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"5010410-52.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 5010410-54.2025.8.21.0015

ID: 277846149

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010410-54.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010410-54.2025.8.21.0015/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010410-54.2025.8.21.0015/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Giovanni Quintino Magalhaes x Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt

ID: 306969981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015307-47.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI QUINTINO MAGALHAES

Polo Passivo:

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

Intimação

Advogados:

PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES

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ELZIR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA AUTOS N°: 5015307-47.2024.8.13.0480 AUTOR: GIOVANNI QUINTINO MAGALHAES RÉU: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de1995. DECIDO. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que o autor, Giovanni Quintino Magalhães, alega que a ré, Unimed Patos de Minas Cooperativa de Trabalho Médico Lt, cancelou seu plano de saúde de forma unilateral e sem notificação prévia, mesmo com os pagamentos supostamente em dia. Pleiteia o restabelecimento do plano, inclusive em sede de tutela de urgência, e indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC, em observância ao princípio da proteção ao consumidor. A controvérsia central reside na legalidade do cancelamento do plano de saúde do autor. Após análise aprofundada do conjunto probatório, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Primeiramente, é fato incontroverso que a relação jurídica se dá por meio de um plano de saúde coletivo por adesão, no qual a empresa Sicoob Credicopa figura como estipulante do contrato. Nessa modalidade contratual, a relação do beneficiário se estabelece de forma triangular, envolvendo o próprio beneficiário, a estipulante e a operadora do plano de saúde. A ré logrou êxito em comprovar que a exclusão do autor e de seus dependentes do plano de saúde não foi um ato unilateral e imotivado de sua parte. Conforme o "Termo de Exclusão de Beneficiários" juntado aos autos (ID 10332297798), a solicitação de cancelamento partiu formalmente da estipulante Sicoob Credicopa, em 03 de maio de 2024, conforme consta em ID 10332302432. Deste modo, já pacificado pelo egrégio Tribunal Mineiro. Observemos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROVA DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Ainda que a hipótese seja analisável através do Código de defesa do Consumidor, não há como impor à operadora de plano de saúde que nega o indeferimento do pedido de tratamento o ônus de provar fato negativo. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, olvidando-se de comprovar a negativa imposta pela operadora do plano de saúde, não há como se acolher os pedidos iniciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010410-55.2017.8 .13.0145 1.0000.24 .084561-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 23/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024 – grifei). A motivação para tal solicitação, segundo a defesa, foi a inadimplência do autor junto à cooperativa. Tal alegação encontra forte amparo nas provas de áudio apresentadas, nas quais a gerente da Sicoob informa o autor sobre a pendência financeira referente ao plano de saúde, e o autor, por sua vez, reconhece o débito e informa que aguarda recursos para efetuar o pagamento. Corrobora a tese defensiva, e enfraquece a narrativa autoral de surpresa e discordância, o fato de que o próprio autor, em 22 de abril de 2024, antes da exclusão formal, abriu o protocolo de atendimento nº 35306020240422594480, solicitando o cancelamento do plano por dificuldades com a abrangência da rede. Embora em e-mail posterior ele tenha afirmado que o pedido era para "migrar para a nacional", o registro formal da solicitação inicial foi de cancelamento, o que demonstra, no mínimo, a sua intenção de não permanecer nas condições contratuais então vigentes, conforme os áudios juntados em IDs 10332339240, 10332337813 e 10332411165. Neste sentido, já decidido pelo egrégio TJMG, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - CANCELAMENTO UNILATERAL - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe à operadora do plano de saúde notificar o consumidor das parcelas em atraso para, somente após, proceder à rescisão do contrato. 2. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais, é imprescindível a prova do abalo psíquico sofrido, nele não se enquadrando o mero aborrecimento com o cancelamento indevido do plano de saúde. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010050420228130344, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024 – grifei) Diante deste cenário, a alegação do autor de que a notificação de cancelamento é inválida por não ter sido pessoalmente recebida por ele perde força. A regra do art. 13, II, da Lei 9.656/98 se aplica à rescisão unilateral por inadimplência promovida diretamente pela operadora. No caso em tela, a exclusão foi solicitada pela estipulante, em um contexto onde o próprio beneficiário já havia manifestado desejo de cancelar e reconhecido a sua inadimplência perante a cooperativa. A ciência inequívoca da situação, portanto, se deu por outros meios, como a conversa direta com a gerente do banco. Quanto aos débitos realizados em sua conta em 10 de maio de 2024, embora demonstrem uma possível falha operacional na comunicação entre a estipulante e a operadora, não possuem o condão de, por si sós, invalidarem a rescisão contratual que já se operava por vontade manifesta do autor e da estipulante. Tal falha administrativa pode ser objeto de pedido de restituição simples, mas não configura a manutenção do vínculo contratual nem gera o dever de indenizar por danos morais, pois o cancelamento, em sua essência, não se mostrou ilícito por parte da ré. Assim, ausente o ato ilícito por parte da requerida, que agiu em conformidade com a solicitação da estipulante e com a manifestação de vontade prévia do próprio autor, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Consequentemente, a medida liminar, que foi deferida em cognição sumária e baseada na verossimilhança das alegações iniciais, deve ser revogada, uma vez que a análise aprofundada das provas revela um cenário fático e jurídico diverso, que afasta a probabilidade do direito do autor. Por último, deixo de acolher o pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença inequívoca de dolo processual por parte do autor, que buscou o judiciário para defender direito que, sob sua ótica, entendia possuir. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REVOGANDO, por conseguinte a tutela de urgência concedida em ID 10305327187. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Publique-se; Registre-se; Intime-se as partes. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. Patos de Minas/MG, na data da assinatura eletrônica. Lidiane Canedo Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA AUTOS N°: 5015307-47.2024.8.13.0480 AUTOR: GIOVANNI QUINTINO MAGALHAES RÉU: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas/MG, na data da assinatura eletrônica. Melchiades Fortes da Silva Filho Juiz de Direito 3R

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Processo nº 5010410-61.2024.8.13.0290

ID: 275268503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010410-61.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DINIZ DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010410-61.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: JULIA DINIZ DE CASTRO CPF: 077.905.504-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da prescrição Inicialmente, é de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora, caso julgado procedente o pleito, teria nascimento quando da implementação da conclusão do curso (um ano após, que é o prazo para pagamento voluntário), de modo que, tendo a ação sido ajuizada antes de cinco anos do encerramento da relação entre as partes, não merece proceder tal alegação da defesa. Não havendo nulidades ou preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. 2.2 Do mérito Inicialmente, vê-se que a demandante é servidor público do Estado de Minas Gerais (ID 10288598398). Já dos documentos de ID 10288598792 (planilha de horas noturnas trabalhadas), percebe-se que o autor prestou horas noturnas de abril/2024 a junho/2024. Dispõem os artigos 7º, IX e 39, §3º da CRFB: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (. . .) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (. . .) § 3º - aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Já a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Dessa forma, constata-se que o servidor público estadual efetivo possui direito ao recebimento da hora noturna em valor 20% superior à diurna, sob pena de afronte às Constituições Federal e Estadual. Não pode o Estado valer-se da ausência de norma específica para tolher o direito dos seus servidores reconhecido na Carta Magna, ainda mais porque existe norma que pode ser utilizada analogicamente ao caso concreto, como é o caso da Lei Estadual 10.745/92. Leia-se o que dispõe a referida Lei: Art. 12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho, acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. Dessa forma, merece proceder o pedido inicial, no que concerne ao pagamento das horas noturnas efetivamente trabalhadas e comprovadas. No que diz respeito ao reflexo das horas noturnas sobre férias e 13º, também entendo cabível o pleito inicial, vez que, de acordo com a legislação de regência, são calculadas as horas com base na remuneração integral do servidor. Assim o TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, dispõe que cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, desde que lesivo a direito líquido e certo do impetrante não amparado por habeas corpus ou habeas data. - Revela-se direito do agente penitenciário a percepção de remuneração relativa ao adicional por trabalho noturno, bem como o seu reflexo no 13º salário e terço de férias, bastando para tanto a prova do trabalho depois das vinte e duas (22) horas, pouco se dando que haja compensação da jornada notívaga laborada. - Consoante exegese das Súmulas 269 e 271 do Colendo Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança é incabível para cobrança de valores retroativos. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.139417-0/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PERTENCENTE À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DE LABOR NOTURNO - CABIMENTO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que o servidor presta serviço em período noturno, é assegurado o direito de perceber o adicional correspondente, conforme previsto no artigo 39, §3º, da Constituição da República e na Lei Estadual nº 10.745/92. 2. Conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.745/92, o adicional noturno incidirá sobre o valor-hora normal de trabalho do servidor, isto é, sobre o seu vencimento básico, devendo os reflexos do referido adicional incidirem apenas sobre o 13º salário e o terço de férias. 3. A correção monetária, a partir de 30.06.2009, e os juros de mora, devidos desde a citação, devem incidir segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947 ED, DJe: 26/09/2018). 4. Os honorários advocatícios, nas causas em que em que a Fazenda Pública for parte e em se tratando de sentença ilíquida, devem ter o seu valor fixado na ocasião da liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre eles também observarem o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.12.131204-5/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) Por fim, Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos passou a ser de 40 horas semanais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp 1238216/RS - Ministro BENEDITO GONÇALVES – PRIMEIRA TURMA - 04/10/2011). Extrai-se do julgado que, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro da hora trabalhada, deve-se dividir a jornada semanal (40h) pelos dias úteis da semana (06), e multiplicar o resultado por 30, que é o número médio de dias no mês(40/6 = 6,66 x 30 = 200). Assim, deve-se utilizar o divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) Condenar o demandado ao pagamento, em favor da autora, das horas noturnas efetivamente trabalhadas e comprovadas, referentes ao período de abril de 2024 a junho de 2024, no valor da hora diurna acrescida de 20%, tendo como base de cálculo o vencimento básico e utilizando-se o divisor 200, com os respectivos reflexos em férias e 13º salário; b) Condenar o demandado ao pagamento, em favor da autora, das horas noturnas efetivamente trabalhadas, relativas às parcelas vencidas (do ajuizamento da ação até a prolação da sentença) e vincendas (até o trânsito em julgado), no valor da hora diurna acrescida de 20%, tendo como base de cálculo o vencimento básico e utilizando-se o divisor 200, com os respectivos reflexos em férias e 13º salário; e c) Condenar o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer, determinando que registre no assento funcional da servidora o direito ao adicional noturno, sempre que houver labor entre as 22h00min de um dia e as 05h00min do dia seguinte, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.745/92. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Proceda-se, caso necessário, ao cadastramento de advogados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5010410-58.2023.8.08.0024

ID: 335730301

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010410-58.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NOVAES DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JALINE IGLEZIAS VIANA

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GRASIELE MARCHESI BIANCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5010410-58.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILA NOVAES DE FIGUEREDO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GRASIELE MARCHESI BIANCHI - ES11394, JALINE IGLEZIAS VIANA - ES11088 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. PRISCILA NOVAES DE FIGUEIREDO ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduzindo ter sido contratado pelo requerido, em designação temporária, exercendo vários contratos sucessivos de 07/01/2019 a 06/01/2022. Alega que durante todo o período de trabalho prestado, a parte requerida não depositou o FGTS em conta vinculada. Além disso, informa que foi ajuizada outra ação antes dessa, com o número 5036884-03.2022.8.08.0024, que foi extinta, sem resolução de mérito (inépcia da inicial). Pede, em síntese, para declarar nulo o contrato de designação temporária havido entre os litigantes, condenando o réu ao pagamento em favor da parte Requerente, dos valores relativos aos depósitos de FGTS. O requerido apresentou contestação, arguindo litispendência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. LITISPENDÊNCIA Inicialmente, necessário destacar acerca do instituto da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. O requerido trouxe aos autos acerca da existência do processo de número 5036884-03.2022.8.08.0024. Entendo que o mesmo não possui razão, pois, neste o pedido é mais abrangente, pois, envolve a declaração de nulidade dos contratos. Além disso, o outro processo já foi julgado sem mérito, por inépcia da inicial e já transitou em julgado. Rejeito a preliminar supra. DO MÉRITO Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre a parte autora e o requerido, por meio dos quais a parte requerente prestou serviços para o ente estatal por anos, e, como consequência, se justifica o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", acrescentando em seu §2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Ainda, os incisos V e IX do referido artigo dispõe acerca das duas exceções à obrigatoriedade do concurso público, indicando dentre as hipóteses excepcionais de investidura sem o concurso público a contratação de servidores temporários, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Destaca-se que a norma prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutro ponto, é importante assentar que as contratações temporárias, para que sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: (i) por tempo determinado; (ii) com o objetivo de atender necessidade temporária; (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. O primeiro pressuposto é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo certo, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Quanto a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, está descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. Pois bem, no caso em questão, a parte informa que prestou serviços para o requerido, no período compreendido entre de 07/01/2019 a 06/01/2022, sob regime de designação temporária, conforme documentos juntados no ID23589902, 23591053, 23591054. Assim que, o período evidentemente comprovado, a meu ver, descaracteriza a temporariedade da contratação, indicando assim que a situação em apreço não se enquadra nas exceções constitucionais à obrigatoriedade do concurso público. Ressalto que a exigência de concurso público para investidura em cargo público deve ser interpretada com o máximo rigor, constituindo exceção o ingresso em cargos públicos sem concurso, conforme determina a Constituição Federal. Assim, não basta a existência de contratos com escopo de recrutar servidores temporários, é preciso a especificação das atividades de excepcional interesse público e a motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas, devendo ainda ficar claro o caráter temporário da contratação. Deste modo, não se justifica a contratação temporária da parte autora, devendo ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre esta e a administração pública que por anos foram sucessivamente renovados como sendo caso de contratação "em caráter emergencial". Frisa-se que não há que se considerar "abuso de direito" da parte autora, uma vez que a mesma exerceu o seu trabalho de boa-fé, não tendo o requerido comprovado qualquer má-fé da mesma. Entretanto, tendo a parte requerente prestado o serviço com boa fé, e sendo inalcançável a reposição ao status quo ante, exatamente por ser impossível restituir àquele que trabalha a energia laboral despendida em prol do contratante de seus serviços, está ela no direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Neste sentido, trago à colação as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF." 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - RE nº 830962 AgR/MG - Relator. Min. Luiz Fux, Julgamento: 11/11/2014) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COM NATUREZA DESVIRTUADA. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Servidores temporários em contratos de caráter emergencial têm vinculação de natureza administrativa. Ocorre que devido às sucessivas prorrogações há o desvirtuamento dessa. 2. Resta configurada a nulidade do contrato de trabalho temporário, que por cinco anos foi sucessivamente renovado como sendo de contratação "em caráter emergencial" afrontando o Art. 37, II, da Constituição Federal e o Art. 20 da Constituição Estadual e nulo conforme os parágrafos 3º e 2º. 3. Direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. (Recurso Cível Nº 71005514724, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/11/2015) Nessa linha de raciocínio, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho da parte requerente em virtude de sua prorrogação ilegal, conforme in casu, os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal lhe são extensíveis, fazendo jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante o período trabalhado, na forma do art. 19-A da Lei n.º 8036/90. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, editou súmula a fim de pacificar o entendimento jurisprudencial no âmbito deste Estado. Vejamos: "SÚMULA 22. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". Dispositivo Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a parte autora e a administração pública, CONDENANDO a parte Requerida ao pagamento de FGTS de 07/01/2019 a 06/01/2022, a incidir sobre a remuneração auferida por meio dos contratos de designação, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referencial (TR) e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997. A partir de 17.06.2024 (data de publicação da ata de julgamento), a atualização deverá observar o fixado pelo P. STF, na ADI n.º 5090, conforme decidido pela Suprema Corte e a modulação de efeitos estabelecida. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/09.Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Encaminho a presente minuta para homologação. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação no sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 0018894-17.2016.8.14.0028

ID: 300131928

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018894-17.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GALVAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILON VIEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0018894-17.2016.8.14.0028 AUTOR: CARLOS EDUARDO GALVAO DA COSTA REU: IASEP - INSTITUTO DE ASSIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0018894-17.2016.8.14.0028 AUTOR: CARLOS EDUARDO GALVAO DA COSTA REU: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc., CARLOS EDUARDO GALVÃO DA COSTA, devidamente qualificado e mediante advogado regularmente constituído, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c DANO MORAL, em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que é servidor público estadual e beneficiário de plano de assistência fornecido pelo IASEP. Com efeito, necessitou realizar dois exames cardiológicos: eletrocardiograma e ecocardiograma. Nada obstante, recebeu negativa para a realização dos exames pelo Instituto de Cardiologia de Marabá – INCOR, sob o fundamento de que não havia sido autorizado pelo IASEP. Com isso, teve que desembolsar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear os exames. Ao final, requer a restituição dos valores pagos e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A Requerida, em sede de contestação, defende a inexistência de ato ilícito, uma vez que não teria havido negativa de cobertura, bem como que não haveria nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano alegado. Relatei. Decido. O direito fundamental à vida e à saúde, dever do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, consagrou a concorrência solidária a abranger os três entes da federação, dentre os quais estão os estados, incumbidos pelo fornecimento indistinto de serviços de saúde, insumos e medicamentos aos usuários do serviço público de saúde. Portanto, também compete ao estado o dever ou munus publicum de fornecer os serviços de saúde dos quais necessita o autor. Neste sentido, o STJ, veio a se manifestar: É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes. (AgRg no REsp 1016847/SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2007/0303496-8 Relator: Min. Castro Meira T2, jul. 17.09.2013, pub. 07.10.2013). É o Estado, em suas três esferas de Governo: federal, estadual e municipal, o garantidor do mínimo existencial no atendimento da saúde da população, incumbidos de atender as necessidades básicas de medicamentos, tratamentos e insumos dos usuários de serviço público de saúde. Por outro lado, o autor, filiado ao plano de assistência à saúde do IPASEP, é descontada mensalmente em seus vencimentos, destinando um percentual de seu salário ao financiamento do PAS. Logo, tem direito ao acesso ao tratamento de saúde e aos insumos à luz do art. 23, II da CRFB/88, não se admitindo entraves ou atropelos por parte do poder público no fornecimento do que for necessário ao sucesso no seu tratamento, em respeito aos princípios da solidariedade e cidadania, até porque é questão de mínimo existencial para a recuperação da estima e manutenção da própria vida, como um bem maior do indivíduo, como bem abaixo se vê pelos julgados colacionados: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PORTADOR DO VÍRUS HIV. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTOS INDICADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos” (AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013). 4. Observa-se a perda de objeto dos embargos de declaração de fls. 319/325, visto que objetivavam o julgamento do presente agravo regimental, que estava sobrestado. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração prejudicados. (AgRg no Ag 822.197/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) MEDIDA CAUTELAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (MC 14.015/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 24/03/2009) No caso vertente, restou comprovado que o Autor CUSTEOU realizou dois exames: ecocardiograma e teste ergométrico (ID. 40596915 – Pág. 2). Na ocasião, comprovou igualmente que era beneficiário do IASEP (ID. 40596914 – Pág. 6). Ainda assim, não lhe assiste razão. Veja-se que o Autor não comprovou em momento algum que os exames foram realizados por ele próprio (segurado), o que poderia facilmente ser comprovado pela juntada dos exames realizados, constando o Autor como paciente. Veja-se que a nota fiscal indica somente o tomar de serviços (ID. 40596915 – Pág. 2) e, igualmente, o recibo indica de quem foi recebido os valores (ID. 40596915 – Pág. 3), mas nenhum dos documentos indica em quem foi realizado os exames. Por óbvio, quem custeou os exames não é obviamente o paciente e, portanto, não será obrigatoriamente o segurado do plano de saúde. Para além disso, não há comprovação da negativa do plano de assistência para custear os valores dos exames. De fato, a adesão ao plano de assistência pressupõe, para incidência da cobertura, a realização dos exames junto à rede conveniada e, somete havendo negativa ou impossibilidade comprovada, haverá a possibilidade de realização diretamente pelo segurado com posterior reembolso. Ainda assim, para realização do reembolso é necessário prova documental, dos exames realizados, dos valores pagos e ainda da negativa de cobertura. Ocorre que, na presente situação, somente consta prova dos valores despendidos (nota fiscal), carecendo, pois, de outros elementos probatórios. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROVA DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Ainda que a hipótese seja analisável através do Código de defesa do Consumidor, não há como impor à operadora de plano de saúde que nega o indeferimento do pedido de tratamento o ônus de provar fato negativo. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor . Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, olvidando-se de comprovar a negativa imposta pela operadora do plano de saúde, não há como se acolher os pedidos iniciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010410-55.2017.8 .13.0145 1.0000.24 .084561-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 23/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECUSO DA AUTORA DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares relacionadas a procedimento realizado fora da rede credenciada. A autora, acometida por diversas patologias, realizou tratamento com profissional e hospital de sua escolha e solicitou reembolso das despesas, alegando a negativa indevida pela operadora do plano de saúde, sob o argumento de supostas irregularidades no hospital e ausência de envio de documentação completa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de reembolso por parte da operadora do plano de saúde é válida em razão da ausência de apresentação da documentação necessária; (ii) determinar se a negativa de reembolso pode configurar ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de reembolso é válida, pois a parte autora não apresentou a integralidade dos documentos necessários à análise do pedido de reembolso, incluindo o registro na ANVISA dos materiais utilizados no procedimento (OPME). Conforme o art . 373, I, do CPC, cabia à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o efetivo pagamento das despesas e a regularidade dos documentos exigidos pelo plano de saúde, o que não foi devidamente cumprido. A suspeita de fraude no hospital onde o tratamento foi realizado, embora não comprovada nos autos, e a falta de documentação adequada justificam a negativa de reembolso pela operadora. Não restando comprovado o ato ilícito por parte do plano de saúde, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. IV . DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. ld Tese de julgamento: A negativa de reembolso por plano de saúde é válida quando o beneficiário não comprova o envio da documentação completa e necessária para a análise do pedido. A ausência de comprovação de despesas e documentos exigidos contratualmente exime o plano de saúde de responsabilidade por reembolso . Não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais a negativa de reembolso baseada em falta de documentação adequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Código Civil, art. 757; Lei nº 9 .656/1998. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1023781-32.2016.8 .26.0100, Rel. Des. João Carlos Saletti, j . 25.09.2018. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016021720238260547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/09/2024) Lado ou outro, não havendo comprovação, é o caso de improcedência do pedido de reembolso dos valores pagos. Por consequência, não havendo conduta ilícita do plano de assistência, resta prejudicado o pedido de condenação à reparação por danos morais. Notadamente, a conduta da Requerida foi amparada em regramento próprio, não causando dano a direito de personalidade que justifique qualquer reparação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Contudo, mantenho a exigibilidade suspensa por 5 anos, diante da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, data da assinatura eletrônica. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 5007184-67.2020.8.24.0036

ID: 299340677

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007184-67.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI FERREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007184-67.2020.8.24.0036/SC EXECUTADO : SUELI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO SUELI FERREIRA DE SOUZA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007184-67.2020.8.24.0036/SC EXECUTADO : SUELI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO SUELI FERREIRA DE SOUZA apresentou impugnação ao bloqueio realizado nestes autos ( 190.1 ), sob o argumento de que os valores encontrados em sua conta são inferiores a quarenta salários mínimos, de sorte que impenhoráveis. A parte contrária se manifestou no evento 198.1 . Vieram-me então conclusos. Brevemente relatado, decido. Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. O STJ, mesmo antes do CPC atual entrar em vigor, já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 - Info 554). Esse entendimento a respeito do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzido pelo STJ depois que o art. 833, X, do CPC/2015 entrou em vigor, senão veja-se: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A interpretação supra foi adotada porque houve uma alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia isso mudou e a poupança é uma das aplicações que dá menor retorno, tendo sido abandonada por muitos. Por esse motivo, não há justificativa lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento (poupança), em detrimento de outros. Via de consequência, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. O objetivo do legislador ao trazer essa hipótese de impenhorabilidade foi o de garantir a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence). Esse é o fim social almejado pelo legislador. Logo, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, proteger apenas o devedor que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Vale ressaltar, contudo, que essa interpretação não é absoluta . A garantia da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos somente é aplicável, de forma automática, ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado está em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Foi este o entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). No caso dos autos, porém, verifica-se que a impugnante não juntou documento capaz de demonstrar o intento poupador das quantias encontradas em seu nome. Em verdade, o extrato bancário da conta atingida pelo Sisbajud ( 190.2 ) revela que o capital à disposição da executada em sua conta bancária é regularmente utilizado para pagamento de contas ou aquisições de bens de consumo. Isto é, nada indica intenção de poupar os valores ali identificados. Cumpre rememorar, por oportuno, que o devedor tem o ônus de comprovar a natureza da quantia, até porque, conforme o art. 373, II, do CPC, a ele cumpre a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito ao crédito, sob pena de se considerar o montante sujeito à execução. A propósito: [...] PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA DE NUMERAÇÃO QUE DIVERGE DAQUELA QUE TEVE O MONTANTE BLOQUEADO. O ônus de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados incube à parte executada, uma vez que não há como se presumir a incidência das restrições legais da penhora, especialmente porque ausente qualquer indicativo que se refira, de fato, à conta utilizada nos atos de expropriação. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016716-98.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). Assim, REJEITO a impugnação apresentada no evento 190.1 . Intimem-se as partes. Todavia, preclusa esta decisão, deixo de determinar a expedição de alvará em favor da parte exequente . Ora, superada a questão do suposto acordo extrajudicial firmado entre as partes (haja vista a "suspensão do pedido de homologação do acordo" manifestada pela executada no evento 192.1 ), há questão pujante nos autos que demanda observância. Explica-se: Recentemente (isto é, em 12.5.2025), o E. TJSC julgou o AI n. 5008832-88.2023.8.24.0000 e reconheceu a extinção da presente execução. Confira-se a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I NSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. REQUISITOS COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA EXEQUENTE. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU ATA DA ASSEMBLEIA GERAL E DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES QUE COMPÕEM O TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ART. 784, X, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida em Execução de Título Extrajudicial. II. Questões em Discussão: 2. Verificar a (im)possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. 3. Analisar a ausência de título líquido, certo e exigível para a execução de débitos condominiais. III. Razões de Decidir: 4. Não foi apresentado nenhum elemento de prova capaz de desconstituir a alegação de hipossuficiência, sendo ônus da agravada apresentar provas suficientes da capacidade financeira da agravante. 5. A execução de débitos condominiais requer a apresentação de documentos que comprovem a existência e exigibilidade da dívida, como a convenção condominial e atas de assembleia. 6. Os documentos apresentados não demonstram a fixação expressa dos valores das cotas condominiais, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do título. IV. Dispositivo e tese firmada Dispositivo: Recurso conhecido e provido, acolhendo a exceção de pré-executividade e julgando extinta a execução, com condenação da parte exequente em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese firmada: a execução de débitos condominiais exige a juntada de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 784, X, do CPC. Jurisprudência: REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023); TJSC, Apelação n. 5010410-74.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024; TJSC, Apelação n. 5006297-09.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025; e TJSC, Apelação n. 5039223-43.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2023. (Destaque original) A bem da verdade, a decisão do Agravo de Instrumento ainda não transitou em julgado, pois se encontra pendente a apreciação de embargos de declaração. Destarte, determino a suspensão do feito ao menos até o julgamento dos embargos aclaratórios opostos ao Agravo de Instrumento, quando, então, se deliberará sobre a destinação do numerário existente nos autos, mormente porque, exceto pela impugnação ao Sisbjaud já rejeita, não houve posterior pedido da parte executada de levantamento da cifra fundada no resultado recursal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Roseli Dos Santos Faustino Dib x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 317941635

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002889-95.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS FAUSTINO DIB

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002889-95.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: ROSELI DOS SANTOS FAUSTINO DIB REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002889-95.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: ROSELI DOS SANTOS FAUSTINO DIB REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por PEDRO FAUSTINO DIB, menor impúbere, representado por seu genitor ROSELI DOS SANTOS FAUSTINO DIB, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., objetivando, em síntese, a cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aduz a parte autora, em síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida desde o seu nascimento e, recentemente, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando, conforme prescrição médica, das seguintes terapias: Terapia baseada no conceito ABA (Análise do Comportamento Aplicada) com profissional especializado Psicólogo – 5 horas semanais; Fonoterapia – 5 horas semanais; Terapia ocupacional clínica e com foco em integração sensorial – 5 horas semanais; Psicopedagogo – 5 horas semanais. Alega que o requerido inicialmente encaminhou o autor para a clínica Reative, onde iniciou a intervenção da maneira prescrita pelo médico, porém, nos últimos meses, cancelou a tratativa com a clínica, deixando a criança sem tratamento. Sustenta ainda que, conforme a Resolução n. 539/2022 da ANS, os beneficiários dos transtornos globais do desenvolvimento, além de ter sessões ilimitadas, deverão realizá-las de acordo com o método que o médico que o acompanha decidir. Argumenta que a interrupção no tratamento agrava seriamente a saúde do requerente, considerando que o tratamento precoce seria imprescindível para a melhora no quadro do menor. Afirma, ainda, que a genitora do requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento, dado seu alto custo. Requer, ao final, a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento multidisciplinar do autor com profissionais que já o acompanham, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga, conforme indicado pelo médico assistente, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa (número de sessões) e cobrança de coparticipação. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, condenando-se a requerida à obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos, dentre eles os laudos médicos (IDs 107944268 a 107944274). A parte autora foi intimada para emendar a inicial (ID 107978774), o que foi feito, pleiteando a dilação do prazo para juntada de documentos que comprovassem a negativa da requerida (ID 110123895). O pleito foi deferido (ID 110482815), porém, em nova manifestação (ID 111923046), a parte autora não juntou documentos que comprovassem a negativa de autorização pela operadora do plano de saúde. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 112151250, ante a ausência de comprovação da negativa da requerida em fornecer o tratamento indicado ao autor. Após diversas tentativas frustradas de citação da requerida, finalmente logrou-se êxito (ID 135794611). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 135794611), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, em razão do pedido genérico e futuro indeterminado, e ausência de interesse processual, sob o argumento de que já se encontra obrigada, por força da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, a oferecer o tratamento pleiteado pelo autor. No mérito, sustentou que: a) o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme decisão do STJ; b) o tratamento pleiteado pelo autor não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (equoterapia, hidroterapia, musicoterapia e acompanhante terapêutico); c) a quantidade de horas prescritas (aproximadamente 40 horas semanais) é desproporcional e deve ser objeto de perícia médica; d) possui rede credenciada apta a fornecer o tratamento necessário ao autor; e) o reembolso para tratamento em rede não credenciada deve observar os limites contratuais; f) a procedência da ação causaria desequilíbrio econômico ao contrato e prejuízo ao sistema mutualístico. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 139905081), refutando todos os argumentos apresentados pela requerida e reiterando os pedidos da inicial. Foi juntado aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1018085-34.2023.8.11.0000 (ID 137483800), interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, o qual negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em despacho de ID 166282157, foi determinada a intimação do requerente para se manifestar sobre a aparente ausência de interesse processual apontada pela parte ré. A parte autora manifestou-se (ID 168935677), reiterando o interesse processual, sob o fundamento de que envidou todos os esforços necessários para buscar atendimento junto à operadora de plano de saúde, contudo, em nenhum momento teve suas demandas administrativas acolhidas, não havendo necessidade de pretensão resistida como condição para o ajuizamento da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De prelúdio, destaco a relação de consumo travada entre as partes, sendo forçosa a análise do caso em testilha à luz do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência técnica do consumidor. Dispõe o artigo 3º, §2º, do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. À dicção legal, soma-se o entendimento exarado pela Súmula 608 do STJ: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Forçosa, pois, a aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. I – DAS PRELIMINARES Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. a) INÉPCIA DA INICIAL A requerida sustenta a inépcia da inicial sob o argumento de que os pedidos autorais são futuros, genéricos e indeterminados. Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, observo que a inicial contém pedido e causa de pedir determinados e coerentes entre si, uma vez que a narrativa fática é inteligível e dela decorre logicamente a ilação de que pretende o autor a condenação da ré ao custeio de tratamento multidisciplinar junto à Clínica Reative. Em outras palavras, o pedido restou determinado, de modo que descabida a tese de inépcia da inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. b) FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu, em matéria preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não restou comprovada a negativa da prestação do serviço de saúde, bem como a clínica não foi descredenciada pela seguradora. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional, e se mostra necessário quando a jurisdição é a única forma de solução do conflito. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE E ILEGALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. I - O interesse de agir se verifica no binômio necessidade-utilidade.Ou seja, apenas há interesse quando o provimento possa ter alguma utilidade efetiva ao demandante em decorrência da sua necessidade quanto à tutela jurisdicional perquirida. II - No caso em apreço, carece a parte autora de interesse de agir, uma vez que a tutela pleiteada resta esvaziada pela falta de utilidade na declaração de nulidade da notificação em exame, a qual seria inócua perante terceiros, no caso, os proprietários do imóvel locado pela requerente, bem como pela ausência de vício decorrente de nova notificação .APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1084187-3 - Andirá - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J . 26.03.2014)” (TJ-PR - APL: 10841873 PR 1084187-3 (Acórdão), Relator.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 26/03/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1318 14/04/2014) No caso em apreço, a controvérsia cinge-se acerca de suposta interrupção do tratamento do autor em razão do descredenciamento da Clínica Reative, sendo tal narrativa suficiente para caracterizar a presença do interesse processual, em vista da existência de conflito de interesses entre as partes que demanda a prestação jurisdicional. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Superadas as preliminares aventadas, reputo que o feito encontra-se pronto para decisão e, considerando que o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, urge ressaltar que a ação é improcedente. No caso vertente, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico acostado aos autos (IDs 107944268 a 107944274), no qual a médica assistente prescreve tratamento multidisciplinar intensivo, compreendendo: Terapia baseada no conceito ABA (Análise do Comportamento Aplicada) com profissional especializado Psicólogo – 5 horas semanais; Fonoterapia – 5 horas semanais; Terapia ocupacional clínica e com foco em integração sensorial – 5 horas semanais; Psicopedagogo – 5 horas semanais. Resta incontroverso nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida, não havendo qualquer discussão quanto a eventual carência contratual que obstaria a cobertura pretendida. Entretanto, no que concerne à alegada negativa de cobertura por parte da requerida, elemento central para a configuração da pretensão resistida e consequente procedência do pedido, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrá-la cabalmente. Apesar de intimado especificamente para apresentar comprovação da recusa da operadora em autorizar o tratamento prescrito, o autor limitou-se a alegar, de forma genérica, que a requerida cancelou a tratativa com a Clínica Reative, sem, contudo, apresentar documentos que comprovassem tal assertiva. A ausência de prova da negativa de cobertura por parte da requerida constitui óbice instransponível à pretensão autoral, haja vista que, sem a demonstração de resistência por parte da operadora do plano de saúde, não se configura a lesão ou ameaça a direito que justificaria a intervenção judicial para imposição da obrigação de fazer. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o Agravo de Instrumento n. 1018085-34.2023.8.11.0000 (ID 137483800), no qual manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, justamente pela ausência de comprovação da negativa da requerida em fornecer o tratamento indicado. Ademais, certo é que o autor não trouxe documentos comprobatórios de tais afirmações, indo de encontro ao quanto disposto no Enunciado nº 32, da III Jornada de Direito da Saúde: ENUNCIADO Nº 32 – A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Denota-se dos autos que o autor, mesmo após oportunizada a réplica, não trouxe aos autos elementos que evidenciassem a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, nem comprovou o alegado descredenciamento da clínica onde realizava a terapia multidisciplinar. Nessa esteira, mera alegação genérica de que "existem dificuldades" em conseguir atendimento não são suficientes para caracterizar a resistência da ré em cumprir suas obrigações contratuais, especialmente quando não há qualquer registro formal de solicitação administrativa e respectiva negativa. Ainda, não se desconhece que, em demandas relativas à saúde suplementar, a comprovação da negativa de cobertura pela operadora configura requisito essencial para o autor demonstrar a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, dado que a inversão do ônus da prova operada em razão da relação de consumo não isenta o consumidor de provar as suas alegações. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROVA DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Ainda que a hipótese seja analisável através do Código de defesa do Consumidor, não há como impor à operadora de plano de saúde que nega o indeferimento do pedido de tratamento o ônus de provar fato negativo. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor . Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, olvidando-se de comprovar a negativa imposta pela operadora do plano de saúde, não há como se acolher os pedidos iniciais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5010410-55.2017.8 .13.0145 1.0000.24 .084561-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 23/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) De mais a mais, conforme elementos jungidos aos autos, mormente no ID 141847009, a operadora de saúde reafirma a existência de diversos prestadores de serviço a ela vinculados, bem como a permanência da Clínica Reative em sua rede de atendimento, o que afasta a alegação de descontinuidade do tratamento por ato atribuível à requerida. No tocante à possibilidade de escolha da clínica de tratamento pelo beneficiário, é cediço que, nos planos de saúde que funcionam na modalidade de credenciamento, a operadora está obrigada a disponibilizar rede credenciada com profissionais capacitados para o tratamento das patologias cobertas pelo plano, mas não está obrigada a custear tratamento em estabelecimentos específicos escolhidos unilateralmente pelo beneficiário, quando existem opções igualmente qualificadas em sua rede credenciada. É certo que, em matéria de saúde suplementar, especialmente após a edição da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos do Transtorno do Espectro Autista, com número ilimitado de sessões, a operadora do plano de saúde não pode, em princípio, negar cobertura para o tratamento prescrito pelo médico assistente do paciente. Contudo, essa obrigação normativa não prescinde da demonstração, no caso concreto, de que houve efetiva recusa ou resistência por parte da operadora em fornecer o tratamento necessário, seja por negativa expressa, seja por imposição de limitações indevidas que, na prática, inviabilizem o acesso ao tratamento. Não se desconhece a dificuldade probatória que por vezes se impõe ao consumidor nas relações com operadoras de planos de saúde, mormente quando estas, cientes da obrigatoriedade legal, adotam estratégias para evitar a formalização de negativas expressas. Todavia, mesmo nessas hipóteses, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que por indícios ou por outros meios de prova admitidos em direito, a resistência da operadora à cobertura pleiteada. No caso vertente, o autor limita-se a alegar, sem comprovação, que a requerida cancelou a tratativa com a clínica onde o tratamento era realizado. Não apresenta, contudo, qualquer documento, protocolo, e-mail, gravação telefônica ou outro meio de prova que evidencie ter solicitado à requerida a continuidade do tratamento ou a autorização para realizá-lo em outra clínica, tampouco que tenha havido negativa ou resistência a tal solicitação. A requerida, por seu turno, afirma em sua contestação que possui rede credenciada apta a fornecer o tratamento necessário ao autor, tendo inclusive apresentado prints de seu sistema de busca de prestadores, onde constam clínicas especializadas no atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (ID 135794611). Nesse contexto, sem a comprovação da negativa de cobertura ou da imposição de limitações indevidas por parte da requerida, não há como reconhecer a procedência da pretensão autoral, sob pena de se admitir a intervenção judicial em situação em que não se demonstrou a efetiva lesão ou ameaça ao direito alegado. Impende ressaltar, por oportuno, que a questão aqui não é de mérito do tratamento ou de sua necessidade para o paciente, aspectos que, diante do diagnóstico e da prescrição médica, presumem-se inquestionáveis. A controvérsia reside, exclusivamente, na ausência de comprovação da negativa de cobertura por parte da requerida, elemento essencial para a configuração da pretensão resistida e consequente procedência do pedido de obrigação de fazer. Dessa forma, considerando o acervo probatório amealhado aos autos, não há como acolher a pretensão autoral, ante a ausência de comprovação da negativa de cobertura por parte da requerida, elemento essencial para a configuração da pretensão resistida e consequente procedência do pedido de obrigação de fazer. Ressalte-se que tal conclusão não implica reconhecimento da legalidade de eventual recusa ou imposição de limitações indevidas por parte da operadora do plano de saúde para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, mas tão somente a constatação de que, no caso concreto, não foi comprovada a existência de tal recusa ou limitação. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por ausência de comprovação da negativa de cobertura por parte da requerida. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa por força da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/PRES nº 866/2025

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Processo nº 5010410-53.2023.8.24.0011

ID: 299203309

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010410-53.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANDA RODRIGUES SOARES GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRAJARA GEOVANI VISCONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010410-53.2023.8.24.0011/SC APELADO : ANANDA RODRIGUES SOARES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : UBIRAJARA GEOVANI VISCONTI (OAB SC014265) ADVOGADO(A) : MARCOS GABRIEL DA SILVA (OAB SC0514… Apelação Nº 5010410-53.2023.8.24.0011/SC APELADO : ANANDA RODRIGUES SOARES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : UBIRAJARA GEOVANI VISCONTI (OAB SC014265) ADVOGADO(A) : MARCOS GABRIEL DA SILVA (OAB SC051439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro de vida n.º 50104105320238240011, movida por ANANDA RODRIGUES SOARES GONCALVES , que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos, parte dispositiva evento 50, SENT1 : Ante o exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de ANANDA RODRIGUES SOARES GONCALVES em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ/MF sob o nº 03.730.204/0001-76) para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 , quantia a ser corrigida pelo INPC, a partir da negativa administrativa do seguro até 29 de agosto de 2024, último dia de vigência do Provimento 13, de 24 de novembro de 1995, revogado pelo Provimento 24, de 21 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, deverá incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (art. 389, parágrafo único do CC), a ser contabilizado até a satisfação da obrigação. Sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos, ainda, juros moratórios de 1% ao mês, consoante artigo 406, do Código Civil, a serem calculados a partir da citação até 29 de agosto de 2024, o que se deve a vigência da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação do referido dispositivo legal. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, data que entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, deverão ser acrescidos juros mensais em conformidade com a taxa legal fixada pelo Conselho Monetário Nacional, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor dos Advogados da parte autora em 10% sobre o valor da condenação corrigido na forma supra, diante da não realização de audiências e da simplicidade do processo. P.R.I. Interposto eventual recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária, por seus advogados, para contrarrazões, em 15 (quinze) dias, e então encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como determina o art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Havendo propósito executivo, o requerimento de cumprimento de sentença há de ser formulado em autos próprios, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, de acordo com a Circular n. 34/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, com a correta e completa qualificação das partes e, notadamente, de seus procuradores, a fim de que se possam gerar automaticamente as intimações aos respectivos destinatários, bem como acompanhada dos documentos inerentes ao pleito, especialmente título executivo e cálculo atualizado. Em suas razões, alega, em síntese, que o contrato firmado com a mãe da autora tinha vigência de 36 meses, sem previsão de renovação automática, conforme as condições gerais da apólice. O pagamento do prêmio foi feito em cota única, relativo aos 36 meses e o óbito ocorreu fora do prazo de vigência da apólice, que já estava cancelada desde 21/07/2021. Aduz que a seguradora comunicou o indeferimento da indenização, CT n. 32238/2023, vez que a vigência era 20/07/2018 a 20/07/2021 e o óbito em 04/05/2023, fora da vigência do seguro de vida. Conforme as condições gerais e a Circular n. 302 da SUSEP, a cobertura individual cessa automaticamente às 24 horas da data do término da vigência da apólice. A renovação mencionada nas condições gerais refere-se exclusivamente à apólice do seguro de vida em grupo, não se aplicando à cobertura individual dos segurados, que respeita o período correspondente ao prêmio pago, conforme o contrato. Não há qualquer obscuridade ou dubiedade nas cláusulas do contrato, que justificasse a interpretação favorável ao consumidor. A vigência estabelecida na cláusula n. 7, diz respeito ao prazo que irá perdurar o contrato de adesão, na forma em que estabelecido, para comercialização aos consumidores, que a estipulante é a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAE e não o segurado. Refere-se ao tempo em que as cláusulas não poderão ser modificadas. O prazo das cláusulas não tem qualquer relação com a vigência da apólice firmada com os clientes, sendo equivocada a decisão que confunde os prazos. Por fim, aduz que a sentença deve ser reformada porque impôs uma obrigação indevida à ré e, alternativamente, que a cobertura do seguro seja deferida mediante a quitação total dos prêmios que deixaram de ser pagos, do encerramento da vigência à data do óbito. Nas contrarrazões a apelada argumenta, em síntese, evidente afronta ao dever de informação, porque há divergência entre os prazos de vigência do contrato de seguro, 36 meses e 5 anos. Além disso, não houve comunicação sobre a não renovação do contrato, como previsto nas cláusulas gerais. É o relatório Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (ev. n. 54, eproc 1), o recolhimento do preparo foi efetuado (ev. n. 2, eproc 2) e apresenta regularidade formal. Assim, passa-se à análise da insurgência. Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. Cinge-se o recurso, exclusivamente, no prazo de vigência do contrato de seguro individual contratado pela mãe da autora. A recorrente alega que o prazo foi de 36 meses, de 20/07/2018 a 20/07/2021. Aduz ainda que a comunicação do sinistro deu conta do falecimento da segurada no dia 04/05/2023, portanto, quando o contrato já estaria encerrado, ou seja, fora de vigência, sendo indevida a indenização securitária. Todavia, razão não lhe assiste. O contrato de seguro de vida, proposta n. 3041211000428-3, apólice n. 109300002358, firmado por Elisabete de Lima Rodrigues, na data de 13/07/2018, previa um prazo único de 36 meses, uma indenização de R$ 20.000,00, em caso de morte por qualquer causa, prêmio pago de R$ 794,38. Declarando como beneficiária sua filha, a autora, Ananda Rodrigues Soares 1.11 A vigência conforme documento anexado pela seguradora seria de 20/07/2018 a 20/07/2021. 22.3 O óbito da segurada ocorreu na data de 04/05/2023 conforme certidão anexada à inicial 1.10 Na data de 11/05/2023 a autora/recorrida comunicou a seguradora do sinistro, óbito da mãe, conforme o registro n. 23051100615084, na central de atendimento por telefone, comprovante também anexado à inicial 1.12 Em resposta, no dia 15/05/2023, a seguradora recorrente, de acordo com o CT nº 32238/2023 - Gerência de sinistros, informou a negativa da indenização requerida, fundamentando que o óbito ocorreu após o fim da vigência do contrato de seguro 1.13 . Pois bem. De fato, na proposta firmada por Elisabete, relativo ao contrato de seguro, consta o prazo de 36 meses 1.11 Entretanto, logo abaixo do documento, nas CONDIÇÕES GERAIS do contrato, que também fazem parte dele, mais especificamente a cláusula 7, refere: 7 VTGENCiA E RENOVAÇAO DO SEGURO 7.1. A apólice de seguro convencionada entre a seguradora e o estipulante, terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período , salvo se ocorrer uma das situações previstas no item 12 destas Condições Gerais, que tratam do Gncelamento do Seguro. Adiante, consta: 7.1.2 A renovação automática não se aplicará, caso o Estipulante ou a Seguradora manifestem expressamente o seu desinteresse na continuidade, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final de vigência da apólice [...] 7.l.2.2 Caso a Seguradora não tenha interesse em renovar a apólice, deverá conrunicar aos Segurados e ao Estipulante mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final da vigência da apólice [...] 7.3 Observada a regulamentação especÍfica em vigor, a vigência da cobertura individual terá seu inicio, salvo comunicação expressa da Seguradora, às24 (vinte e quatro) horas da data da recepção da proposta evidenciada pela autenticação mecânica referente ao primeiro pagamento, observado o disposto no item 7.4 sendo estabelecida esta, a data de inírcio do seguro individual. 7.4 Respeitado o período aotrespondente ao prêmio pago, a cobertura individual cessa automaticamente às 24 (vinte e quatro) horas da data do término de vigência da apólice, observadas as renovações previstas no item 7 ou, no decorrer de sua vigência, se ocorrer uma das situações previstas no item 1.2 destas Condições Gerais, que tratam do Cancelamento do seguro. Diante dos destaques acima, o argumento da recorrente de que o contrato é "sem previsão de renovação automática" não merece prosperar porque a previsão é evidente. Ademais, a alegação de que as condições gerais não se aplicam ao contrato de seguro individual não prospera, porquanto, expressamente, a cláusula 7.3 destaca " a cobertura individual cessa automaticamente às 24 (vinte e quatro) horas da data do término de vigência da apólice, observadas as renovações previstas no item 7... " Do mesmo modo a informação sobre a vigência do seguro contratado ora refere 36 meses (proposta), ora 5 anos (condições gerais). Ainda, repisa-se, a previsão de renovação automática é clara, só não ocorrendo por comunicação expressa do estipulante ou da seguradora ao segurado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do final da vigência. Assim, considerando a interpretação equitativa do contrato de seguro, mesmo que o prazo de vigência seja de 36 meses, restou claro a previsão de renovação automática, e inexiste nos autos prova de que a seguradora comunicou expressamente o segurado da intenção de não renovar o contrato de seguro. Dessarte, a ambiguidade do prazo de vigência constante na proposta do seguro e nas condições gerais, deve ser interpretada favoravelmente ao segurado/consumidor. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DOENÇA/INVALIDEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE (CÂNCER DE MAMA) QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, CONFIRMADO PELOS LAUDOS MÉDICOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA E JUNTADOS À PEÇA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À ORIGEM DA MOLÉSTIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TESE DE VALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO PRIMEIRO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO DE SEGURO APÓS O PRIMEIRO SINISTRO, INCLUSIVE COM AUMENTO DO CAPITAL SEGURADO PARA A DOENÇA DE CÂNCER. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA SEGURADORA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. ANTE A CONTRADIÇÃO E A FALTA DE CLAREZA NA COMUNICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 469 DO STJ). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDO. DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS O, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, MAS APENAS MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE GERAR DANO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, SEJAM ATUALIZADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança de seguro por doença, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização contratual e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a negativa de cobertura pela seguradora para o segundo diagnóstico de câncer de mama é válida; (iii) saber se há responsabilidade da seguradora pelo dever de informar sobre as exclusões contratuais; (vi) se os consectários legais devem ser ajustados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, verifica-se que a prova documental carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ademais, a desnecessidade de qualquer complementação da decisão de saneamento, uma vez que a existência da enfermidade (câncer) não foi objeto de impugnação específica pela parte ré em contestação, configurando-se, assim, fato incontroverso, confirmado, inclusive, pelos laudos médicos elaborados pela própria requerida e juntados à peça inaugural. 4. A seguradora continuou a cobrar prêmios e a emitir novas apólices com cobertura para câncer de mama, mesmo após o primeiro diagnóstico da autora, gerando contradição nas cláusulas contratuais e violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 5. A interpretação do contrato deve ser favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A negativa de cobertura para o segundo diagnóstico de câncer de mama é ilegítima, portanto, a seguradora tem o dever de pagar a indenização correspondente, conforme os valores previstos na apólice. 8. A recusa de cobertura por parte da operadora, baseada na interpretação das disposições contratuais, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. A sentença deverá ser adequada para atualizar a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, sejam atualizados a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). 10. Com o provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura para o segundo diagnóstico de câncer de mama é inválida, devendo a seguradora pagar a indenização correspondente." "2. A interpretação do contrato deve ser favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.369.326/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.425.714/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024. (TJSC, Apelação n. 5004669-76.2023.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ESTIAGEM. QUEBRA DE SAFRA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ESTIAGEM. DANOS COMPROVADOS. AVENTADA COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SEGURADORA OU MÁ-FÉ DO SEGURADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. CULTIVO PÓS-PASTAGEM. AVENTADA DECLARAÇÃO INEXATA NA PROPOSTA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atraso na comunicação do sinistro pelo segurado não acarreta, por si só, a perda automática do direito à indenização securitária, fazendo-se necessária a demonstração, pela seguradora, de que a comunicação tardia agravou o risco, impossibilitou a devida apuração dos danos ou que houve má-fé do segurado, especialmente quando a negativa de cobertura se fundamenta em motivo diverso. 2. Em contrato de seguro agrícola, havendo dúvida razoável sobre o exato histórico de cultivo da área segurada e a configuração de risco excluído (cultivo em 1º ou 2º ano pós-pastagem), decorrente de informações ambíguas constantes no próprio laudo técnico da seguradora e de prova testemunhal robusta em sentido contrário, a controvérsia deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabia à seguradora, diante da inversão do ônus probatório, comprovar inequivocamente a incidência da cláusula excludente e a má-fé do segurado na prestação de informações, nos termos do art. 766 do Código Civil. A ausência de vistoria prévia detalhada pela seguradora e a insuficiência de provas conclusivas quanto à excludente afastam a negativa de cobertura. (TJSC, Apelação n. 5000794-59.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. REDAÇÃO CONTRATUAL AMBÍGUA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por segurado em face de seguradora. O autor sofreu acidente com amputação completa do 2º ao 5º dedo da mão direita. A pretensão consistia no pagamento da cobertura por Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA), no valor de R$ 221.966,57, indeferida administrativamente sob a alegação de que o evento não se enquadrava como risco coberto. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a amputação do 2º ao 5º dedo da mão direita caracteriza invalidez permanente total por acidente nos termos do contrato de seguro; (ii) determinar se, havendo ambiguidade nas cláusulas contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que define os eventos cobertos por Invalidez Permanente Total por Acidente apresenta redação dúbia, ao mesmo tempo em que restringe a cobertura à perda de ambas as mãos define IPTA como perda total, redução ou impotência funcional definitiva de um único membro ou órgão. 4. O laudo pericial atesta que o autor, destro e agricultor, apresenta perda funcional total da mão direita, o que impacta gravemente sua capacidade laborativa. 5. A jurisprudência do TJSC reconhece que cláusulas contratuais de seguro devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, especialmente quando ambíguas (art. 47 do CDC). 6. A proteção contratada tem natureza indenizatória e deve resguardar o segurado contra as consequências da invalidez permanente, ainda que parcial sob o ponto de vista anatômico, mas total em sua função prática e profissional. 7. A recusa ao pagamento integral da cobertura securitária, fundada em interpretação restritiva de cláusula contratual, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 421, 422, 424, 757, 759 e 799; CDC, arts. 47 e 54, §4º; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001486-29.2020.8.24.0053, rel. Des. Yhon Tostes, j. 03.10.2024; TJSC, Apelação Cível n. 0000157-96.2014.8.24.0079, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 09.06.2020; TJSC, Apelação Cível n. 0300498-03.2015.8.24.0083, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 01.08.2017. (TJSC, Apelação n. 5001375-40.2023.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Por outro lado, na contratação do seguro individual, a seguradora é responsável pelas informações do contrato, mormente das cláusulas limitativas ao segurado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, mutatis mutantis : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PAGAMENTO PARCIAL DO CAPITAL SEGURADO - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA DA APÓLICE CONTRATADA - APÓLICE COLETIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUAL - FIGURA DA ESTIPULANTE QUE NÃO REPRESENTA O GRUPO SEGURADO - VÍNCULO ESTRITAMENTE SECURITÁRIO - PROPÓSITO EXCLUSIVO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE - 2. TAXA SELIC - FATOR DE CORREÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA DATA DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE E JUROS DE MORA EM 1% A CONTAR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.905/2024 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pelas informações do contrato de seguro, em casos de apólice na modalidade por estipulação imprópria, equiparadas a seguro individual, é da seguradora. À inexistência de informações sobre as condições gerais e cláusulas limitativas ao segurado, estas não lhe são oponíveis. 2. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais civis, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices previstos conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Isto é, IPCA para correção monetária e Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. (TJSC, Apelação n. 5033202-44.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ÓBITO DA SEGURADA. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE COBERTURA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE . DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO NAS AÇÕES DERIVADAS DE DIREITO DO CONSUMO. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta pelos herdeiros da segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária ajuizada em face de Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI, ante a negativa administrativa da indenização decorrente da inadimplência das parcelas do seguro. A Ré apresentou denunciação à lide em desfavor de Icatu Seguros S/A, pedido este que restou julgado extinto ante a improcedência do pedido inicial. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de pagamento do prêmio justifica a negativa de cobertura securitária; (ii) analisar se houve violação ao dever de informação quanto às cláusulas restritivas relacionadas à doença preexistente; (iii) definir a validade da denunciação à lide em relações de consumo. 3. O inadimplemento do prêmio do seguro não afasta o direito à indenização se ausente prévia notificação do segurado, conforme Súmula n. 616 do STJ.3.1. O envio da notificação em data posterior ao óbito não é previa, tampouco idônea.3.2. Em contratos de seguro de vida individual, o fornecedor tem o dever de informar clara e destacadamente o consumidor acerca de cláusulas limitativas de direito, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º do CDC.3.3. Não ficou comprovado nos autos que a segurada foi previamente questionada sobre a existência doenças, tampouco informada sobre a vedação à indenização em omissão de informar a existência de doenças, cabendo à seguradora o ônus da prova quanto ao dever de informação.3.4. A denunciação à lide em demandas de consumo é vedada pelo art. 88 do CDC, salvo quando requerida em benefício do consumidor. 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: (I) A ausência de notificação prévia do segurado sobre o inadimplemento do prêmio impede a suspensão ou resolução do contrato de seguro.(II) O descumprimento do dever de informação veda a restrição ao pagamento indenizatório por ausência de informação sobre doença preexistente.(III) A denunciação à lide em demandas de consumo é vedada pelo art. 88 do CDC, salvo quando requerida em benefício do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 763, 765, 766; CDC, arts. 6º, III, 46, 54, § 4º, 88; Lei n. 15.040/2024, arts. 20 e 21; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 616; STJ, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, j. em 9.10.2002; TJSC, Apelação n. 0301226-62.2014.8.24.0056, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 11.4.2024. (TJSC, Apelação n. 5035924-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO E SEGURADORA QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DE SEGURO DO QUAL OS APELADOS SÃO BENEFICIÁRIOS. TESE RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. PRÁTICA ABUSICA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, INCS. IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302332-41.2017.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AVENTADA A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO DE SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. REJEIÇÃO. PACTO FIRMADO HÁ DEZENOVE ANOS. RENOVAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS DO PRÊMIO QUE NÃO JUSTIFICA A RESCISÃO DA AVENÇA DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO PARA PURGAR A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. CAPITAL SEGURADO CORRIGIDO ANUALMENTE PELO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA AVENÇA EM ABRIL DE 2016 SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. CONSECTÁRIO LEGAL QUE DEVE INCIDIR DESDE A ÚLTIMA CORREÇÃO EM ABRIL DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5045378-62.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA FUNDADA NAS TESES DE QUE HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO E NA PREEXISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. MÉRITO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PELA SEGURADORA, A FIM DE POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA PELO CONTRATANTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A SUSPENSÃO OU A RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, NO CASO DE INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 51, XI, DO CDC . ALEGAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS QUE LEVARAM O SEGURADO A ÓBITO ERAM PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AFASTAMENTO. EXAME MÉDICO PRÉVIO NÃO EXIGIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE ASSINADA PELO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NEGATIVA ILÍCITA. SÚMULA 609 DO STJ. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311475-17.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). Neste contexto, considerando que o juízo objurgado adotou corretamente a interpretação pelo dever de indenizar o capital segurado, despiciendas maiores considerações, sendo a manutenção da decisão guerreada medida de rigor. Por fim, quanto ao pedido alternativo, de que, em caso de manutenção da condenação, a cobertura do seguro seja mediante a quitação total dos prêmios que deixaram de ser pagos, do encerramento da vigência à data do óbito, razão não assiste a recorrente. Isto porque tal pedido não foi levado à analise do juízo de primeiro grau, quando da manifestação da recorrente em sede de contestação, inexistindo qualquer menção sobre o tema na sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, bem como inovação recursal e, assim, não há como esse relator manifestar-se a respeito, sob pena de supressão de instância. Neste rumo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR NEGADA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE TERIA TOMADO CONHECIMENTO DE NOVOS FATOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBISTÊNCIA. FATOS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA APELANTE, POIS DIZIAM RESPEITO À DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NOVOS ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM OS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALÉM DISSO, APELO QUE CONTEMPLA NOVOS FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 5008693-93.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A APLICAÇÃO DO MARCO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NA SÚMULA N. 632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO; E (II) SABER SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO FOI CONHECIDO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI CONSIDERADA ADEQUADA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO ESTAVA AMPARADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, CONFORME A SÚMULA N. 632 DO STJ. 4. A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE SOBRE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A TESE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO FOI DISCUTIDA NO PROCESSO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI ADEQUADA E AMPARADA POR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. A INOVAÇÃO RECURSAL INVIABILIZA A REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUANDO NECESSÁRIO REVER A MATÉRIA FÁTICA PARA A REVISÃO DE ENTENDIMENTO." ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.123.456, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 3ª TURMA, J. 10.05.2018; TJSC, APELAÇÃO N. 0303088-94.2015.8.24.0036, REL. YHON TOSTES, 2ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 19.09.2024; SÚMULA N. 632 DO STJ. (TJSC, Apelação n. 5038339-82.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). Assim, não acolho o pedido alternativo por ausência de debate sobre ele no juízo de origem. Diante do improvimento do recurso, em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na origem, sobre o valor da condenação, totalizando 15%. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII do CPC e art. 132, XV do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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