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Tuttas E Fernandes Clinica Odontologica Ltda x Luana De Oliveira Lepori

ID: 260451332

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001140-89.2022.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TUTTAS E FERNANDES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

LUANA DE OLIVEIRA LEPORI

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0001140-89.2022.8.16.0127 Processo: 0001140-89.2022.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.004,87 Exequente(s): TUTTAS E FERNANDES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA representado(a) por JULIANO TUTTAS FERNANDES Executado(s): LUANA DE OLIVEIRA LEPORI SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, convém salientar que este Juízo vinha processando e julgando as demandas da forma que eram propostas. Todavia, em detida análise do acervo deste Juizado Especial, conclui-se que há claro desvirtuamento das finalidades elencadas pela Lei n. 9.099/1995, especialmente àquelas relacionadas à legitimidade ativa, por parte do exequente. Nesse sentido, conforme mencionado na decisão anterior, a parte exequente é clínica odontológica que integra a rede de franquia Odonto Excellence, nacionalmente conhecida. À vista disso, o Juízo determinou a apresentação de documentos para a comprovação que os limites impostos pelos arts. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995 e 3º, §4º, da Lei Complementar n. 123/2006. Pois bem! Em primeiro lugar, observa-se que a documentação acostada pelo credor não demonstra de forma clara a exceções apontadas pelo legislador no §4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, nota-se que o exequente se limitou apresentar os dados contábeis com a indicação da receita e o enquadramento como microempresa, aliás quase todos documentos já haviam sido acostados com a inicial. Em segundo lugar, infere-se que os argumentos apresentados são genéricos, de maneira que o credor não demostrou de maneira efetiva a sua legitimidade para litigar no juizado. Portanto, além de não cumprir as determinações do Juízo, a parte credora não comprovou de modo claro o enquadramento necessário para ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, um cenário merece destaque, é aquele que pessoas jurídicas de forma excepcional litigam nos juizados assumindo a condição de grandes demandantes e prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações formuladas por pessoas físicas. Dessa forma, para se evitar o uso abusivo dos Juizados Especiais, o FONAJE editou, recentemente, o Enunciado n. 172: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." No mesmo sentido, trago à baila decisões jurisprudenciais sobre demandas com o mesmo aspecto: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI DO CPC E ART. 8, §1º DA LEI 9.099/95 - GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE - REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS - ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018226-54.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2023). RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - EXEGESE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (Enunciado 172 Fonaje) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003183-11.2022.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). Dessa maneira, ante a configuração de grupo econômico e a consequente falta de legitimidade em demandar no Juizado Especial Cível, a extinção do feito é a medida que se impõe! 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos arts. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a falta de legitimidade ativa do exequente. E, via de consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, retornem conclusos nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Levante-se quaisquer restrições existentes em nome do devedor. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5026277-85.2025.8.13.0702

ID: 280091655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROTESTO Nº Processo: 5026277-85.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONLINE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026277-85.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ONLINE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA CPF: 05.765.255/0001-69 RÉU: REAL MOTO PECAS LTDA CPF: 25.630.302/0001-74 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ONLINE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA em face de REAL MOTO PECAS LTDA, todos qualificados na inicial. Após tecer argumentos acerca da situação jurídica enfrentada, formulou pedido de concessão de tutela provisória, a fim de viabilizar a concessão de ordem judicial para: sustar os efeitos do protesto efetivado pela ré; suspender a exigibilidade das duplicatas especificadas na inicial; e impedir que a demandada promova outros protestos em seu desfavor, sem prévia autorização do Juízo. Inicial instruída pelos documentos necessários. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de tutela provisória fundamentada em urgência e arrimado, assim, no artigo 300, do CPC, que por seu turno, dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso em tela, verifica-se que a parte demandante apresentou documento que relata a existência de apontamento, realizado pela parte ré, perante cartório de protesto o que, por seu turno, demonstra a existência de suposto débito. Todavia, pela narrativa apresentada, verifica-se, a princípio, ao menos em sede de juízo provisório, emerge a probabilidade do direito perquirido (inexistência do débito) e o perigo de dano, caso se conceda o provimento jurisdicional pretendido apenas ao final da lide. Assim sendo, tendo em vista que na sociedade moderna o direito de crédito é importante instrumento de obtenção de bens jurídicos e circulação de riquezas e, negado de maneira injusta, ou mesmo havendo o risco de ser negado, pode trazer para o interessado enormes prejuízos, tenho que está demonstrado o requisito legal do perigo na demora da solução da lide. Vale dizer, ainda, que não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois, no caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré restabelecer o protesto dos títulos, cobrar da demandante o que entende lhe ser devido, como qualquer prejuízo que porventura venha a suportar em razão do deferimento da tutela de urgência, consoante permissivo do art. 302, do CPC, que dispõe in verbis: “Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.” Portanto, tem-se que, em análise sumária, resta pertinente os pedidos da parte autora de suspensão da exigibilidade das duplicatas mencionadas na exordial, bem assim de sustação dos efeitos dos protestos promovidos pela ré. Não obstante, entendo que o pleito antecipatório autoral, consistente na obrigação de não negativar o nome da parte demandante, sem prévia autorização judicial, em razão de outras eventuais dívidas, não deve ser deferido. Isto porque, além de ser demasiadamente genérico (ausência de probabilidade do direito), não se vislumbra perigo de dano em uma medida eventual, que, logicamente, sequer foi, de fato, implementada pela parte demandada. Desta feita, nesse termos, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória requerido, para ordenar a suspensão da exigibilidade das duplicatas mencionadas na exordial e, além disso, determinar que o(s) respectivo(s) cartório(s) de protesto suspenda(m), IMEDIATA e provisoriamente, os efeitos do(s) apontamento(s) lançado(s) em nome da parte autora, no que diz respeito ao débito indicado pela ré, conforme documentos cadastrados sob ID’s 10441322823, 10441325599 e 10441322418. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, condiciono a efetivação da medida à prestação de caução idônea, real ou fidejussória, em valor correspondente ao(s) débito(s) objeto(s) do(s) protesto(s), bem como à integralidade das parcelas futuras do contrato em questão. Atendido o comando retro, requisite-se ao(s) respectivo(s) cartório(s) de protesto, a suspensão, IMEDIATA e provisória, dos efeitos do(s) apontamento(s) lançado(s) em seu(s) cadastro(s) em nome da parte autora, nos termos acima delineados. Por medida de celeridade, cópia da presente servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. A propósito, de antemão, ressalto que, principalmente em razão do valor correspondente ao bem ofertado ser muito inferior ao da dívida objeto dos autos, se demonstra inviável o acolhimento da garantia respectiva. Ultrapassado esse ponto, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seus Procuradores, de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. No ensejo, intime-a da decisão antecipatória proferida nesta ocasião. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se COM URGÊNCIA. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5017905-34.2025.4.03.0000

ID: 333893846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017905-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017905-34.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017905-34.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO COSTAMILAN - SP337482-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5018226-05.2025.4.03.6100, deferiu o pedido da tutela de urgência, "para que seja acolhido o requerimento de carência estendida formulado pela parte autora, suspendendo a cobrança das parcelas ao contrato até o término do programa de residência médica em Clínica Geral junto ao Hospital Geral de Carapicuíba (SP)." (ID 374651172 dos referidos autos). A parte recorrente sustenta que "embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização.Por esta razão, o FNDE que deve se pautar pela expressa previsão normativa, não cometeu qualquer ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual" (ID 330672879, p. 8). Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Consta dos autos originários, declaração do Hospital Geral de Carapicuíba que a agravante está matriculada na residência médica, na área de Clínica Médica, tendo iniciado suas atividades em 1º/3/2025, com término previsto para 28/2/2027. Segundo previsto no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." Registre-se que a residência cursada pela agravante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, fazendo jus à extensão do período de carência. Note-se não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001.". Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE VALOR DISCUTIDO COMO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: UNIÃO porque figura, por meio do Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução das operações do Fundo (artigo 3º, I, a e b, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, idem); e a instituição financeira - no caso dos autos, o Banco do Brasil - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor da política pública e dos ativos e passivos do fundo, assim como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 3. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 4. Por fim, quanto à devolução de valores cobrados, não se trata de pedido de condenação a danos materiais como ventilado no apelo bancário, mas de decorrência do pedido de suspensão de cobrança por extensão do período de carência do contrato de financiamento educacional, constando dos autos que, a tal título, foi pago, por débito em conta corrente, valor em 11/07/2022, após deferida liminar para suspensão da cobrança das parcelas de financiamento e regular intimação da corré em 07/07/2022, a revelar a pertinência do pedido. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelações desprovidas." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5002882-02.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. em 6/6/2023, e - DJF3 13/6/2023, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, e por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear sua formação nestas. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que os alunos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica. 4. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de cirurgia geral. 5. No que concerne à alegação aduzida em preliminar de ausência de exaurimento da esfera administrativa, com o ajuizamento da lide e já de posse de todas as informações necessárias, caberia ao recorrente fazer o juízo de mérito informando eventual razão material para o indeferimento do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência em 28/02/2021, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 7. Sendo assim, deve ser concedida ao estudante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, qual contratado em 27/02/2013. Precedente. 8. Dessa forma e por ora não carreado pelo recorrente documentação a desconstituir a r. decisão agravada, incabível o efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5005777-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, j. em 14/8/2020, e - DJF3 18/8/2020, grifos nossos) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5037991-30.2023.4.03.6100

ID: 313583481

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5037991-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAJOUA OBEID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DE SOUZA MUHARRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5037991-30.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: NAJOUA OBEID Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5037991-30.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: NAJOUA OBEID Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO DE SOUZA MUHARRAM - SP389379-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança com pedido liminar, concedeu a ordem para "afastar a obrigatoriedade da apresentação do atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, determinando que a impetrada conclua o pedido de naturalização extraordinária da impetrante". Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sem recursos voluntários, os autos subiram a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (ID 292365667). É o relatório. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente reexame. Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que afaste a obrigatoriedade de apresentação de atestado de antecedente criminais do país de origem (Síria) para análise do seu pedido de naturalização extraordinária. A sentença concedeu a ordem sob o fundamento de que o impetrante, além de residir no Brasil desde os 4 anos de idade, apresentou Extrato de Registro Judicial - sem qualquer anotação de condenação criminal - expedido pelo Consulado Geral da Síria em São Paulo/SP, documento que faz às vezes da certidão de antecedentes criminais que deve instruir o pedido de naturalização extraordinária, razão pela qual o requerimento deve ser processado pela autoridade impetrada. O entendimento é consoante ao adotado nesta Corte Regional, como se depreende dos seguintes precedentes (destacamos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS LEGALIZADO. PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de processamento de pedido de naturalização independentemente da apresentação de atestado de antecedentes criminais legalizado emitido pelo país de origem do imigrante. 2. A naturalização ordinária é concedida ao estrangeiro que satisfizer os seguintes requisitos exigidos pela Lei 13.445/17 (Lei de Migração), regulada pelo Decreto 9.199/2017 e pela Portaria Interministerial 623/2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Anexo I. 3. Por sua vez, a Lei 9.474/97 (Estatuto dos Refugiados) prevê:Art. 43. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares. Tal previsão é reforçada pelo art. 57 da Portaria Interministerial 623/2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública. 4. Apesar de não se tratar de pedido de refúgio, é razoável que ao agravado também se aplique a mencionada flexibilização em relação às exigências documentais. Isto porque, o agravado imigrou em razão de grave crise política e humanitária, sendo evidente que a necessidade obtenção de documentação emitida por seu país de origem importa entrave meramente burocrático que inviabiliza a concretização de direito fundamental. 5. Neste caso, a necessidade de flexibilização e aplicação do princípio da proporcionalidade é ainda maior, visto que, mesmo com as dificuldades em obter documentações em seu país de origem, a parte agravada apresentou atestado de antecedentes criminais emitido pelo Iraque (ID 260192353, dos autos originários), ainda que sem a legalização do documento na embaixada brasileira. 6. No mais, restou comprovado que o impetrantes reside há mais de 4 anos no território brasileiro, possui RNM e residência comprovada, conforme documentos juntados aos autos originários (ID 260191034 dos autos originários). 7. Diante do caso concreto, a certidão de antecedentes criminais do Iraque, ainda que não legalizada em embaixada, e as certidões expedidas por autoridades brasileiras são suficiente para dar prosseguimento ao processo de naturalização. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028487-98.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO PAÍS DE ORIGEM. LEI 13.445/2017. DECRETO 9.199/2017. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por estrangeiro com o fito de obter o processamento do seu pedido de naturalização, sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem. 2. Segundo a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a naturalização ordinária será concedida àquele que tenha capacidade civil, residência em território brasileiro, consiga se comunicar em língua portuguesa e não possua condenação penal ou esteja reabilitado, sendo que o prazo de residência será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando tiver cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização. 3. O Decreto nº 9.199/2017, por sua vez, que regulamenta a Lei de Migração, exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais para fins de instrução do pedido de nacionalização ordinária. 4. No caso em apreço, o impetrante é casado com uma brasileira desde março de 2018, reside no país há quatro anos e possui cédula de identidade de estrangeiro com validade até 2027, bem como apresentou documento expedido pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, datado de 04.05.2018, com validade de 90 dias, comprovando a inexistência de antecedentes criminais em seu nome, o qual se revela suficiente para os fins do artigo 234, V, do Decreto nº 9.199/2017. 5. Ainda que assim não fosse, exigir que o impetrante retornasse ao seu país de origem para obtenção de certidão de antecedentes criminais é totalmente irrazoável, mormente porque o impetrante não possui recursos financeiros para a viagem ou para contratar a prestação de serviços, tanto que é beneficiário da assistência judiciária gratuita e representado nos autos pela Defensoria Pública da União. 6. Negar ao impetrante a possibilidade de naturalização somente por impossibilidade de apresentação de documentos que não podem ser obtidos no Consulado ou na Embaixada de Angola no Brasil, caracteriza violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018226-15.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 26/10/2020, Intimação via sistema DATA: 05/11/2020) Portanto, a sentença deve ser mantida na íntegra. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Clodoaldo Batista Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados - Sindnapi

ID: 321663141

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018226-14.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BATISTA COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELE CALESTINI DICENZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLENE POLIANA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE CAMPOS MILAGRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE PAULA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018226-14.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: CLODOALDO BATISTA COSTA CPF: 660.040.556-20 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS - SINDNAPI CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. CLODOALDO BATISTA COSTA, qualificado nos autos, propôs em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS - SINDNAPI, também qualificado, ação de declaração de inexistência de débito c/c com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que é aposentado, tomando ciência, após conferência de extrato bancário, de desconto realizado pela requerida sem autorização, no importe de R$ 81,57 mensais. Juntou documentos. Indeferido o pedido liminar, ID 10427912467. Devidamente citado o réu apresentou defesa desacompanhada de documentos sustentando, preliminarmente, a extinção do feito por falta de interesse de agir, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnada a contestação em sua integralidade o autor solicitou o envio de documentos ao Ministério Público, bem como condenação do requerido por litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação, não houve solução consensual. A parte autora solicitou expedição de ofício a empresa Help Financeira Ltda.. O réu solicitou designação de audiência para depoimento pessoal do autor. O requerido apresentou manifestação, pleiteando a suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, conforme se verifica do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a este indeferir a realização de diligência que entender desnecessárias para o julgamento do feito (art. 370, parágrafo único). Nesse sentido o egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - IDENTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERTEZA DO AJUSTE - MEIO IDÔNEO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - Após especificação das provas que se pretendia produzir, o juiz a quo decidiu, de forma fundamentada, pelo seu indeferimento. - Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou desnecessárias. - Doutrina e jurisprudência têm firme o entendimento de que as testemunhas que subscrevem documento particular considerado título executivo são aquelas chamadas de instrumentárias. - A falta de qualificação das testemunhas não afeta a higidez do título executivo extrajudicial. - O entendimento do STJ é no sentido de que "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente." (TJMG - Apelação Cível 1.0396.17.002704-1/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (grifo nosso) Considerando que o mérito do pedido demanda a análise documental, a qual já oportunizado a juntada no feito, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, bem como depoimento pessoal do requerente. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, ante a falta de requerimento administrativo da parte, tenho que não é razoável se exigir como pressuposto para o ajuizamento de demanda judicial o esgotamento da instância administrativa, com a prova de negativa da pretensão nesta seara. Ademais, diferentemente do que sustentando pelo réu, o documento de ID 10426408243 demonstra que a parte autora procurou extrajudicialmente o sindicato solicitando a suspensão e estorno de pagamentos. Em relação a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, assim extrai-se a definição de consumidor de referido Códex: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que o caso trata-se de relação de consumo por equiparação (arts. 17 e 29 do CDC). Por fim, em relação ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, nada a prover, pois cabível ao requerente o envio de cópia de documentos que entender pertinentes. Resolvidas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. A medida em que a autora alegou fato negativo, informando não ter autorizado os descontos, caberia a requerida comprovar a regularidade da cobrança. Sobre a assinatura eletrônica de documentos, assim dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifo nosso) Após a apresentação do contrato o requerente, em sua impugnação, informa que a selfie foi realizada no interior de loja denominada “HELP!”, sem que fosse autorizado o uso da imagem para associação junto ao requerido. A selfie registrada, por si só, não é capaz de comprovar que tenha o requerente anuído com o termo associativo de ID 10451072950. Caberia ao requerido comprovar a validade do documento, nos termos do art. 429, II do CPC, o que não o fez, eis que deixou de apresentar outros documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação. Desta forma, não reconhecida a contratação dos serviços, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débitos é medida que se impõe. Nesse sentido o entendimento do egrégio TJMG: AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO ELETRÔNICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ASSINATURA DIGITAL - FÉ CESSADA PELA NEGAÇÃO DA AUTENTICIDADE - RESTABELECIMENTO - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - POSSIBILIDADE DE DANO MAIS GRAVE PARA O AUTOR. Se de um lado as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 10, §1º da MP 2.200-2/2001), de outro, negada a assinatura, cessa a fé do documento (art. 388 do CPC). Assim, caberia ao banco, para restabelecer a fé do documento, fazer a prova da autenticidade. Afinal, nos termos do art. 389, II, do CPC, em se tratando de contestação da assinatura, a prova afirmativa da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento. A reversibilidade do provimento, necessária para a concessão da antecipação de tutela, consiste em requisito a ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e do art. 5º da LICC, que determina que o juiz deverá atender aos fins sociais aos quais a lei se dirige e ao bem comum. Em vista da patente plausibilidade do direito da agravante, o dano que lhe advirá da não concessão da medida será mais grave e de menor possibilidade de reparação do que o prejuízo suportado pelo agravado caso, ao final, seja reconhecida a improcedência do pedido. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0024.07.528703-7/001, Relator(a): Des.(a) Elpídio Donizetti , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2007, publicação da súmula em 12/11/2007) (grifo nosso) Reconhecida que a cobrança se deu de forma indevida, aplicável o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, para determinar a restituição em dobro dos valores, conforme decisão do colendo STJ: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FILIAÇÃO A SINDICATO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) (grifo nosso) Em relação ao pedido de indenização por danos morais, no caso, não são presumíveis, devendo o dano ser comprovado, observando-se os pressupostos da responsabilidade civil. Sobre o tema, preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 2019 pág. 123) (grifo nosso) A ocorrência do dano moral demanda a existência de ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, como a honra, imagem ou vida privada. Desta forma, não verificado nos autos que a situação narrada nos autos tenha causado ao autor dissabor superior ao inerente a vida cotidiana, o pedido de indenização por danos morais deverá ser levado a improcedência. Nesse mesmo sentido já decidiu o egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DA APOSENTADA EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. VALORES DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse da aposentada em integrar os quadros associativos da instituição. 2. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não havendo qualquer repercussão aos seus direitos personalíssimos, não se configuram os danos de ordem moral, notadamente quando os valores descontados são de pequena monta. Desconto indevido em benefício previdenciário, incapaz de gerar comprometimento significativo da verba alimentar, não espelha a configuração, por si só, de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.224818-7/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) Declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes (ID 10451072950) II) determinar que o réu cesse os descontos das parcelas do negócio jurídico não celebrado com o autor denominado "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", III) bem como a restituição, em dobro, ao autor, dos valores debitados de sua aposentadoria, com juros e correção monetária, contados da data de cada desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ) e IV) extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo autor, pois não comprovada sua hipossuficiência, nos termos do art.5º, LXXIV da CR/88. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito ecss 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

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Zilmar Vieira Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 312222705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018226-70.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZILMAR VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANDERSON ABU KAMEL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5018226-70.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: ZILMAR VIEIRA GOMES CPF: 427.390.476-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA ZILMAR VIEIRA GOMES ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A. Alegou que é filiado ao PASEP e tem créditos em conta individual vinculada ao programa, e o réu geriu mal os recursos, em razão de saques indevidos e da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. Pediu “O julgamento procedente do pedido condenando o Réu ao PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS DA CONTA PASEP DO/A AUTOR/A, devidamente atualizado, perfazendo o montante de R$ 304.882,25”. Atribuiu à causa o valor de R$ 304.882,25. Apresentou procuração e documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça. A parte ré contestou. Suscitou preliminares e prejudicial. Fez defesa direta de mérito (ID 10414164143). No CEJUSC as partes não se autocompuseram (ID 10422843875). A parte autora replicou (ID 10436831490). A parte ré especificou provas (ID 10439958177). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo porque a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre alegada responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP (STF, tema repetitivo 1.010). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no tema repetitivo 1.010 a tese que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça porque baseada em argumentos genéricos, que não são hábeis a infirmar a presunção de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC). Quanto à arguida prescrição, no tema repetitivo 1.150 o STJ assentou que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso, a parte ré alegou que o último saque ocorreu há mais de 10 anos antes da propositura da ação. Apresentou extrato no qual consta a realização de último saque em “02.03.2010”, em razão do pagamento de reserva remunerada da parte autora (ID 10414184501). A parte autora obtemperou que “o Requerido nunca se manifestou administrativamente para sanar o equívoco no tocante a correção. (...) o prazo prescricional inicia a partir da data do ajuizamento da presente ação”. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido que o titular toma ciência dos desfalques quando realizado o último saque. Veja-se (destaquei): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor, na condição de herdeiro, pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP de seu falecido pai, alegando que somente teve ciência do prejuízo ao acessar extrato bancário em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, segundo a jurisprudência consolidada, coincide com a data do último saque realizado na conta PASEP. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 07.12.1992, configurando-se a ciência do titular acerca dos valores disponibilizados e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional, impossibilitando a análise do mérito da pretensão indenizatória. Diante da prescrição consumada, correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titular. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 dos recursos repetitivos; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020809-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1) Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e 1.951937/DF, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamim, os quais foram afetados ao Tema Repetitivo nº 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2) Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498059-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Entendimento ao qual me alinho porque é razoável, sob o prisma da segurança jurídica, concluir que a pretensão à diferença de saldo de PASEP surge quando a pessoa titular da conta vinculada toma conhecimento de seu saldo mediante saque. Se ela não solicita os extratos da conta para verificar a respectiva movimentação em busca de diferença a cobrar, não pode se beneficiar de sua inércia. Assim, o evento da “actio nata” é aquele indicado na jurisprudência do TJMG. O réu foi depositário do saldo de PASEP do autor até quando ele fez o saque integral e zerou a conta. Portanto, aquela é a data do surgimento da pretensão exercitável em juízo, que é decenal conforme o art. 205 do Código Civil. Quando da propositura da ação, em 2024, o referido prazo já havia transcorrido. Portanto, a pretensão encontrava-se fulminada pela prescrição. Posto isso, pronuncio a prescrição da pretensão da autora e sentencio com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária, arbitrados em 10 % sobre o valor da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Beatriz Tahan Melo Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 312514724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008041-85.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TAHAN MELO VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008041-85.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BEATRIZ TAHAN MELO VIEIRA CPF: 143.596.516-78 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a sintetizar os fatos. Trata-se de uma ação indenizatória ajuizada por BEATRIZ TAHAN MELO VIEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS, alegando que teve seu voo, originalmente marcado para 08/11/2024, desviado para Campinas/SP por suposta falha técnica, resultando em atraso de aproximadamente 8h. Sustenta ausência de assistência material adequada, apesar de ser menor de idade e estar desacompanhada, tendo pernoitado em condições precárias e sido prejudicada em razão da realização do ENEM. A parte requerida apresentou contestação, conforme Id.10421654801 , suscitando preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial, e no mérito alegou caso fortuito decorrente de más condições meteorológicas, anexando relatório METAR. Afirmou ter realocado a autora em novo voo no dia seguinte, negando a existência de dano moral. A autora impugnou a contestação, sob Id.10425056197, refutando a preliminar e sustentando a falha na prestação do serviço, especialmente diante da sua condição de vulnerabilidade. É o breve relato. Fundamento e decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A parte requerida argumenta que a parte autora carecem de interesse processual por não terem comprovado a tentativa de solução extrajudicial da lide antes do ajuizamento da ação, invocando, para tanto, a tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ademais, alega a existência de IRDR como óbice ao prosseguimento. Inicialmente, sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, deve-se ter em mente que o legítimo interesse de agir é definido como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material ou para, por meio dele, realizar o seu direito. Direito esse que busca o requerente, razão pela qual não deve a referida preliminar ser acolhida. No mais, quanto ao argumento da existência de IRDR, cumpre registrar que o mencionado IRDR teve sua aplicabilidade suspensa. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Superadas as questões preliminares e não havendo outras nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos narrados, pois as partes requerentes se enquadram no conceito de consumidoras finais fáticas e econômicas dos serviços de transporte aéreo prestados pela parte requerida de maneira profissional e habitual, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Dessa forma, a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil, que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A controvérsia central da presente demanda reside na apuração de eventual falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da requerida, consubstanciada, segundo a narrativa autoral, no desvio injustificado do voo contratado, na ausência de prestação de assistência material adequada à passageira, que era menor de idade e viajava desacompanhada, e no consequente atraso em sua chegada ao destino final, onde realizaria prova do ENEM. A parte autora instruiu sua petição inicial com documentos que comprovam a aquisição da passagem aérea para o voo AD4670, com partida de Campinas/SP (VCP) em 08/11/2024 às 23h40 e chegada prevista em Uberlândia/MG para 09/11/2024 às 00h45 Id.10389745097. Demonstrou, ainda, seu compromisso com a realização de prova do ENEM 2024 Id. 10389745099 e de vestibular Id. 10389745098. O e-mail enviado pela parte requerida Id. 10389745100 e o novo itinerário Id.10389745101 atestam a alteração do voo, com nova partida de Campinas/SP (VCP) às 07h30 do dia 09/11/2024 e chegada em Uberlândia/MG às 08h30 do mesmo dia. O documento pessoal da autora Id.10389755018 confirma sua data de nascimento em 14/11/2006, o que significa que, na data dos fatos (08 e 09 de novembro de 2024), contava com 17 anos de idade, caracterizando sua menoridade. Por sua vez, a parte requerida fundamenta sua defesa na alegação de que o desvio do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, juntando para tanto o relatório METAR referente ao aeroporto de Uberlândia Id. 10421646339. A companhia aérea imputa o desvio do voo a condições meteorológicas desfavoráveis em Uberlândia, buscando caracterizar a ocorrência de força maior. O documento METAR Id. 0421646339 apresentado pela companhia aérea indica, para o dia 09/11/2024 às 04h00min UTC (correspondente a 01h00min no horário local de Brasília), a presença de nevoeiro (FG), visibilidade de 1500 metros e céu nublado a 200 pés no aeroporto de Uberlândia. Contudo, o horário previsto para o pouso do voo da autora era 00h45min (horário local) do dia 09/11/2024, ou seja, anterior ao horário do relatório meteorológico colacionado. A ré não logrou êxito em comprovar, de maneira inequívoca, que no exato momento da aproximação da aeronave ou no horário programado para o pouso, o aeroporto de Uberlândia estava operacionalmente fechado ou que as condições climáticas inviabilizavam por completo e de forma inevitável a aterrissagem segura. Ademais, a autora sustenta em sua peça de ingresso que a informação transmitida aos passageiros a bordo, como justificativa para o desvio, foi a de que a aeronave não possuía os mecanismos necessários para efetuar o pouso no destino final. Tal alegação não foi especificamente rebatida pela requerida em sua contestação, que se limitou a invocar o mau tempo. Se verídica a informação sobre a inadequação da aeronave, tal fato configuraria um fortuito interno, intrinsecamente ligado aos riscos da atividade empresarial da transportadora, não possuindo o condão de eximir sua responsabilidade. Mesmo que se admitisse, para fins de argumentação, a efetiva ocorrência de condições meteorológicas adversas, a responsabilidade da transportadora aérea, no âmbito das relações de consumo, é de natureza objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão dessa responsabilidade pela alegação de força maior demanda prova robusta e inconteste de que o evento era absolutamente imprevisível e inevitável, e que seus efeitos impossibilitaram por completo a execução do contrato, o que não se vislumbra de forma cristalina nos autos. A pare requerida não demonstrou, por exemplo, que outras aeronaves também foram impedidas de pousar no mesmo período ou que o aeroporto esteve oficialmente fechado. No que tange à assistência material, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece, em seu artigo 27, os deveres da companhia aérea em casos de atraso e cancelamento de voos. Para atrasos superiores a 4 horas, o transportador deve oferecer, entre outras facilidades, acomodação ou hospedagem e transporte de ida e volta, exceto se o passageiro estiver em seu local de domicílio. No caso vertente, a autora, então com 17 anos de idade e viajando desacompanhada, alega que teve seu pedido de hospedagem negado, sendo compelida a aguardar o novo voo durante toda a madrugada em condições desconfortáveis e inadequadas nas dependências do aeroporto. Em peça de defesa, a parte requerida, não contesta especificamente essa grave alegação, limitando-se a afirmar genericamente que prestou a assistência devida e providenciou a reacomodação. A omissão no fornecimento de hospedagem a uma passageira menor de idade, desacompanhada, em um contexto de espera prolongada durante a noite, configura uma falha gravíssima na prestação da assistência material, expondo a consumidora a uma situação de acentuada vulnerabilidade. O novo voo foi programado para partida de Campinas/SP (VCP) às 07h30 do dia 09/11/2024, com chegada prevista em Uberlândia/MG às 08h30 do mesmo dia, conforme se depreende do documento Id.10389745101. Comparando-se com o horário original de chegada (00h45 do dia 09/11/2024), constata-se um atraso efetivo na chegada ao destino de 7 horas e 45 minutos. Configurada, pois, a falha na prestação do serviço pela parte requerida, seja pelo desvio do voo sem justificativa cabalmente comprovada como força maior, seja, e principalmente, pela omissão na prestação de assistência material adequada a uma passageira menor e desacompanhada, resultando em significativo atraso na sua chegada ao destino. A situação experimentada pela parte autora, conforme detalhadamente narrada e parcialmente comprovada nos autos, ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O desvio do voo, a longa e angustiante espera em aeroporto durante a madrugada, a ausência de assistência material condigna, notadamente a recusa em fornecer hospedagem a uma adolescente de 17 anos que viajava sozinha, obrigando-a a pernoitar em uma cadeira e o expressivo atraso de 7 horas e 45 minutos para alcançar seu destino, onde tinha o importante compromisso de prestar o Exame Nacional do Ensino Médio, são fatos que, inequivocamente, geram aflição, desconforto, frustração e sensação de desamparo, configurando dano de natureza moral. A angústia e o estresse foram potencializados pela condição de vulnerabilidade da autora, menor de idade, desacompanhada em local desconhecido durante a noite, e pela relevância do compromisso acadêmico que a aguardava. A responsabilidade civil da transportadora aérea, nestes casos, é objetiva, e o dano moral decorre da própria situação vexatória e aflitiva imposta ao consumidor (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de sofrimento intenso ou abalo psicológico profundo, pois estes são consequências presumíveis da grave falha no serviço. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta ilícita da parte requerida especialmente a omissão de assistência adequada à passageira menor, a extensão e a intensidade do sofrimento impingido à autora, o tempo de atraso, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando todos esses elementos, e atentando-se às particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e para imprimir o necessário efeito dissuasório a parte requerida, sem implicar enriquecimento sem causa da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida, a pagar à autora, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso (artigo 397 do CC) até o efetivo pagamento, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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Processo nº 5018226-81.2025.4.03.6301

ID: 291448539

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018226-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR AFONSO CORREIA BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018226-81.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: H. M. S. D. N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018226-81.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: H. M. S. D. N. REPRESENTANTE: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ARTHUR AFONSO CORREIA BESSA - MG222867, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da necessidade de complementação dos documentos médicos dos autos: A fim de que seja possível a realização de uma perícia médica efetiva, que analise de maneira adequada e profunda a caracterização de limitação de longo prazo configuradora de deficiência nos termos da LOAS em virtude do diagnóstico do requerente (TEA), intime-se a parte autora a juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, os seguintes documentos, essenciais para que o médico perito possa bem constatar o nível de funcionalidade e dependência (grau de suporte) do autor: 1) Avaliação neuropsicológica caso tenha sido realizada; 2) Relatório escolar; 3) Relatório das terapias caso esteja realizando (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional). De outra parte, defiro a realização de perícia médica para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 14/08/2025 às 13h00min - JULIANA MARIA ARAUJO CALDEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 276487915

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020586-98.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMON GONCALVES ROCHA

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FERNANDA SILVEIRA DA SILVA

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FABIANO PANTOJA DA SILVA

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SIBELE PEREIRA QUINTAO

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BRUNA BITTENCOURT RADAIESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020586-98.2023.5.04.0201 : MICHELLE CIRLENE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020586-98.2023.5.04.0201 : MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (3) : MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2dd569 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC 2. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO 3. MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e878311; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 86e97d9). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Com efeito, a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do devedor principal (empregador). Em razão da redação do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o TST alterou o entendimento anterior cristalizado na Súmula nº 331, para registrar que, em sendo o pretenso responsável subsidiário ente da administração pública, é necessário averiguar sua culpa in vigilando pelo prejuízo suportado pelo trabalhador. Nestes autos, porém, para além da já ressaltada ausência de fiscalização adequada das obrigações contratuais - sobretudo considerando a verificação, por exemplo, da existência de FGTS em atraso e não pagamento de parcelas rescisórias -, não estamos diante da típica "terceirização" com problemas de fiscalização, mas de envolvimento direto da administração pública e da organização social conveniada em desrespeito a direitos básicos, a exemplo do que se viu entre o mesmo Município de Canoas e o GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PUBLICA, sendo também de conhecimento público as circunstâncias envolvendo a gestão do Hospital Universitário de Canoas e que resultou em circunstâncias de inúmeros trabalhadores sem pagamento de remuneração e inúmeras ações trabalhistas no Foro de Canoas. Dito isso, registro, em relação à Lei 13.019/2014 invocada no termo de colaboração firmado, a decisão a seguir reproduzida,que faz parte integrante dos fundamentos da presente: "A conduta culposa da Administração Pública repele a incidência da isenção de responsabilidade estabelecida no art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014 e configura a sua responsabilidade com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (ADC 16 e RE 760.931) e aplicação, por analogia da Súmula 331, V, do TST." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020800-14.2022.5.04.0205 ROT, em 07/07/2023, Vania Maria Cunha Mattos) Registro, também, que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da tomadora dos serviços, não produz efeitos em relação a parte autora. O MUNICÍPIO reclamado ratifica imprudência, má-escolha e mostra-se ineficaz na vigilância e fiscalização do "termo de cooperação" invocado. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do reclamado em relação à reclamada FUNDAÇÃO MUNICIPIO DE CANOAS EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SAO FRANCISCO. A responsabilidade subsidiária é integral por todas as parcelas deferidas na presente reclamação. Adoto entendimento contido na súmula 47 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual "o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, considerou constitucional o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o que levou o TST a alterar a redação do item IV da Súmula nº 331 e a inserir os itens V e VI. No entanto, tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Esta apenas não pode mais ser decretada com base tão somente no inadimplemento, fazendo-se necessária a prova da negligência ou ausência de fiscalização por parte do ente público. Nesse sentido, a Súmula nº 331 do TST, após a sua alteração, passou a assim dispor: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Ainda em relação ao tema, no julgamento do RE 760.931/DF, representativo de controvérsia e com repercussão geral, o STF firmou a tese vinculante de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O Pleno do STF inseriu o termo "automaticamente" na tese a fim de estabelecer, em síntese, que: a) o inadimplemento dos encargos trabalhistas não gera a responsabilidade da administração pública e b) se houver comprovada culpa do ente público, demonstrada nos autos, por negligência ou ausência de fiscalização, incide a responsabilidade subsidiária subjetiva. Não houve, entretanto, fixação de tese especificamente acerca do ônus da prova pelo STF. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, realizado em 12/12/2019, considerou que compete à Justiça do Trabalho a definição da matéria relativa ao ônus probatório, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Além disso, fixou o entendimento de que "é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços", conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, deve ser analisada, em cada caso, a existência de culpa do ente público a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. É imprescindível a comprovação, por parte da Administração Pública, de que atuou de forma diligente na fiscalização do contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21), porquanto desproporcional impor aos empregados o dever probatório quanto ao descumprimento de tal fiscalização por parte da Administração quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever. O CPC de 2015, atento à concretização do direito material em detrimento da via processual, considerando o processo como um meio e não um fim em si mesmo, consagra a teoria dinâmica do ônus da prova quando incorpora o devido processo substancial, no art. 7º, e a flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC), ao dispor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Salienta-se que a aplicação de tal entendimento não nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art.121, § 1º, da Lei nº 14.133/21), mas apenas o analisa de forma sistemática, considerando-se, também, o dever de fiscalização imposto pela mesma lei aos entes públicos em seu art. 67 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21). Cabe registrar que, segundo o entendimento atual, iterativo e notório do TST, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada atrai a responsabilidade subsidiária do ente público, nos mesmos termos previstos na Súmula nº 331 daquele Tribunal no que tange ao contrato de prestação de serviços: uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, há a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela conveniada. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2 . Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido: AIRR - 12068-31.2014.5.15.0007, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; AIRR - 11030-58.2014.5.15.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR - 42-02.2014.5.15.0136, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017; AIRR - 115-38.2016.5.12.0022, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/08/2017; E-RR - 66500-47.2008.5.16.0018; SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024. Ainda, especificamente em relação às parcerias firmadas por meio da Lei nº 13.019/2014: Ag-RRAg-20374-02.2022.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-0020162-27.2021.5.04.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-20591-59.2019.5.04.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023. Feitas essas considerações, analisa-se o caso concreto. É incontroverso que o Município de Canoas, terceira reclamada, firmou termo de colaboração com a Fundação Educacional Alto Médio São Francisco (FUNAM), primeira reclamada, em 24/01/2022, tendo como objeto a "gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no HOSPITAL UNIVERSITÁRIOS DE CANOAS (CNES 3508528) no Município de Canoas/RS (...)", e com vigência de 180 dias, contados da data estabelecida na ordem de início de serviços. O Município de Canoas, com a contestação, anexou os seguintes documentos: solicitação de orçamentos e termo de referência (id 331480e); tabela com os valores dos orçamentos apresentados (id 9171393); documentos relativos à qualificação técnica FUNAM (id 1fbc8c2 e seguintes); parecer técnico - contratação por dispensa (id 55032e4); parecer jurídico - contratação por dispensa (id 306144c); termo de dispensa (id 28d6726); termo de colaboração 03/2022 (id bdd00a8); instituição da comissão de acompanhamento e fiscalização do termo de colaboração (id 5b3b60f); normativas municipais - regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentação dos procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades nas licitações e execuções contratuais (id 841a4b9 e id 332edb1); certidão negativa de débitos trabalhistas - novembro/2021 (id 1c53e52); certidão positiva com efeitos de negativa federal - dezembro/2021 (id f190f57); certidão negativa municipal - março/2022 (id bcfb7b2); certificado de regularidade do FTGS - maio/2022 (id 20c2af2); notificações de fevereiro/2022 a maio/2022 (id 4d50e5b e seguintes); pedido de aplicação de penalidade - secretaria municipal de saúde (id 7de1502); decisão judicial sobre a assunção da gestão pelo Município - maio/2022 (id 242810c). Em relação ao contrato de trabalho da reclamante, não foram juntados documentos pelo ente municipal. Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações por descumprimentos contratuais à primeira reclamada, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização.Isso porque a maior parte das notificações se refere a descumprimentos relacionados ao objeto do contrato, e não aos empregados da primeira reclamada. Destaca-se que sequer há juntada de documentação relativa, por exemplo, ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS dos empregados. Portanto, tem-se que Município de Canoas não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a correta fiscalização durante o período contratual (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC). Entretanto, a contar de 27/05/2022, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5018226-16.2022.8.21.0008/RS (id 242810c), para que o atendimento prestado pelo referido Hospital fosse mantido, foi determinado o afastamento dos dirigentes da FUNAM, tendo o Município de Canoas assumido a gestão do Hospital Universitário, por intermédio de Comissão de Intervenção (decreto municipal, id 9afda36), com a "utilização do aparato administrativo, de pessoal da FUNAM, e toda a estrutura de recursos humanos operacionais e administrativos, inclusive a gestão do CNPJ local, necessários ao funcionamento do nosocômio, bem como dos recursos materiais disponíveis, mantendo-se, também, todos os contratos em andamento, conforme determina o Termo de Colaboração nº 003/2022". O entendimento prevalente no TST no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública nos casos de intervenção na gestão de unidade hospitalar, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade sobre a qual interveio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido (E-RR - 126-32.2012.5.07.0027, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/05/2016) A) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE INTERVENÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tese regional no sentido de que, " na qualidade de interventor, o Município passou a administrar o hospital e, na condição de gestor, tornou-se corresponsável pelos atos ali praticados no período da intervenção " . 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido da impossibilidade de responsabilização do ente estatal quando atua como interventor, ainda que de forma subsidiária, ante a natureza jurídica diversa da intervenção, que não se confunde com a contratação por empresa interposta, não se configurando a intermediação de mão de obra, de que trata a Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, a despeito de reputar correta a justa causa aplicada pela reclamada, manteve a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. A decisão regional é contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 171/TST, segundo a qual, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (destaquei) ". Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, a teor do art. 3º da Lei n.º 4.090/62, o pagamento do 13º salário proporcional somente é devido quando ocorrer dispensa do empregado sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12623-50.2016.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECONSIDERAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO ESTADUAL. Na decisão monocrática de reconsideração foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro. Da análise dos trechos transcritos do acórdão do TRT, se verifica que foi mantida a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro com amparo nas seguintes premissas: a) O Estado do Rio de Janeiro firmou contrato de gestão com o Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (IABAS); b) O reclamante foi admitido sob contrato de experiência pelo IABAS, em 15/5/2020, para trabalhar no Hospital de Campanha de Nova Friburgo, unidade destinada ao tratamento de pacientes com Covid-19; c) O Estado do Rio de Janeiro rescindiu o contrato firmado com o IABAS e decretou a intervenção na unidade hospitalar, cuja execução ficou sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Saúde (Decreto Estadual nº 47.103, de 2/6/2020); d)O reclamante foi dispensado após a intervenção. Diante desse contexto, entendeu o Regional que o Estado do Rio de Janeiro deveria responder como devedor principal após a intervenção, mas, ante a vedação da reforma para pior, manteve a sua responsabilidade subsidiária. Constata-se que a decisão recorrida é contrária à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que,nos casos de intervenção do ente público em serviços hospitalares, com a finalidade de garantir a prestação do serviço à comunidade, não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária. Julgados. Assim, correta a decisão monocrática em que se afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio de Janeiro e se determinou a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100749-57.2021.5.01.0512, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024) Assim, a responsabilidade subsidiária do ente municipal deve ser afastada a contar de 27/05/2022, quando iniciado o período de intervenção. Tendo em vista o período contratual da reclamante, de 27/01/2022 a 09/05/2023, o Município de Canoas deve responder pelas verbas deferidas nesta ação de forma proporcional. Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da terceira reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas durante o período em que atuou como interventor na primeira reclamada e determinar a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação de forma proporcional". Admito o recurso de revista no item. Em relação ao período em que a parte reclamada foi condenada de forma proporcional, até o início do período de intervenção, o recurso de revista deve ser recebido. Observo que, em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos da decisão recorrida: "(...) Em relação ao contrato de trabalho da reclamante, não foram juntados documentos pelo ente municipal. Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações por descumprimentos contratuais à primeira reclamada, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização.Isso porque a maior parte das notificações se refere a descumprimentos relacionados ao objeto do contrato, e não aos empregados da primeira reclamada. Destaca-se que sequer há juntada de documentação relativa, por exemplo, ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS dos empregados. Portanto, tem-se que Município de Canoas não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a correta fiscalização durante o período contratual (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC) (...)". Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada, bem como do item V, da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) art. 158, INCISO I, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não há afronta direta e literal ao artigo 158, I, da Constituição Federal, que se aplica ao imposto sobre renda "incidente na fonte sobre rendimentos pagos (...) por eles". No caso, os rendimentos são devidos diretamente por terceiro. Assim, não há receber o recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido, os seguintes julgados: (...) II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. (...) IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). (...) CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2017). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 276487994

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020586-98.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMON GONCALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO PANTOJA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIBELE PEREIRA QUINTAO

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BRUNA BITTENCOURT RADAIESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020586-98.2023.5.04.0201 : MICHELLE CIRLENE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020586-98.2023.5.04.0201 : MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (3) : MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2dd569 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC 2. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO 3. MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e878311; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 86e97d9). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Com efeito, a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do devedor principal (empregador). Em razão da redação do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o TST alterou o entendimento anterior cristalizado na Súmula nº 331, para registrar que, em sendo o pretenso responsável subsidiário ente da administração pública, é necessário averiguar sua culpa in vigilando pelo prejuízo suportado pelo trabalhador. Nestes autos, porém, para além da já ressaltada ausência de fiscalização adequada das obrigações contratuais - sobretudo considerando a verificação, por exemplo, da existência de FGTS em atraso e não pagamento de parcelas rescisórias -, não estamos diante da típica "terceirização" com problemas de fiscalização, mas de envolvimento direto da administração pública e da organização social conveniada em desrespeito a direitos básicos, a exemplo do que se viu entre o mesmo Município de Canoas e o GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PUBLICA, sendo também de conhecimento público as circunstâncias envolvendo a gestão do Hospital Universitário de Canoas e que resultou em circunstâncias de inúmeros trabalhadores sem pagamento de remuneração e inúmeras ações trabalhistas no Foro de Canoas. Dito isso, registro, em relação à Lei 13.019/2014 invocada no termo de colaboração firmado, a decisão a seguir reproduzida,que faz parte integrante dos fundamentos da presente: "A conduta culposa da Administração Pública repele a incidência da isenção de responsabilidade estabelecida no art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014 e configura a sua responsabilidade com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (ADC 16 e RE 760.931) e aplicação, por analogia da Súmula 331, V, do TST." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020800-14.2022.5.04.0205 ROT, em 07/07/2023, Vania Maria Cunha Mattos) Registro, também, que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da tomadora dos serviços, não produz efeitos em relação a parte autora. O MUNICÍPIO reclamado ratifica imprudência, má-escolha e mostra-se ineficaz na vigilância e fiscalização do "termo de cooperação" invocado. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do reclamado em relação à reclamada FUNDAÇÃO MUNICIPIO DE CANOAS EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SAO FRANCISCO. A responsabilidade subsidiária é integral por todas as parcelas deferidas na presente reclamação. Adoto entendimento contido na súmula 47 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual "o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, considerou constitucional o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o que levou o TST a alterar a redação do item IV da Súmula nº 331 e a inserir os itens V e VI. No entanto, tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Esta apenas não pode mais ser decretada com base tão somente no inadimplemento, fazendo-se necessária a prova da negligência ou ausência de fiscalização por parte do ente público. Nesse sentido, a Súmula nº 331 do TST, após a sua alteração, passou a assim dispor: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Ainda em relação ao tema, no julgamento do RE 760.931/DF, representativo de controvérsia e com repercussão geral, o STF firmou a tese vinculante de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O Pleno do STF inseriu o termo "automaticamente" na tese a fim de estabelecer, em síntese, que: a) o inadimplemento dos encargos trabalhistas não gera a responsabilidade da administração pública e b) se houver comprovada culpa do ente público, demonstrada nos autos, por negligência ou ausência de fiscalização, incide a responsabilidade subsidiária subjetiva. Não houve, entretanto, fixação de tese especificamente acerca do ônus da prova pelo STF. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, realizado em 12/12/2019, considerou que compete à Justiça do Trabalho a definição da matéria relativa ao ônus probatório, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Além disso, fixou o entendimento de que "é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços", conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, deve ser analisada, em cada caso, a existência de culpa do ente público a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. É imprescindível a comprovação, por parte da Administração Pública, de que atuou de forma diligente na fiscalização do contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21), porquanto desproporcional impor aos empregados o dever probatório quanto ao descumprimento de tal fiscalização por parte da Administração quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever. O CPC de 2015, atento à concretização do direito material em detrimento da via processual, considerando o processo como um meio e não um fim em si mesmo, consagra a teoria dinâmica do ônus da prova quando incorpora o devido processo substancial, no art. 7º, e a flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC), ao dispor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Salienta-se que a aplicação de tal entendimento não nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art.121, § 1º, da Lei nº 14.133/21), mas apenas o analisa de forma sistemática, considerando-se, também, o dever de fiscalização imposto pela mesma lei aos entes públicos em seu art. 67 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21). Cabe registrar que, segundo o entendimento atual, iterativo e notório do TST, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada atrai a responsabilidade subsidiária do ente público, nos mesmos termos previstos na Súmula nº 331 daquele Tribunal no que tange ao contrato de prestação de serviços: uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, há a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela conveniada. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2 . Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido: AIRR - 12068-31.2014.5.15.0007, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; AIRR - 11030-58.2014.5.15.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR - 42-02.2014.5.15.0136, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017; AIRR - 115-38.2016.5.12.0022, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/08/2017; E-RR - 66500-47.2008.5.16.0018; SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024. Ainda, especificamente em relação às parcerias firmadas por meio da Lei nº 13.019/2014: Ag-RRAg-20374-02.2022.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-0020162-27.2021.5.04.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-20591-59.2019.5.04.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023. Feitas essas considerações, analisa-se o caso concreto. É incontroverso que o Município de Canoas, terceira reclamada, firmou termo de colaboração com a Fundação Educacional Alto Médio São Francisco (FUNAM), primeira reclamada, em 24/01/2022, tendo como objeto a "gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no HOSPITAL UNIVERSITÁRIOS DE CANOAS (CNES 3508528) no Município de Canoas/RS (...)", e com vigência de 180 dias, contados da data estabelecida na ordem de início de serviços. O Município de Canoas, com a contestação, anexou os seguintes documentos: solicitação de orçamentos e termo de referência (id 331480e); tabela com os valores dos orçamentos apresentados (id 9171393); documentos relativos à qualificação técnica FUNAM (id 1fbc8c2 e seguintes); parecer técnico - contratação por dispensa (id 55032e4); parecer jurídico - contratação por dispensa (id 306144c); termo de dispensa (id 28d6726); termo de colaboração 03/2022 (id bdd00a8); instituição da comissão de acompanhamento e fiscalização do termo de colaboração (id 5b3b60f); normativas municipais - regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentação dos procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades nas licitações e execuções contratuais (id 841a4b9 e id 332edb1); certidão negativa de débitos trabalhistas - novembro/2021 (id 1c53e52); certidão positiva com efeitos de negativa federal - dezembro/2021 (id f190f57); certidão negativa municipal - março/2022 (id bcfb7b2); certificado de regularidade do FTGS - maio/2022 (id 20c2af2); notificações de fevereiro/2022 a maio/2022 (id 4d50e5b e seguintes); pedido de aplicação de penalidade - secretaria municipal de saúde (id 7de1502); decisão judicial sobre a assunção da gestão pelo Município - maio/2022 (id 242810c). Em relação ao contrato de trabalho da reclamante, não foram juntados documentos pelo ente municipal. Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações por descumprimentos contratuais à primeira reclamada, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização.Isso porque a maior parte das notificações se refere a descumprimentos relacionados ao objeto do contrato, e não aos empregados da primeira reclamada. Destaca-se que sequer há juntada de documentação relativa, por exemplo, ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS dos empregados. Portanto, tem-se que Município de Canoas não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a correta fiscalização durante o período contratual (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC). Entretanto, a contar de 27/05/2022, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5018226-16.2022.8.21.0008/RS (id 242810c), para que o atendimento prestado pelo referido Hospital fosse mantido, foi determinado o afastamento dos dirigentes da FUNAM, tendo o Município de Canoas assumido a gestão do Hospital Universitário, por intermédio de Comissão de Intervenção (decreto municipal, id 9afda36), com a "utilização do aparato administrativo, de pessoal da FUNAM, e toda a estrutura de recursos humanos operacionais e administrativos, inclusive a gestão do CNPJ local, necessários ao funcionamento do nosocômio, bem como dos recursos materiais disponíveis, mantendo-se, também, todos os contratos em andamento, conforme determina o Termo de Colaboração nº 003/2022". O entendimento prevalente no TST no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública nos casos de intervenção na gestão de unidade hospitalar, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade sobre a qual interveio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido (E-RR - 126-32.2012.5.07.0027, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/05/2016) A) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE INTERVENÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tese regional no sentido de que, " na qualidade de interventor, o Município passou a administrar o hospital e, na condição de gestor, tornou-se corresponsável pelos atos ali praticados no período da intervenção " . 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido da impossibilidade de responsabilização do ente estatal quando atua como interventor, ainda que de forma subsidiária, ante a natureza jurídica diversa da intervenção, que não se confunde com a contratação por empresa interposta, não se configurando a intermediação de mão de obra, de que trata a Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, a despeito de reputar correta a justa causa aplicada pela reclamada, manteve a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. A decisão regional é contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 171/TST, segundo a qual, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (destaquei) ". Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, a teor do art. 3º da Lei n.º 4.090/62, o pagamento do 13º salário proporcional somente é devido quando ocorrer dispensa do empregado sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12623-50.2016.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECONSIDERAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO ESTADUAL. Na decisão monocrática de reconsideração foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro. Da análise dos trechos transcritos do acórdão do TRT, se verifica que foi mantida a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro com amparo nas seguintes premissas: a) O Estado do Rio de Janeiro firmou contrato de gestão com o Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (IABAS); b) O reclamante foi admitido sob contrato de experiência pelo IABAS, em 15/5/2020, para trabalhar no Hospital de Campanha de Nova Friburgo, unidade destinada ao tratamento de pacientes com Covid-19; c) O Estado do Rio de Janeiro rescindiu o contrato firmado com o IABAS e decretou a intervenção na unidade hospitalar, cuja execução ficou sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Saúde (Decreto Estadual nº 47.103, de 2/6/2020); d)O reclamante foi dispensado após a intervenção. Diante desse contexto, entendeu o Regional que o Estado do Rio de Janeiro deveria responder como devedor principal após a intervenção, mas, ante a vedação da reforma para pior, manteve a sua responsabilidade subsidiária. Constata-se que a decisão recorrida é contrária à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que,nos casos de intervenção do ente público em serviços hospitalares, com a finalidade de garantir a prestação do serviço à comunidade, não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária. Julgados. Assim, correta a decisão monocrática em que se afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio de Janeiro e se determinou a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100749-57.2021.5.01.0512, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024) Assim, a responsabilidade subsidiária do ente municipal deve ser afastada a contar de 27/05/2022, quando iniciado o período de intervenção. Tendo em vista o período contratual da reclamante, de 27/01/2022 a 09/05/2023, o Município de Canoas deve responder pelas verbas deferidas nesta ação de forma proporcional. Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da terceira reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas durante o período em que atuou como interventor na primeira reclamada e determinar a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação de forma proporcional". Admito o recurso de revista no item. Em relação ao período em que a parte reclamada foi condenada de forma proporcional, até o início do período de intervenção, o recurso de revista deve ser recebido. Observo que, em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos da decisão recorrida: "(...) Em relação ao contrato de trabalho da reclamante, não foram juntados documentos pelo ente municipal. Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações por descumprimentos contratuais à primeira reclamada, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização.Isso porque a maior parte das notificações se refere a descumprimentos relacionados ao objeto do contrato, e não aos empregados da primeira reclamada. Destaca-se que sequer há juntada de documentação relativa, por exemplo, ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS dos empregados. Portanto, tem-se que Município de Canoas não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a correta fiscalização durante o período contratual (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC) (...)". Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada, bem como do item V, da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) art. 158, INCISO I, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não há afronta direta e literal ao artigo 158, I, da Constituição Federal, que se aplica ao imposto sobre renda "incidente na fonte sobre rendimentos pagos (...) por eles". No caso, os rendimentos são devidos diretamente por terceiro. Assim, não há receber o recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido, os seguintes julgados: (...) II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. (...) IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). (...) CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2017). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA

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