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"5013136-04.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Luzia Borges De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 257074097

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005103-25.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JOSE NUNES CARAM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARTE TADEU PEDROSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005103-25.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUZIA BORGES DE OLIVEIRA CPF: 731.826.996-87 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, a parte ré pugnou pela concessão da justiça gratuita, momento em que fora intimada para demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica (ID 10370639197), em que foi asseverado por este juízo que a presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta, devendo ser comprovada a condição financeira. Ainda, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, bem como impugnou o valor atribuído à causa. Ainda, sustentou a carência da ação por falta de interesse de agir. QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ: Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Não se desconhece que a justiça gratuita, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, sendo a assistência jurídica, prevista no dispositivo constitucional, um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário aos necessitados. Nesse sentido, é através da assistência jurídica que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, mas que compreende a gratuidade de justiça e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifo nosso). Assim, a parte deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício e caso o magistrado (a) não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que a parte requerente comprove a alegada necessidade. Ademais, como disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado que a parte ré comprovasse sua condição financeira, conforme ID 10382167628. Na espécie, verifica-se que a parte requerida não juntou no feito os documentos solicitados, conforme determinado, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Ora, é sabido que o gozo da benesse da justiça gratuita deve ser concedido exatamente a quem comprove a situação de hipossuficiência. Sendo assim, afastada a condição de miserabilidade dos requeridos, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA Analisando os autos, verifica-se que embora a requerida tenha afirmado que a parte possui condições de arcar com os custos do processo, não juntou provas no sentido de contrariar a declaração de pobreza juntada na petição inicial. Veja que foram juntados vários documentos pela parte autora que comprovam a sua hipossuficiência de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. QUANTO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Por fim, considerando que a suspensão se dará após o fim da fase instrutória, o feito prosseguirá com a realização de eventuais provas requeridas pelas partes. QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O autor atribuiu à causa o valor de R$16.080,00, tendo o requerido a impugnado sob o argumento de que não há justificativa para ser atribuído referido valor. O art. 292 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) O valor atribuído à causa não serve apenas para definir a alçada ou mesmo a competência, mas, também para informar a base de cálculo da taxa judiciária e demais custas processuais, daí a razão do disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. O valor da causa serve também para definir o proveito econômico que se objetiva com a lide. Na hipótese tratada nestes autos, o autor utilizou a somatória do valor descontado de sua conta bancária, na forma dobrada (R$1.080,00) e o valor dos danos morais pretendido (R$15.000,00). Não há dúvida alguma da dimensão econômica perseguida, bastando para tanto observar o contexto da inicial. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de critério legal para fixação do valor da causa. Estimativa da petição inicial que se mostra suficiente, considerando-se que os valores indenizatório e de sucumbência serão fixados somente ao final da ação. Inexistência, ademais, de prejuízo para as partes, sendo certo que tanto o valor atribuído à causa como o que é pretendido pelo agravante inserem-se no valor máximo da tabela de recolhimento de custas judiciais. Agravo de Instrumento desprovido. Referência legislativa: Código de Processo Civil. Artigo 20, §3º. (TJPR – Ag Instr 0118081-2 – (21238) – Curitiba – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ulysses Lopes – DJPR 18.03.2002). Ademais, O STJ vem apregoando que o valor atribuído pelo autor à causa de indenização por dano moral não vincula o juiz a este, não obstante, defina a competência para processamento do feito (CC 99.147-RS, min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 11-02-2009). Além disso, o valor atribuído à causa não impede que o juízo julgue improcedente o pedido ou arbitre valor inferior ao requerido na inicial. Destarte, aplicável ao caso o artigo 291 do CPC, visto que o pedido é ilíquido. Indenização por danos materiais e morais. Valores a serem apurados a final ou em execução. Incidência do artigo 258 e não do artigo 259 e incisos, do Código de Processo Civil. Viabilidade do valor atribuído na inicial, que atende aos interesses fiscais. Recurso improvido. (TJSP – AI 217.508-4/0 – 3ª CDPriv. – Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho – J. 18.09.2001). Aliás, a ação indenizatória embora não se identifique com nenhuma das regras especiais elencadas na lei processual civil, socorre-se na norma geral que contém, de que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. Constitui princípio basilar advindo do Direito Romano que o valor é sempre o do que se pede e não o que realmente se deve. Para Chiovenda, o valor da causa, em geral, é fornecido pelo pedido - o interesse econômico imediato que se procura obter. (Agravo de Instrumento nº 111897200, 5ª Câmara Cível do TAPR, Pinhão, Rel. Juiz Conv. Tufi Maron Filho, Julg: 19.11.97, Ac.: 6971, Public.: 28.11.97). Portanto, impossibilitada a fixação precisa até o final do processo de valor eventualmente devido pela ré, é razoável interpretar que o valor da causa seja aquele indicado pela parte Autora da ação, devendo o valor real ser apurado posteriormente e feitos os pagamentos complementares, em sendo o caso. Assim, pelas razões expostas, rejeito a impugnação ao valor da causa para mantê-lo tal como exposto na inicial. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da empresa, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. Com relação ao ônus da prova, em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, sob de pena de se impor a parte autora a produção de fato negativo, também conhecida como “prova diabólica”, o que não é admitido. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045020-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - FATURAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - MORA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, vez que se trata de prova negativa. Considerando que a demandada juntou aos autos as respectivas faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, documentos esses que não foram impugnados especificamente pela parte contrária, não há que se falar em indenização. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC é desnecessária quando o autor alega fato negativo em sua petição inicial, pois nestes casos, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. A conduta da empresa de telefonia, consistente na cobrança e inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos mostra-se lícita, representando exercício regular de direito. Nos termos da Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A alteração da verdade dos fatos tem como consequência a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, no termos do art. 80, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456274-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Portanto, o ônus probatório no presente caso é estático, haja vista que o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Shirlei Alves Ferreira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 256843831

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006682-08.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ANDRE ALEIXO BARROS LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006682-08.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SHIRLEI ALVES FERREIRA CPF: 141.143.108-19 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, a parte ré pugnou pela concessão da justiça gratuita, momento em que fora intimada para demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica (ID 10372191413), em que foi asseverado por este juízo que a presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta, devendo ser comprovada a condição financeira. Ainda, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, bem como impugnou o valor atribuído à causa. Ainda, sustentou a existência de demanda predatória, bem como arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ: Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Não se desconhece que a justiça gratuita, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, sendo a assistência jurídica, prevista no dispositivo constitucional, um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário aos necessitados. Nesse sentido, é através da assistência jurídica que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, mas que compreende a gratuidade de justiça e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifo nosso). Assim, a parte deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício e caso o magistrado (a) não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que a parte requerente comprove a alegada necessidade. Ademais, como disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado que a parte ré comprovasse sua condição financeira, conforme ID 10372211834. Na espécie, verifica-se que a parte requerida não juntou no feito os documentos solicitados, conforme determinado, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Ora, é sabido que o gozo da benesse da justiça gratuita deve ser concedido exatamente a quem comprove a situação de hipossuficiência. Sendo assim, afastada a condição de miserabilidade dos requeridos, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA Analisando os autos, verifica-se que embora a requerida tenha afirmado que a parte possui condições de arcar com os custos do processo, não juntou provas no sentido de contrariar a declaração de pobreza juntada na petição inicial. Veja que foram juntados vários documentos pela parte autora que comprovam a sua hipossuficiência de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O autor atribuiu à causa o valor de R$15.810,00, tendo o requerido a impugnado sob o argumento de que não há justificativa para ser atribuído referido valor. O art. 292 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) O valor atribuído à causa não serve apenas para definir a alçada ou mesmo a competência, mas, também para informar a base de cálculo da taxa judiciária e demais custas processuais, daí a razão do disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. O valor da causa serve também para definir o proveito econômico que se objetiva com a lide. Na hipótese tratada nestes autos, o autor utilizou a somatória do valor descontado de sua conta bancária, na forma dobrada (R$810,00) e o valor dos danos morais pretendido (R$15.000,00). Não há dúvida alguma da dimensão econômica perseguida, bastando para tanto observar o contexto da inicial. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de critério legal para fixação do valor da causa. Estimativa da petição inicial que se mostra suficiente, considerando-se que os valores indenizatório e de sucumbência serão fixados somente ao final da ação. Inexistência, ademais, de prejuízo para as partes, sendo certo que tanto o valor atribuído à causa como o que é pretendido pelo agravante inserem-se no valor máximo da tabela de recolhimento de custas judiciais. Agravo de Instrumento desprovido. Referência legislativa: Código de Processo Civil. Artigo 20, §3º. (TJPR – Ag Instr 0118081-2 – (21238) – Curitiba – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ulysses Lopes – DJPR 18.03.2002). Ademais, O STJ vem apregoando que o valor atribuído pelo autor à causa de indenização por dano moral não vincula o juiz a este, não obstante, defina a competência para processamento do feito (CC 99.147-RS, min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 11-02-2009). Além disso, o valor atribuído à causa não impede que o juízo julgue improcedente o pedido ou arbitre valor inferior ao requerido na inicial. Destarte, aplicável ao caso o artigo 291 do CPC, visto que o pedido é ilíquido. Indenização por danos materiais e morais. Valores a serem apurados a final ou em execução. Incidência do artigo 258 e não do artigo 259 e incisos, do Código de Processo Civil. Viabilidade do valor atribuído na inicial, que atende aos interesses fiscais. Recurso improvido. (TJSP – AI 217.508-4/0 – 3ª CDPriv. – Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho – J. 18.09.2001). Aliás, a ação indenizatória embora não se identifique com nenhuma das regras especiais elencadas na lei processual civil, socorre-se na norma geral que contém, de que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. Constitui princípio basilar advindo do Direito Romano que o valor é sempre o do que se pede e não o que realmente se deve. Para Chiovenda, o valor da causa, em geral, é fornecido pelo pedido - o interesse econômico imediato que se procura obter. (Agravo de Instrumento nº 111897200, 5ª Câmara Cível do TAPR, Pinhão, Rel. Juiz Conv. Tufi Maron Filho, Julg: 19.11.97, Ac.: 6971, Public.: 28.11.97). Portanto, impossibilitada a fixação precisa até o final do processo de valor eventualmente devido pela ré, é razoável interpretar que o valor da causa seja aquele indicado pela parte Autora da ação, devendo o valor real ser apurado posteriormente e feitos os pagamentos complementares, em sendo o caso. Assim, pelas razões expostas, rejeito a impugnação ao valor da causa para mantê-lo tal como exposto na inicial. DA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES Alega a parte requerida em sede de contestação, a existência de captação irregular de clientes, aduzindo que existem diversas ações similares em que figura como réu. Afirma que se tratam de ações dotadas dos mesmos pedidos e dotadas de má-fé, a atuação do representante da parte requerente fere as disposições do Estatuto da OAB, devendo ser determinado a expedição de ofício a OAB, ao Ministério Público e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Pois bem. É importante ressaltar que a alegação suscitada pela parte ré em sede de preliminar de contestação não se enquadra no rol definido pelo artigo 337, CPC, que delimita os temas a serem discutidos antes do mérito. Lê-se no referido artigo: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Para mais, pelos argumentos da parte ré não é possível identificar atuação de má-fé do advogado da parte autora, uma vez que o fato de ajuizar ações semelhantes não se trata de ação ilícita ou indevida e sequer serve como prova de atuação de captação irregular de clientes, já que comumente os advogados se especializam em determinada área de atuação e passam a ser procurados para este fim. Pois bem, os fatos ventilados merecem a devida atenção e devem ser observados pelo juízo mas, as provas carreadas aos autos não são suficientes a demonstrar o contexto asseverado e, ainda que não tenha vindo aos autos prova de fato de que todas as ações ajuizadas pela patrona da parte autora sejam idênticas, tem-se que este fato não se presta a demonstrar por si só a possível captação irregular. A capitação irregular de clientes, vedada por normas éticas e pelo próprio CPC, exige evidentemente mais que a simples suspeitas ou indícios. Portanto, tendo em vista que a presunção é de boa-fé e que o ato de propor ações similares não é, por si só, conduta ilícita ou indevida, afasto a preliminar arguida. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Por fim, considerando que a suspensão se dará após o fim da fase instrutória, o feito prosseguirá com a realização de eventuais provas a serem requeridas pelas partes. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da empresa, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. Com relação ao ônus da prova, em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, sob de pena de se impor a parte autora a produção de fato negativo, também conhecida como “prova diabólica”, o que não é admitido. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045020-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - FATURAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - MORA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, vez que se trata de prova negativa. Considerando que a demandada juntou aos autos as respectivas faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, documentos esses que não foram impugnados especificamente pela parte contrária, não há que se falar em indenização. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC é desnecessária quando o autor alega fato negativo em sua petição inicial, pois nestes casos, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. A conduta da empresa de telefonia, consistente na cobrança e inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos mostra-se lícita, representando exercício regular de direito. Nos termos da Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A alteração da verdade dos fatos tem como consequência a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, no termos do art. 80, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456274-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Portanto, o ônus probatório no presente caso é estático, haja vista que o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Pedro Antonio Do Nascimento x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 255664388

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007746-53.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007746-53.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO CPF: 259.567.283-53 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, o requerido alegou a preliminar de inépcia da inicial; falta de interesse de agir; advocacia predatória; bem como irregularidade na representação processual. Ainda, requereu os benefícios da justiça gratuita. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Analisando a petição inicial, verifica-se que esta não é inepta. Por inépcia entende-se: Sob o ponto de vista semântico, inépcia é ineptidão ou inaptidão, aquilo que é carecedor de aptidão ou de inteligência, o que é inábil, tolo. Pois bem, em termos estritamente processuais, a inépcia da petição inicial é fenômeno minuciosamente disciplinado pelo parágrafo único do art. 295. (...) Inepta é a petição inicial cujos defeitos tornam impossível o julgamento da causa pelo seu mérito, inviável a apreciação do pedido do autor ou da lide que envolve as partes. Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não se trata, destarte, de ausência de ação, mas sim de regularidade formal da petição inicial que é pressuposto processual objetivo positivo. (Antônio Cláudio da Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri/SP: Manole, 2007, p. 662 e 665). O art. 330, § 1º do CPC, prevê que a petição inicial é inepta nos casos em que faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pleito for juridicamente impossível e ela contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, verifica-se que, ao contrário do exposto pela requerida, a parte autora provou estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição (ID 10323989675). Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a questão preliminar. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Por fim, considerando que a suspensão se dará após o fim da fase instrutória, o feito prosseguirá com a realização de eventuais provas a serem requeridas pelas partes. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Alega a parte requerida em sede de contestação, a existência de captação irregular de clientes, aduzindo que existem diversas ações similares em que figura como réu. Afirma que se tratam de ações dotadas dos mesmos pedidos e dotadas de má-fé, a atuação do representante da parte requerente fere as disposições do Estatuto da OAB, devendo ser determinado a expedição de ofício a OAB, ao Ministério Público e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Pois bem. É importante ressaltar que a alegação suscitada pela parte ré em sede de preliminar de contestação não se enquadra no rol definido pelo artigo 337, CPC, que delimita os temas a serem discutidos antes do mérito. Lê-se no referido artigo: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Para mais, pelos argumentos da parte ré não é possível identificar atuação de má-fé do advogado da parte autora, uma vez que o fato de ajuizar ações semelhantes não se trata de ação ilícita ou indevida e sequer serve como prova de atuação de captação irregular de clientes, já que comumente os advogados se especializam em determinada área de atuação e passam a ser procurados para este fim. Pois bem, os fatos ventilados merecem a devida atenção e devem ser observados pelo juízo mas, as provas carreadas aos autos não são suficientes a demonstrar o contexto asseverado e, ainda que não tenha vindo aos autos prova de fato de que todas as ações ajuizadas pela patrona da parte autora sejam idênticas, tem-se que este fato não se presta a demonstrar por si só a possível captação irregular. A capitação irregular de clientes, vedada por normas éticas e pelo próprio CPC, exige evidentemente mais que a simples suspeitas ou indícios. Portanto, tendo em vista que a presunção é de boa-fé e que o ato de propor ações similares não é, por si só, conduta ilícita ou indevida, afasto a preliminar arguida. DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Analisando os autos verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não há vício na representação a ser sanado. Sobre o exposto, nota-se que a procuração de ID 10323976136 não consta qualquer vício de validade, estando especificado os poderes outorgados ao patrono, bem como o objetivo para o qual a procuração foi outorgada. Cabe ressaltar que o art. 105 do CPC não estabelece prazo de validade para o instrumento de mandato, senão vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Como se vê, a presunção de validade da procuração, enquanto não revogada pelo outorgante, é absoluta. Assim, diante da ausência de qualquer indício de irregularidade acerca da procuração outorgada, rejeito a preliminar suscitada. QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ: Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Não se desconhece que a justiça gratuita, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, sendo a assistência jurídica, prevista no dispositivo constitucional, um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário aos necessitados. Nesse sentido, é através da assistência jurídica que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, mas que compreende a gratuidade de justiça e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifo nosso). Assim, a parte deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício e caso o magistrado (a) não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que a parte requerente comprove a alegada necessidade. Ademais, como disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado que a parte ré comprovasse sua condição financeira, conforme ID 10372242432. Na espécie, verifica-se que a parte requerida não juntou no feito os documentos solicitados, conforme determinado, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Ora, é sabido que o gozo da benesse da justiça gratuita deve ser concedido exatamente a quem comprove a situação de hipossuficiência. Sendo assim, afastada a condição de miserabilidade dos requeridos, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da empresa, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Já no que tange o conceito de fornecedor, é tranquilo o entendimento jurisprudencial pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. Com relação ao ônus da prova, em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, sob de pena de se impor a parte autora a produção de fato negativo, também conhecida como “prova diabólica”, o que não é admitido. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045020-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - FATURAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - MORA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, vez que se trata de prova negativa. Considerando que a demandada juntou aos autos as respectivas faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, documentos esses que não foram impugnados especificamente pela parte contrária, não há que se falar em indenização. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC é desnecessária quando o autor alega fato negativo em sua petição inicial, pois nestes casos, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. A conduta da empresa de telefonia, consistente na cobrança e inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos mostra-se lícita, representando exercício regular de direito. Nos termos da Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A alteração da verdade dos fatos tem como consequência a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, no termos do art. 80, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456274-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Cumpre salientar que se a parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário que eventualmente for juntado ao processo pela instituição financeira ré, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp. 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) Portanto, o ônus probatório no presente caso é estático, haja vista que o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5007746-53.2024.8.13.0647

ID: 335730306

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007746-53.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007746-53.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO CPF: 259.567.283-53 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, o requerido alegou a preliminar de inépcia da inicial; falta de interesse de agir; advocacia predatória; bem como irregularidade na representação processual. Ainda, requereu os benefícios da justiça gratuita. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Analisando a petição inicial, verifica-se que esta não é inepta. Por inépcia entende-se: Sob o ponto de vista semântico, inépcia é ineptidão ou inaptidão, aquilo que é carecedor de aptidão ou de inteligência, o que é inábil, tolo. Pois bem, em termos estritamente processuais, a inépcia da petição inicial é fenômeno minuciosamente disciplinado pelo parágrafo único do art. 295. (...) Inepta é a petição inicial cujos defeitos tornam impossível o julgamento da causa pelo seu mérito, inviável a apreciação do pedido do autor ou da lide que envolve as partes. Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não se trata, destarte, de ausência de ação, mas sim de regularidade formal da petição inicial que é pressuposto processual objetivo positivo. (Antônio Cláudio da Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri/SP: Manole, 2007, p. 662 e 665). O art. 330, § 1º do CPC, prevê que a petição inicial é inepta nos casos em que faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pleito for juridicamente impossível e ela contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, verifica-se que, ao contrário do exposto pela requerida, a parte autora provou estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição (ID 10323989675). Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a questão preliminar. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Por fim, considerando que a suspensão se dará após o fim da fase instrutória, o feito prosseguirá com a realização de eventuais provas a serem requeridas pelas partes. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Alega a parte requerida em sede de contestação, a existência de captação irregular de clientes, aduzindo que existem diversas ações similares em que figura como réu. Afirma que se tratam de ações dotadas dos mesmos pedidos e dotadas de má-fé, a atuação do representante da parte requerente fere as disposições do Estatuto da OAB, devendo ser determinado a expedição de ofício a OAB, ao Ministério Público e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Pois bem. É importante ressaltar que a alegação suscitada pela parte ré em sede de preliminar de contestação não se enquadra no rol definido pelo artigo 337, CPC, que delimita os temas a serem discutidos antes do mérito. Lê-se no referido artigo: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Para mais, pelos argumentos da parte ré não é possível identificar atuação de má-fé do advogado da parte autora, uma vez que o fato de ajuizar ações semelhantes não se trata de ação ilícita ou indevida e sequer serve como prova de atuação de captação irregular de clientes, já que comumente os advogados se especializam em determinada área de atuação e passam a ser procurados para este fim. Pois bem, os fatos ventilados merecem a devida atenção e devem ser observados pelo juízo mas, as provas carreadas aos autos não são suficientes a demonstrar o contexto asseverado e, ainda que não tenha vindo aos autos prova de fato de que todas as ações ajuizadas pela patrona da parte autora sejam idênticas, tem-se que este fato não se presta a demonstrar por si só a possível captação irregular. A capitação irregular de clientes, vedada por normas éticas e pelo próprio CPC, exige evidentemente mais que a simples suspeitas ou indícios. Portanto, tendo em vista que a presunção é de boa-fé e que o ato de propor ações similares não é, por si só, conduta ilícita ou indevida, afasto a preliminar arguida. DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Analisando os autos verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não há vício na representação a ser sanado. Sobre o exposto, nota-se que a procuração de ID 10323976136 não consta qualquer vício de validade, estando especificado os poderes outorgados ao patrono, bem como o objetivo para o qual a procuração foi outorgada. Cabe ressaltar que o art. 105 do CPC não estabelece prazo de validade para o instrumento de mandato, senão vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Como se vê, a presunção de validade da procuração, enquanto não revogada pelo outorgante, é absoluta. Assim, diante da ausência de qualquer indício de irregularidade acerca da procuração outorgada, rejeito a preliminar suscitada. QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ: Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Não se desconhece que a justiça gratuita, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, sendo a assistência jurídica, prevista no dispositivo constitucional, um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário aos necessitados. Nesse sentido, é através da assistência jurídica que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, mas que compreende a gratuidade de justiça e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifo nosso). Assim, a parte deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício e caso o magistrado (a) não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que a parte requerente comprove a alegada necessidade. Ademais, como disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado que a parte ré comprovasse sua condição financeira, conforme ID 10372242432. Na espécie, verifica-se que a parte requerida não juntou no feito os documentos solicitados, conforme determinado, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Ora, é sabido que o gozo da benesse da justiça gratuita deve ser concedido exatamente a quem comprove a situação de hipossuficiência. Sendo assim, afastada a condição de miserabilidade dos requeridos, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da empresa, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Já no que tange o conceito de fornecedor, é tranquilo o entendimento jurisprudencial pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. Com relação ao ônus da prova, em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, sob de pena de se impor a parte autora a produção de fato negativo, também conhecida como “prova diabólica”, o que não é admitido. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045020-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - FATURAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - MORA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, vez que se trata de prova negativa. Considerando que a demandada juntou aos autos as respectivas faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, documentos esses que não foram impugnados especificamente pela parte contrária, não há que se falar em indenização. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC é desnecessária quando o autor alega fato negativo em sua petição inicial, pois nestes casos, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. A conduta da empresa de telefonia, consistente na cobrança e inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos mostra-se lícita, representando exercício regular de direito. Nos termos da Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A alteração da verdade dos fatos tem como consequência a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, no termos do art. 80, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456274-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Cumpre salientar que se a parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário que eventualmente for juntado ao processo pela instituição financeira ré, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp. 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) Portanto, o ônus probatório no presente caso é estático, haja vista que o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5007746-53.2024.8.13.0647