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Processo nº 5011120-29.2025.4.04.0000

ID: 333418035

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011120-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIUVER RICARDO MORAGA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011120-29.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : LIUVER RICARDO MORAGA ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) EMENTA… Agravo de Instrumento Nº 5011120-29.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : LIUVER RICARDO MORAGA ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) EMENTA Direito administrativo e direito internacional público. Agravo de instrumento. Registro de médico fronteiriço. Aplicação de acordos bilaterais Brasil-Uruguai. Indeferimento do efeito suspensivo mantido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para registro provisório do autor como médico fronteiriço pelo CREMERS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de cidadão legal uruguaio do autor o qualifica como nacional uruguaio para fins de aplicação dos acordos internacionais firmados entre Brasil e Uruguai, autorizando seu registro e exercício profissional como médico fronteiriço no Brasil, e se o CREMERS pode negar tal registro com base em interpretação restritiva dos tratados e da legislação interna. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada reconheceu que os acordos internacionais entre Brasil e Uruguai, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos Legislativos n. 907/03 e 933/09 e respectivos decretos presidenciais n. 5.105/04 e 7.239/10, conferem aos nacionais fronteiriços residentes nas localidades vinculadas o direito à residência, trabalho e prestação de serviços de saúde, sem distinção entre cidadãos natos ou legais, conforme o art. 73 da Constituição uruguaia. O autor possui Carta de Cidadania Legal expedida pela Corte Electoral do Uruguai, diploma revalidado por universidade pública uruguaia, registro migratório brasileiro na condição de fronteiriço e contratação por hospital brasileiro em cidade-gêmea, cumprindo os requisitos previstos nos acordos e na Resolução CREMERS n. 05/2022. 4. O CREMERS não pode desconsiderar o reconhecimento da nacionalidade uruguaia conferida ao autor por autoridade estrangeira e validada pela Polícia Federal brasileira, tampouco impor restrições não previstas nos tratados, sob pena de configurar discriminação indevida e violação aos princípios da igualdade e da não discriminação previstos no art. 3º, IV, da Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. 5. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante, em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a legalidade do exercício profissional de médicos uruguaios nas localidades fronteiriças previstas nos acordos internacionais, não havendo elementos que justifiquem a modificação da decisão que indeferiu a tutela recursal. IV. DISPOSITIVO: 6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5019268-70.2019.4.04.7200

ID: 299236053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019268-70.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONES ZMORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENT… Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando que há benefício ativo, deixo de determinar a imediata implantação do direito reconhecido, vez que necessária, ainda, a apuração do melhor benefício, devendo a parte autora optar por aquele que considerar mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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George Francisco Batista Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 295228365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-60.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5019268-60.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA CPF: 100.634.576-01 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer tutela de urgência para determinar que a parte ré reative sua conta. Sustenta que, em 07/05/2025, adquiriu um console Nintendo Switch 2, 256GB, nas cores preto, azul e vermelho, no valor de R$ 4.184,91 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), através do site da ré (www.amazon.com.br). Narra que o pedido, após processado e confirmado pela plataforma, foi unilateralmente cancelado em 15/05/2025, sob justificativa genérica de que a conta do autor teria violado as condições de uso. Alega que, além do cancelamento da compra, a ré procedeu ao encerramento definitivo de sua conta, impedindo-o de refazer a compra ou utilizar outros serviços da plataforma, sem apresentar fundamento específico ou comprovação de eventual violação contratual. Relata que tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos acerca do encerramento e da suposta violação, por meio de e-mails, reclamação no “Reclame Aqui” e notificação extrajudicial, mas a ré limitou-se a afirmar que a conta violou as condições de uso, sem detalhamento ou apresentação de provas. Argumenta, ainda, que, após o cancelamento da compra, o valor do console aumentou para R$ 4.499,90 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), gerando-lhe prejuízo de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), caso queira adquirir novamente o produto. Sustenta que a ré, ao encerrar unilateralmente sua conta, prejudicou-o também no acesso a outros serviços vinculados à conta, como Kindle, Amazon Music e Amazon Prime, mesmo sem qualquer pendência ou violação contratual comprovada. Junta aos autos e-mail de confirmação de pedido (ID’s 10464279692 e 10464314954); comprovante de pagamento (ID 10464303270); e-mails de encerramento de conta (ID’s 10464305614, 10464289085, 10464313557); e-mails de contato (ID’s 10464312705 e 10464316406); reclamação no site Reclame Aqui (ID’s 10464306560 e 10464302611); preço do produto (ID 10464274191); aviso de conta encerrada (ID 10464312061); e e-mail negando a reativação (D 10464313962). DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, não apenas conservativa, como é a cautelar, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300, do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito (fumus boni juris) está assentada na verossimilhança fática (aparência de veracidade dos fatos) e na plausibilidade jurídica (possível enquadramento do caso concreto à norma invocada). Já o perigo na demora (periculum in mora) está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito pretendido. Pois bem. Em análise sumária das alegações, não verifico a probabilidade do direito da parte autora que justifique a concessão da medida liminar. No caso concreto, observa-se que a controvérsia apresentada envolve a legalidade do encerramento da conta, o qual a parte ré alega que a medida foi adotada por violação de suas condições de uso (ID 10464305614). Nesse contexto, observa-se que a pretensão antecipatória formulada pela parte autora está diretamente vinculada ao mérito da demanda, notadamente quanto à legalidade e à regularidade do fechamento da conta, o que demanda dilação probatória, para apuração das circunstâncias que motivaram o encerramento. Assim, deve a matéria ser apreciada em momento oportuno, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antecipar os efeitos pretendidos importaria, neste momento inicial, em esgotamento parcial do objeto da ação, o que não se coaduna com a função da tutela provisória. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 300, "CAPUT", DO CPC, SENDO DE RIGOR A ABERTURA AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA ANÁLISE MAIS COMPLETA DOS TERMOS EM QUE SE DEU O BANIMENTO DA CONTA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282608-37.2023.8.26 .0000 Brotas, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 28/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. NA OPORTUNIDADE, CONSIGNO QUE, CASO HAJA OPÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE A PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO TJMG Nº 1477/PR/2023, FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS VIRTUALMENTE, ESPECIALMENTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE as partes. Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada. CUMPRA-SE. CONFIRO À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA O SEU ESTRITO CUMPRIMENTO. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5007523-86.2025.4.04.7102

ID: 316311000

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007523-86.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO S PORTAL & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007523-86.2025.4.04.7102/RS EMBARGANTE : TIAGO S PORTAL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES (OAB RS126126) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do ev… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007523-86.2025.4.04.7102/RS EMBARGANTE : TIAGO S PORTAL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES (OAB RS126126) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 8, PET1 como embargos de declaração. A parte executada reitera os pedidos de substituição de garantia e desbloqueio de valores, além de requerer o prosseguimento destes embargos. Ocorre que a decisão inicial já explicitou as razões pelas quais deixou de conhecer destes embargos e dos pedidos correspondentes, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): A parte executada ingressou com esta ação incidental pretendendo seja provida para: a) declarar o excesso de penhora, determinando a liberação dos valores que excedem o débito exequendo e o desbloqueio de todas as contas correntes da empresa; b) reconhecer a impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento de fornecedores essenciais e/ou salários, determinando a sua imediata liberação; c) considerar o parcelamento do débito fiscal como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a consequente liberação dos valores bloqueados; d) subsidiariamente, que seja deferida a substituição da penhora em dinheiro pelos veículos oferecidos, por se mostrarem suficientes e de fácil alienação para garantir o juízo, bem como o desbloqueio das demais contas da empresa. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, verifico que a alegação de excesso de penhora por bloqueio excessivo não possui mais objeto, pois já houve liberação do valor bloqueado que excedia o débito em cobrança ( evento 58, SISBAJUD1 , dos autos principais). Assinalo que o bloqueio pelo SISBAJUD decorre de ordem para constrição de determinado valor em diversas instituições financeiras; assim, é possível que mais de uma delas cumpra a determinação, e isso pode resultar em bloqueio de valor superior, o que determina, até mesmo de ofício, a oportuna liberação. Logo, não conheço do pedido "a", supra, por falta de objeto. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifico que a parte, na verdade, insurge-se contra a decisão que já enfrentou seus argumentos nos autos principais, não sendo a via dos embargos adequada para tanto. Aliás, verifico que a própria embargante, ao mesmo tempo em que ajuizou estes embargos, interpôs agravo de instrumento daquela decisão, recurso em que veicula os mesmos argumentos deste incidente ( processo 5017716-29.2025.4.04.0000/TRF4, evento 1, INIC1 ). Acrescento que naquele recurso também veicula a tese de que o parcelamento ensejaria o desbloqueio de valores, além de também oferecer em substituição a eles veículos de sua propriedade. Tratam-se de questões e pedidos a serem enfrentados nos autos principais - seja por meio de petição incidental, seja no bojo do agravo de instrumento já interposto e pendente de decisão. Logo, inadequada esta via dos embargos para os pedidos dos itens "b", "c" e "d". Ante o exposto, não conheço dos presente embargos. Intime-se. Após, voltem conclusos para sentença extintiva. A manifestação traduz, na verdade, inconformismo da parte com o que foi determinado. Caso persista nesse sentido, deverá interpor o recurso adequado perante a instância revisora da decisão. Sendo assim, não conheço da manifestação/embargos de declaração do evento 8, PET1 . Intime-se. Após, voltem conclusos para sentença extintiva.

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Processo nº 5046549-34.2024.4.04.7100

ID: 326836481

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046549-34.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR GETULIO FRANCA ELAINE COSTA LOPES JORGE LUIZ MARQUES PEDRO JOSE ILDEFONSO GONÇALVES ECHEVENGUA LEDA MARIA VERA CRUZ PEREIRA PATRICK JONES ECHEVENGUA PLINIO JONES ECHEVENGUA RENATO FAGUNDES ALMEIDA TANIA ELIZABETH JONES ECHEVENGUA VACIR PINTO DE OLIVEIRA ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046549-34.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PATRICK JONES ECHEVENGUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046549-34.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PATRICK JONES ECHEVENGUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : DELMAR GETULIO FRANCA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : RENATO FAGUNDES ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : JOSE ILDEFONSO GONÇALVES ECHEVENGUA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : LEDA MARIA VERA CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ELAINE COSTA LOPES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PLINIO JONES ECHEVENGUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : TANIA ELIZABETH JONES ECHEVENGUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : JORGE LUIZ MARQUES PEDRO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VACIR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento 5004039-29.2025.4.04.0000/TRF , proceda a Secretaria à “cisão/desmembramento do processo” , em relação ao exequente Vacir Pinto de Oliveira , mantendo-se no desmembrado a data de atuação deste processo originário, com distribuição por dependência a este feito, com registro do valor da causa compatível com o proveito econômico exigido. Ressalto que essa rotina preserva o registro dos atos já praticados, bem como a data de ajuizamento do cumprimento proposto, não causando prejuízo à parte. Retifique-se o valor da causa para corresponder à soma do montante perseguido pelos exequentes neste feito, com a exclusão do montante de Vacir Pinto de Oliveira ( evento 1, CALC2 ). 2. A decisão de evento 20, DESPADEC1 reconheceu terem sido juntados diversos documentos pelos exequentes, especificando os faltantes: 2. Considerando os documentos trazidos aos autos, desacompanhados de pedido de prosseguimento da execução, verifico que, para atendimento integral da decisão do evento 4.1 , ainda falta apresentação de: 2.1. declaração de hipossuficiência atualizada de todos os autores, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; 2.2. documento de identidade de RENATO FAGUNDES ALMEIDA . 3. Cumpridos os requisitos, defiro a justiça gratuita a DELMAR GETULIO FRANCA , JORGE LUIZ MARQUES PEDRO , LEDA MARIA VERA CRUZ PEREIRA e ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA . Anote-se. 4. Intimem-se os demais exequentes ( PATRICK JONES ECHEVENGUA , RENATO FAGUNDES ALMEIDA , JOSE ILDEFONSO GONÇALVES ECHEVENGUA , ELAINE COSTA LOPES , PLINIO JONES ECHEVENGUA , TANIA ELIZABETH JONES ECHEVENGUA e VACIR PINTO DE OLIVEIRA ) para cumprir o item 2.1 do evento 20, DESPADEC1 . 5. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5012090-29.2025.4.04.0000

ID: 337276874

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012090-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5012090-29.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002926-71.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBE… Agravo de Instrumento Nº 5012090-29.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002926-71.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA. ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa justificada. Ordem legal de preferência. Impenhorabilidade. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento em execução fiscal interposto pela executada contra decisão que considerou ineficaz a nomeação de bens à penhora por ausência de observância dos requisitos legais e determinou bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do exequente em aceitar bens nomeados à penhora, por suposta inobservância da ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e art. 835 do CPC, é legítima, considerando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, e se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A recusa do exequente é legítima, pois não foi comprovada a impossibilidade de observância da ordem legal de preferência, e os bens nomeados, maquinário industrial usado, apresentam difícil alienação judicial, o que justifica a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme entendimento consolidado no Tema 578 do STJ e jurisprudência do TRF4 (AG 5031455-06.2024.4.04.0000). 4. O princípio da menor onerosidade exige ponderação entre os interesses da Fazenda Pública e do executado, considerando a suficiência e a facilidade de alienação dos bens, não sendo absoluto o direito do executado à aceitação do bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal. 5. Os valores depositados em conta bancária da empresa não são impenhoráveis como salários, pois integram o ativo circulante da pessoa jurídica e destinam-se ao custeio das despesas operacionais, não havendo comprovação de destinação exclusiva para pagamento de obrigações trabalhistas, razão pela qual são penhoráveis, conforme art. 833, IV, do CPC e jurisprudência do TRF4 (AG 5002716-91.2022.4.04.0000). IV. DISPOSITIVO: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que considerou ineficaz a nomeação dos bens à penhora e determinou o bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11; CPC, arts. 805, 833, IV, 835, 620, 655 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 578; TRF4, AG 5031455-06.2024.4.04.0000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, 21/11/2024; TRF4, AG 5002716-91.2022.4.04.0000, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, 22/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5014418-29.2025.4.04.0000

ID: 338681512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014418-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA GALVAN DENARDI

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PABLO RUIZ NUNEZ

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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Agravo de Instrumento Nº 5014418-29.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (O… Agravo de Instrumento Nº 5014418-29.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : PABLO RUIZ NUNEZ (OAB RS106797) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Acesso à informação pública. Indeferimento mantido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para que a União Federal forneça acesso integral aos processos administrativos que autorizaram o curso de Medicina da Universidade Luterana do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito ao acesso à informação pública e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da alegada ausência de transparência da União e do risco à qualidade da formação médica e ao Sistema Único de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A probabilidade do direito decorre da previsão constitucional (art. 5º, XXXIII, e art. 37, caput e § 3º, II, da CF/1988), da Lei nº 12.527/2011 (LAI), da Lei nº 12.871/2013 e da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, que asseguram o direito de acesso à informação pública e impõem critérios rigorosos para autorização de cursos de Medicina, visando garantir a qualidade da formação e a compatibilidade com a capacidade do SUS. 4. Contudo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado, pois o primeiro semestre acadêmico de 2025 já está em curso e não há risco iminente de início de novo semestre antes da resposta da União, não configurando situação de urgência que justifique a antecipação da tutela antes do contraditório. 5. Assim, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida, diante da ausência do requisito do periculum in mora , não se justificando a antecipação da prestação jurisdicional neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para acesso a processos administrativos que autorizam cursos superiores depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a alegação de direito presumido sem a comprovação da urgência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5021305-29.2025.4.04.0000

ID: 322898880

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021305-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEROIS DA PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA

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GUILHERME RIGON BORBA

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Agravo de Instrumento Nº 5021305-29.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007228-22.2025.4.04.7208/SC AGRAVANTE : HEROIS DA PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL M… Agravo de Instrumento Nº 5021305-29.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007228-22.2025.4.04.7208/SC AGRAVANTE : HEROIS DA PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS120489) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) DESPACHO/DECISÃO Relatório Heróis da Pizza Comércio de Alimentos Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50072282220254047208 que indeferiu medida liminar (e9 na origem) . Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: O juízo a quo indeferiu a decisão liminar postulada sob a justificativa de que não haveria “perigo na demora” suficientemente demonstrado pela Agravante. No entanto, com a máxima vênia, não comporta razoabilidade este entendimento. Isto porque a revogação antecipada do PERSE compromete gravemente o planejamento tributário da Agravante, que havia estruturado suas atividades com base na alíquota zero prevista até março de 2027. A exigência imediata dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) representa claríssima surpresa aos cofres da empresa, pois claramente não era esperada para esse momento. Isto, inclusive, representa violação direta ao princípio constitucional da segurança jurídica e da não-surpresa, além de, obviamente, colocar em risco o fluxo de caixa da sociedade. Excelências, não se trata da mera alegação de “prejuízo financeiro”, mas sim de uma demonstração concreta de que a não concessão da liminar ameaça a própria continuidade das atividades da empresa, que já havia sido severamente prejudicada na pandemia. Mesmo porque, se optar pelo não recolhimento dos tributos, por serem indevidos, a empresa sofrerá autuações fiscais e ficará impedida de emitir certidões de regularidade fiscal, o que também prejudica o funcionamento regular do negócio. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu restar configurado risco concreto e iminente de dano grave e de impossível reparação, o que justifica, de plano, a concessão do efeito suspensivo pleiteado, e, ao final, o provimento do presente recurso. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5018783-29.2025.4.04.0000

ID: 306458232

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018783-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULIO ANTÔNIO SCHANDER DE ALMEIDA CARMEM SUSANA COIMBRA DE FREITAS CARMEN LÚCIA SEVERO GONÇALVES CÁTIA SEGABINAZZI CLÁUDIA JAQUELINE MOCELIN BALESTRIN CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES CLEMENTE TANAJURA DE DEUS MARTINEZ CLOTILDE INES DE GRANDI ESTEFANIA PICKLER FERNANDES FÁTIMA DA SILVA SOUTO RICALDE REGINA CEZAR SCHONS SONIA MARIA RAMOS MAI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES

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JORDANA SCHAEDLER

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VICTORIA CARDOSO MAI

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VIVIANE DE PAULA XAVIER

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RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5018783-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : FÁTIMA DA SILVA SOUTO RICALDE ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS03… Agravo de Instrumento Nº 5018783-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : FÁTIMA DA SILVA SOUTO RICALDE ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : SONIA MARIA RAMOS MAI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO MAI (OAB RS102803) ADVOGADO(A) : JORDANA SCHAEDLER (OAB RS102135) ADVOGADO(A) : PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES (OAB RS100706) AGRAVADO : CARMEM SUSANA COIMBRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : CÁTIA SEGABINAZZI ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : CARMEN LÚCIA SEVERO GONÇALVES ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : CLÁUDIA JAQUELINE MOCELIN BALESTRIN ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : REGINA CEZAR SCHONS ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : CLOTILDE INES DE GRANDI ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : CLEMENTE TANAJURA DE DEUS MARTINEZ ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : BRAULIO ANTÔNIO SCHANDER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ESTEFANIA PICKLER FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO MAI (OAB RS102803) ADVOGADO(A) : JORDANA SCHAEDLER (OAB RS102135) ADVOGADO(A) : PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES (OAB RS100706) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, sem adentrar na análise da probabilidade do direito das alegações da parte agravante, não vislumbro a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo ao recorrente. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.

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Processo nº 5064283-37.2020.4.04.7100

ID: 341992311

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064283-37.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERREIRA DE VARGAS WILMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LICINA DA ROZA

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Apelação Cível Nº 5064283-37.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : NATANAEL FERREIRA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LICINA DA ROZA (OAB RS… Apelação Cível Nº 5064283-37.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : NATANAEL FERREIRA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LICINA DA ROZA (OAB RS091876) APELANTE : WILMAR RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LICINA DA ROZA (OAB RS091876) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS PRAZO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS SEM PROVA ROBUSTA. nulidade do ait não verificada. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do auto de infração nº D011662512, com a transferência dos pontos para a CNH do real condutor, sob o fundamento de que o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB para indicação do condutor infrator foi ultrapassado sem justificativa, configurando preclusão administrativa e presumindo-se a responsabilidade do proprietário do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se, ultrapassado o prazo legal para indicação do condutor infrator na esfera administrativa, é possível a transferência da responsabilidade para terceiro por meio judicial, bem assim se deve ser declarada a nulidade dos efeitos do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo de quinze dias previsto no art. 257, §7º, do CTB para apresentação do condutor infrator é preclusivo na esfera administrativa, não sendo possível sua reabertura judicial sem comprovação de irregularidade no procedimento administrativo. 2. A autuação goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade ou irregularidade que justifique a mitigação da responsabilidade atribuída ao proprietário do veículo. 3. A simples declaração do condutor, apresentada fora do prazo legal e desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração. 4. O proprietário do veículo tem o dever legal de manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, não havendo nos autos comprovação do não recebimento das notificações. 5. A jurisprudência do TRF4 confirma que a indicação judicial do condutor após o prazo administrativo é possível apenas mediante prova robusta, o que não ocorreu no caso. 6. Ausentes elementos capazes de infirmar o auto de infração, a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indicação judicial do condutor infrator após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB é admissível somente mediante prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do auto de infração, não sendo suficiente declaração isolada apresentada a destempo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; CPC/2015, art. 300 e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5057517-70.2017.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 05/06/2019; TRF4, AI 5026279-22.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 18/09/2019; TRF4, AG 5010635-29.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 11/06/2025; TRF4, AC 5005695-30.2022.4.04.7209, 3ª Turma, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 20/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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