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Processo nº 5009969-81.2022.4.03.6201

ID: 320818241

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-81.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEAN GARCIA BORGES HORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-81.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-81.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SEAN GARCIA BORGES HORI Advogado do(a) RECORRENTE: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS16494-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5008223-56.2025.4.04.7201

ID: 291920427

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008223-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAINA MAIOCHI SARDAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008223-56.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CAINA MAIOCHI SARDAGNA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMME… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008223-56.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CAINA MAIOCHI SARDAGNA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança relacionado a pedido administrativo formulado perante o Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Joinville, que visa à concessão de auxílio por incapacidade temporária. 2. É cediço que a efetiva análise e decisão de tais pedidos administrativos passou a demandar a manifestação da Perícia Médica Federal, que desde a edição do Decreto nº 11.356, de 1º/01/2023, é vinculada à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, órgão do Ministério da Previdência Social, e não mais ao INSS, que embora seja entidade vinculada ao mesmo ministério, possui representação jurídica diversa. 3. Sendo assim, compreendido que, ao menos em parte, houve equívoco na identificação da Autoridade Coatora, intime-se o impetrante para, querendo, emendar a peça inicial, a fim de: 3.1. Incluir no polo passivo o Chefe do Serviço Regional da Perícia Médica - SRPMF 20 - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Criciúma e, 3.2. Requerer que se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, a UNIÃO, face à vinculação dos Peritos Médicos Federais ao Ministério da Previdência Social. PRAZO: 15 (quinze) dias. 4. Note-se que a autoridade do INSS já indicada no polo passivo deve ser mantida, haja vista que a decisão acerca do pedido administrativo em questão depende de atos que ora competem à ela, ora competem à autoridade coatora cuja inclusão no polo passivo se está oportunizando. 5. Requerida a emenda à inicial, deverá a Secretaria proceder às retificações necessárias no ePROC. 6. Deverá o impetrante, no mesmo prazo do item anterior, instruir o feito com documentos médicos atualizados que atestem sua alegada incapacidade. 7. Também deverá anexar comprovante atualizado de residência, com data de expedição de no máximo doze meses, em nome do(a) autor(a). Juntado aos autos um comprovante de residência em nome de terceiro, deverá ser apresentado, conjuntamente, documento que demonstre a relação de parentesco (certidão de nascimento, certidão de casamento etc.), ou, não sendo esse o caso, declaração subscrita pelo titular do comprovante informando que a parte autora reside naquele endereço. 8. Após, voltem conclusos os autos para análise do pedido liminar.

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Processo nº 5007350-56.2025.4.04.7201

ID: 332430879

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007350-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KHAUAN VARELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007350-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : KHAUAN VARELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007350-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : KHAUAN VARELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15.3.2016, depositado perante este Juízo, expressando que não tem interesse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, deixo de designar data para realização do ato. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 (trinta) dias . Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias, conforme Provimento nº 97/2020, a fim de verificar se a parte autora se enquadra como pessoa com deficiência , nos termos do art. 20, §2º e § 10 da Lei 8.742/1993 , devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar em qual especialidade médica deverá ser realizada a perícia. Não indicada a especialidade médica no prazo ora estabelecido, o exame será realizado por Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas. Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 1 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Ficam as partes cientes de que apenas o advogado/procurador associado ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares, bem como que os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria ao(à) perito(a ). Advirto a parte autora de que, caso não compareça à perícia médica, deverá apresentar justificativa fundamentada, mediante comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data designada, independente de nova intimação, sob pena de julgamento do processo sem a realização deste ato processual. Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias.

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Processo nº 5006186-56.2025.4.04.7201

ID: 343546346

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006186-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIZA VITORIA DA SILVA IRACI CORINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA NAPOLI DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006186-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ELIZA VITORIA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARINA NAPOLI DE FREITAS (OAB SC023762) REPRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006186-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ELIZA VITORIA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARINA NAPOLI DE FREITAS (OAB SC023762) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IRACI CORINA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : KARINA NAPOLI DE FREITAS (OAB SC023762) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de que trata a Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. Em razão da natureza alimentar do benefício assistencial e a situação precária da autora, defiro a medida cautelar, devendo o INSS proceder a sua implantação no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência desta decisão. A fim de agilizar a tramitação do feito, os cálculos dos retroativos serão elaborados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício pelo INSS. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores retroativos, descontados eventuais valores pagos administrativamente. Condeno o INSS também ao pagamento dos honorários periciais. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, registro que havendo interposição tempestiva de recurso(s) voluntário(s), este(s) fica(m) desde já recebido(s) no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência (Enunciado 61 FONAJEF). Interposto recurso, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para que apresente, querendo, as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Recomenda-se, visando à celeridade na expedição da requisição de pagamento, que o procurador da parte-autora junte o contrato de honorários advocatícios em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, se ainda não constar dos autos, e se for do seu interesse o destaque diretamente no requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, c/c o art. 21 da Resolução nº 122/2010 do CJF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação, caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial e consectários. Tendo havido realização de perícia, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais, conforme orientação administrativa, desde que não haja determinação em sentido contrário nesta sentença. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5009969-22.2025.8.24.0005

ID: 335610622

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-22.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO Consta na… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO Consta na exordial que o requerente se envolveu em acidente de trânsito na condução do veículo de um amigo (posteriormente retificado para amiga - evento 23.1 ), por suposta culpa do réu. Assim, postula a reparação de danos materiais, em valor equivalente ao conserto do bem. Todavia, não apresentou comprovantes de pagamento/notas fiscais em seu nome a fim de comprovar que desembolsou as quantias necessárias ao reparo e, por conseguinte, que foi ele quem efetivamente sofreu o prejuízo patrimonial. Cumpre registrar que aportaram somente orçamentos (eventos 1.6, 1.7 e 1.8) dos valores necessários para o conserto do automotor que, conforme reconhecido pelo demandante, não lhe pertence, mas, sim, à LUCIANA DE AQUINO CARNEIRO (vide contrato de compra e venda apresentado no evento 23.4 ). Nesse contexto, considerando que o patrimônio supostamente lesado pertence à LUCIANA DE AQUINO CARNEIRO e, ainda, que não há indícios de que o autor tenha desembolsado quantia para reparar o veículo, tampouco de que tenha repassado à proprietária os valores necessários ao conserto , não se vislumbra legitimidade ativa do requerente para postular a reparação de prejuízos materiais, aparentemente, sofridos por terceira pessoa. A título ilustrastivo: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELA CONDUTORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO, DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE SER RESSARCIDA PELOS REPAROS SUPOSTAMENTE REALIZADOS NO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. O TERCEIRO CONDUTOR SOMENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SE COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE ARCOU COM O RESPECTIVO PREJUÍZO, PECULIARIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM PROVA LITERAL DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA SUA CULPA PELO ACIDENTE E CONDENADA A RESSARCIR OS DANOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE SE RESPONSABILIZOU EFETIVAMENTE PELO PREJUÍZO, À MÍNGUA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010017-98.2022.8.26.0037; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) I. Feitas as considerações pertinentes, concedo ao autor o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentar comprovantes de pagamento do reparo do veículo em seu nome ou adequar o polo ativo, sob pena de extinção. II. Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 24 de julho de 2025

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Deidson Campos Pogian e outros x Renato Dos Santos Quarentelli e outros

ID: 310675540

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIDSON CAMPOS POGIAN JAQUELINE CAMPOS POGIAN MARILENE DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS QUARENTELLI ROSANA DOS SANTOS QUARENTELLI

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO TIRELLO NETO

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RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO

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RODRIGO LIMA DE ARAUJO

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AGOSTINHO TIRELLO NETO

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RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO

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RODRIGO LIMA DE ARAUJO

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RODRIGO MOULIN MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOULIN MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5009969-82.2024.8.08.0011 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARILENE DOS SANTOS CAMPOS, DEIDSON CAMPOS POGIAN, JAQUELINE CAMPOS POGIAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO MOULIN MAGALHAES - ES13227 EMBARGADO: ROSANA DOS SANTOS QUARENTELLI, RENATO DOS SANTOS QUARENTELLI Advogados do(a) EMBARGADO: AGOSTINHO TIRELLO NETO - ES35231, RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO - ES34328, RODRIGO LIMA DE ARAUJO - ES33534 DESPACHO Intime-se o embargado para ciência dos documentos juntados com a petição de ID 61525463. De acordo com a regra do art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Outrossim, poderão as partes indicar sem possuem interesse na realização de audiência de conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de junho de 2025. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5009969-15.2024.4.02.5110

ID: 277323579

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009969-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ROSSETO PAIXAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATO ROSSETO PAIXAO (OAB RJ106815) ATO ORDINATÓRIO (EM … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATO ROSSETO PAIXAO (OAB RJ106815) ATO ORDINATÓRIO (EM INSPEÇÃO) Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Ivone Santana Brito x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326463333

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA BRITO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVONE SANTANA BRITO ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVONE SANTANA BRITO ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais. 2. Proferida sentença de procedência parcial do pedido, o réu foi condenado à restituição de R$ 4.853,16 (R$ 2.426,58 x 2), com correção monetária (INPC), no período compreendido entre os respectivos descontos até 29/08/2024; a partir de então (30/08/2024), aplicar-se-á o IPCA até a citação (20/03/2025) e, após , serão acrescidos os juros de mora e a atualização monetária mediante aplicação da taxa Selic . 2.1. Ainda, foi determinada a restituição pela autora do valor recebido (R$ 3.438,84): "d) determinar à autora a restituição de R$ 3.438,84 (já depositado nos autos) ao réu, com correção monetária do período compreendido entre o depósito na conta bancária (23/01/2023 - Evento 1, COMP6) e aquele realizado em juízo (12/03/2025 - evento 9) . Os índices de atualização monetária aplicáveis são o INPC entre o depósito (23/01/2023) até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida pelo IPCA". 3 . A autora depositou em juízo a quantia nominal pertinente ao empréstimo objeto da lide (evento 6). Logo, resta a ela o pagamento da correção monetária indicada na sentença. 4. Ainda, impugnou os cálculos apresentados pelo réu, porém, aqueles de evento 50, CALC2 não coincidem com os parâmetros determinados na sentença, notadamente os índices de correção monetária. Os juros de mora, cujo termo inicial é a citação (20/03/2025) , e não a data dos descontos, deverão serão contados mediante a aplicação da Taxa Selic , de forma conjunta com a correção monetária . 5. Como as partes divergem sobre o valor devido, competirá a autora instaurar a fase de cumprimento de sentença. Recomenda-se a utilização da ferramenta de cálculo disponibilizada no sistema Eproc. 6. No mais, o pedido cominatório e a tutela de urgência concedida restringiram-se à suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Eventuais cobranças por outros meios, deverão ser objeto de ação própria. 7. Cumprido o item 5, transfira o total depositado em juízo ao novo processo instaurado. 8. Após, dê-se baixa.

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Processo nº 0614764-09.1998.4.03.6105

ID: 336902906

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0614764-09.1998.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA - SP178461-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA - SP178461-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A [cb] R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto pela União (Id 259331048) contra decisão que homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Id 257519226). Alega, em síntese, que: a) a transação envolveu apenas a redução dos encargos legais incluídos nas inscrições relacionadas no “Comprovante de Adesão a Negociação” juntado aos autos e não abrangeu os honorários advocatícios incidentes em ação anulatória; b) a Lei nº 13.988/2020 não prevê qualquer dispensa quanto a honorários devidos em ação judicial, nos termos previstos no Código de Processo Civil, mas apenas a redução dos encargos legais acrescidos aos débitos inscritos em dívida ativa da União (artigo 11); c) embora o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969 substitua, nos embargos, a condenação do devedor aos honorários advocatícios, tal situação não se dá em relação à ação anulatória de débito fiscal, que não se confunde com os embargos à execução fiscal; d) não há qualquer disposição que permita dispensar a parte autora do pagamento da verba honorária, conforme disposto artigo 90 do CPC. Pleiteia a reconsideração do decisum e, se não for esse o entendimento, o provimento do recurso, a fim de que haja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não foi apresentada contraminuta. As partes foram intimadas, nos termos do artigo 10 do CPC, em virtude do julgado relativo à ApelRemNec 5009969-20.2018.4.03.6105, segundo o qual, a despeito das alegações da União, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários na situação dos autos (Id 319129907). O ente federal limitou-se a manifestar sua ciência (Id 324501640) e a outra parte não se pronunciou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A [cb] V O T O A decisão recorrida (Id 257519226) homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que se encontram incluídos no valor do débito transacionado (Id 257519226). Argumenta o ente federal que (Id 259331048): [...] embora conste “ENCARGOS/HONORÁRIOS” na relação de inscrições parceladas, os valores ali relacionados referem-se apenas aos encargos legais (Decreto-Lei n 1.025/69). A despeito dessa alegação, verifica-se que, de qualquer maneira, é descabida a fixação de honorários no caso. De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios, é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Nesse sentido, é o entendimento desta corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- APLICABILIDADE - ENCARGO D.L.1.025/69. 1. Reputa-se ser incabível, no presente caso, a condenação em verbas honorárias à embargante , sob pena de "bis in idem", uma vez que tal condenação foi substituída pelo encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. Aplicação da Súmula nº 168 do extinto TFR. 2. Entendimento firmado conforme julgamento proferido no REsp 1.143.320/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), bem como na jurisprudência deste Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2061473, 0001232-62.2007.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019) Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que tem a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento, não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem, o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 13.988/2020. Nesse sentido, confiram-se julgados desta 4ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO-LEI Nº 1025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. BISIN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios", é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que têm a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento (PERSE) não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem, o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.148/2021. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009969-20.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. DECRETO 1.025/69. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, tal princípio encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. 2. Essa E. Quarta Turma possui entendimento no sentido do não cabimento da condenação em honorários advocatícios em casos de parcelamento do débito, aplicando-se a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, Tema Repetitivo 400: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". 3. Não é o caso de condenação da parte autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001184-27.2023.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 17/01/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. DECRETO 1.025/69. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 400): “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". - O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória de débito fiscal, que desempenha a mesma função de ação antiexacional dos embargos à execução fiscal. - Por força do art. 1o do Decreto 1.025/69 o valor do encargo legal de 20% - substitutivo da condenação em verba honorária – é incluído no valor do débito inscrito em dívida ativa, ora parcelado. - Assim, não é o caso de condenação da parte autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001954-14.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. O princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. Entretanto, no caso concreto entendo que não seja o caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob efeito de se configurar afronta ao princípio do non bis in idem, tendo em vista que estes já estão inclusos no parcelamento realizado. 4. Por outro lado, o recurso apresentado pela apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014069-96.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 400): “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". - O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória de débito fiscal, que desempenha a mesma função de ação antiexacional dos embargos à execução fiscal. - A Lei nº 10.522/2002 estabelece em seu art. 37-A, §1º, que os créditos inscritos em dívida ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios. - No presente caso, a autora comprovou que o valor do encargo legal/honorários esteve incluído no valor da dívida parcelada. Assim, não é o caso de condenação da autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006987-23.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) Assim, nos termos da fundamentação, justifica-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0614764-09.1998.4.03.6105 Requerente: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Requerido: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Transação tributária. Decreto nº 1.025/1969. Honorários advocatícios. Descabimento. "Bis in idem". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A decisão recorrida homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União defende que deve haver tal condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ou não a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios em ação anulatória quando a renúncia ao direito sobre que se funda a ação ocorrer em virtude de adesão a programa de parcelamento/transação. III. Razões de decidir 3. De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios", é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que têm a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento/transação, não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de "bis in idem", o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.148/2021. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: “1. É descabida a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios em ação anulatória quando a renúncia ao direito sobre que se funda a ação ocorrer em virtude de adesão a programa de parcelamento/transação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90; Decreto-Lei nº 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: TRF3 ApelRemNec 5009969-20.2018.4.03.6105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5009193-56.2025.4.04.7201

ID: 307161960

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009193-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA TRESSOLDI DOS SANTOS SAMUEL TRESSOLDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009193-56.2025.4.04.7201/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA CRISTINA TRESSOLDI DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009193-56.2025.4.04.7201/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA CRISTINA TRESSOLDI DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB SC058253) AUTOR : SAMUEL TRESSOLDI DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB SC058253) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. 3. Indefiro o pedido de dispensa da avaliação social por considerá-la necessária ao deslinde da ação, visto que: a) A avaliação social que consta no processo administrativo, apesar de informar que o requisito de renda per capita foi atendido, apresenta apenas o autor como componente do grupo familiar, o que, por tratar-se de menor, representado pela genitora, obviamente não retrata a realidade; b) Segundo o processo administrativo, o indeferimento ocorreu porque, segundo o "resultado da avaliação conjunta , O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC". Ou seja, foram consideradas como conclusão do indeferimento o conjunto das perícias, social e médica. 4. Pautem-se perícias social e médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícia, nos termos do Provimento nº 97/2020, conforme especialidade apontada na inicial. 5. Caberá ao procurador da parte autora cientificá-la da perícia agendada e da obrigação de apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos originais relacionados à patologia alegada, como atestados, prescrições de medicamentos, exames, prontuários, radiografias, laudos e fichas médicas. 5.1 O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia implicará o pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 10 (dez) dias após a data da perícia , independente de nova intimação, como requisito para que seja designada nova data para a avaliação pericial. Caso contrário, o não pagamento no referido prazo resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo recebida eventual nova ação sem o depósito dos respectivos valores. 5.2 Se o não comparecimento decorrer de situação justificável, caberá à parte manifestar no processo, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da perícia, independente de nova intimação, vindo o processo concluso para análise. 6. Após a apresentação dos laudos periciais , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca dos laudos periciais e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca dos laudos periciais no prazo de 10 (dez) dias. 7. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito, intimando-o em todas as fases. 8. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se.

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