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Ministério Público Federal x Valter Ulisses Martins Silva

ID: 312817609

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5032489-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

VALTER ULISSES MARTINS SILVA

80

Advogados:

LUIZ RENË GONCALVES DO AMARAL

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5032489-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VALTER ULISS… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5032489-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VALTER ULISSES MARTINS SILVA EDITAL Nº 700018546690 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O MM. JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, na forma da lei, faz saber, ao(s) interessados, que foi designada a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições: LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 10/07/2025, às 10h10min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 15/07/2025, às 10h10min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação. VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão. COMISSÃO: 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta. PAGAMENTO: Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado mediante guia de depósito vinculada aos autos em epígrafe perante a Caixa Econômica Federal, bem como da comissão de leilão, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro. ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. ÔNUS: Embora o bem seja vendido na condição livre de ônus, o arrematante ficará responsável por diligenciar o levantamento das eventuais restrições existentes, contando com apoio de advogado de sua confiança, caso seja necessário. Correrão por conta do arrematante todas as diligências e despesas inerentes à eventual regularização, baixa de gravames, transferência e expedição da carta de arrematação. Correrá por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre o bem arrematado. O arrematante deverá promover a remoção do bem no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Junta Comercial do Paraná sob a Matrícula nº 12/049-L, com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR. INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/ ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Land Rover, modelo Range Rover Evoque SE SD4, ano de fabricação/modelo 2015/2016, cor branca, placa QBA-1166, município de emplacamento Campo Grande/MS, Renavam 01076555028, Chassi SALVA2BE1GH082431. AVALIAÇÃO: R$ 87.000,00 em maio/2025 (ev. 27.1). DEPOSITÁRIO/VISTORIA: O bem encontra-se depositado no Depósito da Polícia Federal do Paraná, situado na Rua Professor José Nogueira dos Santos, nº 301, bairro Hauer, Curitiba/PR, e poderá ser vistoriado, mediante agendamento prévio, nos dias 08 e 09 de julho de 2025, e, caso haja 2º leilão, nos dias 11 e 14 de julho de 2025. Os interessados deverão agendar a visita por meio do e-mail contato@topoleiloes.com.br, informando nome completo e números do RG e CPF. A entrada no pátio para visitação será permitida apenas aos interessados e acompanhantes que realizarem o prévio agendamento, não sendo admitida a presença de pessoas sem cadastro prévio. ÔNUS DO(S) BEM(NS): Eventuais débitos de impostos ou multas anteriores à data da arrematação não serão suportados pelo arrematante (art. 144-A, §5º, do CPP). ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,975%; e (iii) custas processuais de 0,5%, referente à expedição da carta de arrematação. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/, bem como será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Curitiba/PR, eu, Adreis Teixeira Coelho, Servidor de Secretaria, digitei o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, na data abaixo indicada.

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Processo nº 5046554-65.2024.4.04.7000

ID: 280576910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046554-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046554-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUAREZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046554-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUAREZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1982 a 30/05/1989 e da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 26/03/1991 a 10/10/1991, de 10/10/1994 a 16/01/1995, de 01/02/1995 a 06/08/1995, de 20/11/1995 a 30/04/1997, de 11/04/1997 a 31/03/2001, de 13/08/2010 a 08/04/2011, de 01/04/2011 a 16/02/2013, de 16/04/2012 a 06/11/2012 e de 20/02/2013 a 31/03/2023. 3. Em relação aos períodos trabalhados na Irmãos Mauad Ltda (de 26/03/1991 a 10/10/1991) e na Rápido Rodosino Transporte de Cargas Ltda (de 10/10/1994 a 16/01/1995), o processo contém elementos suficientes à apreciação do mérito do pedido. 4. Quanto ao alegado período rural de 01/01/1982 a 30/05/1989, intime-se o autor para, em 15 dias, complementar a prova material, apresentando ficha de filiação de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; histórico escolar de seus irmãos; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 5. Intime-se também o autor para apresentar, em 15 dias, os formulários de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referentes aos períodos trabalhados na A Três Nardelli Administração de Imóveis Ltda/Transnack Transportes Ltda (de 01/02/1995 a 06/08/1995), na Ouro e Prata Cargas S.A. (de 20/11/1995 a 30/04/1997), na Auto Viação Redentor Ltda (de 11/04/1997 a 31/03/2001, de 16/04/2012 a 06/11/2012 e de 20/02/2013 a 31/03/2023) e na Viação Cidade Sorriso Ltda (de 01/04/2011 a 16/02/2013), bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desses formulários. 6. Intime-se ainda o autor para apresentar, em 15 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento do PPP referente ao período trabalhado no Condor Autoposto Ltda/Auto Posto Sprenger Ltda de 13/08/2010 a 08/04/2011. 7. Para cumprimento dos tens 5 e 6, deverá a parte autora observar as seguintes determinações: a) caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde; b) cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço; c) se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica; d) a parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa); e) ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 8. Cumpridos os itens 4, 5 e 6, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Condominio Residencial Dallas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322899448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021916-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ABDO EL ASSAD

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LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021916-65.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS ADVOGADO(A) : RAQUEL ABDO EL ASSAD (OAB PR034361) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021916-65.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS ADVOGADO(A) : RAQUEL ABDO EL ASSAD (OAB PR034361) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS. Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A CEF alega que " para que haja liquidez e exigibilidade de quantia a título de quota condominial, faz-se necessário, para cada parcela cobrada, a comprovação da totalidade das despesas ordinárias do condomínio no mês anterior, acompanhada de demonstrativo da totalização e rateio entre todas as unidades do condomínio (provando-se a proporcionalidade às frações ideais) ou provando-se a votação e aprovação do orçamento do condomínio, conforme determina a convenção ". No que diz respeito à alegação da necessidade de atas de assembleia e outros documentos que comprovem a origem do valor das taxas condominiais, é de se ressaltar que a jurisprudência vem entendendo que a cobrança de tais despesas não carece de elevada burocracia, bastando, por exemplo, a juntada aos autos da convenção de condomínio que autorizou a exigência, acompanhado de cópia das faturas vencidas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023. - grifei) Considerando que tanto a convenção de condomínio quanto as faturas mensais encontram-se junto à inicial executiva, não há que se falar em carência de ação. III - Do excesso de execução No que diz respeito à alegação de excesso de execução, assiste razão à CEF quanto à ausência de previsão em convenção de condomínio para a cobrança de despesas para além das custas judiciais e dos honorários advocatícios, conforme se demonstra: Contudo, não se verifica nos boletos nem nos cálculos apresentados quaisquer das supostas rubricas que a CEF alega estejam sendo cobradas, à exceção da taxa de boleto. Contudo, é evidente que tal cobrança se inclui nas despesas que compõem a taxa condominial, restando portanto autorizada a sua exigência. Por outro lado, assiste razão à CEF ao apontar para as discrepâncias na utilização de índice de correção monetária não indicado, devendo ser adotado o IGPM, tal como descrito em convenção de condomínio. Assim, cabe à parte autora apresentar novos cálculos, que observem devidamente as normas relativas à atualização dos débitos. Por fim, deve-se consignar que é irrelevante para o caso o fato de que o imóvel seja objeto de litígio entre a CEF e o anterior proprietário do bem, já que se trata de negócios realizados por terceiros e não oponíveis ao Condomínio. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer incorreção nos cálculos. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, intime-se a parte autora para que apresente novos cálculos do valor devido, observando a presente decisão. Após, intime-se a CEF para complementação do depósito, caso necessário. Havendo concordância, promova, a Secretaria os atos necessários à transferência bancária em favor do Condomínio exequente. Intimadas as partes e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Carlos Roberto Xavier Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277217765

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015320-27.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIZ FERNANDO ALVES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015320-27.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ROBERTO XAVIER RIBEIRO CPF: 384.664.816-72 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação de anulação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Carlos Roberto Xavier Ribeiro em face do Banco C6 Consignado S.A. O autor sustenta que a instituição financeira efetuou, sem a sua autorização, a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Diante disso, pleiteia: a suspensão dos descontos efetuados, a restituição em dobro dos valores cobrados, indenização por danos materiais e morais, bem como a declaração de nulidade do contrato. Na petição inicial, requereu ainda: a concessão de tutela antecipada para imediata suspensão dos descontos; a citação da parte ré para audiência de conciliação; a inversão do ônus da prova; a produção de perícia grafotécnica; e, ao final, a condenação do réu conforme os pedidos formulados. Em sede de contestação, o Banco C6 Consignado S.A. alegou que o contrato objeto da demanda já havia sido quitado e desaverbado antes do ajuizamento da ação, com a restituição integral dos valores descontados ao autor. Assim, defendeu a extinção do processo, por perda do objeto, sob o argumento de ausência de interesse processual. Além disso, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, afirmando que o autor não demonstrou insuficiência financeira. O autor apresentou impugnação à contestação, asseverando que a restituição realizada não satisfaz integralmente suas pretensões, pois ainda persiste a demanda por indenização de danos materiais e morais. Após as manifestações das partes, foi determinada a produção de provas, incluindo a perícia grafotécnica, embora tenha surgido controvérsia sobre sua necessidade, em razão da desconstituição do contrato e da devolução dos valores. Por meio de despacho registrado no id. nº 10207283843, as partes foram intimadas a informar sobre eventual necessidade de novas provas em relação às questões controvertidas. O réu, ao id. nº 10214688938, requereu o depoimento pessoal do autor, enquanto este pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a posterior apresentação de alegações finais. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação II.1 - Preliminar: Perda do Objeto e Interesse Processual Em decisão constante no id. nº 9656562418, a preliminar de perda do objeto, bem como a alegação de ausência de interesse processual, foram rejeitadas, determinando-se o regular prosseguimento da demanda. II.2 - Da Perícia Grafotécnica O autor solicitou a realização de perícia grafotécnica com a finalidade de verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo. Contudo, já consta nos autos decisão (id. nº 10207283843) reconhecendo que a referida prova é inócua, diante da desconstituição contratual e da devolução dos valores. Permanece pendente apenas a análise do pedido do autor, formulado ao id. nº 10231357208, sobre o levantamento dos honorários periciais, os quais foram depositados em juízo para viabilizar a perícia. Diante disso, deve ser deferida a restituição do valor depositado mediante expedição de alvará judicial eletrônico, bem como destituída a perita nomeada. II.3 - Da Justiça Gratuita O autor reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, contudo tal pleito já foi indeferido em decisão anterior, sendo esta mantida também pelo Tribunal de Justiça. Assim, não há motivos para reconsideração, pois restou evidente a inexistência de elementos suficientes para a concessão do benefício. Ademais, verifica-se que, ao id. nº 9557706808, o autor apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais, superando-se, portanto, essa questão. II.4 - Da Produção de Provas O réu requereu a produção do depoimento pessoal do autor (id. nº 10214688938). Contudo, os autos já se encontram suficientemente instruídos com a documentação apresentada, não sendo necessária a produção da prova requerida. Assim, indefiro o pedido, por não ser imprescindível ao deslinde da controvérsia. II.5 - Mérito O feito encontra-se apto para julgamento, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas. A controvérsia reside na validade da contratação do empréstimo consignado, na possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados e na configuração de danos morais. O autor pleiteia a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida com a instituição ré. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo cobrança indevida, é cabível a devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 42, parágrafo único – CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, restou incontroverso que os valores foram debitados sem autorização válida do autor, fato não contestado pela defesa. A devolução dos valores, realizada posteriormente, não afasta o direito à repetição em dobro, uma vez que não se demonstrou engano justificável, que afastaria a aplicação do dispositivo legal. A boa-fé objetiva e o dever de diligência são princípios norteadores nas relações de consumo. Assim, a instituição financeira, ao efetivar operação de crédito sem comprovação inequívoca da contratação, incorreu em falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando o dever de indenizar. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, competia ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, o que foi feito pela demonstração dos descontos indevidos. À parte ré incumbia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, especialmente quanto à existência de autorização contratual, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, evidenciada a cobrança indevida sem justificativa plausível, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. Embora a instituição financeira tenha restituído os valores administrativamente, tal conduta não exclui a obrigação de reparar os danos materiais e morais decorrentes da indevida contratação. Este é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO...” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.422988-6/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, julgado em 21/10/2024) Assim, o valor correspondente ao dobro da quantia indevidamente descontada, deve ser devolvido ao autor, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo certo que já teria havido a devolução simples dos valores. No tocante aos danos morais, entendo que a conduta da instituição financeira violou o dever de cuidado e proteção ao consumidor, causando transtornos e abalos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, ensejando reparação pecuniária. Conforme destacado na jurisprudência: “A reparação proveniente de dano moral é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usada como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.094825-4/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, julgado em 23/04/2025) Diante disso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano sofrido. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Carlos Roberto Xavier Ribeiro em face do Banco C6 Consignado S.A., nos seguintes termos: 1. Declaro a invalidade do contrato de empréstimo consignado nº 01001570524; 2. Condeno a parte ré a: i) uma vez que os valores objeto do negócio já foram restituídos, efetuar o pagamento, de forma simples, dos valores correspondentes aos descontados indevidamente realizados no benefício previdenciário do requerente, e ii) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária a incidir sobre as parcelas a serem devolvidas (item "i" supra) se dará pela Tabela da CGJ/TJMG, desde cada desconto, e os juros de mora, de 1% ao mês, até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (a partir de cada desconto indevido). A partir de 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme artigo 8º, § 1º, da LC nº 95/98. O valor indenizatório atinente aos danos morais deve ser corrigido desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC; Por fim, determino a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento dos honorários periciais, pelo autor, conforme dados bancários apresentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a devida baixa. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. Alexandre Cardoso Bandeira 47ºJuiz de Direito Auxiliar Em substituição

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Processo nº 5016282-05.2025.4.04.0000

ID: 290648477

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016282-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR AUGUSTO BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5016282-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB SP442238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus … Habeas Corpus Nº 5016282-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB SP442238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Victor Augusto Bialski em favor de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN , apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e, indicando, como feito originário, os "autos da cautelar n,º 5044171-65.2024.4.04.7000 – pedido de prisão preventiva – Doc.01 (ref. aos autos principais n. 5050945-34.2022.4.04.7000)" . Requereu, inclusive por liminar, "seja IMEDIATAMENTE REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA, observando exatamente as outras decisões proferidas por V. Excelência e, ao final, seja CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE A ORDEM para que, SEJA POSTO DEFINITIVAMENTE EM LIBERDADE COM UMA OU MAIS MEDIDAS CAUTELARES DIFUSAS DO CÁRCERE, a teor do art. 319 do CPP". É o breve relatório . Decido . A impetração não merece trânsito. Conquanto a inicial da impetração indique como autoridade coatora o Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , verifica-se na capa do feito que consta como Impetrado o Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com efeito, o Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR atuou como juízo de garantias até 06/03/2025, tendo, inclusive, decretado a prisão preventiva do paciente em 05/11/2024 nos autos n.º 5044209-29.2024.4.04.7000. Contudo, com o oferecimento da denúncia nos autos da ação penal em 27/02/2025, o juízo de garantias se declarou incompetente para o processamento e julgamento da ação penal ( processo 5011080-96.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1 ), tendo os autos principais e relacionados (dentre eles o Pedido de Prisão Preventiva n.º 5044209-29.2024.4.04.7000) sido redistribuídos ao Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, apontado na capa do processo como Impetrado . O cumprimento do mandado de prisão em desfavor do paciente foi comunicado ao juiz da instrução em 05/05/2025, que exarou ciência nos autos do processo 5050945-34.2022.4.04.7000/PR, evento 300, DESPADEC1 . Examinando os autos da ação penal n.º 5011080-96.2025.4.04.7000, na qual já se encontra citado o paciente ( evento 126, MAND1 e evento 126, CERT2 ), do inquérito policial n.º 5050945-34.2022.4.04.7000 e do pedido de prisão preventiva n.º 5044209-29.2024.4.04.7000, todos vinculados e em tramitação no juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR , verifica-se que não houve, até o momento, qualquer postulação da defesa em favor da liberdade do paciente, nos termos em que apresentados na presente impetração, e não há, nem mesmo, ato coator em desfavor do paciente praticado pela dita autoridade impetrada indicada na capa do processo, passível de ser analisado pela via eleita. Nesse cenário, tenho que as alegações que embasam o presente writ devem ser apresentadas primeiramente ao juízo natural da instrução, indicado na capa do processo, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO . A análise, por instância recursal, de teses não apreciadas pelo Juízo de origem implicaria inviável supressão de instância. Precedentes do STJ. (TRF4, HCorp 5005320-88.2023.4.04.0000, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 01/03/2023) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. A defesa não está autorizada a ingressar diretamente no Tribunal sem dar, ao juízo da causa, a oportunidade de reavaliar a situação concreta quando do exame da argumentação defensiva, independentemente do fundamento que embasou a prisão cautelar, sob pena de supressão de instância . 2. Decorridos mais de noventa dias desde a decisão que analisou a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o juízo de origem deve revisá-la, em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. (TRF4, HCorp 5007369-10.2020.4.04.0000, 8ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 18/03/2020) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR IMEDIATAMENTE APÓS A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor do agravante por supressão de instância na medida em que foi direcionado a esta Corte imediatamente após a conversão da prisão em flagrante em preventiva na origem. 2. Há a necessidade de o juízo da Vara a quem for distribuído o feito ter sido provocado previamente acerca do pedido de reforma do ato prisional, instruído, nessa oportunidade, com a documentação pertinente, a fim de que a impetração possa ser conhecida neste grau jurisdicional, pois assim sendo facultar-se-á seu acolhimento a modo mais célere ou, quando menos, a devolução e o reexame da pretensão de forma mais amadurecida. 3. Não é admissível antecipar-se o Relator ou o Colegiado, deliberando acerca do que deve ser inicialmente submetido e decidido pelo magistrado primevo, que, no caso, nem teve acesso à tese e documentação defensiva, e a quem sempre é possível o exercício do juízo de retratação (ou reconsideração), sob pena de inviável supressão de instância. 4. Independentemente do fundamento que embasou a prisão preventiva, não está autorizado o defensor do paciente a ingressar diretamente no Tribunal sem dar, ao juízo da causa, a oportunidade de reavaliar a situação concreta quando da posse das informações defensivas . 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TRF4, AGRHC 5025828-70.2014.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 27/01/2015) (destaquei) Ante o exposto , indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte . Comunique-se à autoridade impetrada. Intime-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5046554-65.2024.4.04.7000

ID: 331394711

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046554-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046554-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUAREZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046554-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUAREZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação aos períodos trabalhados pelo autor na Auto Viação Redentor Ltda (de 11/04/1997 a 31/03/2001, de 16/04/2012 a 06/11/2012 e de 20/02/2013 a 31/03/2023), o Condor Autoposto Ltda/Auto Posto Sprenger Ltda (de 13/08/2010 a 08/04/2011) e na Viação Cidade Sorriso Ltda (de 01/04/2011 a 16/02/2013). 2. Intime-se a empresa A Três Nardelli Administração de Imóveis Ltda/Transnack Transportes Ltda (de 01/02/1995 a 06/08/1995) para apresentar, em 15 dias, o laudo técnico (PPRA/LTCAT) mais antigo que possuir contendo a avaliação da função de motorista . 3. Tendo em vista que a empresa A Três Nardelli Administração de Imóveis Ltda/Transnack Transportes Ltda (de 01/02/1995 a 06/08/1995) não tem os documentos solicitados e que a Ouro e Prata Cargas S.A. (de 20/11/1995 a 30/04/1997) está baixada, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, laudo técnico de empresa similar a esta última e declaração (referentes a ambos os vínculos), sob as penas da lei e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dele próprio e de testemunhas (anexando também cópia das CTPSs delas que demonstrem a contemporaneidade dos vínculos com os seus, bem como as respectivas qualificações e endereços completos), para comprovação das atividades desempenhadas nas empresas, com as seguintes informações: a) qual a atividade desempenhada pelo autor; b) descrição de tais atividades; c) em qual setor o autor trabalhava e se tal setor era separado dos demais ambientes da empresa; d) quantos funcionários trabalhavam na empresa e no setor do autor; e) a quais agentes nocivos o autor estava exposto e sua fonte geradora; f) se havia utilização de EPI eficaz; g) se o autor utilizava produtos químicos no seu labor. Em quais situações, havia a utilização desses produtos ou exposição a eles; h) a marca/modelo do veículo conduzido pelo autor, ou, caso não se recorde, indicar o tipo de veículo; i) outras informações que a testemunha entenda relevante. 4. Já com relação ao alegado período rural de 01/01/1982 a 30/05/1989, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 30 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 4.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 4.5.2 e 4.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item 4, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 5. Cumpridos os itens 2, 3 e 4, manifestem-se as partes em 15 dias

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Processo nº 5015320-09.2025.4.03.0000

ID: 309331079

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015320-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REYNALDO DENIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015320-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015320-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: REYNALDO DENIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, com o intuito de reformar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de busca de bens via SISBAJUD. Sustenta o agravante, em síntese, que: i) a r. decisão agravada vai de encontro ao entendimento atual e consolidado dos Tribunais, bem como torna o procedimento judicial mais demorado e burocrático, conflitando, portanto, com o objetivo de entrega rápida e eficaz da tutela jurisdicional; e ii) os sistemas de pesquisas foram criados exatamente para facilitar e agilizar os procedimentos, tornando os processos de execução mais eficazes, atendendo-se, com isso, aos ditames constitucionais, principalmente a duração razoável dos processos. Requer o provimento do recurso, para reformar a r. decisão agravada. Ante a ausência de advogado constituído em nome da parte agravada, esta não foi intimada para apresentar contraminuta. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. As hipóteses legais previstas nos mencionados incisos relacionam-se com a força vinculante dos precedentes judiciais, autorizando o julgador a decidir monocraticamente a controvérsia posta nos autos, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifos acrescidos) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. Terceira Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da Apelação Cível n. 5014316-57.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/10/2024, DJ de 23/10/2024 e da Apelação/Remessa Necessária n. 5027144-71.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi Soveral, julgado em 05/09/2024, DJ de 09/09/2024. Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e da C. Terceira Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente apelo. Cinge-se o ponto controvertido em definir se é necessário o esgotamento das diligências para o deferimento da pesquisa via SISBAJUD em sede de execução fiscal. Como se sabe, o processo executivo é pautado pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Com vistas a desenvolver mecanismos para a satisfação do crédito, o Poder Judiciário desenvolveu sistemas de busca de bens e ativos, a serem colocados à disposição do credor. Nesse contexto, o SISBAJUD consiste no sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras. Em virtude de sua similaridade com os demais sistemas de busca patrimonial, tais como o RENAJUD e o INFOJUD, confere-se interpretação uniforme às hipóteses autorizativas de sua implementação em Juízo. Sobre o tema, o art. 854 do CPC regula o procedimento para a penhora de ativos da seguinte maneira: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. (...) A matéria relativa ao bloqueio de ativos financeiros foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA (tema 425/STJ), com a fixação da seguinte tese jurídica: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras” (Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). Assim, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, após a Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento das diligências para que haja o deferimento de busca por meio do SISBAJUD. Eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1988903 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/05/2022) - grifos nossos. Este Tribunal Regional Federal possui decisões no mesmo sentido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o BACENJUD, uma vez que trata-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução. Precedentes. - Ora, considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, no que toca ao BACENJUD, o mesmo raciocínio pode ser aplicado à espécie. - Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023135-28.2023.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJe 11/01/2024) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PERANTE O RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. recurso provido. - O processo executivo orienta-se pelos princípios da efetividade e da duração razoável, devendo ser implementados mecanismos que facilitem a localização de bens do devedor. Nesse contexto, os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAVAM e outros devem ser colocados à disposição do credor com vistas à satisfação de seu crédito. - É dispensada a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para que haja o deferimento judicial da pesquisa perante o RENAJUD, como pretende o agravante. Precedentes do STJ nesse sentido. - Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017815-31.2022.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, DJe 20/12/2023) - grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. EXECUTADO CITADO. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência, da mesma forma que o entendimento aplicado na hipótese de penhora eletrônica de ativos financeiros, via Bacenjud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consolidou-se no sentido de que desnecessário esgotamento de diligências tendentes a localizar bens passíveis de penhora, assim como para a utilização do convênio do RENAJUD e INFOJUD. 2.Vale registrar que o executado foi citado (Id 24342955 dos autos originários ). 3.Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5034094-63.2020.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 19/12/2023) - grifos nossos. Considerando a fundamentação acima exposta, concluo pela necessidade de reforma parcial da decisão combatida, para que seja deferido o pedido de pesquisa e bloqueio/penhora de bens junto ao SISBAJUD, independentemente do esgotamento das diligências extrajudiciais. Por derradeiro, resta indeferida a atualização dos valores pelo SICOM da Justiça Federal, pois incumbe à exequente apresentar o valor atualizado do débito quando do peticionamento em que requer a diligência (art. 798, I, b do CPC). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Almir Fernando Miguel Mendonça e outros

ID: 260015057

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5035664-76.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ALMIR FERNANDO MIGUEL MENDONÇA COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO

80

Advogados:

LUIS FERNANDO WINCK MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSINO AUGUSTO PICANÇO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035664-76.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: COOPERATIVA SUL RIO GRANDE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035664-76.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO EXECUTADO: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO EXECUTADO: ALMIR FERNANDO MIGUEL MENDONÇA EXECUTADO: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO Local: Pelotas Data: 23/04/2025 EDITAL Nº 10081154763 Edital de Intimação - LeilãoPrazo do Edital: 30 dias Vara/Comarca: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035664-76.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXECUTADO: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO EXECUTADO: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO. EXECUTADO: ALMIR FERNANDO MIGUEL MENDONÇA. EXECUTADO: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO. OBJETO: Venda em 1º Leilão, dia 03/06/2025 às 15:00 hs, e 2º Leilão, dia 13/06/2025 às 15:00 hs, somente por meio eletrônico modalidade ON-LINE, através do site hƩp://www.ruipintoleiloeiro.com.br/. Endereço do escritório: Rua General Osório, Nº 356 – Unidade 3, CEP: 96000-200. E-mail: contato@ruipintoleiloeiro.com.br. Telefones de contato: (53)32292928, (53) 999947866 e (53) 992088863 do BENS: - UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com benfeitorias não averbadas na matrícula, situada na zona rural, em Alto Alegre - 2° distrito do município de Cerrito - RS, com a área superficial de 2.705,00m2 (dois mil setecentos e cinco metros quadrados), dentro de uma área maior de 36ha.68a.33ca. (trinta e seis hectares, sessenta e oito ares e trinta e três cenƟares), com Código Nacional da Matrícula nº 09848.2.0001683-48; inscrito no Cartório de Registros de Imóveis de Pedro Osório sob a matrícula nº 1.683, R.6. Observação constatadas pelo Oficial de JusƟça na realização da avaliação do bem: O local, se encontra a cerca de 500m (quinhentos metros) da BR 293, no entroncamento da estrada rural que liga o Alto Alegre à Vila Freire, com a estrada rural que se dirige ao Marmeleiro. Existe no local, como anteriormente mencionado, benfeitorias não averbadas na matrícula do imóvel, consistentes em um grande prédio em alvenaria (onde atualmente funciona um comércio denominado Comercial Princesa do Sul) e outras construções anexas menores. Para a formação do valor, uƟlizou-se do método comparaƟvo de pesquisa de preços e consulta em imobiliárias e corretores de imóveis da cidade, considerando amostras de negócios efeƟvamente realizados e eventos de mercado com imóveis de caracterísƟcas similares, como também a boa localização do imóvel, com facilidade de acesso pela proximidade com a BR 293, a boa conservação do pequeno trecho de ligação do imóvel com a BR, etc.. Considerou-se o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o metro quadrado do terreno e R$ 900,00 (novecentos reais) para o metro quadrado das áreas construídas esƟmadas. Fixa-se a avaliação ao preço de mercado. Avaliado em 16/10/2024 pelo Valor de: R$ 1.280.750,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil e setecentos e cinquenta reais). ÔNUS: Av.11/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 0020725320185040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.12/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00209891520195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.13/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00209597720195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.14/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00205313220185040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.15/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00210437820195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.16/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00209866020195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.17/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00207330920185040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.18/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00209883020195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.19/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00209849020195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.20/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00210922220195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.21/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00209909720195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.22/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00205235520185040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.23/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00210766820195040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.26/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00207451720185040104 da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.32/1.683 – INDISPONIBILIDADEDE BENS: Proc. nº 00201687420205040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.33/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00202925700205040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.34/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203020420205040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.35/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203177020205040102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.36/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00204551120185040101 da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.37/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203271420205040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.38/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00210143120195040101 da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.40/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00204265220185040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.41/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 002100126220195040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.43/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00210047820195040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.44/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203970220185040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.45/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00205183020185040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.47/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00204395120185040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.48/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00206159320195040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.49/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203456920195040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.50/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00205650420185040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.51/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00210021120195040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.59/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203245920205040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.60/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203765520205040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.60/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203765520205040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.61/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00203765520205040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.65/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00205832520185040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.67/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 000204406820205040102 de Elisete Aires Lopes da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.69/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00207496320185040101 da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.70/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00209996220195040101 da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.71/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00209987720195040101 da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.72/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00009397820135040101 da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.73/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 002110520195040101 da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.73/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 002110520195040101 da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.80/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 00201476120215040103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.84/1.683 – PENHORA: Proc. nº 002110520195040101 da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, movido por Edipo Iuri Machado Pereira, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.85/1.683 – PENHORA: Proc. nº 0020612-44.2019.5.04.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, movido por Edipo Iuri Machado Pereira, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.87/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5022479- 73.2020.8.21.0022 do Juizado Especial Civel de Pelotas/RS, Exequente Sueli Milech, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.88/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS: Proc. nº 50102767920208210022 da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS, imóvel objeto do R.6 de propriedade da Executada COSULATI. Av.89/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5035662-09.2023.8.21.0022/RS da 4ª Vara Cível de Pelotas/RS, movido pelo Exequente: Estado do Rio Grande do Sul contra o Executado: COSULATI, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. Av.90/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5000258- 04.2017.8.21.0022/RS da 6ª Vara Cível de Pelotas/RS, movido pelo Exequente: Estado do Rio Grande do Sul contra o Executado: COSULATI, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. Av.91/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5023284-55.2022.8.21.0022/RS da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS, movido pelo Exequente: Arnildo Wachholz contra o Executado: COSULATI, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. Av.92/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5002137-80.2016.8.21.0022/RS da 4ª Vara Cível de Pelotas/RS, movido pelo Exequente: Estado do Rio Grande do Sul contra o Executado: COSULATI, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. Av.93/1.683 – INDISPONIBILIDADE DE BENS - Proc. nº 50150793720228210022/RS da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS, movido pelo Exequente: Estado do Rio Grande do Sul contra o Executado: COSULATI, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. Av.94/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5035664-76.2023.8.21.0022/RS da 4ª Vara Cível de Pelotas/RS, movido pelo Exequente: Estado do Rio Grande do Sul contra o Executado: COSULATI, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. Av.95/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5035666- 46.2023.8.21.0022/RS da 4ª Vara Cível de Pelotas/RS, movido pelo Exequente: Estado do Rio Grande do Sul contra o Executados: Almir Fernando Miguel Mendonça; COSULATI, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. Av.96/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5015320-16.2019.8.21.0022/RS do Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas/RS, movido pelo Exequente: Almezor Novack dos Santos, contra o Executado: COSULATI, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. Av.97/1.683 – PENHORA: Proc. nº 5013616-94.2021.8.21.022/RS da 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - RS, movido pelo Exequente: Estado do Rio Grande do Sul, contra o Executado: COSULATI e outro, penhora do imóvel objeto do R.6 de propriedade do Executado. OBS: Origem Doação R.6/1.683 – Uma fração de terras, sem benfeitorias, com a área de 2.705,00m², dentro da área maior descrita nesta matrícula. Emancipação/INCRA – o referido imóvel encontra-se cadastrado no INCRA com as seguintes caracterísƟcas: Código do Imóvel Rural – 860.042.013.277-4. Área total: 77,60 há. Localização: Alto Alegre, 2º Distrito município de Cerrito (RS). As despesas correrão por conta do arrematante, Comissão 6%. Se não houver lance superior à avaliação, fica designado 2º Leilão dia 13/06/2025, no mesmo horário, somente por meio eletrônico modalidade ONLINE, sendo o bem arrematado pela melhor oferta não admiƟndo preço vil sendo que não poderá ser vendido por valor inferior a 50% da avaliação. Os devedores, seus procuradores e as partes, caso não encontrados pelo Oficial de JusƟça para a cienƟficação pessoal, fica por este Edital INTIMADOS. Leiloeiro Público Oficial: Sr. Rui Cesar Fernandes Pinto. Juiz de Direito: Dr. Bento Fernandes de Barros Junior.

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Processo nº 5042013-86.2024.4.04.7000

ID: 315427478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5042013-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Auto… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial em que se requer a alienação antecipada do veículo marca/modelo Caoa Chery/Tiggo 5x T , placa BDN5I81 , que se encontra no depósito de veículos apreendidos da Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR, aguardando destinação, tendo juntado aos autos o laudo pericial do veículo ( evento 1, DOC1 ). Realizados os leilões para venda do referido veículo ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ), bem como o ciclo para venda direta do bem ( evento 32, PET1 ), não houve interessados na aquisição. Intimado, o Parquet requereu novos avaliação e leilão, dado o tempo decorrido desde a última avaliação ( evento 35, MANIF_MPF1 ). Deferido o pleito do MPF, obteve-se informação acerca da nova localização do bem ( evento 43, CERTEPF1 ), e o veículo foi submetido a reavaliação ( evento 46, LAUDO2 ). Breve relato. Decido. 2. A fim de evitar tautologia, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão do evento 9 , que autorizara a venda antecipada do bem: " O bem cuja alienação se pretende foi apreendido em posse de MICHEL MARCELLO , quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na sua residência no âmbito das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito Policial nº 2023.0096114-SR/DPF/PR (5086036-54.2023.4.04.7000) - Operação Counterfeit ( processo 5008724-65.2024.4.04.7000/PR, evento 29, DOC9 ). Quanto ao aludido veículo, foi indeferido o pedido de uso provisório pela Polícia Federal ( processo 5028200-89.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ), assim como também restou indeferido o pedido de restituição formulado por MICHEL MARCELLO ( processo 5030613-75.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ). Com o fito de evitar que, até o deslinde da persecução penal em juízo, ocorra a deterioração do bem, que está sujeito às intempéries e desgaste pela ação do tempo e desuso, assim como à depreciação no mercado, revela-se cabível e adequado o acolhimento do pedido de alienação antecipada. Para tanto, admite-se a venda antecipada de bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O artigo 144-A no Código de Processo Penal disciplina o cabimento da alienação judicial antecipada de bens no processo penal nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial'. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 558/2024, preleciona que: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: (...) V - decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; (...) No mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 780/2022 do Conselho da Justiça Federal: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) Art. 3º Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos a deterioração ou depreciação, deverá, no prazo máximo de 30 dias, ser instaurada alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido ou constrito. Parágrafo único. Considerando que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e maquinários estão sujeitos a substancial deterioração ou depreciação, quando não tiverem sido encaminhados à autoridade fazendária, serão objeto de procedimento incidental instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou de qualquer interessado, com o objetivo de promover a destinação antecipada do bem, respeitada a legislação aplicável. (...) Com base em tais premissas e dadas as circunstâncias fáticas, é possível concluir que a alienação antecipada é a medida que melhor se perfaz à preservação do bem, notadamente diante da possibilidade de futura ordem judicial para reparação dos danos, se for o caso, ou mesmo de restituição dos valores às pessoas investigadas, evitando-se a degradação dos bens móveis que permanecem à deriva no depósito da Polícia Federal." Na espécie, o veículo foi regularmente submetido à perícia, tendo sido lançadas no Laudo de Avaliação as seguintes conclusões ( evento 46, LAUDO2 ): "O veículo apresenta bom potencial estrutural, mas requer investimentos em estética, limpeza e revisão mecânica completa". O seu valor foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o estado do veículo e pesquisas do mercado especializado. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e determino seja promovida a alienação antecipada do veículo Caoa Chery/Tiggo 5x T de placa BDN5I81 . 3. Intimem-se as partes interessadas (proprietários/investigados) para ciência. 4. Intime-se a Autoridade Policial para que possibilite, oportunamente, o acesso ao leiloeiro do bem colocado à venda. 5. Por fim, a venda deverá ser feita por meio de leilão eletrônico a fim de alcançar o maior número de propostas. 5.1. Nomeio a Topo Lance Leilões Judiciais por meio de um de seus leiloeiros. Diligências pelo telefone (41) 9622-0177, ou no endereço eletrônico http:// www.topolance.com.br . 5.2. Fixo a comissão ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. 5.3. Oportunamente, intime-se o leiloeiro da presente decisão, bem como para que designe data e hora para realização da 1ª e 2ª hasta pública para alienação judicial, com a expedição do respectivo Edital. 5.4. Deverão ser observadas as regras do art. 144-A, § 2º, do CPP (" Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial .") 5.5. Eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo a pessoa jurídica interessada promover competente execução fiscal (artigo 144-A, §5º, do CPP). 5.6. As custas judiciais ficarão a cargo do arrematante, no montante equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação. 5.7. O resultado da arrematação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação. 5.8. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda data designada, fica, desde já, autorizada a venda direta a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão.

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Processo nº 5051113-65.2024.4.04.7000

ID: 319558143

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051113-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051113-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIR DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051113-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIR DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 4.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 4.5.2 e 4.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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