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Processo nº 5032601-11.2025.8.21.0010

ID: 322040897

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032601-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA RODRIGUES DO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032601-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA JOANA RODRIGUES DO COUTO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI (OAB RS078562) DESPACHO/DECISÃO A tutela antecip… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032601-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA JOANA RODRIGUES DO COUTO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI (OAB RS078562) DESPACHO/DECISÃO A tutela antecipada requerida é determinar que a requerida exclua o reajuste ilegal aplicado na mensalidade do plano de saúde da Autora, sob pena de multa diária. Em síntese, alegou que houve o reajuste aplicado no preço da mensalidade do plano de saúde no percentual de 34,060%, em razão do implemento da faixa etária dos 70 anos. É o breve relato. Decido . Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em que pese a narrativa disposta na inicial, bem como a documentação juntada, compulsando os autos, verifico que não há elementos suficientemente seguros, para, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de tutela antecipada. A probabilidade do direito não está suficientemente comprovada, tendo em vista os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 952 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, bem como o conjunto probatório presente nos autos, inexiste prova segura do direito da parte autora. Ademais, a natureza da demanda enseja necessidade de contraditório e dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS . AÇÃO REVISIONAL , CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE . FAIXA ETÁRIA . TEMA 952 DO STJ . LEGALIDADE . ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA . TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . É válido o reajuste da mensalidade do plano de saúde fundado em alteração de faixa etária , individuais e coletivos, conforme entendimento sedimentado em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 952 e 1016 do STJ ). Hipótese em que, segundo de verifica da cópia do contrato firmado entre as partes, juntado aos autos com a peça defensiva, e que se encontra adaptado à Lei n. 9.656/98, há previsão do aumento da mensalidade por faixa etária , com os percentuais e proporções dentro do admitido em lei e nas resoluções da ANS, não se constatando a alegação abusividade , contexto esse que retira a probabilidade do direito do demandante, na forma em que deduzida na exordial. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51810433220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo, que indeferiu o pedido liminar para que fosse determinada a redução do valor da mensalidade cobrada, expurgando-se o reajuste etário aplicado. O artigo 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não há prova suficiente nos autos a embasar o pedido da agravante, porquanto, respeitadas as condições estabelecidas pela agência reguladora, os planos de saúde estão autorizados a fixar percentuais de aumento da mensalidade em cada mudança de faixa etária. Desta feita, imperiosa a manutenção da decisão recorrida, necessitando a demanda de maior dilação probatória, posto que ao menos neste momento processual, pelo conjunto probatório colacionado no presente incidente não se vislumbra a probabilidade do direito, ou perigo de dano, requisitos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70079984324, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/04/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Determino que a parte demandada exiba, de forma incidental, o contrato entabulado com a parte autora no prazo da contestação, sob pena de incidência das sanções do art. 400 do CPC. Cite-se. Com a resposta, oportunize-se a réplica.

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Processo nº 5023289-11.2025.8.21.0010

ID: 296937732

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5023289-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENAN JOSE GIRARDELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5023289-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : RENAN JOSE GIRARDELLO ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DE… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5023289-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : RENAN JOSE GIRARDELLO ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de antecipação de tutela, onde a parte autora busca a desocupação de imóvel objeto de contrato de locação, em face de inadimplemento, bem como diante da exoneração da fiança. Brevemente relatado, decido. Conforme prevê o art. 59, em seu § 1º, da Lei 8245/91, é possível o deferimento de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, desde que seja prestada caução e que o pedido tenha por fundamento alguma das causas que relaciona. No caso dos autos, o pedido é fundamentado nos incisos VII e IX, que assim dispõem: "VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;" "IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Entretanto, no caso em tela, não há como reconhecer como válida a notificação acerca da exoneração do fiador, conforme exige o art. 40, parágrafo único, do mesmo diploma legal. A notificação realizada por e-mail não traz a comprovação necessária acerca da ciência da exoneração da garantia e nem da necessidade da constituição de nova garantia no prazo de 30 dias. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO . AÇÃO DE DESPEJO . NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E VALIDADE PARA DESPEJO LIMINAR. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de despejo . O recurso discute a validade de notificação eletrônica enviada ao locatário após exoneração da fiança contratual, exigindo a prestação de nova garantia locatícia no prazo legal, sob pena de rescisão do contrato. A decisão agravada entendeu que o envio da notificação exclusivamente por e- mail não assegurou comprovação inequívoca de recebimento, condição necessária para o atendimento dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991 e para justificar o despejo liminar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a notificação eletrônica enviada ao locatário acerca da exoneração de fiança e da necessidade de nova garantia é suficiente para atender os requisitos do art. 40, parágrafo único, c/c art. 59, §1º, VII, da Lei 8.245/1991, a fim de fundamentar o pedido liminar de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir: A legislação aplicável exige que, em caso de exoneração da garantia locatícia, o locador notifique o locatário para apresentação de nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de rescisão contratual. No entanto, para produzir os efeitos jurídicos necessários, a notificação deve comprovar que o destinatário teve ciência inequívoca de seu conteúdo, sendo imprescindível o uso de meios que assegurem tal comprovação, como a notificação via correspondência com aviso de recebimento ou equivalente. No caso concreto, a notificação enviada por e- mail , sem confirmação de leitura ou outro meio que demonstre ciência inequívoca, não atende aos requisitos legais para justificar a medida extrema de despejo liminar. A jurisprudência majoritária confirma que notificações eletrônicas, sem comprovação inequívoca de recebimento, não produzem efeitos jurídicos para fins de rescisão contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, porquanto para efeitos de exoneração da garantia locatícia e subsequente despejo liminar, deve-se comprovar ciência inequívoca do destinatário, não sendo suficiente a mera comunicação eletrônica sem confirmação de recebimento. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Lei 8.245/1991, arts. 40, parágrafo único, e 59, §1º, VII; STF, REsp 1.428.271/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.11.2014; TJRS, AI 50489821320248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.10.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52903761620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 19-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO . CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 59, §1º, VII, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O caso dos autos diz respeito a Contrato de Locação Residencial que estava garantido por fiança bancária, tendo a fiadora apresentado a respectiva exoneração por inadimplemento dos locativos. Notificação extrajudicial enviada por e- mail e por Carta AR ao endereço do imóvel locado. Ausência de indícios acerca da ciência do e- mail e do recebimento do AR em face da notícia de que o imóvel se encontra fechado e que fora desocupado há meses. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50489821320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 10-10-2024) (grifei) Assim, ao menos neste momento, entendo que não estão presentes os requisitos para o despejo de forma liminar, conforme acima explanado. Isso posto, INDEFIRO a liminar, tudo nos termos da fundamentação acima. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), especialmente do prazo de quinze dias para contestar e/ou purgar a mora . Dil. legais.

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Processo nº 5026102-11.2025.8.21.0010

ID: 335796134

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026102-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZILA RAMOS DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026102-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ZILA RAMOS DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026102-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ZILA RAMOS DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da Gratuidade Judiciária: Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a documentação apresentada. 2. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova: Preliminarmente, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando: A condição de hipossuficiência da parte autora na relação de consumo; A aplicação do CDC ao caso, uma vez que envolve relação de consumo entre a autora e a instituição financeira demandada. 3. Da Tutela de Urgência: A tutela provisória requerida encontra fundamento nos artigos 294 e 300 do CPC, que autorizam a concessão de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos de: a) Probabilidade do direito ; b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1 Da Probabilidade do Direito: A probabilidade do direito está evidenciada pela narrativa da autora, que nega a existência da contratação do empréstimo com reserva de margem consignável , sustentando ter contratado apenas empréstimo consignado. A ausência de consentimento configuraria vício na contratação e, portanto, torna plausível a alegação de cobrança indevida. Destaca-se que, em situações semelhantes, a jurisprudência é consolidada no sentido de que a instituição financeira deve demonstrar a validade da contratação , principalmente quando negada pela parte consumidora. 3.2 Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: O perigo de dano decorre dos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora, os quais afetam diretamente sua subsistência e trazem prejuízo de difícil reparação. Ademais, a negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito gera transtornos que amplificam o prejuízo à parte autora. 3.3 Da Reversibilidade da Medida: Não há perigo de irreversibilidade da decisão, conforme previsão do art. 300, §3º, do CPC, uma vez que, caso a cobrança seja reconhecida como legítima ao final do processo, os valores poderão ser compensados ou cobrados pela via própria. 4. Da Concessão da Tutela de Urgência: Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que o demandado FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Abstenha-se de debitar valores do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato discutido nos autos; b) Suspenda quaisquer cobranças relacionadas ao referido contrato; c) Abstenha-se de negativar a autora nos órgãos de proteção ao crédito, até decisão ulterior. 5. Da Penalidade pelo Descumprimento: Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , para o caso de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 537 do CPC. 6. Conclusão: Intime-se o demandado para cumprimento desta decisão, no prazo estipulado, sob pena de aplicação da multa fixada. Determinações: Citação: Cite-se para responder à ação, devendo, ao mesmo tempo, manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após o prazo contestacional: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ocasião em que: i. Em caso de revelia, deverá informar se cogita produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; ii. Havendo contestação, deverá apresentar réplica, incluindo eventuais contrariedades e a produção de provas relativas a questões incidentais. Na ausência de preliminares ou reconvenção: a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes ao julgamento da causa; ii. Indiquem, fundamentadamente, a necessidade de outras provas, especificando e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. b) Caso desejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com as devidas qualificações no mesmo prazo, cientes de que as intimações seguirão o procedimento do art. 455 do CPC. c) Advirto que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado com base no art. 357, §4º, do CPC, sendo vedada a inclusão posterior ou a complementação, salvo nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Especificações de provas e questões de fato e direito: a) As partes deverão: i. Indicar as matérias incontroversas e aquelas que consideram provadas pela documentação existente, especificando os documentos que embasam suas alegações; ii. Especificar as provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. b) O silêncio ou um pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. Questões de direito: As partes deverão manifestar-se sobre matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo que sejam relevantes ao processo, sob pena de preclusão. Observações gerais: Questões mal delineadas, argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência não serão considerados. Intimem-se.

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Alierso Augusto Luciano x Shp Academia E Comercio De Artigos Esportivos Ltda

ID: 282873488

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044365-33.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALIERSO AUGUSTO LUCIANO

Polo Passivo:

SHP ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAYMON ROCHA BRANCHIERI

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MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

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ALINE LUCIANO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54)3039-9081…

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Processo nº 5013007-11.2025.8.21.0010

ID: 298122112

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013007-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILSON ESTEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAURA LUÍSA SUSIN

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MOISES JOAO RECH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013007-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VILSON ESTEVES ADVOGADO(A) : ISAURA LUÍSA SUSIN (OAB RS130842) ADVOGADO(A) : MOISES JOAO RECH (OAB RS097218) DESPACHO/DECISÃO DA TRAM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013007-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VILSON ESTEVES ADVOGADO(A) : ISAURA LUÍSA SUSIN (OAB RS130842) ADVOGADO(A) : MOISES JOAO RECH (OAB RS097218) DESPACHO/DECISÃO DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Deverá ser anotada a tramitação preferencial deste feito, em observância ao que dispõe o inciso I do art. 1048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Na ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tudo de acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC/15, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A exceção é a prevista no §1° do art. 373 do CPC/15, ou seja, nos casos em que diante de peculiaridades e impossibilidade ou, ainda, excessiva dificuldade, haja a necessidade de inversão. Todavia, a necessidade deverá ser pormenorizadamente declinada e justificada pelas partes, a fim de viabilizar a apreciação pelo Juízo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. A parte autora manifestou expresso interesse. Portanto, remetam-se os autos ao CEJUSC pra que designe data para a sessão de conciliação/mediação. Deverá ser cientificada a parte ré de que, não havendo a autocomposição do litígio, o termo inicial do seu prazo para oferecer contestação fluirá do encerramento da audiência de conciliação, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC/15. Salienta-se que a audiência ocorrerá mesmo diante do desinteresse do requerido na composição do litígio, de forma que o pedido de dispensa sequer será conhecido. Além disso, deve constar na intimação que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 1% sobre o valor da causa em favor do Estado. Fixo a remuneração dos conciliadores, nos moldes do disposto no Ato 47/2021-P, cujo pagamento incumbirá às partes, o que poderá ser objeto de consenso na audiência, constituindo-se em título executivo judicial, na forma do inciso V, do art. 515, do CPC/15. Fica suspenso o pagamento da remuneração, se a parte litigar sob o pálio da Gratuidade da Justiça, respeitado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15. Por outro lado, caso a parte autora manifeste desinteresse no prosseguimento da sessão, cite-se a parte ré, sem necessidade de prévia conclusão. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação, na forma do item 3 acima; - designada sessão, cite-se e intimem-se; - com eventual autocomposição, retornem os autos conclusos para homologação do acordo; não sendo esse o caso, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação da defesa, de acordo com inciso I do artigo 335 do CPC/15; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5011746-11.2025.8.21.0010

ID: 329242317

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011746-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MALHAS BALLARDIN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PAULA TONDIN

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MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011746-11.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MALHAS BALLARDIN LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS06600… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011746-11.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MALHAS BALLARDIN LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) DESPACHO/DECISÃO 1 . A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado . São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado, visto que não excede o valor supramencionado . Intimem-se. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados. 2 . Considerando a necessidade da realização da audiência de autocomposição prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), e em razão da possibilidade de conciliação/mediação, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 149 e 165 do CPC, e consoante Ato n. 047/2021 da Presidência do TJ/RS. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que impõe sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em se fomentar a autocomposição, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo. Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição ( art. 334, § 4°, I, II do CPC). Advertem-se as partes, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC's na mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: Custas Processuais - Tribunal de Justiça - RS (tjrs.jus.br) ) devendo o pagamento ser realizado previamente em conta vinculada ao processo, ou até no prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação.

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Processo nº 5033377-11.2025.8.21.0010

ID: 333840197

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033377-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA OLIVEIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE VERGANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033377-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JESSICA FERNANDA OLIVEIRA DE LEMOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI (OAB RS088389) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033377-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JESSICA FERNANDA OLIVEIRA DE LEMOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI (OAB RS088389) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Nedi De Lourdes Santolin Sperafico x Banco Agibank S.A

ID: 311302700

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014753-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEDI DE LOURDES SANTOLIN SPERAFICO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI

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DÉBORA TROST

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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DANIEL FRANCISQUETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014753-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NEDI DE LOURDES SANTOLIN SPERAFICO ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS03253… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014753-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NEDI DE LOURDES SANTOLIN SPERAFICO ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS032532) ADVOGADO(A) : DÉBORA TROST (OAB RS044947) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI (OAB RS085565) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito com Pedido de Tutela de Urgência e Condenação por Danos Morais ajuizada por NEDI DE LOURDES SANTOLIN SPERAFICO em face de BANCO AGIBANK S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. No Evento 22.1 , a parte autora peticionou informando que, passados mais de 60 (sessenta) dias da decisão que deferiu a tutela de urgência (Evento 3.1 ), o Banco Demandado não havia cumprido a ordem judicial de suspensão dos descontos. Diante da persistência dos descontos em seus benefícios previdenciários, que possuem natureza alimentar, a autora pugnou pela prolação de nova decisão judicial que determinasse ao INSS a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria por idade (nº 176.210.680-6) e pensão por morte (nº 204.639.918-2), requerendo que a decisão fosse expedida na forma de ofício, autorizando-a a apresentá-lo diretamente ao INSS para fins de cumprimento da ordem judicial. Em resposta a este pedido, o Juízo, por meio do despacho do Evento 3.1 , intimou a parte autora para comprovar a manutenção dos descontos. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora, no Evento 20, juntou seu extrato de pagamento do INSS, comprovando a efetiva manutenção dos descontos dos empréstimos consignados em seus benefícios, e reiterou os requerimentos formulados na petição do Evento 18. É o breve relatório. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente manifesto e se agrava com a continuidade dos descontos. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, depende exclusivamente de seus benefícios previdenciários para sua subsistência. A redução de mais de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda mensal, conforme demonstrado na inicial e reiterado na réplica, compromete sua dignidade e capacidade de arcar com despesas básicas, configurando um dano de natureza alimentar e de difícil reparação. A persistência dos descontos, mesmo após a concessão da tutela de urgência, demonstra a ineficácia da medida anterior e a urgência de uma intervenção mais direta para proteger a parte hipossuficiente e hipervulnerável. A inércia do Banco Demandado em cumprir a ordem judicial de suspensão dos descontos, bem como a de apresentar os documentos essenciais para a elucidação dos fatos, configura um descaso com a autoridade judicial e com os direitos da consumidora. A decisão do Evento 3.1 foi clara ao determinar a abstenção dos descontos e a juntada dos documentos, e o réu, em sua contestação, não somente deixou de cumprir a primeira parte da ordem, como também não apresentou os documentos solicitados, limitando-se a pedir um "prazo suplementar" para fazê-lo, o que é inaceitável após a concessão de uma tutela de urgência que já impunha a apresentação imediata. Nesse contexto, a medida de oficiamento direto ao INSS para a suspensão dos descontos mostra-se como a única via eficaz para garantir a efetividade da tutela de urgência e assegurar a proteção da verba alimentar da autora. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de tal medida em casos análogos, especialmente quando a instituição financeira demonstra recalcitrância no cumprimento das ordens judiciais e a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade. A falha na prestação do serviço bancário, ao permitir a formalização de operações fraudulentas e a persistência de descontos indevidos, impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar todas as medidas necessárias para restabelecer a situação de fato e de direito da parte lesada. O oficiamento ao INSS, nesse cenário, não é somente uma medida de coerção, mas uma providência essencial para evitar o agravamento do dano à subsistência da autora, que já se encontra em situação financeira precária devido aos descontos indevidos. Ademais, a comprovação da manutenção dos descontos, conforme extrato de pagamento do INSS juntado no Evento 26.2 , atesta a urgência e a necessidade da intervenção direta junto à fonte pagadora dos benefícios, uma vez que a ordem dirigida diretamente ao Banco não surtiu o efeito desejado. A natureza alimentar dos proventos da autora exige uma atuação célere e efetiva do Poder Judiciário para evitar prejuízos irreversíveis. Por fim, é imperioso que as demais determinações da tutela de urgência, relativas à exibição dos contratos e demais documentos, sejam igualmente reforçadas, com a cominação de multa diária, a fim de compelir o Banco Demandado a cumprir integralmente a ordem judicial e permitir a completa instrução processual. A ausência desses documentos impede a análise aprofundada da regularidade das contratações e prejudica o direito de defesa da autora. Diante do exposto, e considerando a persistência dos descontos indevidos nos benefícios previdenciários da parte autora, bem como o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida pelo Banco Demandado, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora nos Eventos 22 e 26, e, em reforço à tutela de urgência já concedida, determino as seguintes providências: 1. OFICIE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para proceder à IMEDIATA SUSPENSÃO de todos os descontos mensais incidentes sobre a aposentadoria por idade de número 176.210.680-6 e sobre a pensão por morte de número 204.639.918-2, ambos em nome de NEDI DE LOURDES SANTOLIN SPERAFICO , relativos a quaisquer contratações de empréstimo consignado ou cartão de crédito vinculadas ao BANCO AGIBANK S.A., até ulterior deliberação deste Juízo. Autorizo a parte autora a apresentar o ofício diretamente ao INSS, para fins de celeridade e efetividade do cumprimento da ordem judicial. 2. INTIME-SE o BANCO AGIBANK S.A. para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias , cumpra integralmente a determinação de juntada aos autos das cópias integrais dos 10 (dez) contratos de empréstimo consignado e dos 2 (dois) contratos de cartão de crédito, bem como os áudios das ligações telefônicas eventualmente relacionadas às contratações e todas as documentações de identificação pessoal, tais como autorretratos (“selfies”) ou outros meios utilizados nos contratos digitais, nos quais supostamente se deram as contratações impugnadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e indutivas que se fizerem necessárias. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpra-se com urgência. Após o cumprimento das determinações acima, e decorrido o prazo para a juntada dos documentos pelo réu, retornem os autos conclusos para saneamento e prosseguimento do feito.

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Otavio Leandro Da Silva e outros x Banco Itaubank S.A

ID: 309092760

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031049-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LEANDRO DA SILVA ROBERTA FALK THOMAZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ROBERTA FALK THOMAZ

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Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5031049-11.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : OTAVIO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA FALK THOMAZ (OAB RS100131) EXEQUENTE : ROBERTA FALK … Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5031049-11.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : OTAVIO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA FALK THOMAZ (OAB RS100131) EXEQUENTE : ROBERTA FALK THOMAZ ADVOGADO(A) : ROBERTA FALK THOMAZ (OAB RS100131) EXECUTADO : BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora na fase de conhecimento. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o §1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5034250-11.2025.8.21.0010

ID: 326989895

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034250-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MONDADORI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034250-11.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : IZABEL MONDADORI DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034250-11.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : IZABEL MONDADORI DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora na fase de conhecimento. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o §1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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