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L.B.H Incorporadora Ltda e outros x Airton Biondo

ID: 329277704

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012967-60.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L.B.H INCORPORADORA LTDA LEANDRO BUTZKE HOFFMANN LUIZ CARLOS TEIXEIRA TOZETO

Polo Passivo:

AIRTON BIONDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA PORTELA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-60.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : L.B.H INCORPORADORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA PORTELA MARTINS (OAB SC053643B) EXEQUENTE : LEANDRO BUTZKE HOFF… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-60.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : L.B.H INCORPORADORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA PORTELA MARTINS (OAB SC053643B) EXEQUENTE : LEANDRO BUTZKE HOFFMANN (Sócio) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA PORTELA MARTINS (OAB SC053643B) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS TEIXEIRA TOZETO (Sócio) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA PORTELA MARTINS (OAB SC053643B) EXECUTADO : AIRTON BIONDO ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 523, ‘caput’, do CPC, havendo título judicial que exprima quantia certa, “ o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver ”. Outrossim, a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) é devida no cumprimento de sentença, entretanto, por força do art. 2.º, inc. III, c/c art. 5.º, inc. III, ambos do Regimento de Custas do TJSC, ela será recolhida quando da oposição de impugnação, ou ao final, em caso de silêncio. Portanto: Intime-se a parte executada na forma do art. 513, § 2.º, incs. I (pelo DJe, se houver advogado constituído) e II (pessoalmente, se revel e/ou sem advogado), do CPC, para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento do débito, acrescido das custas processuais, isso é, se houver. Expirado o prazo para o pagamento voluntário sem a quitação do débito, ou com o depósito parcial, incidirá, sobre o saldo devedor e na forma do art. 523, §§ 1.º e 2.º, do CPC, a multa de 10%, bem como os honorários atinente à fase do cumprimento de sentença, também em 10%. A parte executada deverá ser cientificada, ainda, de que expirada a quinzena assinalada para o pagamento voluntário, terá início automaticamente o prazo de 15 dias para a eventual oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. Superados os prazos sucessivos para (a) a quitação do débito, bem como (b) a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, e caso haja requerimento do(a) credor(a) para constrição de bens , DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, que deverá ser cumprida de forma progressiva, após a conclusão do trâmite de cada sistema ou desde que o bloqueio/busca anterior de bens tenha sido infrutífera : Sisbajud 1. Proceda-se à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, observado o último cálculo juntado aos autos, com fundamento no art. 835, I, do CPC. 1.1. Considerando que haverá a reiteração automática da ordem, autorizo que a resposta seja consultada apenas quando encerrado o lapso temporal, pois inviável e contraprodutiva a consulta diária. 1.2. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possui natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa SISBAJUD seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pelo(a) credor(a). 1.3. Adianta-se que as fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do BACEN e contempladas na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (a) a instituição não está submetida ao Bacen e (b) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. 1.4. Realizado o bloqueio de valores (CPC, art. 854), (a) eventual excesso deverá ser prontamente liberado; (b) ainda que parcial, mas desde que superior a R$100,00 (cem reais), converta-se o montante em penhora, com a transferência dos valores para subconta vinculada ao processo. O comprovante da transferência valerá como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.5. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. 1.6. Se a parte devedora não tiver procurador constituído, deve ser intimada por carta com aviso de recebimento, ou mandado, se assim for requerido pela parte credora. Sendo a parte excutida revel, a intimação deverá ser procedida no mesmo endereço em que restou citada/intimada para o adimplemento da dívida, ou por edital, se desta forma realizado o ato inicialmente (arts. 841, § 2º, e 513, § 2º, II e IV, do CPC). 1.7. Havendo impugnação ao bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. 1.8. Em igual prazo, deverá o(a) exequente: (a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; (b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; (c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. 1.9. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários por ele(a) informados. Renajud 2. Defiro a busca de veículos pelo RENAJUD, em sendo negativa ou insuficiente o bloqueio de ativos financeiros. 2.1. Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre ele(s) a restrição de transferência. 2.1.1. Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual e lavre-se o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º). 2.1.2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela FIPE. 2.1.3. Da penhora e da avaliação, intime-se a parte executada por seu procurador(a) constituído. Acaso não possua advogado(a), intime-se pessoalmente por correio (art. 841, §2º, CPC), salvo pedido expresso do credor para que seja realizado o ato por mandado. Sendo a parte excutida revel, a intimação deverá ser procedida no mesmo endereço em que restou citada/intimada para o adimplemento da dívida, ou por edital, se desta forma realizado o ato inicialmente (arts. 841, § 2º, e 513, § 2º, II e IV, do CPC). 2.1.4. Sem impugnação, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC). 2.2. Localizado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões) de alienação fiduciária, junte-se o respectivo detalhamento da consulta e proceda-se à penhora dos direitos creditórios existentes sobre o bem, por termo nos autos. 2.2.1. Na sequência, intime-se a parte executada da penhora do direito de crédito, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição, bem como intime-se o(a) credor(a) para, em 15 (quinze) dias, informar dados suficientes para intimação do(a) credor(a) fiduciário(a) e recolher as despesas postais (exceto se beneficiária da Justiça Gratuita). 2.2.2. Após, oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a), intimando-o(a) da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que informe: (a) o número de parcelas pagas e a vencer; e (b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. 2.2.3. Em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo de eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 2.3. Excepcionalmente, tratando-se de veículo antigo, a requerimento da parte credora e efetuado o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (exceto se beneficiária da Justiça Gratuita), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(a) executado(a). 2.4. Não havendo questões pendentes e requerendo o(a) credor(a) a realização de leilão judicial do bem, venham os autos conclusos para análise. Serp-Jud 3. Negativa a consulta ao Renajud ou insuficiente a penhora, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada. 3.1. Registra-se que, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 3.2. Realizada a consulta: 3.2.1. as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 3.2.2. intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta positiva ou negativa, devendo indicar sobre qual imóvel pretende a penhora ou outros bens passíveis de contrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção: 4. Após a consulta aos sistemas acima, sendo inexistente ou insuficiente a penhora e havendo requerimento da parte credora, desde logo defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (CPC, art. 523, §3º). 4.1. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (CPC, art. 840, § 1º), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da parte executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado e de imediato feito pelo Oficial de Justiça. 4.2. Tratando-se de bem de difícil remoção, deverá ser nomeada como depositária a parte executada (CPC, §2º, art. 840). 4.3. Durante o cumprimento da diligência, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Recomenda-se à parte credora atenção às seguintes diretrizes: 5. O insucesso na busca de bens e ativos por meio dos sistemas acima conduz à presunção da precariedade econômica da parte devedora. Por isso: 5.1. O pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 5.2. O pedido de apreensão de passaporte, de suspensão de CNH e dos cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) também dependerá da demonstração se pode ter utilidade para o processo. O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Entretanto, muito embora o dispositivo possibilite a adoção de medidas atípicas pelo magistrado para fins de indução ao pagamento do débito exequendo, não se pode perder de vista que o ordenamento pátrio consagra, na forma do art. 789 do CPC, a responsabilidade patrimonial do devedor. O princípio da responsabilidade patrimonial traça um limite objetivo à execução, que deve se cingir aos bens do devedor. Por consequência, não se deve admitir como suposto meio indutivo medidas que caracterizem restrição a direitos da pessoa do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação. Aliás, neste tocante, a argumentação da parte exequente só faz crer que o executado, de fato, não possui patrimônio para adimplir o débito, o que por sua vez resultaria na suspensão da execução nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Contudo, para a adoção de tais medidas, não basta o mero inadimplemento do débito, incumbindo à parte exequente comprovar a existência de patrimônio do devedor e que este vem se furtando do pagamento da dívida, fraudando a execução, escondendo seus bens ou simulando uma vida de hipossuficiência. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. INACOLHIMENTO ACERTADO. REQUISITOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER: I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; II) A MEDIDA ATÍPICA SER SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO, E; III) A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGRA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEVEDORA POSSUA PATRIMÔNIO E O ESTEJA OCULTANDO DELIBERADAMENTE A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DE SE APLICAR A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007475-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, j. 26-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5007475-39.2024.8.24.0000. Data de Julgamento: 26/03/2024). Permitir o contrário, ou seja, que tais medidas sejam concedidas após a mera busca infrutífera de bens e valores dos devedores, seria corroborar com a insegurança jurídica, já que a má-fé não pode ser presumida e efetivamente a parte executada pode não possuir meios/condições de pagar o débito. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido. 5.3. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se que a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Acrescenta-se, ainda, que instituído pelo Conselho Nacional de Justiça o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis –SREI e embora autorizada a consulta pelo Provimento 47/2015, este foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Logo, indefiro a consulta de bens imóveis por meio dos sistemas CNIB e SREI. De toda sorte, tal indeferimento não prejudica a parte credora, visto que a busca por bens imóveis já restou determinada no item 3, por meio do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022. 5.4. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. 5.5. A consulta à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens. O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 5.6. Também, indefiro a consulta ao sistema NAVEJUD, que faz parte do SISGEMB (Sistema de Gerenciamento das Embarcações da Marinha do Brasil e visa à penhora de embarcações, em razão de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possuir convênio Aliás, referido sistema sequer consta dos serviços prestados pelo Conselho Nacional de Justiça. 5.7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive quanto às empresas de responsabilidade limitada, incluindo a EIRELI, deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada e distribuído por dependência (CPC, art. 133). 6. Primando-se pelo racionalidade da máquina judiciária e pelo princípio da razoabilidade, fica a parte exequente ciente, desde já, que a reiteração de pedido de ordem de penhora por meio dos sistemas disponibilizados ao Judiciário é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de seis meses da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

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Processo nº 5028487-12.2025.8.13.0702

ID: 324324019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028487-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON IVAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028487-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EDISON IVAN DE SOUZA CPF: 071.078.578-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95, faço breve menção aos fatos essenciais para a compreensão da lide. EDISON IVAN DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, que é servidor público militar estadual, devidamente filiado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, nomeada contribuinte compulsório por força do art. 3º da lei 10.366/90. Relata que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição ao IPSM, enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Deste modo, pediu que os descontos realizados em prol da Previdência retornem ao patamar de 8%, a rigor do previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 10.366/90; bem como a condenação da parte ré à devolução do importe descontado indevidamente a maior. Ao contestar a inicial os requeridos sustentaram que, segundo o TCE/MG, o encontro de contas entre o que o Estado descontou e os militares contribuíram deve ser relativo apenas ao período de 05/06/2024 a novembro/2024 e que, assim, é importante que o termo de 05 de junho de 2024 seja respeitado e mantido pelo Poder Judiciário, ao fundamento de que já foi o definido pelo TCE no âmbito do julgamento do processo nº 1.119.845, conforme acordão anexo. Argumentam que os efeitos do tema 1177 se aplicam de maneira diversa ao caso específico do Estado de Minas Gerais, razão pela qual é necessário fazer o distinguishing do citado precedente em relação ao caso concreto mineiro. Mencionam que, considerando a modulação de efeitos do tema 1177, conclui-se que há um débito dos militares da ativa com o erário de 1% ao mês, contados de 01/01/2023 até novembro/2024, data em que a Administração Pública voltou a aplicar as alíquotas previstas na legislação estadual. Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de que não é correto incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da presente ação, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas de direito público distintas, com patrimônios próprios, tanto que a Lei Estadual n° 10.366/1990, em seu art. 42, prevê o Estado de Minas Gerais como sucessor das receitas do IPSM em caso de extinção da referida autarquia. Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito quanto a este. Ainda, impugna o pedido de justiça gratuita formulado em inicial e, no mérito, assevera que o IPSM respeita os comandos instituídos pela Constituição do Estado de Minas Gerais, que ratificou a alíquota de contribuição instituída pela Lei Federal 13.954/19. Aponta, também, a necessidade de aplicação da Lei Estadual nº. 12.278/96. Por fim, sustenta que, caso eventualmente haja a procedência dos pedidos para restituição de algum valor retroativo, que este respeite a prescrição quinquenal (decreto 20.910/32), respeite o marco fixado pelo TCE no processo nº 1.119.845 para que sejam aplicadas as alíquotas da lei estadual somente a partir de 05 de junho de 2024 e que haja a devida compensação pelo militar da ativa que deixou de recolher as alíquotas previstas nas legislações estaduais (leis 10.366/1990 e 12.278/1996) enquanto aplicada a alíquota da Lei Federal. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. De início, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos, o qual perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, a título de informação, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores ativos ou inativos militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos dos servidores ativos ou inativos (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em essência, a questão referente as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ATIVOS OU INATIVOS, e de seus PENSIONISTAS, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Grifo nosso) Por fim, diante de todas as considerações acima exaradas, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Ainda, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, em face de IPSM, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; b) Condenar a parte requerida (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5014102-16.2025.4.04.0000

ID: 283370963

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014102-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS MATHEUS DA SILVA DORNELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA

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CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014102-16.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : NICOLAS MATHEUS DA SILVA DORNELLES ADVOGADO(A) : ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA (OAB RS017744) ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIR… Agravo de Instrumento Nº 5014102-16.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : NICOLAS MATHEUS DA SILVA DORNELLES ADVOGADO(A) : ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA (OAB RS017744) ADVOGADO(A) : CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª VF de Porto Alegre/RS, em ação de procedimento comum, que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a reintegração do autor ao Exército, com remuneração, até que prestado todo o atendimento médico necessário para a recuperação da capacidade laborativa civil. A União, ora agravante, sustenta que não há a probabilidade do direito, pois, alega que no caso em análise "o autor deu sinais de sofrer de problemas psiquiátricos poucas semanas após a incorporação... ao contrário do relato trazido pela petição inicial, a moléstia não foi provocada pelo serviço militar, mas existia desde a adolescência, conforme a documentação médica juntada aos autos. Em outras palavras, a moléstia psiquiátrica era mesmo preexistente à incorporação". Aduziu que "considerando que a doença que acomete o autor preexistia à incorporação, bem como que se trata de incapacidade temporária, não mercer qualquer reparo a decisão administrativa que desincorporou o autor, mantendo-o vinculado ao Exército na condição de encostado, apenas para fins de continuar o tratamento de saúde". Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo e, a final, seja reformada a decisão. Relatei. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na mesma direção, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante (CPC, art. 995, parágrafo único). A decisão atacada foi assim proferida, verbis : DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para [...] que seja determinada a imediata reintegração do Requerente ao serviço militar, na condição de adido, com o restabelecimento de sua remuneração e direitos funcionais, bem como o devido tratamento médico psiquiátrico custeado pela Administração Militar. Relata o autor que foi incorporado ao Exército em 04/03/2024 para prestar o serviço militar obrigatório, sendo lotado no Quartel General de Administração na cidade de Porto Alegre; e que durante o período em que esteve incorporado sofreu práticas de bullying, assédio moral e agressões psicológicas por parte de colegas e superiores, situação que gerou um quadro de depressão grave. Assim o relato acerca das agressões que teriam sido sofridas, constante da inicial: O demandante é “gordinho” e desde o ingresso passou a sofrer bullying por parte dos superiores, fato que lhe incomodava muito. Nos primeiros dias de caserna um superior hierárquico, perante toda tropa, disse que as “Tetas” do autor eram maiores que a da esposa dele, o que gerou um riso total de todos. Por absoluto medo de represália, o requerente sequer olhou no rosto do agressor. A partir daí, as agressões verbais passaram a ser constantes, inclusive soldados mais velhos, como o Praça EP Fagundes que lhe chamava constantemente de “porco” perante os colegas de tropra, fazendo que com que se tornasse motivo chacota. A perseguição era tanta, que em certa oportunidade o Cabo Messias adentrou o local onde o autor estava prestando serviço, lhe chamou para um quarto e jogou uma chave para baixo de uma cama e ordenou que ele a pegasse, após mandou que fizesse flexões como forma de punição por algo que não tinha feito. No dia 23/04/2024, quando retornava para o alojamento o Soldado EP Fagundes, injustificadamente o abordou perante os colegas de tropa lhe chamou de “Pepa Pig” (porquinha de um desenho animado) e ordenou que ele imitasse um porco. Afora isso, quando Nicolas encontrava o referido soldado Fagundes nas dependência do quartel, o mesmo imitava um “´porco” como forma de constrangê-lo/intimidá-lo. Em face da sua compleição física, o demandante tinha dificuldades de acompanhar os exercícios físicos, surgindo outra forma de agressão moral, era achincalhado pelos superiores com o pejorativo “baixaria” (gíria interna dada a pessoa que não tem capacidade atingir o objetivo físico). O demandante durante sua vida na caserna passou a se isolar dos demais como forma de proteção. O requerente desenvolveu fobia do quartel. Tinha uma verdadeira aflição de realizar as atividades corriqueiras, por absoluto medo de errar e sofrer execração pública dos superiores. Em razão disso, desenvolveu quadro depressivo que foi se agravando com tempo. Refere que: (a) em 26/04/2024 necessitou de atendimento médico durante o expediente, foi medicado e encaminhado para casa, sendo que a medicação ministrada fez com que dormisse praticamente todo o final de semana; (b) em 27/04 tentou suicidar-se em casa, em razão da perseguição sofrida; (c) em 29/04, recebeu novo atendimento no quartel e foi encaminhado para atendimento psiquiátrico junto à Clínica São José, em caráter de urgência; (d) durante o período de afastamento, recebeu mensagens do Capitão Schast, requerendo que fossem identificado os militares que praticavam o "bullynig" para fins de instauração de processo administrativo; (e) em 1º/10/2024 foi-lhe informado o seu encostamento, sem remuneração, com apontamento de que estaria incapacitado para o serviço militar (incapacidade temporária "B1"), conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 338/2024. Conclui que as agressões sofridas lhe ocasionaram severos danos à saúde, pois desenvolveu depressão grave, havendo omissão da Administração em fornecer o suporte psicológico e psiquiátrico necessário. Diz que atualmente se submete a tratamento psiquiátrico rígido, com uso regular de medicação para estabilizar seu quadro emocional, e em razão da negativa de tratamento médico adequado por parte do Exército, teve que arcar com os custos do tratamento por meio de plano de saúde particular de sua mãe. Sustenta que o ato administrativo de encostamento foi realizado sem uma avaliação completa de sua situação de saúde, em procedimento que fere as garantias da ampla defesa e do contraditório, resultando em ata de inspeção de saúde não reflete a sua situação de saúde mental. Acresce que a ausência de avaliação cuidadosa e contínua ofende o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; e que o afastamento viola o direito à saúde assegurado no art. 196 da CF/1988 e no art. 50, IV, 'e', do Estatuto dos Militares. Sustenta nulidade do afastamento, pretendendo a sua reintegração como adido, com base no art. 108, VI, da Lei nº 6.880/1980, para que possa continuar o tratamento de saúde forma adequada e com a percepção de remuneração. Argumenta com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/1988; com o princípio da proteção à saúde, com necessidade de garantir o mínimo existencial ao militar; e com o dever de assistência do Estado. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois [...] sofreu danos morais profundos e severos em decorrência da omissão do Estado em prestar o devido tratamento médico durante o período de afastamento, somado ao grave contexto de bullying, assédio moral e agressões sofridas durante o serviço militar. A ausência de assistência adequada por parte da Administração Militar, mesmo diante de um quadro de depressão severa, configurou uma clara violação aos direitos fundamentais do Requerente, culminando em um grave abalo psicológico, inclusive com uma tentativa de suicídio, conforme relatad Postula a concessão de assistência judiciária gratuita e, ao final, requer: 4. Anulação do ato administrativo de afastamento do Requerente, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com a consequente manutenção da sua reintegração até o julgamento final da presente ação, garantindo-lhe todos os direitos e benefícios a que faz jus, inclusive tratamento médico continuado; 5. Condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, em razão da negligência e omissão do Estado no cumprimento de seu dever de assistência ao Requerente, o que lhe causou grave sofrimento emocional e psíquico, em valor não inferior a R$ 50.000,00; 6. Condenação da União ao pagamento retroativo de todos os vencimentos e demais direitos pecuniários, desde a data do afastamento indevido do Requerente até a sua efetiva reintegração, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os ditames legais; 7. Ao final, a total procedência da presente ação, com a confirmação da tutela de urgência, assegurando-se a reintegração definitiva do Requerente ou, caso comprovada a incapacidade permanente, sua reforma nos termos do Estatuto dos Militares, em patente superior. Na decisão do evento 5 foi determinada a livre distribuição do processo, por não haver prevenção com a ação anterior de produção antecipada de provas, distribuída sob nº 50285645220244047100. O proesso foi novamente distribuído ao Juízo Federal desta 5ª Vara, por livre distribuição, e na decisão do evento 9 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação do autor para manifestação nos seguintes termos: a) informando o interesse de agir em relação ao pedido de tratamento médico, que foi garantido na desincorporação: [...] b) debata o direito à reintegração, à luz do disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/1980, na redação dada pela Lei nº 13.954/2019 e das diretrizes fixadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o ERESP nº 1.123.371: O autor alegou no evento 12 que O interesse de agir do Requerente está fundado na ineficiência do suporte médico fornecido durante a desincorporação e na ausência de acompanhamento adequado durante a prestação do serviço militar obrigatório, que o levou a custear o tratamento psiquiátrico por meios próprios e através do plano de saúde de sua mãe. [...] Dessa forma, a ausência de suporte adequado justifica a necessidade de reintegração para que o Requerente possa receber tratamento médico completo e apropriado no âmbito militar, incluindo o acompanhamento psiquiátrico custeado pela instituição, conforme previsto na legislação. Reitera a tese de que tem direito à reintegração, considerando que foi licenciado ex officio, sem avaliação criteriosa da sua condição de saúde, Na decisão do evento 14 foi determinada a citação da União e a realização de prova pericial, bem como a intimação do autor para emendar a inicial quanto ao valor da causa e para apresentar cópia da íntegra da sua CTPS. Ainda, foi determinada a juntada de consulta ao CNIS acerca de todos os salários de contribuição e benefícios recebidos pelo autor, o que foi cumprido no evento 18. O autor interpôs o agravo de instgrumento nº 50440746520244040000, no qual indeferida a antecipação da tutela recursal (eventos 21 e 26). O prazo do autor para apresentar quesitos transcorreu sem manifestação (evento 16), e a União apresentou os seus quesitos no evento 27. A União apresentou contestação no evento 41, na qual transcreve as informações que lhe foram encaminhadas pelo Comando da 3ª Região Militar acerca da situação do autor, que foi incorporado em 1º/03/2024 e afastado em abril de 2024, não retornando mais às atividades militares por questões de saúde, e desincorporado em 19/08/2024, com encostamento para tratamento de saúde, por ter sido considerado "Incapaz B1", com possibilidade de exercer atividades laborais civis. Acresce que [...] em razão do disposto nos arts. 109, §§ 1º e 2º, 110, § 1º, e 111, § 1º, da Lei nº 6.880/80, o militar temporário somente terá direito à reforma nas hipóteses a seguir sintetizadas : 1. Incapaz definitivamente apenas para o serviço militar, enquadrado nos incisos I e II do caput do art. 108 do Estatuto dos Militares (atividade exclusivamente finalística: ferimento ou enfermidade contraídos em campanha ou manutenção da ordem pública); ou 2. Inválido (incapaz para o serviço militar e civil), enquadrado nos incisos III a VI do caput do art. 108 do Estatuto dos Militares (acidente ou doença em serviço, doença especificada na Lei e acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço); Significa dizer que, nem mesmo na hipótese de doença ou acidente com relação de causa e efeito com o serviço há direito à reforma do militar temporário se não for constatada a invalidez, ou seja, não há amparo à pretensão da autor no contexto normativo da superveniente Lei nº 13.954/2019 . E não se trata de simples omissão, já que o § 3º do art. 109 afirma que “ O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral , pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar .” Em outras palavras, o militar acometido por alguma incapacidade, mas fora das hipóteses acima, que justificam a reforma, deve ser licenciado ou desincorporado por força de expressa previsão legal. Assim, infere-se pela leitura dos dispositivos legais acima colacionados que o militar temporário, ainda que o acidente/moléstia seja relacionado à atividade militar (o que não se verifica no caso concreto), somente fará jus à reforma se estiver acometido de INVALIDEZ , ou seja, incapacidade definitiva para atividades militares e civis . Acresce que, no caso do autor, não há incapacidade para as atividades laborais civis, conforme apontado nas atas de inspeção de saúde; e que a moléstia não foi provocada pelo serviço militar, pois já estava presente desde a adolescência. Destaca que o autor foi licenciado com direito a tratamento médico, mediante a sua manutenção em situação de de "encostamento", nos termos do Decreto nº 57.654/1966 e da Lei nº 4.378/1964, na redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estando assegurada a assistência médico-hospitalar necessária para restabelecimetno da sua saúde. Quanto ao pedido de indenização em razão de danos morais, alega que a reforma e o tratamento médico às custas da União são as únicas formas de indenização cabíveis em favor de militares. Ainda que assim não fosse, argumenta que [...] no âmbito das relações militares, o dano moral deve ser analisado com extrema cautela, não se podendo desconsiderar a própria finalidade constitucional das Forças Armadas, que tem por princípios basilares a hierarquia e a disciplina. Assim, no meio militar, as atividades naturalmente se desenvolvem de forma rigorosa e com tratamento rígido, justificando muitas vezes ordens enérgicas, que não se confundem com assédio moral ou qualquer outra variante de infração dos direitos da personalidade, capazes de comprometer ou abalar o estado psíquico ou a honra de pessoas que estão em constante preparação exatamente para as situações extremas, que podem exigir inclusive o sacrifício da própria vida. Cada grupo social tem seu estereótipo, formando por um conjunto de peculiaridades, e estas se acomodam no contexto em que estão inseridas, desde que observem os limites impostos pela razoabilidade. Não podem, por isso, ser analisadas isoladamente ou transpostas para uma realidade diversa daquela em que habitualmente se verificam. Nesse ambiente, o dano, para ser indenizado, deverá necessariamente ser anormal, se distanciando daquele que em geral é aceito. Ainda que se admita a existência de dano moral na relação entre o Estado e seus militares, sua configuração estaria reservada a hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais ficasse demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração . Conclui que o autor não logrou demonstrar qualquer ilicitude ou procedimento abusivo, nem tampouco situação vexatória ou humilhação a que tenha sido submetido. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de procedência, seja consignado na sentença o direito de retenção dos valores correspondentes aos descontos obrigatórios previstos na MP 2.215-10/01 e na legislação fiscal, notadamente em relação às contribuições para o plano de saúde, para a pensão militar e o Imposto de Renda Pessoa Física; e que os honorários advocatícios sejam fixados com incidência somente sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze vincendas. O autor apresentou quesitos no evento 43, e no evento 45 alegou que [...] é inverídica a informação constante no evento 1, RECEIT6, p. 2 e 7 dos autos, de que possuía quadro depressivo anterior anterior a incorporação do quadros exército brasileiro. A atestar o acima alegado, se juntará no prazo de 10 dias documento médico do posto de saúde da sua região, o qual comprovará que ele nunca teve qualquer atendimento psiquiátrico. Causa estranheza constar informação inverídica no laudo oficial, pois o requerente jamais afirmou ter sofrido qualquer moléstia psiquiatrica anterior a ingresso nas fileiras. Junta documentação médica complementar, para demonstrar a piora do quadro do demandante. O laudo pericial foi juntado noe vento 46, com requisição dos honorários respectivos no evento 47. Decido. Decreto sigilo nível 1 sobre o processo, considerando a necessidade de debater sobre a questão psíquica do autor, com dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC). Anote-se. Conforme relatado na inicial, na contestação e nas informações encaminhadas pela autoridade militar, o autor era Soldado do Efetivo Variável e ingressou no Exército Brasileiro para prestar o Serviço Militar Inicial (temporário) em 1º de março de 2024. Em abril de 2024, houve sua primeira dispensa médica; e em 19/08/2024 foi desincorporado e encostado para tratamento de saúde, em razão do parecer de "Incapaz B1" conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 338/2024, na qual considerado apto para o exercício de atividades laborativas civis (Ficha 16 do evento 1 e Ficha 3 do evento 41): O autor sustenta que foi licenciado indevidamente, pois estava incapacitado para as atividades militares e para o labor civil, alegando que desenvolveu um quadro de depressão severa em decorrência do serviço militar e das agressões sofridas. Sobre o direito à reforma do militar temporário, dispõe o seguinte os arts. 108, 109, §§ 1º e 2º, 110, § 1º, e 111, § 1º, da Lei nº 6.880/80: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. §2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada , será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) §1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. [...] Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: [...] § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral , pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) À análise da tutela, adoto as balizas utilizadas pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 19.995.556/PE, julgado em 25/04/2023, fazendo a distinção daquelas adotadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1123371/RS, em julgado que é anterior à vigência da Lei 13.954/2019: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO ENCOSTAMENTO DO MILITAR . [...] IX - Previsto no art. 94 como forma de exclusão do serviço ativo, o licenciamento ex officio do militar temporário ocorre quando há a conclusão do tempo de serviço, conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121, § 3º, da Lei n. 6.880/1980), consistindo em ato discricionário da Administração Militar, havendo expressa previsão de que o militar licenciado não tem direito a nenhuma remuneração (art 121, § 4º). X - De acordo com o que foi firmado pelas instâncias inferiores, a moléstia que acometeu o militar não possui relação de causa e efeito com o serviço castrense, incidindo, portanto, no inciso VI do art. 108. Uma vez que estabelecida essa premissa, parte-se para a análise do art. 111, que trata do militar julgado definitivamente incapaz por uma das razões elencadas no inciso VI. De pronto, afasta-se a possibilidade de reforma do militar, uma vez que a doença acometida não o tornou inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, público ou privado. Assim, aplica-se o disposto no § 2º do art. 111, que determina o licenciamento do militar temporário que não for considerado inválido. XI - Logo, é de se constatar que o novel estatuto permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatível com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita às atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada. XII - Necessário fazer um distinguishing do que decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista que as considerações ali apostas sobre as restrições que haveria para o licenciamento de militar temporário foram tomadas antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.945/2019. XIII - Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (grifei) Conforme documentação anexada com a contestação do evento 41, o autor passou por três inspeções de saúde, e nas duas primeiras, realizadas quando o autor ainda estava vinculado ao Exército, foi indicado parecer de Incapaz B1 e a possibilidade de exercer trabalho civil: (a) Ficha de Registro de Dados de Inspeção nº 165/2024, datada de 26/07/2024 (Ata 6 e 15 do evento 41), com referência ao seguinte histórico, diagnóstico e parecer: HDA: Inspecionado vem ao posto médico do QG realizar VCL com período de atraso, devido ao estado de calamidade pelas enchentes no estado. Paciente recebeu dispensa domiciliar de 8 dias no dia 29 de abril de 2024 pois na noite anterior havia tentado tirar a própria vida com cortes de gilette em ambos os braços. Foi encaminhado ao HMAPA no atendimento do dia 29 e posteriormente encaminhado para atendimento psiquiatrico na clínica São José onde teve atendimento com especialista, onde lhe foi prescrito tratamento com Lítio e Quetiapina. Retornou ao posto médico para avaliação no dia 11/06/24 onde foi solicitado a publicação de solicitação de VCL para realização da atual inspeção, bem como encaminhado para avaliação psiquiatrica. Mãe refere que o levou ao psiquiatra do seu plano de saúde onde foi alterado suas medicações para Revoc e Donaren em consulta do dia 17/06/2024 e ainda não teve nenhum laudo pois, segundo a mãe do inspecionado, a psiquiatra solicitou retorno em 1 mês para que se pudesse estabeler um CID. Além disso está realizando acompanhamento com psicóloga 1x por semana, já na sexta sessão. Refere acreditar que está sendo proveitoso e de grande auxílio para seu tratamento. Inspecionado refere que desde a mudança de medicações diminuiu o número de crises de ansiedade, bem como sente maior animo para realizar atividades. Atualmente em quadro relativamente estável, sem novos episódios de tentativas de titrar a própria vida [...] DIAGNÓSTICOS: F43.0-Reação aguda ao "stress" / CID-10. PARECER: Incapaz B1. Necessita de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 21-05-2024. OBSERVAÇÃO: 1. A incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. 2. O parecer "Incapaz B1" significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). 3. Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 2) do caput do art 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar(RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966. 4. Pode exercer atividades laborativas civis. (b) Ficha de Registro de Dados de Inspeção nº 338/2024, datada de 02/07/2024 (Ata 5 e 14 do evento 41), com referência ao seguinte histórico, diagnóstico e parecer: HDA: Inspecionado com 19 anos, praça de 04 MAR 24. Refere história de dispensa desde do dia 29 de abril de 2024, tendo em vista que na noite anterior havia tentado tirar a própria vida com cortes de gilette em ambos os braços. Foi encaminhado ao HMAPA no atendimento do dia 29 e posteriormente encaminhado para atendimento psiquiátrico na clínica São José onde teve atendimento com especialista, onde lhe foi prescrito tratamento com Lítio e Quetiapina. Relata ter sofrido bullyng por soldados e cabo na OM. Refere estar realizando tratamento psicoterápico uma vez por semana e avaliações psiquiátricas mensais. Em uso de Lítio 300 mg, Quetiapina 25 mg, Revoc e Donaren. Inspecionado refere episódio de ideação suicida na semana passada, contornado com avaliação psiquiátrica. Atualmente, sem ideais suicidas, referindo cansaço / anedonia. Traz atestado médico de 29 ABR 24. [...] SUMÁRIO DE LAUDOS ESPECIALIZADOS [...] DATA: 29-04-2024, DESCRIÇÃO: Histórico de ansiedade social iniciado há 1 mês com pior há 2 semanas. Nega ideação suicida, tentativa de suicídio, pensamento de morte ou planejamento. Nega alterações de sensopercepção. Sugiro manter acompanhamento em regime ambulatorial. F43.0" (CLÍNICA SÃO JOSÉ) [...] DIAGNÓSTICOS: F43-Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação / CID-10 PARECER: Incapaz B1. Necessita de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, em prorrogação. OBSERVAÇÃO: 1. A incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. 2. O parecer "Incapaz B1" significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). 3. Pode exercer atividades laborativas civis. 4. Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 2) do caput do art 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar(RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (c) Ficha de Registro de Dados de Inspeção nº 353/2024, datada de 27/11/2024 (Ata 4 e 13 do evento 41), posterior ao desligamento do autor, com referência ao seguinte histórico, diagnóstico e parecer: HDA: Inspecionado vem ao posto médico do QG realizar Tratamento ou Avaliação de Tratamento de Ex-militares. Refere seguir com uso de medicações prescritas pelo psiquiatra (Revoc e Donarem). Refere última consulta com psiquiatra 13/11/24 onde foi adicionado medicação que não soube referir. Atualmente em quadro relativamente estável, tem saído com amigos (recentemente foi a uma festa de 15 anos) e está fazendo lives de jogos, sem novos episódios de tentativas de titrar a própria vida, nega pensamentos de homo ou heteroagressão. Aguarda retorno com psiquiatra marcado para 13/12/24. [...] DIAGNÓSTICOS: F43.0-Reação aguda ao "stress" / CID-10: PARECER: Necessita manter o tratamento por 90 dias. OBSERVAÇÃO: Observações: necessita manter uso de medicações e retornar com especialista em consulta agendada Na ficha de entrevista preenchida pelo autor por ocasião do ingresso no serviço militar, datada de 30/01/2024, não consta referência a problemas neurológicos, psíquicos ou mentais prévios, nem tampouco a realização de tratamento psicológico anterior (ficha 7 do evento 41). Ainda, com a inicial foram apresentados os seguintes documentos médicos: (a) encaminhamento do autor para avaliação com psiquiatra militar, datado de 29/04/2024 , com indicação de urgência e o seguinte relato acerca do histórico do paciente (receituario 6 do evento 1, fl. 1): (b) atestado datado de 29/04/2024 , fornecido por médico vinculado à Clínica São José, referindo CID F 43.0 (reação aguda ao estresse) e os seguintes apontamentos (receituário 6 do evento 1, fl. 02): (d) prescrições de medicações de uso controlado (hemifumarato de quetiapina e carbonato de lítio, maleato de fluvoxamina), datadas de junho e outubro de 2024, e solicitação de encaminhamento para especialidade de psiquiatria, com menção a tratar-se de paciente com historico de estresse pós traumatico com historia de tentativa de suicídio (receituário 7 e 8 do evento 1) ; (e) atestado médico datado de 23/10/2024 (atestado 11 do evento 1), referindo que o autor está em acompanhamento psiquiátrico, em investigação diagnostica CID10 F43.1 + F41.2, no momento em uso de fluvoxamina 100mg/dia com consultas regulares mensais e no momento sem melhora completa dos sintomas e devido a isso apresenta prejuizo em exercer de maneira satisfatória as atividades. Por fim, no evento 45 foram acostadas pelo autor receitas médicas e "plano terapêutico" fornecidos por médico psiquiatra do exército, com prescrição de uso de cinco fármacos e data de 11/04/2025 indicada em duas das receitas. O laudo pericial elaborado nos autos corrobora a alegação do autor de que está impedido de exercer atividades laborais civis, com possibilidade de recuperação "em breve" conforme resposta ao quesito 6, ''b', conforme excertos do laudo a seguir transcritos: HIPÓTESE DIAGNÓSTICA SOB O PRISMA PSIQUIÁTRICO CID 10 – F32.9: Episódio Depressivo não especificado. VIII- CONCLUSÕES PSIQUIÁTRICO-PERICIAIS As conclusões foram embasadas segundo metodologia descrita no item I, deste laudo. A história clínica de advento de sintomatologia da esfera depressiva, caracterizada por humor deprimido, anedonia, adinamia, pensamentos com conteúdo de desesperança e de suicídio, perfazem a hipótese diagnóstica de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Trata-se de moléstia adquirida, causa desconhecida, associado a tendências genético-hereditárias e fatores ambientais estressores, que pode cursar como um episódio único com resolução após algum tempo, ou com períodos de agudização e melhora, caracterizando um curso crônico. Quando sintomático, ocorrem rebaixamento do humor, redução do interesse, prazer, pensamentos de desesperança e ruína, alterações de sono e apetite, podendo haver ideação suicida com ou sem sintomas psicóticos. O tratamento se dá com psicoterapia e psicofármacos. Parte dos pacientes evolui bem havendo controle dos sintomas e retorno à vida normal. Parte dos pacientes evolui com cronicidade, com manutenção de prejuízos psicossociais a médio ou longo prazo. No caso em tela, no momento, o periciado se encontra significativamente sintomático, o que determina incapacidade laborativa para atividades civis e militares. QUESITOS DO JUÍZO a) Qual a CID da enfermidade que acomete o autor? CID 10 F32.9, episódio depressivo não especificado. b) Se caracterizada a incapacidade, esta se refere somente às atividades militares, ou se estende às demais atividades da vida civil? No momento, está incapaz para atividades civis e militares. c) Se parcial a incapacidade, arrole o(a) Sr(a). Perito(a) as atividades laborais que o autor estaria habilitado a exercer. Prejudicado. d) Há relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença que supostamente acomete o autor? Segundo a história clínica e demais elementos presentes para análise, o serviço militar colaborou para o desencadeamento da doença. e) É possível precisar em que momento a alegada incapacidade do autor eclodiu? Desde 29/04/2024. f) É possível afirmar que a doença pré-existia à incorporação? Não é possível afirmar que a doença pré-existia à incorporação. g) A incapacidade do autor pode ser considerada temporária ou permanente? No momento, a incapacidade laborativa é definitiva para atividades militares e temporária para atividades civis. h) Há necessidade de tratamento médico para melhora na condição de saúde? Sim. i) A enfermidade pode ser curada? Em caso positivo, em quanto tempo? Em psiquiatria não se fala em cura, porém o episódio depressivo atual pode ter melhora e resolução total futuramente, em especial com tratamento psiquiátrico e psicoterápico adequados, podendo estar sujeito a recidivas. QUESITOS DA PARTE AUTORA 1. Considerando que o Requerente se encontrava apto quando ingressou no serviço militar, informe o Sr. Perito se os incidentes de bullying físico, verbal e psicológico podem ter contribuído como concausa ao desencadeamento de crise de ansiedade? Segundo a história clínica e demais elementos presentes para análise, o serviço militar colaborou para o desencadeamento da doença. 2. Considerando que o Requerente está em tratamento psicológico e medicamentoso, e sentindo-se bem para retornar às atividades laborais, informe o Sr. Perito quais seriam as limitações para o exercício do serviço militar? No momento, e em caráter definitivo, o periciado não está apto ao serviço militar. QUESITOS DA UNIÃO 1. O Autor é portador de alguma enfermidade? Em caso positivo, qual o diagnóstico atual da(s) patologia(s) que o acomete(m) e qual o(s) código(s) internacional(is) da(s) doença(s) (CID)? Descreva, o expert, o quadro clínico da enfermidade (sintomatologia, crises, evolução, estágio atual, etc). Sim, o periciado é portador de episódio depressivo não especificado, CID 10 F32.9, no estágio atual com sintomas moderados, tendo apresentado preteritamente sintomas que oscilaram ao longo do tempo entre graves, moderados e leves. [...] 3. Diga o Perito se a(s) patologia(s) declinada(s) encontra(m)-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual). Explicar os dois conceitos. O quadro clínico atual está descompensado (sintomático, com sintomas ativos). No momento, o quadro não está estabilizado (assintomático). 4. É possível estabelecer um diagnóstico preciso no caso do autor com apenas uma única entrevista? Sim. 5. Em casos como do autor, de moléstias psiquiátricas, é possível que haja simulação de doença ou exacerbação do relato dos sintomas por parte do periciado? Sim. 6. Responda o Sr. Perito se o Autor é incapaz: a) Para atividades laborais militares? Desde quando? De forma temporária ou definitiva? Por quê? Sim, desde 29/04/2024, de forma definitiva, uma vez que a história clínica indica vulnerabilidade psíquica para o Serviço Militar, com alto risco de agravamento. b) Para atividades laborais da vida civil? Desde quando? De forma temporária ou definitiva? Por quê? Sim, desde 29/04/2024, de forma temporária, uma vez que poderá obter melhora sintomática em breve , podendo desempenhar atividades laborativas adequadas para seu perfil psicológico. [...] Se houve resposta positiva a alguma das questões acima, explique o Sr. Perito no que consiste a incapacidade e o motivo pelo qual ela causa inviabilidade laboral. As respostas às questões acima basearam-se na avaliação médica, documentos ou, tão somente, nas referências do demandante? Os sintomas de sua moléstia determinam redução significativa das capacidades de iniciativa/proposição/planejamento/perseveração, além da atenção/foco/concentração, da capacidade sustentada de resolução de problemas, além da socialização. 19. Uma vez submetido a tratamento médico adequado o autor estará apto para trabalhar em alguma atividade laborativa? Em caso negativo, por qual motivo que entende que não? Justifique de forma fundamentada. O periciado mantém boas chances de recuperar, futuramente, a capacidade laborativa para atividades profissionais em âmbito civil. (grifei) Assim, a situação do autor enquadra-se no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, fazendo jus portanto à reintegração, nos termos do art. 109, §2º, da Lei nº 6.880/1980, enquanto perdurar a situação de incapacidade para o labor civil constada no laudo pericial do evento 46. No sentido do exposto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ao julgar recentemente o Recurso Especial 1.997.556, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, independentemente da época em que tenha ocorrido o fato causador da moléstia, ou mesmo o agravamento, para resolução da lide, considera-se as alterações trazidas pela Lei 13.954/19, as quais modificaram a Lei 6.880/80. 2. É de ver-se que o militar temporário somente fará jus à reforma se encontrar-se inválido para qualquer atividade laboral (art. 108, III, c/c art. 111, § 1º, da Lei nº 13.954/2019). 3. A parte autora, ante a existência de incapacidade temporária para as atividades civis, não estando inválida ou definitivamente incapacitada, possui direito à manutenção do vínculo com o Exército na qualidade de encostado. 4. Ausente conduta ilícita ou falta de serviço por parte da administração, incabível a condenação por danos morais. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5012967-08.2022.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 15/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. LICENCIAMENTO INDEVIDO. 1. As alterações na legislação militar promovidas pela Lei nº 13.954/2019 permitem à Administração Militar que promova, discricionariamente, o licenciamento ou desincorporação de militares temporários, ainda que: a) estejam na condição de incapacidade definitiva, exceto se enquadrados nas hipóteses dos incisos I ou II do art. 108 da Lei 6.880/80 ou sejam considerados inválidos (art. 109, § 3º, da Lei 6.880/80); b) estejam na condição de incapacidade temporária, salvo se a incapacidade temporária se originar das hipóteses dos incisos I ou II do art. 108 da Lei 6.880/80 ou se o militar estiver temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 31, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4375/1964). 2. Ou seja, se o militar temporário encontrar-se temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 31, §7º, da Lei nº 4.375/64), deverá ser reintegrado ao serviço militar, na condição de adido à organização militar para todos os efeitos (remuneração, tratamento de saúde etc.), nos termos dos artigos 82 (inciso I), 82-A, 83 e 84, todos da Lei nº 6.880/80, até o restabelecimento de sua capacidade laboral, ainda que parcial. 3. No caso em exame, a perícia judicial apontou que há incapacidade total, sendo definitiva para o labor castrense e temporária para a atividade laboral civil, com previsão de melhora em 24 meses. 4. Nesse contexto, tem-se que quando de seu licenciamento encontrava-se o autor com invalidez total e temporária, de modo que há direito à reintegração na condição de adido, com percepção de soldo e tratamento médico, a contar da data do licenciamento indevido. 5. O pleito de indenização por danos morais não prospera, na medida em que não restou comprovado que houve tratamento humilhante ou degradante em relação ao autor, e tampouco a atuação maliciosa da Administração Militar. O simples fato de ter procedido de forma inadequada, ao excluí-lo das Forças Armadas, não constitui, de per si, suporte fático para a reparação civil pretendida. 6. Apelo e recurso adesivo improvidos. (TRF4, AC 5006111-19.2022.4.04.7105, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/04/2025) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida na inicial e determino a reintegração do autor ao Exército, com remuneração, até que prestado todo o atendimento médico necessário para a recuperação da capacidade laborativa civil. Intime-se a União, com urgência, devendo comprovar a reinclusão do autor em folha de pagamento, no prazo de dez dias úteis a contar da intimação do presente despacho. Deverá a União, ainda, manifestar-se, querendo, sobre o laudo pericial, e informar se foi instaurada sindicância na via administrativa, face ao ao mencionado à fl. 06 da inicial: Dias após o afastamento, o demandante recebeu mensagem pelo aplicativo whatsapp do Capitão Schast (massagem e áudios em anexo), no sentido de que ele identificasse os militares que cometeram o bullying contra ele. E afirmou que seria instaurado procedimento para apurar responsabilidades. Intime-se o autor para réplica e especificação de provas, e para que: (a) atenda à determinação de emenda à inicial do evento 14 quanto ao valor da causa e apresentação de cópia da sua CTPS; (b) apresente o laudo médico datado de 09/12/2024 apresentado ao perito médico por ocasião da realização da entrevista, mencionado no laudo do evento 46; (c) apresente o atestado de médico vinculado ao posto de saúde, mencionado no evento 45 ("o qual comprovará que ele nunca teve qualquer atendimento psiquiátrico") . Entendo que a decisão combatida foi extremamente atenta às peculiaridades do caso e fez uma análise minuciosa que deve ser mantida, ao menos até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Já tendo havido perícia no processo de origem, concluindo o perito que a moléstia que acomete o autor é causa incapacitante para as atividades civis e militares, estas de forma definitiva e aquelas de forma temporária, correta a conclusão da decisão que está embasada em precedentes desta Corte. Os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4375/1964, incluídos pela Lei nº 13.954/2019, dispõem que os militares temporários licenciados ou desincorporados que estejam na condição de incapacidade temporária para o serviço militar deverão ser postos na condição de encostados sem percepção de remuneração, salvo se ostentarem a condição de incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei 6.880/80, ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Ou seja, se o militar temporário encontrar-se temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 31, §7º, da Lei nº 4.375/64), deverá ser reintegrado ao serviço militar, na condição de adido à organização militar para todos os efeitos (remuneração, tratamento de saúde etc.), nos termos dos artigos 82 (inciso I), 82-A, 83 e 84, todos da Lei nº 6.880/80, até o restabelecimento de sua capacidade laboral, ainda que parcial . Assim, em que pese as alegações da União, de que na verdade a incorporação da parte autora deveria ter sido anulada tendo em vista tratar-se de doença preexistente, entendo que, por cautela, deve ser mantido na condição de adido à organização militar para todos os efeitos, até a prolação da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento pelo Colegiado.

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