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Processo nº 5015082-37.2024.4.04.7100

ID: 316820497

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015082-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE APPOLINARIO DE MOURA JARBAS APPOLINARIO DE MOURA JOICE APPOLINARIO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015082-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOICE APPOLINARIO DE MOURA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) AUTOR : JARBAS APPOLINARIO DE MOURA ADVOGADO(A) : RICARDO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015082-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOICE APPOLINARIO DE MOURA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) AUTOR : JARBAS APPOLINARIO DE MOURA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) AUTOR : JACQUELINE APPOLINARIO DE MOURA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO 1 . Compulsando os autos, entendo necessária a produção de prova oral para comprovação da união estável da mãe dos Autores - Vera Maria Chaves Appolinario - com o Instituidor. Deverá a Secretaria providenciar o agendamento de data para a realização de audiência de instrução, bem como as intimações das partes para comparecimento ao ato. 2. No termos do parágrafo 4º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (a parte que, porventura já tenha apresentado o rol com qualificação, deverá indicar a peça respectiva), sendo que deverá ser indicado(a) se as testemunhas, no máximo 03 (três) por fato (§6º do referido artigo), comparecerão à audiência nesta Vara Federal ou, residindo em Municípios mais distantes, se poderão se deslocar até a Subseção Judiciária mais próxima aos seus domicílios para serem ouvidas por videoconferência. De igual modo, deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com a respectiva qualificação, nos termos do artigo 450 do CPC/2015, devendo constar, no mínimo, o nome, a profissão, o estado civil e o endereço completo da residência. 3. A audiência será realizada presencialmente, em Porto Alegre/RS, na sala de audiências da 18ª Vara Federal, onde deverão comparecer a parte autora, seu(ua) procurador(a), e a(s) testemunha(s) para inquirição. Esclareça-se às partes, procuradores e testemunhas que, visando adotar medidas de precaução, serão aplicadas as medidas de biossegurança destinadas a evitar a propagação do coronavírus (COVID-19) adotadas na Subseção Judiciária de Porto Alegre. Observo que cabe ao advogado da parte requerente informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo , nos termos do art. 455 do CPC, salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar não aposentado, devendo, nesse caso, indicá-los expressamente com os respectivos endereços profissionais, nos termos art. 455, § 4°, inciso III, do Diploma Processual. Registro que a parte autora não será pessoalmente intimada, ficando seu(ua) procurador(a) responsável por trazê-la à audiência . 4. No caso de participação do representante do INSS, informo que a sala virtual no Zoom estará acessível pelo link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rspoa18 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5053979-37.2024.4.04.7100

ID: 311297764

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053979-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVO LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR BEUTLER DALL AGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053979-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IVO LIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BEUTLER DALL AGNOL (OAB RS097769) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053979-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IVO LIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BEUTLER DALL AGNOL (OAB RS097769) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

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Processo nº 5042727-37.2024.4.04.7100

ID: 314289273

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042727-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE SALETE KAPPAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042727-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARLISE SALETE KAPPAUN ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042727-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARLISE SALETE KAPPAUN ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do JEF cível ajuizada por MARLISE SALETE KAPPAUN em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAPI e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. No evento 4, DESPADEC1 , o benefício da gratuidade da justiça foi concedido. O INSS contestou ( evento 11, CONTES1 ) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. O SINDNAPI juntou constestação indicando ausência de pretensão resistida, sustentando a ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência absoluta da Justiça Federal, afirmando que o trâmite não pode ocorrer nos juizados especiais diante da necessidade de perícia bem como rechaçando as alegações de mérito ( evento 16, PET1 ). Juntados documentos no evento 34, PET1 e áudio no evento 39, ÁUDIO1 acerca dos quais a parte autora foi intimada e não se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. O presente caso não é novidade na Justiça Federal. Nos últimos anos, tem ocorrido o ajuizamento de diversas demandas em que aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) questionam descontos associativos sobre os seus benefícios previdenciários. Ao analisá-los, este juízo vinha deferindo a suspensão dos descontos nos casos em que demonstrada a ocorrência de fraude na contratação e na averbação dos descontos, ou quando não apresentados documentos para ampará-los. Conforme nota oficial divulgada pelo Ministério da Previdência Social, em decorrência dos desdobramentos da "Operação Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União para investigar o esquema envolvendo descontos associativos irregulares, o INSS suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica com entidades e associações suspeitas e descontinuou os descontos . 1 Além disso, em relação a todos os descontos associativos (não só das instituições investigadas), foi instituído procedimento administrativo por meio do qual o beneficiário poderá contestar o desconto e obter o ressarcimento , caso a entidade favorecida não comprove a regularidade da filiação. 2 Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se requereu no aplicativo Meu INSS o cancelamento do desconto , informando que não o autorizou, e qual a resposta a respeito do ressarcimento (se houve ou não, e, em caso positivo, se foi efetuado pela entidade associativa ou pelo INSS). Publique-se e cumpra-se. 1. Nota oficial disponível em: <https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos>. Acesso em: 12/05/2025. 2. Conforme notícia e orientações disponíveis em: <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss>. Acesso em: 12/05/2025.

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Processo nº 5058344-37.2024.4.04.7100

ID: 329673818

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058344-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058344-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GENTIL ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Trib… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058344-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GENTIL ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5021969-07.2022.4.03.6301

ID: 299442409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021969-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DA CUNHA PALMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREA SERVILHA

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JULIA CURVELO JACOBINA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021969-07.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO CESAR DA CUNHA PALM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021969-07.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO CESAR DA CUNHA PALMA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA SERVILHA - SP232490, JULIA CURVELO JACOBINA DE BRITO - BA56102 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Noeli Dias Dos Santos Lopes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315552957

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017507-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOELI DIAS DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GRASSI MANFRIN

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017507-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOELI DIAS DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GRASSI MANFRIN (OAB RS071842) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017507-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOELI DIAS DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GRASSI MANFRIN (OAB RS071842) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido. Requer a parte autora, no evento 38, PET1 , a transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a este feito para conta de titularidade de seu procurador GUSTAVO GRASSI MANFRIN . 2. Decisão. Requisite-se à CEF, por ferramenta própria do Sistema V2, a transferência da importância de R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais) , em 06/2025 , devidamente atualizada desde a data do depósito, correspondendo à liberação total da conta: 0652.005.16874152-7 , para conta de titularidade de GUSTAVO GRASSI MANFRIN, utilizando-se dos dados a seguir: CNPJ/CPF: 007.358.350-20; Banco: Banrisul ; Agência: 0030 ; Conta Corrente nº : 3505359603 . ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. O STJ decidiu em sede de REsp que não incide IR sobre a indenização por dano moral, conforme ementa que segue: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. 4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte. 5. Recurso Especial não provido. (grifei) (STJ - REsp: 963387 RS 2007/0146386-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 05/03/2009). Desse modo, por ocasião da transferência dos valores da parte autora, a instituição financeira não deverá efetuar a retenção de imposto de renda previsto em lei para levantamento de depósitos judiciais, uma vez que se trata de verba oriunda de indenização por danos morais. Fica o beneficiário advertido de que, por ocasião da transferência dos valores, a instituição financeira deverá/poderá providenciar o desconto do valor da tarifa bancária referente à transação. 3. Prosseguimento. Com os comprovantes da transferência, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5021969-10.2024.8.13.0518

ID: 255971901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021969-10.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAINATO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA MATOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5021969-10.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Fernanda Rainato Figueiredo Requerida: Aerolineas Argentinas S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O art. 355, CPC, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Porém, trata-se na realidade de julgamento imediato do mérito. Não há propriamente julgamento antecipado, mas sim julgamento imediato diante da desnecessidade do prosseguimento do feito para instrução em audiência. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa.” (Código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pág. 327) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. De pronto, os efeitos da revelia, in casu, são aplicáveis em desfavor da empresa requerida, haja vista que, devidamente citada e intimada (ID nº 10381918574), deixou, injustificadamente, de comparecer ao ato conciliatório designado (ID nº 10429946466). Pois bem. A revelia, esclarece o art. 20 da Lei 9.099/95, significa que, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica claro, diante de tal redação, que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. Trata-se, evidentemente, de espécie de contumácia, que pressupõe para a incidência de seus efeitos a não atividade da parte requerida em produzir em tempo hábil a sua defesa, ou seja, a inércia em oferecer resposta, terminando por incidir na preclusão extintiva (princípio da eventualidade). Como reza, ainda, o art. 344 da Carta Processual Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL - APLICAÇÃO DOS EFEITOS 1 - A teor do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera, em regra, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 2- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e cede diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos. 3- Verificando-se que as provas documentais, juntadas com a inicial, corroboram com a narrativa do autor, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe, para a procedência dos pedidos iniciais.” (TJMG – Apelação Cível: 5087642-84.2018.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024) Vejamos, ainda, o seguinte trecho doutrinário, em total consonância com o entendimento deste Juízo: “Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não regularização da representação processual (art. 76, § 1º, II, CPC). Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente.” (DIDIER Jr., Fredie Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I – 21. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 772/773) Diante da inércia injustificada da empresa requerida, bem como em observância aos documentos encartados junto à peça de ingresso, que comprovam a existência na falha na prestação dos serviços devido ao cancelamento injustificado do voo contratado pela requerente, os pedidos iniciais comportam acolhimento, não sendo apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(...) O ônus da prova, regra geral, compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. (...)” (TJMG - Agravo de Instrumento: 33643794620248130000, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Conforme já destacado por este Juízo, a requerente teve seu voo cancelado injustificadamente, sendo obrigada a permanecer por mais dois dias na cidade de Buenos Aires/Argentina, gerando despesas imprevistas, o que supera a barreira dos meros aborrecimentos. Corroborando o entendimento deste Juízo, vejamos os seguintes julgados: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo que causou prejuízos materiais e morais aos autores. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.070,12 pelos danos materiais, além de R$ 15.000,00 pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil da companhia aérea; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais foi fixado de forma adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o cancelamento do voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. A alegação de caso fortuito, decorrente de manutenção não programada da aeronave, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e não exime a empresa da responsabilidade. O valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 15.000,00, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e deve ser reduzido para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade do transporte aéreo, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea por falha na prestação do serviço. O cancelamento de voo e a negativa de realocação adequada configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1 .0000.24.350147-5/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 05.09.2024.” (TJMG – Apelação Cível: 50340521820218130145, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOOS - REEMBOLSO DE PASSAGENS NÃO EFETIVADO - DESÍDIA DA FORNECEDORA - CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade das fornecedoras de serviços é objetiva, a teor do artigo 14, do CDC, havendo solidariedade entre agência de viagens e companhia aérea pela falha desse serviço - O cancelamento do voo dá ensejo ao dever de restituir os valores pagos pelo consumidor - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O cancelamento de voo gera danos morais indenizáveis se o consumidor permaneceu por anos sem obter o reembolso dos valores pagos - Recurso provido. Sentença reformada.” (TJMG – Apelação Cível: 50011194620228130051, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 10/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Fernanda Rainato Figueiredo em face de Aerolineas Argentinas S/A para fins de: CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.569,77 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do prejuízo, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5021969-10.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Fernanda Rainato Figueiredo Requerida: Aerolineas Argentinas S/A Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5037586-37.2024.4.04.7100

ID: 324436351

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037586-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DE FATIMA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037586-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILMARA DE FATIMA FLORES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Pedido Requer a parte autora, em petição… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037586-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILMARA DE FATIMA FLORES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Pedido Requer a parte autora, em petição anexada ao evento 41, PET1 , seja fixada multa diária, em valor que Vossa Excelência entender adequado, para compelir o INSS ao cumprimento da ordem judicial . Ainda, requer o INSS, em petição acostada ao evento 42, PET1 , a concessão do prazo de 25 dias para finalizar os procedimentos administrativos . Decido A situação do presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública assemelha-se às hipóteses reguladas no despacho SEI 7393496 (Processo Administrativo 0006574-09.2024.4.04.8000), exarado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Veja-se: A greve do INSS resultou em significativos atrasos no cumprimento das ordens judiciais pela CEAB-DJ. Mesmo com o eventual retorno das atividades, inúmeras ordens judiciais deixaram de ser cumpridas. Assim, o momento é de racionalizar e priorizar o cumprimento de algumas ordens judiciais em detrimento de outras, especialmente naqueles casos em que a própria parte pode obter os documentos necessários à instrução do feito pelos canais digitais do INSS. Nesse sentido acolho, na íntegra, a proposta apresentada pela Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho. Assim, determino: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Encaminho à Coordenação do eproc para atendimento da determinação contida no item 1. À Assessoria da Corregedoria para o cumprimento das demais determinações. Ressalto que a Corregedoria Regional da Justiça Federal é o órgão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encarregado de fiscalizar e orientar a atividade jurisdicional e administrativa da Justiça Federal de Primeira Instância e das Turmas Recursais da 4ª Região. Logo, havendo orientação expressa no sentido de que sejam evitadas a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento de ordens judiciais pela CEAB-DJ, conforme o item 4 da decisão acima transcrita, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora. No entanto, uma vez certificado pelo sistema o transcurso do prazo sem cumprimento, e visto que há um compromisso do Instituto Nacional do Seguro Social com o atendimento das requisições pela ordem de antiguidade, dentro das prioridades eleitas pela Corregedoria Regional, determino, excepcionalmente , a reiteração da intimação do réu, por intermédio de seu Procurador, para que comprove, no prazo dos 25 (vinte e cinco) dias solicitados, o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença .

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Processo nº 5044764-37.2024.4.04.7100

ID: 330034786

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044764-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS VANDERLINDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL LEAL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044764-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELIAS VANDERLINDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL LEAL DOS SANTOS (OAB RS080712) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de decla… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044764-37.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELIAS VANDERLINDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL LEAL DOS SANTOS (OAB RS080712) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de declaração. Intimado do ato ordinatório acostado ao evento 34, ATOORD1 , o autor interpôs embargos de declaração anexado ao evento 37, EMBDECL1 , sustentando, em síntese: O presente recurso se justifica pela existência de contradição interna no decisório do Evento 34 – ATOORD1, o qual determina a intimação da parte autora para informar endereço atualizado e dados complementares, com o objetivo de viabilizar perícia socioeconômica. Ocorre que, no Evento 19 – ATOORD1, já havia sido determinada expressamente a superação da necessidade de produção da prova econômica, uma vez que o INSS reconheceu oficialmente o requisito de renda per capita no Evento 18 – PROCADM2 . Decido. O recurso de embargos de declaração busca o aperfeiçoamento da decisão atacada, por meio de supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e/ou correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifei) No caso dos autos, impugna-se conteúdo de ato ordinatório , que não veicula qualquer conteúdo decisório. Veja-se a disposição do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Como se percebe, o servidor judicial apenas intimou a parte autora para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço atualizado. Além do endereço, indicar de pontos de referência, a cor do imóvel, números de telefone (inclusive do(a) procurador(a)), e outras informações relevantes que possam facilitar a localização da residência . Destaca, inclusive, a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, evitando, assim, frustrar a realização da perícia . Logo, tendo em vista, por um lado, que o ato processual não se constitui em pronunciamento do Juiz, na dicção do art. 203 do CPC, conclui-se pela impropriedade dos embargos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade pelo Juízo. De outra banda, o propósito do ato ordinatório acostado ao evento 34, ATOORD1 é tão somente fornecer ao perito judicial dados suficientes para a localização do endereço do demandante, de modo a facilitar o ato pericial enteriormente determinado. Assim, ausente requisito de admissibilidade (hipótese de cabimento), não conheço dos embargos de declaração . Por fim, reitere-se a intimação do autor para que atenda, no prazo de 10 (dez) dias, ao solicitado no ato do evento 34, ATOORD1 .

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Processo nº 5057859-37.2024.4.04.7100

ID: 342099598

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057859-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ARMANDO NUNES

Acórdão

Advogados:

DARCI LUIZ DOMINGUES

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Apelação Cível Nº 5057859-37.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : CLAUDIO ARMANDO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARCI LUIZ DOMINGUES (OAB RS03214… Apelação Cível Nº 5057859-37.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : CLAUDIO ARMANDO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARCI LUIZ DOMINGUES (OAB RS032145) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. auto de INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO CONDUTOR INFRATOR. IRDR 23. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. modulação do efeitos. recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do processo administrativo de apuração do auto de infração nº R710488351 a partir do momento em que o autor deveria ter sido notificado da imposição da penalidade, desconstituindo todos os efeitos dele decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação da imposição da penalidade (NIP) deve ser enviada tanto ao proprietário do veículo quanto ao condutor infrator quando forem pessoas distintas, e se a ausência dessa notificação ao condutor infrator acarreta nulidade no processo administrativo, especialmente considerando a modulação dos efeitos do IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, que fixou a aplicação ex nunc da tese a partir de 08/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 3. De acordo com o IRDR Tema 23, "É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator quando estes forem pessoas distintas." 4. Na modulação dos efeitos o TRF4 decidiu que a data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento da instância ordinária do IRDR, por representar o momento da conclusão do julgamento do incidente no TRF4. A tese jurídica tornar-se-á aplicável somente após a apreciação do último recurso cabível perante a Corte, o que, além de prestigiar a segurança jurídica, permitirá à Administração Pública a adoção das providências pertinentes para adequação de seu sistema. 5. Hipótese em que a infração foi cometida em data anterior, sendo inaplicável o entendimento firmado no referido IRDR, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, reconhecendo-se a higidez do auto de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso da União provido. Tese de julgamento: É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas, somente para infrações cometidas após o esgotamento da instância ordinária do IRDR 23, julgado pela Segunda Seção desta Corte. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 257, §§ 3º e 7º, 280 a 290-A; CPC/2015, arts. 85, §§ 8º, 11 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TRF4, IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 12/08/2022; TRF4, Embargos de Declaração no IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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