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Processo nº 5010119-49.2025.4.04.7003

ID: 313867724

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010119-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA MARLENE BEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA

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VITORIA VICENTINI WATERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010119-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARLENE BEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010119-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARLENE BEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480) AUTOR : LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, pensão vitalícia e danos reflexos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA , menor impúbere representado por sua guardiã e avó MARLENE BEIRA , e por MARLENE BEIRA em nome próprio, em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, na qual formulam os seguintes requerimentos e pedidos: "c) Seja julgada totalmente totalmente PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a responsabilidade solidária dos Réus pelos danos suportados pelos Autores, em razão da falha conjunta na prestação do serviço público de saúde, tendo em vista que as condutas imputadas a cada um dos entes federativos contribuíram para o resultado danoso final, conforme amplamente demonstrado na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos; d) A concessão de Tutela Provisória de Urgência para imediata implantação da pensão mensal vitalícia, conforme item 3.6.1; e) O reconhecimento da responsabilidade objetiva dos entes públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; (...) g) A condenação solidária dos Réus de modo solidário, ao pagamento de indenização a título de pensão mensal vitalícia, no valor não inferior a um salário mínimo, com termo inicial a partir do fato gerador da incapacidade, qual seja, a primeira ida do Autor ao hospital em 08/02/2022, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, bem como das que vencerem no decorrer no processo, totalizando, até a presente data, com as 12 parcelas vincendas, o montante de R$ R$ 71.850,00 (setenta e um mil oitocentos e cinquenta reais), sem prejuízo da continuidade do pagamento das demais parcelas vincendas enquanto perdurar a incapacidade; h) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor Lucas Emanuel Pistori Vieira , no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender como justo e adequado, com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmulas 362 e 54 do STJ; i) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por dano estético em favor do autor, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou outro que este juízo entenda como proporcional à extensão da lesão e suas repercussões sociais; j) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais reflexos à coautora Marlene Beira , representante legal do autor e responsável direta por seus cuidados e manutenção, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência considerar adequado à dimensão do sofrimento e da alteração de vida imposta à requerente...". Relatam e alegam os autores, em síntese, que: (i) o autor Lucas Emanuel Pistori Vieira , atualmente com 15 anos de idade, sempre apresentou boa saúde e participação ativa em atividades esportivas, como futebol; (ii) contudo, após a administração de 2 (duas) doses da vacina contra a COVID-19, fabricante Pfizer, sendo a segunda dose aplicada em 04/01/2022 (lote EL4222), observou-se significativa alteração em seu estado de saúde; (iii) os primeiros sintomas, como mal-estar generalizado, febre, cefaleia e mialgia, manifestaram-se logo após a vacinação; (iv) poucos dias depois, houve agravamento do quadro clínico, com fraqueza muscular progressiva, quedas da própria altura e um episódio em que acordou sem mobilidade nos membros; (v) em 08/03/2022, foi encaminhado do Hospital Municipal São José, em Paiçandu, para o Hospital Universitário de Maringá (HUM) com suspeita clínica de Síndrome de Guillain-Barré (SGB); (vi) no HUM, permaneceu internado por 4 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sem a realização dos exames necessários para diagnosticar a SGB, sendo avaliado por neuropediatra que descartou causas orgânicas e neurológicas e o encaminhou apenas para acompanhamento psicológico; (vii) recebeu alta em 10/03/2022 com prescrição de medicamentos inapropriados (Dipirona, Imipramina, Haloperidol), tendo a SGB sido descartada sem exame adequado; (viii) os sintomas evoluíram, com frequentes quedas e necessidade de ajuda para tarefas cotidianas; (ix) em 26/03/2022, sem melhora, buscou novamente o HUM, onde foi internado e submetido aos exames apropriados, como punção lombar, que confirmaram a presença da SGB; (x) em razão do diagnóstico errôneo e negligência no atendimento, o autor sofreu graves sequelas neuromusculares, como tremores nos membros superiores e dores nos membros inferiores, com redução de sua capacidade motora e impossibilidade de praticar futebol; (xi) o tratamento atual do autor consiste em acompanhamento com neurologista e sessões de fisioterapia motora; (xii) a SGB é uma doença neurológica aguda associada a infecções e vacinações, que ataca os nervos periféricos, e seu subdiagnóstico pode resultar em atrasos no tratamento adequado, aumentando o risco de complicações e comprometimento neurológico e funcional permanente; (xiii) a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade comum e solidária da União, dos Estados e dos Municípios pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em demandas por falhas na prestação do serviço de saúde pública; (xiv) no caso em análise, observa-se a ocorrência de dois eventos distintos: a aplicação da vacina, cuja responsabilidade pela campanha de vacinação é atribuída à União, e a negligência no diagnóstico médico ocorrido no HUM, cuja falha recai sobre o Município de Maringá, o HUM e a Universidade Estadual de Maringá (mantida pelo Estado do Paraná), configurando responsabilidade solidária pela má prestação do serviço público de saúde; (xv) a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal), exigindo apenas a ocorrência de dano, a inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, e a presença de nexo de causalidade entre a atuação administrativa (ação ou omissão) e o prejuízo; (xvi) a responsabilidade é igualmente objetiva para acidentes de consumo decorrentes de vacinação (Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), descabendo falar em caso fortuito ou imprevisibilidade de reações adversas, sendo dever do Estado amparar aqueles que sofrem efeitos colaterais da vacina; (xvii) a responsabilidade civil objetiva também se aplica aos danos decorrentes de atendimentos prestados no âmbito do SUS; (xviii) tratando-se de relação de consumo (serviço público de saúde e vacinação), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC) em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora; (xix) há nexo causal entre a vacinação com a Pfizer (lote EL4222) e o desenvolvimento da SGB, dado que a SGB é indicada como reação adversa de outras vacinas e estudos associam casos raros de SGB à vacina Pfizer contra COVID-19, especialmente após a segunda dose; (xx) o nexo causal entre a conduta omissiva do HUM e as sequelas é evidente, pois, apesar da suspeita diagnóstica formalizada pelo hospital de origem e sintomas compatíveis, não foram realizados os exames adequados para confirmação da SGB, resultando em descarte equivocado do diagnóstico e alta com medicação inapropriada, o que permitiu o avanço do quadro e o agravamento das lesões neuromusculares; (xxi) os danos morais sofridos por Lucas são inquestionáveis, violando direitos da personalidade, como integridade física e psicológica, saúde e dignidade, sendo presumidos ( damnum in re ipsa ) em razão do sofrimento profundo e da alteração radical de sua existência; (xxii) a autora Marlene Beira , guardiã e avó de Lucas, sofreu e ainda sofre com as consequências físicas, psíquicas e emocionais decorrentes do grave quadro de saúde enfrentado pelo neto, com quem mantém relação próxima e afetuosa, caracterizando danos por ricochete, pois precisou alterar completamente sua rotina para prestar auxílio contínuo ao neto, conciliando as funções profissionais com a assistência domiciliar; (xxiii) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência para a pensão mensal vitalícia, destacando em relação ao perigo de dano a condição de hipossuficiência do autor, a permanência das sequelas que comprometem sua funcionalidade motora e autonomia, e a incerteza sobre eventual recuperação, afetando sua perspectiva futura de inserção no mercado de trabalho e capacidade de sustento próprio. Requerem a concessão da gratuidade da justiça, bem como a realização de perícia médica com neurologista. Atribuem à causa o valor de R$ 301.850,00. Juntam documentos. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Intimem-se os autores para: (i) reapresentarem o cartão de vacinação na íntegra ( evento 1, CARTVACIN15 ), contendo a página inicial de identificação do vacinado; (ii) apresentarem todos documentos de que disponham no sentido de demonstrar a condição atual de saúde do autor Lucas, assim relatada na inicial: " Atualmente, três anos após o evento, o autor ainda apresenta fraqueza e tremores constantes nas mãos, dores e falhas nas pernas ao caminhar pequenas distâncias, limitações essas que comprometem de forma significativa sua funcionalidade motora e sua autonomia. Tais limitações reduzem substancialmente sua capacidade para o desempenho de uma atividade laborativa, seja em atividades que exijam esforço físico, seja em tarefas administrativas ou intelectuais que exijam o uso pleno das mãos . Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, retornem conclusos.

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Processo nº 5010119-49.2025.4.04.7003

ID: 343556046

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010119-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA MARLENE BEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA

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VITORIA VICENTINI WATERMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010119-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARLENE BEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010119-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARLENE BEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480) AUTOR : LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum proposta por MARLENE BEIRA e LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA , menor impúbere, representado por guardiã e avó Marlene Beira , em que pretendem a concessão do seguinte provimento jurisdicional: "c) Seja julgada totalmente totalmente PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a responsabilidade solidária dos Réus pelos danos suportados pelos Autores, em razão da falha conjunta na prestação do serviço público de saúde, tendo em vista que as condutas imputadas a cada um dos entes federativos contribuíram para o resultado danoso final, conforme amplamente demonstrado na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos; d) A concessão de Tutela Provisória de Urgência para imediata implantação da pensão mensal vitalícia, conforme item 3.6.1; e) O reconhecimento da responsabilidade objetiva dos entes públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; (...) g) A condenação solidária dos Réus de modo solidário, ao pagamento de indenização a título de pensão mensal vitalícia, no valor não inferior a um salário mínimo, com termo inicial a partir do fato gerador da incapacidade, qual seja, a primeira ida do Autor ao hospital em 08/02/2022, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, bem como das que vencerem no decorrer no processo, totalizando, até a presente data, com as 12 parcelas vincendas, o montante de R$ R$ 71.850,00 (setenta e um mil oitocentos e cinquenta reais), sem prejuízo da continuidade do pagamento das demais parcelas vincendas enquanto perdurar a incapacidade; h) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor Lucas Emanuel Pistori Vieira , no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender como justo e adequado, com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmulas 362 e 54 do STJ; i) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por dano estético em favor do autor, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou outro que este juízo entenda como proporcional à extensão da lesão e suas repercussões sociais; j) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais reflexos à coautora Marlene Beira , representante legal do autor e responsável direta por seus cuidados e manutenção, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência considerar adequado à dimensão do sofrimento e da alteração de vida imposta à requerente...". Relataram e alegaram, em síntese, que: (i) o autor Lucas Emanuel Pistori Vieira , atualmente com 15 anos de idade, sempre apresentou boa saúde e participação ativa em atividades esportivas, como futebol; (ii) contudo, após a administração de 2 (duas) doses da vacina contra a COVID-19, fabricante Pfizer, sendo a segunda dose aplicada em 04/01/2022 (lote EL4222), observou-se significativa alteração em seu estado de saúde; (iii) os primeiros sintomas, como mal-estar generalizado, febre, cefaleia e mialgia, manifestaram-se logo após a vacinação; (iv) poucos dias depois, houve agravamento do quadro clínico, com fraqueza muscular progressiva, quedas da própria altura e um episódio em que acordou sem mobilidade nos membros; (v) em 08/03/2022, foi encaminhado do Hospital Municipal São José, em Paiçandu, para o Hospital Universitário de Maringá (HUM) com suspeita clínica de Síndrome de Guillain-Barré (SGB); (vi) no HUM, permaneceu internado por 4 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sem a realização dos exames necessários para diagnosticar a SGB, sendo avaliado por neuropediatra que descartou causas orgânicas e neurológicas e o encaminhou apenas para acompanhamento psicológico; (vii) recebeu alta em 10/03/2022 com prescrição de medicamentos inapropriados (Dipirona, Imipramina, Haloperidol), tendo a SGB sido descartada sem exame adequado; (viii) os sintomas evoluíram, com frequentes quedas e necessidade de ajuda para tarefas cotidianas; (ix) em 26/03/2022, sem melhora, buscou novamente o HUM, onde foi internado e submetido aos exames apropriados, como punção lombar, que confirmaram a presença da SGB; (x) em razão do diagnóstico errôneo e negligência no atendimento, o autor sofreu graves sequelas neuromusculares, como tremores nos membros superiores e dores nos membros inferiores, com redução de sua capacidade motora e impossibilidade de praticar futebol; (xi) o tratamento atual do autor consiste em acompanhamento com neurologista e sessões de fisioterapia motora; (xii) a SGB é uma doença neurológica aguda associada a infecções e vacinações, que ataca os nervos periféricos, e seu subdiagnóstico pode resultar em atrasos no tratamento adequado, aumentando o risco de complicações e comprometimento neurológico e funcional permanente; (xiii) a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade comum e solidária da União, dos Estados e dos Municípios pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em demandas por falhas na prestação do serviço de saúde pública; (xiv) no caso em análise, observa-se a ocorrência de dois eventos distintos: a aplicação da vacina, cuja responsabilidade pela campanha de vacinação é atribuída à União, e a negligência no diagnóstico médico ocorrido no HUM, cuja falha recai sobre o Município de Maringá, o HUM e a Universidade Estadual de Maringá (mantida pelo Estado do Paraná), configurando responsabilidade solidária pela má prestação do serviço público de saúde; (xv) a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal), exigindo apenas a ocorrência de dano, a inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, e a presença de nexo de causalidade entre a atuação administrativa (ação ou omissão) e o prejuízo; (xvi) a responsabilidade é igualmente objetiva para acidentes de consumo decorrentes de vacinação (Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), descabendo falar em caso fortuito ou imprevisibilidade de reações adversas, sendo dever do Estado amparar aqueles que sofrem efeitos colaterais da vacina; (xvii) a responsabilidade civil objetiva também se aplica aos danos decorrentes de atendimentos prestados no âmbito do SUS; (xviii) tratando-se de relação de consumo (serviço público de saúde e vacinação), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC) em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora; (xix) há nexo causal entre a vacinação com a Pfizer (lote EL4222) e o desenvolvimento da SGB, dado que a SGB é indicada como reação adversa de outras vacinas e estudos associam casos raros de SGB à vacina Pfizer contra COVID-19, especialmente após a segunda dose; (xx) o nexo causal entre a conduta omissiva do HUM e as sequelas é evidente, pois, apesar da suspeita diagnóstica formalizada pelo hospital de origem e sintomas compatíveis, não foram realizados os exames adequados para confirmação da SGB, resultando em descarte equivocado do diagnóstico e alta com medicação inapropriada, o que permitiu o avanço do quadro e o agravamento das lesões neuromusculares; (xxi) os danos morais sofridos por Lucas são inquestionáveis, violando direitos da personalidade, como integridade física e psicológica, saúde e dignidade, sendo presumidos ( damnum in re ipsa ) em razão do sofrimento profundo e da alteração radical de sua existência; (xxii) a autora Marlene Beira , guardiã e avó de Lucas, sofreu e ainda sofre com as consequências físicas, psíquicas e emocionais decorrentes do grave quadro de saúde enfrentado pelo neto, com quem mantém relação próxima e afetuosa, caracterizando danos por ricochete, pois precisou alterar completamente sua rotina para prestar auxílio contínuo ao neto, conciliando as funções profissionais com a assistência domiciliar; (xxiii) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência para a pensão mensal vitalícia, destacando em relação ao perigo de dano a condição de hipossuficiência do autor, a permanência das sequelas que comprometem sua funcionalidade motora e autonomia, e a incerteza sobre eventual recuperação, afetando sua perspectiva futura de inserção no mercado de trabalho e capacidade de sustento próprio. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, bem como a realização de perícia médica com neurologista. Atribuíram à causa o valor de R$ 301.850,00. No despacho do evento 6, DESPADEC1 , foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a juntada de documentos: reapresentação do cartão de vacinação na íntegra do autor Lucas e todos documentos de que disponham no sentido de demonstrar a condição atual de saúde do autor Lucas. A parte autora anexou carteirinha de vacinação e relatório médico da médica assistente ( evento 11, CARTVACIN2 e evento 11, ATESTMED3 ). DECIDO. 1. Recebo a manifestação do evento 11 como emenda a inicial. 2. Tutela A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do NCPC). No momento não há prova inequívoca que autorize a concessão da tutela de urgência. A análise dos documentos e informações médicas constantes dos autos não permitem saber se a atual situação da saúde da parte autora decorre de reações adversas à vacina Pfizer contra a COVID-19 a que se submeteu o autor. A análise dos fundamentos trazidos na inicial pressupõe dilação probatória, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, há que se destacar que o pedido da parte autora é de natureza satisfativa e será analisado por ocasião da sentença, após devidamente instruído o feito. Ante o exposto, indefiro a t utela de urgênci a. Intime-se a parte autora. 3. Legitimidade passiva Verifico que a parte autora reside e residia por ocasião dos fatos relatados na inicial na cidade de Paiçandu-PR. Contudo, foi incluído no polo passivo da ação o Município de Maringá, sem que fosse esclarecidos os motivos que indicam sua legitimidade passiva para a ação. A princípio, deveria integrar o polo passivo o Município de Paiçandu, ente integrante do SUS a nível municipal. Assim, concomitante à intimação do item 2, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a legitimidade passiva do Município de Maringá, requerendo, se for o caso, a emenda a inicial para substituição processual do Município de Maringá pelo Município de Paicandu-PR. Prazo de 10 (dez) dias. 4 . Cumprido o item 2, promova a Secretaria a retificação do polo passivo na autuação, na forma requerida. 5. CITEM-SE os réus para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo ato, intimem-se do indeferimento da tutela de urgência. 6. Após, intime-se a parte autora para impugnar as contestações e especificar as provas que pretende produzir, declinando objetivamente sua finalidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias (artigo 351, CPC/2015). 7. Intimem-e os réus para especificarem as provas a produzir, declinando objetivamente sua finalidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias 8. Em seguida, dê-se vista ao MPF para requerer o que de direito. 9 . Voltem-me conclusos para decisão quanto a instrução probatória.

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Processo nº 5010119-90.2021.8.21.7000

ID: 324665843

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010119-90.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VEREMA ENEIDE BOSCARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010119-90.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VEREMA ENEIDE BOSCARI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5010119-90.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VEREMA ENEIDE BOSCARI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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