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Processo nº 5039574-05.2024.4.04.7000

ID: 334111846

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039574-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DELA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON FARIAS FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039574-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUILHERME DELA TORRES ADVOGADO(A) : ANDERSON FARIAS FERREIRA (OAB PR072466) ATO ORDINATÓRIO Nos term…

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Processo nº 5010668-51.2022.4.03.0000

ID: 315544519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010668-51.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO FERRARI LUCENA

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5010668-51.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5010668-51.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5010668-80.2024.8.21.0021

ID: 325827312

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Passo Fundo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010668-80.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA DA SILVA NEIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DO NASCIMENTO

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INVENTÁRIO Nº 5010668-80.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE : ALEX SOUZA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : VANESSA DO NASCIMENTO (OAB RS118746) REQUERENTE : NEIDA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA…

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Processo nº 5010668-68.2018.4.03.6183

ID: 326834772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010668-68.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARET MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5010668-68.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5010668-68.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO CLARET MAGALHAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021435-05.2024.4.04.7000

ID: 310210939

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021435-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILI VIEIRA DE OLIVEIRA

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GUILHERME DALAZUANA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021435-05.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : JAMILI VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB PR103807) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALAZUANA (OAB PR103971) ATO ORD…

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Processo nº 5010668-23.2024.8.13.0209

ID: 294696140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-23.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOARES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA SOARES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010668-23.2024.8.13.0209 AUTOR: ANA LUCIA SOARES ROSA CPF: 187.535.156-68 RÉU/RÉ: MARIA DAS GRACAS GITIRANA NASCIMENTO CPF: 404.725.906-34 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ANA LUCIA SOARES ROSA ajuizou a presente ação em face de MARIA DAS GRACAS GITIRANA NASCIMENTO. Narra, em síntese, a inicial, que a parte autora prestou serviços advocatícios à parte ré no processo nº 5000455-92.2019.8.13.0512, sem prévia estipulação de honorários, não tendo recebido a devida contraprestação. Sendo assim, pretende que a parte ré seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Por oportuno, a parte ré, em sede de contestação, alega, entre outros pontos, que não houve qualquer pactuação de honorários entre as partes. Ao revés, sustenta que a própria autora se ofereceu para formular o requerimento de homologação da divisão amigável sem a cobrança de honorários advocatícios, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Por oportuno, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. – Do mérito A controvérsia gira em torno da cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados pela parte autora em ação de divisão e demarcação de terras, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora/MG. A autora sustenta ter atuado em favor da parte ré sem ajuste prévio de honorários. Entretanto, conforme afirmado pela própria autora na petição inicial, não houve qualquer contratação formal de honorários, nem acordo verbal sobre remuneração. Acerca da natureza dos honorários, dispõe o art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” O §2º do mesmo artigo estabelece: “Na falta de acordo, o juiz, por arbitramento, fixará o valor dos honorários de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, atentando-se para a complexidade do trabalho, o tempo exigido, o lugar da prestação dos serviços, a importância da causa, a condição econômica do cliente e o costume do foro.” Contudo, para que haja arbitramento judicial de honorários, é indispensável prova inequívoca da prestação onerosa e da expectativa legítima de contraprestação, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, restou devidamente demonstrado nos autos, inclusive com documentos e declarações colacionadas pela parte ré, que em reunião prévia entre os interessados, a própria autora manifestou, de forma expressa, a intenção de atuar “sem ônus advocatício”. Esse compromisso foi assumido voluntariamente, com a ciência dos demais, e não houve qualquer estipulação posterior em sentido contrário. Assim, tendo a autora assumido espontaneamente a prestação do serviço sem previsão de remuneração, não é juridicamente admissível que, ex post facto, busque impor obrigação que deliberadamente renunciou, em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Do mesmo modo, não se pode presumir a existência de obrigação contratual em situações que envolvam mera expectativa subjetiva, desprovida de manifestação recíproca de vontade. Segundo o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, inexiste qualquer manifestação bilateral de vontade quanto à contraprestação pecuniária. A mera expectativa da autora, fundada em interpretação pessoal sobre “troca de gentilezas”, não atende aos requisitos do contrato tácito, nem autoriza o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Portanto, ausente convenção, ausência de prova de contrato tácito, e tendo a autora expressamente ofertado os serviços sem ônus, inexiste fundamento legal para imposição de obrigação de pagamento por parte da ré. Desta forma, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual ele não se desincumbiu. Portanto, cabe afastar a pretensão quanto às referidas cobranças. Cumpre, por fim, afastar o pedido da parte ré quanto à aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, são consideradas litigantes de má-fé aquelas que, entre outras condutas, alteram a verdade dos fatos, usam do processo para objetivo ilegal ou opõem resistência injustificada ao andamento do feito. Para a aplicação da penalidade, exige-se a presença de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de violar a boa-fé e desvirtuar o regular andamento processual. No presente caso, a conduta da autora, ainda que juridicamente improcedente, não evidencia intenção maliciosa ou deslealdade processual. Ao contrário, buscou-se judicialmente a remuneração por serviços efetivamente prestados, com base em interpretação própria da relação havida entre as partes. Trata-se de exercício regular do direito de ação, que não pode ser confundido com má-fé. –Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais da parte autora, bem como julgo também improcedentes as pretensões contidas no pedido contraposto e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 2 de junho de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010668-23.2024.8.13.0209 AUTOR: ANA LUCIA SOARES ROSA CPF: 187.535.156-68 RÉU/RÉ: MARIA DAS GRACAS GITIRANA NASCIMENTO CPF: 404.725.906-34 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 2 de junho de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010668-23.2024.8.13.0209

ID: 294696635

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-23.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS GITIRANA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

DEMMERSON RICHARD COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010668-23.2024.8.13.0209 AUTOR: ANA LUCIA SOARES ROSA CPF: 187.535.156-68 RÉU/RÉ: MARIA DAS GRACAS GITIRANA NASCIMENTO CPF: 404.725.906-34 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ANA LUCIA SOARES ROSA ajuizou a presente ação em face de MARIA DAS GRACAS GITIRANA NASCIMENTO. Narra, em síntese, a inicial, que a parte autora prestou serviços advocatícios à parte ré no processo nº 5000455-92.2019.8.13.0512, sem prévia estipulação de honorários, não tendo recebido a devida contraprestação. Sendo assim, pretende que a parte ré seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Por oportuno, a parte ré, em sede de contestação, alega, entre outros pontos, que não houve qualquer pactuação de honorários entre as partes. Ao revés, sustenta que a própria autora se ofereceu para formular o requerimento de homologação da divisão amigável sem a cobrança de honorários advocatícios, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Por oportuno, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. – Do mérito A controvérsia gira em torno da cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados pela parte autora em ação de divisão e demarcação de terras, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora/MG. A autora sustenta ter atuado em favor da parte ré sem ajuste prévio de honorários. Entretanto, conforme afirmado pela própria autora na petição inicial, não houve qualquer contratação formal de honorários, nem acordo verbal sobre remuneração. Acerca da natureza dos honorários, dispõe o art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” O §2º do mesmo artigo estabelece: “Na falta de acordo, o juiz, por arbitramento, fixará o valor dos honorários de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, atentando-se para a complexidade do trabalho, o tempo exigido, o lugar da prestação dos serviços, a importância da causa, a condição econômica do cliente e o costume do foro.” Contudo, para que haja arbitramento judicial de honorários, é indispensável prova inequívoca da prestação onerosa e da expectativa legítima de contraprestação, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, restou devidamente demonstrado nos autos, inclusive com documentos e declarações colacionadas pela parte ré, que em reunião prévia entre os interessados, a própria autora manifestou, de forma expressa, a intenção de atuar “sem ônus advocatício”. Esse compromisso foi assumido voluntariamente, com a ciência dos demais, e não houve qualquer estipulação posterior em sentido contrário. Assim, tendo a autora assumido espontaneamente a prestação do serviço sem previsão de remuneração, não é juridicamente admissível que, ex post facto, busque impor obrigação que deliberadamente renunciou, em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Do mesmo modo, não se pode presumir a existência de obrigação contratual em situações que envolvam mera expectativa subjetiva, desprovida de manifestação recíproca de vontade. Segundo o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, inexiste qualquer manifestação bilateral de vontade quanto à contraprestação pecuniária. A mera expectativa da autora, fundada em interpretação pessoal sobre “troca de gentilezas”, não atende aos requisitos do contrato tácito, nem autoriza o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Portanto, ausente convenção, ausência de prova de contrato tácito, e tendo a autora expressamente ofertado os serviços sem ônus, inexiste fundamento legal para imposição de obrigação de pagamento por parte da ré. Desta forma, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual ele não se desincumbiu. Portanto, cabe afastar a pretensão quanto às referidas cobranças. Cumpre, por fim, afastar o pedido da parte ré quanto à aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, são consideradas litigantes de má-fé aquelas que, entre outras condutas, alteram a verdade dos fatos, usam do processo para objetivo ilegal ou opõem resistência injustificada ao andamento do feito. Para a aplicação da penalidade, exige-se a presença de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de violar a boa-fé e desvirtuar o regular andamento processual. No presente caso, a conduta da autora, ainda que juridicamente improcedente, não evidencia intenção maliciosa ou deslealdade processual. Ao contrário, buscou-se judicialmente a remuneração por serviços efetivamente prestados, com base em interpretação própria da relação havida entre as partes. Trata-se de exercício regular do direito de ação, que não pode ser confundido com má-fé. –Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais da parte autora, bem como julgo também improcedentes as pretensões contidas no pedido contraposto e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 2 de junho de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010668-23.2024.8.13.0209 AUTOR: ANA LUCIA SOARES ROSA CPF: 187.535.156-68 RÉU/RÉ: MARIA DAS GRACAS GITIRANA NASCIMENTO CPF: 404.725.906-34 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 2 de junho de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010668-17.2025.8.24.0036

ID: 323548144

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-17.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SAORIN

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DAYVID WILLIAN BRUEHMUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ADAO FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : VANESSA SAORIN (OAB SC040771) ADVOGADO(A) : DAYVID WILLIAN BRUEHMUELLER (OAB SC069377)…

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Processo nº 5007370-05.2024.4.04.7000

ID: 311502287

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANTONY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DELMA GOMES CAMPOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARICLEIA MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS ANTONY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS ANTONY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR098163) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora MATHEUS ANTONY DE SOUZA o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 634.532.971-5) desde 27/03/2021, bem como efetuar o pagamento das prestações devidas. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício, observada a nova DCB fixada na sentença. Eventual recurso será remetido à Turma Recursal somente após a implantação do benefício. Transitando em julgado esta sentença, o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, e a Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. As parcelas decorrentes dessa concessão, devidas entre a data de entrada do requerimento e a data da efetiva implantação serão oportunamente apuradas para fins de expedição de requisição de pagamento por este juízo. Cada prestação será monetariamente corrigida pelo IGPD-I até dezembro/2003, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de janeiro/2004, a atualização deverá ser feita pelo INPC, também cumulada com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Com a publicação da Lei n. 11.960, a correção monetária deverá ser mantida pelo INPC e juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (RE n. 870.947 e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça). Após a Emenda Constitucional 113/2021, passa a incidir a taxa Selic. Fica a condenação limitada a 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001). Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5050923-05.2024.4.04.7000

ID: 321050316

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050923-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050923-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA TEREZINHA DE LARA ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) SENTENÇA Dispositivo Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050923-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA TEREZINHA DE LARA ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 710.309.030-1), desde a DER (22/07/2021). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 710.309.030-1 ESPÉCIE 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) DIB 22/07/2021 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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