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Processo nº 5033330-26.2025.4.04.7000

ID: 337507515

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033330-26.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033330-26.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : MARIA DOS SANTOS PILAR ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033330-26.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : MARIA DOS SANTOS PILAR ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5018593-52.2024.4.04.7000, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 68.1 , assim se decidiu: "... 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé: houve o transcurso de 15 dias úteis do primeiro prazo (15 x R$ 100,00 = R$ 1.500,00), mais 11 dias úteis do segundo prazo (11 x 200 = 2200,00), logo a multa resta consolidada em R$ 3.700,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 15 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ (1% de 41.518,40). Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 4.115,18. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça: a obrigação foi cumprida após o prazo de 15 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: Preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. 3. Expeça-se requisição de pagamento, haja vista concordância das partes com o cálculo apresentado no evento 62, CALC1 . ..." A fixação da multa derivou das seguintes premissas 47.1 : "... 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências: a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao fixar a multa por litigância de má-fé. Em pedido liminar, o Impetrante pugna pela suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da resolução nº 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. Acolho a emenda à petição inicial 13.1 . 4. No processo de origem, a sentença assim fixou 32.1 : "... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER e DETERMINAR A AVERBAÇÃO do(s) período(s) de exercício de atividade rural, como segurado especial, de 02/03/2007 a 06/01/2023. b) CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NB 210.376.502-2, desde 06/01/2023, e DETERMINAR AO INSS A SUA IMPLANTAÇÃO nos exatos termos da fundamentação; c) CONDENAR O INSS A PAGAR as prestações vencidas e não prescritas, atualizadas monetariamente, pelo IPCA-E, e com juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021 quando passar a incidir a taxa SELIC; (...) Após o trânsito em julgado da presente decisão: 1. Promova-se a alteração da classe do feito para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF". 2. Requisite-se à CEAB-DJ a comprovação da implantação/conversão do benefício/realização da revisão/averbação, no prazo previsto no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. ..." (grifo nosso) O trânsito em julgado deu-se em 9/1/2025 e a intimação da CEAB, para cumprimento da sentença, ocorreu em 6/3/2025. Diante da não observância do tanto determinado em sentença, em 21/3/2025, ocorreu nova intimação da autarquia. O cumprimento da sentença foi comprovado em 6/5/2025. Num exame de cognição sumária, vislumbra-se a possibilidade de se afastar a condenação do Impetrante em litigância de má-fé, pois, conquanto tenha havido retardo no cumprimento da ordem judicial, a desídia, a rigor, não pode ser caracterizadora como uma conduta dolosa capaz de ser inserida nas hipóteses normativas previstas no artigo 80 do CPC, sobretudo no caso concreto, no qual o cumprimento acabou sendo efetivado dentro de 45 dias úteis. Nessas condições, diante da probabilidade do direito e do perigo da demora, justamente em face à potencial irreversibilidade da decisão, defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para suspender a decisão ora objurgada quanto à condenação em litigância de má-fé. 6. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 7. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 8. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 9. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Maraisa Cristina Damaso Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293739746

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011609-67.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARAISA CRISTINA DAMASO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011609-67.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARAISA CRISTINA DAMASO SILVA CPF: 634.683.446-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARAÍSA CRISTINA DAMASO ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial, em síntese, que celebrou 4 (quatro) contratos com o requerido, na modalidade crédito pessoal. Em decorrência dos contratos, existe um valor devido ao banco de R$43.607,75 (quarenta e três mil e seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos). Sustentando a ilegalidade das taxas e juros previstos no contrato, a autora ajuizou a presente demanda, visando a declaração de nulidade e limitação das taxas nos índices estabelecidos no REsp 1058114/RS, que estabeleceu que os encargos moratórios encontram limitação na taxa de juros remuneratórios contratada para o período de normalidade, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). Pleiteou a restituição dos valores cobrados de forma indevida, referentes aos encargos moratórios, devidamente corrigidos. Requereu, por fim, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Junto à inicial, vieram os documentos. A decisão proferida ao Id10159949491 deferiu a assistência judiciária ao autor e designou audiência conciliatória. Devidamente citado, o réu BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 10186507712, fls. 50-69), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o valor atribuído de R$ 43.607,75 seria desproporcional ao objeto da demanda, que se restringe à revisão de cláusulas, e que o valor da causa deveria corresponder ao valor da parte controvertida do ato jurídico, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC/15. Requereu a correção do valor de ofício ou por arbitramento, com o consequente recolhimento de custas complementares. Em seguida, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que a capacidade da autora de obter crédito junto à instituição financeira demonstraria sua condição de arcar com as custas processuais. Por fim, arguiu a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a parte autora teria formulado pedidos genéricos quanto a "demais encargos administrativos e taxas/tarifas abusivas", sem a devida fundamentação e especificação, o que impediria a análise de mérito e configuraria decisum ultra petita, em afronta aos artigos 322 e 324 do CPC/15 e à Súmula 381 do STJ, que veda o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. No mérito, o réu defendeu a legalidade e a validade dos contratos firmados, sustentando que agiu de boa-fé e que a autora tinha plena ciência das condições pactuadas, não havendo vícios que maculem os negócios jurídicos. Invocou o princípio do pacta sunt servanda, afirmando que o contrato constitui ato jurídico perfeito e vinculante entre as partes. Argumentou que as instituições financeiras se submetem às políticas fixadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e que a legalidade das cláusulas decorre de normas formais e regulamentação específica. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ou, subsidiariamente, que não haveria abusividade na relação contratual que justificasse sua aplicação, pois a autora não foi coagida e poderia ter contratado com outra instituição. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança do direito e de hipossuficiência da parte autora. Contestou os cálculos apresentados pela autora, afirmando que foram manipulados e não condizem com o método de cálculo utilizado na contratação (Método Price), devendo ser desconsiderados por serem unilaterais. Quanto aos juros remuneratórios, defendeu sua legalidade, citando as Súmulas 382 e 296 do STJ, a Súmula Vinculante nº 7 do STF e o REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS, que afastam a limitação de 12% ao ano e a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras, e que a abusividade dependeria de demonstração cabal de excessividade em relação à taxa média de mercado. Esclareceu sobre o Custo Efetivo Total (CET), previsto na Resolução nº 3517/2007 do BACEN, como forma de informar ao consumidor todos os custos da operação. Afirmou que não houve cobrança de comissão de permanência, mas tão somente multa de 2%, juros remuneratórios e juros de mora de 1% ao mês, defendendo a legalidade desses encargos moratórios e sua conformidade com o art. 52, §1º, do CDC, Súmula 379 do STJ e o REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS. Alegou a mora do devedor, nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil, e da Súmula 380 do STJ. Por fim, rechaçou o pedido de repetição de indébito em dobro, argumentando a ausência de má-fé por parte do banco, o que impediria a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme Súmula 159 do STF. Requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação, com a condenação da autora aos ônus da sucumbência. O réu também manifestou desinteresse na audiência de conciliação e requereu que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10209030403, fls. 91-93), reiterando a correção do valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC, e defendendo a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a impugnação do réu foi genérica e desprovida de provas, em desrespeito ao art. 373, II, do CPC. Afirmou que não houve pedido de revisão de cláusulas de ofício. Requereu a rejeição das preliminares e o prosseguimento do feito. Intimados a especificar as provas pretendidas, foi requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a inexistência de requerimento relativo à produção de provas, atento à faculdade que me é concedida pelo art. 355, inciso I, do CPC, procederei ao julgamento antecipado da lide, sem que isto signifique cerceamento de defesa. Primeiramente, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugnou o valor da causa, alegando que o montante de R$ 43.607,75 seria desproporcional ao objeto da demanda, que se restringe à revisão de cláusulas contratuais, e que o valor da causa deveria corresponder à parte controvertida do ato jurídico, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, a própria parte ré não indicou qual seria o valor correto a ser atribuído à causa, limitando-se a uma alegação genérica de desproporcionalidade. A parte autora, por sua vez, em sua impugnação à contestação, esclareceu que o valor atribuído à causa corresponde ao valor total dos contratos debatidos, em consonância com o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, que estabelece que, nas ações que tenham por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em ações revisionais de contrato, é praxe que o valor da causa seja o valor do contrato ou o proveito econômico pretendido com a revisão. No presente caso, a autora busca a revisão de cláusulas que impactam o valor total dos contratos, sendo razoável a atribuição do valor integral dos contratos como valor da causa, especialmente considerando que a revisão de encargos moratórios pode afetar substancialmente o montante devido. A impugnação genérica do réu, sem a indicação de um valor alternativo ou de uma justificativa concreta para a desproporcionalidade, não se mostra suficiente para alterar o valor da causa. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que a capacidade da autora de obter crédito junto a uma instituição financeira demonstraria sua condição de arcar com as custas processuais. Contudo, a concessão da justiça gratuita à parte autora já foi devidamente analisada e deferida por este Juízo no despacho de ID 10159949491 (fls. 34), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (ID 9876366558, fls. 13). A mera alegação de que a autora obteve crédito não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nem para comprovar que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O ônus de provar a capacidade financeira da parte que pleiteia a justiça gratuita recai sobre o impugnante, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré não apresentou qualquer prova concreta capaz de desconstituir a presunção legal de hipossuficiência da autora. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a parte autora teria formulado pedidos genéricos quanto a "demais encargos administrativos e taxas/tarifas abusivas", sem a devida fundamentação e especificação, o que impediria a análise de mérito e configuraria decisum ultra petita, em afronta aos artigos 322 e 324 do CPC/15 e à Súmula 381 do STJ. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora foi bastante específica em seu pedido de revisão. A pretensão principal está claramente delineada na declaração de nulidade da cláusula que permite a cobrança de "taxa de remuneração em conformidade com valores divulgados pela instituição financeira" para o período de inadimplemento, com a consequente limitação dos encargos moratórios à taxa de remuneração pactuada para o período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. O pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente a título de encargos moratórios abusivos é uma decorrência lógica da declaração de nulidade da cláusula. Não há, na inicial, pedidos genéricos de revisão de "demais encargos administrativos e taxas/tarifas abusivas" que não estejam diretamente relacionados à questão dos encargos moratórios. A Súmula 381 do STJ, citada pela ré, veda ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas em contratos bancários, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que a parte autora expressamente indicou a cláusula e o encargo que pretende ver revisado, não havendo pedido para que o Juízo atue de ofício. Portanto, a petição inicial preenche todos os requisitos legais, permitindo a ampla defesa da parte ré e a devida prestação jurisdicional. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da petição inicial. Assim, não há mais preliminares a serem analisadas que impeçam o julgamento do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A aplicação do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, o que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor, especialmente no que tange à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de "taxa de remuneração de acordo com valores divulgados no site da instituição financeira" para o período de inadimplemento, cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa irredutível de 2%. A parte autora argumenta que a remissão a valores divulgados no site do banco torna a taxa de remuneração incerta e unilateralmente definida, o que a tornaria abusiva e em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A ementa do REsp 1058114/RS, colacionada pela autora, é clara ao estabelecer que a comissão de permanência (que engloba encargos remuneratórios e moratórios para o período de inadimplência) não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo os juros remuneratórios limitados ao percentual contratado para o período de normalidade da operação, juros moratórios a 1% ao mês e multa contratual a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Neste sentido: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.058.114/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010.) A parte ré, por sua vez, defende a legalidade dos encargos moratórios, afirmando que a reunião de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% é legal e não configura bis in idem. Contudo, a defesa da ré não aborda diretamente o ponto nodal da insurgência da autora, que é a indefinição da "taxa de remuneração" para o período de atraso, por sua vinculação a valores divulgados no site da instituição. A ausência de uma taxa de remuneração fixa e expressamente pactuada para o período de inadimplência, que remeta a um valor variável e unilateralmente definido pela instituição financeira, viola o princípio da transparência e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que não lhe permite ter conhecimento prévio e claro do custo total da operação em caso de mora, conforme exigido pelo art. 52, inciso II, do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recursos repetitivos, de fato, permite a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual para o período de inadimplência, desde que não haja cumulação com comissão de permanência e que os encargos não superem a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos para o período de normalidade. Neste sentido: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) No entanto, a cláusula que remete a uma taxa de remuneração indefinida e sujeita à alteração unilateral pela instituição financeira, por meio de sua divulgação em site, é manifestamente abusiva, pois impede o consumidor de ter ciência prévia e inequívoca do custo efetivo da mora, em desrespeito ao dever de informação clara e precisa. A taxa de remuneração para o período de inadimplência deve ser expressamente pactuada no contrato, não podendo ser remetida a valores variáveis e unilaterais. Portanto, a cláusula que estabelece a "taxa de remuneração de acordo com valores divulgados no site da instituição financeira" para o período de inadimplemento é nula de pleno direito, por violar o dever de informação e o equilíbrio contratual. Os encargos moratórios devem ser limitados à taxa de juros remuneratórios contratada para o período de normalidade da operação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e o art. 52, § 1º, do CDC. Consequentemente, os valores eventualmente cobrados a maior, em decorrência da aplicação da cláusula abusiva, devem ser restituídos à parte autora. Quanto à forma de restituição, a parte autora pleiteia a devolução dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, argumenta contra a repetição em dobro, invocando a ausência de má-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação da má-fé do credor. Na ausência de prova de má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. No caso dos autos, embora a cláusula seja abusiva, não há elementos que demonstrem a má-fé da instituição financeira na sua inserção, mas sim uma prática contratual que se mostra desfavorável ao consumidor pela falta de transparência. Assim, a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser feita de forma simples, devidamente corrigida. A parte autora pleiteou a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em razão do caráter eminentemente declaratório da demanda, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A parte ré, por sua vez, requereu a fixação sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença ou, subsidiariamente, a compensação em caso de sucumbência recíproca. Considerando que a presente demanda possui natureza preponderantemente declaratória, buscando a nulidade de uma cláusula contratual e a consequente limitação de encargos, e que o proveito econômico a ser obtido pela parte autora dependerá de cálculos a serem realizados após a revisão da cláusula, não sendo possível mensurá-lo de imediato, a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa se mostra a medida mais adequada, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se trata de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, mas sim de uma situação em que a mensuração exata do benefício econômico somente será possível em fase de liquidação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR A NULIDADE da cláusula contratual que prevê a cobrança de "taxa de remuneração de acordo com valores divulgados no site da instituição financeira" para o período de inadimplemento dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes. 2. DETERMINAR que os encargos moratórios incidentes sobre os contratos em questão sejam limitados à taxa de juros remuneratórios pactuada para o período de normalidade da operação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 3. CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. a restituir à parte autora MARAISA CRISTINA DAMASO SILVA os valores eventualmente cobrados a maior a título de encargos moratórios em decorrência da aplicação da cláusula ora declarada nula, de forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5001158-84.2022.4.03.6120

ID: 328872198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001158-84.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ROSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DO CARMO BOA MORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001158-84.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: MARCEL ROSA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JULIA DO CARMO BOA MORTE - RJ169326 REU: ESTADO DE SÃO PAUL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001158-84.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: MARCEL ROSA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JULIA DO CARMO BOA MORTE - RJ169326 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação pelo procedimento comum ajuizada por MARCEL ROSA MEDEIROS contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE na qual requer o fornecimento do medicamento denominado Deutrabenazina (Austedo) para o tratamento de Doença de Huntington. Inicialmente, a parte autora requereu o fornecimento do fármaco tetrabenazina, que seria o indicado para o tratamento da patologia. Após a juntada de Notas Técnicas e a realização de exame pericial, o pedido foi alterado para o fornecimento da deutrabenazina. Decisões iniciais apresentaram informações/estudos sobre a medicação pleiteada, bem como solicitaram a juntada de documentos e Parecer do NatJus (IDs 260733657, 260733657 e 257538827). Diante da inviabilidade de emissão de Nota Técnica pelo NatJus foi determinada a realização de perícia médica (IDs 262175292 e 271579299). A União e o Estado de São Paulo apresentaram suas contestações (IDs 261481019 e 263266885). Em essência, alegaram a ausência dos requisitos para o fornecimento judicial do fármaco, conforme a jurisprudência firmada em recursos repetitivos. Decisão de ID 292793301 determinou a substituição do perito e indeferiu a tutela de urgência. Após a apresentação do Laudo pericial (ID 306249340) foi deferida a tutela de urgência (ID 306730587). A União apresentou manifestações no sentido de cumprimento da decisão liminar (IDs 307387135, 332332358, 335311972, 339195341, 341746160, 346449270, 348405141 e 378175779). A União e o Estado de São Paulo se manifestaram sobre o Laudo pericial (IDs 325338115 e 326089776). Despacho de ID 352550277 determinou vista às partes para requerimentos de provas ou alegações finais. O Estado de São Paulo apresentou alegações finais, aduzindo a incidências das súmulas 60 e 61 ao caso (ID 353046451). A União requereu Parecer do Natjus ou produção de prova pericial (ID 353377121). Tal requerimento foi indeferido e concedida nova oportunidade à parte autora de se manifestar sobre os Temas 06 e 1.234 (ID 360140491). Alegações finais da parte autora no ID 366571046. A União informou a realização de depósito judicial para o cumprimento da Decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 378175779). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda que versa sobre o fornecimento de medicamentos, sabe-se que atualmente é obrigatória a observância das diretrizes fixadas nos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral (Súmulas Vinculantes 60 e 61). Com efeito, recorde-se os requisitos elencados no RE nº 566.471 (Tema 06): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, observa-se que foram preenchidos todos os requisitos ora mencionados. Primeiramente, houve o indeferimento administrativo do medicamento (IDs 257501704 e 257501594). Quanto à incapacidade financeira, verifica-se que o autor exerce a profissão de soldador, com renda insuficiente para o custeio da medicação (ID 257500461). Por outro lado, o fármaco não foi avaliado pela CONITEC (IDs 260734250 e 306249340). Registro que, além dos documentos constantes dos autos, pesquisa ao sítio da CONITEC também revela que não há avaliação do fármaco ora pleiteado. Sobre a imprescindibilidade do tratamento e a possibilidade de substituição por medicamentos já oferecido pelo SUS, destaco as seguintes respostas constantes da perícia judicial: “QUESITOS DA PROCURADORIA DO ESTADO: 1) qual a doença suportada pelo autor? R: Coréia de Huntington. 2) Quais os medicamentos entregues pelo SUS para o tratamento da doença? R: O SUS disponibiliza dos seguintes medicamentos: carbonato de lítio (estabilizador de humor), valproato de sódio ou ácido valpróico, fenitoína, fenobarbital e carbamazepina (anticonvulsivantes), cloridrato de amitriptilina, cloridrato de clomipramina, cloridrato de nortriptilina e fluoxetina (antidepressivos); carbamazepina, haloperidol, biperideno e clorpromazina (antipsicóticos), midazolam, clonazepam e diazepam (ansiolíticos), por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF. [...] QUESITOS DA UNIÃO: 1 - A paciente faz uso de quais medicações nesse momento? Há quanto tempo essa terapêutica está sendo utilizada? As alternativas de tratamento fornecidas pelos SUS foram esgotadas? R: Fazia tratamento com tetrabenazina desde maio de 2022. Não há um protocolo de tratamento ainda estabelecido para a Doença de Huntington no âmbito do SUS, cada profissional faz o tratamento por seu conhecimento, então não há como dizer se todas alternativas foram esgotadas. 2 - Os medicamentos ofertados pelo SUS são reconhecidos pela comunidade científica para o tratamento das doenças que acometem o paciente? Em caso de resposta negativa, justificar. R: Como disse anteriormente não há protocolo no tratamento da doença de Huntington no SUS. [...] 11 - Existe tratamento para a enfermidade da paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS? Eles se mostraram ineficazes no controle da enfermidade? R: Sim, há tratamento, mas se mostraram ineficazes.” Em síntese, a perícia judicial apontou que o tratamento oferecido pelo SUS aos portadores da Doença de Huntington não é específico para a enfermidade, existindo somente fármacos paliativos para o controle da doença. Assim, a deutrabenazina é a única opção disponível no mercado farmacêutico especificamente direcionada para o tratamento da doença. Sobre tal aspecto, também cabe destacar que conforme pesquisa no sítio da CONITEC, verifiquei a inexistência de Protocolo de Diretrizes Clínicas relacionado à Doença de Huntington. Por outro lado, registro que no Laudo pericial o Sr. Perito afirmou que concorda com a utilização dos medicamentos oferecidos pelo SUS ao invés do novo fármaco pleiteado pela parte autora (Quesito nº 04 da Procuradoria Estado de São Paulo). Contudo, o exame completo do laudo demonstra que se trata de opinião pessoal do profissional. Por sua vez, o exame dos requisitos para a concessão judicial do medicamento deve levar em consideração a situação objetiva da política pública de saúde em relação à necessidade terapêutica da parte autora. Nesse sentido, o contexto probatório denota que é certa a inexistência de tratamento oferecido pelo SUS aos pacientes acometidos com a Doença de Huntington. Cabe ainda avaliar a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Nesse ponto, tanto a perícia judicial, quanto a Nota Técnica do NatJus constante dos autos informam que a segurança e eficácia da deutetrabenazina nos pacientes com DH foi demonstrado através do Estudo de Fase 3 C-15 (Primeiro-DH). No estudo foi observada uma redução robusta, clinicamente relevante no Escore Máximo de Coreia Total (TMC) que foi estatisticamente significativa. Resultados do estudo de longo prazo (Estudo C-16) dos pacientes com DH demonstraram que há persistência da melhoria no TMC com o uso de deutetrabenazina. Com efeito, destaco que o Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Resolução n.º 251, de 07 de agosto de 1997, aprovou normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos. No documento, o CNS conceituou a pesquisa de Fase III como sendo um Estudo Terapêutico Ampliado: São estudos realizados em grandes e variados grupos de pacientes, com o objetivo de determinar o resultado do risco/benefício a curto e longo prazos das formulações do princípio ativo e de maneira global (geral) o valor terapêutico relativo. Observa-se que os estudos de Fase III já autorizam a utilização e comercialização do produto farmacêutico. Isso porque os estudos de Fase IV já são realizados após a comercialização do produto. Nesse sentido, entende-se que estudos de Fase III correspondem ao exigido pelo Tema 06 em relação à comprovação da segurança e eficácia do medicamento. A propósito, nas referências do Laudo pericial há indicação de estudo randomizado e duplo-cego relativo à deutrabenazina publicado há quase 10 anos (2017). Da mesma forma, no Parecer elaborado pelo NatJus há referência à revisão sistemática sobre o fármaco publicada em 2012. Desse modo, também está preenchido o requisito 2.d do Tema 06. Noutro giro, quanto aos requisitos do Item 3 do mencionado Tema da Repercussão Geral, tem-se que as razões acima também abrangem a necessidade de avaliação da política pública do SUS em relação à doença de Huntington, destacando-se essencialmente a omissão inconstitucional sobre o tratamento da patologia. Ou seja, inexistente tratamento ou protocolo clínico específico, é devida a excepcional intervenção judicial para a concretização do direito fundamental da parte autora. Ademais, em relação à doença e ao medicamento ora pleiteado, tem-se que a jurisprudência pátria encaminha-se no sentido da concessão do pedido. Confira-se: DIREITO À SAÚDE. DEUTETRABENAZINA. DOENÇA DE HUNTINGTON.TEMA 6 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA.TRATAMENTO INICIADO. CUSTEIO/RESSARCIMENTO. TEMA 1234 DO STF. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA.BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VALORES DE VERBA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.DESERÇÃO.CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso concreto, tendo inciado o tratamento, por força da tutela concedida, não é razoável sua interrupção, em observância ao princípio da dignidade humana. 4. O custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF - Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. Eventual acertos financeiros entre os réus deverá ser via repasse Fundo a Fundo. 5. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 6. Cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos de acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo. A decisão que determina o bloqueio de contas da União, sob qualquer rubrica, encontra-se em consonância com precedente do STJ. 7. Recurso da parte autora não conhecido por considerado deserto, tendo em vista que a recorrente deixou fluir o prazo concedido para pagamento das custas recursais. 8. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). (TRF4, AC 5008602-52.2024.4.04.7000, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 18/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DOENÇA RARA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal contra decisão que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Austedo (Deutetrabenazina), indicado para o tratamento da Doença de Huntington. A parte autora é portadora de enfermidade rara, progressiva e incurável, e pleiteia o acesso ao único medicamento com registro na ANVISA para controle dos sintomas motores da doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos constitucionais e jurisprudenciais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, exige a observância das teses firmadas no julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, cuja aplicação é vinculante conforme as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. 4. A documentação constante nos autos comprova: (i) a negativa administrativa de fornecimento do medicamento; (ii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS; (iii) a imprescindibilidade clínica do fármaco, conforme relatório médico e histórico clínico da paciente; (iv) a eficácia e segurança da Deutetrabenazina, à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por ensaios clínicos e parecer técnico do NATJUS-Federal; (v) o registro sanitário do medicamento na ANVISA; e (vi) a hipossuficiência econômica da parte autora para arcar com o custo do tratamento. 5. A Doença de Huntington é classificada como enfermidade rara e progressiva, o que reforça a urgência do início do tratamento, sob pena de agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, justificando a concessão de tutela antecipada. 6. O parecer técnico do NATJUS atesta que o medicamento pleiteado é o único com eficácia reconhecida para o controle da coreia associada à Doença de Huntington, não havendo substituto terapêutico disponível, sendo, portanto, essencial à preservação da dignidade e funcionalidade da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. 8. Tese de julgamento: a) O fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é possível desde que observados os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, incluída a demonstração de negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, eficácia e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências, imprescindibilidade clínica e hipossuficiência do paciente. b) A concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamento excepcional é cabível quando demonstrada a urgência na adoção do tratamento, em razão do risco de agravamento do quadro clínico e da irreversibilidade dos danos à saúde. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001182-64.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 09/06/2025, DJe 24/06/2025 17:39:24) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEUTETRABENAZINA (AUSTEDO). DOENÇA DE HUNTINGTON. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF E TEMA 106 DO STJ. RECURSOS QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS DESPROVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. 1. Trata-se de Apelações interpostas contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal - Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para condenar os entes federativos ao fornecimento do medicamento Austedo - Deutetrabenazina 6mg ao autor, para tratamento da Doença de Huntington, nas quantidades indicadas em prescrição médica e pelo tempo necessário ao tratamento da doença. 2. O juízo a quo entendeu que os arts. 6º e 196 da CF de 88 reconhecem ser a saúde um direito de todos e dever do Estado (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos entes que o compõe assegurar a todos o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, não estando comprovada a ofensa à "reserva do possível". 3. A União sustentou que: a) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial médica; b) não está comprovada a imprescindibilidade e/ou custo-efetividade do medicamento pleiteado; c) existem alternativas disponíveis no SUS para tratamento da patologia; d) deve ser observado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição do medicamento; e) subsidiariamente, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado e/ou Município de residência do autor. O Estado de Alagoas, por sua vez, sustentou que: a) compete à União Federal a incorporação de medicamentos ao SUS; b) o tratamento é considerado de alta complexidade, devendo a responsabilidade recair sobre a União Federal; c) não foram comprovados os requisitos do Tema 106 do STJ. O Município de Maceió alegou: a) sua ilegitimidade passiva, com base no Tema 793 do STF; b) a responsabilidade da União pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. 4. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica; (ii) se estão presentes os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) se é possível o direcionamento da obrigação a determinado ente federativo, conforme Tema 793 do STF. 5. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, quando o magistrado dispõe de elementos técnicos suficientes para formar seu convencimento, especialmente havendo parecer conclusivo do NATJUS (Nota Técnica 195639) favorável ao medicamento pleiteado. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem afastado a necessidade de perícia judicial quando há parecer favorável do NATJUS. Nesse sentido: AC 0807701-53.2023.4.05.8000, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 27/06/2024. 7. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o STF, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, ressalvando apenas a possibilidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 8. A ressalva contida no Tema 793 relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não afastando a legitimidade passiva ad causam de qualquer dos entes federados. Nessa linha: AGTR 0812463-56.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 08/02/2024. 9. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) os requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo; e (iii) existência de registro na ANVISA. 10. No caso em análise, o medicamento Deutetrabenazina possui registro na ANVISA para tratamento da Doença de Huntington, não existindo tratamento específico incorporado ao SUS para essa patologia, conforme atestado no laudo médico e no parecer do NATJUS. 11. Este Tribunal reconheceu que não há outra medicação no SUS capaz de substituir a Deutetrabenazina no tratamento da coreia (movimentos involuntários) típica da Doença de Huntington (AGTR 0815434-77.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, j. 04/02/2025). 12. A hipossuficiência econômica do paciente, assistido pela Defensoria Pública da União, é presumida, especialmente considerando o elevado custo do medicamento pleiteado, conforme jurisprudência pacífica do TRF-5. 13. Não prospera a alegação de impacto orçamentário, pois o STF tem afastado a aplicação da teoria da reserva do possível quando não demonstrada objetivamente a incapacidade econômico-financeira do ente público, não tendo os recorrentes logrado êxito em comprovar a impossibilidade de custeio do medicamento. 14. Quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação, embora possível conforme o Tema 793 do STF, não constitui medida obrigatória, devendo ser avaliada sua viabilidade no caso concreto sob o prisma da tutela efetiva do direito à saúde. 15. Não cabe ao Judiciário definir as políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS, devendo este ocorrer na via administrativa (AGTR 0803084-57.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 18/06/2024). 16. Assiste razão à União quanto ao pedido para observância do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição do medicamento, visando garantir a economicidade na utilização de recursos públicos. 17. É cabível o estabelecimento de contracautelas, consistentes na apresentação trimestral de relatório e receituário médicos atualizados, bem como na devolução do medicamento em caso de término ou suspensão do tratamento. Assentado no seguinte precedente: AC 0807701-53.2023.4.05.8000, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 27/06/2024. 18. Os honorários advocatícios, em casos de obrigação de fazer com valor econômico de difícil mensuração, devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 19. Apelos da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió desprovidos quanto aos pedidos principais (fornecimento do medicamento Deutetrabenazina 6mg ao autor, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade terapêutica). 19. Recursos parcialmente providos quanto aos pedidos subsidiários para: a) determinar a observância do PMVG com aplicação do CAP na aquisição do medicamento; b) estabelecer contracautelas; e c) fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa. (PROCESSO: 08126208520234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025) Portanto, o caso é de procedência e confirmação da liminar. Desse modo, recorde-se que, conforme decidido no Tema 1.234, nas ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. Assim, no presente caso, o dever de fornecimento recai sobre a União, sendo que o Estado de São Paulo e o Município de Américo Brasiliense podem responder apenas subsidiariamente em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação pela União. Por outro lado, para evitar tumultos processuais, considero que as determinações relativas à aquisição e fornecimento do medicamento (observância do PMVG e outros termos fixados no Tema 1.234) devem ser tratadas em fase de liquidação ou em procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença a ser iniciado pela parte autora. Em relação às medidas de contracautela, também determinadas no Tema 1.234, considero razoável que a parte autora apresente semestralmente receituário e relatório médicos atualizados que indique a evolução dos sintomas e os efeitos da medicação. E caso ocorra o término ou suspensão do tratamento será devida a devolução do medicamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e confirmo a tutela de urgência, para condenar a União a adotar as providências necessárias para o fornecimento do medicamento Austedo (deutetrabenazina) 6mg, em quantidade suficiente para o tratamento por pelo menos seis meses, observada a dosagem de um comprimido por dia e enquanto houver prescrição médica nesse sentido. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade concreta de cumprimento da ordem pela União, a obrigação ora determinada poderá ser direcionada aos réus Estado de São Paulo e Município de Américo Brasiliense. Eventuais outras providências decorrentes do descumprimento desta decisão serão adotadas oportunamente, caso sejam necessárias. Fica o autor obrigado a juntar aos autos, a cada seis meses, receituário e relatório médicos atualizados, discriminando pormenorizadamente a evolução dos sintomas e os efeitos da medicação. Caso ocorra o término ou suspensão do tratamento será devida a devolução do medicamento. Considerando o depósito realizado pela União em cumprimento da tutela de urgência (ID 378175779), deverá a parte autora iniciar cumprimento provisório de sentença. Tal medida é necessária para evitar tumulto processual e considerando a possibilidade de recursos pelos réus. No cumprimento provisório, serão definidas especificamente as medidas necessárias para a aquisição do fármaco, conforme mencionado na fundamentação. Por se tratar de concessão de medicamento não incorporado, expeça-se ofício à CONITEC com cópia desta decisão (conitec@saude.gov.br), conforme disposto no item 3 do Tema 6 do STF. Condeno somente a União ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que a demanda envolve obrigação de fazer com proveito econômico inestimável ou de difícil mensuração. Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011609-42.2024.4.03.6301

ID: 263141523

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011609-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GENIVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011609-42.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO GENIVAN DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011609-42.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO GENIVAN DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Diante das determinações contidas no termo de decisão retro (ID 357516229), fica designado o dia 19/05/2025 às 08h00min - KATIA KARINA GONCALVES FERREIRA DE JESUS - Assistente Social para o ato, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social ora nomeada. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada na data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Uma vez realizado o ato, o(a) perito(a) judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia social por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Por fim, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O(a) perito(a) deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: (...) ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004972-21.2025.4.04.7204

ID: 330052663

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004972-21.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004972-21.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NILSON FRANCISCO MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO MACHADO (OAB SC053525) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora b… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004972-21.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NILSON FRANCISCO MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO MACHADO (OAB SC053525) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo Telessaúde ( evento 22, NOTATEC1 ). Decido. 1. O objeto da presente demanda é o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe ( evento 1, RECEIT20 ). O PMVG 0% de referido fármaco 1 , no mês de ajuizamento da demanda, é o seguinte: O tratamento consubstancia-se em 200mg por 17 ciclos. Assim, com fundamento no art. 292, § § 2º e 3º do CPC, porquanto o valor da causa deve ser o equivalente a 12 meses de tratamento, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 568.372,90. Retifique-se o valor da causa na autuação do processo. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de MELANOMA MALIGNO DA PELE , necessitando da utilização da(s) tecnologia(s) Pembrolizumabe , conforme prescrição médica ( evento 1, RECEIT20 ). A situação clínica da parte autora foi analisada pelo Telessaúde. Acerca da possibilidade de se considerar o parecer técnico - o qual inclusive deve ser privilegiado em detrimento de perícia com médico especialista - como prova suficiente para a análise da tutela antecipada, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. probabilidade do direito. não comprovação. 1. A prescrição firmada por seu médico particular pelo Sistema Único de Saúde, não basta para o reconhecimento do direito invocado pela parte autora, devendo ser realizado perante a rede pública de saúde a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou , onde não houver , por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo. 2. Nada obstante as conclusões acerca da aplicabilidade do medicamento requerido, não há nos autos a demonstração da realização do tratamento pela parte autora junto à rede pública de saúde, não restando preenchidos todos os requisitos necessários ao fornecimento do medicamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5051512-26.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 07/06/2017) A Nota Técnica apresentou as seguintes evidências e conclusões ( evento 22, NOTATEC1 ): Cumpre reconhecer não haver avaliação da CONITEC para o uso do Pembrolizumabe na situação clínica da autora. De fato, a recomendação da CONITEC de inclusão do aludido imunoterápico no âmbito do SUS restringe-se ao uso da tecnologia como primeira linha de tratamento do melanoma avançado não cirúrgico e metastático 1 : Com base na recomendação da Conitec, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, decidiu incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e p embrolizumabe ) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, conforme o modelo de assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca do tema, cito recente precedente do TRF4: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO DE PELE. TERAPIA ADJUVANTE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente. 6. CASO CONCRETO. O Ministério da Saúde incorporou a medicação ao SUS para o tratamento de primeira linha de pacientes com melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. 7. Na hipótese, entretanto, o caso da parte autora é diverso, onde o tratamento é indicado para terapia adjuvante (preventiva). Dessa forma, em que pese o medicamento demandado já tenha sido incorporado ao SUS para o tratamento da doença em questão, há que se ressaltar que o paciente não preenche os critérios da recomendação da CONITEC. 8. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. (TRF4, AC 5043257-50.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 29/04/2025) Para a parte autora, contudo, a prescrição da tecnologia pembrolizumabe é para tratamento adjuvante após realização de cirurgia de ressecção e quimioterapia, conforme afirmado por seu médico assistente no evento 1, FORM13 , ou seja, trata-se de prescrição não contemplada nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo (Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 19, de 01-11-2022): Tratando-se de tecnologia não incorporada (para o caso da parte autora) , na forma do Tema 1.234 recentemente julgado e acima referido, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade da tecnologia, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tal demonstração, todavia, não é aferível neste momento processual. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a sua efetividade. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE OU NIVOLUMABE. MELANOMA MALIGNO. SÚMULA VINCULANTE 61. TEMA 6 DO STF. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula vinculante 61 dispõe que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral". É possível, excepcionalmente, a concessão judicial do medicamento que está registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, quando preenchidos os requisitos previstos no referido tema. A superioridade diminuta de um medicamento, sem dados concretos acerca dessa superioridade, não indica dado relevante para demonstrar que os medicamentos fornecidos pelo SUS são menos eficientes que a medicação solicitada pela parte. Assim, não se evidenciando estudos conclusivos sobre a superioridade da medicação, não se comprova erro da não inclusão do medicamento no fornecimento universal pelo SUS. (TRF4, Apelação Cível 5055744-52.2024.4.04.7000/TRF4 , Relator Márcio Antônio Rocha, Décima Turma, publicado em 05/06/2025). SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA DE PELE METASTÁTICO. PRESCINDIBILIDADE E INADEQUAÇÃO. 1. O medicamento postulado não está incorporado ao SUS para o caso da autora. 2. No presente caso não se verifica qualquer irregularidade aparente no ato administrativo de não incorporação do fármaco, nem no ato administrativo que indeferiu o pedido de seu fornecimento, razão pela qual resta inviabilizada a intervenção do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade, devidamente motivado, da Administração Pública. (TRF4, Agravo de Instrumento 5036286-97.2024.4.04.0000/TRF4 , Relator Sebastião Ogê Muniz, Nona Turma, publicado em 14/02/2025). Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. 3. Ante o exposto, ausente(s) requisito(s) exigido(s) pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, manifestarem-se a respeito do parecer do NatJus. 5. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE4 ). Anote-se. 5.1. Defiro a tramitação prioritária do processo , nos termos do art. 1.048, I, do CPC, c/c com art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Anote-se . 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 6.1. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/arquivos/pdf_conformidade_site_20250509_101353847.pdf

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Processo nº 5011609-53.2023.4.04.7205

ID: 338584180

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011609-53.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011609-53.2023.4.04.7205/SC AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011609-53.2023.4.04.7205/SC AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para complementar a fundamentação da alínea b do item 2.2 da sentença do evento 59. Em consequência, a sentença modificada passa a ter a seguinte redação: 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora pretende a concessão da aposentadoria programada, mediante o reconhecimento de atividade especial, bem assim o recebimento dos valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. 2.1. Da falta de interesse processual - períodos já reconhecidos na via administrativa Reconheço a falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/07/1993 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 06/10/1995, 08/06/2001 a 24/07/2002 e 09/09/2002 a 31/12/2003, visto que conforme a contagem de tempo de contribuição anexada aos autos (evento 30, PROCADM2, p. 441-442), a especialidade dos referidos períodos já foi reconhecida pela INSS. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito neste ponto. Quanto à alegação do INSS de que não houve pedido na via administrativa para o reconhecimento da especialidade dos períodos postulados na inicial, afasto a alegação, posto que o documento anexado no evento 01, PROCADM8, pg. 47 demonstra que todos os períodos objeto da presente demanda foram levados ao crivo da autarquia. 2.2. Da atividade especial Prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277), eficiência da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV, c/c, art. 37) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), passo a expor, sucintamente (Lei 9099/1995, art. 2º e 46), os critérios com relação ao reconhecimento do tempo de aposentadoria especial e sua conversão para aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, por mim resumidos da seguinte forma: - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se a norma vigente da época da prestação do serviço, e não a da época do requerimento; salvo quanto aos fatores de conversão, que deve ser efetuada com base na legislação da época da concessão (TNU, 2007.63.06.008925-8) e quanto aos níveis de ruído (TRF4, EINF 5000110-53.2010.404.7100). É possível a conversão de tempo posterior a 28/5/1998 (TNU, 200732007052282). - FATOR DE CONVERSÃO. Aplicam-se os fatores 1,4 (segurado homem) e 1,2 (segurada mulher) para benefícios requeridos a partir de 7.12.1991 (Decreto 357/91; TNU, Incidente de Uniformização nº 2007.63.06.00.8925-8). - EC 103/19. LIMITAÇÃO DA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. O reconhecimento da especialidade encontra limitação quanto à viabilidade jurídica da conversão do tempo de serviço sujeito à condições especiais em tempo de atividade comum após a entrada em vigor da EC n. 103/19, visto que de acordo com o art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019, "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." - ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. A presunção legal de atividade especial por categoria profissional só é possível para os períodos até 28/04/1995 - Lei 9032/1995 (TNU, 2005.72.95.002914-6/SC, j. 08/04/2010). - PROVA. Deve ser escrita, mediante SB-40, DIRBEN ou DSS-8030 até 04/03/1997; LTCAT, entre 05/03/1997 a 31/12/2003; e PPP, depois de 01/01/2004 (TRU4r, IUJEF 5008694-17.2012.404.7108/RS), sendo incabível mero formulário assinado por sindicato (TRU4r, IUJEF 5005755-30.2013.404.7108/RS, j. 6/9/2013), e no caso de divergência, prevalece o laudo ambiental. Com relação aos agentes ruído e calor, porém, sempre foi exigida prova e medição com base em laudo técnico (STJ, AgRg no REsp1048359/SP, DJe 01/08/2012, REsp 639.066/RJ, j. 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p.345) - PROVA. LAUDOS SUCESSIVOS. PREVALÊNCIA. Havendo vários laudos durante a contratualidade, cada um deles vale para certificar a exposição até que venha o seguinte, e assim por diante. Logo, não se retroage um laudo mais benéfico em detrimento de outro feito com igual credibilidade, seja para prejudicar, seja para beneficiar qualquer uma das partes, já que todos eles tem a mesma presunção de veracidade e refletem a situação medida num determinado espaço de tempo. Até porque, conforme entendimento unificado pela TRU da 4ª Região, "a validade do laudo técnico de condições ambientais começa a partir de sua elaboração e se encerra com a elaboração do próximo" (IUJEF 5006405-44.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, juntado aos autos em 07/08/2012). Havendo discrepância entre os valores indicados no PPP e no laudo, o Laudo Técnico da época deve, obviamente, prevalecer perante o mero formulário, porquanto aquele é feito por perito, que se presume idôneo e que tenha verificado pessoalmente o local de trabalho, ao passo que este, formulários (DIRBEN, DSS e PPP) devem ser feitos a partir daqueles. - PROVA. LAUDO EXTEMPORÂNEO E/OU EMPRESA SIMILAR. Admite-se laudo técnico de empresa similar e/ou extemporâneo a empresa ou unidade de produção extinta quando presente relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho (TNU, Súm. 68; TRU4R, IUJEF 2008.72.95.001381-4), mas não cabe ao juízo determinar perícia, devendo o segurado juntar os laudos das similares (TRU4r, IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, j. 20/7/2012). - PROVA EMPRESTADA. LAUDO PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO. Não há impedimento para a adoção da aludida prova técnica como elemento de prova para o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o art. 372 do CPC textualmente preconiza que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." A propósito, ainda, não é de menor importância destacar o entendimento firmado no enunciado n. 30 da I Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal ("É admissível a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, nos termos do art. 372 do CPC."). Também quanto ao ponto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: "Tratando-se o laudo pericial trabalhista de prova judicial resguardadas as garantias de imparcialidade e contraditório das partes deve ser considerada para fins previdenciários." (TRF4, APELREEX 2005.71.12.004548-7, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, D.E. 27/01/2011). - EPI. Não há aposentadoria especial se comprovada a efetiva neutralização do agente nocivo pelo EPI; porém, no caso de ruído, a declaração do empregador no PPP sobre a eficácia não descaracteriza o tempo especial; segundo se extrai da razões de decidir do STF, [a] a comprovação da eficácia do EPI não decorre da simples entrega deste, mas sim da indicação no laudo de que a sua utilização, comprovadamente frequente e fiscalizada, neutraliza ou elimina a presença do agente nocivo; [b] mas no caso de exposição a níveis excessivos de ruído, mesmo o uso efetivo de equipamento individual adequado não afasta a insalubridade do ambiente de trabalho, seja pelos efeitos danosos além da perda auditiva, seja pela existência de variáveis de campo que impedem a redução total dos danos (STF, ARE 664335/SC, j. 04/12/2014, Pleno, DJe 29, 11-02-2015).. - EPI. O afastamento da especialidade da atividade desempenhada pelo uso de EPI comprovadamente eficaz, somente é aplicável aos períodos posteriores a edição da MP n. 1.729, publicada em 03/12/1998, a qual deu origem à Lei n. 9.732/98 e a alteração do § 2º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91. A partir dessa data, para a elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a se exigir informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Esse é o entendimento sufragado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 (art. 180, parágrafo único) e pela jurisprudência das TRSC (RCs n.s 5003951-05.2014.404.7201/SC, 5012143-46.2013.404.7205/SC, 5021624-11.2014.404.7201/SC e 5005274-50.2011.404.7201/SC). Suscitada a manifestação do STF em RE interposto pelo INSS (ARE 664335/SC) acerca da alteração do §2º do artigo 1958, limitou a própria autarquia previdenciária à discussão aos períodos posteriores a 03/12/1998. Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto a hidrocarbonetos aromáticos, por se tratarem de agentes nocivos cancerígenos. Sem embargo, "A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em períodos anteriores a 03/12/1998, e em relação aos agentes perigosos e cancerígenos." (TRF4, AC 5027477-80.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/06/2022). - AGENTE. O rol de agentes nocivos é o previsto na legislação da época da atividade, ou seja, [a] até 05/03/1997: Dec. 53.831/64 e Anexos I e II do Dec. 83.080/79; [b] de 05/03/1997 a 05/05/1999: Anexo IV do Decreto n. 2.172/97; e, desde então, Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. - AGENTE. RUÍDO. É considerada especial a exposição a ruídos a níveis superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, 90 decibéis entre 05/03/1997 e 18/11/2003 ? Dec. 2172/97 ? e 85 decibéis após 18/11/2003 ? Dec. 4882/03 (STJ, AgRgREsp 1367806, j. 28/05/2013; TRU4r, IUJEF 0002677-11.2009.404.7252/SC, j. 16/2/2012). - AGENTE. RUÍDO. NÍVEIS VARIÁVEIS. Fixada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1083 a tese de que o enquadramento dos níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho deve ser feita a partir da aferição do pico de ruído (REsp 1886795 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021)(REsp 1890010 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021); registrando-se que este entendimento tem sido aplicado inclusive para períodos anteriores à vigência do Decreto n. 4.882/2003. - AGENTE. RUÍDO. METODOLOGIA. Acerca do método e critério utilizados para a apuração do ruído, de acordo com a Corte Regional, ?Ausente informação sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído indicada no PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico.? (TRF4, AC 5012208- 22.2019.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/05/2022). - AGENTE. HIDROCARBONETOS (ÓLEOS, GRAXA, GASOLINA, QUEROSENE ETC.). A jurisprudência das Turmas Recursais de SC, da Turma de Uniformização Regional do TRF da 4ª Região firmaram-se nos seguintes temas: ENQUADRAMENTO é possível tanto se [1] '[...]comprovada a exposição aos agentes descritos itens 1.03, 1.0.7 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, assim como o Anexo IV do Decreto 3.048/99 (benzeno, e seus compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados e outras substâncias químicas, respectivamente) [...], (5015523-29.2012.404.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 29/04/2015) quanto [b] para quando comprovada sua nocividade nos termos do anexo 13 da NR-15, que menciona o manuseio de óleos minerais, independentemente da época da prestação do serviço (5008656-42.2011.404.7204, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Cléve Kravetz, juntado aos autos em 10/11/2014); - AGENTE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES CANCERÍGENOS. Adota-se o entendimento que segue, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Federal CELSO KIPPER no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA n. 5010875-30.2017.4.04.7200/SC, em 14/04/2021:"(...) os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. Tanto é assim que os hidrocarbonetos aromáticos são considerados, para efeito de insalubridade, como potencialmente carcinogênicos, e, por essa razão, estão relacionados no Anexo 13 da NR-15 do MTE. (...) Dentro desse contexto, parece-me leviano desprezar o potencial ofensivo dos hidrocarbonetos aromáticos na saúde do trabalhador. Inúmeros laudos judiciais de que este julgador tem conhecimento, bem como estudos técnicos, apontam a lesividade no organismo humano dos referidos agentes químicos, cujo contato contínuo pode ocasionar câncer. (...) Nesse sentido também o posicionamento da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) (TRF4, ARS 5042818-97.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/04/2020)". - ANÁLISE QUALITATIVA X ANÁLISE QUANTITATIVA. [1]A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (0018200-57.2015.404.9999, TRF da 4ª Região, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D. E. 28/09/2016). [2] Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (00217958-35.2013.404.9999, TRF da 4ª Região, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, D. E. 02/09/2016. [3]A análise é sempre qualitativa, porque se parte da premissa da possibilidade de aplicação da NR-15 (da esfera trabalhista) na área previdenciária diante de duas previsões: (a) Decreto 3.048/1999 de que dúvidas de enquadramento de agentes serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério da Previdência e (b) Instrução Normativa 45, do INSS, que estabelece que o tipo de avaliação (qualitativa ou quantitativa) conforme os anexos da NR-15, logo, apesar de o Decreto 3048/1999 não prever estes agentes químicos - e dizer que o rol é exaustivo - a Turma de Uniformização entende que é possível estendê-lo para incluir os previstos no Anexo 13 da NR-15, independente da época (5000970-92.2013.404.7215, Turma Regional sw Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes). - EXPOSIÇÃO. PERMANÊNCIA. De acordo com a jurisprudência dominante, deve ser observado o teor da súmula 49, da TNU (= "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente"), prevê a desnecessidade da permanência e habitualidade apenas em relação ao tempo anterior à Lei 9032/1995; logo, "a contrario sensu", nos termos da lei em vigor desde então, é necessária a permanência e a habitualidade depois da referida norma (que alterou a Lei 8213/1991) - ausentes quando a exposição é comprovadamente intermitente. Até porque a lei, agora, é clara sobre o tema ao dizer que "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" (Lei 8213/1991, Art. 57, § 3º, Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94). - ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Nos termos do julgamento do repetitivo (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019), não há qualquer impedimento ao reconhecimento de período em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária não acidentário como tempo especial, se ao tempo do afastamento exercia atividade sujeita a agentes nocivos. - ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Aplica-se o disposto na Súmula n. 62 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". A questão restou pacificada tanto na TNU quanto na TRU da 4 região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL.ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO 1. A teor da Súmula 62 da TNU, "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". 2. Reafirmação do entendimento de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente,ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 29/08/2011) 3. Pedido de Uniformização provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma de origem para adequação. (001466-82.2012.404.7207, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 14/10/2014). - ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EPI. Cabe ao contribuinte individual a responsabilidade e a decisão de adotar ou não o uso de equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de sua atividade. Entretanto, cumpre esclarecer que, em se tratando do agente ruído, a questão já restou pacificada (no sentido de ser irrelevante sua utilização/eficácia para a configuração da especialidade da atividade), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Posto isso, passo a analisar os períodos controvertidos. a) 07/10/1995 a 08/10/1996, 07/06/1999 a 07/06/2001, 25/07/2002 a 08/09/2002, 01/01/2004 a 17/09/2004: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 103-108]. Empresa: Cristais Hering Ltda. Cargo: bolador, colhedor. Setor: fundição. Agentes agressivos: ruído 94 a 95 dB(A) e calor IBUTG 28,1ºC no primeiro período, ruído de 95 dB(A) e calor IBUTG de 42,2ºC de 07/06/1999 a 19/06/2000 e ruído de 97 dB(A) e calor IBUTG de 34,9ºC a partir de 20/06/2000. Em tempo, o formulário apresentado foi preenchido com base em laudo de avaliação ambiental, vide item 16 do PPP. Sem delongas, nos termos dos critérios antes delimitados, inclusive no que tange à exposição a ruído variável, a atividade em análise deve ser considerada especial, nos períodos de 07/10/1995 a 08/10/1996, 07/06/1999 a 07/06/2001, e 01/01/2004 a 17/09/2004, pela exposição a ruído acima do limite de tolerância indicado nos decretos de regência ? item 1.1.5 do Decreto n. 53.831/64 (acima de 80 decibéis), item 2.0.1 do Decreto n. 3.048/99 (acima de 90 decibéis), item 2.0.1 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Ressalte-se que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Relativamente ao período de 25/07/2002 a 08/09/2002, em que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 126.126.928-1) observo que ao tempo do afastamento o autor estava exercendo atividade considerada especial com efetiva exposição a agentes agressivos, nos termos da legislação de regência, já reconhecida/averbada como tal pelo INSS (evento 30, PROCADM2, p. 441-443). Em tempo, registro que referido intervalos já foi reconhecimento como tempo de contribuição. Assim, sendo, nos termos do julgamento do repetitivo (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019), é devido o reconhecimento da especialidade também deste intervalo. b) 09/01/1997 a 17/10/1997: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 111-112]. Empresa: Cristallerie Strauss S.A. Cargo: ajudante de produção II. Setor: fundição. Agentes agressivos: ruído de 82,5 a 86 dB(A) e calor IBUTG de 29,23ºC a 30,62ºC em atividade moderada. Assim, a atividade em análise deve ser considerada especial, pela exposição a ruído acima do limite de tolerância indicado nos decretos de regência ? item 1.1.5 do Decreto n. 53.831/64 (acima de 80 decibéis) no período de 09/01/1997 a 04/03/1997. Ressalte-se que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Quanto ao agente calor, a regra geral é a de necessidade de prova da exposição quantitativa. De fato, o agente calor previsto no código 1.1.1 do Decreto 53831/1964, exige demonstração da exposição acima do limite (Jornada normal em locais com TE acima de 28º), mesmo antes da Lei 9032/1995. E, para os períodos posteriores ao Decreto 2172/1997 e 3048/1999, que passaram a considerar como especial "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78" (Cód. 2.0.4 de ambos os decretos), as normativas exigem medição pelo IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) e a comparação pelo número de horas de trabalho conforme tipo de atividade (leve, moderada e pesada), nos termos do Anexo n. 3 da NR 15 (Portaria n. 3.214/78), que, aliás, contém dois quadros diversos, conforme o descanso se dê no mesmo ou em outro local. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em atividade pesada, 25 IBUTG. No caso em análise, demonstrada a exposição a calor em intensidades superiores ao limite de tolerância (IBUTG - mínimo de 27,2ºC em atividade moderada), reconheço a especialidade do período ora analisado. c) 13/04/2005 a 12/03/2007, 08/01/2008 a 14/02/2008, 03/03/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 26/10/2011: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 64-66]. Empresa: Vidro House Cristalerie. Cargo: colhedor. Setor: produção. Agentes agressivos: ruído de 82-83 dB(A), calor IBUTG 41,2ºC durante 40 min/dia e da arché 38,3ºC durante 30 min/dia e 27,2º no restante do expediente laboral, no primeiro período; 82 dB(A), calor IBUTG entre 38,3ºC a 41,2ºC, trabalho moderado de exposição intermitente, nos demais períodos. Os laudos ambientais confirmam os dizeres do PPP e informam insalubridade em grau médio por exposição ao calor com valores IBUTG acima dos limites previstos no anexo 3 da NR-15. Quanto ao agente calor, a regra geral é a de necessidade de prova da exposição quantitativa. De fato, o agente calor previsto no código 1.1.1 do Decreto 53831/1964, exige demonstração da exposição acima do limite (Jornada normal em locais com TE acima de 28º), mesmo antes da Lei 9032/1995. E, para os períodos posteriores ao Decreto 2172/1997 e 3048/1999, que passaram a considerar como especial "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78" (Cód. 2.0.4 de ambos os decretos), as normativas exigem medição pelo IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) e a comparação pelo número de horas de trabalho conforme tipo de atividade (leve, moderada e pesada), nos termos do Anexo n. 3 da NR 15 (Portaria n. 3.214/78), que, aliás, contém dois quadros diversos, conforme o descanso se dê no mesmo ou em outro local. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em atividade pesada, 25 IBUTG. No caso em análise, demonstrada a exposição a calor em intensidades superiores ao limite de tolerância (IBUTG - mínimo de 27,2ºC em atividade moderada), reconheço a especialidade dos períodos ora analisados. d) 27/02/2012 a 17/02/2018: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 109-110]. Empresa: Massa Falida de Cristal Blumenau Ltda. Cargo: colhedor. Setor: fundição. Agentes agressivos: ruído superior a 85 dB(A), calor IBUTG mínimo de 28,5ºC (variado conforme o período), chumbo e sílica (esta no período de 27/02/2012 a 31/01/2014). No que concerne ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período 04/01/2018 a 17/02/2018 a parte não possui interesse processual uma vez que não há pretensão resistida. Isto porque, conforme se infere na contagem administrativa de tempo de serviço, o referido período não foi reconhecido como comum (o INSS limitou o reconhecimento de atividade urbana a 03/01/2018). Cabível, pois, a extinção do processo, sem a resolução do mérito quanto ao ponto. Na CTPS juntada aos autos consta que o último dia efetivamente trabalhado relativamente ao período laboral ora analisado foi 03/01/2018 (evento 53, CTPS1, p. 22, fl. 48 do documento), assim, mesmo que se considere a existência de pedido implícito de reconhecimento do tempo urbano mencionado, não seria possível reconhecer a especialidade do período em que a parte-autora esteve em gozo de aviso prévio indenizado, tendo em vista que não esteve efetivamente exposta a agentes nocivos. Nesse sentido: TRF4, AC 5012407-75.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 14/02/2023 e TRF4, AC 5010078-90.2018.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2022. Relativamente ao período de 27/02/2012 a 03/01/2018, sem delongas, nos termos dos critérios antes delimitados, inclusive no que tange à exposição a ruído variável, a atividade em análise deve ser considerada especial, pela exposição a ruído acima do limite de tolerância indicado nos decretos de regência ? item 2.0.1 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Ressalte-se que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". e) 29/11/2017 a 12/11/2019: [PPP - evento 30, PROCADM2, p. 75-77]. Empresa: Vidro House Cristalerie. Cargo: colhedor master. Setor: produção. Agentes agressivos: ruído NEN de 84,5 dB(A) e calor IBUTG de 30,9ºC. Muito embora o PPP juntado aos autos para a comprovação da especialidade do período tenha sido digitalizado em baixa resolução e se apresenta parcialmente ilegível, os LTCATs juntados aos autos no evento 1, PROCADM5, p. 40-64, elaborados em 2017, 2018 e 2019, informam a exposição do colhedor a calor em níveis de intensidade superiores ao limite de tolerância. Assim sendo, nos termos da fundamentação já referida supra, quanto à exposição a calor, reconheço a especialidade do período (descabido cômputo em duplicidade na contagem especial do período de 29/11/2017 a 03/01/2018 em razão da concomitância com o período acima analisado). 2.3. Da nova contagem de tempo de serviço Diante do reconhecimento de parte do pedido do autor, a nova contagem de tempo de serviço/contribuição é a que segue: - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 5 anos, 8 meses e 5 dias 60 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 6 anos, 1 meses e 27 dias 66 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 meses e 29 dias 286 carências Até 31/12/2019 25 anos, 3 meses e 16 dias 287 carências Até 31/12/2020 26 anos, 3 meses e 16 dias 299 carências Até 31/12/2021 27 anos, 3 meses e 16 dias 311 carências Até 31/12/2022 28 anos, 3 meses e 16 dias 323 carências Até a DER (15/03/2023) 28 anos, 6 meses e 1 dias 326 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Especial 07/10/1995 08/10/1996 0.40Especial 1 ano, 0 meses e 2 dias+ 0 anos, 7 meses e 7 dias= 0 anos, 4 meses e 25 dias 0 2 Especial 07/06/1999 07/06/2001 0.40Especial 2 anos, 0 meses e 1 dia+ 1 ano, 2 meses e 12 dias= 0 anos, 9 meses e 19 dias 0 3 Especial 25/07/2002 08/09/2002 0.40Especial 0 anos, 1 mês e 14 dias+ 0 anos, 0 meses e 26 dias= 0 anos, 0 meses e 18 dias 0 4 Especial 01/01/2004 17/09/2004 0.40Especial 0 anos, 8 meses e 17 dias+ 0 anos, 5 meses e 4 dias= 0 anos, 3 meses e 13 dias 0 5 Especial 09/01/1997 17/10/1997 0.40Especial 0 anos, 9 meses e 9 dias+ 0 anos, 5 meses e 17 dias= 0 anos, 3 meses e 22 dias 0 6 Especial 13/04/2005 12/03/2007 0.40Especial 1 ano, 11 meses e 0 dias+ 1 ano, 1 mês e 24 dias= 0 anos, 9 meses e 6 dias 0 7 Especial 08/01/2008 14/02/2008 0.40Especial 0 anos, 1 mês e 7 dias+ 0 anos, 0 meses e 22 dias= 0 anos, 0 meses e 15 dias 0 8 Especial 03/03/2008 31/05/2008 0.40Especial 0 anos, 2 meses e 28 dias+ 0 anos, 1 mês e 22 dias= 0 anos, 1 mês e 6 dias 0 9 Especial 01/08/2008 26/10/2011 0.40Especial 3 anos, 2 meses e 26 dias+ 1 ano, 11 meses e 9 dias= 1 ano, 3 meses e 17 dias 0 10 Especial 27/02/2012 03/01/2018 0.40Especial 5 anos, 10 meses e 7 dias+ 3 anos, 6 meses e 4 dias= 2 anos, 4 meses e 3 dias 0 11 Especial * 27/11/2017 12/11/2019 0.40Especial 1 ano, 10 meses e 27 dias+ 1 ano, 1 mês e 12 dias= 0 anos, 9 meses e 15 dias 0 * Embora reconhecido, não foi computado em duplicidade nesta planilha a contagem especial do período de 29/11/2017 a 03/01/2018 em razão da concomitância parcial com o período de 27/02/2012 a 03/01/2018. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 4 meses e 22 dias 60 20 anos, 1 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 5 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 0 meses e 23 dias 66 21 anos, 0 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 3 meses e 21 dias 286 40 anos, 11 meses e 27 dias 73.3000 Até 31/12/2019 32 anos, 5 meses e 25 dias 287 41 anos, 1 meses e 14 dias 73.6083 Até 31/12/2020 33 anos, 5 meses e 25 dias 299 42 anos, 1 meses e 14 dias 75.6083 Até 31/12/2021 34 anos, 5 meses e 25 dias 311 43 anos, 1 meses e 14 dias 77.6083 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 8 meses e 10 dias 326 43 anos, 5 meses e 18 dias 79.1611 Até 31/12/2022 35 anos, 5 meses e 25 dias 323 44 anos, 1 meses e 14 dias 79.6083 Até a DER (15/03/2023) 35 anos, 8 meses e 10 dias 326 44 anos, 3 meses e 29 dias 80.0250 Em 15/03/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 5 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 9 dias). Acrescento, por fim, que mesmo que se reafirmasse a DER para 31/03/2024 (última competência válida para cômputo de tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição - evento 58, CNIS1, p. 10-11), a parte autora não preencheria os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria programada, nos termos das regras previstas pela EC 103/19, sendo devida, portanto, apenas a averbação dos períodos reconhecidos na presente demanda, para futuro requerimento de aposentadoria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e, com fundamento no prescrito pelo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação aos períodos 08/07/1993 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 06/10/1995, 08/06/2001 a 24/07/2002, 09/09/2002 a 31/12/2003 e 04/01/2018 a 17/02/2018, e, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, condenando o INSS a averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.3 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,4, observada a concomitância de vínculos reconhecidos como tempo especial. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se. Intimem-se as partes.

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Caroline Mary Matsumoto x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 330450376

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032949-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARY MATSUMOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE HAGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032949-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MARY MATSUMOTO ADVOGADO(A) : LOUISE HAGE (OAB PR042231) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA RÉU :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032949-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MARY MATSUMOTO ADVOGADO(A) : LOUISE HAGE (OAB PR042231) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I -RELATÓRIO 1.1. Petição inicial: Em 25 de julho de 2024, CAROLINE MARY MATSUMOTO deflagrou esta demanda, sob rito dos juizados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, pretendendo a declaração judicial de que ausência dos débitos alegadamente mantidos com a universidade, no valor de R$ 5963,44. A autora postulou a condenação dos requeridos à repetição de indébito e à reparação dos danos morais que disse ter suportado. Para tanto, ela disse ter avençado um contrato de mútuo feneratício, no âmbito do FIES, com a Caixa Econômica, em 04 de março de 2021, destinado a promover o pagamento, em nome dela, das mensalidades exigidas pela universidade de medicina, cursada na Unipositivo. Alegou ainda que, no primeiro semestre de 2021, o percentual de financiamento da mensalidade era de 77,95%. Aludido percentual, quanto ao primeiro semestre de 2024, teria sido majorado para 94,47%, com limite de R$ 60.000,00 considerando o teto máximo estipulado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil conforme art. 1º, I, da Resolução nº 54, de 12 de Junho de 2023. A requerente argumentou que a CEF financiaria o valor de R$ 60.000,00, cobrando dela as respectivas diferenças de mensalidade. A demandante enfatizou, ademais, que ela estaria "proibida de realizar qualquer tipo de pagamento da coparticipação para IES, bem como a segunda requerida também não pode realizar qualquer tipo de cobrança de coparticipação diretamente da requerente, a qual deve ser intermediada pelo agente financeiro (primeira requerida). Nota-se que, durante sete semestres (janeiro de 2021 até julho 2023), a requerente nunca teve qualquer tipo de problema com isso, sempre realizando os pagamentos diretamente para primeira requerida, sem qualquer tipo de cobrança por parte da segunda requerida, ou seja, desde a contratação de FIES em 2021, nunca realizou qualquer tipo de pagamento diretamente à IES, sempre para CEF conforme previsto contratualmente." Ela disse ter sido cobrada quanto a valores que deveriam ter sido suportados pela CEF, acabando por pagá-los em favor da universidade. Aduziu que "No dia 11/10/2023 foi informada que seria restituída dos valores pagos indevidamente para a segunda requerida mediante deposito em conta e que deveria abrir protocolo para tal fim. A requerente fez o protocolo e foi restituída em debito em conta." Ainda segundo a autora, "Ocorre que, ao tentar realizar a rematrícula do segundo semestre de 2024, especificamente no mês de Julho, a requerente foi surpreendida com a cobrança indevida por parte da segunda requerida no valor total de R$ 5963,44 a qual informou para aluna que a primeira requerida não teria efetuado o repasse correto dos valores referentes ao primeiro semestre de 2024 para IES, impedindo a requerente de realizar a rematrícula até o pagamento das diferenças de coparticipação diretamente à segunda requerida." Transcrevo ainda o seguinte: " A requerente pagou corretamente todos os valores referentes a coparticipação do primeiro semestre de 2024 diretamente para primeira requerida conforme comprovantes de pagamento em anexo, agindo com total boa-fé contratual, não podendo ser prejudicada e impedida de continuar estudando por uma falha na prestação de serviços da primeira requerida em razão dos entraves administrativos. Importante realçar que, conforme os comprovantes de pagamento e recibos juntados pela requerente, comprova-se a assiduidade no pagamento da coparticipação das mensalidades diretamente à primeira requerida, comprovando-se que a estudante jamais esteve inadimplente em relação a coparticipação do primeiro semestre de 2024." Além disso, "no primeiro semestre de 2024 (janeiro a junho de 2024), a primeira requerida cobrou da requerente a título de coparticipação o valor total de R$ 11.339,05, cujos valores sempre foram pagos e quitados mensalmente pela requerente conforme comprovantes em anexo. Ou seja, não poderia a segunda requerida impedir a requerente de efetuar a rematrícula pela suposta existência de débitos decorrentes da coparticipação do primeiro semestre de 2024, considerando que a aluna sempre honrou com sua obrigação contratual e pagou todos os valores cobrados pela primeira requerida a título de diferenças de mensalidades, agindo com total boa-fé. Por mais que partíssemos do pressuposto de que realmente existissem eventuais diferenças da mensalidade do primeiro semestre de 2024 (hipótese), tal responsabilidade não poderia ser imputada à requerente uma vez que decorreria de falha na prestação de serviços da primeira requerida, a qual não calculou e realizou corretamente a cobrança de tais valores da estudante, não sendo crível imputar tal responsabilidade à requerente que sempre honrou com seus deveres contratuais e nunca se negou a pagar qualquer valor a título das respectivas diferenças." Aduziu que, eventuais "diferenças apuradas posteriormente ao aditamento do contrato de financiamento estudantil em decorrência de entraves administrativos, cujo valor da semestralidade a ser custeado pelo aluno seria de R$ 15.060,95, montante superior ao considerado pela CEF nos repasses efetuados à IES durante o primeiro semestre de 2024, o que possivelmente gerou diferenças de coparticipação." Discorreu sobre a reparação de danos morais, detalhou os pedidos e juntou documentos. Postulou antecipação de tutela. 1.2. Deferimento da antecipação de tutela: A demanda restou distribuída perante o Juízo Titular 7 VF, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela. No evento 16, o Juízo deferiu então a antecipação de tutela, ao apreciar embargos declaratórios opostos pela parte autora, "acolho o pedido de reconsideração para deferir a tutela de urgência e determinar que o réu CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA realize a rematrícula da autora para o segundo semestre de 2024 do curso de Medicina, independentemente de eventuais pendências financeiras em relação ao contrato FIES nº14.1525.187.0000048-25 ou pagamento de valores complementares que entender devidos." 1.3. Contestação da Positivo: O Centro de Estudos Superiores Positivo ltda. teceu considerações sobre o FIES, "instituído pela Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001. Com a promulgação da Lei n.º 13.530, de 07 de dezembro 2017, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 10.260/2001, o FIES passou por mudanças essenciais em sua estrutura a partir do 1º (primeiro) semestre de 2018 (período 2018.1), inclusive com a implementação de modalidades distintas de financiamento, a saber: (i) o FIES, com regramento no artigo 5º-C e seguintes da Lei n.º 10.260/2001; e (ii) o Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies), previsto nos artigos 15-D a 15-M, do mesmo diploma legal." Argumentou que "A gestão do FIES indicado no item (i), que é a modalidade tratada no presente caso, cabe ao MEC, formulador da política de oferta de financiamento e supervisão, e à Caixa Econômica Federal (CEF) foi incumbida a função de gestor do Fundo Garantidor do FIES (FG-FIES), bem como de agente operador e financeiro, com fundamento nos artigos 3º, inciso II e § 3º1 e 20-B, § 2º, ambos da Lei n.º 10.260/20012, com as alterações da Lei n.º 13.530/2017, tendo a requerente firmado o seu contrato junto à CEF." Acrescentou que "Com efeito, a Portaria n.º 209, de 7 de março de 2018, editada pelo MEC, dispõe sobre as regras aplicáveis à seleção de estudantes elegíveis ao financiamento pelo FIES a partir do período 2018.1, sendo, portanto, a legislação aplicável ao presente caso, considerando que a requerente firmou contrato do FIES no período 2021.1, conforme pode-se observar do contrato e do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI)." A requerente teria realizado os procedimentos necessários para fazer jus ao FIES, passando a usufruir do financiamento quanto ao período de 2021, no percentual de 77,95% (setenta e sete vírgula noventa e cinco por cento). Nesse sentido, uma vez estabelecido o percentual de financiamento na contratação, a cada semestre o valor do financiamento a ser liberado observará esse percentual sobre o valor da semestralidade informado pela CPSA, ficando o remanescendo sob responsabilidade pessoal do estudante a título de coparticipação. "No período 2021.1, o valor da semestralidade do curso era de R$ 55.139,88 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) – R$ 9.189,98 mensal –, enquanto o montante financiado pelo FIES (77,95%) era de R$ 42.981,54 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) – R$ 7.163,59 mensal –, de modo que no referido período competia à requerente arcar com recursos próprios o valor de R$ 12.158,34 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) no semestre, ou seja, R$ 2.026,39 (dois mil, vinte e seis reais e trinta e nove centavos) mensalmente à CEF, a partir de abril de 2021." Além disso, "cumpre registrar que, após a formalização do contrato, caso tenha interesse na manutenção do financiamento, o discente, obrigatoriamente, precisa renová-lo semestralmente, independentemente da periodicidade do curso, nos termos do que dispõe o artigo 67 da Portaria n.º 209/20187, mediante solicitação pela CPSA e confirmação pelo estudante, após verificar a veracidade das informações inseridas no sistema, ou, não estando corretas, rejeitá-la, devendo, nesse último caso, estabelecer contato com a CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinício do processo de aditamento, nos termos do artigo 69 da Portaria MEC n.º 209/2018, fazendo-o por meio de atos que são praticados eletronicamente, via Sistema Informatizado do FIES." Argumentou que "Assim, enquanto não é realizado o aditamento do período, os boletos de coparticipação são gerados com os valores definidos na contratação ou no último aditamento, conforme o caso, razão pela qual, em caso de eventual diferença de valores da parte não financiada, o acerto é realizado diretamente entre o estudante e a IES." Além disso, enfatizou que "a legitimidade para cobrança de valores remanescentes pela IES no que se referente ao valor devido a título de coparticipação, é repassada pela própria CEF, conforme diversos comunicados que são emitidos semestralmente em seu sítio eletrônico, em observância a sistemática esclarecida no próprio informativo." Destacou que aludido procedimento seria imposto pela Caixa Econômica, enquanto agente financeiro: "não se trata de arbitrariedade da IES, mas sim da sistemática imposta pela própria CEF em seus comunicados emitidos semestralmente no seu sítio eletrônico no que se refere ao pagamento da coparticipação pelos estudantes beneficiários do FIES, em que a CEF expressamente prevê a legitimidade de tais cobranças diretamente pela IES." Enfatizou que "é possível observar que apenas no mês de dezembro de 2022, ou seja, após a validação do contrato para 2022.2 e consequente alteração do valor devido a título de semestralidade, é que a requerente efetuou o pagamento mensal da coparticipação no montante correto de R$ 1.261,93 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), o que gerou, com efeito, nos exatos termos da sistemática divulgada e imposta pela CEF, valores a serem restituídos pela IES à requerente, referente às mensalidades de julho a novembro de 2022, no valor de R$ 1.636,99 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) cada (R$ 10.062,87 mensalidade – R$ 8.800,94 financiado pelo FIES – R$ 2.898,92 pago a título de coparticipação = R$ 1.636,99 a restituir)." Discorreu sobre os valores em atraso, segundo argumentou, a título de mensalidade. 1.4. Audiência de tentativa de conciliação: No movimento 35, foi promovida audiência em prol da solução consensual da demanda, o que não restou efetivo. 1.5. Antecipação de tutela - eventos 44 e 46: A demandante "com a demanda e obteve a liminar para que a faculdade procedessse a sua rematricula em julho. Ocorre que novamente a faculdade está lhe impedindo de rematricular sob os mesmos fundamentos discutidos na demanda. Sendo que a aluna está quitando todos os seus boletos junato a Caixa Economica Diante do exposto, requerer a concessao da liminar a fim de proceder sua rematricula , sendo que suas aulas começarao e nao 03/02 devido ao internato." No evento 46, decidiu-se como segue: "defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o réu Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda realize a rematrícula da autora para o primeiro semestre de 2025 do curso de Medicina, independentemente de eventuais pendências financeiras em relação ao contrato FIES nº14.1525.187.0000048-25 ou pagamento de valores complementares que entender devidos." 1.6. Contestação da CEF: A CEF sustentou que "Medida Provisória 785/17, de 06 de julho de 2017, reformulou o Financiamento Estudantil e conforme dispõe as Portaria Normativa nº 209, de 07 de março de 2018, compete ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes." Aduziu, na sequência, que "a Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017 alterou a Lei nº 10.260/2001 e introduziu novas regras referentes aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, estando vigentes até o presente momento. Após concluir sua inscrição no SISFIES (MEC) e validar as informações na CPSA, o estudante comparece a uma agência da CAIXA, com o DRI válido e a documentação exigida, para formalizar a contratação do financiamento. Os dados da contratação são enviados pelo MEC à CAIXA via troca de arquivos eletrônicos." Ela transcreveu cláusulas contratuais. Destacou competir ao estudante efetuar o pagamento dos boletos / coparticipação diretamente junto à CEF e não na IES/Mantenedora, conforme orientação da portaria MEC nº 209 e a lei 13.530, de 7 de dezembro de 2017. Argumentou ainda que a parcela devida em razão do contrato compreenderia: "participação (percentual não financiado- valor repassado à IES) Tarifa Agente Operador Tarifa Agente Financeiro Seguro." Sustentou ainda que "Após a solicitação da CPSA e a confirmação do estudante, o referido sistema classifica o aditamento quanto a modalidade, simplificado ou não simplificado, e disponibiliza o respectivo DRM para impressão pela CPSA. SIMPLIFICADO – Tem início e fim na IES e é realizado quando não há alteração cadastral ou alteração das condições originalmente contratadas; NÃO SIMPLIFICADO - Tem início na IES, com a emissão do DRM - Documento de Regularidade de Matrícula e é finalizado na Agência O estudante comparece à agência de contratação do financiamento acompanhado do seu representante legal e do(s) fiador(es), quando for o caso, dentro do prazo de validade do DRM, munido da documentação exigida, para formalizar a contratação do aditamento. No momento do aditamento de renovação semestral e após o aceite das condições contratuais, o estudante deve responder ao questionamento se valores da semestralidade, turno, duração regular e total de semestres já concluídos estão corretos." Enfatizou "A CAIXA, como agente operador do FIES, comunica às CPSA das IES, sobre os prazos regulamentares para o aditamento semestral, incluindo os extemporâneos conforme determina o § único do artigo 96 da portaria MEC nº 209." Transcreveu extratos sobre o contrato. Argumentou que "O percentual financiado excedeu o valor do teto do 1º semestre de 2024, onde o valor informado do semestre fora de R$ 75.060,96, esbarrando no valor financiado de R$ 60.000,00. A diferença desses valores fica a título de coparticipação, gerando parcelas no valor de R$ 2.510,16." Argumentou não terem sido atendidos os requisitos para antecipação de tutela. 1.7. Réplica - evento 57: No evento 57, a demandante juntou sua réplica, repisando os argumentos esgrimidos na peça inicial. O requerido Unipositivo juntou instrumento de procuração, para regularização da representação processual - evento 62. 1.8. Pedido de antecipação de tutela - evento 71: No evento 71, a autora renovou o pedido de antecipação de tutela: "Ocorre que novamente a faculdade está lhe impedindo de rematricular sob os mesmos fundamentos discutidos na demanda. Sendo que a aluna está quitando todos os seus boletos junato a Caixa Economica Diante do exposto, requerer a concessao da terceira liminar a fim de proceder sua rematricula , sendo que suas aulas começarao Conforme requerida, faculdade insiste de cobrar valores que nao estao previstos no FIEs, pode a parte deve soemnte pagar a Caixa Economia conforme previsao contratau." 1.9. Decisão de evento 74: No movimento 74, decidiu-se como segue: "Os documentos apresentados demonstram a cobrança, pelo réu CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de "valores residuais referentes a coparticipação", com vencimento em 30/06/2025, bem como o impedimento à sua rematrícula para o 2º semestre de 2025 (DOC_IDENTIF2, DOC_IDENTIF4 e DOC_IDENTIF5/evento71). Conforme se depreende dos autos, a autora já teve deferidos dois pedidos de tutela de urgência para determinar à ré a realização de sua rematrícula para o 2º semestre de 2024 e 1º semestre de 2025, consignando-se, na decisão mais recente, que "A exigência do pagamento acima referido para realização de matrícula já foi objeto de decisão deste juízo, justificando-se, ao menos até que se conclua instrução processual, com apresentação da defesa pela CEF, que é gestora do FIES e contratada, a manutenção do mesmo entendimento" (DESPADEC1/evento16 e DESPADEC1/evento46). Assim, intime-se o réu CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, com urgência, para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a cobrança e o impedimento à rematrícula." 1.10. Demais eventos processuais: A Universidade requerida anexou documentos no movimento 79. A autora renovou o pedido de antecipação de tutela - evento 80. A autora renovou o pedido no evento 83. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal: Repiso que a Justiça Federal é competente para o processo e julgamento desta demanda, que a autora endereçou sua pretensão em face da CEF, empresa pública federal criada por força do decreto-lei 759/1969. Logo, restaram atendidos o art. 109, I, Constituição/88 e art. 10 da lei n. 5.010/66. 2.2. Submissão do caso à alçada e rito dos Juizados: Como sabido, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, diante do previsto no art. 98, I, Constituição e art. 3º da lei n. 10.259, de 2001. Logo, em princípio, não pode ser ampliada ou reduzida, impondo sua apreciação de ofício pelo Poder Judiciário, conforme art. 64, CPC. Não se submetem à " competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ." Convém ter em conta, todavia, que o processo é individualizado pela conjugação do trinômio partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §2 CPC). Em decorrência do princípio da substanciação, a parte autora é obrigada a detalhar, na peça inicial, a sua pretensão, indicando o pedido e também a motivação do pedido. Note-se ainda que, como notório, apenas o dispositivo transita em julgado, conforme se infere do rt. 504, I, CPC: " Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença ." Logo, como têm entendido os tribunais, os Juizados Especiais são competentes para apreciação de pretensões nas quais a alegada nulidade do ato administrativo é invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido: "(....) Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 , uma vez que a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória . Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50446614920184047000 PR 5044661-49.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020). Ainda segundo a Turma Recursal, "O valor da causa atribuído pela parte autora é inferior a 60 salários, o qual não foi impugnado, logo, não há o que discutir quanto a esse aspecto. Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, uma vez que "a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória ". Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal. " (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029127820204047001 PR 5002912-78.2020.4.04.7001, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, 22/10/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Atente-se para os julgados que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE. SÚMULA 428 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES DESTA 2ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos da Súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta E. Corte dirimir o presente conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal Cível. 2 - Busca a autora tão somente o reconhecimento de seu direito individual à dispensa do pagamento de pedágio na praça de arrecadação instalada no entroncamento das rodovias BR 153 e BR 369, localizada no município de Jacarezinho/PR, com fundamento na Portaria do Ministério dos Transportes nº 155/2004 bem como na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.70.13.002434-3. 3 - A questão relativa à desconstituição de ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que dela tratou apenas de forma incidental, como causa de pedir, de modo que, no caso dos autos, resta afastada a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes desta Segunda Seçã o. 4 - Aplicável à hipótese em tela a regra geral prevista no caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais em se tratando de causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 5 - Conflito procedente, para declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21150 0000310-88.2017.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE DIREITO. MERA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora pleiteia a declaração de direito à percepção de determinada vantagem pecuniária, não havendo pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa, razão pela qual não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais para causas valoradas até sessenta salários mínimos. Inaplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 . (TRF4 5018358-17.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/12/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados têm natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto . 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís -MA, o suscitante. (STJ, CC 75314/MA, 1ª Seção, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. O pedido envolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal . (TRF4, conflito de competência (Seção) Nº 5008065-61.2011.404.0000, 2ª Seção, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, em 08/09/11). Assim, e atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que competente para o processamento e julgamento da lide o Juizado Especial Federal . Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, § único, do CPC, conheço do presente conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da lide o juízo suscitado (Juízo Substituto da 1ª Vara de Florianópolis). Publique-se. Comuniquem-se os juízos conflitantes e, com as formalidades de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (TRF4 5013834-11.2015.404.0000, Segunda Seção, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 11/07/2015) Eventual complexidade da demanda não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme disposto no art. 98, I, Constituição Federal/88. "Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4. A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade . 5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência. 6. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 2059305 AL 2023/0090671-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Tanto por isso, em princípio, a presente causa submete-se ao rito e à alçada dos Juizados Especiais Federais, eis que o conteúdo econômico da pretensão da autora é inferior a 60 salários-mínimos , tais como definidos no Decreto n. 11.864, de 27 de dezembro de 2023, atendendo ao art. 3º, caput, da lei n. 10.259, de 2001. A pretensão da parte autora é condenatória, não esbarrando na vedação do art. 3, §1, III, CPC. 2.3. Competência desta Subseção: A pretensão deduzida na peça inicial submete-se à alçada desta Subseção Judiciaria de Curitiba, por força do art. 53, III, "d", CPC/15 , dado constituir-se no local de cogitado adimplemento da obrigação aludida na peça inicial, caso a pretensão da autora venha a ser julgada procedente, em sentença transitada em julgado. Ademais, ainda que assim não fosse, é fato que o STF tem aplicado o art. 109,§2º, CF, também quando em causa pretensões endereçadas às autarquias federais e empresas públicas federais. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido . (STF - RE: 627709 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados: RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. O art. 109, §2º, CF, prevalece sobre o art. 3º, §3º, da lei n. 10.259, de 2001. Com efeito, "A competência absoluta dos Juizados Especiais, referida no art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /01 não constitui obstáculo à redistribuição para fins de equalização de acervo, desde que o encaminhamento ocorra para outra Vara com competência também vinculada ao sistema dos Juizados Especiais Federais. 5. A norma que afirma que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" tem ligação histórica com a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência à Lei nº 9.099 /95, no sentido de que "o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3 ., par.3., da Lei 9.099 /95)" ( REsp 151.703/RJ , Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124). 6. O ajuizamento obrigatório de causas de até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais Federais empresta a essas ações uma competência absoluta para o próprio sistema dos Juizados Especiais, mas não torna essas ações infensas às medidas de equalização. Nada impede, portanto, a incidência do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ." (TRF-4 - CC: 50799694420214047000 PR 5079969-44.2021.4.04.7000, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por conseguinte, considerando o alcance do art. 109, §2, CF, a tramitação desta causa perante esta Subseção Judiciária está em conformidade com a legislação . Ademais, a declinação de competência territorial depende de prévia exceção de incompetência, na forma do art. 65, CPC/15, e súmula 33, Superior Tribunal de Justiça. 2.4. Submissão da causa ao presente Juízo: A demanda em causa foi distribuída ao Juízo Titular da 7.VF, mediante sorteio abrangendo os Juízos desta Subseção de Curitiba, o que atendeu à garantia do Juízo Natural - art. 5, LIII, Constituição. Atuo neste processo em regime de substituição, por conta da designação da Corregedoria, dada a fruição de férias pelos magistrados atuantes na presente unidade jurisdicional. 2.5. Eventual conexão processual: No presente caso, não diviso situação de conexão que enseje a reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ . 2.6. Singularidade da demanda: Não há indicativos de que esta demanda seja reiteração de alguma outra, porventura já julgada, com sentença transitada em julgado. Como sabido, a coisa julgada é assegurada constitucionalmente, na forma do art. 5º, XXXVI, Lei Maior, enquanto projeção da garantia da segurança jurídica. Eventual sentença transitada em julgada em regra não pode ser alterada pelo Juízo e tampouco pela parte atingida, salvo eventual celebração de acordo com a parte reconhecida como credora na decisão, quando em causa interesses disponíveis (lógica, por exemplo, do art. 190, CPC). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). No caso, de todo modo, não há indicativos de desconsideração à coisa julgada , por conta do processo em exame. Ademais, tampouco há sinais de litispendência, o que pressupõe - conforme art. 337, §2º, CPC/15 - identidade de partes, pedido, causa de pedir. No momento, atentando-se para a presente causa, não vislumbrei sinais de violação ao ne bis in idem. Ressalvo nova análise, caso aportem aos autos elementos que infirmem essa análise. 2.7. Eventual suspensão da demanda: Não estão preenchidos os requisitos para eventual suspensão da demanda, na forma do art. 313, Código de Processo Civil. Não há sinais de alguma questão prejudicial a condicionar a solução deste mandado de segurança. 2.8. Pertinência subjetiva das partes: A autora está legitimada para esta causa, na medida em que busca a condenação dos requeridos à reparação de danos que alegou ter suportado; o reembolso de valores que disse ter suportado de modo indevido, no âmbito de contrato de mútuo feneratício, avençado sob o FIES e a declaração de não figurar como devedora no âmbito do aludido contrato, quanto aos valores aludidos na peça inicial. A CEF cuida-se do agente financeiro mutuante, de modo que possui pertinência subjetiva para essa causa, na medida em que a autora busca justamente a declaração de não figurar como devedora quanto a alguns valores concernentes ao aludido pacto. O banco está legitimado para a demanda: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CEF. FNDE. LEGITIMIDADE. A alteração trazida pela Lei nº 12.202/2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260/01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos. (TRF4, APELREEX 5002594-76.2013.404.7119, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 10/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CEF. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o pólo passivo da ação . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011320-85.2015.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 26/05/2015) A instituição de ensino está legitimada para a demanda, eis que a autora sustentou lhe ter pago valores, de modo indevido. Também argumentou que a universidade lhe teria causado danos, em razão disso. Ademais, ela postulou a antecipação de tutela, em prol da renovação periódica da matrícula. 2.9. Cogitado litisconsórcio - União e FNDE: Acrescento que a União Federal não está legitimada para a demanda, dado que a questão relacionada aos descontos é processada diretamente pelo banco mutuante, sem necessidade de intervenção do ente federativo. O simples fato de a legislação em questão ter emanado do Poder Legislativo da União Federal não a legitima para a causa, sob pena de que, com idênticos fundamentos, em todo processo que seja invocado o Código Civil, o Código Penal - leis nacionais - ou seja invocada a lei de licitações - lei federal -, a União seja tida como parte pertinente para a causa. Esse redutio ad absurdum evidencia que as atribuições normativas não implicam, por si, legitimidade para os processos em que as normas assim elaboradas sejam discutidas. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A AUTARQUIA FEDERAL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Autor é servidor da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, Autarquia Federal, a qual, portanto, detém personalidade jurídica própria e distinta daquela da UNIÃO, não havendo dúvida quanto à ilegitimidade passiva desta para responder à pretensão inicial do Autor à reclassificação funcional, pois a simples atribuição normativa e organizacional da UNIÃO em relação à Administração Federal Direta e Indireta não lhe traz a condição da parte na relação jurídica de direito material objeto da lide (vínculo funcional administrativo de servidor público de Autarquia Federal). 2. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor em que fixados, R$ 500,00 (quinhentos) reais, mostra-se módico, atendendo ao disposto no art. 20, parágrafo 4.º, do CPC, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal de sua redução. 3. Não provimento da apelação. (AC 200483000079795, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::08/10/2009 - Página::125 - Nº::26.) Ora, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do FIES (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), a União Federal não guarda pertinência subjetiva com a presente demanda: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a contratação do FIES. Desse modo, a preliminar deve ser acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e excluí-la da demanda. Precedentes . 4. No caso, o impetrante é médico formado em faculdade particular, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES. Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde. Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou ao contratante o abatimento previsto na lei vigente. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do FNDE desprovida. (TRF-1 - AMS: 10002875020214013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2022 PAG PJe 31/08/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM INTEIRO POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A atribuição da União para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide . 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. ( AC 1018104-06.2020.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/12/2021). PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). FALECIMENTO DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA IES. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO DO FIADOR EM DEVEDOR PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a IES ou com a União Federal, a quem compete apenas formular a política de oferta de financiamento e supervisionar a execução das operações do Fundo, a teor do disposto no art. 3º, inciso I do mesmo diploma legal. (AC 0001639-67.2009.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.883 de 06/07/2015) [...] (ACORDAO 00045243520074013814, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/10/2017). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL REJEITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I – Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes . (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). Tampouco há litisconsórcio necessário envolvendo o FNDE, entidade encarregada da gestão do sistema FIES, por força lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001. No caso, não há pretensão que coloque em causa a atuação da referida Fundação. 2.10. Cogitado litisconsórcio passivo necessário - fiadores: Poder-se-ia cogitar de litisconsórcio com eventuais fiadores, dada a conexão entre o contrato de mútuo feneratício e contrato de fiança, dada a obrigação de fiadores de promoverem o pagamento em caso de inadimplemento da dívida por parte da mutuária. Anoto, porém, que - na espécie - se discute o intento de redução da dívida. Se acolhida a pretensão da autora, isso não prejudicará eventuais fiadores. Caso reputada improcedente aludido intento, isso não implicará, por si, agravamento do estado do contrato, vigente nesta data . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE FIADOR E AFIANÇADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 18 MESES DA LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime (em 02 de outubro de 2018), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15, realizando-se nova sessão em 07 de março de 2019. 2. Não obstante se tratar de hipótese de litisconsórcio ativo unitário, já que a decisão a ser proferida irradia efeitos na esfera jurídica tanto do tomador do empréstimo, como do fiador do negócio, não se mostra pertinente a determinação judicial para que alguém componha o polo ativo de uma demanda. 3. Assim, tendo-se em conta que não cabe ao juiz impor o litisconsórcio ativo, em homenagem ao princípio da livre iniciativa da parte, respaldado pelo postulado constitucional da legalidade ( CF, art. 5º, inciso II), tem-se como impertinente a determinação de intervenção litisconsorcial ativa na lide. 4. Adstrito ao princípio da legalidade tem-se que o atual art. 506 permite que terceiro não partícipe da relação processual possa eventualmente se beneficiar dos efeitos da sentença, não o obrigando, portanto, a compor a lide para necessariamente ser favorecido pela coisa julgad a. 5. A Caixa Econômica Federal - e, de conseguinte, o seu Gerente (autoridade impetrada em se tratando de mandado de segurança) - é parte legítima, tendo em vista ser a instituição financeira gestora do Fundo de Financiamento na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme prevê o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. Precedente ( AC 00097706520044036108, Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, Segunda Turma, TRF 3ª Região, DJF 3/10/2008). 6. Quanto ao prazo de carência de 18 (dezoito) meses para início de cumprimento do contrato de financiamento estudantil, conquanto tenha sido trazido somente pela Lei nº 11.941/2009, a jurisprudência dos Regionais é pacífica no sentido da sua aplicabilidade mesmo a contratos firmados anteriormente à vigência da novel legislação (TRF 1ª Região: AC 00309281120104013300 e AC 00099626720144013500; TRF 4ª Região: APELREEX 5012712-53.2013.404.7009; TRF 5ª Região: REO 00019871620124058200). 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00113676620134036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 07/03/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2019) 2.11. Interesse processual: A autora deflagrou a presente demanda, argumentando ter encontrado dificuldades na satisfação do seu interesse no âmbito extrajudicial. Assim, em princípio, ela faz jus à prestação jurisdicional, na forma do art. 5, XXXV, Constituição/88, de modo a definir se possui o direito invocado na peça inicial. Note-se que o esgotamento do debate, na seara administrativa, não é requisito para se ingressar em Juízo. Por outro lado, caso a pretensão venha a ser julgada procedente pelo Poder Judiciário, isso lhe será útil, por postergar o início da fase de amortização da dívida em causa, algo que influencia o custo de oportunidade de cada verba, liberando-a de suportar os pagamentos no prazo previsto até o momento no contrato. A via processual eleita se revela adequada, de modo que aludido requisito, previsto no art. 17, CPC, foi atendido. Assim, o trinômio necessidade, utilidade e adequação - enquanto projeto do interesse processual - foi atendido no caso. 2.12. Aptidão da peça inicial e valor da causa: A autora atendeu ao art. 319, CPC/15, detalhando o pedido e a causa de pedir, de modo a viabilizar o contraditório. O valor atribuído à causa revela-se escorreito, em primeiro exame - R$ 25.961,98 - parece corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida no movimento1, nos termos do art. 292, § 2º, CPC. No caso, a rigor, o conteúdo econômico corresponderia ao valor do débito impugnado, o valor que a autora postulara a título de repetição e o montante da indenização de danos por ela postulada. De toda sorte, aos fins pragmáticos previstos no art. 292, CPC, entendo que o valor indicado se revela adequado. Foram anexados documentos, na forma do art. 320, CPC. 2.13. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do novo CPC. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/1997), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. Por outro lado, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ). "É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela . 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). 2.14. Respeito ao contraditório: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5, LIV e LV, CF e art. 7, parte final, CPC. Em situações excepcionais, o contraditíorio pode ser postergado. No presente caso, a garantia foi respeitada, como relatei acima, dado que o pleito de antecipação de tutela cuida-se de reiteração de requerimentos anteriores. 2.15. Prazos prescricionais: No mais das vezes, as pretensões deduzidas em face da Administração Pública estão submetidas ao prazo prescricional de 05 anos, na forma do art. 1º do decreto 20.910/32, com a interrupção na forma da súmula 383, Supremo Tribunal Federal. Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) Aludido prazo é oponível, em princípio, à pretensão porventura endereçada ao FNDE, enquanto autarquia federal (lei 5.537, de 21 de novembro de 1968). No que toca à Caixa Econômica Federal, submetida ao regime de direito privado (art. 173, §2, Constituição), pode-se cogitar da aplicação do prazo de 10 anos, previsto no art. 205, Código Civil, dado que o art. 206 não detalha prazo para se postular a prorrogação do prazo de carência contratual. Já o art. 27 da lei n. 8.0781/990 - Código de Defesa do Consumidor -, estipula prazo prescricional da pretensão relacionada à reparação de danos . Atente-se para a decisão do STJ: "(...) Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 8. Destarte, considerando que o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do CC/02, e que o termo inicial é a data do trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença, conclui-se pela não ocorrência da prescrição. 9. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ, REsp 1453851/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 08/08/2019) Nesse mesmo sentido, "Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 2. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1210887/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/06/2019). Ressalvo exame mais detalhado sobre aludido tema por época dca prolação da sentença . Em princípio, por força do postulado da actio nata , o termo inicial da prescrição deve recair na data em que restou indeferido o pedido extrajudicial da autora, ou a cobrança impugnada, conforme o caso. No curso do processo administrativo, em que a autora enfatizou ter requerido aludida prorrogação, o cômputo da prescrição permanece suspenso, conforme art. 4. do decreto 20.910/32. Assim, aparentemente, a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição. 2.16. Eventual decadência do direito invocado na inicial: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso, pode-se cogitar de decadência, por conta do eventual decurso do prazo previsto no art. 26, II, §1º, CDC/1990: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias , tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. §1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços ." A respeito do tema, os Tribunais têm decidido como segue: "Para a solução da questão é necessário conceituar o defeito que macula os serviços ora discutidos. Se estivermos diante da hipótese de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, do CDC), o prazo prescricional a ser aplicado é o do art. 27 dessa lei, de cinco anos. Se estivermos diante de responsabilidade por vício do produto (art. 18, do CDC) o prazo será decadencial, disciplinado no art. 26. Esta Terceira Turma, em precedente de minha relatoria, já teve a oportunidade de se posicionar no sentido de que, nas hipóteses de inadimplemento absoluto, não se estaria no âmbito do art. 18 (e, conseqüentemente, do art. 26 do CDC), mas no âmbito do art. 14, que, quanto à prescrição, leva à aplicação do art. 27, com prazo de cinco anos para o exercício da pretensão do consumidor. Isso se deu por ocasião do julgamento do REsp nº 278.893/DF (DJ de 4/11/2002), assim ementado: Recurso Especial. Civil. "Pacote turístico". Inexecução dos serviços contratados. Danos materiais e morais. Indenização. Art. 26, I, do CDC. Direto à reclamação. Decadência. - O prazo estatuído no art. 26, I, do CDC, é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não-prestação do serviço que fora avençado no "pacote turístico ". (STJ, Resp, rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento unânime por não conhecer do Recurso Especial) (...) Além disso, o acórdão recorrido reconheceu a existência de dano moral causado pela conduta das requerentes. Na esteira do precedente formado a partir do julgamento do REsp nº 722.510/RS (de minha relatoria, DJ de 1/2/2006), nas hipóteses em que " o vício não causa dano, correrá para o consumidor o prazo decadencial, para que proceda a reclamação, previsto neste artigo 26. No entanto, vindo a causar dano, ou seja, concretizando-se a hipótese do artigo 12, deste mesmo Código, deve-se ter em mente o prazo qüinqüenal, disposto no art. 27, sempre que se quiser pleitear indenização " (Arruda Alvim, Código do Consumidor Comentado. 2ª ed., São Paulo: RT, 1995, pp. 172/173). (STJ, REsp n.º 773.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 22/05/2007) Como têm deliberado o TRF4, "O prazo de 90 dias estatuído no art. 26, II, § 1º, do CDC, não se subsume ao caso vertente, em que não se está a tratar de reclamação quanto a um vício aparente na prestação de serviços, mas do alegado direito da parte autora de obter o diploma pelo curso que prestou, assim como a reparação civil pela impossibilidade de obtê-lo." (TRF-4 - AC: 50147831220144047003 PR, Relatora: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 30/10/2019, QUARTA TURMA) Em primeiro exame, o aventado direito, alegado pela parte autora, não restou atingido pela caducidade. 2.17. Incidência do Código de Defesa do Consumidor: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Logo, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação parece ser compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) D'outro tanto, em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões ou de empresas públicas - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) Assim, conquanto o CDC seja aplicável a serviços remunerados mediante preços públicos, tarifas ou pedágios - a exemplo do que ocorre com o fornecimento de energia elétrica, água, correios etc -, ele não incide quando em causa relações estritamente de direito administrativo. No presente caso, o regime consumerista se aplica no que toca à Caixa Econômica Federal e à instituição de ensino, tanto por isso. 2.18. Efeitos da aplicação do CDC ao caso: Dada a aplicação do CDC, no que toca à relação entre a autora e os requeridos, isso implica o reconhecimento de um conjunto de garantias asseguradas ao consumidor, conforme arts. 4º, 39 e 51 da lei 8078/1990. Destaco, nesse âmbito, o dever de atuar com boa-fé (e o correspondente respeito à boa-fé objetiva), preconizado no art. 4º, III, CDC. Como diz Rizzatto Nunes, "a boa-fé objetiva, que é a que está presente no Código de defesa do consumidor , pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...) Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra." (RIZZATTO NUNES apud EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de defesa do consumidor. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 87). Além de ser inerente à garantia do devido processo, esse dever de respeito à boa-fé também foi preconizado pelo art. 422, Código Civil/2002: " Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ." Vale a pena atentar para a lição de Antônio Carlos Efing: "A boa-fé, assim, possui no macrossistema de direito civil, e, consequentemente no microssistema do direito do consumidor, uma séria de efeitos, seja como um princípio de função interpretativa, seja como cláusula geral geradora de deveres anexos e critério de constatação de exercício abusivo de um direito ou de uma cláusula abusiva. Como bem sintetiza Cláudia Lima Marques, 'o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: (a) como fonte de novos deveres especiais de conduta na nova teoria contratual; (b) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e (c) na concreção e interpretação dos contratos." (EFING, Antônio Carlos. Obra citada. p. 90). De outro tanto, a incidência do CDC implica o dever, por parte do fornecedor, de disponibilizar ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço (art. 6º, III, CDC c/ redação veiculada pela lei 12.741/2012). Esses são alguns dos efeitos decorrentes da aplicação do CDC, quanto ao vínculo entre a requerente e o banco requerido. 2.19. Considerações gerais sobre o instituto do contrato: O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), ele vincula as partes, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas avençadas. É fato que essa concepção liberal do contrato tem sido esmaecida, dada a sua progressiva funcionalização. Importa dizer: a legislação atual também exige, para exame da validade do contrato, que os seus resultados sejam tidos em conta (p.ex., a vedação da onerosidade excessiva, conforme arts. 39 e 51, CDC e arts. 478/480, CC/2002). Logo, em determinados casos, esse caráter vinculante dos contratos resta mitigado, frente à constatação de que muitos pactos são celebrados por adesão (contratos formulário), a existência de contratos cativos, superendividamento de muitos consumidores, propaganda abusiva etc. Assim, não se desconhece que o Direito pátrio esposou, de certa forma, a teoria das bases objetivas do contrato, desenvolvida por Karl Larenz em solo alemão: "Pela base objetiva do negócio tem de se entender o conjunto de circunstâncias e estado geral de coisas cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, possa subsistir como regulação dotada de sentido. A base do negócio objetivo tem desaparecido: a) quando a relação de equivalência entre prestação e contraprestação pressuposta no contrato se tem destruído em tal medida que não pode falar-se racionalmente de uma contraprestação (destruição da relação de equivalência); b) quando a comum finalidade objetiva do contrato, expressada em seu conteúdo, tenha resultado definitivamente inalcançável, ainda quando a prestação do devedor seja, todavia, possível (frustração da finalidade). Nos casos de destruição da relação de equivalência (IX, a), a parte prejudicada, no caso de não haver realizado a prestação, pode negar-se a fazê-lo contanto que a outra parte não consinta um adequado aumento da contraprestação que restaure a equivalência. Se se rechaça este aumento terminantemente , a parte prejudicada pode resolver ou, em caso de uma prestação de larga duração já iniciada, denunciar imediatamente o contrato. Se tem realizado sua prestação pode, quando não se admita um adequado aumento posterior da contraprestação, reclamar uma indenização pelo valor do enriquecimento da outra parte. Nos casos de frustração da finalidade (IX, b), o credor da prestação que resultou inútil pode recusá-la e negar-se a realizar sua contraprestação desde que suporte os gastos que a outra parte tenha realizado para a preparação e execução do contrato e que podiam considerar-se indispensáveis" (LARENZ, Karl. Base del negócio jurídico y cumplimiento de los contratos. Tradução do alemão para o espanhol por Carlos Fernándes Rodrigues. Granada: Editorial Comares, 2.002, pp. 211-212. Traduzi). Reporto-me, a respeito do tema, ao seguinte julgado: " Não se perquire mais, como na teoria da Imprevisão, sobre a previsibilidade do fato econômico superveniente. E nem se deveria . Com efeito, o fato pode ser até previsível, mas não é esperado, porque se esperado fosse, nem o Banco emprestaria o dinheiro e nem o tomador assumiria um compromisso que não pode arcar. Logo, o fato previsível, mas não esperado, situa-se na área do risco inerente a qualquer atividade negocial." (TJRS, apelação cível de autos 193051083, quarta câmara cível, relator desembargador Márcio de Oliveira Puggina, julgado em 24 de junho de 1994) Ademais, a legislação consumerista determina a revisão parcial dos contratos, atingindo-se apenas as cláusulas eventualmente viciadas, mas preservando seus demais termos (art. 51, §2º, CDC). Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como algo inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de qualquer eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078/1990 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, Código Civil/2002. Como explicita Judith Martins-Costa, " A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado ." (Judith Martins-Costa. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388, volume V, tomo I. 2ª ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.20. Funcionalização dos contratos: Diante do já exposto, vê-se que o instituto jurídico do contrato tem sido funcionalizado, em tempo mais recente. Isso significa que ele deve atender a interesses sociais relevantes, viabilizando-se um controle do seu conteúdo quanto às cláusulas abusivas, manifestamente desproporcionais. O tema é bem exemplificado pela ingerência estatal em contratos de locação, contratos educacionais etc. No passado, um contrato apenas poderia ser invalidado se as vontades houvessem sido manifestadas com vícios. O exemplo clássico era do sujeito que, pensando ter comprado um candelabro de prata, leva para casa um de ferro fundido, podendo então revisar aludido contrato. Em um período mais recente, porém, os contratos passaram a sofrer significativa ingerência estatal, emk prol da efetivação de certos valores comunitários. O Estado interfere em contratos de prestação de serviços de saúde, em contratos de locação, em contratos de prestação de serviços educacionais, em contratos de transporte e assim por diante. Trata-se de uma funcionalização dos pactos, que passam a servir de instrumento para efetivação de valores que transcentem os interesses imediatos dos contratantes. 2.21. Interpretação de contratos de adesão: Diante do já exposto, vê-se que o instituto jurídico do contrato tem sido funcionalizado, em tempo mais recente. Isso significa que ele deve atender a interesses sociais relevantes, viabilizando-se um controle do seu conteúdo quanto às cláusulas abusivas, manifestamente desproporcionais. O tema é bem exemplificado pela ingerência estatal em contratos de locação, contratos educacionais etc. Ao mesmo tempo, porém, o sistema continua a viabilizar a revisão e anulação de pactos, sempre que comprovado que, por época da sua celebração, a vontade não teria sido manifestada de modo livre, como se infere dos conhecidos institutos do dolo, coação, vício redibitório e teoria da lesão (arts. 138, 145, 151 e 157, Código Civil/2002). Note-se, todavia, que o contrato não pode ser presumido como inválido tão somente por ter sido lavrado em um formulário padronizado (contrato de adesão). Afinal de contas, tais instrumentos são indispensáveis para o comércio jurídico contemporâneo. Contudo, havendo cláusulas ambíguas, a lei determina que sejam interpretadas de modo mais favorável ao aderente, conforme art. 423, Código Civil: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Outra ressalva importante é ditada pelo art. 424, CC/2002: " Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ." De outro tanto, registro que a súmula nº 381 do STJ preconiza que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . " 2.22. Eventuais novações contratuais: Anoto também que eventual novação contratual não impede, por si, a revisão de todo o período de dívida, desde que o tema seja alvo de pedido expresso e fundamentado na peça inicial (art. 141, novo CPC), apontando-se qual o pretenso vício (p.ex., vício redibitório, aplicação da teoria da lesão contratual, presença de dolo, coação, onerosidade excessiva etc.). Atente-se para a conhecida súmula 286, STJ: " A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ." Na espécie, foram aveçançados aditivos contratuais inerentes à sistemática do FIES. De todo modo, a parte autora almeja revisão contratual apenas da etapa alusiva à carência. 2.23. Eventuais contratos bilaterais: Cuidando-se de contrato sinalagmático, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. " (art. 476, Código Civil/2002). Cuida-se de simples projeção do postulado non venire contra factum proprium, dado que ninguém pode exigir aquilo que não está disposto a cumprir. Quem inadimpliu o contrato tampouco pode exigir que o outro contratante cumpra suas obrigações, como cediço. Explicita Maria Helena Diniz que "A exceptio non adimpleti contractus é a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral. Isto é assim porque o contrato bilateral requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir suas obrigações, exigir o implemento das do outro . (...) Pelo enunciado n. 24, aprovado na 1. Jornada de direito comercial, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância." (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2014. p. 450). Por conseguinte, também nesse âmbito, deve-se aferir se houve adimplemento substancial. 2.24. Contrato de mútuo feneratício: Sabe-se que o empréstimo é um contrato em regra unilateral, gratuito, real e personalíssimo em que uma das partes recebe, para usar ou consumir, uma coisa que, depois de certo tempo, deve restituir ou – no caso de ser fungível o objeto – restituir por outra do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Sua função econômica está em propiciar, para aquele que não é dono do que necessita, o uso (em regra, mas também a fruição, excepcionalmente) do que lhe pode ser disponibilizado, para a finalidade almejada. As modalidades de empréstimo são o comodato e o mútuo. O comodato é o empréstimo de bens infungíveis. Nesse contrato, não há transmissão da propriedade do objeto emprestado, devendo-se o comodatário restituir ao comodante - ou seja, o proprietário do bem - exatamente a mesma coisa emprestada, devidamente preservada. Caso não a restitua, por dolo, pode responder por apropriação indébita - art. 168, Código Penal. Já o mútuo cuida do empréstimo de bens fungíveis. Nesse caso, o objeto do contrato é consumido, em regra, pelo mutuário. Ao receber o objeto, ele se torna seu dono, ao tempo em que se torna devedor do mutuante. Fica obrigada a lhe entregar coisa do mesmo gênero, espécie, com eventuais juros remuneratórios, se pactuados (nesse caso, o mútuo será feneratício). O inadimplemento da obrigação não caracteriza apropriação indébita - dado que o mútuo transmite a propriedade por época da tradição (entrega) do objeto emprestado ao mutuário. Contudo, o mutuário poderá ser demandado, exigindo-se o pagamento do valor pertinente, com os juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e eventuais multas, quando pactuados. A diferença entre comodato e mútuo pode ser compreendida da seguinte forma. Se alguém empresta um veículo para uma empresa (comodato) e a empresa acaba falindo, pode requerer a restituição do bem específico, que lhe pertence, ainda que se encontre mantido indevidamente no pátio da massa falida. Caso, porém, tenha emprestado dinheiro em espécie para essa mesma empresa, não poderá requerer que lhe seja entregue a quantia específica, dede logo, ao argumento de ser sua, já que se trata de crédito, oponível ao patrimônio da massa falida, devendo se habilitar em lista de credores. Atente-se para os arts. 586 e 587, Código Civil/2002: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição ." Menciono ainda o que segue: "O contrato de mútuo é a modalidade de empréstimo prevista no art. 586 do CC/2002 e seguintes, e diferencia-se do comodato quanto à natureza da coisa em- prestada. Enquanto no comodato se dá o empréstimo de coisa não fungível para uso e posterior devolução (art. 579 do CC/2002 ), no mútuo se dá o empréstimo coisa fungível a fim de que seja consumida e posteriormente substituída por coisa de mesma espécie ou gênero, qualidade e quantidade. Assim dispõe o art. 586: “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. A fungibilidade de determinado bem é constatada no caso concreto, mas o Código Civil de 2002 oferece alguns critérios: “Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação”. Nas palavras de Sérgio Covello: “Há mútuo, ou empréstimo de consumo, toda vez que uma parte entrega à outra certa quantidade de coisas fungíveis, que esta última fica autorizada a consumir, arcando com a obrigação de restituir no tempo avençado, não as mesmas coisas, mas em quantidade, gênero e qualidade equivalentes”. Ou, como define Maria Helena Diniz, “o mútuo é o contrato pelo qual um dos contraentes transfere a propriedade de bem fungível a outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586 do CC/2002 )”. Conforme o art. 587 do CC/2002 , o mútuo é um contrato real, visto que somente se aperfeiçoa com a tradição da coisa fungível: “Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição”. A relação contratual, assim, somente se tem por formada com a transferência da propriedade do bem fungível, a fim de que seja consumido e, ao final, substituído por outro. Sendo a tradição requisito para a formação do contrato de mútuo, a entrega da coisa fungível pelo mutuante (aquele que dá a coisa fungível em empréstimo) é apenas um ato de aperfeiçoamento do contrato, não uma obrigação. Como esclarece Carlos Roberto Gonçalves: “a traditio é, pois, requisito de constituição da relação contratual, sem a qual há apenas promessa de mutuar (pactum de mutuo dando), contrato preliminar que se não confunde com o próprio mútuo”. Uma vez aperfeiçoado o contrato pela tradição da coisa, ali se esgota a atuação do mutuante e, em regra, apenas o mutuário (aquele que toma a coisa em empréstimo) contrai obrigações, como a devolução de coisa de mesmo gênero, quantidade e qualidade. O mútuo também é, desta forma, um contrato unilateral." ( EFING, Antônio. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor . SP: RT. 2015. item 5.4.). 2.25. Direito à educação sob a ótica constitucional: A educação é direito fundamental, conforme se infere do art. 6º da Constituição Federal. Encontra-se garantida, pois, contra o retrocesso social, na forma do art. 26 do Pacto de San Jose de Costa Rica. O tema é versado pelos arts. 205 e ss. da Lei Maior/88 . Releva atentar para os princípios a serem observados pelos educadores e gestores públicos: Art. 206 - Constituição. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino ; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 207 da Constituição/88 assegura às universidades a autonomia didático-científica, bem como a autonomia administrativa e de gestão financeira. Importa dizer: cabe às entidades de ensino superior administrar seus quadros, elaborar seus currículos e gerir seus recursos. Por outro lado, é relevante atentar para o art. 47 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que versa sobre as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições . § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. § 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância. § 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária. Ademais, a educação é um direito-dever fundamental, eis que indispensável para o desenvolvimento de uma comunidade de pessoas livres e autônomas. Em princípio, trata-se de serviço a ser prestado pelo Estado e também pela sociedade, com reconhecimento da pluralidade inerente à pesquisa e ensino. As entidades privadas submetem-se a um regime especial de prestação de serviços. Não podem desconsiderar o caráter eminentemente público da educação superior, regrada pela lei 9.394/1996, dentre outros diplomas normativos. Reporto-me ao art. 6º e ao art. 205 da Lei Fundamental de 1988 e também à lógica do art. 6º da lei 9870/1999, que estabelece: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." Registro, porém, que o art. 5º da aludida lei 9870 parece autorizar, em leitura a contrario sensu, que a instituição de ensino indefira a matrícula de alunos inadimplentes, como já decidido pelo eg. STJ e pelos Tribunais Regionais: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. 2. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual . 3. Decidiu com acerto o Tribunal a quo ao aplicar ao presente caso a teoria do fato consumado. 4. Recurso especial improvido." (RESP 200301922068, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:16/08/2004 PG:00232 ..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR PARA MATRÍCULA. DECURSO DO TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. RESSALVA DOS EFEITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO. I - Jurisprudência desta Corte firme no entendimento da legitimidade da recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que se encontra em situação de inadimplência, com apoio nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/99 . II - Todavia, deferido o pedido liminar para matrícula do Impetrante em agosto de 2006, há que se concluir que a essa altura o Requerente já colou grau, consolidada uma situação de fato que deve ser preservada, com apoio na segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. Pensar diferente, destarte, é incorrer em medida desarrazoada e desproporcional e, por conseguinte, ilegal, relativizada a autonomia universitária nesse contexto em prestígio ao direito constitucional à educação. Precedentes. III - Remessa oficial e apelação da ASOEC providas, ressalvados, todavia, os efeitos do fato consolidado. (AMS 200638030069601, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:01/07/2013 PAGINA:74.) ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - INADIMPLÊNCIA DO ALUNO - RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança requerida, com o fim de assegurar a efetivação da matrícula em estabelecimento privado de ensino superior, independentemente de inadimplência com relação ao pagamento das mensalidades. 2. A Constituição Federal prevê a gratuidade do ensino público, entretanto, apenas em estabelecimentos oficiais, implicando a opção por estudo em entidades privadas de ensino no ônus de pagamento das mensalidades . 3. " O art. 5º, da Lei 9.870/99, assegura aos alunos de instituições de ensino superior o direito de renovação de matrícula excluindo, expressamente, os alunos inadimplentes ." (TRF 5ª REGIÃO AC351566/RN- SEGUNDA TURMA- DJ: 19/11/2007- Rel. Des. Federal Manoel Erhardt). 4. A inadimplência em um semestre implica a negativa de matricula para o semestre subsequente, sendo legal, portanto a negativa de matrícula, ressalvada a hipótese de consumação do fato em um ou mais semestre que o impetrante tenha cursado por força de decisão judicial. 5. Apelação provida. (AC 200881000046419, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/02/2010 - Página::398.) Sem dúvida alguma que o referido dispositivo deve ser tomado com temperamentos, diante da natureza essencial do aludido serviço, sobremodo quando em causa alunos em estágio avançado da graduação e com eventuais problemas financeiros pontuais. Por sinal, também há julgados reconhecendo que, em tais casos, mesmo a recusa à renovação de matrícula seria inválida, por conta dos vetores constitucionais já mencionados acima: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DA MATRÍCULA. DÉBITOS PENDENTES DE MENSALIDADES. RECONHECIMENTO DE ASSIDUIDADE. - A recusa da matrícula não pode ser utilizada como meio de cobrança de mensalidades em atraso, sob pena de violação ao direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal. - Pedido de reconhecimento de freqüência às aulas extinto sem julgamento de mérito por ausência de prova do direito líquido e certo. - Remessa oficial improvida . (REO 200572010042603, SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 07/06/2006 PÁGINA: 436.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DA MATRÍCULA. DÉBITOS PENDENTES DE MENSALIDADES. LEI Nº 9.870/99. - O cancelamento da matrícula não pode ser utilizado como meio de cobrança de mensalidades em atraso, sob pena de violação ao direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal. - A matrícula da impetrante para cursar o IX semestre do curso de Direito foi aceita após a realização de acordo sobre os débitos pretéritos e cancelada algum tempo depois, o que comprova a ilegitimidade da sanção aplicada, em razão do disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9870/99 . - Medida liminar que produziu seus efeitos de forma definitiva, cabendo atender ao dever do Estado de assegurar a estabilidade das relações jurídicas constituídas por força de decisão judicial, respeitando-se os direitos subjetivos formados sob sua proteção e atendendo à teoria do fato consumado. - Remessa oficial improvida. (REO 200371090011459, SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 12/05/2004 PÁGINA: 646.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. RECUSA DA MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. A recusa da matrícula não pode ser utilizada como meio de cobrança de mensalidades em atraso, sob pena de violação ao direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal . (AMS 200671000503168, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 04/08/2008.) Também é fato que o universitário se obriga, quando contrata com uma instituição de ensino superior particular, ao pagamento das mensalidades respectivas. A entidade carece de tais verbas para pagamento do seu quadro de professores e demais funcionários, não se podendo, tanto por isso, estimular a inadimplência, por mais relevante que seja o serviço público prestado. O equacionamento desses vetores envolve uma arte difícil, dada a necessidade de se assegurar o direito fundamental ao ensino, mas sem prejuízo também dos créditos a que faça jus a faculdade ou universidade respectivas. 2.26. Programa educacional - FIES: O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior encontra-se regulado pela lei 10.260/2001, fruto da conversão da MP 2.094-28/2001. Esse programa destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos (art. 1º). O programa permite o financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte de entidades de ensino superior, cadastradas junto ao Ministério da Educação (art. 4º). A lei 10.260 dispõe, no seu art. 5º, sobre os financiamentos, impondo, dentre outros, os seguintes detalhes: (a) prazo: não pode ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o FIES custear os encargos educacionais, inclusive períodos de suspensão temporária; (b) juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (redação veiculada pela 12.431/2011); (c) oferecimento de garantias adequadas ao estudante financiado; (d) carência - 18 meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso; (e) distribuição parcial dos ricos para as instituições de ensino superior. Aludidos contratos encontram-se, portanto, regulados em lei. Trata-se de mecanismo funcionalizado, destinado à implantação de uma política educacional, viabilizando o acesso a crédito para estudantes de baixa renda. Ao contrário das práticas mercantis corriqueiras, o referido mútuo prevê um prazo de carência, em que o mutuário paga apenas juros a cada três meses, e limitados a aproximados R$ 50,00, por exemplo. Essa peculiaridade do mútuo destinado ao financiamento educacional não pode ser olvidada, como se percebe. O contrato não pode ser confrontado, sem mais, com instrumentos outros, destinados ao financiamento de veículos ou imóveis, por exemplo, dadas as suas peculiaridades. Ademais, o FIES prevê uma sistemática de reiterados aditamentos contratuais ( "O estudante deverá reafirmar junto à CAIXA, semestralmente, em período fixado pelo MEC, a intenção de continuar a utilizar esse financiamento por meio de aditamento contratual." ). 2.27. Quanto à garantia pessoal - fiança: A fiança é regulada pelos arts. 818 e ss. do Código Civil/2002. Trata-se de uma garantia fidejussória, destinada a assegurar o pagamento da obrigação alheia. É " o contrato que tem por objeto a obrigação assumida por uma pessoa com o credor de outra de pagar dívida desta, caso ela não o faça ." (ESPÍNDOLA, Eduardo. Dos contratos nominados no direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1953, p. 403). Em princípio, portanto, o fiador faz jus ao benefício de ordem, conforme se infere do art. 827, Código Civil: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito . Logo, como regra, o patrimônio do fiador apenas pode ser constrito para satisfação da dívida caso, antes, o credor tenha executado o afiançado. Todavia, para invocação desse benefício, a lei impõe uma condição: a de que o fiador indique bens, livres e desembaraçados, do devedor principal. Importa dizer: a invocação do benefício de ordem não se presta a apenas protelar a satisfação da dívida. Atente-se, ademais, para a regra do art. 595, CPC: " O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo." Ademais, não bastasse isso, também é certo que, por força de lei, o fiador pode renunciar ao benefício de excussão (conforme art. 828, I, CC). De outro tanto, a lei 10.260, que regula o FIES, prevê uma fiança solidária (art. 5º, §9º, II e art. 4º, §7º). A Portaria 10/2010 do MEC , que trata dos procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tratando das garantias a serem prestadas para celebração/novação do contrato. 2.28. Alcance da lei n. 9.807 Acrescento que o art. 6 da lei n o 9.870, de 23 de novembro de 1999 , veda que a instituição de ensino retenha diploma em casos de inadimplência, utilizando aludida expediente com o fim de viabilizar o pagamento de verbas em atraso. Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias . § 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) § 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) § 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) § 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) Menciono o entendimento do STJ a respeito do tema: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNA. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas ." ( REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2. "A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3. Hipótese em que se conclui pela subsistência das alegações da instituição recorrente. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 712313 DF 2004/0181007-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/02/2008 p. 149) 2.29. Alcance da lei 9.870/99: Nem mesmo em caso de inadimplemento do(a) aluno(a), é dado à instituição de ensino reter o diploma pertinente ou proibi-lo de realizar provas e demais atividades de avaliação, conforme art. 6º da lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999: " São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento , sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." Na base disso encontra-se a premissa de que as universidades não podem utilizar os mecanismos de certificação acadêmica como instrumentos de cobrança, cabendo-lhe demandar a efetivação dos seus direitos com o emprego dos meios legalmente previstos para tanto, no que não se incluem a retenção de documentos, recusa de aplicação de provas etc. A retenção de documentos aproximar-se-ia de uma forma de exercício arbitrário das próprias razões, vedado pelo art. 345, Código Penal/40 e também à lógica da vedação do emprego de pacto comissório - art. 765 do CC/1916 e art. 1.428 do CC/2002 . O mesmo se aplica também quando em causa a vedação de realização de atividades de avaliação. PJe- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. I Nos termos do disposto no caput do art. 6º da Lei nº 9.870/99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias . II A conduta da instituição de ensino superior em obstar a expedição do respectivo diploma do aluno em razão de inadimplência viola a regra prevista no art. 6º da Lei nº 9.870/99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10001136720174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 17/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 20/02/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI Nº. 9.870/99. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - O art. 6º da Lei nº. 9.870/99 proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias" . II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, postulada nos autos, assegurando a participação dos impetrantes na solenidade de colação de grau, no curso de direito, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 0011387-67.2007.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.192 de 25/02/2009) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO DE MENSALIDADES. RETENÇÃO DE DIPLOMA. - O art. 6º, da Lei 9.870/99, proíbe a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, enquadrando-se nesse tipo de sanção a retenção de diploma . (TRF-4 - REO: 22579 PR 2005.70.00.022579-4, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 19/04/2006, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/05/2006 PÁGINA: 831) Os Tribunais têm reputado adequada, porém, a vedação de matrícula de estudantes inadimplementes, diante dos limites da referida lei n. 9.870/1999. Isso acabou por ensejar, de certo modo, que cursos anuais passassem a ser ofertados de modo semestral, de modo que a cada 06 meses os estudantes precisam comprovar a regularidade no pagamento das mensalidades pertinentes. 2.30. Inscrição em cadastro de inadimplentes: Conquanto o credor possa promover o lançamento do nome do devedor em castros de restrição ao crédito, isso demanda o rigoroso preenchimento dos requisitos dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor (lei n. 8.078/1990). Assim, para tanto, deve ser encaminhada missiva prévia para o endereço atual do cliente, conforme art. 43, §2º, CDC/1990. "DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO de INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Caracteriza constrangimento ensejador de danos morais a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, sem a necessária notificação prévia por parte do fornecedor do serviço . 2 - O valor da indenização deve levar em consideração o dano em si e as condições pessoais da vítima e do ofensor, de modo a graduar valor suficiente para compensar a dor moral, ao mesmo tempo que pune o ofensor para que não mais repita atos deste tipo, guiando-se pela razoabilidade no sopesar a necessidade de compensar o sofrimento moral e punir o ofensor, ao mesmo tempo que não se permite que tal indenização se torne enriquecimento ilícito . 3 - Recurso provido. (...)" (Processo 143566020044013, ..REL_SUPLENTE:, TR1 - 1ª Turma Recursal - MT, DJMT 10/11/2004.) É fato que o STJ tem entendido que, para tanto, bastaria a remessa da missiva para o endereço do devedor, sendo desnecessário o aviso de recebimento: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 43, § 2º DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543 -C CPC), consolidou o entendimento de que para a prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento . 2. O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) 3. Na espécie, o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, entendeu não ocorrido a prova do prévio envio da notificação ao consumidor. Assim, a revisão do acórdão, para se alcançar conclusão diversa quanto ao ponto, demandaria a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201303480751, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/05/2014 ..DTPB:.) Acrescento também que revela-se incabível o lançamento do nome do aventado devedor em tais registros de inadimplentes, enquanto ele encontre-se discutindo a dívida, fundado em argumentos densos: "O fumus boni iuris está caracterizado ante a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de vedar o lançamento do nome do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito, tais o SERASA e o SPC, quando discutido judicialmente o débito" (STJ, 3ª T., MC 2938/SP, Rel. Min. ALBERTO M. DIREITO, DJ DE 04.12.2000, pg. 063) Leia-se: "Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido." (RESP 200101940211, BARROS MONTEIRO, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 ..DTPB:.) Atente-se ainda para o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA ÓRGÃO MANTENEDOR - DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1061134/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito para responder pela reparação de danos morais decorrentes da inscrição do nome do devedor, sem sua notificação prévia, mesmo quando tais dados forem oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. A inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito é devida quando precedida de notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo credor, não havendo que se falar em dano moral passível de indenização. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros ." Súmula 404/STJ. (TJ-MG - AC: 10024143336824001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE AGRAVAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL EM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, para tanto não se prestando a juntada de certidão negativa de agravamento. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 3. Em tema de inscrição indevida em cadastro de devedores, a quantia de R$ 5.000,00, segundo inúmeros precedentes deste tribunal, bem repara o dano sofrido, uma vez que cumpre a finalidade pedagógica de fazer com que o réu não cometa o mesmo erro e, concomitantemente, impede o enriquecimento sem causa da parte lesada. (TRF4, AC 5015079-34.2019.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021) 2.31. Prazo de manutenção da inscrição: Por conta do art. 206, §5, I, Código Civil, os Tribunais têm enfatizado que o registro de inadimplementos do consumidor, junto aos cadastros restritivos ao crédito, estão submetidas ao prazo de persistência de 05 (cinco) anos, como ilustra o segunte julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º DO CPC. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - É entendimento deste Tribunal que o contrato de fiança se dá por escrito e não admite interpretação extensiva (art. 819 do Código Civil), de modo que o fiador não está obrigado ao pagamento de valores emprestados para pagamento de mensalidades de período previsto em termo de aditamento ou termo de anuência não assinados por ele - No caso dos autos, todavia, não há como afastar a responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida, considerando-se que há cláusula expressa constante no termo aditivo por ele firmado no sentido de que o fiador garante todas as obrigações assumidas pelo estudante - A teor do disposto no § 5º do art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos. Ademais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento - Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea - Não restou caracterizada a própria conduta lesiva, sendo impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF-4 - AC: 50120882120194047000 PR 5012088-21.2019.4.04.7000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2021, QUARTA TURMA) Os Colegiados Recursais têm enfatizado, porém, que aludido prazo de 5 anos seria computado a partir da data da última parcela avençada no contrato, a despeito de eventual vencimento antecipado da dívida por conta do inadimplemento de 02 ou mais parcelas: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Em se tratando de contrato bancário, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição para cobrança da dívida é a data do vencimento do contrato, independentemente de ter ocorrido inadimplemento em data anterior ou vencimento antecipado. 2. O entendimento manifestado no âmbito desta Corte é no sentido de que, em se tratando de cobrança de dívida decorrente de contrato, a prescrição é de 5 anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a previsão do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do referido diploma legal. 3. A hodierna jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - fies - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele Codex. Precedentes 4. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 9%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização do débito, já que esta, com sua fórmula mundialmente conhecida, por si só, não importa conclusão direta no sentido da ocorrência de capitalização mensal tal como vedada no sistema pátrio. (TRF4, AC 5026907-81.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020) Assim, a adequada apreciação do tema exige, em princípio, o exame da natureza do contrato cujas obrigações teriam sido inadimplidas. 2.32. CADIN - cadastro de inadimplentes: D'outro tanto, segundo a jurisprudência predominante, a inibição do lançamento, no CADIN, do nome do interessado, pressupõe a realização do aludido depósito, por força do disposto no art. 7º, I, da lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002: " Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei ." Referido diploma deve ser aferido com cautelas, sabe-se bem. Afinal de contas, o poder geral de tutela, na temática civil, é projeção do art. 5º, XXXV, CF. Importa dizer: a Constituição exige um processo efetivo e, tanto por isso, a lei infraconstitucional não pode restringir demasiadamente a concessão de provimentos de urgência. Tanto por isso, em princípio, a lei infraconstitucional não poderia instituir uma espécie de solve et repet, de modo que a inibição de condutas lesivas fique na dependência do depósito em juízo. De toda sorte, convém ter em conta que essa obrigatoriedade de contracautelas também se encontra prevista no art. 50, §1º, da lei n. 10.931/2001 (quanto à pretensão à revisão de contratos imobiliários), enquanto que a lei n. 13.105/2015 facultou ao Poder Judiciário condicionar a concessão do provimento de urgência à oferta de caução (art. 300, §1º, CPC). Acrescento que, ao apreciar o REsp 1137497/CE, com caráter repetivivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mera discussão judicial da dívida não autorizaria a suspensão do registro no CADIN, sendo necessária a garantia idônea e suficiente do Juízo ou que a exigibilidade do crédito esteja suspensa por algum outro motivo. Reporto-me também aos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. BEM SITUADO EM OUTRO ESTADO. CADIN. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO. 1. Mostra-se justificada a recusa do devedor considerando-se que o bem oferecido não representa efetiva garantia dos créditos exeqüendos, uma vez que o imóvel situa-se em outro Estado da federação. 2. Nos casos em que os contribuintes pleiteiam a exclusão de seu nome dos registros do CADIN, devem ser observados os requisitos de suspensão previstos no art. 7º da Lei nº 10.522/02, como o oferecimento de caução idônea ao juízo ou o depósito judicial dos valores contestados. (AG 00088123320104040000, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 26/05/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADIN. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RESP. Nº 1.063.530/RS. . O simples ajuizamento de ação ou a mera existência de demanda judicial não autoriza o afastamento da parte requerente dos cadastros restritivos de crédito. . A liberação da inscrição nos cadastros restritivos de crédito respeita os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) que a ação ajuizada pelo interessado seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (b) que haja demonstração de que o questionamento à cobrança supostamente indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, (c) existência de depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (AC 200770060024893, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 10/03/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CADIN. AFASTAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA. GARANTIA AO JUÍZO. . O simples ajuizamento de ação ou a mera existência de demanda judicial não autoriza o afastamento da parte requerente dos cadastros restritivos de crédito. . A liberação da inscrição nos cadastros restritivos de crédito condiciona-se ao depósito de caução idônea ou garantia ao juízo pela parte requerente. . Inteligência do art. 7º, I, da Lei nº 10.522 /2002. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido. (AG 200904000133210, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 23/09/2009.) 2.33. Sistema de informações de créditos: O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos foi constituído no âmbito do Banco Central do Brasil, sendo então administrado pelo Banco do Brasil. Nos quadros do Banco Central, constituiu-se a Central de Riscos de Crédito, que passou a denominar-se Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR. Ao tempo da sua criação, esse banco de dados estava destinado a viabilizar o fornecimento de informações relevantes às instituições financeiras como destinatárias das informações armazenadas. Na sequência, por força de inúmeros convênios, as informações constantes no SCR são diariamente transferidas para outras entidades de proteção ao crédito. São milhões de registros que se referem, conforme regulamentação própria, às dívidas dos cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos, apresentados pela segunda vez (alínea 12), aos cheques de contas encerradas (alínea 13) e às práticas espúrias (alínea 14), dentre outros tópicos. Atente-se para o seguinte: "O “Sistema de Informações de Crédito do Banco Central –SCR” é um banco de dados oficial, que tem dupla finalidade: em primeiro lugar, serve como o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. O SCR armazena dados sobre as operações contratadas por todas as instituições, de forma que o Banco Central pode adotar medidas preventivas com o objetivo de proteger os recursos que os cidadãos confiam às instituições financeiras integrantes do sistema. Assim, o principal objetivo do SCR é o de reforçar os mecanismos de supervisão bancária, com aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade e ao sistema como um todo. Trata-se, portanto, de um banco de dados oficial e obrigatório, instituído e gerido pelos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. Em segundo lugar, por ser um grande cadastro de informações positivas (senão o maior), contendo dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro, o SCR também serve a outro objetivo, o de auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos a diminuição dos índices de inadimplência, fomentando a competição entre os agentes financeiros pela possibilidade de oferta de taxas de juros menores nas operações que oferecem menor risco. Assim, o SCR pode ser consultado por qualquer instituição financeira, desde que preenchidas as condições previstas na Res. CMN 3658/2008. Na verdade, o SCR é o substitutivo da antiga “Central de Risco deCrédito (CRC)”, criada em 2000, pelas Resoluções CMN 2724/2000 e 2798/2000, que, igualmente, já se prestava a essa dupla finalidade, e, da mesma forma, permitia consultas pelas instituições financeiras, inclusive, exigindo autorização específica do cliente. Desse modo, a edição da Res. CMN 3658/2008 não veio alterar esse cenário jurídico, porquanto as instituições financeiras continuarão podendo consultar o banco de dados oficial do Bacen, desde que munidas de autorização (Res. CMN 3658/2008 8.º I), podendo valer-se das autorizações já possuídas quando vigia o CRC (Res. CMN 3658/2008 11). É preciso acrescentar, todavia, que a possibilidade de consulta pelas instituições financeiras ao SCR, banco de dados oficial obrigatório, não esgota nem exaure o direito que àquelas assiste de trocar entre si informações, conforme prevê a LC 105/2001 1.º § 3.º I . Neste sentido já sustentamos em nosso parecer anterior que, ainda que exista central de risco instituída pelas autoridades reguladoras (CMN e Bacen), isto não impede as instituições financeiras de exercerem a atividade de autorregulamentação, criando a sua própria central de risco. Em face do princípio constitucional da livre-iniciativa (CF 170 caput) e amparadas no disposto na Lei Complementar 105/2001, art. 1.º, § 3.º, I, podem as instituições financeiras autorregulamentar a criação e a manutenção de compartilhamento de dados, direito esse que lhes assiste mesmo diante da existência do SCR instituído pelo BACEN, e da possibilidade de consulta pelas instituições financeiras a esse banco de dados oficial." (JUNIOR, Nelson. Soluções práticas de direito: direito bancário, direito internacional, propriedade industrial, direito tributário. SP: RT. 2014, item 39). Ademais, o “ Sistema de Informações de Crédito do Banco Central –SCR” é um banco de dados oficial, que tem dupla finalidade: em primeiro lugar, serve como o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. O SCR armazena dados sobre as operações contratadas por todas as instituições, de forma que o Banco Central pode adotar medidas preventivas com o objetivo de proteger os recursos que os cidadãos confiam às instituições financeiras integrantes do sistema. Assim, o principal objetivo do SCR é o de reforçar os mecanismos de supervisão bancária, com aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade e ao sistema como um todo. Trata-se, portanto, de um banco de dados oficial e obrigatório, instituído e gerido pelos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional." (JUNIOR, Nelson. Obra citada. item 39). Sustenta-se, portanto, que, "por ser um grande cadastro de informações positivas (senão o maior), contendo dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro, o SCR também serve a outro objetivo, o de auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos a diminuição dos índices de inadimplência, fomentando a competição entre os agentes financeiros pela possibilidade de oferta de taxas de juros menores nas operações que oferecem menor risco. Assim, o SCR pode ser consultado por qualquer instituição financeira, desde que preenchidas as condições previstas na Res. CMN 3658/2008." O SCR cuida-se, como registrei, de substitutivo da antiga Central de Risco de Crédito (CRC), criada em 2000, por meio das Resoluções CMN 2724/2000 e 2798/2000. Além disso, convém destacar que " Para o compartilhamento desses dados não se faz necessária autorização do cliente, o qual deverá, contudo, ser devidamente comunicado e ter assegurado o acesso ao banco de dados, para correções de eventuais inexatidões, mediante requerimento fundamentado. Deve-se acrescer que essas informações deverão ser compartilhadas apenas entre as instituições financeiras e para fins cadastrais, observando-se a forma disciplinada pelos órgãos reguladores. " 2.34. Aplicação analógica dos arts. 43 e 44, CDC: Desse modo, deve-se promover a aplicação analógica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que versam sobre a inclusão de dados do consumidor em cadastros restritivos ao crédito. A Turma Recursal tem reputado incabível tal equiparação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. O Bacen não tem a obrigação de efetuar a notificação prévia da pessoa inscrita no Sistema de Informações de Créditos - SCR, porque não se trata de uma relação de consumo. Dessa forma, não se aplica o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente da TNU. 2. Aplicação da Questão de Ordem 38, desta TNU : Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50028199020184047129, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 05/05/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 06/05/2022) Note-se, porém, que a própria TNU já deliberou de modo distinto, mas afastando a responsabilização do BACEN: Pedido de uniformização de lei federal. Direito civil e administrativo. Inscrição indevida, por instituição financeira, que não o Bacen , no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil - SCR/SISBACEN. natureza jurídica semelhante aos cadastros restritivos de crédito. dano moral in re ipsa . "a inscrição indevida no scr/sisbacen pela instituição financeira responsável gera dano moral in re ipsa". caracterização. incidente conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05060041920184058300, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 23/06/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/06/2022) Leia-se ainda o seguinte: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. A despeito da assertiva de que o registro de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não gera, necessariamente, um juízo de valor negativo do devedor, é um cadastro de caráter público, com informações (des) abonatórias sobre clientes, as quais influenciam a decisão das instituições financeiras sobre a concessão de crédito. Comprovada a manutenção indevida do nome do autor no SCR, configurada está a responsabilidade da ré pelos danos causados injustamente a ele. É sabido que (1) no âmbito das relações negociais, a reputação do agente econômico é fundamental para sua atuação no mercado, e (2) a indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve inscrição - ou manutenção - indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano in re ipsa (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 752.290/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016). (TRF-4 - AC: 50020667220184047214 SC 5002066-72.2018.4.04.7214, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/09/2019, QUARTA TURMA) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTT. DANO MORAL. SERASA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. 2. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima . (TRF-4 - AC: 50033547920184047012 PR 5003354-79.2018.4.04.7012, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 20/10/2021, QUARTA TURMA) Os Tribunais têm responsabilizado os encarregado dos lançamento do nome do consumidor junto ao SCR. Em alguns casos, isso tem se traduzido na declaração da ilegitimidade passiva do BACEN para tais demandas: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. O Banco Central do Brasil tem, em relação ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), a função de mero centralizador das informações prestadas pelas instituições financeiras, de maneira que nenhuma responsabilidade pode recair sobre a autoridade monetária pelos dados equivocadamente lançados, ou pela falta de notificação prévia do consumidor . 2. Tratando-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que a parte prejudicada tem ciência inequívoca do ato lesivo. 3. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada" ( REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/12/2008, DJe de 1º/4/2009). 4. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00, na linha dos precedentes desta Corte em casos análogos. (TRF-4 - AC: 50025820720184047210 SC 5002582-07.2018.4.04.7210, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 10/11/2021, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO EM ANOTAÇÃO. RESPONSABILDADE DA FINANCEIRA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSTORNOS - DEMONSTRADOS. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO - CABÍVEL. 1. Na hipótese, o autor solicitou e teve deferido empréstimo consignado em financeira. O dano moral decorre da falha no serviço da financeira em não fazer a anotação desse empréstimo, dando azo à dívida involuntária do autor com posterior apontamento de seu nome como inadimplente no SCR. 2. O SCR é um banco de dados que, ao apontar negativação a nome de cliente, assemelha-se a cadastros de inadimplentes, sujeitando-se, portanto, às normas vigentes a respeito. 3. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à ré, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral, a qual, no caso dos autos, revelou-se na busca de anulação de negativação do nome do autor junto às instituições financeiras. 3. Indenização por danos morais mantida em R$ 2.500,00 a ser paga por cada réu, segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor . (TRF-4 - AC: 50016550420144047106 RS 5001655-04.2014.404.7106, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2016, TERCEIRA TURMA) 2.35. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O SCR veicula registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira - somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar - seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Cuida-se de um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O cadastro permite, em princípio, à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. Trata-se, em primeiro exame, de um instrumento para supervisão panorâmica do sistema bancário, muito mais do que para a efetivação de créditos dos agentes financeiros. Note-se que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de ser ilegal e de que haveria de ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC (REsp 1061134/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008). Por outro lado, deve-se apurar se o Sistema de Informações de Créditos (SCR) poderia ser equiparado a um cadastro restritivo de crédito, a exemplo do SPC, SERASA etc. Ou seja, se o Banco Central do Brasil haveria de ser compreendido como fornecedor (art. 3º, CDC), na espécie. Por outro lado, deve-se apurar se o Sistema de Informações de Créditos (SCR) poderia ser equiparado a um cadastro restritivo de crédito, a exemplo do SPC, SERASA etc. Ou seja, se o Banco Central do Brasil haveria de ser compreendido como fornecedor (art. 3º, CDC), na espécie. O tema já foi alvo de debates no âmbito do STJ, cuja 3. Turma chegou a considerá-lo como cadastro restritivo de créditos, submetendo-o ao regime consumerista : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1183247/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/08/2012) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. sisbacen. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados . [...] 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). ( REsp 1117319/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/02/2011) Transcrevo parte do voto da Min. Nancy Andrighi sobre o tema: "Para uma melhor solução da controvérsia, mostra-se necessário fixar o conceito e a natureza jurídica do Sistema de Informação Banco Central - sisbacen e de seu"Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil"(SCR), ou como anteriormente era conhecido:"Central de Risco de Crédito"(CRC). O Sisbacen, conforme consta em seu Regulamento, divulgado pela Circular 3.232 do BACEN, disponível no sítio da autarquia é o"conjunto de recursos de tecnologia de informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central na condução de seus processos de trabalho". A finalidade desse sistema de informações encontra-se prevista no art. 1º, I, II e III do mencionado regulamento, in verbis : I - prover o Banco Central do Brasil de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; II - facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central do Brasil, relativamente às instituições objeto da sua ação controladora, reguladora e fiscalizadora; III - disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem . A fim de possibilitar sua finalidade regulamentar, o Sisbacen desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, dentre os quais destacam-se o"Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos"( CCF ), o"Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal"( Cadin ) e o"Sistema de Informações de Crédito do Banco Central"( SCR ), esse último de especial relevância para a solução da presente controvérsia. O SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -, conforme definição extraída do sítio do BACEN,"é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país"(in http://www.bcb.gov.br/pre). Como todo sistema de informações, o Sisbacen - e nele incluí-se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - deve ser alimentado, missão que cabe às instituições bancárias . A Resolução 2.724/00 do BACEN determina que as instituições financeiras prestem a esse informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN. Prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui, portanto, obrigação do banco, e não faculdade, como ocorre com os cadastros de inadimplentes , conforme se depreende pela leitura do art. 1º da mencionada resolução: Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Ressalta-se que, por força do disposto no art. 2º, II, da Resolução 2.724/00, da mesma forma que compete à instituição financeira informar novas operações, qualquer alteração ou exclusão deve ser por elas igualmente comunicada: Art. 2º As informações de que se trata: I - serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. A peculiaridade do banco de dados mantido pelo BACEN, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um"sistema múltiplo ", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. O benefício de um sistema múltiplo reside no fato de que o consumidor bancário que celebra, a título exemplificativo, contrato de financiamento e mantém as operações sem atraso, poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência junto ao SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - quando for contratar outro serviço bancário, no mesmo ou em outro banco, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros a ser cobrada em determinado negócio bancário. Por outro lado, como um cadastro de negativação, o Sisbacen, no âmbito das instituições bancárias, através de seu scr - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -, age, da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito , como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o"risco de crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante. As informações estão disponibilizadas no sistema para uso no processo de tomada de decisões, tanto de um pequeno empresário que consulta o SPC antes de vender à crédito determinada mercadoria, quanto para uma grande instituição bancária, que realiza consulta ao scr - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - antes de celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Havendo negativação no SPC ou a informação de"prejuízo"no cadastro de determinada pessoa física ou jurídica junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - o que, segundo a nomenclatura utilizada nesse sistema, significa inadimplência por parte do consumidor bancário -, a opção de"fechar o negócio"está nas mãos do pequeno empresário e do banco . Salienta-se, ainda, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a"informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o scr - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Por fim, vale ressaltar que nada obsta que as instituições bancárias e financeiras, dentre outras, informem a situação de inadimplemento ocorrida nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes" Por seu turno, a 4ª Turma do STJ chegou a sustentar que o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor não seria aplicável no âmbito do SCR - sistema de informações de crédito, dado lhe faltar natureza consumerista. Acrescentou não ser exigível do BACEN que promovesse prévia notificação do devedor (AgRg no REsp 1443317/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/05/2014). Mais recentemente, porém, ao julgar o REsp n.º 1.365.284/SC , relator Min. Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar a compreensão da 3ª Turma, decidindo que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) seria um cadastro público, destinado a tutelar o interesse público, alusivo ao acompanhamento, de alcance macro, do grau de inadimplência no sistema financeiro brasileiro, e também um mecanismo dissuasório do inadimplemento individual, por conta dos efeitos dele decorrentes sobre a capacidade de crédito dos agentes econômicos registrados. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - scr, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito . 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria . 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen . 6. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/09/2014) Essa solução, dispensada ao REsp n.º 1.365.284/SC , retrata o conteúdo do art. 1º da Lei n.º 12.414/2011 - que trata dos cadastros sobre histórico de crédito. Essa lei preconizou que os bancos de dados de natureza pública teriam regramento próprio, o que, a contrario sensu , significa dizer que estes também haveriam de ser considerados bancos de dados de proteção ao crédito. E, sendo assim, em regra, os ditames da legislação consumerista também seriam aplicáveis nesse âmbito. 2.36. Ô nus da prova CDC - exame precário: A lei 8078/1990 dispõe, no seu art. 6º, VIII, que " São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ." No que toca à aludida cláusula, leia-se: "(...) Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre. Ou, em outras palavras, não é por ser pobre que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material. Na realidade, para beneficiar o carente econômico no processo não seria necessária a inversão. Bastaria determinação judicial de que o fornecedor arcasse com eventuais custas processuais para a produção de provas, tais como as periciais. Determinar-se-ia a inversão do pagamento, e aí sim estar-se-ia protegendo, de forma justa, o economicamente fraco . Não se pode olvidar que, para os pobres, na acepção jurídica do termo, existe a justiça gratuita, a qual permitem ao beneficiário a isenção do pagamento de custas judiciais, o que não significa que ele está isento de provar o seu direito. (...) Assim, se a questão for meramente de falta de capacidade financeira de suportar o custo do processo, basta ao consumidor servir-se do benefício legal da lei 1060/1950. E o inverso é verdadeiro: existem consumidores economicamente poderosos, o que não implica a sua não hipossuficiência técnica. Mas, mesmo no caso de o consumidor ter grande capacidade econômica, a inversão do ônus da prova deve ser feita na constatação de sua hipossuficiência técnica (técnica e de informação)." (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731-733) Por seu turno, os Tribunais têm decidido como segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência . 3. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem manteve a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, e após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201300457409, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/06/2013 ..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ART. 130 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, sempre em busca de seu convencimento racional. O reexame do juízo acerca da produção probatória encontra óbice na Súmula n° 7/STJ. 3. A inversão do ônus da prova se submete ao critério do julgador mediante análise das circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em sede especia l. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGA 201000593699, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2013 ..DTPB:.) 2.37. Inversão do ônus da prova - art. 373 , CPC: Por outro lado, aparentemente seria incabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. A vingar solução diversa, dever-se-ia então converter o julgamento em diligência, a fim de se assegurar que o(s) requerido(s) produzisse(m) as dilações probatórias porventura devidas, conforme preconiza a parte final do aludido art. 373, §1º, CPC. O processualista Araken de Assis promove uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015: "(...) A distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre em outros ordenamentos. O art. 217.6 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola institui dois meios para corrigir a inadequação formal do critério geral (onus probandi incumbit qui ei dicit): (a) a disponibilidade da prova (v.g., na investigação de paternidade, o suposto pai tem condições de esclarecer o fato biológico, através de exame de DNA); e (b) a facilidade probatória (v.g., a empresa encontra-se melhor situada para arrolar as testemunhas de eventos que ocorreram em suas dependências que o visitante ocasional). E, no direito norte-americano, o juiz alocará o ônus da prova segundo numerosas e complicadas regras. Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentativo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) Faço esse exame para fins de apreciação do pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de nova análise por época do saneamento - art 357, CPC. 2.38. Elementos de convicção veiculados nos autos: Com cognição precária, anoto que, com a sua contestação, a CEF anexou cópia do contrato de mútuo feneratício avençado com a autora em 04 de março de 2021: O formulário indicou: valor total estimado do financiamento R$: 515.802,23 (Atualizado pelo IPCA) Valor estimado do limite de crédito global R$: 644.752,78 (Atualizado pelo IPCA). Anexaram-se cartilha do estudante e planilha financeira: Indicou-se o valor das mensalidades mais recentes: No evento 24, contrato 9, encontra-se o seguinte: Valor do limite de crédito global (R$): 644.752,80(seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos) O banco veiculou encarte sobre o NOVO FIES: "O aumento do teto de financiamento estudantil, ora regulamentado pela resolução n° 50 do CGFIES, contempla somente o curso de MEDICINA e tem seus efeitos a partir das contratações e aditamentos de renovação que tenham como referência o 2° semestre de 2022 e posteriores. Reforçamos que os efeitos da resolução nº 50 do CGFIES não são retroativos, portanto, os aditamentos de renovação dos semestres que estejam pendentes, (02/20, 01/21, 02/21 e 01/22) e que sejam realizados em janela extemporânea futura, não terão reflexo no aumento do teto. Alertamos que o percentual de financiamento concedido ao estudante pelo Ministério da Educação, no momento da seleção para o FIES, não sofre qualquer alteração com a publicação da resolução nº 50 do CGFIES, portanto, permanece inalterado. O cálculo do financiamento estudantil se dá pela aplicação do percentual concedido ao estudante (Y) sobre o valor da semestralidade atual com desconto (W)." Apresentou cópia da resolução 22, de 5 de junho de 2018. Anexou-se boleto de pagamento: Anexou-se ainda cópia do instrumento contratual celebrado com a Unipositivo. A autora anexou extrato de tela sobre a renovação da matrícula: Ela anexou termos de renovação da matrícula, juntou cópia da resolução do conselho de ensino, pesquisa e extensão 269, de 11 de dezembro de 2023 da Universidade, versando sobre o calendário universitário. Comprovou o pagamento do boleto antes aludido: Anexou-se deliberação da universidade: "Prezados, Contratação do FIES realizada para 1°/2021 e formalizada em 04/03/2023. O valor restituído refere-se: Aos títulos 22205/06, 22206/06, 23201/06 e 23202/06 no total de R$ 4035,11. Houve abatimento total de R$ 0,01 referente ao título 23105/06, restando ainda o valor de R$ 4035,10 a ser restituído ao aluno. OBS: Foi feita a devolução referente ao semestre de 2022/2 até o mês de ABR, conforme protocolo 2233354486 - FIES / DEVOLUÇÃO EM NUMERÁRIO, por este motivo, os meses de MAI e JUN estão sendo restituídos agora. A devolução referente a 2023/2 está sendo realizada apenas nos meses de JAN e FEV, pois conforme relatório analítico do FIES, os demais meses ainda não foram repassados pelo agente financeiro (CAIXA), sendo assim, a estudante poderá abrir nova solicitação FIES / DEVOLUÇÃO EM NUMERÁRIO no início de 2024/1. Atenciosamente, Financiamento Estudantil." Juntou termo de pendência de aditamento e anexou relação de mensalidades, como segue: No movimento 79, a Unipositivo apresentou informações a respeito de novo aditamento contratual: Destacou a necessidade de coparticipação: Em síntese, esses são os elementos de convicção. 2.39. Valoração precária: Nos tópicos acima, equacionei - com cognição não exaustiva - alguns vetores importantes para a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Também registrei os elementos de convicção veiculados no movimento-1 deste eproc. A autora alegou ter celebrado com a CEF, enquanto agente mutuante, o contrato de mútuo feneratício 14.1525.187.,, emm 04 de março de 2021, 0000048-25, de modo a viabilizar o pagamento da mensalidade do curso de medicina, junto à Unipositivo. Segundo formulários, teriam sido financiados 94,47% das mensalidades - evento1, outros-5. O instrumento contratual veiculou: Atente-se ainda para o seguinte: (...) No caso, a autora alegou encontrar-se adimplemente quanto às obrigações decorrentes do mútuo, dado ter promovido o pagamento das coparticipações, previstas no pacto. Argumentou, porém, que os valores estariam evoluindo de modo indevido, superando os percentuais decorrentes do pacto. Pode-se apurar, em princípio, em que medida isso corresponderia à verdade dos fatos, medinate confronto entre os valores pagos pela autora, a título de coparticipações, com o valor da mensalidade exigida pela instituição de ensino. De todo modo, esta deliberação é projeção das antecipações já deferidas no curso desta demanda. Oportunamente, deve-se examinar se eventuais alterações do sistema normativo, subsequentes à celebração do contrato, poderiam incidir sobre a avença em curso. Note-se que o tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o alcance e validade do art. 18 da lei n. 8.177/1991, conforme ADI 493-0, em cujo âmbito foi apreciada a preservação do contrato diante de normas subservientes, salvo quando sejam fruto de renegociação entre as partes contratantes. Por outro lado, certas regras de ordem pública incidem de modo imediato, a exemplo da aplicação da lei do Plano Real aos contratos em curso. A funcionalização dos pactos também surtem efeitos em determinadas avenças, quando orientadas à preservação de interesses públicos. Reporto-me, portanto, às decisões já lançadas no curso deste processo pelo Juízo Titular desta unidade jurisdicional. Nâo há uma alteração significativa do aludido quatro. DEFIRO, pois, a antecipação de tutela. 2.40. Perigo de dano: Há uma situação de risco para a autora, dado o início das aulas. Ela frequenta curso de medicina, que exige, como notório, dedicação intensa. Deseja estudar, o que é louvável. Assim, reputo haver necessidade de imediata intervenção judicial no caso. 2.41. Eventual exigência de contracautelas: Deixo de condicionar a antecipação de tutela à apresentação de contracautelas pelo(a) autor(a), na forma do art. 300,§1º, CPC, na medida em que não há sinais da sua necessidade. Ademais, não houve tal exigência nas deliberações anteriores. 2.42. Cominação de multas-diárias: Arbitro multa de R$ 500,00 - quinhentos reais, para cada dia de atraso no cumprimento desta decisão. Cominada multa, resta afastada a viabilidade de imputação da prática de crime de desobediência. "O crime de desobediência, entretanto, não ficou configurado, pois firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há o crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal já há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo se há expressa admissibilidade da cumulação das sanções extrapenal e penal." (ACR 0016055-73.2015.4.01.3900, DES. FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 09/12/2020 PAG.) Caso se faça necessário, a multa poderá ser majorada, na forma do art. 537, CPC, dado o seu caráter modulável. Em casos extremos, persistindo o descumprimento da decisão, a medida poderá ser orientada ao patrimônio do servidor porventura responsável pelo inadimplemento, viabilizando-se sua manifestação nos autos a respeito do tema. Sendo cominada e paga, haverá de ser destinada a favor da empresa impetrante, na forma do art. 537, §2, CPC. Em tal caso, deverá ser paga de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data em que a multa teria se tornado devida e termo final na data do efetivo pagamento. Não estando definida a variação da SELIC no mês de pagamento, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. Não incidem juros moratórios sobre aludida multa, dado que isso configuraria bis in idem, eis que ela já é mecanismo dissuasório do atraso. Anoto ainda que a fixação das astreintes não gera preclusão pro iudicato, eis que, em determinados contextos, contanto que a liminar reste cumprida, aludido crédito pode ser reduzido ou mesmo cancelado, dado que se trata de medida de inibição do inadimplemento. De todo modo, como regra, surge com isso certo dilema envolvendo, de um lado, a vedação de enriquecimento sem causa de uma das partes (art. 884, Código Civil) e, de outro, a necessidade de assegurar mecanismo indispensável para assegurar a efetividade da tutela de direitos, debatidos em Juízo. Acresento que a cobrança de astreintes apenas pode ser promovida depois de eventual confirmação da liminar em sentença (STJ - EAREsp: 513829, Relator.: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: 05/06/2015). NO caso, por ora, a multa haverá de ser suportada pela Unipositivo, caso haja descumprimento da decisão. 2.43. Súmula 410, STJ e notificação: Reputo que a notificação promovida pelo eproc suprirá a necessidade prevista na súmula 410, STJ. Ademais, assegura-se à autora promover a notificação por meio do(a) seu(sua) advogado(a), conforme art. 269, §1, Código de Processo Civil. 2.44. Responsabilização processual: Registrei acima que o devido processo implica certo dilema. Por outro lado, deve assegurar defesa, dilações probatórias etc., de modo que, como regra, uma sentença de procedência apenas poderia surtir efeitos depois do trânsito em julgado. Por outro lado, o processo deve ser efetivo, assegurando ao titular do direito a efetiva proteção da sua situação jurídica. Acrescento que, para além disso, o processo não pode causar prejuízos para quem tenha razão. A antecipação de tutela é fundada em um juízo provisório, precário, tomando em conta os elementos probatórios com exame prima facie. Nada impede, portanto, que aludido exame tenha que ser revisto no curso do processo ou em sentença, conforme lógica do art. 296, Código de Processo Civil/15. A eventual revogação da antecipação de tutela surtirá efeitos retroativos - ex tunc -, tornando-a sem efeitos desde o deferimento . Logo, caso isso venha a ocorrer, a requerente poderá ser responsabilizada por prejuízos que porventura tenham decorrido do provimento de urgência. Isso decorre da lógica dos arts. 302, 520, CPC e da súmula 405, STF. No caso em exame, isso se traduziria na cobrança dos débitos discutidos, atualizados e com a incidência dos consectários moratórios previstos nos instrumentos contratuais em questão. De todo modo, isso é tema a ser apreciado caso tal revogação ocorra. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REITERO a competência do presente juízo para processamento deste mandado de segurança, conforme fundamentação. 3.2. DESTACO que não diviso um contexto de conexão processual a ensejar a reunião desta causa com alguma outra, para fins de solução conjunta, conforme art. 55, §1, CPC e súmula 235, STJ. 3.3. ACRESCENTO que não há indicativos de violação à garantia do respeito à coisa julgada - art. 508, CPC/15 e art. 5, XXXVI, CF/88. Tampouco há sinais de litispendência na espécie, conforme art. 337, §2, CPC/15. Não estão preenchidos os requisitos da suspensão da demanda. 3.4. RECONHEÇO, com cognição precária, a legitimidade do impetrante para o presente processo, na forma do art. 17, CPC. REGISTRO, ademais, que as demandadas estão incumbidas de atribuições para atender a pretensão no âmbito administrativo. 3.5. DEFIRO a antecipação de tutela, repisando as decisões anteriores havidas nessa demanda. DETERMINO que a Universidade Positivo promova a matrícula da demandante no curso de medicina, no semestre pertinente (período letivo 2025.2). Prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação. 3.6. COMINO multa de R$ 500,00 - quinhentos reais - para o cada dia de atraso no cumprimento desta decisão, sem prejuízo de eventual exasperação, caso se faça necessário (art. 537, CPC). Registro que aludida multa haverá de ser paga, em princípio, pela Universidade demandada. A multa deverá ser paga, caso incidente, de modo autalizado, conforme variação da SELIC, com termo inicial na data da sua incidência e termo final na data do efetivo pagamento. Caso, no mês de pagamento, a SELIC não esteja prevista, deverá incidir 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de atualização, conforme art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. Não incidem juros moratórios sobre as astreintes. Eventual execução apenas pode ser promovida depois do trânsito em julgado de eventual sentença que porventura confirme a liminar em questão. 3.7. NOTIFIQUE-SE a Universidade requerida a respeito da comuninação da multa em questão, para os fins da súmula 410, STJ. 3.8. ANOTO que, por conta da urgência, a autora poderá promover a notificação Universidade requerida, apresentando cópia desta deliberação, nos termos do art. 269, §1, Código de Processo Civil. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão. 3.10. INTIMEM-SE as partes, ademais, para que, querendo, detalhem, de modo justificado, as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. Caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 537, §6, CPC/15. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.11. ACRESCENTO que, caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC, art. 12-A da lei n. 9.099/1995 e art. 5 da lei n. 11.419/2006. 3.12. VOLTEM conclusos para saneamento, tão logo as partes se manifestem a respeito do eventual interesse em diligências probatórias ou se esgote o prazo para tanto fixado. Caso não sobrevenham pedidos, voltem para prolação de sentença.

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