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"5026677-87.2025.4.04.7200" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 5026677-96.2025.4.04.7100

ID: 341414813

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-96.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GEDI SILVEIRA MAGNUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO SALGADO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026677-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GEDI SILVEIRA MAGNUS ADVOGADO(A) : FÁBIO SALGADO PACHECO (OAB rs030886) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026677-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GEDI SILVEIRA MAGNUS ADVOGADO(A) : FÁBIO SALGADO PACHECO (OAB rs030886) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Independentemente da suspensão determinada pelo STF, ressalto que, desde o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 de abril de 2025 (procedimento nº 10128.028283/2025-38), deu-se a “a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários” (item 1, II), motivo por que eventual pedido de tutela de urgência que tivesse essa finalidade como objeto encontrar-se-ia, de toda forma, prejudicado. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Cristiano De Oliveira Guimaraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280687497

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013628-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO AURELIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013628-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos] AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 068.971.586-23 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO fundada em título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. O embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo válido, a falta de interesse processual do exequente por ausência de prévia notificação, a inexistência da dívida cobrada, a inaplicabilidade do vencimento antecipado, a ilegitimidade passiva do embargante e a nulidade da execução por ofensa à coisa julgada. Requer, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimado, o embargado apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos embargos, ao argumento de que o título executivo é líquido, certo e exigível. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A questão controvertida cinge-se à análise da exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, já que o embargante alega que não existe débito. Os embargos à execução procedem. Como se sabe, o título executivo extrajudicial deve conter os requisitos essenciais da liquidez, certeza e exigibilidade. De acordo com a lição de Costa Machado, Quanto à exigibilidade, realmente não há duvida de que ele nunca esteve ligado ao título, mas à obrigação, significando apenas a falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação ou, em outros termos, que o direito material já se mostra impotente para realizar o direito o credor. (...) O legislador reformista parece ter acertado aqui, destarte. Entretanto, quando se cogita do requisito da certeza, ele se equivocou, uma vez que a idéia de certeza não se identifica, em absoluto, com a de inquestionabilidade do direito de crédito, mas apenas com a perfeita previsão literal, isto é, por escrito, no próprio título, da natureza jurídica do direito subjetivo material nele consagrado. (...) Por fim, no que concerne à liquidez, que corresponde à exata determinação do quantum debeatur no próprio título ou, pelo menos, à determinabilidade do montante devido por simples cálculos aritméticos a partir de índices conhecidos. (...) [Código de Processo Civil Interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Manole, 2009, p. 796] No caso, conforme demonstrado pelo embargante, os descontos das parcelas do empréstimo consignado vêm sendo realizados de forma regular e ininterrupta na folha de pagamento desde outubro/2021, mediante retenção efetivada pela Polícia Militar de Minas Gerais. Os contracheques acostados aos autos evidenciam que os valores correspondentes às prestações do contrato estão sendo mensalmente descontados da remuneração do embargante, afastando qualquer alegação de inadimplemento. O embargante instruiu os embargos com cópia da sentença proferida nos autos nº 5001527-17.2022.8.13.0672, que tramitou perante a Unidade Jurisdicional do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, na qual foi declarada a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, objeto da presente execução. Naquela ação, o juízo reconheceu a indevida negativação do nome do autor e a inexigibilidade do débito, sob o fundamento de que os descontos já estavam sendo realizados na folha de pagamento e que a ausência de repasse não poderia ser imputada ao devedor. A responsabilidade pelo repasse dos valores descontados em folha de pagamento compete exclusivamente ao órgão consignante, no caso, a PMMG. O embargante, na condição de servidor público, não possui qualquer ingerência sobre esse procedimento, não podendo ser penalizado por eventual falha da entidade pagadora. A propósito, em casos semelhantes, entendeu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI 19.940/2011. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DESCONTO E REPASSE DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO OU DE RESCISÃO MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUEMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos parágrafo único do artigo 19 da lei 19.940/2011 do Estado de Minas Gerais, estando em vigência o contrato de empréstimo consignado mantido entre o banco e o servidor, o eventual atraso ou falta de repasse do pagamento das parcelas não autoriza o vencimento antecipado do contrato, devendo o credor proceder com a prorrogação administrativa e contratual dos prazos de pagamento.- A execução do contrato apontado apenas é possível mediante a prévia rescisão do empréstimo consignado, com notificação formal do devedor e do órgão pagador, na forma prevista pelo artigo 17, V, da lei 29.940/2011.- Ausente a exigibilidade e liquidez do título extrajudicial, ante o não atendimento das especificidades da lei 19.940/2011, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação executiva.- Considerando que a parte embargada deu causa à oposição dos embargos ao propor execução mesmo em face da ausência exigibilidade do título executivo, devem ser a ela imputados os ônus da sucumbência". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.235641-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTO ATRASO NO DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PENALIDADE DO ART. 940 DO CC. POSSILIDADE.- Incabível a negativação do nome do consumidor quando não ficar demonstrada a sua culpa pelo atraso no repasse dos valores contratuais à Instituição Financeira, notadamente quando se tratar de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.- Incumbe à Instituição Financeira credora diligenciar junto à fonte pagadora com o objetivo de obter informações acerca da efetivação dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo e, tratando-se de servidor público, prorrogar automaticamente o prazo para o pagamento quando os descontos não forem efetivados por falta de margem consignável, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 19.490/2011.- Comprovado o pagamento parcial da dívida, deve ser aplicada a pena prevista no art. 940, do Código Civil ante a cobrança pela autora da integralidade do contrato, desconsiderando a quitação parcial realizada.- Mostra-se possível a compensação do valor creditado em favor do autor com o quantum indenizatório, a teor do que dispõe o art. 368, do CPC". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351248-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Nesse contexto, não houve vencimento antecipado da dívida, pois não existiu inadimplência imputável ao embargante, mas atraso nos descontos, que não lhe pode ser imputado. Procedem, portanto, os embargos. Por fim, em relação à condenação do embargado em litigância de má-fé, não restando evidenciado conduta dolosa, descabe condená-lo. Em caso envolvendo o próprio embargado, da mesma maneira decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - VENCIMENTO ANTECIPADOO DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Fundamentando-se os embargos do devedor na inexigibilidade da obrigação, dispensa-se a indicação do valor incontroverso do débito. No caso de empréstimo consignado, o atraso no desconto em folha de pagamento não pode ser atribuído ao mutuário, que não tem disponibilidade para lançamento dos débitos em sua remuneração, providência a ser cumprida por seu empregador. Não havendo inadimplemento, não há vencimento antecipado da dívida. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435286-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para, reconhecendo a nulidade da execução, por falta de inadimplemento, extinguir a execução de n.5026677-63.2023.8.13.0672, nos termos do art. 485, IV, do CPC Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026677-79.2024.4.02.5001

ID: 318275712

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026677-79.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026677-79.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOS ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENIL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026677-79.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOS ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que foi homologado acordo concedendo ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora com DIB em 01/10/2008. O autor apresentou impugnação ( evento 57, PET1 ) ao cálculo do INSS por ter descontado em sua planilha os valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença (NB 31/651.083.228-7 - evento 52, OUT2 ) . O INSS intimado não se manifestou (eventos 58 e 61). Em relação à acumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, a jurisprudência consolidada pelo STJ estabelece um requisito essencial para a percepção cumulativa desses benefícios: não decorrer do mesmo fato gerador/mesma lesão : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE , DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente , em decorrência de acidente de trabalho . O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente , considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença , quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA . IDÊNTICO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 165, 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Conforme firme jurisprudência do STJ a respeito da matéria, fica impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença , quando decorrentes do mesmo fato gerador. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente , tendo em vista que se trata das mesmas lesões que acometeram o segurado . Desse modo, rever o entendimento consignado no decisum vergastado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.771.591/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE . IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012. 2. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 384.935/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017.) A parte autora alega que os benefícios em questão não teriam o mesmo fato gerador, pois o INSS teria concedido benefício posteriormente ao acidente por virtude de patologia diversa a causa de pedir da presente ação. A hipótese do auxílio-acidente aqui deferido e dos auxílio-doença (NB 31/651.083.228-7) não decorre do mesmo evento traumatico. Neste sentido, vejamos os relatórios SABI anexados no evento 115, LAUDO2 : auxílio-acidente: cirurgia na mão decorrente de acidente. NB 31/651.083.228-7: doença degenerativa de coluna lombar Ou seja, o benefício de auxílio-doença não decorreu de uma uma piora no quadro de incapacidade então consolidado. É evidente que os benefícios em questão possuem fato gerador distinto do acidente sofrido pelo autor, o que permite a cumulação dos referidos benefícios. Isto posto, assiste razão ao autor no que tange ao recebimento cumulado do auxílio-acidente e auxílio-doença recebido. Assim, intime-se o INSS para manifestação acerca do cálculo apresentado pelo autor no evento 57, CALC2 ., prazo de 10 dias. Sem impugnação, deverá a Secretaria retificar a RPV do evento 53.

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Processo nº 5026677-96.2025.4.04.7100

ID: 275714155

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-96.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEDI SILVEIRA MAGNUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO SALGADO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026677-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GEDI SILVEIRA MAGNUS ADVOGADO(A) : FÁBIO SALGADO PACHECO (OAB rs030886) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026677-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GEDI SILVEIRA MAGNUS ADVOGADO(A) : FÁBIO SALGADO PACHECO (OAB rs030886) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por GEDI SILVEIRA MAGNUS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, apresentando: - cópia do documento de identificação e CPF; - comprovante de endereço atual (conta de energia, água, contrato de locação, recibo de imposto de renda, etc.) ou declaração de residência; caso coabite com a pessoa titular do documento, deverá apresentar também declaração por escrito do titular do comprovante atestando que a parte autora reside no endereço mencionado, anexando-se, então, documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; Ainda, no presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020372-87.2025.4.04.7200

ID: 306933730

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020372-87.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSEN MERI RODRIGUES GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON FABIAN RUTHES

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DILNEY MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020372-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GILSEN MERI RODRIGUES GOUVEA ADVOGADO(A) : JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778) ADVOGADO(A) : DILNEY MICHELS (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020372-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GILSEN MERI RODRIGUES GOUVEA ADVOGADO(A) : JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778) ADVOGADO(A) : DILNEY MICHELS (OAB SC005009) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos como vale-alimentação. Defiro a assistência judiciária e prioridade requeridas. Anote-se. Visando impulsionar o feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar o seguintes documentos: a) atribuir valor à causa de acordo com os valores pretendidos, se for o caso, apresentando memória de cálculo correspondente aos valores pretendidos, ficando ciente que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico pretendido, observado, se for o caso, o decidido no IRDR nº 2, do TRF4. b) juntar fichas analíticas; e c) cópia do prévio requerimento/processo administrativo. Com efeito, o paradigma aplicável ao caso concreto é o RE n. 631.240, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. [-] o INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

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Miriam Steine x Lince - Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 323307581

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001166-87.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM STEINE

Polo Passivo:

LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA THAYSE DA SILVA

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NERI AMARAL JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MIRIAM STEINE ADVOGADO(A) : NERI AMARAL JUNIOR (OAB SC046145) RÉU : LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO(A) : P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MIRIAM STEINE ADVOGADO(A) : NERI AMARAL JUNIOR (OAB SC046145) RÉU : LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO(A) : PRISCILA THAYSE DA SILVA (OAB SC034314) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 14/2022 da Presidência do TRF da 4ª Região e da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a qual prevê a possibilidade de realização de audiências por videoconferência/telepresencial, bem como a concordância das partes, designo o dia 28/08/2025, às 14:30 , para a realização da audiência de instrução, em que se colherá o depoimento pessoal da parte autora e também serão ouvidas as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes, com sinalização de urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem rol de testemunhas, indicando sua qualificação (art. 450, do CPC), observados os limites do art. 357, § 4º e § 6º CPC - O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato - , ressaltando que cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da realização da audiência a ser designada (art. 455, caput , do CPC), com as exceções do § 4º do referido dispositivo processual . 2. A audiência será realizada pelo sistema ZOOM, em relação ao qual as informações de instalação, utilização e link de acesso, seguem ao final (item 3), devendo ser observadas, ainda, as seguintes determinações/recomendações: a) as testemunhas que serão comunicadas pelo advogado ou procurador da parte para participarem da audiência por videoconferência, independente de intimação judicial , deverão por ele ser orientadas quanto ao acesso ao sistema ZOOM, utilizando-se das informações contidas ao final deste , inclusive com o repasse do link de acesso à audiência por videoconferência pela via que entender mais adequada (e-mail, WhatsApp etc.). b) deverá o advogado ou procurador da parte, até 5 (cinco) dias antes da data designada para a realização da audiência, visando evitar atraso no início desta, conferir e apresentar a complementação da qualificação das testemunhas, se for o caso, pois deverão constar dos autos previamente os seguintes dados: NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG, CPF, TELEFONE COM WHATSAPP; c) os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência, para conferência; d) as partes, seus procuradores e as testemunhas não precisam estar reunidas, podendo cada uma participar da sua própria residência ou local de trabalho, a fim de manter os cuidados necessários e o distanciamento social sugerido pelas autoridades públicas; e) poderão ser solicitadas às partes e testemunhas, por meio de vídeo, a confirmação do local onde se encontram na data e horário da realização da audiência, devendo ser garantida a incomunicabilidade das testemunhas; f) advirto que é vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; 3. Observem-se, adiante, as instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 4ª Vara Federal de Florianópolis, pela plataforma ZOOM: 3.1 Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros ) , que necessita da instalação do aplicativo : Passo 1. Clique no link informado ao final, a ser repassado pelo advogado da parte ou constante do mandado, caso intimado por essa via; Passo 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; Passo 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; Passo 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; Passo 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; Passo 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 3.2 Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom (notebook/desktop com câmera) : Passo 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique), ou copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter: https://zoom.us/join ; Passo 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; Passo 3. Execute o arquivo Zoom; Passo 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; Passo 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; Passo 6. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo (no monitor). OBS.: Em caso se dúvidas, entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal de Florianópolis pelo telefone (48) 3251-2545 ou por e-mail: scflp04@jfsc.jus.br. 3.3 Link e informações para o Acesso : Entrar na reunião Zoom https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/87935388327?pwd=WncgkktkaqJHlz0j4VQckS0QvT0ZnS.1 ID da reunião: 879 3538 8327 Senha de acesso: W6PpGE Intimem-se.

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Processo nº 5027647-87.2025.4.04.7200

ID: 330151105

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5027647-87.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNEA DIAS DO NASCIMENTO PAULO ROBERTO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITY MARY KJHELIN TEIXEIRA VIEIRA

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PETIÇÃO TR Nº 5027647-87.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : PAULO ROBERTO MARQUES FILHO ADVOGADO(A) : KEITY MARY KJHELIN TEIXEIRA VIEIRA (OAB SC044156) RECORRENTE : EDNEA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) … PETIÇÃO TR Nº 5027647-87.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : PAULO ROBERTO MARQUES FILHO ADVOGADO(A) : KEITY MARY KJHELIN TEIXEIRA VIEIRA (OAB SC044156) RECORRENTE : EDNEA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KEITY MARY KJHELIN TEIXEIRA VIEIRA (OAB SC044156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos 50295534920244047200 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Canabidiol, da marca FaumaUSA. Inicialmente, convém destacar que os autos tramitavam sob o rito comum. Contudo, após a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, o Relator declinou da competência, afirmando que o feito deve tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais ( 2.1 ). Dessa forma, os presentes autos foram remetidos à Turma Recursal. Na sistemática dos Juizados Especiais, tem-se como incabível o manejo de recurso de agravo de instrumento por ausência de previsão legal. No entanto, tendo em vista a modificação do rito após a interposição do recurso e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo como recurso de medida cautelar e passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência, a rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessário haver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . No caso corrente , entendo que a decisão proferida pelo juízo de origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, transcrevendo-os: [...] A parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Austista., necessitando da utilização da(s) tecnologia(s) Canabidiol, da marca FaumaUSA , conforme prescrição médica ( evento 1, RECEIT10 ). A situação clínica da parte autora foi analisada por uma equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio do Convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019). Acerca da possibilidade de se considerar o parecer técnico - o qual inclusive deve ser privilegiado em detrimento de perícia com médico especialista - como prova suficiente para a análise da tutela antecipada, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. probabilidade do direito. não comprovação. 1. A prescrição firmada por seu médico particular pelo Sistema Único de Saúde, não basta para o reconhecimento do direito invocado pela parte autora, devendo ser realizado perante a rede pública de saúde a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou , onde não houver , por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo. 2. Nada obstante as conclusões acerca da aplicabilidade do medicamento requerido, não há nos autos a demonstração da realização do tratamento pela parte autora junto à rede pública de saúde, não restando preenchidos todos os requisitos necessários ao fornecimento do medicamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5051512-26.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 07/06/2017) A Nota Técnica 336422 apresentou as seguintes evidências e conclusões ( evento 16, NOTATEC1 ): De acordo com o órgão técnico, não foram encontradas evidências com qualidade metodológica na literatura cientifica de eficácia clínica e segurança do uso em longo prazo da medicação pleiteada nos quadros clínicos citados nos relatórios médicos acostados ao processo. Ainda, referiu a nota técnica que a medicação pleiteada carece de estudos robustos para sua utilização como no caso concreto e que não parece ter havido esgotamento das possibilidades terapêuticas segundo inferência do relatório médico. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a sua efetividade. Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. Por fim, consignou o Natjus que o diagnóstico supracitado representa patologia crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função , não restando caracterizada a urgência do tratamento pleiteado. [...] Como bem destacado na decisão, não restou demonstrada a existência de evidências científicas robustas a justificar a utilização do medicamento para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, nos termos da conclusão exarada pelo NATJUS na nota técnica ( 16.1 ). Nesse sentido, entendo, em juízo de cognição sumária, que não resta demonstrada a probabilidade do direito a justificar o deferimento do pedido liminar. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser mantida na sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Retifique-se a autuação para Recurso de Medida Cautelar. Intimem-se, inclusive as partes recorridas para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Comunique-se o Juízo de origem desta decisão.

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Processo nº 5023088-87.2025.4.04.7200

ID: 311273412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023088-87.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN CARDOSO MONALISA PASSOS ROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023088-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BRAYAN CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) AUTOR : MONALI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023088-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BRAYAN CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) AUTOR : MONALISA PASSOS ROSO (Pais) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, a procuração e a declarção de hipossuficiência juntadas não foram firmadas nos termos da Lei nº 11.419/2006, pois não foram assinadas pelo próprio signatário com base em certificado digital com chave ICP ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou com cadastro do usuário no Eproc. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo regularizar a representação processual , juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses , devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demanda bem como declaração de hipossuficiência . O art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ " , que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No contexto das relações jurídicas entre particulares, é importante frisar que a autenticidade da assinatura aposta em documentos eletrônicos em conformidade com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil é assegurada mediante a utilização de certificado do próprio signatário, e não de empresa que ofereça serviço de autenticação de assinatura eletrônica, ainda que esta pessoa jurídica possua certificado digital com chave cadastrada no ICP-Brasil, o que não obsta o reconhecimento da validade por outros meios, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 411 do CPP e art. 225 do CC. Intime-se ainda a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses). OBS.1: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). OBS.2: Documentos emitidos em nome de pessoa falecida não são aptos a servir como comprovante de residência. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Processo nº 5021342-87.2025.4.04.7200

ID: 291815391

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021342-87.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAMAR ALBINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021342-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : UBIRAMAR ALBINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021342-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : UBIRAMAR ALBINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO", proposta por UBIRAMAR ALBINO DE OLIVEIRA (qualificado nos autos), contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (também qualificada). A parte autora alega, em suma, que: a) no ano de 2018, celebrou um contrato de financiamento imobiliário com a finalidade de adquirir um imóvel residencial; b) vinha efetuando os pagamentos das parcelas mensais conforme pactuado, mas em 2022, devido a circunstâncias imprevistas e alheias à sua vontade, o autor enfrentou dificuldades financeiras que o impediram de continuar honrando pontualmente as parcelas do financiamento; c) acumulou um montante expressivo de parcelas em aberto, totalizando R$ 17.000,00, além de uma dívida total que ultrapassa R$ 95.000,00; d) ciente de que a utilização do FGTS para amortização de dívida imobiliária é regulamentada pela Lei nº 8.036/1990, buscou informações junto à instituição financeira sobre a possibilidade de realizar tal operação, mas encontrou resistência por parte do banco, que alegou dificuldades operacionais para a aplicação do saldo do FGTS na amortização da dívida; e) ingressou com ação judicial com o objetivo de utilizar os recursos de seu FGTS para amortizar a dívida e, assim, refinanciar o imóvel; f) enquanto aguardava o desfecho da ação judicial, para sua surpresa e indignação, a Caixa Econômica Federal promoveu um leilão extrajudicial do imóvel, sem sequer notificar o autor sobre tal procedimento; g) o leilão foi realizado apenas três dias antes da sentença judicial ser proferida, autorizando a utilização do FGTS para o refinanciamento do imóvel; h) a omissão da Caixa Econômica Federal em notificar o autor sobre o leilão, somada à realização do mesmo antes da decisão judicial favorável, demonstra de forma inequívoca a má-fé da instituição financeira e a clara intenção de prejudicar o autor, privando-o de seu lar e de seu direito à moradia. Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: a) Que a ação seja julgada totalmente procedente com a anulação do leilão extrajudicial do imóvel, por ausência de notificação válida ao autor; b) A suspensão da imissão na posse do arrematante, até o julgamento final da ação; c) A gratuidade da justiça para a parte autora; d) A manutenção do autor na posse do imóvel; e) A condenação da Caixa Econômica Federal a indenizar o autor por perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, em razão da perda do imóvel e dos prejuízos decorrentes da ausência de notificação; f) A citação da Caixa Econômica Federal para, querendo, apresentar defesa; g) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; h) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial; i) Seja concedida, a tutela antecipada, prevista no art. 303 do CPC, para que seja utilizado o seu FGTS como forma de amortizar parcialmente a dívida do financiamento imobiliário e para a manutenção do autor na posse do imóvel; Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a fundamentar. 1. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Anote-se . 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso, não é possível aferir-se a probabilidade do direito invocado na inicial, na medida em que a parte autora sequer juntou cópia do procedimento extrajudicial do leilão impugnado. Desse modo, indefiro a tutela de urgência. 3. Do litisconsórcio passivo necessário O arrematante do imóvel no procedimento extrajudicial é litisconsorte passivos necessário no presente feito, que visa desconstituir a consolidação do imóvel em nome da CEF, bem como o leilão. Neste sentido: SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL LEI Nº 9.514/1997. IMÓVEL ADQUIRIDO EM VENDA ON-LINE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ADQUIRENTE E A CEF. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de contrato de compra e venda de imóvel e mútuo garantido com alienação fiduciária, que julgou procedente a pretensão formulada na inicial para declarar a nulidade das notificações para constituição de mora e a nulidade dos autos posteriores, inclusive, da consolidação da propriedade. 2. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Não se pode anular diretamente a arrematação sem a formação de litisconsórcio passivo necessário com o arrematante, entendimento que deve ser aplicado ao caso em análise, porquanto sofrerá os efeitos da coisa julgada que vier a se operar no âmbito do processo. Precedentes STJ e TRF1. 4. O caso em tela impõe que a sentença seja anulada uma vez que o terceiro adquirente não fez parte da triangulação processual, em litisconsórcio necessário. Prejudicada a análise das questões de mérito suscitadas no recurso. 5. Apelação provida para anular a sentença. (AC 1006175-27.2021.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) Assim, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção, promover a citação do(s) arrematante(s), em 15(quinze) dias. Requerida a citação, retifique-se a autuação e citem-se o arrematante e a CEF. Diligências legais.

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Processo nº 5027744-87.2025.4.04.7200

ID: 328932124

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027744-87.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA NARDELLI SIEBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027744-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARILIA NARDELLI SIEBERT ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A Justiça Gratuita é… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027744-87.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARILIA NARDELLI SIEBERT ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A Justiça Gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando prevista nos termos dos artigos 98, caput , e 99, §§ 2º e 3º do CPC. Sobre a gratuidade de Justiça, o TRF da 4ª Região consolidou orientação no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 25, que restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual . (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) (grifei) Na aplicação do precedente deve-se atentar para os seguintes descontos: [...] 3. Na aferição da suficiência dos rendimentos da pessoa física, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, devem ser utilizados parâmetros razoáveis para deduções de valores , como pagamentos de imposto de renda na fonte , contribuições previdenciárias , gastos com saúde e educação e outros afins. Também devem ser deduzidos dos rendimentos líquidos o desconto simplificado constante na DIRF, pois, neste caso, há presunção legal de que este valor refere-se a descontos obrigatórios. 4. Os empréstimos consignados, bem como demais descontos não-obrigatórios, não devem ser contabilizados nas deduções por não constituírem critério objetivo na aferição dos gastos essenciais. (TRF4, AG 5032938-42.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/12/2022). Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Então, o IRDR definiu um conceito mensurável a partir do qual se pode presumir a hipossuficiência, que pode ser afastada pela parte contrária por meio de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira, bem como orientou no sentido de que a concessão da gratuidade para quem percebe acima do teto do RGPS é medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar as condições gerais do caso em concreto. No caso sob exame, verifico que a renda mensal líquida aproxima-se de R$12.200,00 ( evento 1, FINANC20 ), ou seja, a renda mensal autoral é superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS, corresponde, hoje, ao valor bruto de R$8.157,41, consoante Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de Janeiro de 2025. Assim, os dados inclusos aos autos indicam que não há situação de hipossuficiência ou qualquer condição ou circunstância excepcional que indique a insuficiência dos valores auferidos pela autora para suportar as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a autora para recolhimento das custas judiciais iniciais, em 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Recolhidas, cite-se. 4. Apresentada contestação, intime-se para réplica. 5. Cientifique-se a advogada que patrocina a causa da necessidade de manter nos autos eletrônicos a organização de peças e documentos que norteavam a tramitação dos autos físicos. Assim, p.e., ao ajuizar o feito, o primeiro documento a ser anexado deve, inclusive em observância ao princípio da colaboração, ser a petição inicial, após procuração e assim por diante. In casu , a petição inicial é o 18º anexo do evento 1, precedida, note-se, por diversas fichas financeiras. Diligências legais.

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