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Processo nº 5007296-62.2025.4.04.0000

ID: 312912991

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007296-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIR PLACIDO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRAMER MOSMANN SARTORI

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KAREN SARTORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CRISTINA GULARTE CONSUL NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5007296-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NAIR PLACIDO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA GULARTE CONSUL NUNES (OAB RS055914) ADVOGADO(A) : KAREN CRAMER MOSMANN SARTORI (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5007296-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NAIR PLACIDO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA GULARTE CONSUL NUNES (OAB RS055914) ADVOGADO(A) : KAREN CRAMER MOSMANN SARTORI (OAB RS052541) ADVOGADO(A) : KAREN CRAMER MOSMANN SARTORI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que redimensionou o valor da causa, para adequar o montante de indenização por dano moral estimado pela parte autora na inicial a parâmetros coerentes com a jurisprudência desta 3ª Seção, aplicados aos raros casos de condenação por danos morais nas hipóteses de indeferimento de benefícios na via administrativa. Alega, a parte recorrente, que cabe a ela mensurar o dano moral sofrido, não se evidenciando, no presente caso, a desproporção entre o valor postulado e o dano alegado, estando em conformidade com o critério definido no julgamento do IAC 9 deste Tribunal. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela e intimadas as partes, sendo o INSS para contrarrazões. É o breve relatório. Decido A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: "(...) Esta 3ª Seção, no julgamento do IAC 9 (505001365.2020.4.04.0000), estabeleceu a seguinte tese: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. Esta Relatora, assim como os integrantes da 6º Turma, diante da ressalva presente no precedente em referência e da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de até 60 salários mínimos, vinha avaliando, caso a caso, a razoabilidade do valor da causa fixado nas demandas previdenciárias com pedidos de danos morais e compreendendo, à luz da jurisprudência das Turmas da 3ª Seção desta Corte, pela possibilidade de limitação nos casos em que a quantia requerida na inicial carecesse razoabilidade. Nesse sentido, e adotando também o método bifásico, orientado pelo Superior Tribunal de justiça, vinha-se entendendo que não se poderia considerar razoável a prefixação do valor da causa, para fins de danos morais em quantia superior a R$20 mil, salvo em hipóteses nas quais a inicial já trouxesse elementos específicos, apontando para a gravidade do caso e justificando a superação dos valores médios adotados nas ações previdenciárias. Essa interpretação, obviamente, vinha sendo adotada apenas para fins de controle do valor da causa, em nada interferindo na possibilidade de, na sequência, em sentença, serem arbitrados valores diversos. No entanto, no julgamento de sucessivas Reclamações contra decisões desta 6ª Turma (trago como representativa a Reclamação 5032389-61.2024.4.04.0000/TRF4 ), a 3ª Seção entendeu que não é possível a aferição de razoabilidade que vinha sendo feita e que a ressalva, ao final da tese do IAC 9, só poderia ser invocada em casos de extrema e flagrante exorbitância. Embora o conceito de flagrante exorbitância seja indeterminado, em todas as reclamações que foram julgadas e independentemente do valor de indenização estimado pela parte, o entendimento foi pela possibilidade de escolha do valor da causa e pela impossibilidade de controle. Em tais condições, e com o objetivo de não tumultuar o andamento dos processos, com possibilidades de recursos, reclamações ou mesmo repetição de atos processuais, entendi por aplicar a decisão da 3ª Seção, tal como assentada nas reclamações, sem deixar, porém, de registrar meu entendimento contrário, inclusive quanto à impossibilidade prática do controle caso a caso da razoabilidade, o que sempre me pareceu não ter sido vedado aos magistrados no julgamento do IAC 9. Assim o faço, também, porque tenho identificado nas demandas individuais que a fixação do valor da causa em quantias muito superiores ao razoável, acaba servindo como estratégia para escolha do juízo com atribuição para o rito comum, em hipóteses de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, com possibilidade de configuração de litigância abusiva, tal como previsto pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 159/2024. Dito isso, concluo pela possibilidade da fixação do valor da causa na quantia pretendida e pela consequente fixação da competência do juízo com atribuição para o rito comum. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se, sendo o INSS para contrarrazões." Não vejo razão agora para modificar tal entendimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, V, 'c', do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, dê-se baixa.

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Processo nº 5021943-62.2025.4.04.0000

ID: 326778970

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021943-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR TEIXEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5021943-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : DILMAR TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5021943-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : DILMAR TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Rio Grande/RS, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5001560-13.2019.4.04.7101/RS ( 100.1 ). A Resolução 208/2022, deste Tribunal, por sua vez determinou a redistribuição de processos de competência das Turmas da Terceira Seção para os Gabinetes que compõe esta 11ª Turma, para julgamento no período de dois anos, nos seguintes termos: Art. 4º A partir da data de instalação das Turmas de que trata o artigo 2º desta resolução, metade dos processos remanescentes com o relator de competência das Turmas em cada gabinete da Terceira Seção serão redistribuídos para os gabinetes da 11ª Turma, observado o seguinte: I - não serão redistribuídos processos autuados antes de 2019; II - serão redistribuídas todas as apelações e todos os casos de remessa necessária autuados em 2019, bem como os processos relacionados; III - serão redistribuídas todas as apelações e todos os casos de remessa necessária autuados após 2019, bem como os processos relacionados, até que se atinja a metade do total de processos remanescentes com o relator, observando a ordem de antiguidade e priorizando a redistribuição dos mais antigos. § 1º Não serão redistribuídos os processos pautados ou com o julgamento iniciado, facultada, a bem da celeridade processual, a não redistribuição dos processos com minuta pronta. § 2º Na redistribuição, serão observadas as regras regimentais de prevenção e o relacionamento de processos no eproc dentro de um mesmo gabinete. § 3º Os processos redistribuídos por força deste artigo, e seus relacionados, só retornarão ao gabinete de origem da Terceira Seção após o julgamento, incluídos aqueles com embargos de declaração e agravos internos eventualmente opostos/interpostos, independentemente da interposição de recurso extraordinário ou de recurso especial. § 4º Na hipótese de anulação do julgamento da remessa necessária, da apelação ou dos respectivos embargos de declaração por decisão superior, bem como nos casos de juízo de retratação, o novo julgamento ocorrerá no órgão de origem da Terceira Seção. (Sem grifos no original). Conforme se verifica, o art. 4º, §§ 3º e 4º, do referido ato regulamentar, determina expressamente o retorno dos processos ao gabinete de origem após o julgamento da apelação e/ou da remessa necessária e de eventuais embargos de declaração. É dizer, a jurisdição não se amplia para além da fase processual estabelecida pela Resolução 208/2022. Inclusive, nos casos de anulação do julgamento por decisão superior, o novo julgamento será realizado pelo órgão de origem da Terceira Seção. Saliento que a Terceira Seção reconheceu sua competência para o julgamento de tais demandas, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 208/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. REGIME DE AUXÍLIO DA 11ª TURMA DO TRF4. Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de julgamento realizado no âmbito da 11ª Turma, no âmbito do regime de auxílio previsto na Resolução nº 208/2022, resta firmada a competência do juízo suscitante (órgão julgador de origem), porquanto o mutirão previsto não contempla a distribuição de novos processos decorrentes do julgamento dos recursos principais pela Turma Administrativa com competência previdenciária provisória e limitada. (TRF4 5029099-72.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/10/2023) Desta forma, o julgamento de eventuais recursos ou incidentes subsequentes ao trânsito em julgado da decisão proferida por esta Turma é de competência do órgão de origem da Terceira Seção. No caso concreto, o Gabinete 53 (5001560-13.2019.4.04.7101, evento 1). Do exposto, redistribua-se ao Gabinete 53 deste Tribunal Federal da 4ª Região. Intimem-se.

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Rafael Andrigo Tschoke x Banco Votorantim S.A.

ID: 292725760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006665-04.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006665-04.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE (OAB PR059658) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006665-04.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE (OAB PR059658) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Votorantim S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Rafael Andrigo Tschoke , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 12.111,94. Efeito suspensivo concedido (evento 62). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 65). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 78). Laudo apresentado (evento 85), com a posterior intimação das partes para manifestação (eventos 93 e 94). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 13.090,75. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 12.111,94, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 978,81. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 1.710,64, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.380,11, conforme resumo do evento 85. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque não há pretexto para afastamento das penalidades do art. 523. Afinal, "é cabível a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o depósito judicial é realizado após o prazo estipulado para o cumprimento voluntário da obrigação, ou apenas como garantia do juízo" (TJSC, AI nº 5025057-52.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 10.12.2024). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) Pertinente ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela instituição financeira executada, razão não se lhe assiste. Cediço que para configurar a litigância de má-fé, necessária se faz a comprovação da existência do elemento subjetivo dolo, caracterizando alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não vislumbro no presente caso. III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 85) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.380,11. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 1.710,64. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Lurdes Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 313841492

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070261-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOLZAN

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PAULO ANTONIO MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070261-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070261-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO BMG S.A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LURDES RODRIGUES , realizou depósito do valor incontroverso (evento 21.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução (evento 23.6 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 34.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 36.1 ). Laudo apresentado (evento 38.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 40.1 ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 5.890,98. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 2.863,87, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 3.027,11. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (16/07/2024), equivalente a R$ 3.046,80, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 2.844,18, conforme resumo do evento 38.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 19,69 (em 16/07/2024), acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 38.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 2.844,18 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 21.1 ), atentando-se para os dados bancários informados no evento 46.1 . Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Banco Do Brasil S.A. x Donald Strey e outros

ID: 277278143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011555-06.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DONALD STREY DONALD STREY & CIA. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011555-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : DONALD STREY ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011555-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : DONALD STREY ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) EXECUTADO : DONALD STREY & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DESPACHO/DECISÃO I – Donald Strey nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação inferindo a ausência de citação no procedimento ordinário. II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está falta ou nulidade da citação. Como se denota dos autos principais, a citação do réu teria ocorrido por meio de aviso de recebimento. Contudo, da análise atenta da documentação lá amealhada, sobeja que o aviso de recebimento destinado ao executado Donald Strey retornou sem cumprimento, com a informação "não procurado" (evento 16). Veja-se: Não houve qualquer diligência a suceder a tentativa de citação inexitosa, dando-se início, seguidamente, ao procedimento de cumprimento de sentença, maculado por manifesto vício procedimental, isso é, o procedimento monitório não se aperfeiçoou em face do réu não citado. Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADO EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU CONSULTAS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. DEFENDIDA A AMPLIAÇÃO DO ROL DE MEDIDAS DEFERIDAS PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE CADASTRO. INCLUSÃO SOMENTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA SUPOSTA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA O PLEXO DE BENS E DIREITOS DO SÓCIO DA SUPOSTA DEVEDORA. VIOLAÇÃO DO ART. 239 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE PRONUNCIADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E REGULAR CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 281 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, AI nº 5068170-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 08.08.2024). Cumpre registrar, oportunamente, que conquanto a companhia ré tenha vindo aos autos, apresentando instrumento procuratório subscrito pela pessoa do sócio (Sr. Donald), não há como se presumir também a citação da pessoa física, mesmo porque não há confusão entre a pessoa física e jurídica. Mudando o que precisa ser mudado, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA A QUO QUE REJEITA A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/15. AVENTADA NULIDADE DA PENHORA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. TESE ACOLHIDA. INSURGENTE QUE ASSINOU O MANDADO DE CITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA DO SÓCIO QUE NÃO PODEM SE CONFUNDIR. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. REBELDIA PROVIDA. (AI nº 5043632-79.2022.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 06.12.2022; grifei). Nesse assentir, a nulidade é de ser reconhecida. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados em face do executado Donald Strey . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa, promova-se a exclusão do executado Donald Strey do polo passivo da actio , devendo a parte autora promover que entende cabíveis por meio dos instrumentos processuais pertinentes.

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Ana Maria Pereira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 320365955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112644-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MANNRICH

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112644-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112644-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Ana Maria Pereira , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 1.253,99. Postulou a concessão do efeito suspensivo e conversão do feito para liquidação de sentença (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Efeito suspensivo não concedido, rejeitada a tese de necessidade de liquidação prévia e remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 26). Laudo apresentado (evento 33), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 34). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 17.388,00. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.253,99, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 16.134,01. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 14.132,48, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.255,52, conforme resumo do evento 33. Sem razão a parte executada ao alegar a necessidade de liquidação prévia, pois referida tese já foi afastada na decisão de evento 26, contra a qual não houve recurso e encontra-se preclusa. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento integral do débito, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 16.958,97 (atualizado até 15.05.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 33) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 3.255,52 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Processo nº 5018368-36.2023.4.04.7107

ID: 299656543

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018368-36.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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MONITÓRIA Nº 5018368-36.2023.4.04.7107/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Indefiro o pedido de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para to… MONITÓRIA Nº 5018368-36.2023.4.04.7107/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Indefiro o pedido de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para tornar indisponíveis os bens imóveis da requerida, formulado ao evento 79, PET_INTERCORRENTE1 , instrumento este disciplinado pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. A referida central destina-se exclusivamente aos devedores em matéria tributária, conforme estabelece o art. 185-A do Código Tributário Nacional, ou para situações específicas previstas em legislação esparsa (a exemplo do art. 7º da Lei nº 8.429/99 e art. 24-A da Lei nº 9.656/98). Não existe dispositivo similar no Código Civil ou no Código de Processo Civil que autorize sua aplicação em relações contratuais bancárias. O dispositivo do CTN é claro: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. O presente feito não versa sobre cobrança de tributos, nem tampouco existe pronunciamento judicial determinando a indisponibilidade patrimonial. Cuida-se de ação monitória em que sequer houve a citação da parte requerida, sendo a medida postulada pela autora com o objetivo de identificar bens passíveis de futura constrição judicial. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou sobre a questão, estabelecendo entendimento no seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. TEMA 1.026 DO STJ. CNIB. 1. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1026, em execução fiscal é cabível a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD, independente do esgotamento prévio de outras medidas, salvo se vislumbrar o Juízo alguma dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na CDA. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). 3. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5050325-75.2019.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) Importante destacar que compete ao credor a incumbência de investigar e identificar bens penhoráveis, devendo fazê-lo diretamente nos cartórios competentes, arcando com os respectivos emolumentos. Não é possível transferir tal encargo aos registradores, sem contraprestação e sem amparo legal específico. Da mesma forma, não comporta acolhimento o pedido de inclusão da dívida por meio da plataforma SERASAJUD. Considerando tratar-se de obrigação de natureza bancária, a inscrição negativa constitui procedimento automatizado decorrente do inadimplemento, processando-se administrativamente antes mesmo da propositura da demanda judicial. Não se verifica, portanto, interesse processual nem necessidade de intervenção jurisdicional sobre a matéria. Incumbe à instituição financeira, caso não tenha procedido à negativação direta do devedor, esclarecer as razões pelas quais não o fez e quais seriam os impedimentos fáticos ou jurídicos que obstaculizariam tal providência relativamente ao débito em discussão. Não o fazendo, mostra-se inadequada a pretendida delegação de responsabilidades, com sobrecarga do Poder Judiciário e possibilidade de duplicidade na negativação do mesmo débito. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados ao evento 79, PET_INTERCORRENTE1 . No mais, considerando que realizadas todas as diligências cabíveis para a localização do réu, intime-se a parte autora para que postule o necessário à triangularização da lide, ainda que solicitando a citação ficta da parte ré, sob pena de extinção do feito por abandono.

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Processo nº 5014280-62.2025.4.04.0000

ID: 304932476

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014280-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIEHL SA METALURGICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO MEINER

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VALDIR VILMAR GRAVE MEINER

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Agravo de Instrumento Nº 5014280-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : BIEHL SA METALURGICA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5014280-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : BIEHL SA METALURGICA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIEHL SA METALURGICA contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente ( evento 1, ANEXOSPET9 , pág. 74). A agravante defende a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorridos mais de 5 anos da exclusão do REFIS em 19/03/2004 até a petição da União para retomada dos atos executivo, em 13/08/2009 . Requer a reforma da decisão agravada para fins de acolher a exceção de pré-executividade ofertada, extinguindo-se a execução fiscal. Decido 1. Prescrição intercorrente 1.1 Enquadramento normativo Nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. O STJ decidiu que, " no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (Tema 566). Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente , o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial , não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O STJ adotou, ainda, o entendimento de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF deve ser somado ao lapso de 5 (cinco) anos correspondente à prescrição intercorrente. Outrossim, por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC, em 02/02/2023, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Logo, relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569), resultando o seguinte: a) a prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (seja em matéria de natureza tributária ou não tributária) , e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. c) a contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado , ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . Intimação da decisão que suspende e arquiva o processo. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição , pois cabe ao procurador da exequente se preocupar em fiscalizar o andamento do processo. Não pode deixar o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso da prescrição. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; TRF4, AC 5018603-93.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 04/02/2016; entre outros. Diligências infrutíferas. Os requerimentos, formulados durante a suspensão do processo, para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. 1.2 Hipótese dos autos No caso dos autos, a executada foi excluída do programa de parcelamento REFIS em 19/03/2004 ( evento 1, ANEXOSPET9 , pág. 23), tendo a exequente promovido o prosseguimento do feito em 28/02/2007 ( evento 1, ANEXOSPET3 , pág. 67), não havendo falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Logo, não há probabilidade do direito alegado pela agravante. 2. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5024059-09.2024.4.04.7200

ID: 310010913

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024059-09.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON CHARLES BERTOL

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LARISSA DE OLIVEIRA

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JENNIFER DA SILVA RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024059-09.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA RODRIGUES (OAB SC032793) ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024059-09.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA RODRIGUES (OAB SC032793) ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pré-executividade oposta pela executada, na qual sustenta, em síntese, a decadência do direito da exequente de constituir o crédito tributário e a prescrição da pretensão punitiva ( evento 16, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente requereu a rejeição da exceção, apresentando cópia integral do processo administrativo ( evento 21, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . 1. Do cabimento da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393). 2. Decadência A taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cuja notificação constitui definitivamente o crédito tributário, na hipótese de ausência de pagamento Não tendo ocorrido o pagamento da Taxa de Fiscalização pelo contribuinte no seu vencimento, a ANTT dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Neste caso, trata-se de tributo da competência de 01/01 a 31/12/2017, com vencimento em 20/8/2018 ( evento 1, CDA2 ). Portanto, o prazo para lançamento era de 01/01/2019 a 31/12/2023. A notificação inicial foi expedida em 06/10/2023 e a constituição definitiva do credito ocorreu em 23/11/2023, ou seja, dentro do prazo, não se podendo falar em decadência. 3. Prescrição A constituição definitiva do crédito tributário dá ensejo ao decurso do prazo prescricional de cobrança para o Fisco (CTN, art. 174). Analisando a CDA exequenda, verifica-se que o débito foi constituído definitivamente em 23/11/2023 por auto de lançamento. Este processo de Execução Fiscal, por sua vez, foi distribuído em 18/5/2024 e em 26/8/2024, foi recebida a inicial e determinada a citação do executado em 25/09/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ). Dessa forma, resta evidente que não implementada a decadência/prescrição, por ausência de transcurso do quinquênio previsto no art. 173 do CTN. Não obstante, cabe ressaltar que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituir o crédito é contado da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) somente quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo. Nos casos em que não há o devido pagamento, como é a situação retratata nos autos, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ITR. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO INC. I DO ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição de crédito tributário, sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo disposto no § 4º do art. 150 do CTN, quando o contribuinte declara o crédito, contudo efetua o pagamento meramente parcial do débito correspondente. Por outro lado, o prazo decadencial é regido pela disposição contida no inc. I do art. 173 do CTN, quando não há pagamento por parte do contribuinte. 2. No caso, como o fato gerador do ITR é referente ao exercício de 2014, tendo o Fisco realizado o lançamento suplementar de ofício em 05jul.2019 e intimação do contribuinte em 28abr.2020 (data do recebimento da carta AR no domicílio cadastral - e1d4 na origem) revela-se ter se operado a decadência, nos termos do inc. I do art. 173 do CTN. (TRF4, AC 5006609-52.2021.4.04.7202, 1ª Turma, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS DA ANTT. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ARTS. 173, I, E 174, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.298/22 PARA FINS DE AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA. DESCABIMENTO. 1. Não tendo ocorrido o pagamento da Taxa de Fiscalização pelo contribuinte no seu vencimento, a ANTT dispõe do prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. 2. Quanto ao prazo prescricional, incide na hipótese o disposto no artigo 174 do CTN, que estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Caso em que não houve a consumação dos prazos decadencial e prescricional. 4. Descabida a aplicação retroativa da Lei 14.298/22. Precedentes. (TRF4, AG 5003319-62.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 16, EXCPRÉEX1 . Intimem-se, devendo dizer em termos de prosseguimento. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5021070-62.2025.4.04.0000

ID: 331362030

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MT2SC GASTRONOMIA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

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RODRIGO TOLOSA CARLAN

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Agravo de Instrumento Nº 5021070-62.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MT2SC GASTRONOMIA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB RS088710) ADVOGADO(A) : RODRIGO TOLOSA… Agravo de Instrumento Nº 5021070-62.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MT2SC GASTRONOMIA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB RS088710) ADVOGADO(A) : RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) DESPACHO/DECISÃO Relatório MT2SC Gastronomia Internacional e Serviços Eireli interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50222374820254047200 ( e4d1 na origem ) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: desde o início do período de contagem, em abril de 2024, não foram apresentados tais relatórios bimestralmente detalhados, até que, neste último mês de março de 2025, após o decurso de menos de 1 (um) ano de cômputo do período inicial previsto na legislação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o relatório bimestral de acompanhamento dando conta do “quase atingimento do limite máximo” de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), trazendo uma projeção de que tal valor seria alcançado no mês seguinte; o relatório de acompanhamento bimestral, divulgado no mês de março de 2025 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, traz apenas a informação do “quase atingimento” do valor máximo de renúncia fiscal vinculada ao benefício fiscal do Perse; não parece razoável que seja processada a extinção imediata do Perse, já a partir do mês de competência de abril de 2025, visto que tal fere diversos princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela d. Autoridade administrativa, como por exemplo, aqueles relativos à segurança jurídica, moralidade, publicidade, legalidade, ou ainda, motivação, eis que não há suficiente motivação para a existência do Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, já que, conforme argumentação jurídica apresentada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não demonstrou, de forma irrefutável, inconteste e definitiva, o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal; a extinção do Perse, tal qual sugerida no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, reveste-se de verdadeira supressão de benefício fiscal, a qual, em última análise, representa majoração indireta de tributos, e, nessa condição, em linha àquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 564.2254 , deve respeito à anterioridade nonagesimal para contribuições sociais e à anterioridade anual para o imposto de renda; a Constituição Federal, ao estabelecer os princípios da anterioridade anual (art. 150, III, “b”) e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”), nada mais visa do que garantir segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes, impedindo que mudanças legislativas que aumentem a carga tributária, tais quais aquela sinalizada no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, tenham efeitos imediatos; A isenção tributária, embora constitua uma exceção ao dever geral de pagar tributos, uma vez regularmente instituída por lei, gera legítima expectativa de continuidade para os contribuintes. Assim, sua revogação — seja expressa ou tácita — representa um agravamento da situação fiscal do contribuinte, razão pela qual não pode produzir efeitos imediatos, sob pena de afronta ao princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva; de acordo com a disposição trazida no artigo 104 do Código Tributário Nacional, salvo disposição legal em contrário, a isenção regular concedida em caráter geral pode ser revogada ou modificada por lei superveniente. No entanto, essa revogação deve respeitar os princípios constitucionais da anterioridade, pois a própria Constituição Federal se sobrepõe ao CTN, sendo hierarquicamente superior; tanto a anterioridade anual, no caso concreto, aplicável para o IRPJ, quanto a anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL, devem ser aplicadas em situações envolvendo revogação ou término de isenção tributária, especialmente quando essa mudança acarreta elevação do ônus tributário para o contribuinte, tal como aquele pretendida com o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, prevendo a extinção do Perse, e, por conseguinte, do respectivo benefício fiscal. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a decisão agravada compele a Agravante ao recolhimento de tributos manifestamente inconstitucionais, tendo em vista a ausência de demonstração do requisito formal para extinção do benefício fiscal, o que ocasionaria incomensuráveis prejuízos. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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