mas transferido automaticamente para amortização do débito existente na conta-corrente negativa. Sustenta que firmou acordo com o réu em 14/04/2025, reduzindo o saldo devedor para R$ 4.500,00, com pagamento parcelado. Apesar do acordo e do pagamento da primeira parcela, o réu manteve o bloqueio dos valores salariais do autor, impedindo-o de dispor do salário de abril de 2025. Assim, busca, em sede de tutela de urgência, a liberação dos valores retidos, alegando a ilegalidade da retenção integral do salário, que possui natureza alimentar. Requereu ainda, o deferimento da benesse da Justiça gratuita. Era o breve relato. Decido . A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir" ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). No caso em apreço, a parte autora pretende que a instituição bancária requerida seja compelida a promover a transferência/liberação da integralidade do salário do requerente, no valor de R$ 2.100,83 (dois mil e cem reais e oitenta e três centavos), para conta bancária que não esteja vinculada aos débitos devidos, evitando assim, uma nova retenção, tratando-se, portanto, de tutela provisória de urgência antecipada, razão pela qual passo à análise de seus requisitos. Quanto à probabilidade do direito invocado, alega a parte autora que a instituição bancária requerida, de modo indevido, reteve a integralidade do seu salário para um pagamento do acordo de pagamento parcelado da dívida. Contudo, afirmou que fez o pagamento da primeira parcela do acordo, a tempo e modo, no importe de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Para comprovar suas alegações, apresentou o acordo entabulado com o banco réu ( evento 1, DOC7 ), do qual se retira que houve efetivamente o pacto, no importe de 12 (doze) parcelas mensais de R$ 375,00, com vencimento da primeira em 15.04.2025. Do mesmo documento, à pg. 3, apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela que, embora realizado dois dias após o vencimento do boleto, não foi obstado seu pagamento pelo próprio sistema do banco réu. O valor pago é aquele da parcela, sendo o nome da empresa beneficiária (RCB Portfolios Ltda), o mesmo beneficiário que constou do acordo. Já o documento de 'Outros 6' , demonstra que houve, efetivamente o pagamento do seu salário em conta bancária, e logo em seguida, a retenção integral da verba salarial do autor, para o pagamento de 'operação vencida': A documentação anexada aos autos é exitosa em demonstrar, nesta análise perfunctória sobre a lide, que o salário do autor foi depositado em 04/abril, e no mesmo momento, descontado para pagamento de valores em débito com o banco. Com efeito, o TJSC, em caso similar, já destacou que a retenção da integralidade da verba salarial da parte se equipara à penhora de vencimentos vedada pelo art. 844, inc. IV, do CPC, in litteris : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. D ECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE RETEVE DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, BEM COMO SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA . RECURSO DO BANCO RÉU.SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS OS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SERIAM DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATO CARREADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE CONFORTA A TESE DO AUTOR DE RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DURANTE DOIS MESES CONSECUTIVOS, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A RUBRICA DE "OPERAÇÕES DE MORA", SENDO INVIÁVEL A VINCULAÇÃO A QUALQUER CONTRATO CELEBRADO PELO AGRAVADO/AUTOR. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SALARIAL QUE, GUARDADAS AS DEVIDAS PROPORÇÕES, PODE SE EQUIPARAR À PENHORA DE VENCIMENTOS, VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, PORQUANTO IMPENHORÁVEL (ART. 833, IV, CPC). PRECEDENTES. EVIDENTE O PREJUÍZO AO SUSTENTO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA, DECORRENTE DA RETENÇÃO DO SALÁRIO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECLAMO DESPROVIDO, NESTE PONTO. POSTULADAS A REDUÇÃO E A LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE SE REVELA EXCESSIVO, COMPORTANDO MINORAÇÃO E REDUÇÃO DO ALCANCE A PATAMAR RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AS NUANCES DO CASO CONCRETO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015615-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021 ). Grifou-se. Isso dito, basta uma breve análise aos autos para constatar que o caso em apreço não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 833, § 2º, do CPC, hipóteses aptas a mitigar a impenhorabilidade positivada no art. 844, inc. IV, do CPC, seja porque a dívida do autor (Acordo para quitação de débitos vencidos) não ostenta caráter alimentar, seja pelo fato de que o valor constrito não ultrapassou o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Calha registrar que o microssistema consumerista assegura como direito básico do consumidor (art. 6º, VI, do CDC) a efetiva prevenção e reparação de danos, logo, considerando que a boa-fé se presume, tenho por preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Caso contrário, suportará a parte autora a penalidade por litigância de má-fé, caso tenha induzido este juízo em erro. O segundo requisito – perigo de dano – encontra-se igualmente preenchido. É indiscutível que a retenção da integralidade do salário do autor o impede de ter acesso aos produtos mais basilares para a sua sobrevivência e para a sobrevivência de sua família, de modo que tal situação configura indubitavelmente caso de urgência. Ademais, é patente que o resultado útil do processo estaria em xeque se tal providência fosse assegurada tão somente com o trânsito em julgado de provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. Por derradeiro, quanto ao requisito negativo - perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC) -, registre-se, caso comprovada a necessidade de alterar o compreender exarado nesta decisão, que é perfeitamente possível restabelecer de imediato a constrição salarial, sem qualquer prejuízo à parte requerida, instituição bancária que ostenta enorme poderio econômico-financeiro. Portanto, em cognição sumária sobre a lide, exercida com base nos elementos probatórios existentes nos autos até o presente momento processual, mostra-se possível a concessão da medida provisória de urgência requerida. Sobre o ônus da prova, versa o CPC (art. 373, § 1º) que " nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Considerando que a parte fornecedora tem mais facilidade (e obrigatoriedade) de armazenar seus arquivos contábeis, possui maior capacidade técnica para trazer à baila o instrumento contratual celebrado e demais documentos a ele atinentes, de modo a melhor elucidar a dinâmica dos fatos. Da jurisprudência catarinense: "[...] compete ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica impugnada, não só em razão da inversão do ônus probatório (hipossuficiência), mas também porque ao consumidor não pode ser imposto o ônus de provar um fato negativo (prova diabólica)" (TJSC, 5ª Turma de Recursos. Recurso Inominado n. 2015.500823-4, de Mafra, rel. Juiz Fernando Speck de Souza, j. 09-09-2015). Não bastasse, a relação jurídica entabulada é regida pelas normas consumeristas, não apenas se tornando possível, mas recomendável, a inversão do ônus da prova, ex officio , também com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC, pois, além de verossímil a narrativa inicial, há vulnerabilidade fática, econômica e informacional da parte autora perante o demandado. Ante o exposto : I - Defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida transfira/libere o valor constrito na conta bancária do autor, no valor de R$ 2.100,83 (dois mil e cem reais e oitenta e três centavos), que poderá ser realizado na mesma conta que é mantida perante a instituição financeira. ficando vedada qualquer retenção do salário do autor, até o deslinde do feito. Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual fica limitada ao teto de R$ 10.000,00. II - Inverto o ônus da prova, à luz do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. III - Zelando pela celeridade processual, desde logo postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso, e determino a citação da parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, outrossim, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação virtual , e, em caso de impossibilidade ou de desinteresse, o ato será realizado na forma presencial, se assim desejarem as partes. IV - Por fim, concedo ao autor a benesse da Justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se com brevidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes