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"5024569-85.2025.4.04.7200" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 5000745-38.2023.4.04.7016

ID: 306420640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000745-38.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Pa… RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização em que se discute a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, mediante reconhecimento da qualidade de segurado especial (rural). Para sustentar a divergência jurisprudencial alegada, a parte autora citou apenas o teor da Súmula 41 da TNU :" A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto." Quando aos paradigmas do TRF, nao servem a demonstrar a divergencia entre o acordao, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais. De qualquer modo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU ou do STJ sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, restou comprovada a ausência de incapacidade laborativa atual . Nesse sentido, trecho do voto proferido: evento 49, VOTO1 (...) O autor pleiteou administrativamente o benefício por incapacidade temporária nº 6414556657 em 16/11/2022 (DER), indeferido porque a doença teria início anterior ao ingresso no regime (evento 1.21 , p. 16). No âmbito administrativo, em exame de 06/12/2022, apurou-se a existência da doença desde 01/01/2016 (DID, "relata diagnóstico de hidrocefalia aos 13 anos de idade com colocação de DVP na ocasião. relata quadro de cefaleia há 6 meses com diagnóstico de tumor cerebral em aguardo de biópsia" ), com incapacidade temporária desde 02/11/2022 (DII, conforme laudo médico - evento 1.7 ), em investigação de tumor cerebral (D430), aguardando tratamento cirúrgico e sem condições de retorno na função declarada de auxiliar de produção (evento 16.3 ). Já no laudo administrativo de 17/02/2023, apurou-se que o autor é portador de hidrocefalia desde 16 anos de idade, decorrente de toxoplasmose, acometendo o sistema nervoso central (DID 04/02/2019), tendo iniciado cefaleia intensa com necessidade de novo procedimento, encontrando-se em fase de recuperação pós-craniotomia com ressecção de tumor benigno. Para avaliar o quadro de saúde da parte autora para o seu labor nesta ação, foi realizada perícia judicial em 18/04/2023 (evento 11.1 ). O expert nomeado pelo juízo concluiu, após anamnese, exame físico e análise dos documentos que instruem o processo, que o autor (20 anos, ensino médio incompleto) comprova diagnóstico de B58.8 - Toxoplasmose com comprometimento de outros órgãos, submetido a cirurgia para colocação de válvula VP devido a hidrocefalia (evento 1.9 ), em 03/01/2023 operando por tumor cerebral benigno, comprovando incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se: Motivo alegado da incapacidade: alega que operou cabeça Histórico/anamnese: Alega que neste momento está bem. Alega que há 6 anos fez cirurgia para colocação válvula VP devido a hidrocefalia. Alega que operou em 03/01/2023 por tumor cerebral. Alega que agora está bem e sem queixas, retornou ao trabalho em 06/04/2023. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada, visto que no exame pericial não apresentou fatores que a justifiquem. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 02/11/2022 a 31/03/2023 - Justificativa: data de afastamento também pelo perito do INSS. - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO O perito judicial colheu as queixas e o histórico da doença e do tratamento à luz do tipo de atividade desenvolvida, bem como realizou exame clínico/físico e analisou toda a documentação médica apresentada pelas partes, inexistindo razão para que seja desconsiderada sua conclusão - técnica, coesa e imparcial - pela existência de incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se que o autor comprovou incapacidade apenas temporária, em período para investigação das queixas de cefaleia intensa e tratamento de lesão neuronal encefálica, submetido a craniotomia com ressecção de tumor benigno, não se reconhecendo que a patologia em questão isente a carência, conforme a lei, tanto pela perícia administrativa quanto judicial. Os artigos 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991 trazem uma lista de doenças isentas de carência. A Portaria Interministerial MTPS nº 22 de 31/08/2022 acrescentou ainda hipóteses, elencadas nos incisos XV a XVII do art. 2º. No caso, a doença de que é acometido o autor não faz parte do rol da lei ou da Portaria. É certo que a lista não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, porém, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 03/05/2017) (grifou-se) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipare às já elencadas no rol por sua raridade, gravidade ou estigmatização, o que também não é o caso. Logo, o período de carência não pode ser dispensado, não implementando o autor, na DII, o número mínimo de 12 contribuições, conforme se verifica do CNIS. O autor sustenta porém que era segurado especial anteriormente ao vínculo de emprego iniciado em 27/12/2021, o que cumpre analisar. Para comprovar o labor rural alegado, o autor apresentou os seguintes documentos, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios: - 1995 - Matrícula de imóvel, consistente em lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizado no Núcleo São Pedro, município de Toledo/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.18 ); - 2002 - CCIR dos lotes 194, 195 e 196, localizados na Estrada Roseira, município de São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.16 ); - 2009 - Termo de Responsabilidade CAD/PRO em nome de seu pai (evento 1.14 ); - 2010 - Comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural em nome de seu pai válido até 30/06/2010 (evento 1.17 ); - 2020 e 2021 - Notas Fiscais, em nome do seu pai, de soja e milho (evento 1.19 ); - 2019 - Certidão eleitoral com a indicação da profissão de estudante, bolsista, estagiário e assemelhados (evento 24.2 ). Apresentou ainda autodeclaração, em que afirma ter exercido labor rural no período de 04/02/2013 até a DER, em 16/11/2022, como arrendatário, em regime de economia familiar, juntamente com seus pais, nos lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizados em São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos, onde cultivavam soja e milho para venda (evento 9.2 ). Sendo o autor empregado urbano desde 12/2021, desde logo se afasta a alegação de que era segurado especial a contar desta data (evento 1.21 , p.9). Para o período anterior, observa-se que seu genitor manteve vínculo de emprego urbano no período de 14/03/2008 a 30/09/2023 (evento 27.16 ), residindo a família em área urbana, sem qualquer indicativo de que a eventual produção da propriedade rural fosse essencial à subsistência do grupo, de modo a configurar o regime de economia familiar. Oportuno observar que o autor se declarou estudante em seu cadastro eleitoral, o que contraria a informação de labor rural no período. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Camilla Donida Magnabosco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298227033

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5021950-85.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DONIDA MAGNABOSCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021950-85.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : CAMILLA DONIDA MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃ… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021950-85.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : CAMILLA DONIDA MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpõe recurso de medida cautelar contra decisão proferida no processo 5003428-89.2025.4.04.7206/SC, evento 6, DESPADEC1 , insurgindo-se a respeito do indeferimento da tutela de urgência por meio da qual busca a suspensão da cobrança das parcelas mensais de contrato FIES cujo saldo devedor pretende renegociar. Inconformada, a parte recorrente alega: No caso concreto, a Recorrente está adimplente com suas obrigações, e por mais que não se enquadre no CadÚnico ou não tenha recebido auxílio emergencial a partir de 2021, por bom senso e obediência à Carta Magna e aos princípios já amplamente debatidos, requer a aplicação analógica do desconto de 77% aos adimplentes, conforme concedido aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022 e pela Lei 10.260/2001, visando a mitigação de danos à economia e minimização dos impactos financeiros sobre as rendas das famílias envolvidas. Desse modo, conforme demonstrado pelo print screen a seguir, requerse que o saldo devedor seja reduzido para (R$ 20.247,35), após a aplicação do desconto de 77% que lhe é devido [...] Formulou o seguinte requerimento: [...] Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 1.129,58 (mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 300 do CPC. É o relato. Decido. Tutela provisória de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de modo que a ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A decisão recorrida ( processo 5003428-89.2025.4.04.7206/SC, evento 6, DESPADEC1 ) negou o pedido de tutela de urgência. A parte recorrente alega que preenche os requisitos da Medida Provisória n. 1.090/2021, que estabelece as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Tal MP foi convertida na Lei n. 14.375/2022, de 21 de junho de 2022, que trouxe alterações à Lei n. 10.260/2001, conforme se infere do art. 5º-A, que prevê a aplicação de descontos a estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 (§ 4º): Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] Posteriormente, com a edição da Lei n. 14.719/2023, o § 4º acima transcrito e seus incisos passaram a viger com a seguinte redação: § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Após, foram tornadas públicas as novas regras para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Trata-se da Resolução n. 55/2023 1 , do Comitê Gestor do Fies, que estabelece novos critérios e prazos para o processo de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Por força da Resolução n. 60/2024 2 , o prazo previsto no art. 1º da Resolução n. 55/2023 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2024. De acordo com o relato da parte recorrente, seu contrato FIES não está inadimplente. Sendo assim, pelo teor da Resolução n. 53/2023, do Comitê Gestor do Fies, o beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30/06/2023, com zero dia de atraso , poderia liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31/12/2024, com desconto de 12% (doze por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista (art. 1º, V). A parte recorrente, contudo, não aderiu à renegociação administrativamente por não concordar com a opção que lhe foi conferida pelo legislador e pelo gestor público, invocando o princípio da igualdade para postular que seja aplicado ao seu contrato o mesmo desconto autorizado para contratos inadimplentes há 360 dias ou mais (art. 1º, IV). Todavia, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador e pelo comitê gestor, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do Fies e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) - destaquei Indefiro, assim, a tutela de urgência, por entender não preenchido o requisito da probabilidade do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o presente recurso de medida cautelar, sem efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo de origem desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-55-de-6-de-novembro-de-2023-521046486 2. https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/Resoluon60de30deagostode2024DOUImprensaNacional.pdf

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Guilherme Hintz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277562020

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5019428-85.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HINTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5019428-85.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : GUILHERME HINTZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5019428-85.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : GUILHERME HINTZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpõe recurso de medida cautelar contra decisão proferida no processo 5006187-41.2025.4.04.7201/SC, evento 4, DESPADEC1 , insurgindo-se a respeito do indeferimento da tutela de urgência por meio da qual busca a suspensão da cobrança das parcelas mensais de contrato FIES cujo saldo devedor pretende renegociar. Inconformada, a parte recorrente alega: A recorrente firmou com o FNDE, contrato de adesão ao FIES em 17/07/2014, e utilizou o seu financiamento para o curso de Engenharia Elétrica (Histórico Escolar anexo), porém não finalizou o referido curso com o auxílio do Fies. A fase de amortização iniciou-se em 15/07/2020, e desde essa fase, a parte Autora encontra-se adimplente com suas parcelas, de modo que honrou com sua devida obrigação, conforme consta no cronograma de amortização (documento anexo), sendo que este evidencia o pagamento das 57 parcelas, com saldo devedor atual de R$ 77.344,24, a ser pago em 135 prestações, sendo que os valores das parcelas mensais são de R$ 581,14. Formulou o seguinte requerimento: [...] c) Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 581,14, nos termos do art. 300 do CPC É o relato. Decido. Tutela provisória de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de modo que a ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A decisão recorrida ( processo 5006187-41.2025.4.04.7201/SC, evento 4, DESPADEC1 ) negou o pedido de tutela de urgência. A parte recorrente alega que preenche os requisitos da Medida Provisória n. 1.090/2021, que estabelece as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Tal MP foi convertida na Lei n. 14.375/2022, de 21 de junho de 2022, que trouxe alterações à Lei n. 10.260/2001, conforme se infere do art. 5º-A, que prevê a aplicação de descontos a estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 (§ 4º): Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] Posteriormente, com a edição da Lei n. 14.719/2023, o § 4º acima transcrito e seus incisos passaram a viger com a seguinte redação: § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Após, foram tornadas públicas as novas regras para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Trata-se da Resolução n. 55/2023 1 , do Comitê Gestor do Fies, que estabelece novos critérios e prazos para o processo de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Por força da Resolução n. 60/2024 2 , o prazo previsto no art. 1º da Resolução n. 55/2023 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2024. De acordo com o relato da parte recorrente, seu contrato FIES não está inadimplente. Sendo assim, pelo teor da Resolução n. 53/2023, do Comitê Gestor do Fies, o beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30/06/2023, com zero dia de atraso , poderia liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31/12/2024, com desconto de 12% (doze por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista (art. 1º, V). A parte recorrente, contudo, não aderiu à renegociação administrativamente por não concordar com a opção que lhe foi conferida pelo legislador e pelo gestor público, invocando o princípio da igualdade para postular que seja aplicado ao seu contrato o mesmo desconto autorizado para contratos inadimplentes há 360 dias ou mais (art. 1º, IV). Todavia, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador e pelo comitê gestor, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do Fies e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) - destaquei Indefiro, assim, a tutela de urgência, por entender não preenchido o requisito da probabilidade do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o presente recurso de medida cautelar, sem efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo de origem desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-55-de-6-de-novembro-de-2023-521046486 2. https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/Resoluon60de30deagostode2024DOUImprensaNacional.pdf

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Processo nº 5000745-38.2023.4.04.7016

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