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Condominio Residencial Jomar x Samuel Jose Silva Gersosimo

ID: 329052733

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031483-83.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JOMAR

Polo Passivo:

SAMUEL JOSE SILVA GERSOSIMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROBERTO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031483-83.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JOMAR ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) EXECUTADO : SAMUEL JOSE SILVA GERSOSIMO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031483-83.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JOMAR ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) EXECUTADO : SAMUEL JOSE SILVA GERSOSIMO ADVOGADO(A) : LEANDRO ROBERTO GONCALVES (OAB SC040992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado opôs exceção de pré-executividade ( 90.1 ), e a credora fiduciária apresentou requerimento de desconstituição da penhora formalizada nos autos, sobre o imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária em seu favor ( 100.1 ). Intimadas previamente as partes para manifestação, passo a decidir. Da exceção de pré-executividade : A objeção de pré-executividade somente pode ser manejada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício, a saber: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. O instrumento de defesa não comporta dilação probatória. Logo, adentro ao mérito, analisando apenas as matérias abarcadas pelo rol supramencionado, sem que isso importe em omissão. Inicialmente, consigno que não há falar em concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, por se tratar medida não prevista originalmente ao instituto, além de não estar verificada situação de excepcional urgência que a justifique. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrada pela parte excipiente a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e risco de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC. Portanto, denego o efeito suspensivo almejado. A alegação de nulidade processual por falta de intimação do credor fiduciário não se sustenta, uma vez que houve determinação expressa deste juízo para a intimação do referido interessado ( 78.1 ), que somente não foi cumprida porque, antes disso, o próprio executado/excipiente se insurgiu no feito por meio da presente exceção. Por conseguinte, o reconhecimento da arguição de nulidade motivada pelo não cumprimento de determinado ato processual, verificando que isto se deu em razão da conduta do próprio devedor/excipiente, que a despeito de estar em exercício do seu direito de ampla defesa, demonstrou com tal argumento nítido intento de ver esvaziada a efetição da penhora formalizada sem qualquer aparente ilegalidade, esbarra no preceito de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, assim como nenhuma nulidade poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276 do CPC). Impende destacar que não há nulidade sem prejuízo, e prejuízo não há quando o interessado comparece aos autos para impugnar a penhora, a tempo da análise dos seus requerimentos, isto é, antes da prática dos atos expropriatórios. É o que se observa no caso dos autos, em que a credora fiduciária, após oportunamente intimada ( 96.1 ), compareceu aos autos, representada por procurador habilitado, requerendo, fundamentadamente, a desconstituição da penhora ( 100.1 ), o que indica que não houve prejuízo processual a qualquer das partes. Assim, a tese é afastada, pelo que deixo de pronunciar a nulidade e/ou determinar a repetição/cumprimento do ato questionado (art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC), cuja falta já restou suprida. Quanto à alegação de nulidade da penhora por se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária, por brevidade, é analisada adiante, conjuntamente com o pedido da credora interessada. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Da desconstituição da penhora do imóvel (credora fiduciária) : Trata-se de requerimento de desconstituição da penhora, formulado pela Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária do contrato de financiamento do imóvel objeto da penhora. Argumentou, em síntese, que o imóvel não pertence ao devedor fiduciante, ora executado, mas apenas os direitos aquisitivos do respectivo contrato, conferidos pela Lei 9.514/97, sendo mero possuidor direto. Sustentou, ainda, que o imóvel não é passível de penhora, uma vez que detém a propriedade resolúvel sobre o bem. Não se desconhece que, via de regra, o bem gravado com alienação fiduciária não está à livre disposição do devedor, uma vez que, transferindo a propriedade ao credor fiduciário como forma de garantia, enquanto não liquidadas as suas obrigações contratuais, ostenta apenas a condição de possuidor. De outro lado, é possível a penhora sobre os direitos que decorrem de prestações já pagas pelo devedor fiduciante. É também consabido que a regra comporta exceção quando se está diante de crédito condominial, cuja satisfação recai, inclusive com preferência em detrimento de outros créditos, sobre o próprio imóvel gerador das despesas que o constituiu, em razão da natureza propter rem que ostenta. No caso dos autos, conforme se observa pelo termo lavrado, a penhora recaiu sobre o próprio imóvel gerador do débito condominial, motivo pelo qual não há falar em afastamento da constrição em razão da alienação fiduciária gravada sobre o bem. A esse propósito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. " 1 . Do acórdão, extrai-se a ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Há que se destacar ainda, que os contratos com alienação fiduciária de imóvel em garantia, regidos pela Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, não produzem efeitos sobrepostos àqueles que emanam das relações jurídicas diversas, mormente se em detrimento de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre o condomínio edilício e os respectivos condôminos, e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem . Colhe-se do mais recente entendimento da Corte Superior: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) O entendimento também é perfilhado pelo Tribunal de Justiça catarinense, conforme os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ACOLHIMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em razão da natureza propter rem do débito referente à dívida condominial, autoriza-se a penhora de bem imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059724-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, REVENDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONVERTEU A PENHORA DO IMÓVEL EM PENHORA DOS DIREITOS DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA SOBRE O REFERIDO BEM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE "COISA JULGADA", "PRECLUSÃO PRO JUDICATO" E IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ "RECONSIDERAR" TEMA OBJETO DE OUTRA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSURGIU-SE CONTRA A DECISÃO ANTERIOR À VERGASTADA ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS N. 5047024-90.2023.8.24.0000). JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE É EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TESE QUE MERECE GUARIDA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010258-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024). Por tais razões, INDEFIRO os requerimentos da credora fiduciária. Intimem-se as partes e a credora fiduciária, por intermédio de seus procuradores. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento 78.1 , com a designação de leilão judicial e os demais atos consectários, conforme já determinado. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14092023-Quarta-Turma-admite-penhora-de-imovel-financiado-com-alienacao-fiduciaria-na-execucao-de-cotas-condominiais.aspx#:~:text=%E2%80%8BNa%20execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20cotas,artigo%201.345%20do%20C%C3%B3digo%20Civil.

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Processo nº 5010258-96.2024.4.04.7112

ID: 275401657

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010258-96.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO FEIBER ROTHMUNDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010258-96.2024.4.04.7112/RS AUTOR : DIEGO FEIBER ROTHMUNDT ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010258-96.2024.4.04.7112/RS AUTOR : DIEGO FEIBER ROTHMUNDT ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta n. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA : 1. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do presente evento . 2. A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na descrição do presente evento . 3. O(A) perito(a) deve ser cientificado da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao(à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: a) portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. b) a sua carteira de trabalho , com o registro de todos os vínculos, deve ser juntada ao processo, por cópia, acaso não tenha sido juntada anteriormente, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao(à) perito(a). b.1) é de incumbência do(a) procurador(a) ou da própria parte autora (caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial. c) os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondente . d) na hipótese de perícia oncológica , deve portar, no momento da realização da perícia médica, exame anatomopatológico. e) na hipótese de perícia psiquiátrica , recomenda-se que o(a) periciando(a) compareça acompanhado de familiar ou responsável, ou de pessoa indicada como apoiadora. f) o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. g) que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Ficam facultadas às partes e ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. Registre-se que o INSS tem assistentes técnicos indicados, nos termos do processo SEI n. 0000900-23.2019.4.04.8001, estando-lhes autorizados o acompanhamento das perícias judiciais realizadas nos processos previdenciários desta Subseção Judiciária e a manifestação nos autos; a presença de outro(s) assistente(s) não registrados no referido processo SEI depende de indicação específica nos autos do processo judicial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; AUXÍLIO-ACIDENTE), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico , no qual já constam todos os quesitos orientadores do Juízo. 8.2 SE O PEDIDO FOR DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) , necessária a apresentação do laudo "específico" via formulário eletrônico e da planilha indicada . O(A) perito(a) deverá acessar o menu "LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA" , disponível no seu perfil do E-proc, responder os quesitos orientadores do Juízo e preencher a planilha referente à aposentadoria da pessoa com deficiência. Para isto, deverá fazer DOWNLOAD DA PLANILHA , no formato excel, indicada em um dos campos do laudo. Realizado o download , o(a) perito(a) deverá: a) PREVIAMENTE , caso necessário, deletar toda e qualquer nota ou sinalização presente na planilha; b) preencher TODOS os campos da planilha consoante a avaliação realizada e os critérios orientadores postos, incluindo o Período avaliado na planilha, o Diagnóstico Médico e a História Clínica; c) atribuir NOTAS a todos os itens de todos os domínios na coluna " PONTUAÇÃO", conforme a escala de pontuação IF-Br; d) analisar a aplicabilidade do Modelo linguístico Fuzzy , considerando a deficiência avaliada, ressaltando que cada deficiência destaca dois domínios considerados sensíveis ; d.1) não assinalando com um "X" qualquer uma das questões objetivas ou emblemáticas indicadas para a deficiência avaliada, salvar a planilha no formato PDF, layout orientação PAISAGEM , e juntá-lá aos autos. Reforçando que, nesse caso, somente será preenchida a coluna "PONTUAÇÃO", ficando a coluna "pontuação ajustada" sem nenhuma nota; ou d.2) assinalando com um "X" qualquer uma das questões objetivas ou emblemáticas indicadas para a deficiência avaliada , deverá VOLTAR no campo " Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total/Domínios e Atividades" e preencher a coluna "PONTUAÇÃO AJUSTADA " procedendo a alteração, segundo os critérios orientativos, APENAS das notas dos itens dos dois domínios sensíveis, repetindo, para os demais domínios, as notas indicadas na coluna "pontuação", e, por fim, salvar a planilha no formato PDF, layout orientação PAISAGEM e juntá-la aos autos. 8.3 SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/1991 (25% ), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico com as respostas aos quesitos abaixo: Quesitos orientadores do Juízo: A) Indicação da última atividade desenvolvida pela Parte Autora. B) Qual(is) moléstia(s)/doença(s) acomete(m) a Parte Autora (Código CID-10)? C) Como se manifesta(m) ? D) A Parte Autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? Qual o comprometimento sofrido pela Parte Autora em sua rotina e hábitos? E) Outros esclarecimentos que o(a) Perito(a) entender necessários. F) Caso a Parte Autora sofra algum tipo de doença mental/neurológica, deverá o(a) Perito(a) responder se ele(a) está ou não incapaz para os atos da vida civil. 8.4 SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico com as respostas aos quesitos abaixo: Quesitos orientadores do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. G) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. H) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? I) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? J) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da Parte Autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. K) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? L) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 3.298/1999*? M) Há incapacidade para os atos da vida civil? N) Outros dados ou informações pertinentes que o(a) perito(a) entender necessários para a solução da causa. Quesitos formulados pelo INSS: A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. 9. O(A) médico(a) perito(a) deve responder os quesitos da parte autora, do INSS e do MPF , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10 . Sobrevindo o parecer técnico, simultaneamente: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem ou ao Cejuscon, conforme o caso. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

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Processo nº 5004780-34.2019.8.24.0018

ID: 292783562

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004780-34.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SLONGO SEIBEL JOSE MARI PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004780-34.2019.8.24.0018/SC APELANTE : JOSE MARI PIRES DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) APELANTE : FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO… Apelação Nº 5004780-34.2019.8.24.0018/SC APELANTE : JOSE MARI PIRES DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) APELANTE : FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) DESPACHO/DECISÃO Perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, o Município, devidamente qualificado, mediante procuradores habilitados e com fundamento nos permissivos legais, propôs "execução fiscal" em desfavor de José Mari Pires da Silva. Narrou a existência de débito tributário, relativo à Taxa de Cemitério de 2017 a 2019. Citada, a parte demandada apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que alegou a nulidade da citação e a ocorrência de prescrição. Sobreveio sentença do MM. Juiz, Dr. Rogerio Carlos Demarchi, cuja parte dispositiva assim restou redigida: ANTE O EXPOSTO , DECLARO ocorrida a prescrição, e, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais - isento das custas - e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução prescrita devidamente atualizada (CPC, art. 85, § 2º, § 3º, I). Nesse sentido: " de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 " (STJ, AgInt no REsp n. 1.551.518/SP, 4ª Turma, Relator Min. Marco Buzzi, julgado em 30.5.2018). Expeça-se alvará em favor da parte executada para restituição dos valores bloqueados via Sisbajud. Dou por levantada a penhora do evento 38, TERMOPENH1 , proceda-se à baixa do registro no RENAJUD realizado no evento 39, DOC1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignados com a prestação jurisdicional, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas suas razões, o Município de Chapecó defendeu a inexistência de nulidade no procedimento citatório, bem como a inocorrência da prescrição. Por sua vez, o executado pleiteou a majoração da verba honorária. Foram apresentadas contrarrazões. Na sequência, após oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, indeferiu-se o pleito de gratuidade da justiça efetuado por José Mari Pires da Silva. Vieram-me os autos conclusos em 22/05/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Recurso de José Mari Pires da Silva A insurgência trata apenas da majoração da verba honorária. Nesse contexto, não se admitiu a extensão da gratuidade da justiça da parte ao patrono, razão pela qual foi determinado o recolhimento do preparo recursal. Todavia, quedou-se inerte o procurador, de maneira que não há outra opção, senão a de não conhecer de seu apelo. Com efeito, é certo que, entre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, inclui-se o preparo, e acerca da matéria, lecionou Nelson Nery Júnior: "o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Seu desatendimento acarreta o não conhecimento do agravo. Deve ser feito no prazo e forma indicados na lei (CPC 511 e 525)" (Atualidades sobre o Processo Civil - a reforma do Código de Processo Civil brasileiro de 1994 e de 1995, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 158). Por sua vez, o parágrafo único do art. 932 do mesmo diploma legal, estabelece que "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível" . E neste ponto, verifica-se que, apesar de intimado, o insurgente deixou transcorrer in albis o prazo para juntar aos autos comprovante do recolhimento do preparo, o que inviabiliza o conhecimento do reclamo. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça Catarinense: "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011)". Recurso não conhecido." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011). "[...] Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, cabível a fixação de prazo para demonstração do estado de miserabilidade e, uma vez descumprida a providência e ausente o recolhimento do preparo, o recurso não é conhecido porque deserto" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083637-2, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-3-2012). Apelo do Município de Chapecó Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Município, com o desiderato de reformar a sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. A controvérsia cinge-se em verificar se efetivamente houve nulidade na citação do devedor, bem como se decorreu o prazo prescricional para cobrança do débito tributário. Inicialmente, assiste razão à municipalidade quanto à tese de inexistência de nulidade. Isso porque, " em que pese o AR tenha sido assinado por terceira pessoa, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que tal ato é válido, pois a Lei n. 6.830/80 não exige que a citação seja perfectibilizada com a entrega em mãos do devedor. " (Apelação n. 5045464-49.2020.8.24.0023, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Nesse sentido, colhe-se da majoritária jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU AS SUSCITAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO HÍGIDA, POR VIA POSTAL, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, PORQUANTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE. DECISÕES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ABONO A ESSE ENTENDIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. ENCARGO QUE PERFAZ 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO. PATAMAR ADMITIDO PELA SUPREMA CORTE COMO NÃO-CONFISCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015528-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO. AR ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO EXECUTADO E RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DEVEDOR QUE, ADEMAIS, VEIO AOS AUTOS E EXERCITOU DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA OU INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. (TJSC, Apelação n. 5045464-49.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência recursal manifestada contra os tópicos não acolhidos, na decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reformando, em parte, decisão proferida em exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade da citação, recebida por terceira pessoa; (ii) se o sócio executado pode ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos fiscais da pessoa jurídica, ante a constatação de dissolução irregular, e (iii) se está consumada a prescrição dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a citação pelo correio, ainda que recebida por terceira pessoa, no endereço declinado pelo próprio executado. 4. Verificada a dissolução irregular da sociedade ao tempo em que o agravante era legalmente o seu sócio-gerente, pode ser autorizado o redirecionamento do feito contra ele, para que responda pelos débitos sociais, na forma do art. 135, III, do CPC e do Tema n. 981 do STJ. 5. A prescrição dos créditos tributários, nos moldes do art. 174 do CTN, não deve ser declarada, porque constatado que decorreram menos de 05 (cinco) anos desde os vencimentos dos débitos até o despacho citatório, termos interruptivos a serem adotados no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 135, III e 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.474.194/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 999.901/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.05.2009; TJSC, Apelação n. 5027279-26.2021.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01.08.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016270-34.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23.07.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010258-67.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA, EMITIDA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), RECEBIDA POR TERCEIRO, QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO ALUDIDO ATO PROCESSUAL, PORQUANTO SE OPEROU NO ENDEREÇO ATUALIZADO INDICADO PELO FISCO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. PLEITO RECURSAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304787-57.2014.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). Assim, considera-se efetivada a citação realizada no evento 17. Passa-se, agora, a analisar a tese da prescrição. Com efeito, a prescrição , em qualquer de suas modalidades, é instituto sobre o qual impera a regra da excepcionalidade e sua consideração merece trato restritivo. Conforme assevera Cândido Rangel Dinamarco: " A mais ampla consideração a ser feita em tema de prescrição é da sua excepcionalidade na vida dos direitos. O destino ordinário dos direitos é sua satisfação, seja mediante o adimplemento do obrigado, seja pela via imperativa do processo. O extraordinário é prescrever. Todo o sistema da prescrição, aliás, é montado sobre essa premissa e não é à toa ou por acaso que a extinção dos direitos por força dela não se dá ipso jure mas sempre excepcionis ope: sem vontade do obrigado em concurso com o decurso do tempo, nenhuma extinção ocorre " (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos de processo civil moderno. 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002. Tomo I, p. 440) (Apelação Nº 0042538-97.2004.8.24.0038/SC, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, j. 27/10/2020). Especificamente acerca da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda A respeito da aplicação do citado dispositivo legal, o STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido , havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1340553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12/09/2018) (grifou-se) Observa-se, ainda, que, conforme expresso no precedente vinculante, a fluência do prazo prescricional independe de intimação do ente público para impulsionar o feito, após o período de suspensão administrativa. Na hipótese em voga, os débitos tributários referem-se a 2017 e 2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 13/09/2019. Logo, não há que se falar em prescrição direta. No mais, como dito anteriormente, a citação efetivada em 02/07/2020 foi válida, não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional. Assim, com base nessa retrospectiva, verifica-se que não houve a configuração da prescrição intercorrente, pois não decorreu 1 (um) ano da suspensão da execução, somados aos 5 (cinco) anos do prazo estabelecido no art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ante ao exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como no art. 132 do RITJSC, a medida que se impõe é a de: a) não conhecer do recurso de José Mari Pires da Silva, e; b) conhecer do apelo do Município de Chapecó e dar-lhe provimento, para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno da execução fiscal à origem, para seu regular prosseguimento. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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