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Processo nº 5033151-92.2025.4.04.7000

ID: 317760915

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033151-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLE BLANCO DAMACENO LUCIA GOMES BLANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033151-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KAMILLE BLANCO DAMACENO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA PEREIRA DA SILVA (OAB PR11112…

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Processo nº 5008028-92.2025.4.04.7000

ID: 321788059

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008028-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURAL TRAVEL TURISMO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008028-92.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : NATURAL TRAVEL TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.14 da Portaria SEI PRCTB…

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Processo nº 5038389-92.2025.4.04.7000

ID: 326942712

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038389-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERSON EVALDO HENKE SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038389-92.2025.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50226784720254047000/PR) RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO EXEQUENTE : EWERSON EVALDO HENK…

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Processo nº 5022869-57.2024.4.02.5101

ID: 323042523

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARVALHO MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUSTAVO CARVALHO MAIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FERREIRA BUENO (OAB RJ25…

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Processo nº 5012393-92.2025.4.04.7000

ID: 308378670

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012393-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SCHWAN DIIRR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENA DIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012393-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PIETRO HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANO SCHWAN DIIRR (OAB ES0147…

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Processo nº 5002208-92.2025.4.04.7000

ID: 300121912

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002208-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEISE KEREN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002208-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEISE KEREN DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB PR093900) ATO ORDINATÓRIO Considerando os a…

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Processo nº 5025779-92.2025.4.04.7000

ID: 293350443

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025779-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025779-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO FERNANDES ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especia…

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Processo nº 5022966-92.2025.4.04.7000

ID: 331561121

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022966-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDER GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022966-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDER GODOI ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a prova testemunhal para esclarecer as …

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Processo nº 5022869-46.2025.4.03.9999

ID: 258944652

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. V. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido e genitor, respectivamente. A r. sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. A autora interpôs apelação alegando que faz jus ao beneficio pleiteado. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 Código de Processo Civil) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 Código de Processo Civil) e tempestividade (artigo 1.003 Código de Processo Civil). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido e pai, SOMAR DE OLIVEIRA, ocorrido em 17/12/2022, conforme faz prova a certidão do óbito acostada. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 07/03/2009, a autora Maria das Dores era casada com o de cujus e em relação a autora Erika, a certidão de nascimento com registro em 11/03/2010, comprova que o falecido era seu genitor. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado verifica-se as cópias da CTPS corroborada pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui registro em 01/04/1986 a 05/01/1987, 18/06/1990 a 23/07/1990, 01/19/1990 a 01/12/1990, 11/09/1991 a 08/06/1992, 29/08/1994 a 26/10/1994, 02/05/1997 a 04/2000, 02/05/1997 a 26/11/2002, 01/11/2006 a 30/04/2007, 06/07/2007 a 21/09/2007, 19/03/2008 a 28/09/2008 a 25/11/2009 a 22/02/2009, 25/02/2009 a 03/04/2009, 08/02/2011 a 31/08/2011, 03/04/2012 a 01/06/2012, 01/02/2013 a 30/03/2014, 13/07/2015 a 21/09/2015, 13/06/2016 a 30/09/2016 e 04/09/2017 a 18/01/2018. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o último vínculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu último vínculo empregatício encerrado em 18/01/2018, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 03/2021, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, quando de seu falecimento em 17/12/2022, o falecido não mais detinha a qualidade de segurado que foi estendida, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/9. Quando a alegação de que o falecido tenha exercido atividade laborativa junto a empresa Oeste Valle no período 12/12/2022 a 17/12/2022, não restou comprovada, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para atestar a condição de segurado do falecido, os documentos juntados não evidenciam a natureza dos pagamentos realizados e a que período correspondem, ou, ainda, o vínculo com a referida empresa. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência, não identificam o Sr. Paulo Augusto Rodrigues, pessoa relacionada aos depósitos referidos na inicial, e não presenciaram o desempenho da atividade laboral do falecido. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da parte autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença recorrida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, julgado improcedente, perda da qualidade de segurado. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte a esposa e filha, comprovar qualidade de segurado. III. Razões a decidir 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. __ Dispositivo relevantes citados: Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5031581-71.2025.4.04.7000

ID: 300308734

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031581-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA LAMIA DAMO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031581-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUDMILA LAMIA DAMO SANTANA ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso III da Po…

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