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Processo nº 5011893-04.2025.4.03.0000

ID: 276438489

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011893-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MISAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011893-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: VITOR NATTAN FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011893-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: VITOR NATTAN FERREIRA DE LIMA, MISAEL RODRIGUES IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE Advogado do(a) PACIENTE: MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE - MS16210-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Marcos Vinícius Massaiti Akamine, advogado, em favor de VITOR NATTAN FERREIRA DE LIMA e MISAEL RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Narra o impetrante que “pacientes VITOR NATTAN FERREIRA DE LIMA e MISAEL RODRIGUES encontram-se presos preventivamente por decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, em razão da conversão da prisão em flagrante decretada no bojo do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime de furto qualificado” e que “durante a audiência de custódia realizada em 12/05/2025, ambos relataram terem sido vítimas de agressões físicas e psicológicas por parte de agentes estatais”. Refere que, determinada a produção de exame de corpo de delito complementar, “o laudo confirmou a existência de lesões compatíveis com a prática de tortura” e que “apesar da gravidade da comprovação pericial, o juízo a quo manteve a prisão preventiva por fundamentos genéricos, não havendo demonstração concreta da periculosidade dos pacientes ou da necessidade da medida extrema para assegurar a ordem pública”. Alega o impetrante que “a presunção de periculosidade com base na gravidade abstrata do delito é manifestamente ilegal” e que “as declarações prestadas sob a coação da tortura são contaminadas, o que macula as razões invocadas para a custódia cautelar, tornando a prisão não só desnecessária, como juridicamente insustentável”. Aduz que “a permanência da custódia representa risco concreto à integridade física e psíquica dos pacientes, além de configurar afronta direta aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República” e que “o perigo da demora é evidente, pois a continuidade da prisão implica em perpetuar violação à dignidade humana e comprometer a higidez do processo penal, que deve se pautar por atos lícitos e pela proteção das garantias do acusado”. Pugna pela “concessão de liminar para imediata soltura dos pacientes” e, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, com a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares adequadas. É a síntese do necessário. Passo à análise do pedido de liminar. Desde logo deve ser registrado que a concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração da ilegalidade, mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388-PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 03.11.2020, DJe 18.11.2020) O writ demanda comprovação de plano das argumentações tecidas, amparadas em prova pré-constituída. A decisão impugnada (negativa de revogação da prisão preventiva) é de seguinte teor (ID 324626897): (...) Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva oposto pela defesa dos réus VITOR NATTAN FERREIRA DELIMA e MISAEL RODRIGUES (ID 363557641). Aduziu, em síntese, que os réus teriam sofrido violência física praticada por agentes policiais no momento da prisão, tratando-se de prisão ilegal, o que ensejaria sua imediata revogação. Instado (ID 363933258), o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido, pugnando, em síntese, pela manutenção da decisão proferida em sede de custódia, sob alegação de que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes a assegurar a aplicação da lei penal. Vieram os autos à conclusão. É o que impende relatar. Decido. Conforme consta (ID 362646508), os custodiados foram presos em flagrante em 05/05/2025, em Água Clara/MS, após, em tese, terem efetuado o furto na agência dos Correios da mencionada cidade, em concurso de agentes e mediante arrombamento. Em sede de audiência de custódia (ID 362809259), ambos os réus aduziram ter sofrido violência policial. Na ocasião, foi proferida a seguinte decisão: “- Homologação do flagrante: Apesar dos relatos de maus-tratos por parte dos conduzidos, tratam-se de fatos que merecem melhor apuração, preponderando, nesse momento, os laudos de exame de corpo de delito juntados aos autos, sem notícia ou registros de lesões. No mais, pelo fato de se mostrarem atendidos os requisitos legais, notadamente aqueles do artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e arts. 301, 302 e seguintes do Código de Processo Penal, imperiosa a homologação da prisão em flagrante. - Do status libertatis: Trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, restando configurada a hipótese objetiva autorizativa da prisão preventiva do art. 313, inciso I do CPP. O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão junto aos custodiados de ferramentas utilizadas para a prática delitiva) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante). No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), faz-se necessário apurar se, no caso presente, a prisão não pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP, desde que sejam suficientes para afastar os riscos previstos pela lei processual penal (à ordem pública/econômica, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal). No caso, o crime praticado apresenta concreta gravidade, tendo em vista ser delito praticado em desfavor de empresa pública, com dano ao erário e concreto prejuízo. Para além disso, VITOR reside somente há cerca de 3 meses com a namorada, não tem contato telefônico, e não comprova exercício de atividade lícita, não havendo, portanto, qualquer vínculo claro com o distrito da culpa, resultando daí risco efetivo à aplicação da lei penal. MISAEL, a seu turno, também não tem contato telefônico, não comprova atividade lícita, e ostenta risco tanto à aplicação da lei penal quanto à ordem pública. Impende ressaltar, inclusive, a insuficiência, ‘in casu’, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista a gravidade das condutas e a não configuração dos requisitos subjetivos dos custodiados, que autorizassem a concessão da liberdade provisória. Assim, necessária, ao menos neste momento processual, a decretação da prisão preventiva dos conduzidos, sem prejuízo de revisão da decisão posteriormente, desde que sobrevenham melhores subsídios. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de VITOR NATTAN FERREIRA DE LIMA e MISAEL RODRIGUES, e CONVERTO-A em prisão preventiva”. Diante da alegação de que o primeiro exame de corpo de delito teria sido produzido na presença dos policiais responsáveis pela prisão, determinou-se à autoridade policial a submissão dos investigados a novo exame, o que foi feito e juntado aos autos (ID 362890005). O segundo exame constatou a presença de hematomas em ambos os acusados. Pois bem. Em que pese a existência das equimoses, é certo que o contexto dos fatos não foi devidamente esclarecido, exigindo maior apuração e, inclusive, demandando instrução, para aferir se os acusados foram efetivamente vítimas de violência policial, e, ainda, se esta foi determinante para a configuração do flagrante. Dessa forma, a revogação da prisão não pode ser efetuada de forma automática quando da constatação de lesões no exame de corpo de delito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DETERMINADAS PELO JUÍZO. INCURSÃO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de que o agravante teria sido agredido pelos policiais não foi objeto de exame do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 2. Ademais, o deslinde da matéria demandaria incursão no terreno das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Além disso, o magistrado singular, ao homologar a prisão em flagrante, determinou a adoção de providências pelo órgão do Ministério Público para investigação dos fatos. Ou seja, foram devidamente adotadas as medidas cabíveis para a apuração da suposta tortura sofrida pelo agravante e adoção de eventuais providências. [...] 9. Agravo desprovido. [grifo nosso](STJ. AgRg no HC n. 747.553/TO. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/6/2022) Ressalte-se que foram encaminhados ofícios à Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público Estadual, para a devida apuração dos fatos (ID 363363151). Ademais, não se pode olvidar que os custodiados não contam com os requisitos subjetivos para a concessão da liberdade provisória, não demonstrando residência fixa, contato telefônico e ocupação lícita. No tocante aos antecedentes criminais, é certo que MISAEL registra passagens pela prática de tentativa de homicídio, porte de arma e receptação. Assim, ao encontro do parecer ministerial, constato a insuficiência das medidas cautelares diversas e reedito a decisão proferida em ID 362809259, de forma a MANTER A PRISÃO PREVENTIVA de VITOR NATTAN FERREIRA DE LIMA e MISAEL RODRIGUES, uma vez que presentes os requisitos da ordem pública e da garantia de aplicação da lei penal. Aguarde-se a conclusão da investigação.(...) Em complementação, cumpre transcrever excerto inicial da decisão proferida em audiência de custódia (ID 324626892): (...) O MM. Juiz Federal esclareceu ao(a) custodiado(a) a finalidade da audiência de custódia, ressaltando que nãose trata de interrogatório, destinando-se apenas a verificar se, no momento da prisão, foram respeitadas as garantias constitucionais, ou se pessoa presa foi vítima de tortura ou maus tratos. Nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF, o(a) custodiado(a) foi ouvido sem o uso das algemas prosseguindo o MM. Juiz Federal com os questionamentos, nos moldes do art. 8º, da Resolução n. 213/2015 d CNJ. Os custodiados alegaram ter sofrido violência/maus-tratos, conforme gravação em áudio. Na sequência, MPF e defesa manifestaram oralmente, conforme art. 8°, § 1° da Resolução n° 213/2015 de Conselho Nacional de Justiça, tendo sido proferida pelo MM. Juiz Federal a seguinte DECISÃO: "Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de VITOR NATTAN FERREIRA DE LIMA e MISAEL RODRIGUES pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal Brasileiro. A equipe policial descreveu que, no dia 05/05/2025, por volta das 01h30min, os fatos se deram da seguinte forma (ID 362646508 - pág. 16/17): [...] O Sr. Luiz Henrique que trabalha na central de monitoramento da agencia dos correios, entrou em contato com este plantão policial narrando que duas pessoas encapuzadas adentraram pelos telhados da agencia dos correios, descendo pelo muro e arrombando a porta com o pé de cabra, logo em seguida foram aos drivers de vídeo e danificaram – o para que parasse de filmar a empreitada criminosa, não sendo mais possível desde o contato de Luiz Henrique repassar a movimentação dos autores. Ciente do contexto fático, diligenciamos até o local e logo após, saindo de um terreno baldio com uma bicicleta elétrica estava um cidadão com blusa de frio vermelha. Diante da fundada suspeita, de sair do terreno que está sujo com mato alto, escuro e próximo ao local de crime, o cidadão foi abordado e submetido a revista pessoal, sendo encontrado em suas vestes um celular da marca SANSUNG”. O indivíduo em questão foi identificado como VITOR NATTAN FERREIRA DE LIMA, sendo que, questionado pela equipe policial, teria admitido ter adentrado à agência dos correios junto com terceira pessoa para furtar objetos do cofre, especialmente aparelhos celular da marca “Iphone” e dinheiro. VITOR NATTAN teria informado, também, ter praticado o delito em concurso de pessoas com pessoa não identificada, que teria se hospedado com ele em um ponto de apoio utilizado para o fim de alojamento e planejamento do crime. A equipe policial continuou sua narrativa, in verbis: “Devido as buscas para localizar o segundo autor, mediante o flagrante impróprio, deslocamos (PMs fardados) do local, ficando somente o policial civil Fabiano, escondido próximo a casa. Que Fabiano avistou um cidadão adentrando a casa, de modo suspeito, uma vez que estava correndo pela via pública e não tentou abrir a porta da casa, ficando abaixado entre muros ao lado da casa. Devido a fundada suspeita Fabiano pediu apoio na abordagem, e localizou o suspeito no local monitorado, sendo submetido a revista pessoal. Que não havia objetos em suas vestes, porém as características passadas por Vitor Nattan, coincidem com o suspeito abordado que foi identificado como Misael Rodrigues. Trouxemos Vitor até a casa para reconhecimento do cidadão Misael, onde, Vitor afirmou peremptoriamente ser Misael o seu companheiro na empreitada criminosa. Informamos Misael das acusações que pesam contra sua pessoa, dizendo – lhe o direito ao silêncio e questionamos Misael sobre sua participação, e ele informou que estava com Nattan para dar suporte na abertura do cofre da agência”. Perante a autoridade policial (ID 362646508 - pág. 9/12), VITOR NATTAN e MISAEL reservaram- se ao direito de permanecer em silêncio. A autoridade policial requereu autorização do acesso aos dados gravados nos celulares apreendidos (ID 362646508 - pág. 46/47). Em manifestação oral, o Ministério Público Federal requereu a homologação do flagrante, bem como sua conversão em prisão preventiva. A defesa, a seu turno, requereu o relaxamento da prisão em flagrante diante dos relatos de maus- tratos, a complementação do exame de corpo de delito, bem como a concessão da liberdade provisória a ambos. É o que impende relatar. Decido. - Homologação do flagrante (...) Em primeiro passo, registro que não houve a juntada dos Autos de Prisão em Flagrante, documento essencial que compõe o contexto jurídico da decisão ora impugnada. E à luz da documentação coligida, acerca da alegação de “tortura policial”, verifica-se que a autoridade coatora agiu com acerto e cautela devidos, posto que, após a determinação para produção de laudos complementares de exames de corpo de delito e a confecção dos mesmos, providenciou o encaminhamento das respectivas cópias tanto à Corregedoria da Polícia Militar quanto ao Ministério Público Estadual, para a devida apuração e providências acerca dos excessos alegados. Note-se, ainda, conforme apontado pela autoridade tida como coatora, que apesar dos laudos apontarem que os pacientes apresentaram escoriações e equimoses (o que pode ser decorrente da ação delitiva, pois há menção de acesso à agência dos Correios pelo telhado seguido de refúgio em terreno baldio), há necessidade de esclarecimentos acerca do contexto fático, a demandar dilação probatória acerca do suposto excesso policial, inviável na via estrita do habeas corpus. Ademais, impende consignar que na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da inviabilidade do enfrentamento da referida questão nesta via, “a discussão acerca de eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a notícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do réu”, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM PESSOAL. VÁLIDA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE EXPRESSIDA DE DROGAS APREENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na prisão em flagrante, tortura policial, invasão de domicílio e ausência de fundamentação para a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando as alegações de ilegalidade na prisão em flagrante e a fundamentação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva configura novo título a justificar a custódia, superando a alegada ilegalidade inicial. 4. A alegação de invasão de domicílio demanda dilação probatória, inviável na via do habeas corpus. 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, na tentativa de fuga e na quantidade de drogas apreendidas, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 197.358/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 11/11/2024.)(g.n) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está consolidado na jurisprudência desta Casa o entendimento de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de convicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa para as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus. 3. "É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação." (AgRg no HC n. 654.422/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 871.434/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (g.n) No mais, no que concerne à prisão cautelar decretada, tomando em conta a documentação anexada ao presente writ, constata-se que a autoridade impetrada manteve a segregação dos pacientes com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Além da prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria de crime apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, e perigo quanto à colocação dos pacientes em liberdade, a teor dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, de acordo com elementos objetivos do caso, aliados aos pressupostos e requisitos da segregação cautelar. Nota-se, ainda, a inaptidão probatória para demonstrar que “os pacientes não apresentam histórico que indique periculosidade”, posto que ausentes certidões de antecedentes ou outro documento hábil. Nessa linha, em análise perfunctória, de acordo com a documentação trazida aos autos, não constato constrangimento ilegal aos pacientes e, portanto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5002193-04.2025.4.03.0000

ID: 296000884

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002193-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAN VITO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002193-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: HOSPITAL SAN VITO LTDA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002193-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: HOSPITAL SAN VITO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO KIRALY - SP443065 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MARILENE APARECIDA PELEGRINO NARDI, EDEN CARLOS NARDI FILHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como reconheceu a ocorrência de fraude a execução. Alega-se a ocorrência da prescrição conforme entendimento proferido no AgInt no AREsp: 1165108 SC e Tema 568, do STJ. Pugna, ainda, pela anulação da decisão que reconheceu a fraude a execução. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O agravante alega que a execução foi ajuizada em 1998 e que desde o ano de 2018, a mesma está paralisada. ...Não havendo nenhuma movimentação ou pedido efetivo por parte da exequente.” Conforme o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre nas seguintes condições: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) É certo que a decretação da prescrição intercorrente assegura, em tese, que não haja paralisação demasiada das execuções fiscais, impedindo a eternização do litígio e prestigiando os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica; contudo, o exame da prescrição deve ter como balizas não o termo inicial da citação da empresa primitiva executada, mas a data da ciência e constatação, pela exequente, de atos infracionais. Há que se observar, ainda, a existência de inércia por parte da exequente, para que se o lapso prescricional seja reconhecido. Conforme certificado nos autos, em agosto de 1999, o oficial de justiça constatou que “...o referido hospital está praticamente desativado...”, não efetivando a penhora necessária para garantia do juízo. Em. 07/01/2000 a exequente requereu a citação dos co-responsáveis mencionados na CDA . A primitiva executada ora agravante, ofereceu bens à penhora consistente em títulos da dívida pública, em 18/06/2000, o que foi recusado pela exequente." (1d3276836.p.2,3). Após a longa e regular tramitação do processo, houve penhora de um bem imóvel. A exequente requereu em 2018 a expedição de mandado de constatação de inatividade da pessoa jurídica, deferido pelo juízo em 2020. Confira se a certidão do senhor oficial de justiça. ". CERTIFICO e dou fé,que em cumprimento ao presente mandado, me dirigi à Avenida Cruzeirodo Sul, 2977, Santana, onde CONSTATEI QUE 0 EXECUTADO "HOSPITAL SAN VITO LTIDK, PARALISOU SUAS ATIVIDADES NO LOCAL, ONDE FUNCIONA ATUALMENTE A EMPRESA "NOTREDAME INTERMÉDICA SAUDE S/A ,CNPJ 44,64981210293-81 Quando questionada, a Sra. Daniele Espindola, nada soube informar sobre Momento em que a empresa executada encerrou suas atividades nolocal Sendo assim, devolvo o presente mandado para os devidos fins”. Confira-se a Súmula 435, do STJ : "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, não há que se falar em prescrição, considerando a causa interruptiva. Neste sentido, já se decidiu que “...Acerca da ocorrência de prescrição do redirecionamento, tendo em vista o transcurso de mais de 21 anos da citação da empresa devedora originária e a citação dos recorrentes, verifica-se que, no REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se que o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação. VII - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, sendo do Fisco o ônus de demonstrar a referida prática. VIII - Em quaisquer dos casos, para a decretação da prescrição, é necessário que seja demonstrado que a Fazenda Pública permaneceu inerte pelo prazo prescricional. IX - Do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a ciência do ato danoso, bem como o entendimento de que a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão não exercida. X - Em atenção às teses apresentadas no REsp n. 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, para que a análise da prescrição seja realizada, deve-se perquirir, na hipótese dos autos, se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135, caput, do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública e, se houve inércia do credor no período subsequente à citação da empresa ou ao ato ilícito...(AgInt no AREsp 1688390 / ESMin. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T, j. 31/05/2021, in DJe Por último, há que considerar que não houve inércia por parte da exequente em todo o decorrer do processo executivo, condição necessária para o reconhecimento do lapso prescricional. Resta caracterizada a demora inerente aos mecanismos do judiciário, sendo aplicável a Súmula 106, do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido confira-se a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem asseverou (fls. 316-317, e-STJ): ‘Diferentemente do que sustenta, não basta o transcurso do quinquênio legal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o que não se verifica no caso. (...) Reconhecido que a executada originária foi sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do CTN, e não encontrada em seu domicílio fiscal, certificando-se o encerramento de suas atividades, inclusive com baixa de ofício, é natural que o Estado direcione seus esforços na citação e localização de bens das sucessoras, o que não significa abandono em relação àquela’. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente, o que não ocorreu no caso. 3. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. ” (AgInt nos EDcl no REsp 1767145/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2019) (grifo nosso). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que ‘A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente’. 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. ” (REsp 1697890/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. ENTENDIMENTO TAMBÉM ESTIPULADO COM BASE FÁTICA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. 2. O conteúdo normativo dos arts. 267, parágrafo único, 269, 618, I, 655, III e IV, 791, III, todos do CPC/1973; e 6º, III, e 40, I, do CDC não foi debatido no acórdão recorrido, não sendo, portanto, caso de ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 3. A instância ordinária firmou que em momento algum o exequente, ora recorrido, quedou-se inerte no curso da demanda, sendo certo que a demora na citação e no transcurso da lide decorreu de falhas na máquina judiciária, razão por que aplicou ao caso o texto da Súmula 106/STJ, para afastar o argumento de prescrição intercorrente. Destarte, não há como conhecer do apelo especial, ante o teor do verbete sumular n. 7/STJ, pois essas conclusões perpassam pela apreciação fático-probatória da causa. 4. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1018683/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/09/2017) (grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ’ (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. A Corte de origem, soberana na análise do caderno processual, concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que, a despeito de demanda ter permanecido arquivada administrativamente por pouco mais de 3 (três) anos, após a constituição de novos procuradores, a casa bancária manifestou-se quando instada pelo Juízo, tendo, inclusive, logrado êxito no pleito de constrição de valores a fim de satisfazer a obrigação, razão pela qual não há falar em inércia a justificar o é reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviável tais premissas, a fim de reconhecer a suposta inércia do exequente, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo não provido.” (AgInt no AREsp 1584281/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 10/03/2020)." Quanto à questão de fraude à execução, confira-se a edição da Lei Complementar 18/2005 que alterou e acrescentou dispositivos ao Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 185 a saber: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." Nestes termos o entendimento da Súmula 375, no sentido de que seria exigido para o reconhecimento da fraude o registro da penhora do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, perde o seu vigor. Considero a inaplicabilidade da referida Súmula ao caso concreto, pois a alienação deu-se após a citação de um dos co responsáveis EDEN CARLOS NARDI FILHO. A questão foi examinada em sede de Representativo de Controvérsia pelo próprio STJ, no REsp 1.141.990/PR, restando assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.. 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. ( Primeira Seção, j. 10/10/2010, v.u., in DJU 18/11/2010). A presunção de fraude é objetiva para o caso, somente descaracterizada se ficar comprovada a reserva de bens para a garantia integral da dívida, conforme par. único do artigo 185, do CTN. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo para recursos, ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008401-04.2025.4.03.0000

ID: 256240543

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5008401-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008401-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REQUERENTE: RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO ARRUDA BRASIL -… REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5008401-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REQUERENTE: RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO ARRUDA BRASIL - SP280323-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de revisão criminal ajuizada por Ricardo Piccolotto Nascimento, com fundamento no art. 621, I e II, do Código de Processo Penal, objetivando-se, liminarmente, a suspensão da execução penal até decisão final nesta ação revisional ou a concessão da prisão domiciliar, em razão de sua idade avançada e saúde precária e, no mérito, a procedência do pedido para que seja redimensionada sua pena, com a alteração do regime prisional inicial para o aberto (Id n. 320384774). Insurge-se contra o acórdão proferido pela 11ª Turma deste Tribunal que, na Apelação Criminal n. 0009796-67.2007.4.03.6105/SP, decidiu, por unanimidade, a) rejeitar as preliminares arguidas; b) determinar o desmembramento do processo com relação a Geraldo Pereira Leite, bem como sua suspensão, nos termos do artigo 152 do CPP, devendo os autos desmembrados serem remetidos à origem; c) negar provimento aos recursos de Eglantina Maria Baroni Pereira Leite, Geraldo Pereira Leite Junior, Edna Silvério da Silva Lima, Viviane da Silva Perucci de Lima, Adriana da Silva Perucci de Lima, Dionésia Umbelina, Cícero Batalha da Silva, Moisés Bento Gonçalves, Edson Silverio da Silva e Ricardo Piccolotto Nascimento; d) dar parcial provimento ao recurso de Edenilson Roberto Lopes e Cleonice Coinceição de Andrade Lopes, para reconhecer a absorção do crime do artigo 297, §3º, inciso II, do CP, pelo crime do artigo 171, §3º, do CP, e, consequentemente, afastar o concurso material de crimes reconhecido entre eles; e) dar parcial provimento ao recurso de Julio Bento dos Santos para afastar a condenação desse réu pela prática do crime previsto no artigo 297, §3º, inciso II, do CP, bem como para afastar o concurso material reconhecido entre os crimes do artigo 171, §3º, do CP e reconhecer a continuidade delitiva entre eles; f) dar parcial provimento ao recurso de Jorge Matsumoto para reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP; g) dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para majorar as penas bases dos crimes dos artigos 171, §3º e 288 , ambos do CP, e aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra "b", do CP para os réus Jorge Matsumoto e Ricardo Piccolotto Nascimento, bem como majorar as penas bases de Julio Bento dos Santos e as penas de Moisés Bento Gonçalves, alterando, para esse último réu, o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e afastando as penas alternativas; h) dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para majorar as penas bases de Edenilson Roberto Lopes, Cleonice Conceição de Andrade Lopes, Edna Silvério da Silva Lima e Moisés Bento Gonçalves; i) de ofício, retirar o concurso material e reconhecer a continuidade delitiva para o crime do artigo 171, §3º, do CP, em relação a Jorge Matsumoto e Ricardo Piccolotto Nascimento; mantendo, no mais, a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO CONTRA O INSS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO RECONHECIDA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PARA UM DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DO ARTIGO 288 E 171, §3º E 299 , TODOS DO CP. ABSORÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 297, §3º, II, DO CP. ARTIGO 33 (PRESCREVER) E 66 DA LEI 11.343/2006 NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REPARAÇÃO DE DANOS INCABÍVEL. 1 - Trata-se de estruturada organização criminosa, cuja associação destinava-se à promoção de fraudes contra a Previdência Social, em benefício próprio e de terceiros, através de diversos ardis, dentre os quais, pré constituir empresas, obter conectividades sociais com a CEF para transmissão ao INSS de dados falsos com vínculos trabalhistas mendazes, bem como obtenção de atestados e prescrições médicas ideologicamente falsos, e, dessa forma, obter a condição irreal de segurado obrigatório da Previdência Social aos interessados e, posteriormente, benefícios previdenciários, especialmente o de auxílio-doença. 2 - A organização criminosa era composta basicamente de supostos empresários que "emprestavam" o nome de empresas inativas ou inexistentes, a fim de viabilizar a transmissão via web de vínculos empregatícios fraudulentos. 3 - Além dos demais aliciadores, ajudantes, ou simplesmente beneficiários do esquema criminoso, a fraude perpetrada contava, também, com o imperioso auxílio de dois médicos, que atestavam doenças psicossomáticas inexistentes e receitavam medicamentos de uso controlado em desacordo com determinação legal e regulamentar, para lastrear os pedidos de benefícios previdenciários inidôneos. 4 - Sobre o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tratando-se de crimes permanentes, podemos considerar que os fatos datam, primordialmente, do final do ano de 2005 ao ano de 2009, anos de início e fim das investigações e dos benefícios ilicitamente implantados. A denúncia foi recebida em 14/07/2009 e a publicação da sentença condenatória ocorreu em 27/02/2013. A menor das penas concretas imputadas aos réus foi referente aos crimes dos artigos 288 e 299, ambos do Código Penal, fixadas em 01 ano de reclusão, sendo, portanto, o menor dos prazos prescricionais a ser considerado aquele previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, isto é, 04 anos. Vale observar, também, que os médicos foram absolvidos do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, cujo recurso ministerial pretende suas condenações. Assim, para esse crime, o último marco interruptivo é o do recebimento da denúncia (14/07/2009), sendo o prazo prescricional regido pela pena máxima em abstrato (15 anos de reclusão), nos termos do artigo 109 do CP, no caso, 20 anos. Dessa forma, fácil constatar que não transcorreram os lapsos temporais necessários para configuração da prescrição da pretensão punitivia entre quaisquer situações e marcos interruptivos. 5 - Ainda em sede preliminar, a defesa de um dos réus requer a instauração de incidente de insanidade mental, devido ao acidente cardiovascular sofrido por este em 16/08/2013. Diante da consulta ao andamento processual dos autos de nº 0014781-69.2013.403.6105, cuja decisão está colacionada no valor relator, não há dúvidas de que este réu foi vítima de acidente vascular cerebral que lhe causou demência vascular irreversível e incurável, após a publicação da sentença condenatória. Assim, faz-se necessário o desmembramento deste processo com relação a esse réu, que deverá ser instruído com a extração das cópias necessárias das peças destes autos, bem como sua suspensão, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal ("Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149"), devendo os autos desmembrados ser remetidos ao Juízo de primeiro grau, para que, caso ocorra o restabelecimento do acusado, seja dado prosseguimento ao feito. 6 - Pelo conjunto probatório produzido, o crime de estelionato previdenciário restou comprovado para todos os réus, isto é, todos obtiveram, ou para si, ou para outrem, vantagem indevida (benefício previdenciário inidôneo), em prejuízo alheio (INSS), induzindo ou mantendo a autarquia previdenciária em erro com a consecução do benefício, mediante meio fraudulento (vínculos empregatícios fictícios informados via GFIP/WEB com posterior pedido de auxílio-doença firmado com atestado médico ideologicamente falso). 7 - O crime de quadrilha, no entanto, somente pode ser imputado a alguns réus, assim como reconhecido na sentença. Isto porque, para eles, pela dinâmica das ações, a divisão de tarefas, a estabilidade e o firme propósito dos agentes em fraudar o INSS é evidente. 8 - Com relação ao crime de falsidade ideológica atribuído a alguns réus, o mesmo deve ser mantido autonomamente. Esses quatro réus figuraram como proprietários de empresas "fantasmas", que, embora abertas com a finalidade de atribuíram vínculos fictícios aos interessados em obterem benefícios previdenciários fraudulentos, ao serem formalmente constituídas possuem potencialidade lesiva para inúmeros outros fins. 9 - Quanto ao crime do artigo 297, §3º, inciso II, do CP, entendeu o Juízo "a quo" que alguns dos réus eram os responsáveis pela inserção de sócios em contratos sociais, falsificação das CTPS's, obtenção dos atestados falsos e transmissão à GFIP/WEB dos dados falsamente coletados, ou seja faziam tudo referente à parte mais importante do esquema criminoso. No entanto, entendeu-se que tais condutas funcionaram, na verdade, como um meio necessário para a consecução dos seus objetivos, devendo este crime, para esses réus, ser absorvido pelo crime de estelionato. 10 - Quanto as condutas relativas aos artigos 33 (prescrever) e 66 da Lei 11.343/2006, não se vislumbra o dolo do tráfico de drogas por parte desses réus (médicos), mormente porque as testemunhas de fato foram orientadas a não fazerem uso dos medicamentos, não existindo mínimos motivos para que estas os ingerissem. Extrai-se do conjunto probatório que o intuito dos médicos era, exclusivamente, participar da organização criminosa instaurada para fraudar a Autarquia Previdenciária, e para o sucesso do ardil, atestavam doenças psicológicas inexistentes, corroboradas com prescrições médicas condizentes a fim de dar veracidade aos atestados falsos. Ou seja, a falsidade dos atestados serviu como crime meio para o crime de estelionato e por ele está absorvida, conforme constou da sentença, e as prescrições médicas ilegais , no caso, melhor se adequam à circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra "b", do CP ("para facilitar, ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime"). Assim, deve ser mantida a absolvição da prática do crime previsto no artigo 33 (prescrever), c/c 66, ambos da Lei 11.343/2006, imputado aos médicos. 11 - Quanto à dosimetria das penas, extrai-se de todo o conjunto probatório e do cenário fraudulento, e da própria condução do processo e análise de provas, que as condutas reitedaramente praticadas pelos réus, ao longo dos cinco ou quatro anos em que foram investigados, são semelhantes, sempre feitas com a mesma forma de execução, e, embora individualmente possam ser consideradas condutas permanentes, globalmente, tratando-se de diversos benefícios, podem ser consideradas como continuação umas das outras. Assim, a figura do crime continuado é mais adequada ao caso, devendo ser afastado o concurso material reconhecido entre os crimes de estelionato. Com relação aos médicos, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra "b", do CP ("para facilitar, ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime"). As demais agravantes requeridas pelo INSS (artigo 61, inciso II, letras "a", "g", e "h", e artigo 62, inciso IV, todos do CP), não podem ser reconhecidas. A ganância (letra "a") é circunstância implícita à conduta de todo estelionatário. A violação ao dever da profissão de médico constituiu um dos fundamentos da majoração da pena base desses réus (letra "g"). A prescrição de substâncias controladas indevidas para idosos e enfermos também não se aplica ao caso, visto que os destinatários das prescrições médicas concordaram com a fraude perpetrada e estavam conscientes das falsas prescrições recebidas (letra "h"). Por fim, o pagamento recebido como remuneração pelo ardil prestado é justamente a forma como os réus participaram do crime, estanto, também, implícito ao tipo penal. Por outro lado, apenas para um dos médicos (JORGE), diante da majoração da sua pena neste momento, deve ser reconhecida a atenuante do artigo 65, I, do CP (agente maior de 70 anos na data da sentença), visto que esse réu completou 70 anos de idade em 06/01/2015. 12 - Penas redimensionadas. 13 - Reparação de danos incabível diante da ausência de requerimento na denúncia ou no curso da instrução processual. (Id n. 320386406, pp. 1-5) O acórdão transitou em julgado deu-se em 13.08.24 (Id n. 320386409). Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a revisão criminal encontra amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, na medida em que visa corrigir evidente erro na dosimetria da pena, à vista da desconsideração da legislação aplicada, do princípio da isonomia, das orientações pacíficas dos Tribunais Superiores e da própria evidência dos autos; b) doutrina e jurisprudência passaram a admitir, em caráter excepcional e diante das particularidades de cada caso concreto, o manejo da revisão criminal para fins de alteração da dosimetria da pena transitada em julgado, quando comprovada a existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da reprimenda, circunstâncias que caracterizam, ainda que indiretamente, violação ao texto da lei; c) o requerente foi processado como incurso nas sanções penais dos arts. 171, § 3º, c. c. o art. 71; 288, caput; 297, §3º, I, c. c. o art. 71; 299, c. c. o art. 71; 304 c. c. o art. 71, todos do Código Penal; 33, caput (prescrever), e 66, ambos da Lei 11.343/06, c. c. o art. 71 do Código Penal, todos na forma dos arts. 29, 30 e 69, todos do Código Penal; d) a denúncia narra que o requerente e diversos corréus formaram quadrilha, a qual, mediante a utilização de chave/senha de conectividade social, efetuava inclusões de dados ideologicamente falsos no sistema da Previdência Social, estabelecendo vínculos empregatícios falsos, com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade indevidos, notadamente com a utilização de atestados médicos ideologicamente falsos, discorrendo que participavam da empreitada criminosa os corréus e médicos Ricardo Piccolotto Nascimento, ora requerente, e Jorge Matsumoto, os quais atestavam doenças psicossomáticas inexistentes, documentos destinados a lastrear pedidos de benefícios previdenciários inidôneos, receitavam medicamentos de uso controlado, em desacordo com determinação legal e regulamentar; e) em primeiro grau, o requerente e o corréu Jorge Matsumoto foram condenados, igualmente, nas penas do art. 171, §3º, c. c. o art. 69 (4 vezes), do Código Penal, totalizando 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa e do art. 288 do Código Penal, a 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aplicado o concurso formal, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto) e restou definitivamente fixada em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, estabelecido o regime inicial de semiaberto; f) julgando as apelações interpostas pelos réus e pelo Ministério Público Federal, a 11ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional Federal decidiu dar parcial provimento, redimensionando as reprimendas, resultando na condenação do paciente a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa e de Jorge Matsumoto, a 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa, mantido, para ambos, o regime prisional inicial semiaberto; g) o recurso especial interposto não foi conhecido, assim como o recurso extraordinário e o trânsito em Julgado deu-se em 13.08.24, estando o feito no aguardo do início da execução penal; h) o acórdão impugnado apresenta erro quanto à aplicação cumulada do concurso formal e do crime continuado, na medida em que se firmou entendimento de que, nos casos em que o concurso formal caracterizou-se entre crimes integrantes de nexo de continuidade, deverá ser procedido apenas ao aumento relativo ao crime continuado para não caracterizar bis in idem; i) invocando a aplicação do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo afastamento do duplo aumento, pela continuidade delitiva e concurso formal, requer-se permaneça apenas um deles; j) o acórdão rescindendo também infringe o art. 580 do Código de Processo Penal, norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica a do réu beneficiado em seu recurso, ao reconhecer a atenuante do art. 65, I, do Código Penal (agente maior de 70 anos na data da sentença), em relação ao corréu Jorge Matsumoto, quanto ao delito de estelionato, assim como quanto ao delito de associação criminosa; k) quando da prolação da sentença condenatória em 27.02.13, o corréu Jorge Matsumoto contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade, ou seja, assim como o requerente, não fazia jus à redução da pena pela incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal; l) a atenuante em referência beneficia o maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, não na data do acórdão que confirma a condenação; m) é inequívoco que os 2 (dois) réus, o requerente e Jorge Matsumoto, tiveram penas diferenciadas, por atuação exatamente igual, beneficiando-se, indevidamente, apenas um deles e, uma vez que é proibida a reformatio in pejus, não sendo possível alterar a pena de Jorge para maior, é de rigor atenuar também a reprimenda imposta ao requerente, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia e o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal; n) no acórdão impugnado, especificamente na fixação da pena-base, não houve consideração quanto aos antecedentes e conduta social do requerente, apenas valoração negativa dos motivos e consequências do crime, sendo que a fundamentação restringiu-se a elementos do próprio crime e a sua gravidade, nada havendo que justifique a elevação da pena-base 3 (três) vezes acima do mínimo legal, o que serviu de fundamento para a incidência da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal, constituindo bis in idem; o) a utilização dos mesmos fundamentos para agravamento da pena-base e aplicação da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal constituem inadmissível bis in idem; p) também é manifestamente equivocada a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), na medida em que, reconhecida sua atuação fundamental, dado ao fornecimento dos atestados médicos falsos, revela-se incongruente cogitar de facilitação ou garantia da execução de outro crime, sendo certo que também a associação criminosa serve, inexoravelmente, à prática de outros crimes; q) é de rigor o ajuste das penas-base e o afastamento da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, com o consequente abrandamento do regime prisional para o aberto, sopesando-se, de um lado, que o requerente está acometido de insuficiência renal crônica, além de diabetes mellitus e hipertensão arterial, além de estar fisicamente debilitado, sujeito a constantes quedas e perda de consciência, e de outro, que é devida a consideração da sua primariedade, bons antecedentes, conduta social e boa índole reconhecidas, tratando-se a condenação de episódio isolado em sua vida; r) o pedido liminar encontra amparo no poder geral de cautela atribuído ao magistrado, aplicando-se, analogicamente, as regras do Código de Processo Civil, arts. 294, 300 e 301, de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal; s) o fumus boni iuris destaca-se, essencialmente, porque o apenado é homem idoso e enfermo, na iminência de ser recolhido para início do cumprimento da pena fixada, sob condições que vão colocar em risco sua vida, saúde e integridade física; t) sendo evidente o perigo de demora, pleiteia-se, liminarmente, seja determinada a suspensão da execução penal, permitindo-se que o requerente permaneça a liberdade, até afinal decisão da ação revisional, ou que se lhe conceda o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, em face de sua idade e saúde precária; u) no mérito, requer-se seja conhecida e julgada procedente a revisão criminal, para redimensionar a pena, alterando também o regime inicial de cumprimento para a modalidade aberta (Id n. 320384774). Foram juntados documentos aos autos. Decido. É possível a apreciação de pedido de liminar em revisão criminal, especialmente nos casos de manifesta ilegalidade, em atenção ao princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Porém, não se entrevê manifesta ilegalidade no caso dos autos. O requerente alega, em síntese, incorreção na dosimetria das penas, na primeira fase, na fixação da pena-base, que não teria levado em consideração os bons antecedentes e conduta social do requerente, na segunda fase, no reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, tão somente em relação ao corréu Jorge Matsumoto, e no reconhecimento da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, desprovida de fundamentação idônea, bem como na terceira fase, no indevido cúmulo dos aumentos da continuidade delitiva e do concurso formal de crimes. Além disso, alega que tem problemas graves de saúde, juntando exames, prescrições e relatórios médicos. Contudo, não verifico, prima facie, plausibilidade nos argumentos a justificar a concessão de liminar ou tutela antecipada. Assim, considerando que a revisão criminal não funciona como recurso para o reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação, não há, ao menos neste juízo prévio, elementos suficientes a justificar o deferimento de antecipação da tutela para suspensão da execução da pena. Sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito da revisão criminal, INDEFIRO o pedido liminar. Providencie o requerente o apensamento dos autos originais, nos termos do art. 625, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 223, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação, nos termos do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal e do art. 225 do Regimento Interno deste Tribunal. Após, tornem os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5013348-04.2025.4.03.0000

ID: 332621106

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013348-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIO KHAPPAZ

Decisão

Advogados:

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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AMANDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHUR FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013348-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013348-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FABIO KHAPPAZ Advogados do(a) AGRAVADO: ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A, AMANDA FERNANDES DA COSTA - SP428641-A, BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida em sede de execução fiscal ajuizada em desfavor de LUÍZ FÁBIO KHAPPAZ, que determinou o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de São Paulo/SP, além de ter indeferido pedido de reconhecimento de simulação de negócio jurídico da agravante, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de LUIZ FABIO KHAPPAZ, objetivando a satisfação do crédito representado pelas certidões de dívida ativa acostadas aos autos, concernentes a IRPF. A citação do executado foi positiva enquanto o bloqueio de ativos financeiros resultou negativo. Assim, foi deferida e realizada a penhora dos imóveis de matrículas n.s 134.236 (9º CRI de SP) e 132.244 (7º CRI de SP), as quais foram declaradas insubsistentes conforme decisão de fl. 63 dos autos físicos (Id 130935789), pois não houve nomeação de depositário e registro destas constrições. Na sequência, foi decretada a indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB e o registro desta realizado na fl. 64 dos autos físicos. Com isso, o 14º CRI de SP noticia o registro da indisponibilidade (averbação n. 26) em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, em que o executado consta como usufrutuário do referido imóvel (fls. 66/74 – Id 130935789). O executado se manifesta requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade do registro de indisponibilidade em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, seja por ser meramente usufrutuário e não proprietário do imóvel, seja em razão de se tratar de bem de família. Aduz que não é o real proprietário do imóvel, mas apenas usufrutuário vitalício, afirma que o art. 185-A do CTN não pode alcançar bens e direitos legalmente qualificados como impenhoráveis. Na decisão de fl. 101 foi rejeitada a exceção de pré-executividade, consignando que da análise da matrícula n. 19.527, pode-se inferir que a doação realizada pelo executado e sua esposa aos seus filhos foi declarada ineficaz, por ter sido efetivada em fraude à execução, conforme determinado na ação de execução de título extrajudicial n. 583.00.2007.199536-7 (ordem n. 1601/2007), perante a 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP (fl. 73). Por esta razão, reconheceu que o executado permanece como proprietário do imóvel em tela e a indisponibilidade em questão deverá ser mantida. O executado interpôs agravo de instrumento n. 5001887-74.2021.4.03.0000, em que a decisão manteve a decisão agravada e rejeitou a alegação de bem de família do referido imóvel (Ids 165271370 e 256498223). O executado informa e junta documentos comprovando, ainda, que houve revogação da decisão que reconheceu fraude à execução em relação a doação, no processo n. 0199536-42.2007.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP (fl. 126). Após a digitalização dos autos, a exequente requer o reconhecimento de blindagem patrimonial do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, do 14º CRI de SP, por meio de doação a título gratuito do imóvel aos seus filhos em 10/2009, data anterior à inscrição em dívida ativa do débito ora executado. Por esta razão, afirma não se tratar de fraude à execução, mas sim de negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167, 168 e 169 do Código Civil. Requer a declaração de nulidade da doação, em razão do reconhecimento de negócio jurídico simulado e a consequente penhora e demais atos de constrição do referido imóvel (Id 258579153). O executado se manifesta contrário às alegações da exequente, alega que a doação aos seus filhos, com seu usufruto vitalício do imóvel, decorre de ter descoberto doença grave de insuficiência cardíaca e ter realizado planejamento sucessório de seus bens, transmitindo-os aos seus filhos ainda em vida, que não exerce os poderes de domínio sobre o imóvel e que na época da doação o débito não tinha sido sequer inscrito em dívida ativa. Requer. Requer seja afastada a alegação de simulação de negócio jurídico no tocante à doação, o cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.527, pois pertence a terceiros estranhos à lide (Id 293788841). Vieram os autos conclusos. Decido. Passo à análise do pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no tocante à doação do imóvel em questão. A simulação de negócio jurídico é um vício que o anula, conforme disposto no art. 167 do Código Civil, seu reconhecimento implica no reconhecimento de fraude à execução fiscal. Com isso, mantenho o entendimento que os critérios necessários para reconhecer a doação em discussão como negócio jurídico simulado são os mesmos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Fraude à execução Na fraude à execução de dívidas tributárias aplica-se o CTN, em razão do princípio da especialidade. Por isso, a Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais tributárias, conforme ficou decidido no REsp 1.141.990, na forma do art. 543-C do CPC/73 e iterativa jurisprudência do STJ. Ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp nº 1.141.990/PR), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". O julgado sedimentou as seguintes conclusões: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução de dívidas tributárias com base em presunção: a) se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se a fraude à execução quando o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor; b) se a alienação é posterior a 09.06.2005, considera-se fraudulenta aquela realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Da análise dos autos, constata-se que a doação ocorreu em 03/07/2009 (Id 293805562), enquanto o débito foi inscrito em dívida ativa somente em 08/2011 (Id 130935789), portanto, não houve fraude à execução fiscal, assim como a exequente não logrou comprovar a existência de negócio jurídico simulado em relação à doação realizada dois anos antes da inscrição em dívida ativa do débito (...) Pelas razões expostas acima, INDEFIRO o pedido da parte exequente de reconhecimento de negócio jurídico simulado em relação à doação do executado aos seus filhos do imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP, assim como INDEFIRO o pedido de penhora do referido imóvel. Tendo em vista o indeferimento do reconhecimento de negócio jurídico simulado, ineficaz se torna a manutenção da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP, inclusive devido ao fato novo quanto à revogação da decisão que reconheceu fraude à execução em relação a doação, no processo n. 0199536-42.2007.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Logo, DEFIRO o pedido do executado de cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o usufruto do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP. Providencie a Secretaria o cancelamento desta ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema CNIB, certificando-se nos autos. Intimem-se” (g. n.) (ID 358751715 dos autos originários). Em razões recursais (ID 326228175), pugna pela reforma do decisum, sob o fundamento de que a simulação e a fraude à execução fiscal são institutos diversos, possuindo requisitos distintos para sua configuração. Assim, no seu entender, ainda que não presentes as condições para a fraude na espécie, restou comprovado o negócio simulado consistente na doação de imóvel do executado para seus filhos, sendo o mesmo, por conseguinte, inoponível à Fazenda Pública. Desta feita, deve ser deferida a penhora sobre o bem. Disse, in verbis: “(...) Consoante se verifica dos autos da execução fiscal eletrônica nº 0055471-74.2011.4.03.6182 da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo-SP, promovida em face de LUIS FABIO KHAPPAZ (CPF nº 099.993.028.15), a UNIÃO pretende a satisfação dos créditos tributários constantes da inscrição nº 80.1.11.007882-88, atinentes ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Após a citação do executado, procedeu-se à indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 19.527 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, do qual ele é usufrutuário. Em seguida, através da petição ID. 258579153 e respectivos documentos, a UNIÃO demonstrou que o executado foi um industrial, diretor da sociedade empresária INDÚSTRIAS KAPPAZ S.A, importante fabricante de brinquedos de plásticos até a década de 1990, que, depois, mudou seu ramo de atividade para a fabricação de utensílios. Consignou que, com o sucesso nas atividades empresariais, o executado prosperou e estabeleceu um patrimônio relevante, inclusive com a construção de uma mansão em uma das áreas mais nobres do município de São Paulo (Jardim Luzitania – vizinho ao Parque do Ibirapuera). Trata-se do imóvel acima mencionado, registado na matrícula nº 19.527. Consultando informações sobre o bem, constatou-se que é uma imponente mansão com piscina. O valor médio de negociação das casas no local é extremamente elevado (...) Com os anos 2000, o negócio do executado entrou em crise e, além disso, ele sofreu autuação em razão do não-pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2006. Uma das causas foi o pagamento informado pela aludida sociedade empresária em DIRF, que não correspondia à realidade. A notificação de lançamento foi lavrada em agosto de 2009 e refere-se ao débito cobrado nesta execução. Ato contínuo, comprovou a UNIÃO que, em outubro de 2009, o executado efetuou a doação da imponente mansão (matrícula nº 19.527) aos seus filhos, mantendo o usufruto vitalício do bem. A transferência premeditada (anterior à inscrição do débito em dívida ativa da União) e gratuita de bens (doação) ou o forjamento de aquisições por menor incapaz, a qualquer tempo, têm sido as formas mais bem sucedidas de blindagem patrimonial, ante o desafio jurídico de reversão das operações em benefício do credor. De fato, a doação anterior à inscrição não configura alienação fraudulenta, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional. Não obstante, tem-se por intuitivo o abuso do direito e a necessidade de se buscar soluções jurídicas para a não-perpetuação de tal injustiça. A resposta para casos como o presente está no Código Civil, que condena negócios jurídicos simulados, maculados que são por vício social, haja vista que atentatórios à boa-fé a à sociabilidade. Nos termos dos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, a simulação – hipótese em que há discrepância entre a essência do negócio jurídico e a sua aparência – implica nulidade absoluta do negócio jurídico, que não convalesce com o passar do tempo, podendo ser reconhecida de ofício e de maneira incidental pelo juiz, por tratar-se de matéria de ordem pública. Ao conceituar a simulação absoluta, FLÁVIO TARTUCE (Manual de Direito Civil – volume único. 11ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2021, p. 262) descreve exatamente a hipótese aqui versada. Na simulação, as partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Há, portanto, um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado. Nestes termos, vale observar o Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante. Tratando-se de nulidade absoluta, não há necessidade de ajuizamento de ação própria para se declarar nulo o negócio simulado. “Assim, cabe o seu reconhecimento incidental e de ofício pelo juiz em demanda que trate de outro objeto” (TARTUCE, Flávio. Obra citada, p. 261). Tal conclusão espelha o enunciado 578 da III Jornada de Direito Civil: Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria. O Superior Tribunal de Justiça, como se colhe de importante precedente da 1ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 1.582.388/PE, se posiciona pela desnecessidade de ajuizamento de ação própria para reconhecimento da nulidade: (...) No mais, tem-se que o negócio jurídico nulo não convalesce com o decurso do tempo, de modo que a oposição da nulidade é imprescritível, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Tendo a UNIÃO, portanto, demonstrado que o negócio jurídico acima descrito foi simulado, com o objetivo de blindagem patrimonial do executado, por ela foi pleiteada a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a penhora do imóvel em testilha. Todavia, através da decisão ID. 358751715, o juízo a quo indeferiu a pretensão da UNIÃO, sob o argumento de que ‘os critérios necessários para reconhecer a doação em discussão como negócio jurídico simulado são os mesmos necessários ao reconhecimento de fraude à execução’, de modo que, como a doação ocorreu em 03/07/2009, e o débito em exigência foi inscrito em 19/08/2011, não teria havido a citada fraude. Opostos embargos de declaração pela UNIÃO, foram eles rejeitados pela decisão ID. 362701946. Entretanto, Excelências, tais decisões não merecem prosperar. Isso porque, conforme deixado bem claro pela UNIÃO em sua petição ID. 258579153 (item 12), a doação do imóvel anteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa não configura ‘fraude à execução tributária’, prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional. O caso se trata, repita-se, de ‘simulação’, prevista nos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, que implica nulidade absoluta do negócio jurídico e que não convalesce pelo decurso do tempo, podendo ser reconhecida de ofício e de maneira incidental pelo juiz, por configurar matéria de ordem pública. É irrelevante, dessa maneira, o tempo em que foi realizada a doação em tela (se antes ou depois da inscrição do crédito tributário em dívida ativa), pois os institutos jurídicos da ‘fraude à execução tributária’ e da ‘simulação’ são distintos, de forma que a ausência dos requisitos para a configuração de um instituto (‘fraude à execução tributária’) não impede o reconhecimento do outro (‘simulação’) (...) De rigor, portanto, o provimento do presente recurso, com o deferimento do pedido de efeito ativo, a fim de que seja reconhecida a simulação em referência (...)”. É o suficiente relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de equiparação dos institutos da simulação e da fraude à execução, em sede de executivo fiscal, para fins de penhora de bem imóvel alienado pelo executado. A fraude à execução, prevista nos artigos 792 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pressupõe um negócio jurídico válido e efetivamente realizado, porém com a finalidade específica de frustrar a satisfação do crédito em processo executivo já instaurado ou iminente. Nessa hipótese, o ato praticado é considerado ineficaz em relação ao credor prejudicado, sem que ocorra nulidade absoluta. Já a simulação, disciplinada pelos artigos 167 e seguintes do Código Civil (CC), configura-se quando há uma divergência consciente entre a vontade declarada e a real intenção das partes envolvidas, com o objetivo de enganar terceiros. Tal vício gera nulidade absoluta, sendo insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, podendo ser alegada por qualquer interessado ou reconhecida ex officio pelo Juízo. Para a caracterização do vício da simulação, é necessária a demonstração objetiva da consciência dos contratantes quanto à divergência entre a manifestação externa e sua real intenção. É dizer, deve-se comprovar, por meio de evidências concretas, a existência de intenção dolosa de enganar terceiros e o conluio entre os participantes do negócio, revelando a má-fé subjacente. Assim, a argumentação, ainda que logicamente estruturada e coerente, não supre a exigência de prova objetiva da simulação. Por outro lado, na fraude à execução, o objeto da prova limita-se à comprovação de que o executado alienou ou onerou bens após instaurado processo judicial apto a levá-lo à insolvência (ou inscrição do crédito em Dívida Ativa nas execuções fiscais), bem como ao nexo causal entre o ato praticado e a impossibilidade ou dificuldade subsequente de satisfação do crédito pelo credor. Em suma, são institutos diversos, com requisitos próprios. No caso em tela, o Juízo a quo se valeu de dispositivos legais e jurisprudência, inclusive precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 290/STJ), atinentes à fraude à execução fiscal, para afastar a alegação de simulação deduzida pela Fazenda Pública, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, não se me afigura adequada tal fundamentação. Vale ressaltar que, in casu, busca-se nulificar doação de imóvel de elevado valor entre o genitor-executado (doador) e seus filhos (donatários), com cláusula de usufruto vitalício em favor daquele, hipótese frequente de negócio jurídico com vistas a lesionar terceiros. Contudo, como o Juízo de 1º grau sequer analisou tal pretensão, não há como esta Corte o fazer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO EM NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O artigo 792, IV, do CPC, caracteriza a fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Referida alienação também configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, pois prejudica não somente ao credor, mas também o Estado-juiz, podendo ser reconhecido nos próprios autos do executivo fiscal. As alegações da agravante acerca da ocorrência de simulação em negócios jurídicos celebrados pelo executado não foram enfrentadas ao fundamento de que essa questão não poderia ser dirimida em sede de execução fiscal, devendo ser ajuizada ação própria. Não obstante, o Juiz considerou "robustas" as razões de fato e de direito apresentadas pelo fisco, uma vez que "acompanhadas de farta prova documental". No caso, a alegada fraude prescinde do ajuizamento de ação pauliana, podendo ser analisada nos próprios autos da execução fiscal. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017175-91.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. - Não há previsão legal exigindo ação judicial própria para reconhecimento de simulação de negócio jurídico, podendo ser realizada incidentalmente nos autos da própria execução fiscal. A matéria é recorrentemente assim analisada em vista do contido no art. 185 do CTN e do Tema 290/STF, dispensando ação paulina ou correlatas. - Embora tenha como fim último o prejuízo a credores, tenho que a situação descrita pela exequente, caso comprovada, poderia ser enquadrada precisamente no disposto no art. 167, §1º, do Código Civil, que descreve as hipóteses de simulação do negócio jurídico, em especial os incisos I e II (“aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem” ou “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”). Assim, consistiria em negócio jurídico nulo, e não anulável. - Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial, tem cabimento a análise do pedido da União Federal diretamente nos autos da execução fiscal. Inviável a análise do mérito do pedido por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017171-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que o Juízo de origem examine, no caso concreto, a invalidade do negócio jurídico questionado, sob o prisma do vício de simulação. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada a sua resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006946-04.2025.4.03.0000

ID: 339227915

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006946-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARMANDO VELAZQUEZ ROMERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006946-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: LUCAS ARMANDO VELAZQUEZ R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006946-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: LUCAS ARMANDO VELAZQUEZ ROMERO Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA - MS19238-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Lucas Armando Velazquez Romero contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar para garantir a inscrição e permanência do impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições Estrangeiras (REVALIDA 2025/1), vedando a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso antes da finalização da 2ª etapa do certame. Em suas razões recursais, alega o agravante que é estudante do último semestre do curso de Medicina na Universidad Central del Paraguay (UCP) tendo concluído todos os requisitos curriculares, inclusive estágios e internato. Sustenta que a finalidade do Revalida é meramente avaliativa, não justificando a exclusão de candidatos que ainda não tenham obtido formalmente o diploma, uma vez que tal exigência seria desproporcional e contrariaria a tese firmada no IRDR n. 5016497-47.2021.4.03.0000, que veda a exigência de diploma como condição para participação no exame Requer, assim, a reforma da decisão para que seja concedida a tutela recursal, permitindo sua permanência no certame até a conclusão formal do curso e apresentação do diploma em momento posterior. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 322824719). Foram apresentadas contrarrazões (ID 328262965). O d. Ministério Público Federal apresentou r. parecer manifestando-se pelo desprovimento do agravo de instrumento (ID 328791619). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à participação no exame REVALIDA 2024/01, independente da apresentação, no ato da inscrição, do respectivo diploma do curso superior de Medicina concluído no exterior. Vejamos. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Em 19/12/2019 entrou em vigor a Lei n. 13.959/2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), "com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela". Como objetivos, foram estabelecidos: Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] Por sua vez, a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/11, de 17/03/2011, traçou os objetivos e os requisitos do referido exame, nos seguintes termos: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos forma dos no Brasil. Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. [destaquei] A exigência de apresentação do diploma, no caso de concurso público, é questão pacificada pelo E. STJ, nos termos da Súmula 266: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". No mesmo sentido, a Segunda Seção deste E. Tribunal Federal da 3ª Região, firmou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), autos n. 5016497-47.2021.4.03.0000, por maioria, cristalizando a seguinte tese: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ." Em casos semelhantes, precedentes desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. EXAME REVALIDA. DESNECESSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA (DIPLOMA) APENAS PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO EXAME. APRESENTADO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARAGUAIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. LIMINAR MANTIDA. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 3. O Revalida constitui o processo avaliativo nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, realizado em duas etapas eliminatórias aplicadas em momentos distintos, sendo a primeira a prova escrita e na sequência, a prova de habilidades clínicas, instituído, pela Lei 13.959/2019, que estabeleceu expressamente os seus objetivos, a ser implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. 4. Apesar das alegações do INEP, o agravado tem o direito de apresentar o diploma no momento da efetiva revalidação do diploma, após a conclusão das fases de aplicação das provas escritas e de habilidades. 5. Entendimento firmado pela 2ª Seção desta Eg. Corte, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5016497-47.2021.4.03.0000 que, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: "apresentação de certificado de conclusão do curso ou documento equivalente e comprovação de que o diploma se encontra em processo de expedição.". 6. Priorizada a participação do interessado, cujo término da graduação foi comprovado, em etapa prévia e necessária ao referido ato administrativo, de modo a dar efetividade à Súmula 266 do STJ. 7. A despeito da inexigibilidade do diploma de graduação, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na exigência de comprovação de conclusão do curso, mediante a apresentação pelo candidato do respectivo certificado de conclusão de curso, ou documento equivalente e comprovação de que o diploma se encontra em processo de expedição. 8. O INEP, através da Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023 alterou o art. 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2022, possibilitando que os candidatos que não possuam o diploma de graduação possam participar do Revalida desde que possuam declaração/certificado de conclusão de curso, nos termos de sua especificação. Do mesmo modo, o Edital nº 42, de 6 de junho de 2023, ao estabelecer detalhadas as regras para a inscrição do candidato, contempla a possibilidade de inscrição no exame, mediante a apresentação de declaração/certificado de conclusão de curso. 9. Legislação em referência que não admite a participação de candidatos não habilitados ou na qualidade de mero treineiro, sendo imprescindível a efetiva conclusão do curso, sob pena de verdadeiro prejuízo pedagógico, consoante demonstrado pelo Agravante em suas razões recursais, na medida em que o Revalida visa avaliar as competências adquiridas ao longo do itinerário formativo do médico formado no exterior como parte de um processo de revalidação de seu diploma. 10. Se faz minimamente necessário que o candidato comprove na ocasião da inscrição no exame, que já detém habilitação para o exercício da medicina, especialmente nas hipóteses como a dos autos, em que a graduação não contemplou prática médica no Sistema Único de Saúde (SUS), consoante se exige nos cursos nacionais, validados pelo Ministério da Educação. 11. Precedentes da Turma. 12. Somente carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição no exame por ausência do diploma quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. 13. No presente caso, a parte Agravada comprovou a conclusão do curso de graduação em medicina, em universidade estrangeira. 14. Há que ser mantida, portanto, a liminar que assegurou a inscrição e participação do agravado no exame, uma vez atendidas as exigências mínimas necessárias constantes nos itens 1.9.2.1 e 1.9.2.1.1 do Edital. 15. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Julgado prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022965-22.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. REVALIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU DECLARAÇÃO/CERTIFICADO NO ATO DE INSCRIÇÃO. TÉRMINO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. - A Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no dia 26 de abril, por maioria de votos, decidiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000, que trata do exame nacional de revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras (REVALIDA), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no Revalida, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” - O entendimento da corte superior (REsp 1657156) é de que não pode haver negativa de prestação judicial, sempre que alegada urgência ou risco irreparável, de forma que o agravo de instrumento referente a pedido de liminar deve ser apreciado. - O diploma será necessariamente analisado por ocasião do procedimento de revalidação, de modo que não há razoabilidade em exigi-lo previamente. Outrossim, segundo a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que aqui pode ser aplicada por analogia, dispõe que: o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Adotado esse entendimento, se o diploma, que é o mais importante, pode ser avaliado em momento posterior, o mesmo se diga quanto ao documento alternativo, previsto no item 1.9.2.1 do referido edital (declaração/certificado), cuja emissão demandaria um tempo que a candidata não disporia para se inscrever no certame. - Embora a administração pública goze de autonomia para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares e para estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, de forma que não se pode deixar de encontrar uma solução razoável ao caso concreto, que permita ao aluno o direito à educação, garantido no artigo 205 da Constituição Federal. Nesse sentido, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela administração pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. - Correta a decisão agravada, proferida em 19/06/2023, para assegurar à impetrante a realização da inscrição no certame do Edital nº 42/2023, edição 2023/2, sem que lhe fosse exigido no ato da inscrição o respectivo diploma emitido pela instituição de ensino estrangeira. Presentes, portanto, a probabilidade do direito da parte agravada e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as inscrições para o certame se encerrariam em 27 de junho do mesmo ano (item 1.4 do edital). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020424-50.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Assim, verifica-se do Edital n. 4, de 17/01/2024 - REVALIDA 2025/01 (ID 358193554 - processo de origem) que o INEP possibilitou que o participante apresentasse documentão comprobatória de conclusão de curso (Diploma, certificado ou declaração) após a realização da primeira etapa e antes da divulgação do resultado (conforme cronograma do item 1.4). No caso vertente, a impetrante apresentou documento denominado "Constancia" (ID 358191954 - processo de origem), no qual é certificado tão somente que se encontra matriculada no sexto ano da carreira de Medicina, bem assim não comprova a aprovação no semestre, e tampouco a conclusão do curso. Tal situação distingue-se, portanto, das hipóteses em que o requerente, devidamente graduado em Medicina, apenas deixa de cumprir a exigência formal de apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso, com o devido atendimento aos requisitos formais exigidos para a validade do referido documento. Assim já decidiu esta E. Corte: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira- Revalida foi criado em 2011com o objetivo de auxiliar nos procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros realizados pelas universidades públicas, nos termos do disposto pelo art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996. - Instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, o exame tem como objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente aos exigido dos médicos formados no Brasil. Caberá às universidades públicas que aderirem ao Revalida, após a divulgação do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. - O Revalida limita-se à avaliação e comprovação dos conhecimentos teóricos e práticos dos médicos graduados em instituições estrangeiras, não servindo à verificação de questões formais ou burocráticas da formação do candidato. Desse modo, não parece razoável a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso no ato da inscrição do Exame, mas apenas nas etapas de conferência documental a serem posteriormente realizadas pelas Universidades, e não pelo INEP. Soma-se a isso o fato de que a Lei nº 13.959/2019 e a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 não trazem a referida exigência em seus textos. - Acerca do tema, esta C. Segunda Seção firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ”. - Em 06/06/2023, foi publicada a Portaria INEP nº 251, a qual alterou a redação do parágrafo único do art. 5º da Portaria INEP nº 530/2020 e passou a autorizar, na eventualidade de o requerente não possuir diploma expedido nos termos do caput, a apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso para a inscrição no certame. Todavia, cabe destacar que a referida documentação também possui diversas exigências formais. Impõe-se à hipótese o mesmo entendimento aplicado aos diplomas, isto é, de que sua exigência para a mera inscrição no certame mostra-se indevida. - No presente caso, a documentação não comprova a conclusão do curso pelo estudante, mas apenas informa a possibilidade de que isso ocorra. Tal cenário diferencia-se, portanto, das hipóteses em que o requerente, graduado em medicina, apenas deixa de cumprir a exigência formal de apresentação do diploma ou de certificado de conclusão de curso com atendimento aos requisitos formais inerentes à validade do documento. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-18.2024.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/01/2025, Intimação via sistema DATA: 24/01/2025) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. EXAME REVALIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARAGUAIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 3. O Revalida constitui o processo avaliativo nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, realizado em duas etapas eliminatórias aplicadas em momentos distintos, sendo a primeira a prova escrita e na sequência, a prova de habilidades clínicas, instituído, pela Lei 13.959/2019, que estabeleceu expressamente os seus objetivos, a ser implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. 4. Apesar das alegações do INEP, a parte Apelada tem o direito de apresentar o diploma no momento da efetiva revalidação do diploma, após a conclusão das fases de aplicação das provas escritas e de habilidades. 5. Entendimento firmado pela 2ª Seção desta Eg. Corte, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5016497-47.2021.4.03.0000 que, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: "apresentação de certificado de conclusão do curso ou documento equivalente e comprovação de que o diploma se encontra em processo de expedição.". 6. Priorizada a participação do interessado, cujo término da graduação foi comprovado, em etapa prévia e necessária ao referido ato administrativo, de modo a dar efetividade à Súmula 266 do STJ. 7. A despeito da inexigibilidade do diploma de graduação, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na exigência de comprovação de conclusão do curso, mediante a apresentação pelo candidato do respectivo certificado de conclusão do ciclo de residência da graduação de medicina na universidade estrangeira. 8. O INEP, através da Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023 alterou o art. 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2022, possibilitando que os candidatos que não possuam o diploma de graduação possam participar do Revalida desde que possuam declaração/certificado de conclusão de curso, nos termos de sua especificação. 9. Legislação em referência que não admite a participação de candidatos não habilitados ou na qualidade de mero treineiro, sendo imprescindível a efetiva conclusão do curso, sob pena de verdadeiro prejuízo pedagógico, na medida em que o Revalida visa avaliar as competências adquiridas ao longo do itinerário formativo do médico formado no exterior como parte de um processo de revalidação de seu diploma. 10. Se faz minimamente necessário que o candidato comprove na ocasião da inscrição no exame, que já detém habilitação para o exercício da medicina, especialmente nas hipóteses como a dos autos, em que a graduação não contemplou prática médica no Sistema Único de Saúde (SUS), consoante se exige nos cursos nacionais, validados pelo Ministério da Educação. 11. Precedentes da Turma. 12. Parte Apelada que não comprovou estar apta para a inscrição no exame, nos termos da legislação em referência. 13. Recurso de apelação a se dá provimento para reformar a sentença e denegar a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000115-98.2024.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 17/01/2025) Nessa senda, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, negar provimento ao agravo de instrumento Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. rcf

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Processo nº 5013348-04.2025.4.03.0000

ID: 339433660

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013348-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIO KHAPPAZ

Decisão

Advogados:

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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AMANDA FERNANDES DA COSTA

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ALEX SCHUR FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013348-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013348-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FABIO KHAPPAZ Advogados do(a) AGRAVADO: ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A, AMANDA FERNANDES DA COSTA - SP428641-A, BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida em sede de execução fiscal ajuizada em desfavor de LUÍZ FÁBIO KHAPPAZ, que determinou o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de São Paulo/SP, além de ter indeferido pedido de reconhecimento de simulação de negócio jurídico da agravante, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de LUIZ FABIO KHAPPAZ, objetivando a satisfação do crédito representado pelas certidões de dívida ativa acostadas aos autos, concernentes a IRPF. A citação do executado foi positiva enquanto o bloqueio de ativos financeiros resultou negativo. Assim, foi deferida e realizada a penhora dos imóveis de matrículas n.s 134.236 (9º CRI de SP) e 132.244 (7º CRI de SP), as quais foram declaradas insubsistentes conforme decisão de fl. 63 dos autos físicos (Id 130935789), pois não houve nomeação de depositário e registro destas constrições. Na sequência, foi decretada a indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB e o registro desta realizado na fl. 64 dos autos físicos. Com isso, o 14º CRI de SP noticia o registro da indisponibilidade (averbação n. 26) em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, em que o executado consta como usufrutuário do referido imóvel (fls. 66/74 – Id 130935789). O executado se manifesta requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade do registro de indisponibilidade em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, seja por ser meramente usufrutuário e não proprietário do imóvel, seja em razão de se tratar de bem de família. Aduz que não é o real proprietário do imóvel, mas apenas usufrutuário vitalício, afirma que o art. 185-A do CTN não pode alcançar bens e direitos legalmente qualificados como impenhoráveis. Na decisão de fl. 101 foi rejeitada a exceção de pré-executividade, consignando que da análise da matrícula n. 19.527, pode-se inferir que a doação realizada pelo executado e sua esposa aos seus filhos foi declarada ineficaz, por ter sido efetivada em fraude à execução, conforme determinado na ação de execução de título extrajudicial n. 583.00.2007.199536-7 (ordem n. 1601/2007), perante a 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP (fl. 73). Por esta razão, reconheceu que o executado permanece como proprietário do imóvel em tela e a indisponibilidade em questão deverá ser mantida. O executado interpôs agravo de instrumento n. 5001887-74.2021.4.03.0000, em que a decisão manteve a decisão agravada e rejeitou a alegação de bem de família do referido imóvel (Ids 165271370 e 256498223). O executado informa e junta documentos comprovando, ainda, que houve revogação da decisão que reconheceu fraude à execução em relação a doação, no processo n. 0199536-42.2007.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP (fl. 126). Após a digitalização dos autos, a exequente requer o reconhecimento de blindagem patrimonial do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, do 14º CRI de SP, por meio de doação a título gratuito do imóvel aos seus filhos em 10/2009, data anterior à inscrição em dívida ativa do débito ora executado. Por esta razão, afirma não se tratar de fraude à execução, mas sim de negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167, 168 e 169 do Código Civil. Requer a declaração de nulidade da doação, em razão do reconhecimento de negócio jurídico simulado e a consequente penhora e demais atos de constrição do referido imóvel (Id 258579153). O executado se manifesta contrário às alegações da exequente, alega que a doação aos seus filhos, com seu usufruto vitalício do imóvel, decorre de ter descoberto doença grave de insuficiência cardíaca e ter realizado planejamento sucessório de seus bens, transmitindo-os aos seus filhos ainda em vida, que não exerce os poderes de domínio sobre o imóvel e que na época da doação o débito não tinha sido sequer inscrito em dívida ativa. Requer. Requer seja afastada a alegação de simulação de negócio jurídico no tocante à doação, o cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.527, pois pertence a terceiros estranhos à lide (Id 293788841). Vieram os autos conclusos. Decido. Passo à análise do pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no tocante à doação do imóvel em questão. A simulação de negócio jurídico é um vício que o anula, conforme disposto no art. 167 do Código Civil, seu reconhecimento implica no reconhecimento de fraude à execução fiscal. Com isso, mantenho o entendimento que os critérios necessários para reconhecer a doação em discussão como negócio jurídico simulado são os mesmos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Fraude à execução Na fraude à execução de dívidas tributárias aplica-se o CTN, em razão do princípio da especialidade. Por isso, a Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais tributárias, conforme ficou decidido no REsp 1.141.990, na forma do art. 543-C do CPC/73 e iterativa jurisprudência do STJ. Ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp nº 1.141.990/PR), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". O julgado sedimentou as seguintes conclusões: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução de dívidas tributárias com base em presunção: a) se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se a fraude à execução quando o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor; b) se a alienação é posterior a 09.06.2005, considera-se fraudulenta aquela realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Da análise dos autos, constata-se que a doação ocorreu em 03/07/2009 (Id 293805562), enquanto o débito foi inscrito em dívida ativa somente em 08/2011 (Id 130935789), portanto, não houve fraude à execução fiscal, assim como a exequente não logrou comprovar a existência de negócio jurídico simulado em relação à doação realizada dois anos antes da inscrição em dívida ativa do débito (...) Pelas razões expostas acima, INDEFIRO o pedido da parte exequente de reconhecimento de negócio jurídico simulado em relação à doação do executado aos seus filhos do imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP, assim como INDEFIRO o pedido de penhora do referido imóvel. Tendo em vista o indeferimento do reconhecimento de negócio jurídico simulado, ineficaz se torna a manutenção da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP, inclusive devido ao fato novo quanto à revogação da decisão que reconheceu fraude à execução em relação a doação, no processo n. 0199536-42.2007.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Logo, DEFIRO o pedido do executado de cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o usufruto do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP. Providencie a Secretaria o cancelamento desta ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema CNIB, certificando-se nos autos. Intimem-se” (g. n.) (ID 358751715 dos autos originários). Em razões recursais (ID 326228175), pugna pela reforma do decisum, sob o fundamento de que a simulação e a fraude à execução fiscal são institutos diversos, possuindo requisitos distintos para sua configuração. Assim, no seu entender, ainda que não presentes as condições para a fraude na espécie, restou comprovado o negócio simulado consistente na doação de imóvel do executado para seus filhos, sendo o mesmo, por conseguinte, inoponível à Fazenda Pública. Desta feita, deve ser deferida a penhora sobre o bem. Disse, in verbis: “(...) Consoante se verifica dos autos da execução fiscal eletrônica nº 0055471-74.2011.4.03.6182 da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo-SP, promovida em face de LUIS FABIO KHAPPAZ (CPF nº 099.993.028.15), a UNIÃO pretende a satisfação dos créditos tributários constantes da inscrição nº 80.1.11.007882-88, atinentes ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Após a citação do executado, procedeu-se à indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 19.527 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, do qual ele é usufrutuário. Em seguida, através da petição ID. 258579153 e respectivos documentos, a UNIÃO demonstrou que o executado foi um industrial, diretor da sociedade empresária INDÚSTRIAS KAPPAZ S.A, importante fabricante de brinquedos de plásticos até a década de 1990, que, depois, mudou seu ramo de atividade para a fabricação de utensílios. Consignou que, com o sucesso nas atividades empresariais, o executado prosperou e estabeleceu um patrimônio relevante, inclusive com a construção de uma mansão em uma das áreas mais nobres do município de São Paulo (Jardim Luzitania – vizinho ao Parque do Ibirapuera). Trata-se do imóvel acima mencionado, registado na matrícula nº 19.527. Consultando informações sobre o bem, constatou-se que é uma imponente mansão com piscina. O valor médio de negociação das casas no local é extremamente elevado (...) Com os anos 2000, o negócio do executado entrou em crise e, além disso, ele sofreu autuação em razão do não-pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2006. Uma das causas foi o pagamento informado pela aludida sociedade empresária em DIRF, que não correspondia à realidade. A notificação de lançamento foi lavrada em agosto de 2009 e refere-se ao débito cobrado nesta execução. Ato contínuo, comprovou a UNIÃO que, em outubro de 2009, o executado efetuou a doação da imponente mansão (matrícula nº 19.527) aos seus filhos, mantendo o usufruto vitalício do bem. A transferência premeditada (anterior à inscrição do débito em dívida ativa da União) e gratuita de bens (doação) ou o forjamento de aquisições por menor incapaz, a qualquer tempo, têm sido as formas mais bem sucedidas de blindagem patrimonial, ante o desafio jurídico de reversão das operações em benefício do credor. De fato, a doação anterior à inscrição não configura alienação fraudulenta, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional. Não obstante, tem-se por intuitivo o abuso do direito e a necessidade de se buscar soluções jurídicas para a não-perpetuação de tal injustiça. A resposta para casos como o presente está no Código Civil, que condena negócios jurídicos simulados, maculados que são por vício social, haja vista que atentatórios à boa-fé a à sociabilidade. Nos termos dos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, a simulação – hipótese em que há discrepância entre a essência do negócio jurídico e a sua aparência – implica nulidade absoluta do negócio jurídico, que não convalesce com o passar do tempo, podendo ser reconhecida de ofício e de maneira incidental pelo juiz, por tratar-se de matéria de ordem pública. Ao conceituar a simulação absoluta, FLÁVIO TARTUCE (Manual de Direito Civil – volume único. 11ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2021, p. 262) descreve exatamente a hipótese aqui versada. Na simulação, as partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Há, portanto, um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado. Nestes termos, vale observar o Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante. Tratando-se de nulidade absoluta, não há necessidade de ajuizamento de ação própria para se declarar nulo o negócio simulado. “Assim, cabe o seu reconhecimento incidental e de ofício pelo juiz em demanda que trate de outro objeto” (TARTUCE, Flávio. Obra citada, p. 261). Tal conclusão espelha o enunciado 578 da III Jornada de Direito Civil: Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria. O Superior Tribunal de Justiça, como se colhe de importante precedente da 1ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 1.582.388/PE, se posiciona pela desnecessidade de ajuizamento de ação própria para reconhecimento da nulidade: (...) No mais, tem-se que o negócio jurídico nulo não convalesce com o decurso do tempo, de modo que a oposição da nulidade é imprescritível, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Tendo a UNIÃO, portanto, demonstrado que o negócio jurídico acima descrito foi simulado, com o objetivo de blindagem patrimonial do executado, por ela foi pleiteada a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a penhora do imóvel em testilha. Todavia, através da decisão ID. 358751715, o juízo a quo indeferiu a pretensão da UNIÃO, sob o argumento de que ‘os critérios necessários para reconhecer a doação em discussão como negócio jurídico simulado são os mesmos necessários ao reconhecimento de fraude à execução’, de modo que, como a doação ocorreu em 03/07/2009, e o débito em exigência foi inscrito em 19/08/2011, não teria havido a citada fraude. Opostos embargos de declaração pela UNIÃO, foram eles rejeitados pela decisão ID. 362701946. Entretanto, Excelências, tais decisões não merecem prosperar. Isso porque, conforme deixado bem claro pela UNIÃO em sua petição ID. 258579153 (item 12), a doação do imóvel anteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa não configura ‘fraude à execução tributária’, prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional. O caso se trata, repita-se, de ‘simulação’, prevista nos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, que implica nulidade absoluta do negócio jurídico e que não convalesce pelo decurso do tempo, podendo ser reconhecida de ofício e de maneira incidental pelo juiz, por configurar matéria de ordem pública. É irrelevante, dessa maneira, o tempo em que foi realizada a doação em tela (se antes ou depois da inscrição do crédito tributário em dívida ativa), pois os institutos jurídicos da ‘fraude à execução tributária’ e da ‘simulação’ são distintos, de forma que a ausência dos requisitos para a configuração de um instituto (‘fraude à execução tributária’) não impede o reconhecimento do outro (‘simulação’) (...) De rigor, portanto, o provimento do presente recurso, com o deferimento do pedido de efeito ativo, a fim de que seja reconhecida a simulação em referência (...)”. Foi concedida a antecipação da tutela recursal (ID 330818328). Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (ID 332066829) É o suficiente relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de equiparação dos institutos da simulação e da fraude à execução, em sede de executivo fiscal, para fins de penhora de bem imóvel alienado pelo executado. A fraude à execução, prevista nos artigos 792 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pressupõe um negócio jurídico válido e efetivamente realizado, porém com a finalidade específica de frustrar a satisfação do crédito em processo executivo já instaurado ou iminente. Nessa hipótese, o ato praticado é considerado ineficaz em relação ao credor prejudicado, sem que ocorra nulidade absoluta. Já a simulação, disciplinada pelos artigos 167 e seguintes do Código Civil (CC), configura-se quando há uma divergência consciente entre a vontade declarada e a real intenção das partes envolvidas, com o objetivo de enganar terceiros. Tal vício gera nulidade absoluta, sendo insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, podendo ser alegada por qualquer interessado ou reconhecida ex officio pelo Juízo. Para a caracterização do vício da simulação, é necessária a demonstração objetiva da consciência dos contratantes quanto à divergência entre a manifestação externa e sua real intenção. É dizer, deve-se comprovar, por meio de evidências concretas, a existência de intenção dolosa de enganar terceiros e o conluio entre os participantes do negócio, revelando a má-fé subjacente. Assim, a argumentação, ainda que logicamente estruturada e coerente, não supre a exigência de prova objetiva da simulação. Por outro lado, na fraude à execução, o objeto da prova limita-se à comprovação de que o executado alienou ou onerou bens após instaurado processo judicial apto a levá-lo à insolvência (ou inscrição do crédito em Dívida Ativa nas execuções fiscais), bem como ao nexo causal entre o ato praticado e a impossibilidade ou dificuldade subsequente de satisfação do crédito pelo credor. Em suma, são institutos diversos, com requisitos próprios. No caso em tela, o Juízo a quo se valeu de dispositivos legais e jurisprudência, inclusive precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 290/STJ), atinentes à fraude à execução fiscal, para afastar a alegação de simulação deduzida pela Fazenda Pública, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, não se me afigura adequada tal fundamentação. Vale ressaltar que, in casu, busca-se nulificar doação de imóvel de elevado valor entre o genitor-executado (doador) e seus filhos (donatários), com cláusula de usufruto vitalício em favor daquele, hipótese frequente de negócio jurídico com vistas a lesionar terceiros. Contudo, como o Juízo de 1º grau sequer analisou tal pretensão, não há como esta Corte o fazer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO EM NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O artigo 792, IV, do CPC, caracteriza a fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Referida alienação também configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, pois prejudica não somente ao credor, mas também o Estado-juiz, podendo ser reconhecido nos próprios autos do executivo fiscal. As alegações da agravante acerca da ocorrência de simulação em negócios jurídicos celebrados pelo executado não foram enfrentadas ao fundamento de que essa questão não poderia ser dirimida em sede de execução fiscal, devendo ser ajuizada ação própria. Não obstante, o Juiz considerou "robustas" as razões de fato e de direito apresentadas pelo fisco, uma vez que "acompanhadas de farta prova documental". No caso, a alegada fraude prescinde do ajuizamento de ação pauliana, podendo ser analisada nos próprios autos da execução fiscal. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017175-91.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. - Não há previsão legal exigindo ação judicial própria para reconhecimento de simulação de negócio jurídico, podendo ser realizada incidentalmente nos autos da própria execução fiscal. A matéria é recorrentemente assim analisada em vista do contido no art. 185 do CTN e do Tema 290/STF, dispensando ação paulina ou correlatas. - Embora tenha como fim último o prejuízo a credores, tenho que a situação descrita pela exequente, caso comprovada, poderia ser enquadrada precisamente no disposto no art. 167, §1º, do Código Civil, que descreve as hipóteses de simulação do negócio jurídico, em especial os incisos I e II (“aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem” ou “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”). Assim, consistiria em negócio jurídico nulo, e não anulável. - Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial, tem cabimento a análise do pedido da União Federal diretamente nos autos da execução fiscal. Inviável a análise do mérito do pedido por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017171-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para determinar que o Juízo de origem examine, no caso concreto, a invalidade do negócio jurídico questionado, sob o prisma do vício de simulação. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007789-20.2025.8.08.0024

ID: 306009360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007789-20.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5007789-20.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência impetrado por ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de professores no Edital 40/2024. Sustenta na inicial de ID 64357580, em síntese, que: a) é professora e candidata às vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; b) após enviar toda a documentação exigida, foi surpreendida com sua reclassificação para a última posição do certame, sob o argumento de que não encaminhou o verso da carteira de trabalho; c) a decisão administrativa é desproporcional e representa excesso de formalismo, pois os dados constantes no verso da carteira — como nome, filiação, data de nascimento e CPF — já estavam devidamente comprovados por outros documentos válidos apresentados. Tal exigência afronta o artigo 3º, §1º, da Lei 13.726/2018, que veda a exigência de informações já comprovadas por outros meios; d) a reclassificação baseada unicamente na ausência do verso da carteira de trabalho, quando os dados já estavam demonstrados por outros documentos, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo que a Jurisprudência do TJES também reconhece a ilegalidade de eliminações fundadas em formalismo excessivo quando os documentos apresentados atingem a finalidade prevista no edital. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente afastado o Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo na posição em que foi originalmente classificada, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial de ID 64357580 veio acompanhada dos documentos de ID 64357581 a 64357585. Decisão proferida no ID 64564875 indeferindo o pedido liminar, bem como deferindo o pedido de justiça gratuita. Petição da Impetrante no ID 64585098, aduzindo que: a) em caso idêntico ao seu, o mesmo Magistrado deferiu liminar e concedeu a segurança à candidata Priscila Rocha Milanez no processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, reconhecendo a ilegalidade da reclassificação promovida no certame regido pelo Edital nº 40/2024. Naquele caso, entendeu-se que a ausência do verso da carteira de trabalho não justificava a penalidade administrativa, especialmente porque a candidata já havia apresentado outros documentos suficientes e possuía vínculos anteriores com o Estado; b) a decisão anterior aplicou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao formalismo excessivo (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.726/2018), o que, segundo a autora, torna a presente negativa um tratamento desigual a casos idênticos. Tal conduta violaria o princípio da isonomia e geraria insegurança jurídica, em afronta direta ao art. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal, além do art. 926 do CPC, que impõe ao Judiciário o dever de manter coerência, estabilidade e integridade em sua jurisprudência. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo, no ID 66203689, no qual sustenta que: a) o edital de abertura do concurso que exigia tal requisito foi publicado em 19/09/2024, e o mandado de segurança só foi impetrado em 17/01/2025, ou seja, após o prazo legal de 120 dias para impetração do mandado de segurança; ocorreu decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito; b) o impetrante apontou como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação, que não tem competência para praticar ou corrigir o ato impugnado, sendo que o processo seletivo é regido pelo Edital nº 40/2024, cuja coordenação geral é de competência da Comissão Central instituída pela Portaria nº 921-S/2024, e não do Superintendente Regional de Educação; c) o controle judicial de atos administrativos somente é cabível diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não se verifica na presente hipótese, logo, conclui-se que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via; d) o edital vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração, impossibilitando a relativização dos critérios estabelecidos sem comprometer a segurança jurídica e a isonomia do certame; conclui-se que a reclassificação da impetrante foi um ato administrativo legal e vinculado, inexistindo margem para concessão da segurança pretendida; e) a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que candidatos que não cumprem as exigências editalícias não podem ser beneficiados posteriormente; conclui-se que a impetrante descumpriu sua obrigação ao não apresentar corretamente os documentos exigidos, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança; f) o fato de o candidato já ter tido vínculo com a SEDU não o exime de cumprir com as obrigações previstas no edital; conclui-se que a reclassificação da impetrante decorreu exclusivamente do não atendimento às exigências editalícias, sendo perfeitamente legal e válido, razão pela qual a pretensão da parte impetrante merece ser rejeitada; g) admitir que a impetrante seja reintegrada sem ter cumprido os requisitos do edital violaria os princípios da impessoalidade e da igualdade entre candidatos previstas nos artigos 5º e 37, caput, da CF, prejudicando aqueles que seguiram todas as exigências corretamente. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 67355013, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. No que tange às preliminares, têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, na forma do disposto nos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2009, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Extrai-se do entendimento supramecionado que, embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, ademais, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do e. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). Fixada tal premissa, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no aAo Administrativo impugnado consistente na reclassificação da Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, pela ausência de apresentação do verso da carteira de trabalho. De um lado, a Impetrante sustenta que as razões apresentadas pela Autoridade Coatora, não se justificam, visto ser desnecessário e desarrazoado exigir um documento em que as informações, segundo ele, já se encontram no Banco de Dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que a reclassificação do impetrante seguiu estritamente o edital nº 40/2024, por ausência da apresentação do verso da carteira de trabalho, sendo ato administrativo vinculado e legal. Sustenta que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes. Devo ressaltar, de pronto que, embora tenha havido deferimento da tutela nos autos do processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, é imprescindível destacar que, naquela oportunidade, o escritório responsável pela impetração juntou o inteiro teor do edital impugnado, o que possibilitou ao juízo uma análise mais aprofundada e precisa das disposições editalícias aplicáveis ao caso concreto. Situação diversa se verifica nos presentes autos, em que tal documento não foi devidamente colacionado pela parte impetrante, impedindo o magistrado de realizar o necessário cotejo entre os documentos apresentados e as exigências editalícias. Assim, não cabe falar em violação ao princípio da isonomia ou à coerência jurisprudencial, na medida em que a ausência de elementos probatórios essenciais impede a formação de um juízo seguro quanto à similitude das situações, não sendo razoável exigir decisão de mesma natureza sem o devido substrato fático e normativo. No prsete caso, verifica-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo, visto que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à regularidade das exigências editalícias e à efetiva entrega dos documentos no prazo estipulado. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.o001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se que o edital do certame — peça fundamental para a compreensão do contexto e da legalidade do ato administrativo questionado — não foi juntado aos autos. Da mesma forma, não há prova de que os documentos anexados no processo são efetivamente os mesmos enviados por meio do sistema e-Docs, como alegado pelo impetrante. Tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do procedimento administrativo e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o Ato Administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5001180-55.2025.4.03.6115

ID: 332143119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001180-55.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE ANDRADE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001180-55.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: RENAN DE ANDRADE PONTES Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001180-55.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: RENAN DE ANDRADE PONTES Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (TUTELA URGÊNCIA) Trata-se de ação nominada como “ação anulatória c.c. tutela antecipada” movida por RENAN DE ANDRADE PONTES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A título de tutela antecipada e pedido final, deduziu o autor os seguintes pedidos: “Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, requer a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, para pagamento do valor da dívidas vencidas, e, assim, portanto, a paralisação do leilão, e seus efeitos bem como da consolidação e alienação do imóvel a terceiro, ou ainda de promover atos para a desocupação do imóvel, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito, e ao final seja a ação julgada totalmente procedente. Requer-se também a esse juízo que: a. A gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência de recursos do requerente, pois todo dinheiro que possui é destinado para o pagamento da credora e desde já autoriza esse Douto Juízo a pesquisas no INSS e Receita Federal para a confirmação do requerido; b. a citação da ré na pessoa de seu representante legal, a fim de tomar conhecimento da presente ação ou, contestar, aos termos desta pelos motivos que acaso tenha, sob pena de confissão e revelia, acompanhando-a até sentença final; c. que apresente a planilha de atendimento aos clientes, presencial, para se comprovar a narrativa da exordial e os procedimentos para a citação por edital; d. que o CRI e o Leiloeiro sejam intimados para ciência da ação para que seja cumprido o artigo 886, VI do CPC/2015 referente a menção de ações na publicidade do leilão; e. que seja apresentada a planilha atualizada pela requerida, para a purgação da mora com seus devidos encargos legais; f. que seja permitido a purgação da mora por meio de recursos próprios. g. que após o pagamento aja reativação do contrato financiamento e normalização dos serviços de aplicativos da caixa habitação; h. desde já, requer-se, com a inversão do ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que para comprovação da narrativa a parte Ré que possui as provas e comprovantes; i. a ré seja condenada no pagamento das custas e honorários advocatícios; j. caso haja perda do objeto da ação, a não condenação do requerente a honorários sucumbenciais; j. Seja ao final julgado improcedente todos os pedidos aqui elencados, requeremos a restituição ao devedor da quantia existente entre o valor da dívida consolidada e o valor de avaliação do bem imóvel.” O autor aduziu, em relação aos fatos, in verbis: “(...) DOS FATOS Informamos que, o requerente firmou o contrato com a requerida, através de do programa habitacional MINHA CASA MINHA VIDA, com grande esforço pessoal reuniu o valor de R$13.550,00 (Treze mil, quinhentos e cinquenta reais) com intuito de conquistar a casa própria. Assim, o autor sempre agiu de boa-fé pagamentos por alguns anos o contrato firmando entre as partes. Da inadimplência indesejada, logo: Expomos que, o requerente firmou contrato com o objetivo de garantir moradia digna para sua família, composta por sua esposa e dois filhos menores, movido pelo legítimo propósito de assegurar um lar estável e seguro. Assim, desde o início da relação contratual, sempre buscou manter-se adimplente, cumprindo com suas obrigações financeiras de forma responsável. No entanto, fatos supervenientes e imprevisíveis comprometeram drasticamente a situação econômica do Requerente. Dessa forma, sua esposa, à época contribuinte essencial para a composição da renda familiar, foi surpreendida por uma gravidez de risco, o que culminou em seu desligamento do emprego. Tal fato reduziu substancialmente a capacidade financeira da família, sobrecarregando exclusivamente o autor com o custeio integral das despesas do lar, das crianças e do contrato ora discutido. O desequilíbrio instaurado foi inevitável. Diante do aumento dos custos com alimentação, saúde e necessidades básicas das crianças, a inadimplência não decorreu de negligência ou má-fé, mas sim de um cenário de força maior e extrema vulnerabilidade. Dessa forma, mostra-se cabível a aplicação do princípio rebus sic stantibus, que autoriza a revisão das condições contratuais quando há alteração extraordinária das circunstâncias que fundamentaram a celebração do contrato. No caso em tela, resta caracterizada a quebra da base objetiva do contrato, pois os pressupostos econômicos que sustentaram a contratação foram irremediavelmente modificados por evento superveniente e imprevisível. O fato de a Ré haver procedido a consolidação da propriedade fiduciária não prejudica o direito de o mutuário purgar a mora. Ainda que o contrato tenha sido rescindido de pleno direito e a propriedade tenha se consolidado perante a requerida, a pretensão é viável, em atenção ao princípio da função social dos contratos, notadamente o derivado princípio da conservação contratual. Embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, os princípios contratuais citados, regidos pela eticidade e socialidade, não só permitem, como recomendam a possibilidade desta purgação a destempo, e a regularização financeira do contrato é a solução mais benéfica a ambas as partes, alcançando os fins contratuais de todos. Da falta de intimação primeiramente pessoal, antes de qualquer outra modalidade, pois: O requerente não foi devidamente intimado para purgar a mora, tendo em vista que estamos ajuizando a demanda um dia antes do primeiro leilão que ocorrerá em 22/07/2025 e tampouco foi informada das datas dos leilões. Assim: [...] Consequentemente, a fé pública é a confiança atribuída pelo estado democrático de direito aos agentes públicos para prática dos atos públicos, cuja veracidade e legalidade se presume, devendo ser exercida nas exatas limitações constitucionais e legais, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Logo, o “iuris tantum” representa uma presunção relativa de veracidade, cabendo prova em contrário, em um estado democratico de direito não podemos atribuir uma característica absoluta e incontestável ao agente público, quando isso ocorrer são resquícios de um período de ditadura. Posto isto, a requerida deve comprovar as tentativas de intimação pessoal do requerente, primeiramente, como a lei específica determina, artigo 26 § 3º da lei 9514/97. Não obstante, o próprio agente público, mesmo investido desta fé pública relativa, deve trazer os fatos pelos quais não foi intimado o ora autor. Dessa forma, tomou conhecimento, por terceiros, de que sua casa estava indo a leilão. Diante disso, invocamos o princípio da aptidão da prova para requerer a antecipação da tutela, destacando a constituição dos elementos cumulativos necessários para sua concessão. Dos valores pagos, neste contrato de alienação fiduciária, portanto: Declaramos, que estamos diante de um contrato que de uma relação contratual, nitidamente, desequilibrada e gerida por prazos draconianos. Desta maneira o argumento trazido pelas instituições bancárias, da autonomia da vontade, mínima intervenção e respaldados pela pacta sunt servanda, são relativos, se tivermos como premissa: um contrato de adesão com cláusulas que estipulam prazos inviáveis economicamente. Assim, somados ao valor de leilão e entrada, configurariam um enriquecimento sem causa, que só iria resplandecer, ainda mais com este desequilíbrio contratual. Da permissão para a purga da mora, para enfrentar o número crescente de leilões, desta forma: Assim, ressaltamos que, há aproximadamente o valor de R$3.913,12 (Três mil, novecentos e treze reais e doze centavos) das parcelas em atraso. Diante disso, o autor possui o valor de R$6.000,00 (Seis mil reais) para purgar a mora. Solicitamos a este douto juízo, que permita a purga da mora, pois mesmo com todos encargos legais o pagamento é perfeitamente possível, sem ser um pedido meramente procrastinatório. Nessa esteira, a restauração do contrato com a purgação da mora, ainda que a destempo, beneficia não só os requerentes, que poderão recuperar a propriedade e afastar a inadimplência, mas a CEF, que receberá os valores devidos por meio muito mais eficiente e menos custoso que a alienação do imóvel a terceiros. Importante ressaltar que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade, mas pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. Assim, com o objetivo de promover a solução consensual do conflito, a teor do disposto no artigo 3º, §2º, do CPC, não havendo notícia, ainda, da eventual arrematação do imóvel, o intuito da presente decisão é o de, sem a urgência dos efeitos de eventual leilão/arrematação, proporcionar às partes a busca de conciliação e efetivação do conflito, considerando-se o direito do devido cumprimento contratual, “pacta sunt servanda”, presente na lide. Da tutela de urgência, “fumus boni iuri e “periculum in mora”cumulativos e presentes, ademais: Destacamos, que a suspensão do leilão, até a audiência de conciliação, seria essencial para a preservação deste contrato, o benefício econômico as partes com sua continuidade, a preservação de um lar e pacificação sobre o marco temporal para a purga da mora. Sendo assim, os elementos cumulativos para sua concessão se encontram presentes no caso em tela. Em suma, esta concessão ajudará a combater o crescimento exponencial dos leilões extrajudiciais, e tentar sanar as distorções que o sistema bancário criou. Assim, o que o STF julgou em 2023, no (RE 860631), visava ajudar ao sistema de financiamento a oferecer maiores investimentos, através de retomadas mais céleres com a diminuição da inadimplência. Entretanto, faltou a sensibilidade de entender a escassez de concorrência no oferecimento de financiamentos, a alta taxa de juros e o cenário macroeconômico. Não obstante, perceber que uma parcela substancial da sociedade, por menor instabilidade econômica, tem que decidir entre comer ou pagar a parcela. Desta forma, caberá uma análise do STF, pois a maioria que reconheceu a lei 9514/97 recepcionada pela constituição, e com a nítida intenção de evitar a judicialização acabou dando poderes jurisdicionais excepcionais aos credores. Isto posto, por menor que seja a verossimilhança da alegação está compensada pela contundência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de sorte que se impõe a suspensão do leilão, ao menos até que a ré se manifeste sobre a alegação de que não promoveu a notificação do mutuário para purgação da mora. Assim, entender a natureza jurídica da consolidação, demonstrar que através de ilegalidade do procedimento, ela pode ser revista, ou seja, não é irretroativa. Contudo, se for somente isso, quase que um algoritmo, é o caso específico, a hermenêutica, as fontes do direito, a pirâmide de kelsen… para que serve, as revoluções burguesas, tantos pensadores do direito, se já temos uma consolidação, que sequer respeita seu próprio rito, e possui este caráter de imutabilidade diante de preceitos constitucionais”. A partir desses fatos, a parte autora, em resumo, sustentou ilegalidades perpetradas para a consolidação do imóvel. Alegou: (i) ausência de intimação pessoal para purgação da mora; e (ii) ausência de intimação pessoal sobre as datas dos leilões, o que gerariam nulidade absoluta do procedimento extrajudicial. No mais, defendeu a possibilidade de purgação da mora, mesmo estando consolidada a propriedade, visando a preservação da moradia. Informou ter tentado uma negociação, que restou frustrada; pugnou pela aplicação da função social dos contratos e pela cláusula rebus sic stantibus. Por fim, fez referência ao debate do Tema 1288 do STJ para fundamentar seu direito à purgação da mora. À causa atribuiu o valor de R$170.000,00. Rogou pela concessão da gratuidade processual. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o que basta. DECIDO. 1. Da Justiça Gratuita No tocante ao pedido de justiça gratuita, diante dos documentos juntados com a inicial e da expressa afirmação do autor de sua condição de hipossuficiência, referendada por meio de declaração de pobreza assinada digitalmente pelo autor, defiro-o. 2. Da tutela de urgência Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e imponham risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Em relação à matéria tratada nos autos, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no RE 860.631 – Tema 982 de repercussão geral, no qual firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que observou que essa modalidade de execução não afasta o controle judicial porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer momento, acionar a Justiça para proteger seus direitos: “Destarte, como já exposto, nada obsta o ingresso ao Judiciário, a qualquer momento, para dirimir eventuais irregularidades ocorridas no curso da cobrança extrajudicial, conferindo a possibilidade do exercício do contraditório judicialmente. Isso porque, a partir de sua notificação para satisfazer a dívida, momento em que o devedor toma efetiva ciência da deflagração do procedimento voltado à consolidação da propriedade pelo credor, exsurge o direito de resistir judicialmente a pretensão que repute ilegítima, perfazendo a garantia da ciência e da possibilidade de oportuna reação, como consectários do direito constitucional ao contraditório. Em comparação, destaque-se que, mesmo no processo judicial de execução propriamente dita, a citação do executado se dá para o cumprimento do crédito exequendo, sem prejuízo de que se instaure, por iniciativa própria do devedor, o contraditório mediante o ajuizamento de ação autônoma de embargos à execução. Não se trata, assim, de uma violação a essa garantia constitucional, mas tão somente uma forma distinta de exercê-la”. Logo, os regramentos da Lei n. 9.514/97 foram reputados hígidos pela Corte Constitucional. No tocante a aplicação do CDC sobre contratos da natureza discutida nos autos cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Em sendo assim, não se aplica o CDC, da maneira como pretende a parte autora, em contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: ApCiv n. 5019126-27.2021.4.03.6100, Egr. TRF3, j. 20/04/2023, 2ª Turma, DJEN 24/04/2023. No caso dos autos, como tutela de urgência vê-se que pede a parte autora decisão judicial para se determinar que, antes do leilão, se aceite o pagamento em purgação da mora, cessando os efeitos da consolidação da propriedade, com consequente suspensão do procedimento de execução extrajudicial – notadamente dos leilões extrajudiciais designados. Ou seja, bem lida a inicial, extrai-se que a tônica central da postulação está calcada, resumidamente: (i) na falta da intimação pessoal do autor para purgação da mora e sobre as datas dos leilões extrajudiciais designados, o que seria ilegal, e que ensejaria a renovação do ato; e (ii) assim, consequentemente, do direito dele à purgação da mora mesmo já estando consolidada a propriedade. Em que pesem as alegações constantes da petição inicial, não antevejo a probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Explico. A questão posta nos autos se refere a contrato, que é negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. Desde seu inadimplemento (admitido na petição inicial), a parte autora sabia que o imóvel, em algum momento, seria retomado e leiloado, pois quem inadimple as parcelas do financiamento da “casa própria”, sabe as consequências de seus atos e responde por elas. Em outras palavras, a priori, a parte autora estava ciente de que sua inadimplência levaria à consolidação da propriedade em nome da credora e não ingressou em Juízo à época própria, se o caso, deixando para assim fazer às vésperas dos leilões do imóvel. Ressalta-se, neste momento, indicar que o mero desemprego superveniente ao contrato, em que pese imponha situação periclitante ao mutuário, não é, por si só, motivo que serve de subsídio ao total inadimplemento do contrato, vez que esse fato não implica em rompimento do negócio jurídico celebrado, não possuindo o condão de automaticamente alterar a equação econômico-financeira do negócio jurídico entabulado. Outrossim, da leitura atenta da prolixa petição inicial, denota-se que há menção que a parte autora não fora “notificada/intimada” sobre a consolidação da propriedade imóvel em favor da CEF, ou seja, não fora intimada pessoalmente para purgar a mora e muito menos fora intimada das datas da realização dos leilões. Ora, em relação à notificação para purgação da mora, antes da consolidação da propriedade, em que pese a alegação da parte autora, a matrícula do imóvel (v. 389420269 - Pág. 4), anexada aos autos pelo próprio autor, demonstra que há anotação do Oficial Público (que detém fé pública) de que o autor (devedor fiduciante) fora intimado para satisfazer a purgação da mora no prazo de 15 dias, tendo ficado inerte (v. Av. 09/M. 158.601). O autor teria condições de infirmar essa presunção de fé pública do Oficial de Registro juntando aos autos cópia do procedimento instaurado pelo próprio Oficial, mas não o fez, de modo que, neste momento, não há como se mitigar a fé pública referida, o que faz presumir que houve a regular intimação para purgação da mora. Logo, ao que parece, houve o cumprimento da disposição constante do art. 26 da Lei n. 9.514/97, qual seja, constituição regular do devedor em mora, com concessão do prazo de 15 dias para sua purgação. Assim, cabe registrar que não há mais possibilidade legal da parte autora em efetuar o pagamento das parcelas vencidas e eventuais despesas a fim de convalescer o contrato, nos moldes do previsto no art. 26-A, §2 da Lei n. 9.514/97. No mais, quanto à insurgência quanto à suposta ausência de intimação das datas dos leilões, na verdade alegação de ausência de intimação pessoal, anoto com todas as vênias a entendimentos em contrário, que não é do texto legal da Lei n. 9514/97 a obrigatoriedade de intimação pessoal desse ato. A lei tem por intuito dar ciência ao devedor sobre a data dos leilões. Disciplina o art. 27, §2-A da Lei n. 9.514/97, com redações incluídas pelas Leis n. 13.465/2017 e Lei n. 14.711/2023: § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Em sendo assim, não há como dar guarida à tese autoral de nulidade dos leilões por falta de sua intimação PESSOAL, notadamente se o devedor fiduciante tem ciência inequívoca prévia das datas dos leilões. Nesse sentido, cito: Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000932-04.2025.4.03.0000Requerente:ENIELY CUELLAR DA COSTA NEVESRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Leilões extrajudiciais. Intimação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por devedora fiduciante contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais de imóvel dado em garantia fiduciária, por alegada ausência de intimação pessoal. Decisão recorrida que reconheceu ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para antecipação da tutela e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões configura nulidade do procedimento de execução extrajudicial fundado na Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir A consolidação da propriedade em nome da CEF decorreu da inadimplência do contrato de financiamento, com previsão contratual e legal para a alienação do imóvel. Ausência de comprovação, pela agravante, de vícios no procedimento extrajudicial, notadamente quanto à falta de intimação, cuja responsabilidade pela obtenção dos documentos cabia à parte interessada. Presunção de veracidade das averbações realizadas no registro de imóveis, que indicam a notificação válida para purgação da mora. Entendimento consolidado de que a ciência inequívoca da realização dos leilões afasta a necessidade de intimação pessoal, não havendo prejuízo processual. Inexistência de direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade. Inversão do ônus da prova indeferida por ausência de hipossuficiência e verossimilhança. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal para leilões extrajudiciais, quando demonstrada ciência inequívoca por outros meios, não configura nulidade do procedimento de execução da garantia fiduciária. 2. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não subsiste o direito à purgação da mora. 3. A inversão do ônus da prova em ações fundadas no CDC exige a presença simultânea da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança da alegação.” _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 300, 373, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 27 e 27-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 860.631/SP (Tema 982), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 06.06.2019; TRF3, AI 5029134-59.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 07.03.2024; TRF3, AI 5019216-31.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 23.11.2023. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000932-04.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 04/07/2025) No que interessa, o fato é que o ato previsto pela lei (comunicação prévia dos devedores sobre as datas dos leilões), no presente caso, está atingido, uma vez que o primeiro leilão está designado para o próximo dia 22/07/2025 e, na presente data (21/07/2025) foi ajuizada esta ação, ou seja, antes do leilão, o que demonstra que o autor tem ciência do mesmo. Por fim, como já referido acima, consolidada a propriedade, o autor não tem mais direito de promover a purgação da mora para convalescer o contrato (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). A ele resta, querendo, exercer o direito de preferência, na forma do art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, que disciplina: § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) A propósito, como regra, todo edital de leilão prevê a manifestação do direito de preferência e suas regras. Aliás, a cópia do edital de leilão/notificação constante do ID 389420268, pág. 14, traz essa prerrogativa, cf. previsto no item “16 – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA”. Do exposto, neste momento limiar, o pleito de tutela de urgência deve ser negado, pois não há demonstração da probabilidade do direito alegado, conforme acima explanado, requisito essencial para o deferimento da tutela de urgência. Por fim, sequer houve a citação da parte ré e a devida instrução probatória, sendo regra em nosso ordenamento jurídico o contraditório. Logo, o indeferimento do pleito de tutela provisória se mostra de rigor. Diante de todo o exposto: I –DEFIRO a gratuidade processual ao autor, na forma do item “1” desta decisão. Anote-se; II - INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da inicial, conforma acima fundamentado. III – CITE-SE a CEF para os termos da demanda para, querendo, ofertar defesa, oportunidade em que deverá esclarecer se há interesse em designação de eventual audiência de tentativa de conciliação. Por fim, alerto à parte autora que sendo a petição inicial o momento adequado para instrução documental - arts. 320 e 434 NCPC -, ainda que se admita juntada posterior em homenagem ao contraditório e à jurisprudência, caso esta venha a ocorrer, não gerará nova análise do pedido inicial, pois não cabe à parte reiterar questões já decididas, tampouco existe previsão legal para pedido de reconsideração, ainda que sob a forma de ED, ficando a parte ciente de que poderá ser multada caso se utilize de expediente não previsto expressamente em Lei, por desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a ser observado por todos, não somente pelo Judiciário. Int. São Carlos, data registrada no sistema. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5009080-04.2025.4.03.0000

ID: 259225696

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009080-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DONIZETI GALERANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009080-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: CELSO DONIZETI GAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009080-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: CELSO DONIZETI GALERANI Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pelo segurado, com pedido de liminar, questionando-se, no âmbito de ação previdenciária em que se almeja, como consta das próprias razões recursais, “a concessão de benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos laborados em condições especiais, bem como o reconhecimento de tempo de serviço rural” (ou seja, igualmente conforme alegado, “a controvérsia cinge-se, entre outros pontos, à comprovação da natureza especial de diversos vínculos laborais mantidos pelo Autor ao longo de sua vida contributiva”), decisão proferida pelo juízo da 6.ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, de teor a seguir transcrito: Vistos. 1. Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os PPPs e respectivos LTCATs das empresas indicadas pelo INSS na petição Id 342545852. 2. Sem prejuízo, intime-se a i. perita para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações do INSS, bem como para que responda aos quesitos suplementares apresentados. 3. Sobrevindo o laudo complementar, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica. Sustenta-se, em suma, que “a parte autora foi regularmente intimada para apresentação de PPP, contudo, já havia requerido e produzido prova pericial, cujo laudo técnico reconheceu a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos indicados”. Que “cabe a parte autora provar suas alegações, na qual já foi comprovado pelo laudo pericial. Ademais, referidos períodos também são passíveis de enquadramento por categoria profissional, nos moldes da legislação aplicável à época da prestação laboral. Ressalta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser exigido apenas a partir de 01/01/2004, sendo indevida a exigência retroativa do referido documento”. Que “a autora produziu prova idônea e suficiente à demonstração da especialidade, não sendo compelida a adotar exclusivamente o meio probatório preferido pela Autarquia Previdenciária”. Que “não se pode impor à parte o ônus de produzir prova em sentido contrário àquela já favorável nos autos”. Requer-se “a) O recebimento e o regular processamento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão do efeito suspensivo ao recurso, inaudita altera pars, para sobrestar imediatamente os efeitos do item 1 da decisão agravada (Id. 359224562), que determinou a apresentação dos PPPs e LTCATs, até o julgamento final deste agravo, comunicando-se com urgência o MM. Juízo a quo; c) A intimação do Agravado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal; d) Ao final, seja o presente Agravo de Instrumento CONHECIDO e, no mérito, TOTALMENTE PROVIDO, para o fim de reformar a respeitável decisão interlocutória agravada (Id. 359224562), especificamente em seu item 1, dispensando em definitivo o Agravante da obrigação de apresentar os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCATs) relativos aos períodos laborados para os empregadores JOSE BAZILEU ZANETTI (22/10/1982 a 12/04/1983), PAULO HENRIQUE AMARANTE (18/04/1983 a 24/06/1983), SEBASTIAO MILTON GIANONI (06/04/1985 a 06/01/1989), ANTONIO CARLOS MANI (25/11/1985 a 10/08/1987), RICARDO ZANETTI (09/07/1993 a 31/07/1993), Wagner Rezende de Almeida (01/12/1993 a 16/12/1994) e Nelson Aliperti Junior (01/09/1994 a 30/03/1995), determinando-se o regular prosseguimento do feito em primeira instância, com a análise da especialidade dos referidos períodos com base nas provas já constantes dos autos, notadamente o laudo pericial judicial (Id. 336492731) e a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, conforme a legislação vigente à época dos fatos”. Feito o breve relato, segue decisão. Estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Nada obstante, razão parece não assistir ao recorrente, comportando manutenção, em linha de princípio, o encaminhamento conferido no 1.º grau de jurisdição. Para tanto cumpre considerar, em meio ao momento procedimental no feito subjacente e à característica da pretensão formulada, a incidência da norma extraída do art. 370, caput, do CPC (“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”); e, sobretudo, a existência de dúvida sobre o próprio cabimento deste agravo de instrumento – aspecto, de resto, nem sequer abordado na petição. Isso porque a casuística posta para avaliação, ao que tudo está a indicar, não envolve nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que porventura autorize a interposição do recurso. Apesar da definição pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no Tema n.º 988, de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, no próprio Tribunal da Cidadania, segundo se extrai de anotação na obra de Theotonio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. 54. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 969), repercutindo a compreensão daquela E. Corte Superior a propósito do tema, a interpretação tem sido distinta, até mesmo quando envolve o indeferimento de requerimento instrutório: Art. 1.015: 1b. “O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação” (STJ-2ª T., REsp 1.729.794, Min. Mauro Campbell, j. 3.5.18, DJ 9.5.18). Em sentido semelhante: STJ4ª T., Ag em REsp 1.914.269-AgInt, Min. Marco Buzzi, j. 25.4.22, DJ 29.4.22; STJ-3ª T., REsp 1.972.930-AgInt, Min. Nancy Andrighi, j. 12.9.22, DJ 14.9.22. “Não cabe agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de nova perícia. Inexistência de urgência que poderia ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC” (STJ-4ª T., REsp 1.866.189-EDcl-AgInt, Min. Isabel Gallotti, j. 1.3.21, DJ 4.3.21). Ilustra o entendimento perfilhado no STJ a monocrática recentíssima de teor abaixo reproduzido (o acórdão combatido é da 9.ª Turma desta Corte, que ainda preserva posição, em muitos julgados, no sentido da ausência de viabilidade recursal para esse tipo de situação, pese embora lá se venha convivendo com entendimentos distintos): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2744349 - SP (2024/0342835-6) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por José Oliveira Junior, contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 57): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 2. A r. decisão do Juízo a quo está corretamente fundamentada não justificando excepcionar as disposições do art. 1015 do CPC, para fins de aplicação da taxatividade mitigada - Tema 988 do E. STJ. 3. Consoante dispõe o artigo 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova. Vale dizer, cumpre ao magistrado valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental. 4. Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 86) Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 6º, 10, 369, 370, parágrafo único, 373, § 1º, 489, § 1º, I a VI, 1.013, § 1º, 1.015, XI e 1.022, I, II e III, do CPC, sustentando, negativa de prestação jurisdicional e que, "o que se persegue por meio do Recurso Especial é o pronunciamento do C. STJ acerca da interpretação extensiva do rol de hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil" (fl. 105). Argumenta que, "a discussão quanto à produção de provas continua a desafiar recurso de agravo de instrumento, sob pena de afronta ao devido processo legal (fl. 106). Defende que, "resta evidente o prejuízo à parte recorrente com o não conhecimento do agravo de instrumento, implicando em excessiva dificuldade de produção de provas para a comprovação dos interregnos laborados de forma perniciosa" (fl. 108). "De outro norte, no caso de acolhimento do recurso ora interposto, o que se acredita, requer seja o INSS condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual máximo e majorado em razão da interposição de recurso (fl.111) . Ao final, "requer o provimento do presente recurso para que o v. acordão recorrido seja totalmente reformado, conhecendo do agravo de instrumento, por força da interpretação análoga ou extensiva do seu rol taxativo, uma vez em que demonstrada a divergência de interpretação do referido dispositivo, bem ainda a violação à lei federal e, decorrência lógica, o deferimento" (fl. 112). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. (...) Quanto à questão de fundo, no sistema adotado pelo atual CPC, só são impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias elencadas no caput ou no parágrafo único do art. 1.015 daquele diploma. A seu turno, não se olvida que a Corte Especial deste Superior Tribunal teve a oportunidade de apreciar essa questão referente ao rol do art. 1.015 do CPC no julgamento do REsp 1.704.520/MT, realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 988), no qual foi fixada tese no sentido de interpretar como "taxatividade mitigada". Convém ressaltar que os efeitos da decisão proferida por este Superior Tribunal foram modulados, com a consequente aplicação da mencionada tese jurídica apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão do recurso repetitivo (que se deu em 19/12/2018) Eis a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8 - Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018) Na hipótese dos autos, a questão trazida à discussão restou assim decidida pela Corte de origem (fl. 54/55): A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento, considerando que o teor da r. decisão agravada não se encontra no rol do artigo 1.015, do CPC e, por conseguinte, não agravável. Acresce relevar, que as decisões não submetidas ao recurso de agravo de instrumento não estarão sujeitas à preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta ou em contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009 e parágrafos, do CPC. No caso dos autos, a r. decisão do Juízo a quo está corretamente fundamentada não justificando excepcionar as disposições do art. 1015 do CPC, para fins de aplicação da taxatividade mitigada - Tema 988 do E. STJ. Outrossim, consoante dispõe o artigo 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova. Vale dizer, cumpre ao magistrado valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Ressalte-se, ainda, que o E. STJ já decidiu que as decisões sobre a instrução probatória não se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação (Processo RMS 65943 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2021/0065082-7 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/10/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2021). E o voto proferido nos embargos de declaração, consignou (fl. 91/92): Consoante restou decidido no v. acórdão/embargado, o agravo de instrumento não foi conhecido, considerando que o teor da r. decisão agravada não se encontra no rol do artigo 1.015, do CPC e, por conseguinte, não agravável. Restou consignado que as decisões não submetidas ao recurso de agravo de instrumento não estarão sujeitas à preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta ou em contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009 e parágrafos, do CPC. Com efeito, a r. decisão do Juízo a quo está corretamente fundamentada não justificando excepcionar as disposições do art. 1015 do CPC, para fins de aplicação da taxatividade mitigada - Tema 988 do E. STJ. Outrossim, na forma do artigo 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova. É dizer, cumpre ao magistrado valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Ressalte-se, ainda, que o E. STJ já decidiu que as decisões sobre a instrução probatória não se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação. Ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu em sintonia com orientação desta Corte, no sentido de que, "O indeferimento de perícia não se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, XI, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 1.991.335/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/3/2022), devendo o inconformismo ser manifestado em apelação. Ademais, não há como este Tribunal Superior rever as premissas adotadas na instância de origem, no sentido da desnecessidade de produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, assim, há incidência da Súmula 7STJ. Nesse sentido, confiram-se a jurisprudência desta Corte: (...) No que remanesce, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da existência de cerceamento de direito de defesa, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator (AREsp n. 2.744.349, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 04/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. VALIDADE DO LAUDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. – Decisão do juízo a quo que indeferiu a produção de nova prova pericial técnica diante de suposta contradição no laudo. – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - Tratando-se de perícia por similaridade, o perito cumpriu escrupulosamente a atribuição que lhe foi designada, indicando a metodologia, prestando esclarecimentos e respondendo os requisitos indicados. - Não tendo o agravante trazido prova aos autos apta a causar dúvida acerca da validade da perícia, meras alegações não tem o condão de infirmar o resultado do laudo. – Decisão do juízo a quo mantida, agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017606-91.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. 1. Não se conheceu do agravo de instrumento porque a decisão agravada não se encontra no rol do artigo 1.015, do CPC. 2. A decisão que indeferiu o pedido de produção de prova está devidamente fundamentada não sendo o caso de excepcionar as disposições do art. 1015 do CPC, para aplicação da taxatividade mitigada – Tema 988 do E. STJ. 3. Consoante dispõe o artigo 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015737-93.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 17/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Seja como for, tanto o órgão julgador responsável pela apreciação deste caso assim como os outros dois colegiados especializados na matéria previdenciária no TRF3, havendo abrupto encerramento da instrução processual e indeferimento de pleitos relativos à produção de provas na origem, têm admitido o emprego do agravo, até mesmo sob a perspectiva de que tem ocorrido a anulação de sentenças, em tais contextos, ante o cerceamento do direito à ampla defesa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esta C. Turma, em recentes julgados, tem admitido o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisões que versam sobre matéria probatória, tal como se verifica do seguinte julgado: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004847-32.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023). Conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz, na condução do processo, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de viabilizar a adequada cognição da controvérsia. Nos casos em que a parte autora busca o reconhecimento da especialidade do seu labor, tem-se que a exposição a agentes nocivos, na forma alegada na exordial, deve, em regra, ser comprovada por meio de formulário específico, na forma da legislação de regência, especialmente porque cabe ao empregador fornecer ao segurado tal documentação, responsabilizando-se civil e penalmente pelas omissões e ou irregularidade de tais formulários. Todavia, admite-se, excepcionalmente, que a exposição da parte a agentes nocivos seja comprovada por meio de prova pericial, desde que o segurado (i) demonstre ter tentado obter os documentos necessários à comprovação das suas alegações sem lograr êxito; e/ou (ii) impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e (iii) os demais elementos residentes nos autos não autorizem a adequada análise do ambiente de trabalho do demandante. O recorrente pretende, nesta demanda, o reconhecimento da especialidade do período em que se ativou como dentista, na condição de contribuição individual ("dentista autônomo"). Nesse cenário, caberia ao próprio recorrente, na qualidade de contribuinte individual, providenciar o PPP detalhando as condições em que exerceu a sua profissão, apontando os responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Precedente desta C. Turma: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001230-61.2019.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Considerando que, diante da condição de trabalhador autônomo/contribuinte individual caberia ao próprio agravante providenciar os formulários necessários à comprovação da sua exposição a agentes nocivos e que o recorrente, em suas razões recursais, não demonstrou a impossibilidade de se desvencilhar de tal ônus, tem-se que o indeferimento da prova pericial pelo MM Juízo na origem não configura o alegado cerceamento de defesa. Desprovido o recurso de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018407-41.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. De rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória vêm a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa. 2. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 3. É encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. 4. A comprovação de tempo especial se dá por documentos hábeis que demonstrem a exposição do trabalhador a condições de insalubridade, sendo o PPP meio de prova adequado para o deslinde do processo e formação de convencimento do juiz, não tendo o mesmo que estar atrelado à perícia técnica judicial. Ademais, trata-se de prova documental apta à formação da convicção do magistrado, sendo permitido ao juiz optar pelo meio de prova que achar mais adequado ao seu convencimento, não estando atrelado unicamente à perícia técnica realizada. 5. Verifica-se dos autos que o autor demonstrou constarem com a situação cadastral "baixadas ou inaptas" os empregadores Frigorífico Santa Rosa Ltda. e Frigorífico Carapicuíba Ltda.. 6. A realização da perícia indireta ou por similaridade é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de perícia por similaridade. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020403-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. PROVA PERICIAL INDIRETA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUASÃO RACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa ao deferimento de produção de prova não consta do rol do art. 1.015 do CPC como recorrível via agravo de instrumento. Não obstante, a Corte Superior firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição do agravo quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não aproveitaria ao julgamento. 2. Havendo a possibilidade, em tese, de perda da oportunidade de realização de determinada prova, e o consequente prejuízo à instrução, abre-se espaço para o conhecimento do recurso. 3. Nos termos dos artigos 370 e 317 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme os princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Precedentes. 4. O Juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bem como aferir a conveniência e a oportunidade da produção de novo material probatório, seja ele pericial, testemunhal ou documental. Sobretudo quando, no caso concreto, as provas trazidas aos autos sejam suficientes para formar o livre convencimento do Juízo, ou caiba ao próprio interessado a iniciativa de diligenciar para obter as provas em questão. 5. Ao apreciar eventual apelação, esta Corte pode determinar a realização de diligência complementar que entender cabível, ou mesmo, sendo o caso, dar provimento ao recurso se a instrução realizada, vista como um todo, sinalizar que houve cerceamento de defesa. 6. Quanto à prova pericial indireta, o magistrado tão somente condicionou sua produção à demonstração de certos requisitos, concedendo prazo para a parte juntar a documentação pertinente; o que sequer configura negativa de produção da prova. Portanto, não há o que se prover por ora quanto à referida modalidade de prova. 7. No presente caso, a prova que se pretende produzir não se caracteriza como perecível nem como urgente, sob pena de prejuízo insanável, de modo que justificasse a mitigação da discricionariedade do julgador na condução da fase instrutória do processo. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021601-15.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024) Não é o que se verifica, porém, na hipótese presente, em que o autor, no pressuposto, como visto, da alegada suficiência da prova pericial produzida nos autos originários, manifesta insurgência quanto à determinação de apresentação tanto das profissiografias relacionadas aos respectivos períodos de trabalho quanto dos laudos técnicos utilizados para preenchimento dos correspondentes formulários previdenciários, providência considerada pelo juízo de 1.º grau necessária ao adequado julgamento da pretensão formulada. Ainda que já se tenha decidido de modo diverso, aceitando-se – em situação fática não exatamente assemelhada, mas que comungava dos mesmos pressupostos quanto à questão jurídica versada neste caso – o exame de agravo de instrumento pelo mérito (“Para além de não restar evidente o reconhecimento administrativo da deficiência da parte autora (e em que grau), não mencionado na contestação, tendo sido proposta a demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário, todos os seus requisitos devem ser aferidos, estando deles dependentes a constatação da existência do direito almejado, de maneira que o juízo pode requerer e deferir as provas que entender necessárias para o bom entendimento da demanda (art. 370 do CPC). Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto.”, TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001433-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024), diante das circunstâncias todas acima retratadas – e sem prejuízo de tornar a refletir novamente acerca do assunto em discussão – impossível identificar, desde já, a probabilidade de provimento do agravo, se duvidoso, remarque-se, seu próprio cabimento. Na mesma linha do exposto: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A decisão que versa acerca da produção de prova pericial não é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 – Rechaçada a argumentação recursal no sentido de que a decisão impugnada teria concedido “tutela provisória”. Bem ao reverso, conforme se depreende do pronunciamento judicial de origem, o magistrado apreciou as provas dos autos e, na oportunidade, entendeu pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao fundamento de que “não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença”. Ato contínuo, determinou a produção da prova médico-pericial em domicílio, considerada a dificuldade de locomoção da parte autora, em ato absolutamente rotineiro praticado em sede de ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade. 4 - Sendo o rol taxativo no que diz com as hipóteses de cabimento do recurso, descabe cogitar-se de interpretação extensiva. 5 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6 - Agravo interno interposto pelo INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015094-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022) E nada impede que as ponderações aqui levadas a efeito em prol da desejada suspensão do cumprimento da decisão atacada, a saber, de que, quanto a “esta específica determinação que se insurge o Agravante”, “a exigência é descabida, desnecessária, de cumprimento impossível em relação a alguns vínculos, e contrária aos princípios que regem a produção de provas no processo civil”, sejam endereçadas ao juiz da causa, reportando, inclusive, justificadamente, eventual impossibilidade de obtenção da documentação – por exemplo, caso as antigas empregadoras não se encontram mais ativas. Isso tudo considerado, por ora a negativa da medida liminar, nos termos da fundamentação desenvolvida, impõe-se de rigor, ressalvado eventual entendimento em sentido diverso que porventura venha a ser firmado no julgamento propriamente dito do agravo, oportunidade em que cumprirá à 8.ª Turma decidir, em definitivo, se admissível ou não o agravo de instrumento, entendendo-se prematuro, neste instante, decretar a sua completa inviabilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se (CPC, art. 1.019, inciso I, parte final). Intimem-se, inclusive para apresentação, pela parte contrária, de resposta ao agravo. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5013639-04.2025.4.03.0000

ID: 298433873

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013639-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & LOPES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA KRABBE VIGNATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013639-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: OLIVEIRA & LOPES LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013639-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: OLIVEIRA & LOPES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, LUCIANA KRABBE VIGNATI - SP424981-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA & LOPES LTDA contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, impetrado contra ato do ELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, com pleito de liminar visando: “78. Diante de todo o exposto, presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, requer-se a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para suspender a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes ao crédito presumido/outorgado de ICMS concedido pelos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo à Impetrante (com base no TARE/Mato Grosso do Sul n.º 474/2009 – Doc. 04 - e no art. 41, do Anexo III, do Livro VI, do RICMS/SP), durante a vigência da Lei nº 14.789/2023 (a partir de 1º de janeiro de 2024) e até o julgamento final do presente writ, com base no art. 151, IV, do CTN, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, vedando-se a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes (como o CADIN e o SERASA), o protesto e a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal. 79. Ao final, requer-se a concessão definitiva da segurança pleiteada, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes ao crédito presumido/outorgado de ICMS concedido pelos Estado do Mato Grosso do Sul e de São Paulo à Impetrante (com base no TARE/Mato Grosso do Sul n.º 474/2009 – Doc. 04 - e no art. 41, do Anexo III, do Livro VI, do RICMS/SP), durante a vigência da Lei nº 14.789/2023 (com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024). 80. Cumulativamente, requer-se seja garantido o direito líquido e certo da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos ou pagos a maior em razão da inclusão dos créditos presumidos/outorgados de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 1º de janeiro de 2024 (data de início de vigência da Lei nº 14789/2023) até o trânsito em julgado do presente writ, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC.” A decisão recorrida indeferiu a medida liminar sob o seguinte fundamento: “(...) Contudo, com o devido respeito, a matéria é controversa e, em razão disso, o direito invocado carece de relevância da tese jurídica, ao menos para fins de deferimento de liminar ou tutela provisória. Veja-se que o Supremo Tribunal Federal está a analisar exatamente a “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 843, e será enfrentada no julgamento dos RE 835.818/PR. E embora a decisão que determinou a suspensão nacional da tramitação de feitos tenha levado em consideração a legislação anterior à Lei nº 14.789/2023 e diga respeito às bases de cálculo do PIS e da COFINS, o cerne da controvérsia estabelecida no RE 835.818/PR reside justamente em definir a natureza de subvenção para investimento a tais incentivos de ICMS, nos termos da Lei Complementar n. 160/2017 (art. 9º e 10º) e, por conseguinte, permitir ou não a exclusão de tal valor da base de cálculo de tributos. Sendo controversa a matéria dos autos, fica evidente a inexistência da relevância das teses jurídicas invocadas na exordial. (...) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada, eis que ausente a relevância da fundamentação jurídica, essencial para a antecipação dos efeitos da pretensão. Requisitem-se as informações, a serem prestadas no prazo legal. Dê-se vista ao representante legal da União e, por último, colha-se o parecer do MPF. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se sobrestado até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente a controvérsia instalada sobre o tema 843.” Em suas razões recursais, a parte impetrante pleiteia a reforma integral da r. decisão, sob o fundamento da inaplicabilidade da suspensão nacional relativa ao Tema nº 843 do e STF, tendo em vista a distinção existente entre a controvérsia por ele analisada e a discutida no presente. Sustenta pela inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do crédito presumido/outorgado de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, vez que “o crédito presumido/outorgado de ICMS fruído pela Agravante, definitivamente, NÃO constitui renda nem lucro e, portanto, NÃO consubstancia fato gerador do IRPJ e da CSLL.”. Alega que houve violação ao princípio do pacto federativo e da imunidade recíproca entre os entes federados, isso porque “a concessão de um incentivo fiscal por um ente federado – mais especificamente, do crédito presumido/outorgado - representa a renúncia da receita fiscal correspondente ao quantum que cumpriria ser financeiramente recolhido pelo contribuinte a título de tributo.”. Pleiteia a aplicação do Tema nº 1.182 do c. STJ, vez que este excepcionou expressamente o crédito presumido de ICMS, “mantendo a aplicação do entendimento consolidado no EREsp n.º 1.517.492/PR, no sentido da ilegalidade da inclusão do crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.”. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos respectivos entes tributantes. Preliminarmente, verifica-se que os autos tratam da exclusão/inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores relativos a créditos presumidos de ICMS. O juízo de 1º grau determinou o sobrestamento do presente considerando o Tema nº 843 do e. STF, o qual trata da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Desta forma, resta claro que há distinção entre ambas as controvérsias, considerando que tratam de tributos diferentes. Ademais, ressalte-se que os Temas que tratam da controvérsia presente nos autos, a saber: Tema nº 957 e nº 1.182, ambos do c. STJ, já transitaram em julgado, não havendo, portanto, qualquer determinação para sobrestamento dos feitos que envolvam a inclusão/exclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores relativos ao ICMS, decorrentes de créditos presumidos/outorgados. Passo à análise do mérito. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. Nesse contexto, questiona-se a incidência de IRPJ ou CSLL sobre incremento de receitas resultantes da não tributação, total ou parcial, nas operações de saída pelo ICMS, por força da concessão pelos respectivos entes tributantes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Ressalta-se que a Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento” (g.n.). Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros” (g.n.); ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento” (g.n.), que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. “Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se: I - implantação - o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; III - crédito fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório: a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente federativo; b) concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); e c) passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 4º São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa jurídica: I - ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico. Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do pedido de habilitação pela pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada. [...] Art. 6º A pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. Parágrafo único. O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção. Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que: I - estejam relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - sejam reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica. Art. 8º Na apuração do crédito fiscal, somente poderão ser computadas as receitas: I - que sejam relacionadas às despesas de depreciação, amortização ou exaustão ou de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - que tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). § 1º Não poderão ser computadas na apuração do crédito fiscal: I - a parcela das receitas que superar o valor das despesas a que se refere o inciso I do caput deste artigo; II - a parcela das receitas que superar o valor das subvenções concedidas pelo ente federativo; e III - as receitas decorrentes de incentivos de IRPJ e do próprio crédito fiscal de subvenção para investimento. § 2º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, os valores serão considerados de forma acumulada a partir da data do ato concessivo da subvenção. § 3º O disposto no inciso I do caput e no inciso I do § 1º deste artigo não se aplicará na hipótese de subvenção relacionada a bem não sujeito a depreciação, amortização ou exaustão. § 4º As receitas de subvenção de que trata o caput deste artigo não serão computadas na base de cálculo da estimativa mensal para fins do IRPJ e da CSLL e deverão ser tributadas no ajuste anual. [...]” Pois bem, ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, ainda que este julgador entenda não devesse haver diferença no seu tratamento. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (STJ, 1ª Seção, EREsp 1517492, relator Ministro Og Fernandes, relatora para o acórdão Ministra Regina Helena Costa, j. 08.11.2017) [g.n.] No voto condutor do posicionamento majoritário, a Ministra Regina Helena Costa pontuou: “[...] Cabe lembrar que a Constituição da República hospeda vários dispositivos dedicados a autorizar certos níveis de ingerência estatal na atividade produtiva com vista a reduzir desigualdades regionais, alavancar o desenvolvimento social e econômico do país, inclusive mediante desoneração ou diminuição da carga tributária. [...] Tem-se, portanto, que a outorga de crédito presumido de ICMS insere-se em contexto de envergadura constitucional, instituída por legislação local específica do ente federativo tributante. [...] É esse crédito, em torno do qual gravitam tais aspectos, que se pretende ver incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com a devida vênia, ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Com efeito, tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo [...] Outrossim, remarque-se que a competência tributária consiste na aptidão para instituir tributos, descrevendo, por meio de lei, as suas hipóteses de incidência. No Brasil, o veículo de atribuição de competências, inclusive tributárias, é a Constituição da República. Tal sistemática torna-se especialmente relevante em um Estado constituído sob a forma federativa, com a peculiaridade do convívio de três ordens jurídicas distintas: a federal, a estadual/distrital e a municipal. Não por outra razão, cuidou o legislador constituinte originário de alçar a Federação à categoria de cláusula pétrea, tornando-a intangível pelo Poder Constituinte Derivado, conforme o disposto no art. 60, § 4º, I. [...] Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade, "um princípio de bom senso", no dizer do professor André Franco Montoro (Federalismo e o fortalecimento do Poder Local no Brasil e na Alemanha. Coleção Debates da Fundação Konrad Adenauer: Rio de Janeiro, 2002. p. 59), que reveste e protege a autonomia dos Estados-membros. [...] Dessarte, é razoável que a exegese em torno do exercício de competência tributária federal, no contexto de estímulo fiscal legitimamente concedido por Estado-membro, tenha por vetor principal um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos. [...] É induvidoso, ademais, o caráter extrafiscal conferido pelo legislador estadual à desoneração, consistindo a medida em instrumento tributário para o atingimento de finalidade não arrecadatória, mas, sim, incentivadora de comportamento, com vista à realização de valores constitucionalmente contemplados, conforme apontado. Outrossim, o abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro, a seu turno, acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados. Deveras, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes, como assinalado, da cesta básica nacional. Importante realçar que a relação jurídica de outorga de incentivo fiscal difere da dogmática da relação obrigacional tributária convencional, porquanto, naquela, o contribuinte, ao atender aos requisitos normativos, titulariza o papel de credor do Estado, enquanto o Fisco torna-se devedor do cumprimento das obrigações legais assumidas [...] A base de cálculo, inquestionavelmente, haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. [...] Por fim, cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. [...]” (g.n.) Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)” (g.n.). No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. Seguem as teses firmadas: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” [g.n.] Segundo voto condutor da tese firmada no Tema n.º 1.182, do relator Ministro Benedito Gonçalves, assim se diferenciaram os créditos presumidos decorrentes de benefícios fiscais das suas demais espécies: “[...] Considerando que a questão controvertida posta consiste em definir se é possível a extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que também sejam excluídos outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros -, revela-se de fundamental importância a investigação das eventuais diferenças existentes entre as espécies de benefícios fiscais, de um lado, e o crédito presumido, do outro. De partida, é preciso destacar que a Primeira Seção considerou, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, que a concessão do crédito presumido de ICMS representa renúncia a parcela de arrecadação, de modo a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo” (trecho da ementa do precedente da Seção). De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. O entendimento da Primeira Seção segundo o qual a tributação do crédito presumido terminaria por representar uma incursão do Fisco Federal em valores que o Fisco Estadual resolveu despender, não tem a mesma aplicabilidade para benefícios fiscais de desoneração. Vale dizer, dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). [...]” (g.n.) Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Em consonância com o decidido pelo c. STJ vem se manifestando esta Corte Regional: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Revogação do sobrestamento do feito, tendo em vista que a pretensão manifestada nestes autos (exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL) não se confunde com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 1008 dos recursos repetitivos (Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido). Por conseguinte, o agravo interno da União restará prejudicado. 2. Delimitação do objeto da lide: o contribuinte apresenta nestes autos pretensão restrita aos créditos presumidos de ICMS, não requerendo provimento jurisdicional atinente aos demais benefícios fiscais de ICMS. Por esta razão, o feito não comporta sobrestamento pelo Tema 1182 dos recursos repetitivos (STJ). 3. Pelo mesmo motivo, o apelo fazendário não será conhecido, pois a insurgência nele apresentada se refere unicamente aos chamados benefícios fiscais negativos (tais como isenções, reduções de base de cálculo e redução de alíquota). As razões apresentadas na apelação da União, portanto, encontram-se dissociadas da discussão travada nos autos e dos fundamentos da sentença, restando inobservado o princípio da dialeticidade recursal, circunstância que obsta o seu conhecimento. 4. O provimento jurisdicional que segue se refere especificamente aos créditos presumidos de ICMS e será exarado em atenção à remessa oficial. 5. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 6. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 7. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Sobre o tema: AgInt no AREsp n. 2.020.374/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. 8. Em síntese, comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 9. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 10. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Os parâmetros da compensação acima especificados foram observados pela sentença. 12. Sobrestamento revogado. Agravo interno prejudicado. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial improvida.” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5002071-70.2020.4.03.6109, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 20.05.2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Depreende-se não ter a impetrante realizado pedido de exclusão de todos os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (matéria com determinação de sobrestamento nacional – tema nº 1.182/STJ), mas somente dos créditos outorgados de ICMS, também chamados de créditos presumidos. Redução da sentença aos limites do pedido. II - No julgamento dos EREsp. Nº 1.517.492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). III -É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. IV – São irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). V - A data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Precedentes. VI – É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. VII - O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. VIII – Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005468-27.2021.4.03.6102, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 15.05.2023) Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSSL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. No caso concreto, a impetrante é pessoa jurídica que se vale de “benefícios fiscais de créditos presumidos/outorgados de ICMS concedidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul e pelo Estado de São Paulo. Mais especificamente, a Impetrante faz jus aos créditos presumidos/outorgados de ICMS (i.) por força de Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação (“TARE”) n.º 474/2009, firmado com a Secretaria do Estado da Receita do Mato Grosso do Sul, para fins de implantação de unidade fabril na região, conforme prevê o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e a Renda (“MS-Empreendedor”) instituído pela Lei Complementar Estadual nº 93, de 05 de novembro de 2001 (Doc. 04); e (ii.) com base no art. 41, do Anexo III, do Livro VI, do Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 (que aprovou o Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo – “RICMS/SP”3).”. Assim, em juízo de cognição sumária, somente restou demonstrada parcialmente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, no que se refere à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido, ou também denominado outorgado, de ICMS, haja vista que a tributação em descompasso com o princípio federativo atinge não só o contribuinte, como também, por meios oblíquos, os objetivos do próprio Estado na concessão de créditos presumidos como forma de benefício fiscal. No que tange aos demais incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, tem-se legítima a tributação, observando-se, segundo a lei vigente à época do fato gerador, a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, para fins de exclusão na determinação do lucro real na apuração de IRPJ e CSLL, ou das regras da Lei n.º 14.789/2023, para a apuração de crédito fiscal. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para reconhecer a exclusão da base de cálculo e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, apenas aos valores auferidos por força do aproveitamento da subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido, ou outorgado, de ICMS. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada sua resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se e, após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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