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Processo nº 5022908-20.2024.4.04.7002

ID: 326579146

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022908-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLY RUBIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO O autor ingressou com a presente ação buscando modi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO O autor ingressou com a presente ação buscando modificação do enquadramento jurídico do seu processo de reforma militar, em trâmite no 34º BI Mec de Foz do Iguaçu, objetivando que seja declarada a reforma com nexo causal com o serviço militar, uma vez que no atual enquadramento (art. 108, inc. VI, da Lei nº 6.880 - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), faria jus apenas ao soldo proporcional do tempo de serviço. Ainda requereu, em sede liminar, a suspensão do processo administrativo de reforma até a decisão final da demanda, bem como a permanência no imóvel funcional cedido pela Itaipu Binacional ao 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado de Foz do Iguaçu. No evento 20, DESPADEC1 , a tutela de urgência foi indeferida. O autor requereu no evento 55, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , tutela da evidência incidental para suspender a conclusão do processo de reforma administrativa, alegando que há informação de que foi o referido processo administrativo foi concluído no âmbito da Organização Militar de origem sem nenhuma modificação do enquadramento combatido na inicial, e já foi encaminhado para o escalão superior na 5ª Região Militar em Curitiba/PR, somente para conferência e publicação do ato de reforma no Diário Oficial da União. Afirmou que, caso finalizado o processo administrativo da reforma com o enquadramento no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880/80, haverá publicação no Diário Oficial da União e alcançará somente alguns direitos “previdenciários” na passagem para reserva remunerada. Caso obtenha judicialmente o enquadramento pretendido, sustenta que os direitos “previdenciários” serão outros e mais abrangentes, inclusive, com a isenção do Imposto de Renda. Os autos vieram conclusos. Contudo, após a conclusão, a União interpôs embargos de declaração evento 58, EMBDECL1 , bem como apresentou quesitos indicando assistente técnico. Decido. 2. A tutela provisória da evidência se subordina ao disposto no art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Desse modo, a concessão da tutela da evidência pressupõe elevadíssima probabilidade do direito do autor, conforme se denota da leitura dos incisos do art. 311, e, bem por isso, dispensa o perigo na demora, conforme a literalidade do caput . Assim, distingue-se da tutela de urgência por, de um lado, exigir ao seu deferimento mais que mera probabilidade do direito, porém, de outro, dispensar o perigo na demora. Da leitura do dispositivo em comento, é possível concluir que a tutela da evidência pode ser concedida em dois momentos processuais: (i) em caráter liminar - nas hipóteses dos incisos II e III - ou (ii) após ter sido oportunizada defesa à parte ré, desde que o réu abuse de seu direito de defesa (inciso I) ou não apresente prova que gere dúvida da existência do direito da parte autora (inciso IV). No caso concreto, não se verifica a ocorrência da hipótese alegada pela parte autora (inciso IV do art. 311 do CPC). Conforme se depreende do inc. IV do art. 311 do CPC, acima transcrito, além da demonstração da existência de prova documental suficiente, a tutela da evidência pressupõe que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Todavia, tendo em vista que a União contestou o mérito da ação, no sentido de confirmar e ratificar os atos administrativos praticados pelo Exército, inviável a análise do pedido com base no inciso IV do citado artigo. Assim, não há falar em tutela da evidência, uma vez que não estão presentes os requisitos do citado artigo 311 do Código de Processo Civil, acima referidos. Ademais, considerando que esse feito demanda dilação probatória, qual seja, as provas pericial e testemunhal j[a deferidas ( evento 34, DESPADEC1 ), ao menos por enquanto, não verifico a probabilidade do direito vindicado nesses autos. Além disso, embora a parte autora aponte que o " processo administrativo foi concluído no âmbito da Organização Militar de origem sem nenhuma modificação do enquadramento combatido na inicial ", não se comprova esta alegação. Ressalto que, conforme já decidido no agravo de instrumento n. 5005823-41.2025.4.04.0000, a " reclassificação do enquadramento legal da incapacidade definitiva para o serviço militar não pode ser determinada em sede liminar, especialmente quando ainda em curso o procedimento administrativo de reforma ", e o " direito à ocupação de imóvel funcional (PNR) por militar possui natureza precária e pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Militar ". Portanto, ausente prova de efetiva conclusão do processo administrativo, bem como ausente prova de notificação do autor para desocupação do imóvel, não há fundamento fático-jurídico para a pretendida reconsideração da decisão que não concedeu a tutela de urgência. Indefiro , assim, o pedido formulado pela parte autora no evento 55 . 3. A União opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão do evento 58, EMBDECL1 , que deferiu o pedido de prova oral formulado pelo autor. Alegou que a decisão foi omissa no tocante ao momento processual em que as partes deverão apresentar o rol de testemunhas que desejam ver ouvidas (se já no presente momento processual ou se apenas posteriormente, ou seja APÓS a finalização da produção da prova pericial que está acontecendo). Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver erro, obscuridade, contradição ou omissão. Com razão a União. Acolho os embargos de declaração opostos, passando os itens 11 a 13.1 da decisão do evento 34, DESPADEC1 , a conter a seguinte redação: 11) Após o cumprimento dos itens 3 a 9, ou seja, após a realização da perícia, juntada do laudo pericial nos autos e vista às partes, paute a Secretaria data para audiência de instrução. 12) Após, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 450 do CPC. Na eventual hipótese de serem arroladas mais de 03 (três) testemunhas, deverá ser informado o fato que se pretende provar com a oitiva de cada uma delas, de forma individualizada, nos termos do art. 357, § 6°, do Código de Processo Civil. 13) A respeito da intimação de testemunhas arroladas para prestar depoimento em Juízo, cumpre ser observado o art. 455 do Código de Processo Civil, que prevê ser de inteira responsabilidade dos patronos das partes a intimação das testemunhas que arrolaram ou vierem a arrolar, salvo a ocorrência das exceções legais (incisos I e II do mesmo artigo). 13.1) De acordo com o art. 385 do CPC, entretanto, " cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte (...)", pois, como é consabido, o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão. Portanto, não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal. Nada obstante, a fim de esclarecer os fatos em discussão na demanda, determino a oitiva do autor no interesse do Juízo, com esteio na ressalva feita pela parte final do art. 385 do CPC. Intimem-se. Diligências e providências necessárias pela Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5004922-04.2025.4.04.7104

ID: 294462778

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004922-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE FLORES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS HECK

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004922-04.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ANELISE FLORES GOMES (OAB RS060246) ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) DES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004922-04.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ANELISE FLORES GOMES (OAB RS060246) ADVOGADO(A) : LUCAS HECK (OAB RS067671) DESPACHO/DECISÃO 1. Esclarecimentos iniciais. Registro inicialmente, a bem de dar a devida publicidade ao ato, que na data de hoje este Juiz Federal atendeu a procuradora da parte impetrante em gabinete virtual (via sistema zoom ), na medida em que a mencionada procuradora buscou audiência com o magistrado apenas para ressaltar aspectos do caso já declinados na sua inicial e constantes dos documentos juntados aos autos, tudo por julgar relevante tal ação antes de que o seu requerimento de medida liminar fosse examinado. Registro, ainda, que tal atendimento deu-se na presença do Diretor de Secretaria João Corso de Lima, para fins de suporte técnico, e que ocorreu a pedido daquela procuradora, nos termos do que autoriza a lei, tendo sido realizado, pois, em observância e preservação das prerrogativas legais do advogado no exercício de seus misteres. Consigno, por fim, que tal registro é feito a bem de que este Juízo garanta a devida transparência, relativamente ao processamento deste feito, bem como assegure a manutenção de tratamento isonômico às partes, ora em litígio, e a seus procuradores. 2. Conexão com o mandado de segurança nº 5005196-56.2025.4.04.7107 . Tramita perante o Juízo Federal da 1ª VF de Bento Gonçalves, por equalização de processos em auxílio à 3ª VF de Caxias do Sul , conforme apontado pelo sistema de prevenção do E-PROC, o mandado de segurança nº 5005196-56.2025.4.04.7107 , com a mesma causa de pedir desta ação e com o mesmo pedido , mas ajuizado em face do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Transcrevo os pedidos lá e aqui formulados para clareza do exposto: (a) pedido formulado no processo 5005196-56.2025.4.04.7107 , em trâmite na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (processo originário de Caxias do Sul ): Ante o exposto, requer: c) A concessão da segurança, em caráter definitivo, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos atos executórios, garantido o direito de obtenção da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, até que ocorra o exaurimento do pleito na esfera administrativa, com o julgamento dos Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que há vicio formal na constituição do crédito tributário. (b) pedido formulado no presente processo: c) A concessão da segurança, em caráter definitivo, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos atos executórios, garantido o direito de obtenção da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, até que ocorra o exaurimento do pleito na esfera administrativa, com o julgamento dos Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que há vicio formal na constituição do crédito tributário. A causa de pedir apresentada em ambos o processo também é a mesma e diz respeito, essencialmente: - ao alegado irregular encerramento do prazo para o contribuinte apresentar esclarecimentos, perante a Receita Federal do Brasil, que teria ocorrido antes de finalizar a prorrogação, concedida através da Portaria RFB n. 415/2024 e consequente nulidade da constituição do crédito tributário e - à alegada necessidade de concessão da tutela provisória de urgência em razão de suposta necessidade de apresentação de CND para conclusão de negócio jurídico: transferência de propriedade do veículo VW/Amarok Extrime V6, placa JAU6B75, renavam 01269051382, de propriedade da impetrante, que teria sido alienado a terceiro. Pois bem, diante deste quadro de identidade de causas de pedir e pedidos , ainda que os impetrados sejam diversos, tenho que incide no caso o disposto no artigo 55 do CPC . Com efeito, o CPC assim prevê quanto à conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . A existência de conexão entre os feitos, em regra , determina a reunião das ações para julgamento conjunto , na forma do § 1º do artigo 55 do CPC, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. No caso dos autos, contudo, a reunião de que trata o dispositivo citado não é possível. Isto porque, nos termos do art. 54 do CPC, somente a competência relativa é modificada pela conexão . E, em se tratando de mandado de segurança, a jurisprudência já pacificou entendimento de que a competência é absoluta . Cito, nessa linha, pro todos, o seguinte julgado da 1§ Seção do TRF4: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONCORRENTE ENTRE OS JUÍZOS DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DO MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E O DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO EM QUE DOMICILIADA A PARTE IMPETRANTE. 1. Em se tratando de mandado de segurança contra autoridade pública federal, a competência absoluta para o processamento e julgamento do processo é concorrente entre os Juízos das Subseções Judiciárias do município do domicílio do autor, do domicílio funcional da autoridade impetrada e o da capital do Estado-membro em que domiciliada a parte impetrante, que pode optar pela impetração em qualquer um desses juízos. 2. Somente se cogita de distribuição do processo por dependência, no caso do art. 286, II, do Código de Processo Civil (extinção de idêntico processo anterior sem resolução de mérito), quando o juízo tido por prevento for competente para processar e julgar a nova demanda proposta . (TRF4, CC 5019011-72.2023.4.04.0000, 1ª Seção, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 04/09/2023) Pois bem, no caso dos autos, o juízo para o qual distribuída a primeira ação (Caxias do Sul) , sede da autoridade coatora (Delegado da Receita Federal), não possui competência para julgar o segundo processo , porque o impetrante tem domicílio em Passo Fundo e a autoridade apontada como coatora (Procurador da Fazenda Nacional) também tem sede neste Município. Assim sendo, não é possível a reunião dos processos , por conexão e em decorrência de prevenção (na forma do art. 58), naquele juízo, porque a reunião pressupõe, como destacado, competência para o julgamento de ambos os processos, o que, como visto, não ocorre no caso. Diante deste quadro e considerando a necessidade de se atentar para a possibilidade de decisões conflitantes, cabe aqui determinar que se comunique ao Juízo onde tramita o processo de n.º 5005196-56.2025.4.04.7107 acerca da existência da presente ação , bem como solicitar àquele juízo que sejam comunicadas nestes autos decisões de mérito prolatadas naquele feito a bem de garantir que este juízo possa avaliar eventuais efeitos daquelas decisões sobre o presente processo. Esclarecido este ponto preliminar, passo a decidir sobre o pedido de concessão de liminar. 3. Do pedido de concessão de liminar . A parte impetrante renova neste processo o pedido de concessão de liminar já veiculado nos autos do mandado de segurança n.º 5005196-56.2025.4.04.7107 , reproduzindo aqui os argumentos já apresentados naquela outra ação, tanto aqueles relativos à alegada presença de verossimilhança de seu direito quanto os relacionados à suposta urgência na concessão do provimento. Pois bem, ainda que não haja identidade total das ações e que não se possa, portanto, falar propriamente de litispendência (art. 337, § 1º, 2º e 3º, do CPC), este juízo não pode ignorar o fato de que este mesmo pedido que ora a parte impetrante traz ao conhecimento do Juiz, com esta mesma causa de pedir, já foi apreciado pelo Poder Judiciário, recentemente, inclusive pelo TRF4. Com efeito, consultando os autos do do mandado de segurança n.º 5005196-56.2025.4.04.7107, verifico que o Juiz Federal condutor daquele feito, ao apreciar o pedido de concessão de liminar para "suspensão da exigibilidade do crédito, garantido o direito de obtenção da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, até que ocorra o exaurimento do pleito na esfera administrativa, com o julgamento dos Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que há vicio formal na constituição do crédito tributário" assim decidiu em 06/05/2025, indeferindo aquele pedido da parte impetrante : 1. Da tutela de urgência A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. Analisando o caso concreto, não ficou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. Com efeito, no caso em análise, o aguardo da sentença, por si só, não dá ensejo à existência de dano irreparável ou de difícil reparação a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos liminares, não é possível afirmar que a exigibilidade das exações controversas possa prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades da impetrante. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte impetrante não demonstrou, na inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido liminar, já que existiria uma presunção de " dano irreparável ", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores indevidamente recolhidos após a impetração do presente mandamus serão devolvidos à demandante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. Destarte, não se vislumbra, nos elementos apresentados, a comprovação da urgência ou da necessidade premente na negociação do automóvel em questão, tampouco se evidencia risco de perecimento do direito que justifique o deferimento da medida urgente pleiteada. Assim, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como a ausência de algum elemento concreto que externe a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o acolhimento imediato do pedido, nos moldes em que formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Manejado pedido de reconsideração daquela decisão pela empresa JR COMÉRCIO DE CIMENTO E CONCRETO, o Magistrado da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves decidiu como segue em 16/05/2025 : 1. Não obstante o pedido do evento 10, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , não verifico razões capazes de infirmar a decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 . Pontuo que, em havendo divergência da autora, esta deverá ser resolvida mediante apresentação dos recursos cabíveis. Ressalto que a documentação acostada demonstra a interposição pedidos de “Revisão de Dívida - PRDI” em relação à diversas inscrições ( evento 1, OUT6 ), manifestações não comparadas a recursos administrativos, inclusive considerando que os débitos já foram inscritos em dívida ativa. Não há se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade dos débitos na forma requerida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.451.443/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014; REsp n. 1.122.887/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 13/10/2010. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.046.243/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Desta forma, não se vislumbram, ao menos neste estágio processual inicial, os elementos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido o pedido do impetrante. Contra o indeferimento da liminar a parte impetrante interpôs agravo de instrumento, autuado sob o n.º 5014650-41.2025.4.04.0000. Nos autos do recurso, o Exmo. Desembargador Federal relator, Rômul Pizzolatti, proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal , nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JR Comércio de Cimento e Concreto Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Marcelo Roberto de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves-RS, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5005196-56.2025.4.04.7107/RS, a pretexto de não verificar a presença do perigo da demora, indeferiu medida liminar visante à que fosse suspensa a exigibilidade do crédito, garantido o direito de obtenção da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, junto à Secretaria da Receita Federal, bem como impedir o registro no CADIN e Serasa, até que ocorra o exaurimento do pleito na esfera administrativa, com o julgamento dos Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Evento 7 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que A aparência do bom direito (fumus boni iuris) está caracterizada, visto que (i) a Agravante protocolou requerimento de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, que foram apresentados no prazo legal de 30 dias, conforme art. 6, inciso II, da Portaria PGFN n. 33/2018, e aguarda análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, (ii) o artigo 15, §2º, da Portaria PGFN n. 33/2018, determina a suspensão dos atos restritivos quando o contribuinte protocolar o PRDI dentro do prazo legal, (iii) o art. 151, inciso III, do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos em que houver a apresentação de reclamações ou recursos no âmbito administrativo tributário e (iv) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobrestou a análise dos PRDI’s, sob o fundamento de que há um elevado numero de requerimentos aguardando apreciação do órgão, não podendo o contribuinte permanecer sem Certidão Negativa de Débito por tempo indeterminado ; que também se encontra presente o perigo da demora, uma vez que depende da certidão de regularidade fiscal para exercer suas atividades empresariais. Requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito, garantido o direito de obtenção da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, junto à Secretaria da Receita Federal, até que ocorra o exaurimento do pleito na esfera administrativa, com o julgamento dos Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Em que pesem as alegações da agravante, o pedido de revisão de dívida inscrita na forma prevista pelo art. 15 da Portaria PGFN nº 33, de 2018, constitui medida administrativa disponível ao contribuinte, porém não surte o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário na forma prevista no inc. III do art. 151 do CTN, à qual não cabe dar interpretação extensiva, por força do inc. I do art. 111 do CTN. Acresce que a referência feita pela parte agravante ao disposto no art. 15, §2º, da Portaria PGFN nº 33, de 2018, não sustenta seu pedido, pois tal dispositivo prevê apenas a suspensão de alguns atos de cobrança, sem estabelecer que a dívida objeto do pedido de revisão deva ser desconsiderada pelo Fisco para a certificação da regularidade fiscal do contribuinte. Em conclusão, ainda que da existência de certidão positiva de créditos tributários possa decorrer prejuízos ao contribuinte, não caberia determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos e a respectiva emissão de certidão de regularidade sem que tenha se verificado a existência de ilegalidade da Administração que possa ser conjurada via mandado de segurança. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Da mesma forma, não se verifica a relevância da fundamentação do recurso necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Ora, diante de todo o exposto, o que se extrai é que já há pronunciamento judicial, inclusive da 2ª instância, ainda que provisório, acerca do pedido formulado pela parte impetrante, havendo julgamento não só acerca do requisito da urgência, que poderia se modificar ao longo do tempo e justificar reanálise do pedido, mas inclusive quanto à alegada verossimilhança do direito , concluindo o Exmo Desembargador pela sua ausência neste caso concreto . Neste contexto, em que pesem os argumentos da parte impetrante e a circunstância de que nesta ação o processo foi direcionado em face do Procurador da Fazenda enquanto o outro anterior foi direcionado em face do Delegado da Receita Federal, tenho que outra não pode ser a conclusão se não a de que, neste caso, não há elementos para deferimento da liminar postulada . A existência da ação anterior e as decisões nela proferidas (em primeira instância e em grau recursal) são elementos suficientes para afastar, ao menos neste momento, a verossimilhança do direito alegado pela parte autora , devendo ser prestigiada a decisão proferida pelo TRF4 no AI n.º 5014650-41.2025.4.04.0000. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar formulado pela parte impetrante neste mandado de segurança, pelas razões acima expostas. 4. Do prosseguimento . 4.1. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do MS 5005196-56.2025.4.04.7107 . 4.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias. 4.3. Cientifique-se a União para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 4.4. Intime-se a parte autora para ciência. 4.5. Deverão a impetrante e a UNIAO , nos prazo das intimações, se manifestar da forma que entenderem de direito acerca da situação relatada ao longo da fundamentação, quanto à existência da ação anterior, indicando quais as providências que entendem cabíveis para encaminhamento do presente feito. 4.6. Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias. 4.7. Por fim, retornem conclusos para exame e decisão acerca do encaminhamento do processo em face da existência da mencionada ação anterior.

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Processo nº 5015814-41.2025.4.04.0000

ID: 295343466

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015814-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INDATRANS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FRANCHI DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5015814-41.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011110-84.2023.4.04.7200/SC AGRAVANTE : INDATRANS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) … Agravo de Instrumento Nº 5015814-41.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011110-84.2023.4.04.7200/SC AGRAVANTE : INDATRANS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) DESPACHO/DECISÃO Relatório Indatrans Transportes L tda. interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50111108420234047200 que rejeitou exceção de executividade. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Conforme consta dos autos, mediante mera leitura dos documentos juntados, é possível depreender, que o crédito tributário se encontrava eivada de nulidade na constituição do seu título. Ademais, a certidão de inscrição do crédito tributário deverá gozar de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e conter os mesmos requisitos de validade do artigo 2º, §5º, e incisos, da mesma lei. em análise às CDA’s, as mesmas não atendem aos seus pressupostos válidos de regular existência, pois nela deixa de constar as informações acerca do processo administrativo, pois só através desta informação é possível verificar as informações correspondentes aos valores exigidos. Somente desta forma é possível ter conhecimento se os valores são líquidos, certos e exigíveis. No presente caso resta, totalmente, incontestável a ocorrência da nulidade das CDA’s, pois é visível o cerceamento de defesa. Frente à omissão das informações sobre o processo administrativo, não há como analisar as informações apresentadas e se os valores estão dentro dos limites da legalidade, e não haja efeito confiscatório. Assim sendo, devem ser consideradas nulas as CDA’S que embasam a presente execução, pois conforme se verifica da análise destas, devido o instituto da falta de pressupostos de existência. Na ausência de qualquer elemento do inciso II, do parágrafo 5º, do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, e do art. 202 do CTN, a certidão será nula nos termos do art. 203 do mesmo Código e 803, I do NCPC; vale dizer, imprestável à cobrança judicial. Logo, a aplicação de artigo de lei inconstitucional e ilegal, como no caso, deixa a certidão incompleta, não permitindo ao Judiciário e ao exequente o exame completo da situação relativa à eficácia do crédito tributário. com base nos artigos 202 e 203 do CTN, a CDA é nula por não ensejar os pressupostos necessários de validade do título. Sendo o título executivo carecedor de liquidez, este não é exigível, sendo nula, portanto, a presente execução fiscal, devendo então ser determinada a sua extinção. Torna-se impossível o enfrentamento direto da forma de correção do débito, o enquadramento da multa aplicada, pois não há elementos claros e determinados nas CDAs que possibilitem verificar a forma de incidência dos encargos, principalmente se foram aplicados juros moratórios sobre a multa moratória. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que não sendo suspensa a execução, diante da determinação do seu prosseguimento pelo Juí zo de primeiro grau, estará a ora Agravante suscetível a penhoras e demais atos expropriatórios, que buscarão alcançar o valor TOTAL da execução (mesmo sendo ele indevido), o que ocasionará um enorme dano a ora recorrente, que estará sendo “punida” em um montante que não é devido ao Fisco, pois está cobrando valores indevidos. Fundamentação A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da L 6.830/1980). A CDA deve conter (§§ 5º e 6º do art. 2º da L 6.830/1980, e art. 202 do CTN): I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...] Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Examinadas as CDAs ( e1d3 , e1d4 , e1d5 na origem e seguintes) pode-se facilmente verificar que o nome do executado fiscal lá aparece com clareza e precisão. Estão referidos os processos administrativos que precederam a inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais do débito e a especificação de sua natureza, e os períodos de referência das dívidas executadas. Na execução fiscal não se exige do exequente que apresente demonstrativo discriminado de cálculo (sum. 559 do Superior Tribunal de Justiça), prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da L 6.830/1980, que no art. 6º indica os elementos suficientes para admissão da petição inicial. A forma de cálculo dos juros e dos demais encargos, com a incidência de correção monetária, está indicada em conformidade com o disposto nos incs. II e IV do § 5º do art. 2º da L 6.830/1980, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para viabilizar à executada o conhecimento da dívida. Destaca-se que no feito executivo, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80. Tampouco é necessária a apresentação da memória de cálculo (TRF4, Primeira Turma, AC 5002062-71.2018.4.04.7202, 11dez.2019). Estão cumpridos os requisitos dos documentos que instituíram a execução fiscal de origem, havendo clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cabe destacar que a nulidade da CDA demanda prova inequívoca de sua ocorrência, uma vez que a mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis não se mostra suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da L 6.830/1980). Salienta-se que a parte executada ou o terceiro, à vista do título executivo e da referência ao processo administrativo, pode preparar sua defesa, inclusive valendo-se do que dispõe o art. 41 da LEF: Art. 41. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. Sempre é possível à parte executada fiscal ou a terceiro interessado ter acesso ao contido no processo administrativo de inscrição em dívida ativa, dele extrair cópias dos documentos, e providenciar a defesa constitucionalmente assegurada. Já decidiu esta Corte não se poder impor ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo (TRF4, Primeira Turma, AG 50276626920184040000, 30nov.2018). Por fim, j á decidiu essa Corte que O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos, depende da demonstração de prejuízo à defesa (TRF4, Primeira Turma, AC 5001606-89.2022.4.04.7135 , 19mar.2019). Ademais, como bem referido pela decisão agravada (e22 na origem) , a arguição da nulidade formal deve ser amparada em elementos concretos do alegado vício. Não é possível acolher argumentos genéricos que não se mostram idôneos para tal finalidade. A agravante não apresenta em recurso qualquer elemento novo capaz de infirmar ou afastar a conclusão exposta pelo Juízo de Origem, limitando a renovar argumentos genéricos no sentido da nulidade das CDAs por desatendimento aos requisitos formais previstos em lei. Não há prova evidente do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5023483-79.2025.4.04.7200

ID: 319742710

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023483-79.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023483-79.2025.4.04.7200/SC AUTOR : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB PR077482) DESPACHO/DECISÃO COMERCIO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023483-79.2025.4.04.7200/SC AUTOR : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB PR077482) DESPACHO/DECISÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA MONICA LTDA. ajuizou ação contra AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , por meio da qual pretende obter tutela de urgência que determine que a ré se abstenha de exigir regularização de débitos para dar andamento em atualização cadastral. Narrou, em síntese, que atua na revenda de combustíveis, atividade regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a qual concede autorização para o exercício do comércio varejista de combustíveis automotivos. Informou que ao solicitar alteração cadastral junto à ANP, teve seu pedido indeferido, em razão da constatação de pendência relativa a débito anterior vinculado ao CNPJ solicitante. A parte autora argumenta que o débito em questão, decorrente de auto de infração lavrado em 2009 e com trânsito em julgado em 2013, o qual gerou inscrição no CADIN, estaria prescrito. Defendeu a ilegalidade do condicionamento da alteração cadastral e da continuidade da atividade empresarial à comprovação de quitação de débito. Requereu, como tutela de urgência: b) a concessão de liminar, inaudita altera pars, diante do risco de ineficácia da medida, ordenando a Agência Nacional do Petróleo – ANP, mediante competente intimação, que se abstenha de exigir a regularização do débito para fins de deferimento de atualização cadastral; Recolheu as custas no evento 5. É o relatório. Decido. O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A alteração cadastral de revenda varejista de combustíveis automotivos está prevista no artigo 11 da Resolução 948/2023 da ANP: Art. 11. As alterações cadastrais da revenda varejista de combustíveis automotivos deverão ser realizadas por meio de preenchimento de ficha cadastral, disponível no sítio eletrônico da ANP, no prazo de trinta dias a contar da efetivação do ato, observados os seguintes casos: I - na alteração referente à opção de exibir ou de não exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, o revendedor deverá efetuar a alteração na ficha cadastral, se obrigando a: a) no prazo de até quinze dias, contados a partir da data da alteração indicada na ficha cadastral, retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo e identificar na bomba medidora a origem do combustível, informando o nome fantasia, se houver, a razão social e o CNPJ do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo; e b) adquirir e comercializar combustíveis do novo distribuidor indicado na ficha cadastral a partir da data da alteração cadastral indicada na referida ficha cadastral; e II - nos demais casos de alterações cadastrais, o revendedor deverá efetuar a alteração na ficha cadastral, no prazo de trinta dias a contar da efetivação do ato. § 1º A alteração cadastral de quadro societário da revenda varejista não será deferida quando do novo quadro societário participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débitos e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP, salvo o disposto no parágrafo único do art. 8º § 2º A alteração no endereço deverá ser realizada observado o disposto nos incisos II a IV do art. 7º e no inciso VIII do art. 8º, devendo, entretanto, aguardar a devida atualização do cadastro no sítio eletrônico da ANP para iniciar sua operação. § 3º A ANP poderá solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória relativa às alterações cadastrais. § 4º As alterações de que tratam os incisos I e II do caput poderão implicar: I - o indeferimento da solicitação pela ANP, quando o processo encontrar-se em fase de análise; ou II - se for o caso, o reexame da autorização outorgada, desde que a pessoa jurídica interessada não regularize as pendências no prazo estabelecido, após devida notificação pela ANP. § 5º A alteração cadastral referente ao encerramento da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos deverá ser comunicada à ANP pelo revendedor que deixará de atuar na referida instalação, no prazo de trinta dias contados a partir da última comercialização de produtos pelo revendedor. Narra a parte autora que teve seu pedido de alteração cadastral impedido por restrição no CADIN registrada em seu CNPJ ( evento 1, OUT5 ): Conforme contrato social apresentado no evento 1, CONTRSOCIAL3 , a alteração cadastral consiste na cessão/transferência da totalidade das quotas dos sócios retirantes para sócio ingressante, cabendo somente ao novo sócio a administração da empresa. Desse modo, ao impedir a regularização cadastral da empresa, a parte ré obsta o exercício da atividade empresarial com a finalidade de cobrança de dívida, prática já sumulada pelos tribunais superiores em casos análogos: Súmula 70, STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323, STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Súmula 547, STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de restrições ilegítimas ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando impostas como meio indireto de cobrança de tributos, conforme o Tema nº 856 com Repercussão Geral. No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Ao vincular a comprovação de quitação de débitos ao deferimento da atualização cadastral e autorização de funcionamento da empresa, a ANP procura, por via transversa, realizar cobrança administrativa, obstando o exercício da atividade profissional. 2. Mesmo admitindo que o art. 4º, § 5º (antigo § 4º), da Portaria ANP nº 116/2000 não corresponda a uma sanção política, mas a uma exigência que tem por finalidade evitar sucessões fraudulentas, tal norma pode ser aplicada ao caso em apreço. Não há evidência alguma de sucessão fraudulenta no presente caso. 3. A antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que se verifica no presente caso. (TRF4, AG 5027503-92.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 03/09/2019) ADMINISTRATIVO. ANP. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. NEGATIVA. SÓCIO INADIMPLENTE EM OUTRAS EMPRESAS. QUITAÇÃO DE DÉBITO. DESCABIMENTO. 1. A existência de débitos de outras empresas, das quais os sócios ingressantes do quadro societário da parte autora participaram, não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito. 2. Ilegalidade da Resolução ANP n. 41/2013, que sucedeu a Portaria ANP n. 116/2000, pois a ANP dispõe de outros meios apropriados, tais como processo administrativo e execução fiscal, para a cobrança de multas e outros débitos constituídos pelas empresas reguladas, constituindo-se prática ilegal a não concessão da autorização de funcionamento por tal motivo. (TRF4, AC 5021292-18.2021.4.04.7001, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 20/03/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP. REGISTRO DE REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos contornos do tema 856 do STF, revela-se inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5007957-41.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) Desse modo, não compete à Agência Reguladora impedir a atualização cadastral da parte autora com o propósito exclusivo de cobrança de inadimplência, a qual deve ser efetivada por outros meios, tais como protesto da dívida e execução fiscal. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré ANP se abstenha de exigir regularização de débito da empresa autora, CNPJ nº 07.550.698/0001-68, para fins de atualização cadastral. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Intime-se. Cite-se. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Fundação Getúlio Vargas - Fgv x Thanya Regina Rodrigues Batista

ID: 320969398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020664-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Polo Passivo:

THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar " às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação ." ( evento 10, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "Ao deferir a liminar pleiteada, o d. Juízo a quo interveio no mérito administrativo, determinando a reserva de uma vaga à candidata, o que faz parte da discricionaridade administrativa. Não bastasse tudo isso, a concessão da tutela representa, igualmente, lesão à ordem pública administrativa, uma vez que diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. Outrossim, como se sabe, a concessão de tutela de urgência pressupõe, de forma concorrente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que no caso em tela nenhum dos requisitos está presente ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL6 ). Concorre ao cargo de técnico em enfermagem. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte autora apresentou a documentação respectiva ( evento 1, OUT10 ; evento 1, OUT14 ), postulando a concessão dos pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por mais de 13 (treze) anos na área da enfermagem. Contudo, como resultado preliminar da prova de títulos, não lhe foram atribuídos pontos. E, oferecido o recurso, obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso. Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo" ( evento 1, OUT11 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: "A Autora comprovou mais de 13 anos de experiência como técnica em enfermagem com documentação robusta e legítima, cumprindo rigorosamente as exigências editalícias. A desconsideração das referidas documentações sob uma justificativa rasa e genérica demonstra a violação, por parte da banca examinadora, ao princípio da devida motivação do ato administrativo, assim como dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade proporcionalidade." ( evento 1, INIC1 , p. 11) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré antes da apreciação do pedido de tutela a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com o exercício do contraditório. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem antecipatória, para que a parte ré reserve à candidata vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte autora na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da tutela após a manifestação da parte ré, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, considero 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre o pedido de tutela suficientes para, de um lado, permitir que a parte ré aduza seus argumentos de defesa e, de outro, atender à urgência requerida pela parte autora na inicial. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , determinando às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que " diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. " No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, a agravada poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Amiel Dias De Luiz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294704030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147325-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. honorários advocatícios sucumbenciais. adiantamento das custas pelo advogado. dispensa. Esta Câmara possui entendimento majoritário no sentido de que, em se cuidando de pretensão veiculada de modo concorrente, e sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, não há necessidade de recolhimento de qualquer encargo por parte de seu causídico. Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Dessa forma, impõe-se o provimento integral do recurso, para o fim de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, dispensando-se o advogado requerente de adiantar o pagamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIEL DIAS DE LUIZ contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença no qual contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, determinou o recolhimento das custas, nos seguintes termos: Vistos. Intime-se a parte credora para atender ao determinado no evento 4, considerando que a Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor em 13 de março de 2025, enquanto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 16/12/2024. Agendada a intimação da parte credora. Em suas razões, cita a alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil, que isenta os advogados das custas em execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Alega que, segundo o art. 14 do referido diploma legal, as normas processuais são aplicáveis imediatamente aos processos em curso. Cita jurisprudência. Pede o provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta e a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Tenho reiteradamente entendido que, em se cuidando de execução de verba honorária sucumbencial, descabe estender o benefício da gratuidade judiciária ao patrono da parte, salvo em caso de comprovada carência financeira (nesse sentido, veja-se, exemplificativamente os Agravos de Instrumento nº 50295391820208217000 e 50291035920208217000). Com efeito, veja-se que a medida em tela mostrar-se-ia salutar, na medida em que compatibilizaria, a um só tempo, a legitimidade concorrente da parte e de seu procurador para pleitear o pagamento de verba honorária, reconhecida nos artigos 22 e 23 do EOAB, e o regramento inserto no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o direito à gratuidade da justiça é pessoal. Aliás, acerca do caráter pessoal da gratuidade de justiça, e da sua intransmissibilidade automática ao procurador da parte dela beneficiária, cito precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3 O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1413587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014) De modo similar, decisão de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL. Mostra-se lícito ao patrono da parte postular o pagamento da verba honorária a que ele cabe de forma concorrente com seu representado. Nesse contexto, entretanto, em não havendo demonstração de eventual carência financeira, para o processamento do pedido, impõe-se o recolhimento das custas, calculadas sobre a quota-parte que tocaria ao causídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297741420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-02-2022) Na mesma linha, cito os seguintes julgados proferidos em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE NÃO EXTENSÍVEL AOS PATRONOS. HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE DEFERIDA À TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE AOS SEUS PROCURADORES, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO (ART. 99, § 6° DO CPC). LEGITIMIDADE CONCORRENTE - QUE AUTORIZA A PARTE REPRESENTADA A BUSCAR, EM NOME PRÓPRIO, TANTO O CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS A SEUS PATRONOS - QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL A QUOTA-PARTE QUE CABERIA AOS ADVOGADOS . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52226188820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. EXECUÇÃO CONJUNTA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU COMPROVADA. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO CAUSÍDICO. 1. JUNTADA DE PEÇAS. Não se verifica a violação ao disposto no art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, quer porque o § 5º do supramencionado dispositivo legal dispensa, em se tratando de autos eletrônicos, a juntada da cópia das aludidas peças, quer porque a instituição financeira ainda não consta com procuradores cadastrados no cumprimento de sentença originário. Prefacial contrarrecursal rejeitada. 2. PRECLUSÃO. Pedido de concessão do benefício que restou apreciado apenas na decisão recorrida, não se verificando qualquer preclusão que impeça o conhecimento da insurgência recursal. Preliminar contrarrecursal repelida. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Caso versado no qual o requerente possui rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, com o que se mostra cabível o deferimento do benefício em seu favor, considerando-se os critérios adotados por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas física. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais incluídos no valor exequendo, não tendo o causídico comprovado qualquer hipossuficiência financeira nos autos, deve esse arcar com as despesas processuais relativamente a tal verba. Precedente deste Colegiado. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50749513520218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 13-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AJG. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI Nº 15.016/17. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 -, em seus artigos 23 e §1º do art. 24, atribui ao procurador da parte a faculdade de promover a execução autônoma dos honorários, existindo legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para postular honorários de sucumbência. 2. Na espécie, trata-se de execução conjunta de crédito principal, atrelado a diferenças vencimentais a título de produtividade de 65% sobre vencimentos de servidor público municipal, e da verba honorária proveniente de tal título, em litisconsórcio ativo entre o autor da ação e seu advogado. 3. Ainda que a parte exequente do crédito principal seja beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, estendido à fase executiva, tal não altera a situação econômica de seu patrono, a ponto de insentá-lo do pagamento das custas processuais devidas na execução, atreladas aos honorários advocatícios executados de forma conjunta. 4. Condição personalíssima da carência econômica como pressuposto para a concessão do benefício da AJG. Ausência de extensão ao procurador da isenção conferida à parte, a menos que comprove a necessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Inovação trazida pela Lei Estadual nº 15.016/2017, que alterou o parágrafo único do art.6º da Lei Estadual nº 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, somente é aplicável nas ações decorrentes de alimentos, assim entendidas aquelas de vínculo familiar. Precedentes específicos desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70075769612, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-04-2018) No entanto, observa-se que esta Câmara tem entendimento majoritário no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária, se concedido à parte credora na fase de conhecimento, também abarca a fase de cumprimento de sentença e alcança a execução de verbas pertencentes a seus causídicos. Foi esse o entendimento sufragado, por exemplo, quando do exame do Agravo de Instrumento n.° 50662978820238217000, no qual restei vencido, e cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO INDEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE QUE SE ESPRAIA À FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.° 5066297-88.2023.8.21.7000/RS, Relatoria: Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 23/05/2023) Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Desse modo, em face dos Princípios da Colegialidade e da Economia Processual e nos termos da alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil acima mencionada, reputo ser caso de provimento do recurso, a fim de entender descabida a determinação de recolhimento de custas pelo advogado, no presente cumprimento de sentença. Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Helton Bortolatto x Cooperativa Alianca

ID: 299954324

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014456-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELTON BORTOLATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

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JOEL ANTONIO CASAGRANDE

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Agravo de Instrumento Nº 5014456-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : HELTON BORTOLATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) INTERESSADO : COOPERATIVA ALIANCA ADVOGADO(A) : JOEL ANTONIO CASAGR… Agravo de Instrumento Nº 5014456-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : HELTON BORTOLATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) INTERESSADO : COOPERATIVA ALIANCA ADVOGADO(A) : JOEL ANTONIO CASAGRANDE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 5002856-24.2011.4.04.7207 que manteve a decisão que indeferiu a suspensão da demolição de edificação situada no loteamento Balneário Esplanada, em Jaguaruna, ressaltando a impossibilidade de produção de nova prova pericial na atual fase do processo, uma vez que a decisão já transitada em julgado deve ser cumprida conforme a realidade fática e jurídica existente à época ( evento 410, DESPADEC1 e evento 417, DESPADEC1 ). Em suas razões, o executado Helton Bortolatto sustenta que a prova pericial é indispensável para apurar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tais como: (i) se o local em questão preenche os requisitos legais para ser caracterizado como área urbana consolidada ou núcleo urbano informal; (ii) se houve perda da função ecológica da área, de modo a inviabilizar o retorno ao status quo ante ; (iii) qual o “custo ambiental” decorrente da eventual irreversibilidade da degradação ambiental, para fins de eventual fixação de indenização ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. No caso concreto, observo que na análise do pedido antecipação da tutela formulado no AI 50106206020254040000, interposto em face da decisão anteriormente proferida nos autos de origem, conclui que o acolhimento das alegações de urbanização consolidada posterior, existência de construções posteriores nas quadras adjacentes e de suposta perda da função ecológica da área representaria ofensa direta ao título transitado em julgado, até mesmo porque não se trata de ação rescisória. Destaco os principais fundamentos da referida decisão ( evento 3, DESPADEC1 ): No caso em análise, observo que a decisão agravada está fundada em sentença proferida em 2012 e transitada em julgado em 2015 que determinou a demolição da edificação que está inserida na APA da Baleia Franca, e em área considerada de preservação permanente, por ser campo de dunas costeiras, comprometendo a biota, a qualidade ambiental e a estabilidade do ecossistema local, tendo causado dano de média gravidade ( evento 59, SENT1 ). Foi negado provimento à apelação interposta pelo réu Helton Bortolatto , pelos seguintes fundamentos ( evento 6, RELVOTO1 ): (a) está devidamente comprovado nos autos a ocorrência do dano ambiental imputado ao réu. Conforme o relatório de fiscalização e auto de infração lavrados pelo ICMBIO (evento 1 - relatório 2 - fl. 06), o réu promoveu a construção de residência em área de dunas, solo não edificável, no interior da Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca, em área localizada entre a faixa de marinha e o mar, portanto, pertencente à União. (b) embora na contestação, o réu tivesse indicado o interesse em produzir a prova pericial, quando instado a se manifestar sobre as provas, o réu pediu apenas a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pelo juízo por considerá-la inútil haja vista que os fatos que pretendia comprovar (a preexistência de construção no local dos fatos, e que esta construção teria sofrido apenas ampliação e reforma) seriam irrelevantes para o julgamento da lide (evento 47). Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade da atuação do órgão ambiental, que constatou a construção em área de preservação permanente. (c) ainda que se trate de reforma e ampliação de imóvel, isso não afasta a responsabilidade do réu porque sua permanência e intervenções no local significaram perpetuação do dano e empecilho à regeneração daquele meio ambiente, o que já é suficiente para que seja obrigado a desfazer a construção e a reparar o dano (art. 225 da CF). (d) o fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção primeiro porque não se sabe nestes autos qual a situação de cada uma das outras construções, se são regulares ou irregulares, e, por isso, não servem de parâmetro para o presente julgamento; segundo porque não é razoável considerar consolidada uma construção irregular, em área de preservação permanente, somente com base na existência de outras construções, como se a pluralidade de infratores tornasse lícito aquilo que a lei prevê como ilícito. Portanto, o acolhimento das alegações de urbanização consolidada posterior, existência de construções posteriores nas quadras adjacentes e de suposta perda da função ecológica da área representaria ofensa direta ao título transitado em julgado, até mesmo porque não se trata de ação rescisória. No que diz respeito à alegada regularização administrativa superveniente, em decorrência de alterações legislativas que permitiriam a regularização fundiária em APP, observo que a questão já foi objeto de decisão anterior, da qual extrai-se ( evento 393, DESPADEC1 - grifei): O ICMBIO informa no evento 388 acerca da impossibilidade de atender o pleito do Município de Jaguaruna para instauração de procedimento de Reurb em área situada na quadra nº 516 do Loteamento Balneário Esplanada da seguinte maneira: 2. A Informação Técnica nº 23/2024-APA Baleia Franca/ICMBio (SEI n° 18597649) identifica que a área situada na quadra nº 516 do Loteamento Balneário Esplanada é classificada como Área de Preservação Permanente (APP) dentro do Bioma Mata Atlântica. Destacamos o seguinte trecho da referida Informação Técnica: "Quanto a analise técnica é necessário ressaltar que o empreendimento em questão encontra-se em uma área da costa catarinense que compreende um imenso campo de dunas (fixadas ou não por vegetação), em solo não edificável, estando assim integralmente em APP de dunas (Res. Conama 303/2002), vegetação fixadora de dunas (Lei 12.651/2012) e, limitadamente, em faixa de restinga de 300m (Res. Conama 303/2002) e que a supressão da vegetação de restinga, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, possui uma série de restrições elencadas na Lei N. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a depender do estágio de regeneração da vegetação de mata secundária (inicial, médio, avançado), assim como em mata primária. " 3. Em decorrência de o PARECER n. 00011/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU (anexo) ter fixado, de forma vinculante para todos os órgãos federais assistidos pela Advocacia Geral da União - AGU, que a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 não permite, em nenhum dos seus dispositivos, a consolidação de uso irregular de área sob o domínio da Mata Atlântica, conforme seu regramento específico, nos vemos diante da impossibilidade de atender o pleito, ou seja, a anuência para realização da REURB. Em resumo, o efeito vinculante do aludido Parecer não permite que esta autarquia conceda anuência à regularização de ocupações em áreas de preservação permanente protegidas pela Lei da Mata Atlântica . Ademais, as provas produzidas nos autos de origem demonstram claramente que a residência foi edificada em área integrante da APA da Baleia Franca, após a última rua regularizada do loteamento, sobre dunas frontais, em área localizada entre a faixa de marinha e o mar, inexistindo nenhum elemento de infraestrutura urbana entre o imóvel e a praia ( evento 1, RELT2 , evento 407, ANEXO2 , evento 407, ANEXO3 e evento 407, ANEXO4 ). Nesse contexto, o recurso visa rediscutir questões relacionadas ao mérito, já enfrentadas e solucionadas no processo de conhecimento, caracterizando a inafastável coisa julgada, atraindo os comandos dos arts. 502 e 505 do CPC, sendo que a alegação de fato novo superveniente - REURB - , nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC inexiste, uma vez que o imóvel em litígio não se enquadra na legislação da regularização fundiária, conforme decidido anteriormente. Em caso semelhante, assim decidiu esta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA EM DECISÕES LIMINARES DE AÇÕES RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. A coisa julgada constitui garantia constitucional que não pode ser mitigada por legislação municipal ou eventual tramitação de procedimentos administrativos posteriores à formação do título executivo. 2. Ainda que decisões liminares em ações rescisórias relacionadas a casos análogos possam ter determinado a suspensão de ordens de demolição, não há notícia de ação rescisória ajuizada no caso concreto, tampouco há elementos que autorizem a revisão do título executivo em sede de cumprimento de sentença. 3. A ocupação indevida de áreas de preservação permanente acarreta danos ambientais severos, conforme reconhecido no laudo pericial, não se justificando o sobrestamento do cumprimento de sentença com base na alegação de irreversibilidade da demolição, que decorre, justamente, da execução de decisão transitada em julgado. 4. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5035384-47.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Ora, é evidente que se já foi decidido que as questões novamente arguidas neste agravo foram enfrentadas e solucionadas no processo de conhecimento e de que inexiste o alegado fato novo superveniente - REURB -, uma vez que o imóvel em litígio não se enquadra na legislação da regularização fundiária, não há razão para determinar-se a produção da prova pericial requerida no cumprimento de sentença de origem. Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

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Processo nº 5006292-24.2025.4.04.7005

ID: 317892742

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006292-24.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARINE DA SILVA ROGOFSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006292-24.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JULIANA CARINE DA SILVA ROGOFSKI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006292-24.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JULIANA CARINE DA SILVA ROGOFSKI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por JULIANA CARINE DA SILVA ROGOFSKI em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Postula-se o reconhecimento do direito à renegociação do contrato de FIES da autora, com o desconto de 77% do saldo devedor, conforme previsto na Lei nº 14.375/22. Em sede de tutela antecipada de urgência, pleiteia-se a suspensão da cobrança da parcelas mensais no valor de R$ 437,24, assim como a retirada do nome do autor e do seu fiador dos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. 1. Certifico a regularização da representação processual da autora , conforme evento 12/PROC2. 2. Diante da manifestação do evento 12/MANIF1, indefiro o requerimento da gratuidade judiciária. 3. Do pedido da antecipação da tutela de urgência . No que se refere à pretensão de redução de 77% do valor da dívida, essa hipótese de renegociação está prevista no art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/01 (com a redação dada pela Lei nº 14.719/23), e tem como requisito a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/23: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) O requisito da existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/23 também está expresso na Resolução CG-Fies nº 55, de 06/11/23, alterada pela Resolução FNDE nº 60 de 30/08/2024, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fies, nos termos dos § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/01: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (...) Em que pesem as alegações deduzidas na petição inicial, a Lei não previu a possibilidade de liquidação com desconto de 77% do valor da dívida para os estudantes que se encontrassem em situação de adimplência, ou seja, que não possuíssem débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023. Para os estudantes adimplentes, havia a possibilidade de desconto de 12% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista, conforme inciso V do art. 1º da Resolução citada: V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Como se vê, para concessão do desconto de 77% almejado pela parte autora, a Lei exige que existissem débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/23, o que não é o caso da autora, conforme informa o extrato do contrato no evento 1/COMP11: Neste caso, o critério de diferenciação não ofende o princípio da isonomia, pois não se revela arbitrário. Não havendo evidente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na previsão de liquidação do saldo devedor dos contratos de FIES com desconto de 77% apenas aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/23, não cabe ao Poder Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência nos recursos do Fies. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013) (STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/04/14, DJe de 17/06/14). Nesse mesmo sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO FIES. INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS AOS ADIMPLENTES. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 14.375/2022. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em procedimento comum, na qual a parte autora pleiteava a suspensão da cobrança de parcelas do FIES.2. A parte agravante alegou violação ao princípio da isonomia, defendendo a aplicação dos descontos previstos para inadimplentes também aos adimplentes, e postulou a concessão da gratuidade da justiça.3. Pedido liminar de antecipação da tutela recursal indeferido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a extensão dos descontos concedidos pela Lei nº 14.375/2022 aos adimplentes do FIES; (ii) saber se cabe ao Poder Judiciário intervir nas condições estabelecidas em programas de financiamento estudantil em ausência de ilegalidade manifesta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 14.375/2022 condiciona a concessão dos descontos à existência de inadimplemento há mais de 360 dias, critério que, segundo entendimento consolidado, não afronta o princípio da isonomia.6. O tratamento desigual tem fundamento legítimo na busca de sustentabilidade do programa e na redução dos débitos públicos, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo em razão da ausência de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que o exame judicial se restringe à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível afastar critérios de conveniência e oportunidade definidos pela Administração Pública (STJ, MS 20.074/DF e MS 20.088/DF).8. Jurisprudência do TRF4 reitera a inaplicabilidade dos descontos aos adimplentes e veda o redimensionamento judicial das condições de financiamento estudantil (TRF4, AC 5007489-13.2022.4.04.7201 e AG 5014932-55.2020.4.04.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A extensão dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 aos adimplentes do FIES, sem previsão legal específica, caracteriza intervenção indevida do Poder Judiciário em políticas públicas, não sendo configurada violação ao princípio da isonomia pela adoção de critério objetivo de inadimplência. (TRF4, AG 5005629-41.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 28/05/2025) Desse modo, em que pesem as alegações da parte autora, como regra geral, não cabe ao Judiciário a ampliação das hipóteses previstas pelo legislador para renegociação das dívidas do FIES, ainda mais em intervenção sem oportunizar antes a manifestação de uma das partes do contrato. Portanto, o pedido da tutela antecipada comporta indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimem-se . 3. Das demais determinações processuais . a) Em virtude da impossibilidade de autocomposição, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, devendo: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, e (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC, combinados com o art. 11 da Lei nº 10.259/01). b) Ocorrendo a preclusão, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (art. 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. c) Após, voltem os autos conclusos . Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registre-se o feito para a sentença.

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Andrea Santos Da Silveira Cunha e outros x Crisvaldir Souza Rittberg e outros

ID: 328781348

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018045-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA KATHARINA DA SILVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

CRISVALDIR SOUZA RITTBERG WELINGTON DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDA PORFIRIO PEDROSA

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VANDA PORFIRIO PEDROSA

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MILENA ALVES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Andrea Santos da Silveira Cunha e Katharina da Silveira Cunha contra decisão monocrática que, em sede de ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. As agravantes alegam, preliminarmente, nulidade do julgamento monocrático e, no mérito, sustentam a existência de erro de fato, má aplicação do direito, prática de fraude processual e violação a princípios constitucionais, pugnando pela desconstituição da sentença proferida em ação indenizatória que excluiu o antigo proprietário de veículo automotor do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, em razão da complexidade da matéria; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, especialmente a existência de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual autoriza o indeferimento liminar da petição inicial por decisão monocrática nas ações originárias, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo incabível alegação de nulidade nesse ponto. A jurisprudência consolidada desta Corte e dos tribunais superiores é no sentido de que eventual vício decorrente de julgamento monocrático é sanado com a apreciação colegiada do agravo interno. A admissibilidade da ação rescisória pressupõe o enquadramento da pretensão em uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo imprescindível demonstração robusta do vício alegado. Conforme dispõe o §1º do mencionado dispositivo, o erro de fato exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato na decisão rescindenda, o que não se verifica no caso, em que houve ampla análise da propriedade do veículo e da responsabilidade civil, com aplicação expressa da Súmula 132 do STJ. O fundamento da sentença rescindenda se baseou em provas constantes dos autos e confissão da parte apontada como nova proprietária do bem, havendo manifestação judicial clara sobre o tema. A tentativa de caracterizar fraude ou má aplicação do direito parte dos mesmos fatos e argumentos já apreciados na ação originária, revelando-se verdadeira pretensão recursal indevida. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir valoração probatória ou juízo de mérito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. A ausência de interposição de apelação na ação originária reforça o uso inadequado da via rescisória como instrumento de reexame da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação monocrática da petição inicial de ação rescisória é válida nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo eventual nulidade sanada com o julgamento colegiado do agravo interno. A existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre os fatos discutidos na ação originária afasta a caracterização de erro de fato para fins de rescisória. A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, VI, 932, III, 966 e §1º; STJ, Súmula 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, j. 09.09.2024; TJES, Ação Rescisória n. 5007942-33.2022.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, Reunidas - 2º Grupo Cível, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE NULIDADE As agravantes suscitam a impossibilidade de julgamento monocrático e a violação a princípios processuais. No entanto, nas ações originárias, admite-se o indeferimento da inicial por decisão unipessoal, com esteio nos art. 330 e 485 do CPC, expressamente mencionados na decisão monocrática. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. De todo modo, o julgamento colegiado em sede de agravo interno extirpa a alegada nulidade, consoante pacífico entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUBMISSÃO DE AGRAVO INTERNO A ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. COTEJO DA INICIAL COM PETITÓRIO INCIDENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. PERQUIRIÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL DEMOLIDO. NECESSIDADE DE AFERIR SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça vem sendo largamente aplicado nas instâncias inferiores quando há sólida jurisprudência firmada sobre a matéria em julgo, sem que isso implique em usurpar competência do órgão colegiado. 2. A submissão do agravo interno ao órgão colegiado tem o condão de suprir eventual nulidade decorrente do enfrentamento monocrático do tema. [...] (Data: 03/Oct/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0027738-68.2014.8.08.0035 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça) EMENTA AGRAVO INTERNO – NULIDADE DO ENFRENTAMENTO MONOCRÁTICO – INEXISTÊNCIA – PROCON – MULTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO CONSUMIDOR – EXÍGUO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que eventual nulidade decorrente da apreciação monocrática do recurso é sanada com pelo julgamento colegiado em sede de agravo interno. Rejeitada. [...] (Data: 15/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0030433-57.2016.8.08.0024 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial de ação rescisória, respaldado na ausência de caracterização de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual aptos à desconstituição da sentença, conforme delimitado pela jurisprudência consolidada, como subsegue: “Nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, é permitido ao Relator decidir monocraticamente para não conhecer de recurso inadmissível, circunstância aplicada analogicamente à ação rescisória. Segundo se depreende, as requerentes fundamentam o pleito rescisório em erro de fato consistente na exclusão do proprietário do veículo causador do acidente do polo passivo da ação originária, sob a justificativa de que a transferência do bem não foi comprovada nos autos. Entretanto, o exame detalhado do processo originário revela que a matéria alegada não é passível de rescisão nos termos da norma processual. Como cediço, a admissibilidade da ação rescisória requer, além da existência de decisão judicial rescindível, que a hipótese esteja enquadrada em uma das previsões taxativas do artigo 966 do CPC. Por sua vez, o §1º do artigo 966 do CPC define que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". Vale gizar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos”. In casu, controvérsia envolvendo a responsabilidade do proprietário do veículo fora debatida amplamente na ação originária, sendo tratada da própria sentença, como subsegue: “No que tange ao Requerido WELINGTON DA SILVA MARQUES, afirma que em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito encontrar-se com registro perante o órgão de trânsito em seu nome, a sua propriedade foi transferida a CRISVALDI SOUZA RITTBERG, por meio de contrato de compra e venda firmado no ano de 2015, tendo ocorrido a efetiva tradição do bem móvel na oportunidade. Cumpre notar que a referida pessoa, incluída no polo passivo desta ação após indicação do Réu e aceitação da parte autora, confirmou em sua defesa a qualidade de proprietário do veículo à época do acidente narrado nos autos. Registre-se, outrossim, que é tranquilo o entendimento perante os Tribunais Superiores de que a ausência de transferência de veículo perante os órgãos competentes não é fato capaz de, por si só, atrair a responsabilidade de antigo proprietário por dano decorrente de acidente envolvendo o veículo alienado, sendo esta a dicção da Súmula 132 do STJ, in verbis: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Desse modo, entendo que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por WELINGTON DA SILVA MARQUES, porque uma vez demonstrado que não era à época dos fatos o proprietário do veículo, tampouco o condutor no momento do acidente objeto da ação indenizatória ajuizada, sem razão para que figure na lide. […] Por outro lado, entendo que a argumentada ilegitimidade passiva pelo Requerido CRISVALDI SOUZA RITTBERG não merece acolhimento, porque uma vez evidenciado que o veículo envolvido no acidente era de sua propriedade - fato que foi por ele mesmo confessado em sede de defesa -, mesmo que restasse reconhecido que, no momento do acidente, encontrava-se locado para terceiro - análise que não comporta essa fase prefacial -, tal fato não seria capaz de arredar a sua responsabilidade em caso de dano resultante de acidente envolvendo o bem, que é atraída para o caso apenas, e tão somente, em razão da qualidade de proprietário do veículo, sobretudo considerando o risco envolvendo a conduta.” Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como meio de reapreciação de questões já debatidas e decididas no processo originário. Outro não é o hodierno entendimento deste Sodalício: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A decisão monocrática ora vergastada, que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, considerou que a questão envolvendo a participação do beneficiário nos quadros de servidores ativos do Banco do Brasil não foi ignorada nos autos do processo nº 0040302-16.2013.8.08.0035. 2- Constou do voto do acórdão rescindendo da Egrégia Primeira Câmara Cível que a complementação da aposentadoria foi indeferida ao fundamento de que deixou de recolher ao fundo o valor da contribuição do período compreendido entre o retorno à atividade e a nova aposentação, além de receber indevidamente o valor referente a contribuição da complementação da aposentadoria naquele período, sendo que mencionado saldo devedor deveria ser quitado à vista e de forma integral para fins de recebimento da complementação que faria jus. 3- O erro de fato apontado na presente ação rescisória quanto à concessão da aposentadoria do agravado, na realidade foi analisado nos autos do processo nº. 0040302-16.2023.8.08.0035, diante do enfrentamento dos requisitos de elegibilidade de recebimento dos benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluindo que o ora agravado faz jus ao recebimento da complementação da aposentadoria. 4- A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Decisão monocrática mantida. 5- Recurso conhecido e não provido. (Data: 22/Apr/2024 Órgão julgador: Reunidas - 2º Grupo Cível Número: 5007942-33.2022.8.08.0000 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: Ação Rescisória Assunto: Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DE DOCUMENTO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil preceitua que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, restando configurado, nos termos do § 1º, quando for admitido fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui jurisprudência firme no sentido de que “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Não demonstrada a hipótese de erro de fato pelo agravante, eis que questiona justamente a avaliação do documento constante à fl. 94 dos autos originários, que foi apreciado e discutido pela Terceira Câmara Cível. 4. O agravante, na verdade, revela o intuito de mera rediscussão da valoração do documento, mas “a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão já transitada em julgado ou o mérito da ação, não podendo a parte valer-se de seu ajuizamento com nítido caráter recursal” (TJES, Ação Rescisória n. 5005714-85.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador Substituto ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14.06.2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 09/Sep/2024 Órgão julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível Número: 5001169-69.2022.8.08.0000 Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES Classe: Ação Rescisória Assunto: Erro de Fato) O mesmo se aplica aos argumentos de dolo, simulação, fraude processual e violação de norma jurídica, os quais, a bem da verdade, giram em torno dos mesmos fatos e premissas direcionadas ao pretendido reconhecimento do erro de fato, de modo a corroborar a indevida utilização de demanda excepcionalíssima como sucedâneo recursal. Ademais, salta aos olhos o fato de que não houve interposição de recurso em face da sentença, oportunidade em que o efeito devolutivo da apelação propiciaria nova discussão em torno do tema, no momento processual adequado. Ora, o instituto da coisa julgada visa a assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a perpetuação dos litígios. A admissão da presente ação rescisória, com fundamentos inadequados e pretensão manifestamente improcedente, configuraria grave afronta ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, à míngua de elementos que fundamentem a pretensão autoral nos moldes do artigo 966 do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do diploma processual. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual suspendo o pagamento de custas processuais, na forma do § 3º do art. 98 do códex de 2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é remédio processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade requer observância estrita às hipóteses previstas no art. 966 de CPC, bem como robusta demonstração de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, dolo, fraude ou outra hipótese ali taxativamente prevista. No caso, as agravantes sustentam que a decisão judicial rescindenda teria incorrido em erro de fato, ao reconhecer como existente venda verbal do veículo envolvido no acidente, sem a devida comprovação documental. Aduzem ainda que tal circunstância impediu o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do bem, em desacordo com o disposto no inciso III do art. 932 de CPC, e que a suposta alienação do bem teria sido forjada, configurando fraude processual. Contudo, não assiste razão às recorrentes. O exame da sentença evidencia que a exclusão do proprietário do veículo do polo passivo da ação indenizatória originária fora precedida de ampla análise fática e probatória, inclusive com referência expressa à versão apresentada em sede de contestação e à aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, revela-se inequívoca a existência de pronunciamento judicial sobre a matéria de fundo, o que afasta, por si só, a possibilidade de configuração de erro de fato. Nesse passo trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, §1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.08.2019, DJe 23.08.2019) Em uníssono reverbera o entendimento desta Corte: “A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, julgado em 09.09.2024) Sob esse prisma, o agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada de forma suficiente e fundamentada na decisão monocrática impugnada, que observou os limites legais impostos à ação rescisória e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 07-11/07/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5015232-41.2025.4.04.0000

ID: 281099554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015232-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASQUEIRO E SOUZA PROJETOS DE REFRIGERACAO, CLIMATIZACAO E COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA MANARA YASIN PERTILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015232-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CASQUEIRO E SOUZA PROJETOS DE REFRIGERACAO, CLIMATIZACAO E COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA MANARA YASIN PERTILE (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5015232-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CASQUEIRO E SOUZA PROJETOS DE REFRIGERACAO, CLIMATIZACAO E COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA MANARA YASIN PERTILE (OAB RS121145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria/RS que indeferiu o pedido de tutela postulando objetivando a suspensão dos efeitos da inscrição no CADIN realizada pela autoridade impetrada. Em suas razões, requer a agravante: A antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender, liminarmente, a inscrição do Agravante no CADIN, restabelecendo-lhe a plena capacidade de participação em processos licitatórios. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Na hipótese, em que pesem os argumentos da parte agravante, entendo que deve ser mantida a decisão atacada. Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis : DESPACHO/DECISÃO Vistos. No presente mandamus a impetrante busca em sede liminar a suspensão dos efeitos da inscrição no CADIN realizada pela autoridade impetrada. Relata que a empresa impetrante realizou empréstimo junto à impetrada no ano de 2021, através do PRONAMPE, sendo que a responsabilidade pelo pagamento era do antigo sócio, Cristiano Paim de Souza, que não mais faz parte da sociedade. Alega que a gestão atual acreditava que o empréstimo estava quitado, todavia, teve conhecimento em 2025 que a empresa se encontrava inscrita no CADIN em razão do empréstimo acima mencionado. Aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade praticada pela autoridade coatora que realizou a inscrição do impetrante no CADIN, sem prévia notificação da existência do débito. Custas iniciais recolhidas (evento 14). Relatei. Decido. Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança , suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de Requer a parte autora a emissão de provimento judicial a fim de determinar-se à CEF que proceda à exclusão do seu nome dos cadastros do CADIN. Destaco que a parte impetrante alega que não foi notificada acerca da existência do débito, todavia, os documentos anexados pela impetrada, especialmente mensagens de whatsapp, demonstram que a impetrante tinha plena ciência da dívida, inclusive, foi cientificada acerca da possibilidade de execução judicial, evento 28, PET2 . De fato, depreende-se que a impetrada buscava meios para reaver o valor do empréstimo desde agosto de 2022, inicialmente as tratativas eram realizadas por meio de mensagens com o antigo sócio, e, ao final, com a gestão atual da sociedade impetrante, como demonstra o teor do diálogo abaixo: Ou seja, em exame perfunctório, não vislumbro a verossimilhança da alegação, porquanto a impetrante tinha plena ciência da dívida, que foi objeto de ínumeras negociações, inclusive, com proposta de desconto de 80% do valor: Assim, considerando a existência do débito, a alegação de impossibilidade de pagamento das parcelas não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido: (...) 2. Mesmo que existente a verossimilhança das alegações da agravante em relação ao mérito da multa/quantia debatida, é necessário o depósito integral do respectivo valor ou o oferecimento de garantia idônea para suspender a exigibilidade do débito e a inscrição no CADIN , nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2022. 3. Incabível a concessão da tutela postulada, porquanto o parcelamento realizado pela agravante decorreu de ato de gestão da entidade credora, de modo que determinar a suspensão dos pagamentos foge dos limites da lide. 4. Cabível o oferecimento de caução idônea mediante seguro garantia . Precedentes do E. STJ e do TRF4. 5. O parcelamento comprovado nos autos de origem demonstra a inexistência de empecilhos à continuidade das atividades da agravante, devendo-se reservar a discussão acerca da existência do débito à fase de julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 6. Agravo a que se nega provimento. (TRF4, AG 5033232-94.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/02/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE INADIMPLENTES.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC.2. O ajuizamento de ação anulatória deve estar combinado com a realização do respectivo depósito judicial do montante devido, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa, bem como a inscrição do nome da parte no CADIN , conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte e diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02.(AG 5008112-49.2022.4.04.0000, Terceira Turma, data da decisão: 11/10/2022, Rel. Rogerio Favreto) Dessa forma, tem-se como incabível a concessão da liminar para excluir a inscrição da impetrante em órgão de proteção por eventual inadimplemento no caso em tela. Assim, nesse momento de cognição sumária, não há demonstração de flagrante ilegalidade praticada pela requerida, de sorte a justificar o acolhimento do pedido liminar . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. 1. N otifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias . 2. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência desta decisão à representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito. 3. Oportunamente, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por 10 (dez) dias , na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 4. Após, façam conclusos para sentença. Julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. Não seria razoável determinar ao impetrado a excluisão da inscrição da impetrante em órgão de proteção por eventual inadimplemento, haja vista que a impetrante tinha plena ciência da dívida, que foi objeto de ínumeras negociações. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, bem como a exclusão da inscrição do nome da parte no CADIN, é possível com a realização do respectivo depósito integral do montante devido, conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte. (TRF4, AG 5036872-37.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE INADIMPLENTES.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC.2. O ajuizamento de ação anulatória deve estar combinado com a realização do respectivo depósito judicial do montante devido, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa, bem como a inscrição do nome da parte no CADIN , conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte e diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02.(AG 5008112-49.2022.4.04.0000, Terceira Turma, data da decisão: 11/10/2022, Rel. Rogerio Favreto) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "Destaco que a parte impetrante alega que não foi notificada acerca da existência do débito, todavia, os documentos anexados pela impetrada, especialmente mensagens de whatsapp, demonstram que a impetrante tinha plena ciência da dívida, inclusive, foi cientificada acerca da possibilidade de execução judicial, evento 28, PET2 . (...) Assim, considerando a existência do débito, a alegação de impossibilidade de pagamento das parcelas não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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