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Celia Maria Castency Nunes e outros x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 337442391

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004260-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA CASTENCY NUNES NELSON ROBERTO CONTINO NUNES

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON MACHADO

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004260-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON ROBERTO CONTINO NUNES ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) AUTOR : CELIA MARIA CASTENCY NUNES ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004260-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON ROBERTO CONTINO NUNES ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) AUTOR : CELIA MARIA CASTENCY NUNES ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação com vistas à declaração de inexigibilidade de dívida oriunda de contrato de compra e venda com obrigações e hipoteca, em função da configuração da prescrição da pretensão creditícia. Diz que, em 16/12/1998, celebrou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de uma casa de alvenaria situada à Rua Dona Luiza Landell de Moura, nº 235, Bairro Ipanema, em Porto Alegre/RS, matrícula nº 34.817, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre; que o crédito foi, posteriormente, cedido à Empresa Gestora de Ativos; que os prazos de amortização e de prorrogação pactuados eram, respectivamente, de 240 e de 120 meses; que o negócio alcançou seu termo final, portanto, em 16/12/2018; que, em 12/05/1999, propôs demanda contra a Caixa Econômica Federal para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial em curso (processo n.º 1999.71.00.008995-3) - a qual foi baixada em 02/12/2003; que também ajuizou, em 22/06/1999, ação de consignação em pagamento c/c ação revisional (processo nº 1999.71.00.013672-4) - a qual também teve baixa definitiva em 02/12/2003; que somente foi notificada pelo Agente Financeiro para pagamento da dívida em 19/02/2018 - ou seja, antes do término do prazo contratual; que, depois disso, a Credora Hipotecária permaneceu inerte; que já transcorreu o lapso temporal de cinco anos, contado do vencimento da última prestação; que, sendo assim, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança da dívida, forte no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; que faz jus à liberação da hipoteca que grava o imóvel; que a EMGEA deve ser compelida a fornecer-lhe a documentação necessária para tanto. Aponta os fundamentos legais e jurisprudenciais da pretensão e, à guisa de antecipação dos efeitos da tutela final, requer: a) a suspensão das cobranças relativas ao contrato; b) que CAIXA se abstenha de incluir ou seja compelida a excluir seus dados dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; c) a suspensão de eventual procedimento de execução extrajudicial do contrato. Relegada a análise do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 3). Em resposta, a Empresa Gestora de Ativos sustenta que a primeira parcela do contrato venceu-se em fevereiro de 1989; que, considerando o prazo de amortização (240 meses) e de prorrogação (120 meses) pactuados, o negócio alcançou seu terno final em fevereiro/2019; que não se manteve inerte no que toca à cobrança dos valores devidos - tanto que deflagrou procedimento de execução extrajudicial; que, sendo assim, o prazo prescricional foi interrompido; que o referido procedimento ainda está em curso; que encaminhou avisos de cobrança aos Postulantes em 2023; que, além disso, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante quatro meses, tendo o presente acordo alcançado seu termo final somente em junho/2024; que, nestas circunstâncias, não há que se falar em prescrição; que o inadimplemento não antecipa a contagem do prazo prescricional, mas sim permite a cobrança antecipada de todo o valor contratado (evento 11). O pedido liminar foi indeferido. Na mesma oportunidade, a Empresa Pública foi instada a: a) explicitar todos os atos e medidas já praticados com vistas à execução do contrato sub judice ; b) informar o estágio do procedimento executório; c) juntar cópia integral do procedimento expropriatório correlato; d) explicar ao que se refere a anotação constante da Planilha de Evolução do mútuo, que dá conta da liquidação da avença, em 31/01/2021 (evento 11, PLAN6); e) esclarecer os motivos pelos quais deu início a novo procedimento de execução extrajudicial ou justificar o envio de novos avisos de cobrança aos Demandantes, em julho e agosto de 2023 (evento 13). No evento 21, a EMGEA anexou documentação pertinente à lide e pugnou pela dilação do lapso temporal inicialmente concedido para a juntada de acervo complementar em poder da Caixa Econômica Federal - o que foi deferido (evento 22). Em seguida, a Ré requereu, novamente, a concessão de prazo adicional para a apresentação dos documentos - porquanto pendente o envio pela CAIXA (eventos 29 e 30). Foi concedido à EMGEA, então, o prazo de sessenta dias para o cumprimento da medida, sob pena de fixação de multa de até R$ 100,00 por dia de atraso (evento 32). Inconformada, a Requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento com vistas à exclusão ou redução da sobredita multa (evento 36) - tendo sido deferido o pleito de concessão de efeito suspensivo (evento 37). Por meio de petição trazida à colação no evento 39, os Postulantes alegaram que: a EMGEA recomeçou o procedimento de execução extrajudicial do contrato; estão ausentes dados relevantes sobre o desenvolvimento e a regularidade dos atos expropriatórios levados a efeito; não é razoável que, por negligência da Demandada, o bem seja retomado, sem apuração do direito de cobrança do crédito. Ao final, formularam novo pedido de tutela de urgência, voltado à suspensão dos atos expropriatórios tendentes à alienação do imóvel objeto do acordo sub examine. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela final formulado pelos Requerentes não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 13 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelos Demandantes já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Esclareça-se, por oportuno, que a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica. Além disso, calha anotar que as questões atinentes a eventuais irregularidades existentes no procedimento de execução do negócio não dizem respeito ao objeto da presente ação. A rigor, cinge-se a controvérsia à declaração da prescrição da pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato de compra e venda com obrigações e hipoteca, haja vista o esgotamento do prazo previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Neste contexto, repise-se que, a teor do decisium anteriormente proferido (evento 13), desde 17/01/2019 (primeiro dia seguinte ao decurso do lapso temporal fixado na avença), surgiu para a Parte Ré o direito de exigir o pagamento do saldo devedor. E, juntamente com o direito de ação, começou a fluir o prazo quinquenal oferecido pela lei para o seu exercício (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil). Na linha, saliente-se que a Lei nº 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia de Covid-19. Com efeito, segundo a norma inscrita no artigo 3º, do sobredito Diploma Normativo, " Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Parece-me, então, que a pretensão da EMGEA de cobrar a dívida referida ao acordo celebrado com os Requerentes prescreveu somente em 06/06/2024. Acontece que o acervo trazido à colação pelas partes não conduz à ilação de que a Empresa Pública manteve-se inerte após o termo inicial do prazo prescricional. O documento "PLAN9", no evento 11, dá conta do fato de que a EMGEA deu início ao procedimento expropriatório correlato, em 08/12/2017 - tendo encaminhado a supracitada notificação aos Postulantes, em 19/02/2018. Dele extrai-se também, que, em 31/01/2021, o referido procedimento foi encerrado. Confira-se: Em reforço, a já mencionada Planilha de Evolução dá a saber que, naquela mesma data (31/01/2021), o contrato foi liquidado (evento 11, PLAN6). É o que se dessume dos códigos: (i) "TP PED 140 LIQ POR CESSAO/CANC DA ADMINISTRACAO", à fl. 29 do documento; (ii) "TP 590", associado às cifras em aberto. Nada obstante, parece-me que a Empresa Gestora de Ativos deu início a novo procedimento de cobrança do débito, em julho/2023. Tanto é que, em 04/07/2023 e em 17/08/2023, a Credora encaminhou "Avisos de Cobrança" à Parte Autora, com vistas à quitação da dívida, no prazo de vinte dias, sob pena de designar leilões para a venda do imóvel (evento 11, PLAN7 e PLAN8). E é certo que as cartas foram recebidas pelos Demandantes. Note-se que os respectivos ARs, datados de 10/07/2023 e 24/08/2023, foram por eles assinados. Ora, considerando que o Decreto-Lei 70/66 não impede que a Credora Hipotecária reinicie o procedimento de execução, em caso de falha ou demora exagerada no seu encerramento, entendo que não houve, a princípio, nenhuma abusividade no comportamento da Parte Ré. Diante do exposto, forçoso é concluir que, a despeito de quaisquer discussões acerca da regularidade do procedimento expropriatório deflagrado pela EMGEA, ela adotou medidas tendentes à execução do contrato antes do termo final do lapso temporal quinquenal. Logo, não ostenta verossimilhança a alegação dos Autores de que o direito de ação correlato já se havia extinguido. Dessarte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 39. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. No mais, intime-se a Empresa Gestora de Ativos para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, junte a documentação complementar exigida, sob pena de arcar com os ônus decorrentes da sua inércia. Sobrevinda ou não a resposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5018907-86.2024.4.04.7100

ID: 335074903

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018907-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADIL JACOB COPETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018907-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADIL JACOB COPETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018907-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADIL JACOB COPETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ( evento 111, EMBDECL1 ) em face das decisões proferidas nos evento 96, DESPADEC1 , e evento 107, DESPADEC1 , que, em suma, acolheram a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia e, posteriormente, rejeitaram os embargos de declaração opostos pela parte exequente. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão nos julgados, uma vez que não teriam apreciado o pedido, formulado nos evento 91, PET1 , e evento 100, PET1 , para que a requisição de pagamento expedida em favor da parte exequente tivesse seu status alterado para "bloqueado", em razão do ajuizamento da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões no evento 117, CONTRAZ1 , sustentando a ausência de omissão e o caráter protelatório do recurso, aduzindo que a competência para decidir sobre a suspensão da execução pertence ao Tribunal prolator da decisão rescindenda, nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. I - Da Admissibilidade e da Omissão Apontada Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, permitindo que o órgão julgador sane eventuais obscuridades, contradições, omissões ou corrija erros materiais, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O presente recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade. O cerne da insurgência do embargante reside na alegação de omissão das decisões proferidas nos evento 96, DESPADEC1 , e evento 107, DESPADEC1 , que teriam deixado de analisar o pedido de atribuição de status " bloqueado " à requisição de pagamento, formulado em razão da pendência da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Compulsando os autos, verifica-se que o BANCO CENTRAL DO BRASIL , de fato, peticionou nos evento 91, PET1 , e evento 100, PET1 , requerendo a adoção da medida cautelar de bloqueio. A decisão de evento 96, DESPADEC1 , que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao final de sua fundamentação, considerou o pleito " prejudicado ", sem, contudo, tecer maiores considerações sobre os fundamentos que levaram a tal conclusão. A decisão posterior, no evento 107, DESPADEC1 , ao analisar os embargos da parte exequente, não tangenciou a questão. A omissão, para fins de embargos de declaração, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, seja por força de lei, seja por ter sido expressamente provocado pela parte. No caso concreto, o pedido de bloqueio da requisição de pagamento, fundamentado na existência de Ação Rescisória, constitui um pleito autônomo de natureza cautelar, que demandava uma análise específica por parte deste Juízo, independentemente do desfecho da impugnação ao cálculo. A simples declaração de prejudicialidade, desprovida de fundamentação, não equivale a uma prestação jurisdicional completa e exauriente sobre a matéria, configurando, portanto, a omissão alegada pelo embargante. Dessa forma, é imperativo que se sane o vício apontado, passando-se à análise do mérito do pedido de bloqueio da requisição de pagamento, o que, por consequência, poderá ensejar a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. II - Do Mérito do Pedido de Bloqueio da Requisição de Pagamento Superada a questão da omissão, passo à análise do mérito do pedido cautelar formulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL , consistente na atribuição do status "bloqueado" à requisição de pagamento expedida nos autos. A regra insculpida no artigo 969 do Código de Processo Civil, é a de que a mera propositura da ação rescisória não tem o condão de impedir o cumprimento da decisão que se busca rescindir. Contudo, o mesmo dispositivo legal ressalva expressamente a possibilidade de concessão de tutela provisória, medida que se insere no poder geral de cautela do magistrado. Embora a competência primária para a concessão de tal medida seja, em regra, do tribunal competente para o julgamento da ação rescisória, não se pode afastar por completo a atuação do juízo da execução, a quem incumbe zelar pela regularidade e efetividade do cumprimento de sentença. Nesta linha, cito especializada doutrina: II. Impedimento ao cumprimento da decisão rescindenda pelo próprio juízo perante o qual tramita o pedido de cumprimento. Hipótese de prejudicialidade externa. Tem-se admitido, embora em caráter excepcional, que, com base no poder geral de cautela, o próprio juízo perante o qual tramita a execução da decisão rescindenda suspenda-a, em razão da tramitação, no tribunal, de ação rescisória: “O STJ tem chancelado a suspensão dos processos executivos baseados em título judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pela Apadeco em torno de empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis, por ter o STF julgado procedente a rescisória, que se encontra pendente de apreciação de embargos declaratórios” (STJ, 2.ª T., REsp 905.121/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2008; no mesmo sentido, STJ, REsp 926.843/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.09.2010). Afirma-se que, no caso, se está diante de prejudicialidade externa que, como tal, autoriza a suspensão da execução (cf. STJ, 1.ª Seção, EREsp 770.847/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 23.04.2008; STJ, AgRg no REsp 1423021/ES, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 03.02.2015; STJ, AgRg no CC 137.123/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 2.ª S., j. 28.10.2015). Cf. também comentário aos arts. 313 e 921 do CPC/2015. [Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022; José Miguel Garcia Medina; Revista dos Tribunais; acessado por https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.188] Em situações excepcionais, nas quais se vislumbra um risco iminente de dano grave e de difícil reparação, a adoção de medidas acautelatórias pelo juízo de primeiro grau mostra-se não apenas possível, mas recomendável, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional final. No caso dos autos, a análise dos elementos apresentados pelo embargante revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada. A verossimilhança do direito alegado na ação rescisória, embora não possa ser aqui analisada em profundidade, sob pena de usurpação de competência, extrai-se da tese central defendida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL , qual seja, a de que o acórdão rescindendo partiu de um erro de fato verificável, ao pressupor a existência de um reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelos servidores, fato que a autarquia nega veementemente ter ocorrido. A plausibilidade de tal alegação, que constitui o cerne da controvérsia na ação rescisória, é suficiente para, em sede de cognição sumária, justificar a adoção de medidas de cautela. O periculum in mora , por sua vez, é manifesto e de extrema gravidade. A requisição de pagamento expedida nos autos envolve o desembolso de uma quantia significativa de recursos públicos, no montante de R$ 279.706,35, apenas para o presente exequente. A liberação de tal valor, de natureza alimentar, e a sua posterior reversão, caso a ação rescisória seja julgada procedente, mostram-se de difícil, senão impossível, concretização. O risco de dano irreparável ao erário é, portanto, evidente e iminente, o que milita em favor da adoção da medida cautelar. Adicionalmente, este Juízo pauta-se pelo princípio da congruência e da isonomia, buscando conferir tratamento uniforme a situações fáticas e jurídicas idênticas. Conforme consulta realizada na plataforma EPROC, e em conformidade com o dever de manutenção de uma linha decisional estável, íntegra e coerente, em casos análogos derivados da mesma ação coletiva e sujeito aos mesmos fundamentos da ação rescisória, já foi proferida decisão determinando a atribuição de status "bloqueado" à requisição de pagamento Por todos, cito os processos de n. 5029038-23.2024.4.04.7100 e 5029036-53.2024.4.04.7100, apenas exemplificativamente. A manutenção de tal entendimento no presente feito é medida que se impõe, em respeito à segurança jurídica e à isonomia entre os jurisdicionados. Ao ponderar os interesses em conflito, de um lado, o direito do exequente à satisfação de um crédito reconhecido por título executivo judicial e, de outro, o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público, afigura-se mais prudente e razoável a adoção da medida cautelar de bloqueio. Tal medida não aniquila o direito do exequente, mas apenas posterga o seu recebimento até que se resolva, em definitivo, a controvérsia instaurada na ação rescisória. O prejuízo decorrente do adiamento do pagamento, para o exequente, é passível de reparação, ao passo que o prejuízo decorrente do pagamento de um valor possivelmente indevido, para a Fazenda Pública, é de difícil e improvável reversão. Por fim, cumpre salientar que a decisão proferida no Precatório nº 5035868-28.2024.4.04.9388 (Evento 125), embora relevante ao contexto processual, não obsta a concessão da medida ora pleiteada. Aquela decisão, emanada da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, limitou-se a analisar e indeferir uma impugnação específica do Banco Central do Brasil quanto à metodologia de atualização monetária do precatório, não adentrando na questão de fundo aqui discutida, qual seja, a existência de uma ação rescisória que questiona a própria validade do título executivo. Portanto, a referida decisão não se mostra incompatível com o acolhimento do pedido de bloqueio da requisição de pagamento. Diante do exposto, a omissão apontada deve ser sanada para que o pedido de bloqueio da requisição de pagamento seja apreciado e deferido, com a consequente atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN no Evento 111, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada nas decisões dos Eventos 96 e 107, integrar-lhes a presente fundamentação e dispositivo. Em consequência, e em adição ao que já foi decidido nos autos, DEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado pelo executado para determinar que a requisição de pagamento expedida nos autos ( evento 79, REQPAGAM1 ), referente ao valor incontroverso, tenha seu status alterado para BLOQUEADO , até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, comunicando a presente decisão e solicitando as providências cabíveis para a alteração do status da requisição de pagamento nº 24710080736 para "bloqueado", mantendo-se, no mais, os termos das decisões anteriores. Intimem-se.

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Processo nº 5019422-47.2025.4.04.0000

ID: 318833763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019422-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENORA FERREIRA PAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5019422-47.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013565-70.2024.4.04.7205/SC AGRAVADO : ALDENORA FERREIRA PAIVA ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF02… Agravo de Instrumento Nº 5019422-47.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013565-70.2024.4.04.7205/SC AGRAVADO : ALDENORA FERREIRA PAIVA ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 50135657020244047205 que rejeitou a impgunação ao cumprimento de sentença ( 20.1 ). A parte agravante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alega que a exequente não possui legitimidade ativa para o cumprimento de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, uma vez que não estava lotada no Estado do Mato Grosso do Sul à época do período objeto da ação, cuja eficácia territorial estaria limitada, à luz do art. 16 da LACP na redação vigente à época do trânsito em julgado. Sustenta que a decisão do STF no Tema 1.075, que conferiu efeitos nacionais às decisões em ações civis públicas, não se aplicaria ao caso, por ter sido proferida após o trânsito em julgado da ACP e não haver ação rescisória desconstituindo a coisa julgada. Argui, ainda, que deve incidir contribuição previdenciária (PSS) de 11% sobre os valores executados, pois o exequente estava na ativa no período abrangido pelos cálculos (1993 a 2005), sendo sua aposentadoria apenas em 2019. Pede que seja reformada a decisão agravada para: (i) reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguir a execução; ou, subsidiariamente, (ii) determinar a retenção do PSS sobre os valores executados ( 1.1 ). É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 20.1 ): A questão da alegada ilegitimidade ativa, invocada pelo executado, encontra-se há muito superada, havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 9.494/97, quando do julgamento do Tema 1.075, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha a restrição: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator ministro Alexandre de Moraes, DJE 14.06.2021)". Como não houve modulação dos efeitos, a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , não se restringindo a eficácia do título executivo apenas aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Neste sentido, também: "ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, Apelação Cível Nº 5006200-86.2024.4.04.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, unânime, julgado em 08/10/2024)" . Com relação ao PSS, a contribuição dos servidores inativos somente foi instituída pela EC/2003, razão pela qual não há falar na sua incidência sobre as diferenças de aposentadorias originadas anteriormente à vigência da referida emenda. Rejeito, portanto, a impugnação e, não havendo divergência das partes acerca do montante apresentado como devido, fixo o valor do cumprimento de sentença em R$22.855,77 (R$20.777,98 + R$2.077,79, conforme ev.3.1.2), em outubro de 2024. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da (i)legitimidade ativa A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Excesso de execução Como bem constou na decisão recorrida, com relação ao PSS, a contribuição dos servidores inativos somente foi instituída pela EC/2003, razão pela qual não há falar na sua incidência sobre as diferenças de aposentadorias originadas anteriormente à vigência da referida emenda . Confirma-se, assim, a correção da decisão agravada também neste ponto. 3. Jurisprudência do TRF4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. TEMA 1075 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. Ademais, o título executivo em questão não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Hipótese em que não se operou a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (02/08/2019) e a data da propositura do cumprimento de sentença (01/07/2024) não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AG 5040090-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5030950-55.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 11/03/2025) Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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Processo nº 5024145-86.2024.4.04.7100

ID: 309131237

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024145-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS DARBI ALVES LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR DE ABREU OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024145-86.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSIAS DARBI ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA (OAB RS039892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte auto… RECURSO CÍVEL Nº 5024145-86.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSIAS DARBI ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA (OAB RS039892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido dano material e moral indenizável em razão de bloqueio de valores de sua conta, e consequente transferência através de alvará judicial em reclamatória trabalhista ocorrida na Vara do Trabalho de Guaíba/RS, onde teria sido reconhecida como sucessora na relação de emprego, contudo, no decorrer do procedimento o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região teria entendido que não seria o caso, todavia o juízo de primeira instância já havia liberado os valores para a reclamante. O erro in procedendo da Vara do Trabalho de Guaíba, não propriamente de bloquear os bens do respectivo autor desta demanda já que a constrição judicial pode ser temporária, mas sim pelo fato de liberar os valores à demandante na seara trabalhista sem que houvesse finda a ação judicial restou comprovada através de documentação carreada à petição inicial. ( evento 1, DOC4 ). Com efeito, a decisão judicial havia determinando a liberação dos valores bloqueados à autora da ação trabalhista através de alvará( evento 1, DOC4 ), tendo havido inclusive a determinação de transferência dos valores para a conta da reclamante na ação trabalhista que seria no Banco do Brasil, conforme se extrai um exemplo no respectivo ato. No caso concreto,portanto, além do dano material é presumível o dano moral gerado ao autor, uma vez que, como antes exposto, a constrição patrimonial indevida acarretando inclusive transferência para a parte reclamante na ação judicial trabalhista sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado, decorrente de erro judiciário , denota a presença tanto do nexo causal, quanto do dano alegado, justificando também a reparação moral. Nesse sentido, é reiterado o entendimento das Turmas do TRF4, em situações similares: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. ERRO JUDICIÁRIO . ERRO IN PROCEDENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ATO JUDICIAL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. 1. O erro in procedendo se dá nos atos de condução processual que não envolvem aplicação da lei material. Ocorre, portanto, em atos equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, ocasionando a possibilidade de responsabilidade civil do Estado. 2. Se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar. 3. O dano é presumido no caso de restrição à conta bancária, pois gera prejuízos inegáveis, incômodo e insegurança que não podem ser confundidos com mero dissabor da vida cotidiana. 4. O dano moral restou caracterizado pela desnecessária privação da parte autora quanto aos valores que lhe pertenciam. 5. Sobre o "quantum" indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN) (TRF4, AC 5017810-51.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 02/10/2013). ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO . DANOS MORAIS . COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88). 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável ao Poder da União, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo, o qual, no caso dos autos, revelou-se, pelo indevido bloqueio da conta-poupança do autor, decorrente de inequívoco erro judiciário . 3. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor. 4. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Mantida a condenação da União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em consonância com o art. 20, §4º do CPC. (TRF4, AC 5018092-55.2011.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 25/07/2013) No mesmo sentido é o entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, reconhecendo o error in procedendo em processos judiciais e admitindo a responsabilidade estatal (5000002-07.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 27/08/2019). Em suma, demonstrado o erro judiciário que ensejou a constrição indevida, é cabível a reparação moral, em analogia às situações de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, cujo entendimento já pacificado no STJ é de que não se faz necessária a prova do dano, bastando que reste demonstrada a existência de inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito para que reste configurado o direito à indenização, por se tratar de dano "in re ipsa" (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, Quarta Turma, unânime, AgRg no AgREsp 168798/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/8/2012). Quantificação do dano material e moral Quanto ao dano material, resta evidente através de extrato bancário ( evento 1, DOC3 , fls.17) que a reclamante da ação trabalhista levantou o valor de R$13.244,50 (treze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) na data de 08/07/2020 , contudo, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em sede de Agravo de Petição proferida em 14/09/2021 teria excluído o Sr. Josias Darbi Lopes do polo passivo da ação trabalhista, ou seja, os valores foram liberados antes mesmo de finda a ação judicial, qualificando assim um error in procedendo do respectivo ato judicial que teria liberado tais valores, ensejando portanto, a devolução de tal numerário a título de dano material, uma vez que, o autor sequer deveria estar naquela lide. Já no que se refere ao valor da indenização a título de danos morais, o montante reparatório deve ser suficiente para compensar o dano sofrido pela parte autora, sem, por outro lado, levar ao seu enriquecimento sem causa. O entendimento atual da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul tem fixado o valor reparatório de 5 (cinco) salários-mínimos para situações de inscrição indevida (nesse sentido: 5022337-03.2016.4.04.7108/RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 24/11/2017). A partir disso, considero adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, o qual deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, a contar da data da publicação da sentença. Explicito que este Juízo, ao dimensionar a apontada quantia, considerou, ainda, o tempo decorrido entre a data dos fatos e o julgamento como um dos elementos objetivos na respectiva fixação, de modo que o valor relativo a juros e atualização que seriam incidentes até esta data integra o montante estabelecido. Assim, o valor da indenização ora fixado deve ser corrigido monetariamente a contar da presente data com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. Gizo que, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$13.244,50 (Treze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor, corrigido pela SELIC a contar da presente data, nos termos da fundamentação. (...) A União interpôs recurso inominado. O pedido recursal fundamenta-se, supostamente, na existência de homônimo, quando, na realidade, trata-se de hipótese de sucessão empresarial. A falta de correspondência do recurso com a sentença é melhor refletida nos seguintes excertos das razões recursais, nos quais a recorrente faz alusão à suposta existência de homônimo, menciona documentos que não constam nos autos e apresenta situação fática diversa daquela discutida no presente caso. No caso em tela, não houve ato ilícito da União e tampouco culpa ou dolo do juízo no exercício de sua prestação jurisdicional. Com efeito, a inexistência de CPF do réu/executado no processo trabalhista, exigiu a pesquisa pelo juízo, a fim de prestar a jurisdição trabalhista-executória, tendo ocorrido o equívoco em face da existência de homônimo do ora autor que, inclusive, é residente na mesma rua em que reside o executado. (...) É possível constatar-se que o ora autor informou a existência do equívoco em 16/02//2022, tendo em 10/03/2022 sido determinada a liberação com registro no SISBAJUD e expedição de alvará de devolução do valor disponibilizado em 22/03/2022. Resulta dessas informações, que o valor resultou indisponibilizado pelo período de aproximadamente 30 dias, tratando-se de valor que estava depositado em conta poupança. (...) Note-se que tão logo apurado o equívoco, foi prontamente corrigido, pelo Juízo trabalhista. Isso quer dizer que o ato judicial, passível de ser corrigido pelas vias processuais adequadas, como foi o caso dos autos, jamais será ilícito se não estiver viciado por dolo, fraude ou culpa grave do agente judicial. (...) A União deixou de se contrapor aos fundamentos de fato e de direito que embasaram a sentença recorrida, não reproduzindo qualquer fundamento a amparar eventual reforma do decisum . Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5019115-93.2025.4.04.0000

ID: 307180943

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019115-93.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA QUEIROZ PAES DE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019115-93.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : LARISSA QUEIROZ PAES DE FARIAS ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5019115-93.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : LARISSA QUEIROZ PAES DE FARIAS ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela União. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que o título executivo alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul. Por fim, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória. É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada. Estes foram os motivos do indeferimento das impugnação apresentada pelo ente federal ( processo 5010120-53.2024.4.04.7202/SC, evento 22, DESPADEC1 ): RELATÓRIO . Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Larissa Queiroz Paes Farias, pensionista de Ervino Pais de Farias, em face da União, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao reajuste de 28,86%, havidas em face do título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação. Intimada, a União apresentou impugnação, alegando, em preliminar: (i) irregularidade na representação processual; (ii) ilegitimidade ativa por se tratar de parte que firmou acordo com a Administração; (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente, pois o título judicial alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul e (iv) prescrição da pretensão executória. No mérito, sustenta excesso de execução. Pugna para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo ( evento 16, IMPUGNA1 ). Em seguida, a parte exequente apresentou maniestação ( evento 20, PET1 ). Vieram-me conclusos. Decido . Da irregularidade na representação processual Alega a União que o de cujus , conforme certidão de óbito, deixou 7 filhos e que, por isso, haveria a necessidade de se proceder à regularização da repsenteção processual. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que " o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifei). Depreende-se do extrato SIAPE, juntado pela exequente ( evento 16, TERMO4 ), que a cota parte da pensão é de 01/01, ou seja, resta comprovado ser a exequente Larissa Queiroz Paes Farias a única beneficiária pensionista de Ervino Pais de Farias, não havendo, assim, qualquer irregularidade na representação processual. Da ilegitimidade ativa por se tratar de parte que firmou acordo com a Administração Aduz a União, em suma, que "... o servidor Ervino Pais de Farias firmou acordo com a Administração na data de 30/08/1999, conforme documento anexo, recebendo o valor objeto da avença em dezembro de 2005" , ainda que "... a parte autora firmou Transação Administrativa em 30/08/1999, recebendo o valor objeto da avença em dezembro de 2005". É certo que o título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 expressamente excluiu de sua abrangência os servidores beneficiários de acordo para pagamento dos valores ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 , fls. 20 a 28): Sobre o tema, a tese firmada no Tema 550 do STJ dispõe: É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Contudo, a fim de comprovar a existência do acordo firmado, a União junta as fichas financeiras do EVENTO 16 - FINANC 10 e 11, bem como no EVENTO16 - ACORDO15, este último consignando que "OS VALORES REFEREM-SE AO PASSIVO JAN/93 A JUN/98 (28,86%)", "AUTORIZADO POR ACORDO" com a data de opção em "30AGO1999". Entretanto, a tese do Tema 1.102 do STJ também consigna: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência . (Grifei) II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Ou seja, sendo os pagamentos por parte do DNER comprovados por opção, em 30 de agosto de 1999, e, portanto, anterior à MP 1.962-33/2000 e à MP 2.169-43/2001, não é possível a comprovação de transação administrativa apenas pela apresentação das fichas financeiras. Neste caso, ante a ausência de acordo homologado, " os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes ". Afasto a arguição. Da ilegitimidade ativa da parte exequente (abrangência subjetiva do título) Alega a União que o título judicial alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul. Tal defesa de ilegitimidade é, na realidade, de mérito: afirma-se não ser ela obrigada pelo título a pagar diferenças remuneratórias para servidores ou pensionistas de servidores que não estivessem lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. O fundamento nodal de tal afirmação é o texto do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, que pretendeu restringir os efeitos das condenações em ações civis públicas e coletivas em geral à delimitação territorial do órgão prolator da decisão. O artigo em questão, como já disseram os autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, falhou tanto pela intenção quanto pela incompetência. Pela intenção, porque pretendeu restringir os efeitos da tutela coletiva de modo a esvaziar seu conteúdo, estimulando a multiplicação de processos no Brasil. Pela incompetência, porque a delimitação territorial do órgão prolator é característica imprestável para definir os limites da jurisdição, já que essa delimitação não tem por objetivo restringir o alcance das decisões, mas melhor distribuir a carga de processos pelo país. Um juiz estadual da comarca mais longínqua do Sul do Brasil, ao proferir uma sentença de divórcio, ou uma sentença condenatória, alcança qualquer pessoa dentro e, muitas vezes, fora do território brasileiro. Mais que isso, os sucessivos recursos interpostos ampliam também essa " delimitação territorial ". Ainda que as cortes inferiores tenham dado valor ao texto legal emergente, o Supremo Tribunal Federal, ainda que tardiamente, terminou por reconhecer a inconstitucionalidade do art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/1997 ao definir a tese do tema 1.075 de repercussão geral, com efeitos vinculantes em razão de seu trânsito em julgado e do que prescreve o art. 927 do Código de Processo Civil. Superado o óbice do preceito legislativo declarado inconstitucional, retoma-se a análise subjetiva ordinária dos efeitos das sentenças, que está limitada à natureza da legitimidade do autor coletivo e a delimitação do pedido e da forma como foi decidido o processo. Em relação ao pedido, a vestibular da ação civil pública mostra que se buscou a tutela do interesse de " todos os servidores públicos federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal ", acrescentando tutelar também os " servidores civis da administração [] indireta da União ", o que levou à inclusão de 18 entes públicos da administração indireta na emenda. O julgamento, por sua vez, não restringiu o rol de beneficiários àqueles lotados no Estado, tendo nisso sido também confirmado pelas instâncias superiores. Inexiste, portanto, a restrição subjetiva alegada. Nesse sentido, ainda que assumindo uma visão de preliminar para o tema: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5034097-89.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 03/12/2024) Ora, ainda, a questão da alegada ilegitimidade ativa, invocada pelo executado, encontra-se há muito superada, havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 9.494/97, quando do julgamento do Tema 1.075, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha a restrição: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator ministro Alexandre de Moraes, DJE 14.06.2021)". Como não houve modulação dos efeitos, a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , não se restringindo a eficácia do título executivo apenas aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Neste sentido, também: "ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, Apelação Cível Nº 5006200-86.2024.4.04.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, unânime, julgado em 08/10/2024)" . Dessa forma, afasto a preliminar. Da prescrição da pretensão executória. A União sustentou que a pretensão estaria prescrita devido ao processo ter transitado em julgado em relação a si em 22/09/2014 uma vez que se trata de litisconsórcio ser facultativo e por não ter recorrido. A própria União reconhece que o trânsito em julgado do processo teria ocorrido em 22/09/2019, quando se esgotaram os recursos. A argumentação da União não merece acolhimento. Primeiro, porque, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, inexiste a figura de " trânsito em julgado parcial " no Processo Civil. Ao escolher reunir vários réus em um só processo civil, mesmo quando inexiste a necessidade de litisconsórcio, há a colmatação dos destinos dos integrantes do processo, colmatação que somente pode ser modificada por meio de expresso pedido nesse sentido - seja pela celebração e homologação de acordo em relação ao qual ocorra preclusão clara, seja pela formulação e acolhimento de pedido de cisão. O trânsito em julgado parcial que se pretende ver reconhecido parece ser uma busca enviesada de importar para o Processo Civil instituto do Processo Penal que somente existe para beneficiar o acusado de crime como forma de prestigiar o bem jurídico que seria afetado pela insistência do Parquet em recorrer. Inexiste tal instituto no Processo Civil, quer pela ausência de previsão expressa, quer porque, diversamente do que acontece no Direito Penal, em qualquer instância cível pode ser aventada até mesmo de ofício causa de nulidade que contaminaria aquilo que a parte afirma ser um trânsito em julgado parcial - para qualquer das partes. Finalmente, prevê a Lei 9.494/1997, art. 2-B, a impossibilidade de cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado, o que também colide com a alegação de trânsito em julgado parcial. Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) O trânsito em julgado da ação originária se deu em 02/08/2019, razão por que o prazo prescricional findaria em 02/08/2024, acrescido dos 140 dias da suspensão de prescrição em decorrência da pandemia de Covid-19, conforme art. 3º da Lei 14.010/2020. Tendo a presente ação sido distribuída em 29/08/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Do valor da execução Afastadas as preliminares de ilegitimidade do autor, não estando prescrito, ante o fato de que o valor exequendo consiste somente na aplicação de reajuste de 28,86% da remuneração, bem como estando o processo instruído com as fichas financeiras ( 8.2 e 8.3 ) e título executivo ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) determino a remessa dos autos à contadoria para cálculo de referência , conforme julgado e manual de cálculos da Justiça Federal, oportunidade na qual deverão ser analisadas as alegações da União no evento 16, IMPUGNA1 em relação ao cálculo apresentado pela parte autora, em especial acerca dos descontos dos valores recebidos administrativamente (janeiro de 1993 a janeiro de 1998), conforme extrato SIAPE ( evento 16, ACORDO15 ). Intimem-se e, preclusa esta decisão, cumpra-se. Com o retorno do processo da Contadoria, abra-se vista às partes e voltem-me conclusos para decisão. Necessidade de habilitação do espólio Não havendo insurgência da parte agravante em relação à regularidade de representação processual e à legitimidade ativa da parte autora por se tratar de parte que teria firmado acordo com a Administração, passo às alegações constantes do presente agravo. Alcance do título executivo A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Prescrição da pretensão executória. A União sustenta a ocorrência de prescrição da execução, o que não se verifica. O trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019, e o cumprimento de sentença foi protocolado em 22/09/2024, o que poderia ensejar o reconhecimento da prescrição. Contudo, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, houve a suspensão dos prazos processuais durante a pandemia COVID-19, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso concreto. A União sustenta, ainda, que o polo passivo da ação civil pública era composto por litisconsórcio facultativo, de modo que, aplicando-se a regra da independência entre os litisconsortes, o título teria transitado em julgado em relação a ela em 22/09/2014, data em que deixou de interpor recurso, tornando-se prescrita a pretensão executória em 22/09/2019. Contudo, independentemente da controvérsia acerca da natureza do litisconsórcio formado pela União, FUNASA, FUNAI e IBGE nos autos que originaram o título executivo, há norma específica que veda a execução contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97, nos seguintes termos: Art. 2-B . A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Dessa forma, não se pode imputar à exequente qualquer penalização pela inércia anterior ao trânsito em julgado da sentença. Conclusão Dessa forma, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interposto pela União. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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