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Processo nº 5002169-77.2025.4.04.7200

ID: 281099991

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002169-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN WESLY SCHUTZ DAMASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002169-77.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : ALLAN WESLY SCHUTZ DAMASIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com r… RECURSO CÍVEL Nº 5002169-77.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : ALLAN WESLY SCHUTZ DAMASIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela parte autora, cuja procuração foi outorgada utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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Processo nº 5026173-22.2023.8.13.0231

ID: 259538632

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026173-22.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. VERA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo condenação da requerida à correção do pagamento das Horas Extras, utilizando como base de cálculo o divisor 150. Pleiteia o pagamento das diferenças das horas extras em função desta base de cálculo, além de condenação da requerida à observância do referido fator de divisão. Citada, a requerida ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição; e preliminar de inépcia da inicial, sustentado ausência de especificação do divisor pretendido. Defendeu, no mérito, que o sábado deve ser considerado descanso semanal remunerado e, portanto, sob pena de afronta à Lei nº 869/1952, deve-se levar em conta o número de dias efetivamente trabalhados; que, cuidando-se de gratificação de natureza propter laborem, ela não deve constituir base de cálculo para qualquer outra, pois não está atrelada ou vinculada ao salário base do servidor e, tampouco, à tabela salarial da sua carreira; que a pretensão da Autora é buscar aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo. Impugnou os cálculos apresentados com a peça de ingresso. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10224451209). A defesa foi impugnada (ID 10223975699 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constaram outras ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta que está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.396,37. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS, a qual está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Não obstante a pulverização injustificada das ações pela parte autora, considerando que na presente atribuiu à causa o valor de R$ 1.085,04, não foi ultrapassado o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Restam afastadas também as hipóteses de litispendência ou coisa julgada, como relatado acima. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (16/10/2023). A requerida suscita a inépcia da inicial, afirmando que foi formulado pedido genérico. Contudo, o pedido encontra-se delimitado, qual seja, utilização do fator de divisão 150 no tocante ao pagamento de horas extraordinárias, e condenação da requerida ao pagamento das diferenças decorrentes desta utilização. Ultrapassadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Acerca do tema, o E. TJMG já se manifestou e considerou que o divisor que deve ser utilizado para jornada de 30 horas semanais é o 150, nos casos de adicional noturno e jornada extraordinária. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIMONTES PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO 1. Não há que se falar em sentença ultra petita quando o pedido concedido puder ser extraído do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. MÉRITO - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Vantagem remuneratória paga a menor. Existência de diferenças remuneratórias em favor da autora. 3. A base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico da servidora acrescido da Gratificação Complementar, sendo essa já com as deduções previstas no art. 6º, §2º da Lei Estadual 20.518/2012. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.042584-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Portanto, deve ser aplicado o entendimento do nosso Eg. Tribunal. A parte autora acostou aos autos declaração de situação funcional, por meio da qual comprova que labora em jornada de 30 horas semanais, além de contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, que comprovam o valor da sua remuneração no período. Acostou também planilha, constando as verbas sub judice do período de junho de 2021 a setembro de 2023, no importe de R$ 1.085,04. A planilha está bem especificada. Faz jus a autora, portanto, à diferença dos valores pagos a título de Horas Extras, devendo a requerida utilizar-se do divisor 150 para sua apuração, apenas com o decote do mês de setembro de 2023, com relação ao qual a autora não juntou contracheque. Devido à mesma o valor de R$ 1.002,57. Relativamente à atualização do débito, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou a sistemática de incidência dos consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, prevendo que, a partir da entrada em vigor da referida EC, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, a partir de 09/12/2021, sobre as condenações em face da Fazenda Pública, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Este o entendimento aplicado pelo Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - SUPRIMENTO 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Deve a condenação ser adequada ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 3. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.078953-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - OBJETO - VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS (FGTS) - INDEFERIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Comprovada a existência de vínculo entre as partes, bem como ausente a prova do pagamento da obrigação, mostra-se legítima a cobrança das verbas salariais em atraso. - A ordem jurídico-constitucional rechaça a vantagem indevida, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. - Demonstrado que o servidor-autor, no período indicado na inicial, prestou serviços ao Município na condição de ocupante de cargo em comissão, não há que se falar na condenação em FGTS. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. - Sentença reformada em parte. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.252476-1/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022). Procedem, portanto, os pedidos. Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, VERA GOMES DA SILVA em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) DETERMINAR que a requerida utilize o fato de divisão 150 para apuração do montante devido à autora a título de Horas Extras; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças a título de Horas Extras, com base na utilização do divisor 150, no importe de R$ 1.002,57 (hum mil, dois reais e cinquenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do IPCA-E (RE n. 870947/SE), a contar da propositura da ação, com acréscimo de juros de mora da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a Gratuidade da Justiça à autora, haja vista que sua remuneração, em julho de 2023, era de R$ 4.392,42. P.R.I.C Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Natalia Teixeira Da Silva x Nacional Expresso Ltda

ID: 338982045

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

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RUBIA NARA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021569-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 070.098.726-60 RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA CPF: 18.260.422/0001-61 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Material e Moral, proposta por Natália Teixeira da Silva em desfavor, inicialmente, de Rotas de Viação do Triângulo LTDA e, posteriormente retificado o polo passivo para constar a Nacional Expresso LTDA – Em Recuperação Judicial. A Autora alegou que, em 2007, adquiriu da Requerida um veículo GOL, placa HPF-2937, ano/modelo 1999/2000, e que procedeu à sua transferência para seu nome. Contudo, em 2009, ao tentar vender o bem, foi surpreendida com uma restrição judicial (penhora) lançada sobre o veículo em 14.12.2009, decorrente de processo de execução fiscal movido contra a Requerida (processo nº 0102199-68.1998.8.13.0702), o que inviabilizou a transferência. Diante dessa impossibilidade, a Autora desfez o negócio e devolveu o veículo à Requerida em 2009. A Autora informou que a Requerida realizou o pagamento dos impostos referentes ao veículo até o ano de 2018, mas cessou os pagamentos a partir de 2019. Em razão disso, a Autora foi protestada no valor de R$ 3.659,85 (posteriormente comprovado o pagamento de R$ 3.727,50) referente a débitos de IPVA e taxas de licenciamento posteriores a 2019. A Autora afirmou ter tentado resolver a questão amigavelmente, inclusive por meio de notificação extrajudicial, sem sucesso. Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, em caráter liminar, a expedição de ofício à SEPLAG para que o veículo fosse transferido para o nome da Requerida, a fim de evitar que futuras obrigações recaíssem sobre seu CPF. No mérito, requereu a condenação da Requerida à obrigação de fazer (transferir o veículo para seu nome), à indenização material correspondente aos valores pagos no protesto, e à indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00. Após certidão de triagem, foi proferido despacho intimando a Autora para comprovar sua hipossuficiência. Em resposta, a Autora juntou documentos comprovando sua condição de manicure autônoma e extratos financeiros. Foi deferida a justiça gratuita, mas apontada possível incongruência no polo passivo, uma vez que a execução fiscal mencionada era em desfavor da Nacional Expresso LTDA, e não da Rotas de Viação do Triângulo LTDA, inicialmente indicada como Requerida. A Autora foi intimada a esclarecer a pretensão e, se fosse o caso, pleitear a alteração do polo passivo. A Autora esclareceu que a Nacional Expresso foi absorvida pelo Grupo Rotas de Viação, argumentando que a Rotas de Viação do Triângulo LTDA era a parte correta no polo passivo. Contudo, em 15.05.2024, o este juízo reiterou que a Nacional Expresso LTDA permanecia ativa e em recuperação judicial (processo nº 5002607-33.2016.8.13.0702), determinando à Autora que regularizasse o polo passivo para constar a Nacional Expresso LTDA. Em observância à determinação, a Autora protocolou petição em 15.05.2024 solicitando a correção do polo passivo para Nacional Expresso LTDA. Em 07.06.2024, foi proferida decisão retificando o polo passivo conforme solicitado pela Autora, mas indeferindo o pedido liminar sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e caráter satisfativo da medida. Inconformada, a Autora opôs Embargos de Declaração, apontando omissão na decisão quanto à robusta comprovação do direito e ao perigo da demora, reiterando o pedido liminar. Os Embargos foram rejeitados, por serem considerados manifestamente infringentes e não apresentarem vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Após a rejeição dos embargos, um mandado de citação foi expedido em 07.08.2024, porém, ainda em nome de Rotas de Viação do Triângulo LTDA. O mandado foi juntado aos autos em 30.09.2024, comprovando a citação da Rotas de Viação do Triângulo LTDA em 04.09.2024. Em 22.10.2024, a Rotas de Viação do Triângulo LTDA apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta da Nacional Expresso LTDA, mesmo pertencendo ao mesmo grupo econômico, e que não possuía autonomia para alterar documentos de veículos da Nacional Expresso. No mérito, alegou que a Autora não cumpriu sua obrigação de comunicar a devolução do veículo ao DETRAN, conforme o Art. 134 do CTB, tornando-a solidariamente responsável pelos débitos. Afirmou ainda a ausência de ato ilícito de sua parte e de provas dos danos materiais e morais alegados. A Autora apresentou impugnação à contestação em 10.11.2024, rebatendo a preliminar de ilegitimidade com base na teoria da aparência e na própria atuação da Rotas no processo. Quanto ao mérito, alegou que a Requerida (Rotas) confessou os fatos narrados na inicial, incluindo a posse do veículo e sua não transferência. Refutou a tese de prescrição, aplicando a teoria da actio nata, sustentando que a ciência da violação do direito ocorreu somente em 2024, com o protesto. Reafirmou todos os pedidos e reiterou a solicitação da tutela de urgência. Em 29.11.2024, foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito relevantes e as provas que pretendiam produzir. A Autora manifestou interesse em produzir prova testemunhal, enquanto a Rotas de Viação do Triângulo LTDA informou não possuir provas a produzir. Em 03.04.2025, este juízo proferiu decisão anulando todos os atos processuais praticados a partir da decisão de 17.07.2024 (rejeição dos embargos), por identificar um "inequívoco vício processual" na não retificação do polo passivo para Nacional Expresso LTDA, conforme já havia sido determinado. Determinou a imediata correção do polo passivo e nova citação. O polo passivo foi devidamente retificado em 25.04.2025 para Nacional Expresso LTDA, e um novo mandado de citação foi expedido e juntado em 13.05.2025. Em 03.06.2025, a Nacional Expresso LTDA apresentou contestação. Confirmou a aquisição e transferência do veículo para a Autora em 2007, a averbação da restrição judicial em 2009 por dívida sua, e a devolução do veículo pela Autora em 2009, mas alegou que essa devolução foi "precária e informal", não constituindo rescisão formal. Afirmou que a transferência de volta para seu nome é juridicamente impossível devido à penhora e que o veículo se tornou "sucata", sem valor econômico. Preliminarmente, arguiu a prescrição das pretensões (3 anos para reparação civil e 10 anos para obrigação de fazer), contados de 2009. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica da obrigação de fazer, a ausência de responsabilidade pelos débitos tributários (do proprietário registral) e a inexistência de danos morais, argumentando que a penhora é ato judicial e que os transtornos seriam meros dissabores ou consequência da inação da Autora. Em seguida, a autora apresentou nova impugnação à contestação. Refutou a prescrição com base na teoria da actio nata, argumentando que a ciência da violação do direito se deu em 2024, com o protesto. Reiterou que a Requerida "confessou" ter recebido o veículo de volta, não o transferido e o deixado virar sucata enquanto em sua posse. Reafirmou a pertinência de todos os pedidos iniciais, incluindo a tutela de urgência. Após, foi proferido despacho consultando as partes sobre a concordância com o julgamento antecipado do mérito ou a especificação de provas. Com isso, a autora pleiteou o julgamento antecipado, enfatizando a "confissão" da Requerida quanto à posse e propriedade do veículo e reiterou o pedido liminar. Em 15.07.2025, a Nacional Expresso LTDA informou não possuir mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a parte a parte autora está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que ambas as partes manifestaram não ter mais provas a produzir, e que os documentos e as próprias alegações das partes, especialmente as da Requerida acerca da posse do veículo e dos fatos essenciais à lide, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões de fato estão suficientemente delineadas e as de direito podem ser apreciadas de plano. A Requerida arguiu a preliminar de prescrição, sustentando que os prazos trienal (para reparação civil) e decenal (para obrigação de fazer) se iniciaram em 2009, quando a restrição foi lançada e o veículo foi devolvido. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Entretanto, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito toma ciência da violação. No presente caso, embora a restrição judicial tenha sido lançada em 2009, a Requerida confessou ter permanecido com a posse do veículo desde então e, mais importante, ter arcado com o pagamento dos impostos até 2018. A Autora somente teve ciência inequívoca da não regularização da propriedade e do consequente prejuízo que lhe seria imposto quando seu nome foi protestado por débitos de IPVA e licenciamento a partir de 2019, o que culminou no protesto em 2024. A inércia da Requerida em formalizar a transferência ou baixa do veículo, somada à interrupção dos pagamentos dos impostos, gerou o dano direto e a efetiva ciência da Autora. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, para o dano material e moral decorrente do protesto, é a data em que a Autora foi efetivamente protestada ou teve que arcar com a dívida. Para a obrigação de fazer, a conduta da Requerida em não transferir o bem, mesmo após a devolução e posse por longos anos, e a ocultação da situação pela quitação dos impostos até 2018, impede o reconhecimento da prescrição. O pedido da Autora para que a Requerida proceda à transferência do veículo para seu nome (ou sua baixa definitiva) é totalmente procedente. A própria Requerida, em sua contestação, confessou que o veículo foi devolvido a ela em 2009 e que permaneceu em sua posse desde então. Essa devolução, ainda que "precária e informal" em sua origem, conforme alegado pela Requerida, configurou a "tradição" do bem, efetivando o desfazimento do negócio jurídico inicial e a retomada da posse e propriedade de fato pela Requerida. A restrição judicial recaiu sobre o veículo devido a dívidas da própria Nacional Expresso LTDA. A Requerida não pode usar um impedimento gerado por sua própria situação jurídica para perpetuar um ônus indevido sobre a Autora, que já desfez o negócio e devolveu o bem há mais de uma década. O argumento de que o veículo se tornou "sucata" também não afasta a obrigação. Pelo contrário, se o veículo atingiu esse estado enquanto na posse da Requerida, a responsabilidade pela sua destinação final e baixa administrativa é daquela que o possui e utilizava (ou deixou de utilizar) até sua deterioração. A falta de transferência ou baixa formaliza uma situação fática, mas não resolve o problema administrativo e fiscal para a Autora. O pedido de indenização por danos materiais é igualmente procedente. A Requerida confessou ter cessado o pagamento dos impostos referentes ao veículo a partir de 2019, o que diretamente resultou no protesto do nome da Autora e na necessidade de pagamento do débito. Há um nexo de causalidade evidente entre a conduta omissiva da Requerida (não transferir o veículo e não pagar os impostos após a devolução) e o dano material sofrido pela Autora, que se viu obrigada a quitar uma dívida que não lhe cabia. O valor comprovado do pagamento do protesto pela Autora é de R$ 3.727,50, e este montante deve ser restituído integralmente pela Requerida, com os devidos acréscimos legais. A alegação de que os pagamentos anteriores foram "mera liberalidade" não elide a responsabilidade pelos débitos posteriores, especialmente quando o bem estava sob a posse da Requerida e a obrigação de regularização da propriedade era sua. O pedido de indenização por danos morais é procedente e deve ser fixado no valor pleiteado. A situação vivenciada pela Autora ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Desde 2009, a Autora se viu privada da posse de um bem que era seu, teve um negócio desfeito por uma dívida de responsabilidade da Requerida, devolveu o veículo, e, anos mais tarde, foi surpreendida com seu nome protestado e a cobrança de impostos de um veículo que não possuía e que, segundo a própria Requerida, se tornou sucata em sua posse. A omissão da Requerida em formalizar a transferência ou a baixa do veículo por mais de uma década, permitindo que as obrigações fiscais continuassem a recair sobre o nome da Autora, caracteriza uma negligência grave que enseja abalo à honra, à imagem e à tranquilidade da pessoa. O protesto de um nome, por si só, já é um ato que causa constrangimento, afetando o crédito e a reputação do indivíduo, especialmente quando a dívida não é de sua responsabilidade. Assim, a conduta da Requerida se enquadra nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. O dano moral é evidente e a indenização tem caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. Em face dos transtornos prolongados e do abalo ao nome da Autora, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o sofrimento e repreender a conduta negligente da Requerida. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DETERMINAR a imediata expedição de ofício ao DETRAN para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do veículo GOL - Placa HPF-2937 - Ano/Modelo 1999/2000 para o nome da requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA. Para viabilizar a operação, deverá a requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA. realizar o pagamento de todas as obrigações vinculadas ao veículo. 1.1. Havendo óbice ao cumprimento da ordem, em razão da restrição judicial existente, tendo em conta que a medida não implica, s.m.j., prejuízo pois o bem será transferido formalmente para a NACIONAL EXPRESSO LTDA., deverá esta diligenciar perante o Juízo Competente para obter a autorização complementar, de forma a viabilizar o cumprimento desta decisão. 2. CONDENAR a Requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir à Autora a quantia de R$ 3.727,50 (três mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo pagamento (08.02.2024), e juros de mora a contar da data da primeira citação válida da Requerida Nacional Expresso LTDA (13.05.2025). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 3. CONDENAR a Requerida NACIONAL EXPRESSO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a contar da data do evento danoso (protesto do título em 08.02.2024, Súmula 54 do STJ). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012645-77.2025.4.04.7200

ID: 310662909

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012645-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HENRIQUE SILVEIRA BRUNO HENRIQUE SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012645-77.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNO HENRIQUE SILVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) AUTOR : BERN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012645-77.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNO HENRIQUE SILVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) AUTOR : BERNARDO HENRIQUE SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Fica deferida a assistência judiciária gratuita, caso juntada aos autos a correspondente declaração de hipossuficiência , devidamente assinada e atualizada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar instrumento de procuração a fim de regularizar a sua representação processual; b) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e c) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado no "item a" pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comandos abaixo. Do contrário, retornem conclusos . É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em NEUROLOGIA ou PEDIATRIA; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5023024-77.2025.4.04.7200

ID: 310501703

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5023024-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de em… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A requerendo, por meio de tutela de urgência, a imediata liberação da averbação de sequestro na matrícula do imóvel de n.º 28.442, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC. Nesse sentido, sustenta que "O sequestro imposto na matrícula impede a livre disposição e usufruto do bem. Assim, caracterizado está a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requisitos necessários para que seja deferido liminarmente o cancelamento/levantamento do sequestro que consta sobre o imóvel." No mérito, alega que é proprietário de boa-fé do imóvel, o qual estava alienado fiduciariamente ao Banco desde o ano de 2013, tendo havido a consolidação da propriedade em 5/6/2025. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A norma inserta no § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 3.240/41 expressamente prevê a legitimidade dos terceiros, por via de embargos, para postular eventual levantamento de bens constritos. Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro. § 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros. Nesse mesmo sentido, cito as normas pertinentes ao caso, dispostas no Código de Processo Penal, que conferem ao terceiro de boa-fé a legitimidade para embargar sequestro (e também o arresto, por analogia): Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. O feito está vinculado à Operação NEUTRUM , na qual são investigados supostos delitos de tráfico internacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Entre algumas das medidas deferidas nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias n. 5022994-47.2022.4.04.7200 , decretou-se o sequestro do bem descrito na inicial em novembro de 2022 ( 10.1 ): Em suas razões, o embargante salienta ser terceiro de boa-fé, visto que o bem em questão lhe foi alienado fiduciariamente em 2013, em razão da formalização de cédula de crédito bancário, asseverando que, em junho do corrente ano, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, fato comprovado por intermédio da matrícula do evento 1.2 . Da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se, em análise perfunctória, que o Embargante é o real proprietário do imóvel. Isso porque, de fato, o imóvel foi adquirido por Carolina em 2004, mas alienado fiduciariamente ao Banco Santander (Brasil) S/A em 18/12/13. Em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade sobre a totalidade do imóvel em favor do Embargante. Mudando o que deve ser mudado, tem-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. AUTOMÓVEL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À ENTRADA PAGA À CONCESSIONÁRIA E ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 1. Comprovado o prévio inadimplemento da dívida pelo financiado, com a consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, é cabível a restituição do bem apreendido ao banco credor, terceiro de boa-fé. Todavia, afigura-se igualmente legítimo condicionar a liberação do automóvel ao depósito prévio, pela referida instituição financeira, daquilo que já havia sido pago pelo devedor. 2. A exigência assegura que não sejam subtraídos do juízo criminal os valores utilizados pelo investigado para a compra dos veículos, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. (TRF4, ACR 5002848-78.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 29/04/2025. Grifou-se) EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SPECTRUM. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO APENAS DO CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DO INVESTIGADO. PRECEDENTES. 1. A alienação fiduciária de coisa imóvel tem seu regramento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997 e, para as hipóteses de inadimplemento da dívida, há previsão de consolidação da propriedade em nome do fiduciário - artigo 26 -, sendo que este deverá promover público leilão para a alienação, nos termos previstos no artigo 27, com devolução, ao devedor fiduciário, do saldo resultante da dedução das despesas do valor obtido com a alienação do imóvel (§ 4º do artigo 27). 2. É descabido exigir de credor fiduciário, terceiro de boa-fé em relação aos fatos delitivos investigados, novo ônus para que possa dispor, de forma plena, dos direitos relacionados à propriedade do imóvel reclamado. A sentença recorrida, ao determinar o depósito integral das prestações pagas em Juízo, além de violar tais disposições legais, acaba por via transversa em exigir da instituição financeira que entregue os valores auferidos a título de juros e demais encargos financeiros, ou seja, recursos que obteve em virtude da prestação do serviço financeiro legitimamente realizado. Ademais, a decisão alcança ainda o valor formado por fundo comum de consorciados, pois a aquisição é entrelaçada com participação da devedora em grupo de consórcio. Mantida a determinação, restará indevida intervenção em relações contratuais válidas e vigentes. Precedentes. 3. Após a execução do contrato, com a alienação do bem, observadas as disposições contratuais, se eventualmente restar crédito em favor do devedor fiduciário, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. Tal solução objetiva assegurar a eficácia de eventual efeito de perdimento a ser aplicado por ocasião da prolação de sentença penal condenatória. Ressalva-se, contudo, a manutenção da decisão do juízo a quo quanto a comprovação nos autos da evolução da dívida e do valor das parcelas pagas. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5013113-98.2021.4.04.7000, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 04/08/2021. Grifou-se) EMENTA: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEQUESTRADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEPÓSITO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA RÉ DEVEDORA. 1. Embora haja indícios de que a denunciada adquiriu o veículo com proveitos oriundos do tráfico de drogas, constata-se que não é proprietária do veículo sequestrado, porquanto alienado fiduciariamente e não houve quitação o valor do financiamento. 2. A efetiva proprietária do veículo é a instituição financeira, credora fiduciária, que detém a posse indireta do bem . 3. Para que seja efetuada a liberação do automóvel é necessário o depósito judicial, pela pessoa jurídica requerente, dos valores referentes às parcelas pagas do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. O ressarcimento dos prejuízos sofridos com eventual inadimplência da ré, caso condenada, não deve se dar às custas do erário federal. (TRF4, ACR 5004275-02.2013.4.04.7113, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 01/04/2014. Grifou-se) Destarte, tenho como suficientemente comprovada a propriedade atual do imóvel pelo Embargante, bem como a urgência na medida para que não sejam finalizados os atos constritivos em relação ao bem, razão pela qual recebo os presentes embargos e defiro a liminar postulada para, até ulterior decisão, determinar a imediata suspensão do processo principal no que tange aos atos constritivos sobre o imóvel de propriedade do embargante, matrícula n. 28.442 do Registro de Imóvel da Comarca de Palhoça/SC. Eventual cancelamento da indisponibilidade será analisado por ocasião da sentença, a fim de que a medida liminar não esgote o objeto da ação. Não há manifestação do Ministério Público Federal sobre sua concordância ou discordância sobre o mérito da questão, razão pela qual tenho que sua citação se faz necessária para fins de regularização da relação processual. Ante o exposto, 1. Defiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2. Cite-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias , ofereça contestação, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contestação, intime-se a Embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias . 4. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5028165-77.2025.4.04.7200

ID: 338646273

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028165-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS ELVIRA VOLTOLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028165-77.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ELVIRA VOLTOLINI ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) IMPETRANTE : DALTO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DALTO … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028165-77.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ELVIRA VOLTOLINI ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) IMPETRANTE : DALTO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 5005480-61.2025.4.04.7205/SC, evento 17, DESPADEC1 e evento 27, DESPADEC1 , do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Blumenau, que determinou a suspensão do feito pelo prazo determinado da ADPF 1236, nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI nº 0002035-88-2024.4.04.8003. O impetrante sustenta que o pedido formulado não possui relação direta com o objeto da ADPF 1236, uma vez que a referida ação não trata de descontos ilegítimos realizados por associações sem anuência dos beneficiários, tampouco de relação jurídica inexistente. Refere que o processo de origem versa sobre fraude, violação ao artigo 5º, XX da Constituição Federal, ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Código de Defesa do Consumidor, e não sobre legalidade de contribuições associativas voluntárias. Requer a suspensão da decisão combatida para determinar o imediato prosseguimento da ação originária e, ao final, a concessão da segurança. Requer, outrossim, a concessão da Justiça Gratuita. É o breve relatório. Decido Justiça Gratuita Quanto à gratuidade da justiça, os artigos 98 e 99 do CPC de 2015 assim dispõem: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" Como se vê, o CPC/2015 estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º. Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o TRF4 consolidou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50 E CPC/2015. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família , cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. (TRF4, AG 5054899-49.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/03/2017) No que se refere ao critério objetivo de renda mensal, esta Turma reconhece a hipossuficiência do jurisdicionado, quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social. Com efeito, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000, juntado aos autos em 07/01/2022, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, a Corte Especial do TRF4 definiu, por maioria, critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Observo que a parte autora apresentou, nos autos originários, declaração de pobreza ( evento 1, DECLPOBRE7 ), bem como, documento que comprova que aufere benefício previdenciário em valor inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social ( evento 1, HISTCRE10 ). Não há elementos nestes autos e nos autos originários a elidir a presunção de veracidade de sua declaração. Nesse caso, defiro a Justiça Gratuita. Da liminar No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado contra sentença definitiva (art. 5º). Excepcionalmente, esta Turma Recursal tem reconhecido a impetração do mandado de segurança nas hipóteses de decisões teratológicas ou ilegais. No caso concreto, a parte autora aduz que o INSS é civilmente responsável pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais em decorrência dos descontos indevidos de empréstimo fraudulento em seu benefício previdenciário. A decisão acoimada de ilegal foi assim proferida: "Determino a suspensão do feito pelo prazo determinado da ADPF 1236, nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI nº 0002035-88-2024.4.04.8003 (documento 7892167) para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso." O processo originário, interposto em face do INSS e da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (AASAP), discute descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário do RGPS sem autorização do segurado. A Turma Nacional de Uniformização reconheceu a matéria como representativo de controvérsia, nos seguintes termos: TEMA 326 - Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. O Tema da TNU, assim como a ADPF 1236, buscam verificar a responsabilidade do poder público em razão de descontos indevidos, a fim de evitar a multiplicação de decisões judiciais conflitantes e garantir a proteção dos direitos dos segurados. Portanto, o sobrestamento nessa fase, ainda que em razão do disposto na ADPF 1236, longe está de implicar infração ao princípio da razoável duração do processo. Pelo contrário, o que se busca, aqui, é a economia e a utilidade da jurisdição. Desta forma, não procede a tese do impetrante de que a hipótese dos autos é diversa, pois a inicial é clara ao requerer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a condenação dos réus em danos morais e materiais. Assim, o interesse do INSS no feito é matéria comum ao representativo de controvérsia e à ADPF. Saliento que a Rede de Inteligência da 4º Região expediu a Nota Técnica n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de cujo teor refiro: (...), os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4º Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medidas: - a suspensão, pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; (...). Ao fim, anoto que esta Turma Recursal decidiu no sentido da possibilidade de sobrestamento determinado pelo relator, ao julgar o Agravo Regimental nos Recursos Cíveis ns. 5000106-25.2015.404.7202 e 5006498-78.2015.404.7202, relator Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgados em 24/05/2016. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade Impetrada; dispensadas informações por se tratar de processo eletrônico. Cite(m)-se o(s) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento.

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Luiz Ernani Morais Rodrigues x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med e outros

ID: 320885160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-48.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNANI MORAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO PIRES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021569-48.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: LUIZ ERNANI MORAIS RODRIGUES CPF: 261.980.296-20 RÉU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.689.407/0001-70 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária De Cobrança C/C Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela Antecipada De Urgência ajuizada por Luiz Ernani Morais Rodrigues, em face de Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro Ltda, Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med, e Unimed Juiz De Fora Cooperativa De Trabalho Médico. Narra a exordial que o autor é segurado pela UNIMED-RIO, que possuía convênio de atendimento junto à UNIMED JUIZ DE FORA. Porém, após a interrupção dos convênios entre ou réus, por conta da venda da totalidade da carteira de planos individuais da UNIMED-RIO para a UNIMED FERJ, os serviços de cobertura assistencial foram interrompidos, colocando em risco sua qualidade de vida, mormente por ser portador de arritmias cardíacas. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que as réus mantenham os atendimentos do autor na Comarca de Juiz de Fora, seja através de quaisquer das operadoras, para a continuidade do tratamento do beneficiário. Ao final, confirmação da liminar e condenação dos réus ao reembolso dos gastos médicos despendidos pelo autor. Custas iniciais pagas em ID 10232058670. Tutela de urgência deferida em ID 10232886319. Comunicado o cumprimento da liminar em ID 10234947679. Contestação da Unimed Juiz de Fora em ID 10245954864. Em sede preliminar aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que o vínculo do autor seria com a Unimed-Rio, além da e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da Unimed Juiz de Fora e a inexistência de ato ilícito. Devidamente citada em ID 10256907646, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da Unimed-Rio. Contestação da Unimed-Ferj em ID 10270023720. Preliminarmente defende a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto. No mérito, em síntese, aduz a ausência de falha na prestação do serviço. Réplica em ID 10343844746. Intimados para especificarem provas, manifestaram as partes pelo julgamento antecipado da lide, ID 10346641976, 10350585418, 10351426693. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de Ação Ordinária De Cobrança C/C Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela Antecipada De Urgência. O direito de ação do autor está resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV. Encontram-se presentes os pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Com isso, passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, o réu Unimed-Juiz de Fora sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que o vínculo do autor seria com a Unimed-Rio. Nos termos da doutrina, a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Por conseguinte, a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido. De tal modo, a legitimidade, especificamente, faz referência a importância subjetiva da ação, concerne à titularidade para promover ativa ou passivamente os autos. De tal modo, possui legitimidade o titular da relação jurídica de direito material, nos termos do artigo 17 do CPC: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a Teoria da Asserção, que é definida, conforme palavras do relator Hector Valverde da 5ª Turma Cível do TJDF, nos seguintes termos: "A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado." Em análise aos autos, verifico que pretendem o autor o restabelecimento do atendimento na cidade de Juiz de Fora, bem como reembolso pelos valores gastos no período de não cobertura pelo plano de saúde. Assim, nítida é a legitimidade passiva da Unimed-Juiz de Fora para figurar na presente ação, uma vez que em caso de eventual procedência recairá sobre ela as consequências da demanda. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há responsabilidade solidária entre as Unimed's, uma vez que se apresentam aos consumidores como uma única marca de abrangência nacional. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEXO UNIMED DO BRASIL - COOPERATIVAS INTEGRANTES - REGIME DE INTERCÂMBIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE COLUNA CERVICAL - ADESIVO SELANTE DURAL DE FIBRINA ADHERUS - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) 3 - Em princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor. A situação pela qual passou a autora/apelada, já fragilizada pelo estado de saúde em que se encontrava, ao ver recusada a cobertura, certamente conviveu com sentimentos de insegurança, aflição, sofrimento e, sem dúvida, ainda maiores preocupações, configurando, pois, os danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.129942-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO E PROCEDIMENTO. INCUMBÊNCIA DO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRANTE DA REDE UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - O tratamento e o procedimento a ser adotado para uma doença objeto de cobertura securitária não podem ser recusados pela operadora do plano de saúde, sendo incumbência do médico especialista a definição daqueles. - A recusa indevida de custeio de tratamento de doença acobertada por plano de saúde configura dano moral. - É pacífico na jurisprudência que o consumidor contratante do plano de saúde de qualquer uma das integrantes da rede Unimed adquire o direito ao uso de serviços médicos ofertados por todo o sistema, em razão da abrangência e notoriedade do Grupo Unimed e aplicação da teoria da aparência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.505959-5/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 16/08/2022) Para mais, destaco ainda que, como se sabe, em se tratando de responsabilidade solidária é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso daquele que efetivamente reparou o dano. Com essas considerações, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. Da ausência de interesse de agir Defende a ré Unimed-Juiz de Fora a ausência de interesse de agir, uma vez que não teria ocorrido nenhuma negativa de atendimento por sua parte. No entanto, entendo que razão não lhe assiste. Conforme já discorrido acima, entre as Unimed’s há responsabilidade solidária, uma vez que se apresentam ao consumidor como uma única marca. Assim, mesmo que a negativa não tenha advindo da Unimed - Juiz de Fora, tal fato não afasta o direito autoral. Assim, REJEITO a preliminar. Da perda do objeto Em sua peça de defesa a ré Unimed-Ferj sustenta a perda superveniente do objeto pela regularização dos atendimentos desde 01/04/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, não há nos autos comprovação da alegada regularização. Assim, REJEITO a preliminar. Da substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-Ferj Em contestação, a ré Unimed-Ferj aduz que houve a transferência completa e voluntária da carteira da operadora Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro - Registro ANS. 393321, para a operadora Unimed do Estado do Rio De Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ). Com isso, requer a sua substituição no polo passivo desta demanda. Considerando os documentos juntados em ID 10270006903 e 10270006904, defiro a substituição processual. Como a Unimed-Ferj já é parte integrante da presente demanda, não há necessidade de nova habilitação, pelo que determino apenas a exclusão UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01. Assim, supera a fase instrutória e, não havendo outras preliminares, prejudiciais, nulidades ou irregularidades a serem apreciadas, passo ao exame de mérito. MÉRITO. Defende a parte autora que é beneficiária da Unimed-Rio, com abrangência nacional. Contudo, não tem conseguido realizar atendimento na cidade de Juiz de Fora, uma vez que o mencionado plano de saúde estaria com os atendimentos suspensos. Assim, liminarmente, requer que os réus estabeleçam o plano de saúde. Ao final, confirmação da liminar e condenação dos réus ao reembolso dos gastos médicos despendidos. Lado outro, os réus sustentam a ausência de falha na prestação de seu serviço. Com isso, entendo que o ponto controvertido cinge-se em analisar a responsabilidade dos réus quanto aos fatos narrados pelo autor. De início, registre-se que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que se mostra evidente ao interpretar conjuntamente os artigos 170 e 193 do referido Diploma Legal, dispondo, ainda, em seus artigos 196, 197 e 199, respectivamente, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação"; "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado"; "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada". Ademais, cumpra-se dizer que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608), de modo as operadoras de planos de saúde enquadram-se no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º, do CDC, sendo seus usuários, consequentemente, considerados consumidores para todos os fins de direito. Desta forma, os contratos de plano de saúde são pactos de adesão, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor aderente, de acordo com o artigo 47 do CDC. Importa salientar ainda que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, a responsabilidade civil dos planos de saúde deve observar o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária a comprovação da culpa por parte do fornecedor. Nesse sentido, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações, conforme já discorrido em sede de análise da preliminar, o STJ firmou posicionamento no sentido de que há responsabilidade solidária entre os integrantes do complexo Unimed, uma vez que apresentam-se ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional: "o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Quanto à abrangência, verifica-se que do documento juntado pelo autor em ID 10231909624, é assegurado o atendimento em todo o território nacional, em que pese o vínculo ter sido firmado com a Unimed-Rio. Por óbvio, ao contratar um plano de saúde de abrangência nacional, pretende o contraente, através do pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí, sem dúvida, a cobertura para o tratamento em qualquer unidade federativa do Brasil. Assim, considerando que pacto celebrado entre as partes diz respeito à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde contratado, cabe à operadora fornecer os meios aptos e os recurso terapêutico indicado ao assegurado, por observância constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana, e, não menos importante, em função da legítima expectativa gerada na autora, na ocasião da contratação, de obter cobertura adequada ao tratamento necessário para sua enfermidade. Diante de tais considerações, entendo que questões administrativas envolvendo a Unimed-Rio/Ferj consistem em fortuito interno que não podem obstar o atendimento ao consumidor adquirente de plano nacional que mantêm-se adimplente com as prestações mensais, não restando dúvida quanto a falha na prestação de serviço pelos réus. Com isso, julgo procedente o pedido inicial para que os réus restabeleçam e autorizem os atendimentos do autor. Assim, evidenciado o direito autoral quanto à cobertura pelos planos réus, em relação ao pedido de reembolso, de igual modo, merece procedência. No entanto, como se sabe, esse deve ser efetivamente demonstrado, não bastando a mera a alegação. Compulsando atentamente os autos, verifico que a autora comprovou os gastos por meio dos comprovantes em ID 10231923721 e 10268582673, que somam R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais). Com isso, reconhecida a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde, procedente é o pedido de reembolso em R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais), bem como de eventuais valores gastos no curso do processo em razão da suspensão dos atendimentos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do art.487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no evento de ID 10232886319; 2) CONDENAR os Réus solidariamente a reembolsar ao autor a quantia de R$1.217,00 (mil duzentos e dezessete reais), bem como de eventuais valores gastos no curso do processo em razão da suspensão dos atendimentos. Caso tenham sido despendidos outros valores pelo autor que ainda não constem dos autos, serão objeto de análise em liquidação de sentença. Sobre tal quantia deverá incidir correção monetária desde a data do evento danoso até 27/08/2024 pelo índice da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após 27/08/2024 até a prolação da sentença pelo IPCA, e a ser aplicado juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2021. A partir de 27/08/2024 juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará ser corrigida pela taxa SELIC, sem dedução do IPCA, atendendo ao disposto no art. 406, §1º do CC. Eventual cobrança de multa por descumprimento da liminar será analisada em sede de liquidação de sentença. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, desde já, arbitro na quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º/CPC 2015. Por fim, INDEFIRO o pedido de retenção de valores a título tributário, cabendo ao beneficiário a responsabilidade de ajuste de contas com o Fisco, conforme o seu enquadramento. Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo, devendo ser excluído o réu UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01, diante do deferimento da substituição processual. Transitada em julgado a decisão, na forma do art. 523, §1º, do CPC/2015, aguarde-se a manifestação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Por fim, fica(m) advertida a (s) parte (s) de que decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, os documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão descartados, na forma do art. 55, §1° da Portaria Conjunta n°411/PR/2015 do TJMG. P.R.I.C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5022927-77.2025.4.04.7200

ID: 325668120

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022927-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK

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RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022927-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK (OAB SC029091) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022927-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK (OAB SC029091) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de embargos à execução fiscal 5014332-36.2018.4.04.7200, na qual efetivado bloqueio via sisbajud de R$3.572,40 para garantia de um débito de R$59.538.857,39. A embargante suscita questões de alta complexidade, a saber: (1) não incidência do IPI durante período abrangido por coisa julgada; (2) correta classificação fiscal atribuída a evaporados e condensadoras; (3) inaplicabilidade de majoração de IPI a produtos classificados na subposição 8418.69.40 do Decreto 6.225/2007 por força de anterioridade nonagesimal; (4) equívocos na delimitação da base econômica do lançamento. II - Não se pode processar um embargos a execução com garantia irrisória, sobretudo envolvendo matéria deveras complexa e que, ao que tudo indica, demandaria produção de prova pericial, que por si só já custaria muito mais do que o diminuto valor que está " garantindo" o presente executivo fiscal. Mesmo sob a égide do CPC/2015, o STJ mantém firme orientação no sentido de que " [o] art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. " (REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). Essa garantia da dívida executada, contudo, não precisa ser integral, consoante orientação do STJ (AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) Inobstante possa ser parcial, a garantia não pode ser assaz reduzida a significar o processamento dos embargos à execução fiscal com amparo em valores infinitesimais, bloqueados via sisbajud, ou bens nitidamente inócuos e inservíveis à persecução do crédito público (defasados, destruídos ou de valor de mercado próximo a zero). Com efeito, a garantia admissível deve levar em conta, também, o tempo dispendido até que o recurso inadimplido, ou parte dele, possa ingressar na esfera patrimonial do exequente, o que, no caso da execução fiscal, reveste-se de interesse público primário. Isso porque, conquanto munido de um título executivo extrajudicial que lhe angaria uma série de presunções que militam a seu favor, o credor, quando embargado, estará sujeito à ampla discussão da obrigação nele consubstanciada e será obstado de dar seguimento à persecução do seu crédito. Daí a necessidade de garantia que não seja desprezível. De fato, considerando a redação do artigo 85 do CPC, § 3º, I, uma análise econômica sumária dos parâmetros de risco e retorno não recomenda que se dê vazão ao processamento de embargos com relação percentual muito reduzida entre valor exequendo e garantia. É preciso dar concretude e aplicabilidade à redação clara e específica (para o rito da execução fiscal - não alterada quando da modificação no CPC anterior quando admitiu-se os embargos sem garantia) do artigo 16, §1º da Lei 6830/80, cuja constitucionalidade jamais foi proclamada por Tribunal Regional ou Corte Superior. É de se buscar, portanto, um piso mínimo para que se entenda como garantido o juízo, o que afasta qualquer possibilidade de se entender garantida a execução fiscal com montante que não corresponda, ao menos, a 10% do valor da dívida. Esse tem sido o parâmetro adotado pelo Eg. TRF-4 para reputar satisfeita essa condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, consoante infiro dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PARÁGRAFO 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO. VALOR PENHORADO IRRISÓRIO. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. É pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal a existência de garantia do juízo, de modo que descabe receber a incidental quando ausente a referida condição, devendo ser mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. (TRF4, AC 5010353-40.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA IRRISÓRIA. 1. A norma expressa no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 refere que não são admissíveis embargos antes de garantida a execução fiscal. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. No caso dos autos, verifico que os embargos opostos por PRODUCAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP e ANA MARIA FRANCHINI não foram recebidos diante da ausência de garantia. E, à análise da execução, verifico que houve apenas o bloqueio de R$ 1.150,33, via BACENJUD, o que, a toda evidência, configura quantia irrisória face ao valor da dívida (R$ 83.714,19 em 2018), de modo que não se presta a garantir a execução. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5065791-86.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. 1. A existência de penhora, ainda que em valor insuficiente para a satisfação do crédito, autoriza a oposição dos embargos à execução fiscal, sem, contudo, atribuição de efeito suspensivo, para o qual se exige a garantia integral. 2. Impõe-se o retorno dos autos à origem para que os embargos seham recebidos e processados, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. (...) Assim, considerando-se que o valor do débito executado alcança o montante de R$ 65.068,80 em agosto de 2018, e que foi penhorado o valor de R$ 7.726,30, a garantia existente autoriza a oposição e recebimento dos embargos, sem, contudo, atribuição de efeito suspensivo, para o qual se exige a garantia integral. (...)" (TRF4, AC 5011915-39.2020.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021) Destaco, ainda, que, na esteira da jurisprudência do Eg. TRF-4, não basta que o bem penhorado - por si só e em termos absolutos - esteja avaliado por valor não desprezível ou significativo para o padrão de vida do homem médio. A referibilidade que entrelaça a garantia se opera com o valor da dívida executada, e não com o valor em si atribuído ao bem, seja decorrente de penhora de ativos financeiros, seja fruto da constrição lançada sobre um bem imóvel. Nessa senda, cito recentes acórdãos proferidos pelo Eg. TRF-4 em que se refutou o processamento dos embargos pelo fato de o bem constrito (R$ 18.873,30 via sistema Bacenjud / R$ 11.313,64 via sistema Bacenjud) representar menos de 10% do valor da dívida: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA ÍNFIMA. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830, de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil, de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não haver garantia. (...) No caso dos autos se executam R$ 427.796,34 e foram bloqueados R$ 18.873,30 via sistema Bacenjud das contas bancárias de titularidade do executado, o que não pode ser considerado como garantia suficiente a justificar o recebimento dos embargos, porque a reduzida garantia frente ao valor da dívida é o mesmo que inexistir garantia. (...)" (TRF4, AC 5017911-86.2018.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECEBIMENTO. GARANTIA. VALOR ÍNFIMO. 1. Não se recebem a processamento embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil por haver norma especial no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.830/1980. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. (...) No caso, o bloqueio no valor de R$ 11.313,64 (onze mil, trezentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), representa apenas 0,26% da dívida, o que, desta forma, pode ser considerado ínfimo. (...)" (TRF4, AC 5012853-68.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/09/2020) Os precedentes supratranscritos prestigiam a mens legis do artigo 784, IX, do CPC ao elencar a certidão de dívida ativa como título executivo extrajudicial, ao lume dos princípios da legalidade, alçado pela Carta Política como direito e garantia fundamental (art. 5º, II). Essa qualificação confere um regime jurídico especial a essa espécie de obrigação, na medida em que, a título exemplificativo, dispensa toda a tramitação ordinária de uma ação de cobrança, impede que a simples propositura de uma ação ordinária possa ilidir a execução, a teor do art. 784, § 1º, do CPC, desloca ao réu/executado o ônus de derruir a presunção de certeza e liquidez inerente ao título (arts. 783 e 786 do CPC e 3º da Lei 6.830/80) e elide eventual efeito material de revelia pela ausência de impugnação específica pelo credor (REsp 1677161/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017). Em suma, assim como se exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança, o processamento dos embargos demanda a prestação de uma garantia minimamente razoável. Nesse contexto, considerando que a garantia se resume ao bloqueio de R$3.572,40 para garantia de um débito de R$59.538.857,39, óbvio que não há garantia minimamente aceitável para a mais elementar e comezinha segurança deste juízo da execução. Portanto, para permitir o processamento dos embargos, deve ser complementada a garantia de forma a atingir, ao menos, 20% do montante exequendo, ou, ainda, na ausência de bens penhoráveis ou patrimônio de terceiros ( gestores, diretores, acionistas majoritários, etc) que possa ser oferecido, que seja ofertada carta fiança ou seguro-garantia Ante o exposto, determino a intimação da embargante para que indique bem(ns) suficientes à substancial garantia do débito (valor de avaliação de no mínimo 20% do montante exequendo, uma vez que não raro em segundo leilão o preço de arrematação alcança pouco mais de metade da avaliação inicial - é o mercado que dá a última palavra sobre o preço do bem constrito) e que tenham real interesse comercial, inclusive de terceiros, desde que constando com a anuência expressa de seus proprietários (Lei 6830/80, art, 9, IV e §1º), ou ainda carta-fiança ou seguro-garantia emitidos por instituição financeira de primeira linha (Lei 6830/80, art, 9, II), que albergue a integralidade da dívida e obedeça aos requisitos regulamentares por parte da PGFN. Fica desde já advertido o embargante/executado de que, nos termos do artigo 774, IV e V do CPC, deverá indicar a este juízo quais são e onde estão os demais bens que sejam suscetíveis de penhora para o necessário reforço, sendo eventual omissão sancionada por multa de até 20% do montante em execução ( 774,§único do CPC) caso posteriormente venham a ser localizados bens não indicados ao juízo, em decorrência desta expressa intimação. Prazo: 15 dias. Intime-se a embargante.

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Processo nº 5013438-16.2025.4.04.7200

ID: 311046654

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5013438-16.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA POETA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5013438-16.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5013438-16.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo HYUNDAI, modelo: I30, placas: KYR5C50, UF: SC, município: Florianópolis, ano fabricação: 2010, ano modelo: 2010, cor: preta, chassi: KMHDC51EBAU260904, RENAVAM: 00234751690, formulado por GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO . Em caso de indeferimento, requereu sua nomeação como fiel depositário do automóvel. Em síntese, alegou que o bem é de sua propriedade, tendo-o adquirido de forma lícita. Relatou que adquiriu o veículo em dezembro/2021, mediante o pagamento de um valor de entrada e o financiamento do restante em 24 parcelas. Referiu que, mesmo após a apreensão do bem, continuou honrando com o pagamento das parcelas devidas. Ressaltou que o automóvel era seu único meio de locomoção e que possui dois filhos menores de idade. Juntou documentos (evento 1). O bem encontra-se apreendido nos autos do inquérito policial n. 5031573-47.2023.4.04.7200 (denominada 'Operação Wallet'). A Polícia Federal manifestou-se desfavorável à restituição do veículo (evento 5). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 7). É o relatório. Decido. A restituição de bens apreendidos depende da existência de três requisitos: não haver dúvidas quanto ao direito sobre o bem reivindicado, não mais interessar ao processo e não ser passível de perdimento em caso de eventual condenação. No caso, o bem apreendido ainda interessa ao processo e é passível de perdimento em caso de eventual condenação do investigado. Veja-se que, pela decisão proferida no evento 1.344 do inquérito policial n. 5031573-47.2023.4.04.7200, este Juízo indeferiu o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal e determinou a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Na sequência, o Ministério Público Federal requereu 'a reconsideração do pedido de arquivamento da investigação e que o Juízo estabeleça o prazo 70 dias para a Polícia Federal concluir a extração e análise dos dados dos equipamentos indicados na petição do evento 1376, com a juntada dos respectivos relatórios de análise. Além disso, requer que a PF seja intimada a juntar os documentos enviados pela Polícia Civil, citados na petição do evento 1376' (evento 1.385 daqueles autos). Em consequência, entendeu-se desnecessária à remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e fixou-se o prazo de 180 dias para a conclusão das investigações, incluindo a conclusão dos exames periciais pendentes (evento 1.389 daqueles autos). Antes disso, importa referir que, na parte final de seu relatório, a autoridade policial consignou (evento 1.234 daqueles autos): [...] Não obstante, retomando a análise dos fatos em apuração propriamente ditos e, sendo certo que há materialidade verificada (Laudo Pericial nº 1501/2023-SETEC/SR/PF/SC - fls 2448/2449 no EV 1149) no delito de tráfico internacional de cocaína relatado por VALERIO (EV 277 – OUT2) - que foi preso pela POLÍCIA FEDERAL, em 07/05/2023, no Aeroporto Internacional de Guarulhos quando tentava embarcar para a Nova Zelândia com a cocaína oculta em sua mala (1,9 kg) - tendo em vista a delação no sentido de que quem o aliciou para levar essa mala com cocaína fora GUSTAVO, havendo provas nestes autos de que o preparador (quase artesanal) das malas é DANIEL NORONHA e, considerando VALÉRIO haver reconhecido, sem sombra de dúvidas, a pessoa que lhe entregou a mala como sendo ALAN, vulgo 'Leoncio', GUSTAVO, DANIEL e ALAN devem ser responsabilizados por COAUTORIA em tráfico internacional de drogas naqueles autos (autos nº 5004529- 25.2023.4.03.6119 – 5ª VF de Guarulhos/SP - IPL 2023.0036413). Destarte, sugere-se o encaminhamento de cópia do presente Relatório aos autos nº 5004529-25.2023.4.03.6119 – 5ª VF de Guarulhos/SP, para conhecimento e apreciação, com autorização judicial para o eventual compartilhamento de provas destes autos, que venham a ser de interesse, apontadas pelo MPF de Guarulhos/SP. A aludida materialidade e a referida delação de VALÉRIO, conjugadas com o quanto apurado nestes autos, conforme já detalhadamente exposto, conferem lastro suficiente à imputação do crime de INTEGRAR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 c/c art. 40, inc. I da Lei 11.343/2006) aos líderes identificados como sendo GUSTAVO MARTINS ALMEIDA e DANIEL NORONHA MACHADO, ao operacional ALAN RODRIGO DIAS e ao transportador, também dedicado a dar assessoria financeira à Associação, VALERIO JUNIOR LAGO CARBUNCK. Quanto aos demais investigados que, pelo contido nestes autos e considerados antecedentes criminais, são suspeitos de participação em crimes de lavagem de dinheiro para o narcotráfico, isto conforme os dados preliminares colhidos em RIFs/COAF, há necessidade de investigação mais aprofundada. Assim, a fim de se evitar demora injustificada e, para que não se oponham óbices a possível propositura da ação penal competente, considerando ainda a complexidade envolvida, REPRESENTA-SE por autorização judicial para instauração de inquérito policial apartado, com traslado de peças e compartilhamento de provas, no bojo do qual deverão ser investigados outros possíveis coautores e partícipes porventura identificados a partir das análises das extrações dos celulares, bem como para apuração do delito de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. Assim, no interesse dos presentes autos, protesta-se por ulterior remessa dos Laudos Periciais de drogas (requeridos à Polícia Estadual) e, por reputar comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de autoria quanto aos fatos narrados, remeto o presente caderno investigativo a fim de que o i. Titular da Ação Penal promova o que for de Direito, ensejando a Vossa Excelência os elementos necessários à costumeira realização de Justiça. [...] Segundo se infere daquele documento, embora GUILHERME HENRIQUE não tenha sido indiciado, naquele momento, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, a autoridade policial assentou a necessidade de aprofundamento das investigações quanto à prática do crime de lavagem de dinheiro para o narcotráfico. Pela decisão proferida no evento 1.253 dos autos do inquérito policial, autorizou-se o 'compartilhamento/traslado dos elementos colhidos durante essa investigação para a abertura de novo inquérito policial em apartado, a fim de apurar a prática do delito de lavagem de dinheiro e outros crimes conexos, nos termos da representação da autoridade policial e da manifestação do Ministério Público Federal' . Nesse ponto, os indícios até então apurados em relação a GUILHERME HENRIQUE foram sintetizados na manifestação da autoridade policial (evento 5, OFIC1): [...] De início constatou-se, conforme o contido em Relatório de Investigação (EV1, INQU2, p. 08/22), referente à segunda quinzena de medidas cautelares, que GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO foi identificado como interlocutor de DANIEL NORONHA, um dos principais investigados. Apurou-se então naqueles autos que, através do ramal (48) 984590397, pertencente a GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO , este manteve diversos contatos com DANIEL NORONHA, que possuí passagens criminais e também se comunicava com o ramal 48988232189, do igualmente relevante investigado de vulgo MAGO. É dos autos ainda que foram identificados na sua agenda telefônica de GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO diversos números de região conhecida pelo tráfico de drogas, como Foz do Iguaçu/PR e Ponta Porão/MS, com os DDDs (45) e (67), sendo um deles 67999411808 que tiveram mais de 100 relacionamentos telemáticos. Além de manter bastante contato com os alvos principais da investigação, GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO também fazia inúmeras buscas por produtos de cultivo de maconha na internet. Além disso, a investigação ainda apontou indícios de crime de lavagem de dinheiro auferido com o tráfico de drogas. Aponta que GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO , CPF 085.083.329-98, conforme se constatou através dos RIFs 77083 e 81824, esteve vinculado a várias contas bancárias que possuem movimentações suspeitas. Entre outras transações, verificou-se que Guilherme enviou R$ R$ 2.400,00 em uma transação para ANA CAROLINE, sendo a principal conta bancária utilizada, banco 0260 - Nu Pagamentos S.A., agência número 1 e conta número 76974338. Consta no SISP que ANA CAROLINE estava com tornozeleira eletrônica devido prisão por tráfico de drogas (B.O 5.22.0001191 – AUTOS 50029712020228240045 em fevereiro de 2022, onde na ocasião foi apreendido pela Policia Militar 10 kg de maconha em sua residência na Palhoça/SC). GUILHERME TURNES também enviou R$ 17.200,00 em duas transações para STHEFANY SILVA, sendo a principal conta bancária utilizada, banco 0260 - Nu Pagamentos S.A., agência número 1 e conta número 76974338. Consta no SISP/IPEN que STHEFANY SILVA, visitava no presídio masculino de Florianópolis o masculino ALEXANDER SILVA MARTINS, CPF 077.464.259, com passagem por Tráfico de Drogas, Roubo e Homicídio GUILHERME TURNES ainda enviou R$ 6.775,00 (seis mil e setecentos e setenta e cinco reais) em duas transações, para RUAN sendo a principal conta bancária utilizada, banco 0260 - Nu Pagamentos S.A., agência número 1 e conta número 76974338. RUAN possui inúmeros registros por Tráfico de Drogas, sendo preso inclusive pala DEIC em 2022 em operação policial da DRACO. Importante relatar que EVERTON VILMAR MARCELINO, CPF 083.911.759-01 citado na comunicação do COAF, recebeu via transação bancária a maioria dos valores enviados da conta de RUAN HAUPTLI DE SOUZA. EVERTON foi preso pela DRACO/DEIC/SC (AUTOS 50045805520228240007) em 2022 apontado como um dos chefes do tráfico na região de Biguaçu/SC. Consta ainda que no mesmo dia da operação policial que foi deflagrada, foi apreendida expressiva quantidade de drogas na casa da irmã de Everton em Biguaçu. Seu cunhado de nome YAN assumiu que recebia dinheiro para guardar a droga, conforme o B.O 651.22.0000021. Além disso, GUILHERME TURNES recebeu R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em uma transação sendo a principal conta bancária utilizada, banco 0260 - Nu Pagamentos S.A., agência número 1 e conta número. Consta no SISP/IPEN que MARINA ARAUJO visitou JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA (cônjuge), CPF 103.739.849-10 no ano de 2017. Jorge possui registro criminal por Tráfico de Drogas e Porte de Arma. Na data da deflagração da operação policial (28/08/2023), entre outros, fora cumprido Mandado de Prisão em desfavor de GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO e, além disso, o mesmo foi surpreendido em flagrante tráfico de drogas, eis que constatadas duas estufas para plantio e petrechos para cultivo de maconha, apreendidos 10.185 gramas de maconha, 240g de skunk, 282g de haxixe, balanças de precisão e 03 celulares, além do veículo Hyundai i-30, cuja restituição ora requer (APFD nº 646.23.00010 - autos 5018394-26.2023.8.24.0064 - OUT5). Em que pese o Inquérito Policial nº 2023.0089077 (autos 5031573- 47.2023.404.7200) tenha sido relatado de modo a viabilizar o regular seguimento de ações penais em face de parte dos indiciados, há ainda em curso os inquéritos policiais 2025.0042302 (autos 5013615-77.2025.4.04.7200) e 2025.0042330 (autos 5013406-11.2025.4.04.7200), o primeiro que apura Associação para o Narcotráfico e o segundo voltado a apurar a lavagem de dinheiro e ocultação de bens auferidos com o tráfico de drogas. Em síntese, investigadas as atividades de GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO , não há evidencias de que tenha emprego regular ou trabalho lícito a lastrear os bens adquiridos, antes se verificou-se seu profundo envolvimento, inclusive financeiro, com associação dedicada ao tráfico de drogas. [...] Reitera-se a gravidade dos crimes apurados no âmbito da denominada 'Operação Wallet' (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro), tratando-se de investigação complexa, envolvendo diversos investigados, bens apreendidos, análises financeiras, o que justifica o tempo decorrido desde o início das investigações. Por todo o exposto, indefiro o pedido de restituição do veículo HYUNDAI, modelo: I30, placas: KYR5C50, UF: SC, município: Florianópolis, ano fabricação: 2010, ano modelo: 2010, cor: preta, chassi: KMHDC51EBAU260904, RENAVAM: 00234751690, formulado por GUILHERME HENRIQUE TURNES MACHADO Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de nomeação do requerente como depositário do veículo . Nesse viés, anoto que já há procedimento de alienação antecipada em relação ao veículo HYUNDAI, modelo I30 2.0, ano 2010/2010, cor preta, placas KYR5C50 (autos n. 5029480-77.2024.4.04.7200). A alienação antecipada mostra-se a medida mais adequada para evitar a deterioração e a consequente perda de valor dos bens apreendidos, especialmente tratando-se de veículo com alto custo de manutenção. Ademais, a alienação judicial criminal de bens constritos, além de ter previsão legal, é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 356/20) e pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4º Região. Colhe-se da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: [...] Art. 329. Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos à deterioração ou depreciação, será desde logo instaurada, inclusive de ofício, alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido/constrito. (Redação dada pelo Provimento nº 127/2023) [...] Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. CABIMENTO. RISCO DE DETERIORAÇÃO E DEPRECIAÇÃO. 1. A alienação antecipada é providência cautelar consistente na venda de bens constritos em razão de medidas assecuratórias, com a finalidade específica de preservar o valor de bens sujeitos à deterioração ou à depreciação ou, ainda, no caso de dificuldades para sua manutenção, na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal. 2. Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Precedentes do STJ. (TRF4, ACR 5001672-73.2024.4.04.7208, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 17/07/2024) Cópia desta decisão será juntada nos autos do inquérito policial n. 5031573-47.2023.404.7200 por meio de ferramenta disponível no e-proc. Intimem-se. Inexistindo insurgência, baixem-se os autos.

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Clarice Do Carmo Freitas x Banco Agibank S.A

ID: 336981803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021569-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DO CARMO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021569-78.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CLARICE DO CARMO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA… Apelação Nº 5021569-78.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CLARICE DO CARMO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial CLARICE DO CARMO FREITAS ajuizou ação revisional em face de BANCO AGIBANK S.A. . Pugnou pela procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Do encadernamento processual Por despacho, foi determinada a intimação da parte autora para juntar mais documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita (evento 5). A parte juntou documentos (evento 8). Foi determinada a intimação da parte "para reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização." (evento 10). Manifestação da parte autora (evento 13). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe prolatou sentença sem resolução de mérito (evento 16): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Oficie-se ao NUMOPEDE. 1.4) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que não se sustenta a extinção do feito sob alegação de ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda " possui objeto próprio, tratando-se de negócio jurídico específico e autônomo, cujas cláusulas contratuais foram pactuadas em circunstâncias distintas daquelas discutidas nas demais ações mencionadas pelo juiz de primeiro grau. Há, portanto, total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão." (evento 21, APELAÇÃO1, p.5) . Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para anular a sentença com determinação para o regular prosseguimento do feito na origem. 1.5) Das contrarrazões Apresentadas (evento 32). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2.2) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. Com efeito, anoto que o benefício da justiça gratuita, uma vez deferido, estende-se as demais fases processuais (STJ, REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.), não precisando ser renovado na inauguração de cada grau recursal. 2.3) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.4) Do mérito A parte busca a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que a ação versa sobre objeto jurídico próprio. Pois bem. O interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******7067 , ante a inconformidade com os juros remuneratórios, com consequente descaracterização da mora e a repetição de indébito, tendo submetido ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusivas. A existência de outras ações da parte autora deflagradas contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte, tampouco demandam a reunião dos pedidos em processo único. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, determina-se a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao cabo, registra-se que o número de ações vinculadas ao patrono da parte autora não incide necessariamente em " uso predatório da jurisdição " e se torna desnecessário o envio de ofício ao NUMOPEDE . 2.5) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar provimento. Intime-se.

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