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Processo nº 5005204-61.2023.4.03.6321

ID: 309296500

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005204-61.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SEVERINA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005204-61.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ADRIANE SEVERINA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005204-61.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ADRIANE SEVERINA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, LETICIA ROMUALDO SILVA - SP320447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por ADRIANA SEVERINA AUGUSTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (NB 31/643.598.809-2 e DER 04/05/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar (CID10 F31.5), patologia que a incapacita de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 337255407): (...). VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos afetivo bipolar. A enfermidade teve início n o ano de 2020. O início da incapacidade se deu em 06.08.2024, com base nos documentos entregues no momento da perícia. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Encontra-se apto ao trabalho habitual. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Encontra-se incapaz para realizar sua atividade habitual por 6 meses. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Não há incapacidades para atos da vida civil (...). VIII – RESPOSTAS AOS QUESITOS: Quesitos do Juízo (...). 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Sim. É portadora de transtorno afetivo bipolar (...). 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: a doença teve início no ano de 2020. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se está decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: houve agravamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: o agravamento teve início em 06.08.2024 (...). 9. Constatada incapacidade, está impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Há incapacidade total e temporária e ao trabalho e suas atividades habituais, por prazo de 6 meses. (...). 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: É susceptível de recuperação. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos de ID 335006028 confirmam a conclusão do técnico deste Juízo. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora nas petições de ID 341454807 e 344783288, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID 344783295). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 06/08/2024 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. Porém, analisando todo o conjunto probatório colhido ao longo da instrução processual, constata-se que há documentos técnicos nos autos demonstrando que as primeiras manifestações da enfermidade incapacitante ocorreram no ano de 2022. Assim, existem elementos suficientes nos autos suficientes para fixar a DII em 17/07/2022 (ID 291138137). B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 339966307), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para a concessão do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/643.598.809-2. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (17/07/2022) e a DER (04/05/2023), houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DER, ou seja, em 04/05/2023 (art. 60, §1º, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. III, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de ADRIANE SEVERINA AUGUSTO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/643.598.809-2, a contar de 04/05/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Processo nº 5000615-89.2024.4.03.6321

ID: 320588121

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000615-89.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES STORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000615-89.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000615-89.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (NB 31/645.769.450-4, DER 11/10/2023 e DCB 20/08/2024; NB 31/716.548.889-9, DER 24/09/2024 e DCB 06/06/2025). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta síndrome do pânico e diabetes mellitus, patologia que a incapacita de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 347360558): (...). VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: A autora tem 31 anos de idade e exerce a atividade de demonstradora. Está afastada de suas atividades desde outubro de 2023 para tratamento de Síndrome do Pânico. Além disso, a autora é portadora de Diabetes Mellitus. (...). Ao exame físico apresentou-se em bom estado geral, com a cognição, a coordenação motora e a memória preservadas. Mobilidade e motricidade adequadas à idade e nível de condicionamento físico. Parâmetros hemodinâmicos dentro do aceitável para a faixa etária. A autora é portadora de Diabetes Mellitus, ainda sem ajuste adequado das medicações, comprovando alterações frequentes da glicemia, com valores acima de 400mg/dl. É ainda portadora de Síndrome do Pânico, aguardando passar em consulta com o especialista. Por todo o acima exposto concluo que a autora está incapacitada total e temporariamente para o exercício de suas atividades, por 4 meses a contar da data da perícia. Não há evidência de incapacidade posterior à liberação pelo INSS. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. Data do início da doença: julho de 2023. Data do início da incapacidade: agosto de 2023. (...). 3. O periciado é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R.: Sim, é portadora de DIABETES MELITUS e SÍNDROME DO PÂNICO. Vide conclusão. (...). 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Esclarecer se há relação da patologia com o trabalho declarado, bem como a origem da enfermidade. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R.: Incapacita. Vide conclusão e descrição da doença. 5. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Totalmente. (...). 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R.: Temporária. Vide conclusão. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora nas petições de ID 350864577 e 367226126, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID 350864584 e 367235133). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 08/2023 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 360175339), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para a concessão do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/716.548.889-9, contado a partir do dia seguinte a cessação indevida (06/06/2025). Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (17/07/2022) e a DER (04/05/2023), houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DER, ou seja, em 04/05/2023 (art. 60, §1º, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. III, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/716.548.889-9, a contar de 06/06/2025, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após o efetivo reestabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da cessação indevida do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Processo nº 5009869-14.2023.4.03.6324

ID: 327374105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-14.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGO CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-14.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-14.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO CUNHA - SP342658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e instituído pela Lei n.º 8.742/93. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, o qual atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Assim, entendo que, para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, é medida de rigor utilizar como requisito uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, porém, importa consignar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando ela apenas se referir ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do Art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando o laudo pericial, verifico que em nenhum momento há a informação de que a parte autora é portadora de deficiência. O perito judicial utiliza o termo incapacidade total e temporária, o que não pode ser interpretado como deficiência. É ônus da parte autora comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora, a teor do § 2.º, do art. 20, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, não comprovou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Assim, não há que se falar na existência de deficiência apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao laudo pericial, na minha visão, está ele bem fundamentado e goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico de maneira precipitada e infundada, na medida em que se valeu, o perito subscritor, da anamnese e de exames físicos e complementares realizados. Saliento, desde já, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, sendo bem esse o caso dos autos. Se assim é, vez que descaracterizada a existência de qualquer deficiência da parte para a vida independente, tenho por despicienda a análise de sua situação econômica. De fato, como um dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão do benefício pleiteado não se faz presente, resta, por óbvio, que o pedido veiculado é improcedente, o que revela, por conseguinte, ter agido com acerto o INSS ao, administrativamente, indeferir a prestação. Dispositivo: Ante ao acima exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770025

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYURI TYFANI MIRANDA IRIA

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BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770052

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Fernando Palhares Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306173820

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002691-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PALHARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002691-04.2025.4.04.7201/SC AUTOR : FERNANDO PALHARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002691-04.2025.4.04.7201/SC AUTOR : FERNANDO PALHARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. FERNANDO PALHARES DOS SANTOS ajuizou ação contra a União - Advocacia Geral da União, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Caixa Econômica Federal - CEF, em que postulou, em sede de tutela de urgência, o seguinte provimento jurisdicional: "a) A imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que impede o Autor de acessar o financiamento estudantil, com a garantia de matrícula regular no curso de Medicina; b) Que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a União Federal e a Caixa Econômica Federal viabilizem imediatamente o acesso do Autor ao FIES, de forma provisória, até o julgamento final da presente ação, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não retrocesso social e à garantia constitucional de acesso à educação." Como provimento final, requereu: "1) Que seja confirmada a liminar concedida, GARANTINDO O AUTOR O DIREITO DE ACESSO AO FIES E QUE SEJA DECLARADO NULO O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO RESPONSÁVEL POR IMPEDIR O AUTOR DE TER ACESSO AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA. (...) 2) Que seja declarada a inconstitucionalidade da portaria 38/2021 do MEC por ir de encontro aos princípios do acesso básico à educação, nos termos do art. 6º, CAPUT da CF/88 e imposto dever ao Estado, conforme art. 202 da CF/88; 3) Que seja concedido o devido FIES o Autor, uma vez que conforme já explanado, a sua negativa é no mínimo desproporcional e irrazoável, por ser algo garantido constitucionalmente; 4) A procedência da obrigação de fazer de determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a União Federal e a CEF, que admita o acesso ao financiamento estudantil o Autor, em observância ao princípio do não retrocesso social e levando em consideração também a hipossuficiência econômica do Requerente e o alto custo do curso de Medicina." Relatou pretender a concessão de Financiamento Estudantil (FIES) para seu ingresso no curso de Medicina. Que preenche todos os requisitos legais, inclusive da hipossuficiência financeira, para participar do financiamento estudantil. No entanto, ao buscar o financiamento estudantil através do FIES, o autor foi surpreendido pelas novas regras impostas pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabeleceram critérios de desempenho acadêmico, incluindo uma nota mínima no ENEM, como condição para a concessão do financiamento. Tais exigências, contudo, não estão previstas na Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, e representariam uma barreira intransponível para estudantes de baixa renda, como o Autor, que não possuem os meios para alcançar as notas exigidas devido à precariedade das condições de ensino a que tiveram acesso. Alegou que a educação é direito social (art. 6º, da CF), amparado constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado e da família que deve ser promovido e incentivado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Ademais, ainda nos termos constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, IV da CF) bem como se visa à articulação e a integração das ações do Poder Público que conduzam à universalização do atendimento escolar e formação para o trabalho (art. 214, II e IV da CF). Assim, as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, ao exigirem desempenho acadêmico mínimo, acabam por restringir o acesso ao FIES, contrariando o direito à educação constitucionalmente assegurado e princípio da legalidade, que exige que qualquer restrição ou imposição de requisitos deve estar prevista em lei, e não ser introduzida por meio de ato administrativo. Requereu AJG. Indeferi o pedido de tutela de urgência; concedida a AJG (ev. 4). O FNDE, contestando (ev. 17), suscitou a preliminar de i) incorreção do valor da causa, uma vez que a ação não envolveria pretensão econômica imediata, devendo ser atribuído valor para fins de alçada, com redistribuição para o Juizado Especial Federal; no mérito, teceu considerações acerca da normativa que rege o FIES; observou que se o candidato não atender aos critérios estabelecidos pelo arcabouço jurídico que rege o FIES, notadamente à obtenção de nota no ENEM acima da nota de corte para o curso pretendido, não fará jus á vaga do processo seletivo. A União, em contestação (ev. 22), aventou a preliminar de incorreção do valor atribuído pelo autor à causa, sob o argumento de que o eventual proveito econômico deve guardar relação com encargos diminuídos em razão do FIES cuja concessão pretende; no mérito, discorreu quanto aos requisitos de classificação e pré-seleção aplicáveis ao FIES, acerca da competência do MEC para regulamentar a matéria; que os critérios utilizados prestigiam a isonomia; que a concessão de financiamentos com recursos do FIES deve observar os limites globais orçamentários. A CEF, contestando (ev. 25), suscitou as preliminares de i) ausência de interesse de agir e ii) ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade das Portarias que regulamentam o FIES; que as vagas foram ofertadas de acordo com o previsto no orçamento, não havendo irregularidade na eleição dos critérios estabelecidos para concessão do financiamento. Houve réplica (ev. 28). Intimei as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 30); as partes requereram o julgamento antecipado do feito. Relatados. Decido. Converto o julgamento em diligência. 1. Valor da causa . 1.1. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 720.000,00, equivalente ao proveito econômico pretendido. O FNDE e a União impugnaram referido valor sob o argumento de que a pretensão possui autoral proveito inestimável. 1.2. Dispõe o CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 1.3. Os arts. 291 a 293 do CPC determinam que o valor da causa deverá corresponder à pretensão da parte autora com o provimento jurisdicional. 1.4. No caso em tela, busca-se a concessão de provimento jurisdicional para matrícula do autor na IES ré, com a utilização do FIES para custeio do curso de Medicina. A meu ver, eventual acolhimento do pedido não possui efeitos patrimoniais diretos, embora da decisão possam surtir reflexos patrimoniais. Entendo, portanto, que o valor da causa não deve corresponder aos reflexos patrimoniais que poderiam advir do acolhimento da pretensão, mas a um valor mínimo, para fins de alçada, tendo em vista ser inestimável, neste momento, o exato conteúdo econômico do pedido. 1.5. Assim, acolho a preliminar e, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, atribuo à causa o valor de R$ 1.000,00. Anote-se. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, tenho que a competência para o processamento da demanda é de um dos Juizados Especiais Cíveis, por conta do disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001: Art. 3º Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta. Note-se que a presente causa não se inclui em nenhuma das hipóteses que excetuam a competência do Juizado Especial Federal, sendo certo, outrossim, que, nos termos do § 3º, acima transcrito, a competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002206-04.2025.4.04.7201

ID: 292987620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002206-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON LADISLAU GRABSK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO VINÍCIUS ALVES PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5002206-04.2025.4.04.7201/SC RÉU : JEFFERSON LADISLAU GRABSK ADVOGADO(A) : Hugo Vinícius Alves Pereira (OAB PR059633) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acu… AÇÃO PENAL Nº 5002206-04.2025.4.04.7201/SC RÉU : JEFFERSON LADISLAU GRABSK ADVOGADO(A) : Hugo Vinícius Alves Pereira (OAB PR059633) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído ( evento 17, DEFPRÉVIA2 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Em relação à alegação de inépcia da exordial acusatória, esta não merece prosperar, pois a denúncia contém clara exposição dos fatos e de suas circunstâncias, a qualificação do réu, bem como a indicação do tipo penal em que supostamente incorreu, pelo que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que "a eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP" (EINUL 2004.04.01.007807-6, 4ª Seção, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18-5-2010). No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 01.08.2006; REsp 623.519, 6ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 07.12.2009; HC 173.212, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 01.12.2011). No caso dos autos, estão suficientemente demonstradas na denúncia as razões pelas quais concluiu o Ministério Público Federal pelo envolvimento do denunciado na prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Refere o MPF que a denúncia está corroborada pelos " elementos de prova contidos no inquérito policial nº 2022.0057292-DPF/JVE/SC, notadamente pelo Boletim de Ocorrência nº 1371654210910193007 (Evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 12-23); pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 0920200-131963/2021 (Evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 40-46); pela Relação de Mercadorias nº 0920200-130484/2021 (Evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 36-38); pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (Evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 57-64); pelo Termo de Declarações à Distância nº 3940595/2022, em que o condutor do veículo, Adriano Ribeiro de Lima, confirmou serem as mercadorias de propriedade de JEFFERSON LADISLAU GRABSK , seu amigo (Evento 8, DEPOIM_TESTEMUNHA2, p. 1); pelo Termo de Declarações à Distância nº 3038157/2023, em que o denunciado confessou ser o proprietário das mercadorias ilícitas (Evento 8, DEPOIM_TESTEMUNHA6, p. 1); assim como pelas circunstâncias da apreensão e especificação das mercadorias apreendidas, cujos tributos iludidos somam a quantia de R$ 63.966,31 ". Dentre as mercadorias apreendidas, encontram-se diversas mercadorias de origem chinesa: O denunciado, por sua vez, não juntou prova da alegação que possa por ora refutar os elementos acima (como notas fiscais que comprovem o contrário). Logo, não assiste razão à defesa. Acerca da ausência de dolo e da tipicidade , cumpre destacar que o dolo não é, há muito, valorado a partir de elementos psíquicos, visto que, após as teorias clássica e neokantista, foi deslocado da culpabilidade para o fato típico, dentro da estrutura jurídica do 'crime'. Significa que " o finalismo penal transforma a consciência da ilicitude, então real, em potencial. Não mais reclama o efetivo conhecimento do agente acerca do caráter ilícito do fato típico cometido. É suficiente tenha ele a possibilidade, a potencialidade de compreender o caráter ilícito do fato " (MASSON, Cléber. Direito Penal, Parte Geral, 13ª ed, p. 695, e-book). A vontade ou a assunção de produzir o resultado, nessa linha, devem ser examinados a partir dos fatos. Com efeito, o delito de descaminho consiste em " iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria ". Portanto, ainda que a parte desconheça as leis aduaneiras, o que, inclusive, é comum à maioria dos acusados por este tipo de delito, " o desconhecimento da lei é inescusável ", nos termos do art. 21 do Código Penal. Destaque-se que a lei exige a potencial consciência da ilicitude , e não a real consciência, conforme acima averbado. Fato é que, nesta fase do processo, a alegação da ausência de dolo somente poderá levar à absolvição sumária quando for evidente, ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à ausência de dolo para o momento processual oportuno, que é na sentença. Rejeito, pois, as alegações. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 27 de outubro de 2025, às 16h20min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e tornadas comuns pela defesa, Jair Luiz Finkler, Simão Edson da Cunha e Renata da Costa Paim Finger ; a testemunha arrolada pela defesa, Adriano Ribeiro de Lima , bem como interrogado o réu JEFFERSON LADISLAU GRABSK . 2.1. O ato será realizado de forma presencial. Considerando que o réu não reside na cidade de Chapecó, a fim de facilitar a sua participação no ato, oportunizo que ele participe da audiência de forma telepresencial. Faculto ao MPF, à defesa e às testemunhas, se houver, a participação na audiência de modo telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM . 2.2. Para participação de forma telepresencial, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( WhatsApp ). 2.3. Requisitem-se as testemunhas Jair Luiz Finkler, Simão Edson da Cunha e Renata da Costa Paim Finger , mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . Tendo em vista que não houve requerimento para intimação e diante do que prevê o CPP, art. 396-A, parte final [ Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário ], as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação . Caso haja interesse de participação das testemunhas de forma presencial, deverá a defesa informar ao juízo, no prazo de 10 dias . Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual . 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 3 . Indefiro o pedido de diligência da defesa, visto que a referida prova pode ser obtida a partir da juntada de documentos que demonstrem a aquisição em território nacional, tais como notas fiscais, contratos e comprovantes da transação bancária. 4. Intimem-se .

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Processo nº 5009869-36.2023.8.24.0135

ID: 314000862

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-36.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDALECIO BONANOMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO HIDALECIO BONANOMI , qualificado nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC, igualmente identificado. A presente etapa processual objetiva a satisfação da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001275-36.2014.8.24.0135. Intimado, o Executado apresentou impugnação, insurgindo-se quanto aos índices utilizados no demonstrativo do débito anexo à petição inicial (evento 10). A petição inicial foi aditada para inclusão dos honorários fixados pela Turma Recursal (eventos 14 e 16). Intimado, o Executado impugnou novamente o cálculo do Exequente (evento 32), indicando como devido "os valores de R$ 24.503,15 (principal) e R$ 3.675,47 (honorários)" (evento 32). Em virtude da anuência do Exequente (evento 37), o cálculo apresentado pelo Executado foi homologado, determinando-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (evento 37). Durante o prazo para pagamento, o Executado apresentou " Exceção de Pré-Executividade" pleiteando a anulação dos atos processuais posteriores ao óbito do Exequente e, subsidiariamente, o cancelamento da RPV e a extinção do feito (evento 48). Os herdeiros do Exequente requereram suas habilitações, a rejeição da exceção de pré-executividade e o respectivo prosseguimento do feito. Decido. 1) Da habilitação: Da Certidão de Óbito de evento 48.2 , depreende-se que o falecido era divorciado e deixou 3 (três) filhos, Cristiane, Luciana e Giovani, o último, pré-morto. Os herdeiros Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva requereram habilitação no feito na condição de descendentes (filhas) do falecido. Por sua vez, Realdina Canal, ascendente de Giovani, filho pré-morto do Exequente, requereu a habilitação da condição de representante deste. Acerca do direito de representação, extrai-se dos artigos 1.851 e 1.852, ambos do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Logo, considerando que Realdina é ascendente do filho pré-morto de Hidalecio, não há que se falar em direito de representação. Nesse quadro, indefiro a habilitação de Realdina Canal e defiro a habilitação das herdeiras Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva no polo ativo do presente Cumprimento de Sentença. Proceda-se à respectiva inclusão no Eproc. 2) Da validade dos atos processuais: A despeito da prática de atos processuais após o falecimento do Exequente, as partes não alegaram qualquer prejuízo. Ressalto que em se tratando de nulidade relativa, sua declaração demanda efetiva comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A eventual inobservância do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.749/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DA PARTE E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE O DEFEITO PROCESSUAL SER ACOMPANHADO DE PREJUÍZO . NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER FOI ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CAUSÍCO DO REQUERIDO, DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA, DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO SOBRE O FALECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016075-98.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Portanto, não havendo demonstração de prejuízo e em decorrência da expressa anuência das herdeiras, reputo válidos os atos processuais praticados após o falecimento de Hidalecio Bonanomi . 3) Do pagamento: O Executado pretende o reconhecimento da "quitação administrativa dos valores apontados como devidos". Sustenta que as provas do pagamento já haviam sido anexadas nos autos da ação de conhecimento. No entanto, extrai-se da sentença exequenda, a qual foi mantida pela Turma Recursal: No presente caso, em que pese tenha o réu juntado aos autos a ficha financeira dos anos/base de 2011, 2012 e 2013 (fls. 57/60), discriminando os valores a título de 13º salário, assim como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há prova de que tal numerário efetivamente foi pago ao autor, haja vista que em nenhum destes documentos consta a assinatura do autor dando quitação, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Assim, e havendo previsão legal específica, faz jus o autor ao pagamento do 13º salário referente aos anos de 2010 (proporcional); 2011 e 2012 (integral); e 2013 (proporcional). Corroborando, destaca-se a emenda do julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Executado: RECURSO INOMINADO. servidor público municipal comissionado. município de navegantes. pleito inicial de reconhecimento da relação empregatícia e pagamento de verbas trabalhistas. parcial procedência na origem tão somente para acolher o pedido inicial no tocante ao terço de férias e gratificação natalina. aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais. inexistência de direito ao recebimento de verbas oriundas da legislação trabalhista. irresignação exclusiva do município. apontado pagamento das verbas de férias e gratificação natalina. não acolhimento. tese que não encontra amparo no caderno processual. documentação anexada ao recurso. impossibilidade de conhecimento. inexistência de demonstração do motivo pelo qual a documentação não foi anexada à contestação. recibos, ademais, que não contém a assinatura do autor servidor. ausÊncia de comprovação da quitação das verbas. ônus da parte ré (art. 373, II do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Logo, verifica-se que os documentos mencionados na exceção de pré-executividade já foram objeto de análise na ação de conhecimento, tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto pela Turma Recursal. Trata-se, portanto, de reiteração indevida de pedidos já apreciados. Importante frisar que, somente após a expedição da RPV, houve a alegação sobre o suposto pagamento administrativo baseado em documentos previamente existentes, a demonstrar o comportamento contraditório do Executado , diverso daquele adotado anteriormente, sem qualquer justificativa para tanto. Logo, fica advertido o Executado de que a reiteração de pedidos já apreciados pode ser considerado como ato meramente protelatório, ensejando a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade . 4) Considerando que o feito deveria estar suspenso na ocasião da expedição dos ofícios requisitórios expedidos nos eventos 42 e 44, ante o falecimento do exequente, restituo o prazo de 60 (sessenta dias) ao Executado para pagamento. Retifique-se a RPV, caso haja necessidade em razão da habilitação das herdeiras. 5) Desde já, advirtam-se as herdeiras habilitadas de que eventual levantamento de valores dependerá de prévia partilha , conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004793-18.2023.4.03.6321

ID: 317175812

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004793-18.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE VISENTIM

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o reestabelecimento de seu auxílio por incapacidade temporária (NB 31/603.073.180-0, DER 10/08/2013 e DCB 25/04/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta lesão do ligamento cruzado anterior do joelho, lesões dos meniscos (CID10 S83.5 e M23) e doença da coluna lombar, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 315890478): (...). V – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: O autor relata ter sofrido um trauma na mão esquerda há cerca de 11 anos, culminando com fratura. Informa também ter sido submetido a tratamento cirúrgico há cerca de 8 anos devido à hérnia discal lombar. Refere, ainda, ter realizado cirurgia no joelho esquerdo para tratamento de lesão do menisco e do ligamento, aguardando agendamento de procedimento cirúrgico para o joelho direito. Atualmente queixa-se da ocorrência de dor lombar e nos membros inferiores, as vezes apresentando dormência no ombro esquerdo, referindo ser portador de doença na coluna cervical e neste ombro, porém não soube informar o diagnóstico da doença. Outras afecções relatadas: ansiedade. VI - EXAME FÍSICO: Bom estado geral. A parte autora encontra-se asseada, calma, colaborativa, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Apresenta preservadas: capacidade cognitiva, coordenação motora, memória atual, memória pregressa. Responde às perguntas de forma coerente com comunicação espontânea. Demonstra compreensão satisfatória dos assuntos abordados e da finalidade desta perícia. Sem ideação suicida. Humor eutímico. Pensamento sem evidência de conteúdo inadequado. Capacidade de análise e interpretação preservados. Sem evidência de distúrbios de pragmatismo e vontade. Normohidratado, Afebril, Eupneico. IMC (Índice de Massa Corporal, calculado conforme informação do peso e da altura pela própria parte autora) = 32,41 (obesidade grau I). Marcha: claudicante a direita leve Cicatrizes cirúrgicas: sim (lombar longitudinal medial baixa, anteromedial no joelho esquerdo). Derrame articular: ausente. Edema: ausente. Hipotrofia muscular: ausente. Calosidades na palma das mãos: presente bilateralmente (leve). Inspeção da coluna vertebral: não se evidenciam desvios angulares significativos. Amplitude de movimento (ADM) da coluna cervical funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. ADM da coluna lombar funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. Palpação da musculatura paravertebral cervical: indolor. Palpação da musculatura paravertebral lombar: indolor. Contratura da musculatura paravertebral cervical: ausente. Contratura da musculatura paravertebral lombar: ausente. Força motora dos membros superiores normal (grau 5). Força motora dos membros inferiores normal (grau 5). Reflexos tendinosos dos membros superiores simétricos. Reflexos tendinosos dos membros inferiores simétricos. Teste de Spurling: negativo. Testes especiais para afecções compressivas ou inflamatórias da coluna lombar: Lasegue negativo. Elevação dos membros superiores: mais do que 90º bilateralmente e sem queixa álgica associada. Testes especiais para síndrome do manguito rotador (ombro): negativos. ADM dos cotovelos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos punhos sem queixa álgica aos movimentos. ADM das mãos sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos quadris simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos joelhos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. Compressão patelar indolor. Derrame articular ausente. Crepitação da articulação femoropatelar aos movimentos: presente bilateralmente. Testes especiais para afecções ligamentares dos joelhos: Gaveta anterior: positivo a direita. Estresse em varo: negativo. Estresse em valgo: negativo. Lachman: positivo a direita. Sensibilidade relatada como preservada ao exame específico. (...). CONCLUSÃO: O (A) requerente está nesse momento total e temporariamente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. QUESITOS UNIFICADOS: (...). 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R.: A doença ou lesão o (a) incapacita para o seu trabalho ou atividade habitual. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: Considero a data estipulada pela perícia do INSS como a aproximada do início da doença (10/08/2013 - documento 1). 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Considero a data de cessação do benefício pela doença da coluna lombar como a aproximada do início da incapacidade (25/04/2023 - documento 3). (...). 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Impede totalmente. (...). 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R.: É temporária. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID345096083). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 25/04/2023 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 293183383), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/603.073.180-0, contado a partir do dia seguinte a cessação indevida (26/04/2023). Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/603.073.180-0, a contar de 26/04/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após o efetivo reestabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da cessação indevida do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024.

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Processo nº 0004155-41.2021.4.03.6321

ID: 320585973

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004155-41.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE TAVARES COUTINHO

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RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAVARES COUTINHO - SP438347, RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ - SP270730, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por ALAN PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 31/634.829.478-5 e DER 20/04/2021). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno psicótico e retardo mental, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 293853409): (...). Exame Psiquiátrico: Apresentação adequada ao clima e situação, higiene corporal não conservada. Deambulação indiferente, asseada, sem portar adornos. Consciência vigil. Mau contato interpessoal, não responde ao solicitado de forma coerente, Fixa o olhar ao examinador. Com dificuldade em comunicar-se de expressar seus sentimentos. Não tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Atitude embotida. Atenção voluntária e espontânea reduzida. Memórias de evocação e fixação com alterações. Pensamento com curso e conteúdo com disfunções. Sem distúrbios da sensopercepção. Sem alterações do humor. Juízo e crítica pouco preservados. Com diminuição da capacidade de entendimento e de expressar-se e inteligência. Consciência dos objetos: anormal seu senso percepção, conceituação e representação dos objetos; Consciência de si: reconhece-se e também ser uno e seus limites corpóreos; não possui clareza da situação atual. Orientação: autopsiquicas e alopsiquica anormais; Inteligência: no momento do exame mostrou-se afetada. Conta alucinações auditivas e visuais. Humor: embotido; com alucinações, refere indiferença, insônia, tensão emocional, atenção diminuída, agorafobia. Linguagem: pobre em vocábulos com dificuldade de expressão verbal e gestual; dificuldade de verbalização da vontade e sentimentos. (...). CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos psicóticos com retardo mental. A enfermidade teve início no ano de 2018, apresentando melhora temporária dos sintomas. Há indicação de incapacidade ao trabalho, através do documento apresentado a Perícia a partir de 24.10.2022. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Há incapacidades para atos da vida civil. RESPOSTA AOS QUESITOS: QUESITOS DO JUÍZO e INSS: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R.: transtorno Psicótico e retardo mental. (...). 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: a enfermidade teve início em 2018. 4. É possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R.: De agravamento 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 24/10/2022 de acordo com relatório médico, datado de 26/06/2023, o qual afirmou o início de tratamento em 24/10/2022. No caso, é incontroverso nos autos que a parte autora possui diagnóstico de transtorno psicótico e retardo mental (art. 374, inc. III, do CPC/15). Assim, casos como o presente exigem do magistrado maior sensibilidade na análise sistemática de todos os elementos probatórios colhidos sob contraditório (art. 371 do CPC/15). As situações como a do presente caso envolvem extrema dificuldade de diagnóstico, seja pela ausência de condições ou de disponibilidade de acompanhamento médico especializado e constante, seja pela própria complexidade técnica em precisar a natureza e os sintomas das diversas espécies de quadros mentais, os quais são objeto de estudos complexos e contínuos desenvolvidos pela área médica. Dessa forma, considerando a natureza da enfermidade (transtornos psicopatológicos) e a existência de outros documentos médicos de conteúdo similar ao mencionado pelo técnico do Juízo indicando a realização de tratamento com uso de fármacos semelhantes, sem qualquer evolução clínica (ID 92553447, fls. 07/14), fixa-se a DII em 13/04/2021 (ID 92553447, fl. 08). B) Qualidade de Segurado e Carência Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) (ID 263034043, fl. 02/05), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora mantinha qualidade de segurado. Ademais, quando da formulação do requerimento administrativo (“DER”), a parte autora também mantinha qualidade de segurado. Quanto à carência, à época do início da incapacidade (13/04/2021), a parte autora já havia vertido mais de 12 (doze) contribuições mensais ao RGPS (art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 29, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999) Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/634.829.478-5. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (13/04/2021) e a DER (20/04/2021), não houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DII, ou seja, em 13/04/2021 (art. 60, caput, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. II, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de ALAN PEREIRA DA SILVA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/634.829.478-5, a contar de 13/04/2021, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido no Tema nº. 810/STF, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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