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Processo nº 5339325-71.2024.8.21.7000

ID: 324642897

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5339325-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DOS SANTOS STEDILE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR DE FREITAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5339325-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Previdenciário REQUERENTE : ROSA DOS SANTOS STEDILE ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5339325-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Previdenciário REQUERENTE : ROSA DOS SANTOS STEDILE ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5329722-71.2024.8.21.7000

ID: 324539564

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329722-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AFONSO STRACK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ALFREDO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5329722-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : LUIS AFONSO STRACK ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO COSTA (OAB RS067860) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS… Precatório Nº 5329722-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : LUIS AFONSO STRACK ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO COSTA (OAB RS067860) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Samuel Pezzi Corlatti x Industria E Comercio De Moveis Pontebone Ltda

ID: 316131759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108659-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEZZI CORLATTI

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PONTEBONE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JULIA BOSSARDI PREMAOR

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RAPHAEL DI TOMMASO LUGARINHO DA FONSECA

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PABLO LUIS BARROS PEREZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5108659-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5108659-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SAMUEL PEZZI CORLATTI ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PONTEBONE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO LUIS BARROS PEREZ (OAB RS071658) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DI TOMMASO LUGARINHO DA FONSECA (OAB RS105613) ADVOGADO(A) : JULIA BOSSARDI PREMAOR (OAB RS127493) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES inferiores a 40 salários-mínimos. artigo 833, inciso IV e X do CPC. impenhorabilidade não comprovada. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Decisão monocrática embargada que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Desacolhimento. Artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA SAMUEL PEZZI CORLATTI opôs embargos de declaração em face de decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5108659-71.2024.8.21.7000 que negou provimento ao recurso por ele interposto, cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores alegadamente oriundos de seu trabalho e inferiores a 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas, ônus do agravante. O agravante não apresentou documentos a demonstrar a alegada impenhorabilidade. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante atual entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Nas razões recursais, em suma, o embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado. Reitera as alegações trazidas no agravo de instrumento precedente. Sustenta que a decisão embargada "deixou de apreciar tese expressamente veiculada no recurso quanto à impenhorabilidade objetiva de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC." Refere que outro "vício que compromete a clareza e a segurança jurídica da decisão é a obscuridade quanto ao critério probatório exigido para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos." Pede sejam sanados os vícios apontados, determinando-se o desbloqueio imediato dos valores penhorados, por se tratar de montantes absolutamente impenhoráveis e manifestamente irrisórios ( evento 52, EMBDECL1 ). Intimada a parte contrária, na forma prevista no artigo 1.023, § 2º, do CPC ( evento 54, DESPADEC1 ). Manifesta-se a embargada, postulando a aplicação de multas por litigância de má-fé e por apresentação de embargos protelatórios ( evento 59, RESPOSTA1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No caso, cabível o julgamento deste recurso por decisão monocrática, visto que o agravo de instrumento precedente foi decidido monocraticamente. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial que incorra nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura das razões recursais, verifica-se o claro intento da parte embargante de buscar o reexame do julgado, o que é defeso por meio da via recursal eleita. É cediço que a agregação de efeitos infringentes ao embargos de declaração somente ocorre em situações excepcionais, o que não é a hipótese dos autos. O julgado embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, pois todas as questões suscitadas pelas partes e relevantes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas por esta Relatora. Quanto às razões trazidas no agravo de instrumento e acerca da matéria controvertida, assim decidi: "[...] Diante do atual entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD. Na impugnação apresentada pelo agravante ( evento 35, PET1 ), este alega que os valores constritos são oriundos de seu trabalho e não superam a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, nas contas do agravante, R$14.000,18, valores depositados no Banco NU Pagamentos - IP ( evento 41, SISBAJUD1 ). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...a parte executada se insurge contra a penhora em suas contas bancárias, todavia não apresenta na íntegra extrato bancário, e/ou comprovante de despesas, não conseguindo este juízo afirmar se tais valores levantados pelo credor, terão o condão de comprometer a sobrevivência desta e de sua família." Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, consoante atual entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos, mesmo tendo sido oportunizada juntada de documentos no presente recurso, diante do posicionamento atual desta Câmara Cível, em consonância com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.660.671/RS ( evento 29, DESPADEC1 ). Faço notar que o agravante não apresentou um único documento a fim de comprovar suas alegações e a impenhorabilidade dos valores. Nenhum extrato bancário foi anexado ao feito ou comprovante de rendimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA. AINDA QUE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO POR RECEBER OS DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS PENHORADAS TÊM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO, NEM MESMO QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXTRATOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, NÃO GUARDANDO CARATERÍSTICA DE POUPANÇA. SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS QUANTIAS NA HIPÓTESE DO ART. 833, X, DO CPC, CUMPRE DESTACAR QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO VINHA SE POSICIONANDO PELA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA MANTIDA PELO DEVEDOR. CONTUDO, IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51356135720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O EXECUTADO REQUER SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS TENHAM ORIGEM EM CRÉDITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Como visto, o julgado foi expresso quanto ao enfrentamento da matéria discutida, razão por que não verifico motivos para modificar a decisão monocrática embargada. Ressalto que, oportunizada a manifestação da agravante ( evento 29, DESPADEC1 ), em razão do atual posicionamento desta Câmara Cível, em consonância com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.660.671/RS, para comprovar a finalidade de reserva patrimonial de seus ativos financeiros bloqueados, esta restou silente, deixando de se manifestar (evento 39). Nesse contexto, inexiste omissão ou obscuridade no julgado. Por conseguinte, inadequado o manejo dos embargos declaratórios para fins de rediscussão da matéria. No que tange ao pedido de condenação do agravantes nas penas da litigância de má-fé, não se verifica a prática, pelo recorrente, das condutas arroladas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual vai desacolhida a pretensão. É cediço que o não acolhimento das teses aventadas pelas partes, por si só, não configura alteração da verdade dos fatos a ensejar a aplicação das penas decorrentes da litigância má-fé. Por fim, advirto o embargante que, em havendo a interposição de novos embargos de declaração, com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

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Processo nº 5213713-89.2025.8.21.7000

ID: 339544538

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Lemos Dornelles Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5213713-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LOPES WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DA LUZ SANCHOTENE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5213713-89.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003833-74.2024.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5213713-89.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003833-74.2024.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : MATHEUS LOPES WEBER ADVOGADO(A) : LEANDRO DA LUZ SANCHOTENE (OAB RS059123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Leandro da Luz Sanchotene, Advogado, em favor de MATHEUS LOPES WEBER , preso preventivamente em 27/09/2024, em razão das supostas práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui/RS. Em suas razões , discorre sobre o contexto fático-probatório, assinalando a ausência de indícios de autoria e a inexistência dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseverando que o único elemento que deu ensejo à decretação da prisão preventiva foi o interrogatório policial de seu irmão, Leandro Lopes Moureira, que posteriormente, em juízo, retratou-se, afirmando que Matheus não teve qualquer envolvimento com as drogas, assumindo integralmente a responsabilidade pela guarda do entorpecente e declarando que havia mencionado o nome do irmão para tentar obter benefício processual. Ressalta, ainda, que não houve apreensão de drogas ou objetos ilícitos na posse ou residência do paciente, a qual sequer foi alvo de mandado de busca e apreensão. Assinala que a prisão do paciente representa ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o juízo substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão em relação aos corréus, mantendo a segregação cautelar apenas em relação ao paciente. Pondera que o paciente é primário, de bons antecedentes, possuindo residência fixa e trabalho lícito. O impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente é ilegal, pois decorre de excesso de prazo provocado pela acusação, que juntou novas provas (interceptações telefônicas) apenas após o encerramento da instrução, em momento inoportuno, reabrindo prazos e retardando o julgamento. Argumenta, ainda, que houve nulidade da instrução, uma vez que a acusação formulou perguntas aos réus, inclusive ao paciente, sobre provas inexistentes nos autos à época, violando o direito à ampla defesa e gerando interrogatórios judiciais nulos. Requer, assim, a liminar expedição de alvará de soltura e, ao final, a concessão da ordem. Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, com previsão regimental no art. 325, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte 1 , cuja concessão é reservada a hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. No caso concreto, todavia, a pretensão liminar não merece acolhimento , porquanto não verifico, por ora, constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente. De início, porém, ressalto que, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 5329625-71.2024.8.21.7000 2 , esta Corte assentou a regularidade da custódia e a ausência de constrangimento ilegal na segregação do paciente, assim como afastou o argumento acerca da ausência fundamentação da decisão constritiva de liberdade, assentando a impossibilidade de discussão envolvendo circunstâncias fático-probatórias e a necessidade da prisão preventiva do paciente como forma de acautelar-se a ordem pública. Logo, no que diz respeito aos referidos temas, esta ação é mera reiteração de questões já decididas, razão pela qual não pode ser conhecida . Além disso, relativamente à discussão concernente à matéria de provas, relembro que quaisquer aprofundamentos quanto aos fatos e à autoria implicariam, inevitavelmente, em indevida antecipação do mérito da ação penal, o que é juridicamente inviável na estreita via do habeas corpus . Trata-se de ação constitucional de natureza excepcional, destinada a tutelar a liberdade de locomoção diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando, portanto, à dilação probatória ou à apreciação exaustiva do conjunto fático-probatório. Remanesce, então, a análise dos pleitos relativos à apontada ofensa à isonomia e ao alegado excesso de prazo na prisão. Todavia, pelo menos em juízo de cognição sumária, razão não lhe assiste . O impetrante sustenta que há ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que todos os demais corréus foram postos em liberdade, permanecendo apenas o paciente segregado cautelarmente. Contudo, da análise dos autos originários, verifico que a situação fática do paciente é substancialmente distinta daquela dos demais corréus, o que justifica o tratamento diferenciado. Conforme se depreende da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, há fortes indícios de que ele seria o responsável e o proprietário dos narcóticos apreendidos em posse de terceiros, além de preparar a distribuição para outros locais, operando no comando da organização criminosa. Nesse sentido, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do paciente esclareceu que: " Em que pese a Defesa do acusado traga como fundamento o fato de que não houve apreensão de entorpecentes na posse do réu, registro que, conforme restou plenamente esclarecido na decisão proferida ao evento 7, DESPADEC1 , bem como conforme bem delineado pelo agente ministerial no parecer de evento 35, PARECER1 , a prisão do acusado Matheus fundamentou-se nos significativos indícios de autoria relativos ao delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, extraidos principalmente através do depoimento prestado pelo próprio irmão do acusado, Leandro Lopes Moureira, que ao prestar o seu depoimento em sede policial relatou o seguinte: [...] Logo, extrai-se dos autos que, embora não se tenha encontrado entorpecentes com o acusado, há fortes indícios de que ele seria o responsável e o proprietário dos narcóticos apreendidos em posse de terceiros, além de que preparava a distribuição para outros locais, operando no comando da organização criminosa, contexto que se revela cabalmente diferente daquele utilizado como fundamento para a concessão de liberdade dos investigados Leandro Lopes Moreira, Marcelo Melo Dias e Carlos Adão da Silva Veiga, nos autos do expediente n.° 5003043-90.2024.8.21.0054, evento 62, TERMOAUD1 e evento 79, DESPADEC1 . Nesse sentido, embora os investigados Leandro, Marcelo e Carlos encontrem-se em liberdade, tenho que não há violação ao princípio da isonomia na manutenção da prisão preventiva do acusado Matheus, considerando que a situação de cada fato e de cada acusado é diferente, justificando, por consequência, o tratamento diverso, atentando-se que eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, a residência fixa e o trabalho lícito, não possuem, por si só, o condão de obstar a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada e tampouco conferem o direito à liberdade provisória. Ademais, a situação fática de potencial reiteração delituosa, que deu causa à prisão preventiva, ainda se mantém, não ensejando situação similar com a dos demais investigados, razão pela qual não há afronta ao princípio da isonomia, em se tratando de cenários distintos. Sendo assim, reporto-me à decisão de evento 7, DESPADEC1 , visto que hígidos seus fundamentos ensejadores da decretação da prisão do acusado, sobretudo mantendo-se presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis." Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a situação fática do paciente é substancialmente distinta daquela dos demais corréus, o que justifica o tratamento diferenciado. Como bem destacado pelo juízo impetrado, "a situação de cada fato e de cada acusado é diferente, justificando, por consequência, o tratamento diverso" . Por fim, o impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da juntada extemporânea de escutas telefônicas pela acusação após o término da instrução e apresentação de memoriais por alguns dos acusados, o que estaria atrasando o julgamento do feito. No ponto, destaco que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade do feito, o número de acusados e a necessidade de produção de provas. No caso em análise, o processo está tramitando regularmente, sem qualquer paralisação indevida. O paciente teve sua prisão preventiva decretada em 27 de setembro de 2024 e cumprida em 09 de outubro de 2024. Em 10 de outubro de 2024, foi realizada audiência de custódia , na qual foi mantida a prisão preventiva do paciente. Em 28 de outubro de 2024, a defesa técnica apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido em 01 de novembro de 2024. A denúncia foi oferecida em 27 de novembro de 2024 e, após a notificação do paciente e dos demais acusados, foi recebida em 31 de janeiro de 2025. Posteriormente, em 02 de maio 2025, foi mantida a segregação preventiva do imputado. Em 09 de maio de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento , ocasião em que foi declarada encerrada a fase probatória. Ato contínuo, houve juntada de novas provas pela autoridade policial (evento 277), o que ensejou a reabertura de prazo para manifestação das partes . As defesas se insurgiram contra a juntada extemporânea ( 316.1 , 318.1 e 319.1 ). O juízo, em decisão de evento 322, consignou que tais argumentos seriam analisados oportunamente em sentença. Em 24 de junho de 2025, a defesa do paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado pelo indeferimento do pleito. Em 07 de julho de 2025, o juízo singular indeferiu o pedido de revogação da prisão e, ao final, em 23 de julho de 2025, proferiu decisão indeferindo o pedido do Ministério Público para admissão das provas juntadas extemporaneamente, determinando que fossem desconsideradas para fins de formação do convencimento judicial. Essa é toda a tramitação da ação. Embora o processo esteja em tramitação há aproximadamente 10 meses, não se pode falar em excesso de prazo injustificado. Trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus (sete acusados), cada qual com seu respectivo defensor, além de envolver a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e a necessidade de produção de prova pericial complexa, como a extração de dados de múltiplos aparelhos telefônicos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a complexidade do feito e o comportamento das partes. Ressalto, por fim, que eventual demora processual não pode ser atribuída exclusivamente à acusação, mas decorre da própria complexidade da causa e da necessidade de observância das garantias processuais de todos os envolvidos. Por tudo isso, pelo menos em juízo de cognição sumária, demonstrada está a adequação da custódia e a insuficiência de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos ensejadores da medida extrema. Portanto, da análise conjunta dos elementos colacionados, necessária, suficiente e adequada a medida segregatória nesta etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, ao menos por ora, de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se. Dispenso informações. Oportunize-se vista ao Ministério Público para parecer, pelo prazo de 02 (dois) dias , nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/1969. Após, retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Cumpra-se. Diligências legais. 1. Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o "habeas corpus" será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DO ARTE. 312 E 313 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I. CASO EM EXAME: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cuja prisão preventiva foi decretada em razão de apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, armas e materiais relacionados ao tráfico, assim como pela indicação de posição de liderança do grupo criminoso. Sustenta-se a ausência de fundamentos idôneos para a medida extrema e, subsidiariamente, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade social atribuída ao agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes (450kg de cocaína, 62g de crack e 9,5kg de maconha), além de armas de fogo, munições e carregador, e materiais associados ao tráfico como balança, caderno e rádio comunicador, bem como pela presença de indicativos suficientes a respeito do papel de liderança exercido pelo paciente. 2. Presentes, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP, pois devidamente demonstrada a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciado pelo risco à ordem pública. 3. A gravidade do delito e a quantidade expressiva de drogas justificam a segregação cautelar como medida proporcional e adequada, revelando-se insuficientes as alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública na hipótese. 4. Condições pessoais, como residência fixa e primariedade, não afastam a medida segregativa quando presentes os pressupostos legais. IV. TESES E DISPOSITIVO DE JULGAMENTO: Teses de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta, verificada pela apreensão de grande quantidade de drogas, de armas de fogo e de materiais associados ao tráfico, somada ao risco de reiteração delitiva, justifica a segregação cautelar. 2. Condições pessoais não afastam, por si só, a prisão, quando presente a necessidade da prisão para acautelar a ordem pública. ORDEM DENEGADA.

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Processo nº 5028742-34.2013.8.21.0001

ID: 293132672

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028742-34.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA ELAINE COELHO ANTUNES JOVINA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5028742-34.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOVINA VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EXEQUENTE : ELAINE COELHO ANTUNES ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5028742-34.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOVINA VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EXEQUENTE : ELAINE COELHO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EXEQUENTE : COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Compulsando os autos, vê-se que foram expedidos os precatórios de Ecy (processo n.º 5030865-71.2024.8.21.7000), Eliane Maria (processo n.º 5030864-86.2024.8.21.7000), Helena (processo n.º 5030862-19.2024.8.21.7000) e Jurema (processo n.º 5030861-34.2024.8.21.7000). II. Em relação ao crédito de honorários sucumbenciais, defiro o pedido de correção monetária, que não sofre os efeitos da preclusão, pois não configura um plus , mas mera reposição do poder de compra da moeda. A correção deve incidir da data do cálculo até o efetivo pagamento, aí compreendida a data do depósito ou do sequestro, consoante orientação do STJ, no REsp. 1.143.677-RS, independentemente da mora do devedor. Quanto aos juros, o julgamento dos Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário n.º 579.431, publicado no dia 22 de junho de 2018, referente ao Tema 096 do Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Assim, os juros de mora são computados da data do cálculo até a expedição do requisitório, interrompendo-se com a expedição da RPV, enquanto aguarda o decurso do prazo legal para pagamento. Logo, são indevidos os juros durante o prazo legal para quitação do débito, que retomarão sua contagem no caso de atraso, no 1º dia, após 2 (dois) meses, da data do protocolo da RPV, que ocorreu após a entrada em vigor do novo CPC, que alterou o prazo para pagamento das requisições de pequeno valor. No dia 09 de dezembro de 2021 entrou em vigor nova norma constitucional advinda do art. 3º da EC n.º 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública , independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente. (Grifei) Portanto, desde a vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a Selic passou a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, como no caso dos autos. Desse modo, a partir de 9/12/2021, a Taxa Selic deverá ser aplicada à correção monetária e aos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento. No caso em apreço, tanto a data base do cálculo como o pagamento do crédito ocorreram após 9/12/2021, devendo, pois, ser aplicada somente a Taxa Selic no cálculo de correção e juros. Registro, por oportuno, que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 por meio das Resoluções n.º 448, de 25 de março de 2022, e n.º 482, de 19 de dezembro de 2022, que alteraram, dentre outros, os artigos 21 e 22 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. §2º Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. Como salientado pelo Juiz Marcelo Lesche Tonet, ao julgar impugnação apresentada junto à CPREC, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Márcio Luiz Freitas, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução n.º 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, que culminou na edição da Resolução n.º 448, de 25 de março de 2022, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora, in verbis : (…) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tem 96 da repercussão geral do STF, “incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF (“durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório” . Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (Grifei). (...) O Conselho da Justiça Federal, por seu turno, no mês de agosto de 2022, nos autos do Processo n.º 0001401-23.2019.4.90.8000, conforme acórdão n.º 0370887, aprovou a proposta de resolução que dispõe sobre a alteração do seu Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto do Excelentíssimo Conselheiro Ministro Relator Jorge Mussi, Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal e Corregedor-Geral da Justiça Federal, o qual peço vênia para, em parte, colacionar: (…) Para que não haja nenhuma solução de continuidade na atualização do crédito, a solução, portanto, caminhou para a introdução de notas em todos os Capítulos em que passa a incidir a EC n. 113, à exceção das condenações em ações tributárias, que continuam seguindo a sistemática aplicável aos créditos da Fazenda. Dessa forma, determina-se que a Selic incida no mês posterior ao de competência, pelo índice deste, inclusive para o mês de pagamento. Retornando ao exemplo, a dívida vencida em janeiro e paga em fevereiro receberá a Selic de janeiro (um mês de atraso, um mês de atualização); se paga em março, receberá os índices de janeiro e fevereiro; e assim por diante. Cumpre registrar que essa forma de incidência da Selic já está sendo observada por esse Egrégio CJF na atualização das requisições de pagamento, nos termos da ata da 65ª reunião do Grupo de Trabalho de Precatórios(GTPrec), id 02942266, processo SEI/CJF n. 0006766-35.2019.4.90.8000 (id 0359059), sendo, portanto, coerente que também em relação aos cálculos de liquidação seja adotada essa mesma sistemática, mesmo porque se apresenta como a melhor solução, salvo melhor juízo, para que a Selic incida de forma a não ter lacuna ou solução de continuidade na atualização do crédito. (…) Relativamente às dívidas anteriores à Emenda Constitucional, consolidadas em dezembro/2021 por força dela, aplicam-se os critérios até então vigentes de correção monetária e juros como se o pagamento fosse ocorrer nesse mês, incidindo a partir de então a Selic na forma acima explicitada. (...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros. O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário. Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações. Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC. (…) Nesse contexto, a SELIC ser aplicada, a contar de 9/12/2021, sobre o valor do crédito, atualizado e acrescido de juros, em novembro de 2021, o que, por orientação do próprio CNJ, não configura anatocismo. Ressalto, no entanto, que aplicação da SELIC deve ocorrer de forma acumulada, não capitalizada. Por oportuno, cito julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da matéria ora em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A Taxa Selic a ser aplicada na correção de indébito tributário deve ocorrer na sua forma acumulada, e não capitalizada. (TRF4, AG 5001491-07.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SELIC ACUMULADA. FORMA SIMPLES. NÃO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Não se confunde SELIC acumulada, como prevê a lei, com SELIC capitalizada. Aplica-se tal indexador de forma simples, ou seja, somando os índices mês a mês e não os multiplicando. (TRF4, AC 5010514-90.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019). No mesmo sentido, há decisão da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. TAXA SELIC . ACUMULAÇÃO MENSAL. FORMA SIMPLES . CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Taxa Selic capitalizada calcula os juros mês a mês, sendo somados ao montante principal e, consequentemente, utilizando essa base de cálculo majorada para o cálculo dos juros do período seguinte e assim sucessivamente. Por outro lado, em sua forma acumulada simples , verifica-se existir a mera soma dos índices mês a mês, atualizando o montante principal pelo índice acumulado. Tendo em vista a disposição existente na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda o anatocismo, verifica-se não ser possível a aplicação de tal taxa em sua forma capitalizada : "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." In casu, resta inequívoco que o art. 69, § 1°, da Lei 6.537/1973, aplicável ao caso em tela, ao referenciar expressamente a aplicação da Taxa Selic acumulada mensalmente, determina a soma dos índices mensais ( Taxa Selic acumulada simples ) e não sua multiplicação ( capitalizada ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Dessa forma, assiste razão ao ente público estadual, devendo ser aplicada a Taxa Selic acumulada de forma simples , ou seja, somando os índices mês a mês, sob pena de excesso de execução. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51240937120228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 21-11-2022). Nesse contexto, a aplicação da Taxa Selic deverá ocorrer de forma simples e acumulada . Intimem-se as partes desta decisão. III. Após , nada sendo requerido, à Contadoria Judicial para confecção de cálculo, fazendo incidir, sobre os valores que constaram na RPV , a Taxa Selic sobre o valor consolidado de cada crédito, uma única vez , da data do cálculo até o efetivo pagamento , tendo em vista que aquela se destina à atualização monetária, devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento, e à compensação da mora, devida da data do cálculo até a expedição do requisitório, retomando sua contagem no 1º dia após 2 (dois) meses da data do protocolo da RPV. IV. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. V. Não havendo oposição, com o decurso do prazo, expeça-se RPV complementar, em favor de COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA, a título de honorários sucumbenciais, uma vez que os pagamentos realizados pela Fazenda Pública ocorrem exclusivamente através de precatório ou RPV, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, sendo vedada a expedição de requisição complementar, salvo para fins de atualização monetária e juros. VI. Depositado, extraia-se alvará. VII. Não obstante, intimem-se os antigos procuradores de JOVINA VIEIRA e ELAINE COELHO ANTUNES para que, no prazo de trinta dias, procedam à habilitação do Espólio ou Sucessão das falecidas credoras, nos termos das decisões dos eventos evento 193 e evento 118 .

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Processo nº 5031738-62.2025.8.09.0051

ID: 258060972

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031738-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA LOPES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiç… Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5031738-62.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Iracema Lopes Da Silva Sousa Promovido(s) : Estado De Goias S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Iracema Lopes Da Silva Sousa em desfavor do Estado De Goiás e da GOIASPREV, partes qualificadas nos autos.A requerente pleiteia a aplicação dos mesmos índices de reajuste salarial aplicados aos servidores ativos que aderiram ao PCR da Lei 19.740/2017 com base na paridade remuneratória.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.Preliminarmente, pretende a parte autora a paridade remuneratória com os servidores da ativa, tratando-se de pretensão de obrigação de trato sucessivo, esta consubstanciada na suposta omissão da parte requerida em promover o devido reenquadramento, obrigação a qual se renova mês a mês. Aliás, ao deliberar sobre o tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça fixou esse entendimento para casos similares ao da presente ação, conforme se depreende pela leitura abaixo: EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PARIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O SUBSÍDIO DO SERVIDOR ATIVO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. PADRÕES DE ENQUADRAMENTO. LEIS ESTADUAIS N. 17.092/2010 E 19.740/17. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA COM CARACTERES DE MERO REAJUSTE REMUNERATÓRIO ESTREITADO AOS SERVIDORES DA ATIVA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, reconheço a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e declaro a prescrição apenas de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.Dos fundamentosAlega a parte autora, em síntese, que é aposentada do Regime Próprio de Previdência Social, com direito à paridade remuneratória, por ter por base a Emenda Constitucional nº 47 de 2005, ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 15.644/2006.Argumenta que, com a edição da Lei nº 17.098/2010, que alterou o sistema remuneratório anteriormente regulado pela Lei nº 15.664/2006, teria direito a ter sua aposentadoria fixada em valor correspondente ao cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Padrão V, devido à paridade.Não obstante, verbera que recebe proventos correspondentes ao Padrão “I” da Classe “A” desde que aderiu ao Plano de Cargos e Remuneração da Lei nº 15.664/06, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja declarado seu direito à paridade remuneratória com o cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe “A”, Padrão “V”, além do pagamento dos valores retroativos.Pois bem. A Lei Estadual n° 15.664/2006 criou o Plano de Cargos e Remuneração - PCR e o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Goiana de Administração e de Negócios Públicos - AGANP: Art. 1º Fica criado, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP), o Quadro Permanente de servidores efetivos da área técnico-administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, sob o regime estatutário, e instituído o seu o Plano de Cargos e Remuneração (PCR). Por meio dela, o quadro de servidores foi dividido em grupos ocupacionais e suas respectivas classes, as quais foram subdividas em faixas de referência, de 1 a 10: Art. 2º O Quadro Permanente de servidores efetivos da AGANP é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos, especificados no Anexo I desta Lei:I - Auxiliar de Gestão Administrativa;II - Assistente de Gestão Administrativa;III - Analista de Gestão Governamental Analista de Gestão Administrativa. As classes possuíam as mesmas nomenclaturas dos grupos e a carreira era dividida da seguinte forma: Classe Auxiliar de Gestão Administrativa: Referência 1 a 10;Classe Assistente de Gestão Administrativa: Referência 1 a 10;Classe Analista de Gestão Governamental: Referência 1 a 10. Destarte, a referida lei previu que o desenvolvimento na carreira se dava apenas por meio da progressão de uma referência para outra e era definida por critérios de merecimento e antiguidade.Por outro lado, em julho de 2010, foi editada a Lei estadual n° 17.098, que alterou o Plano de Cargos e Remuneração - PCR dos servidores da Agência Goiana de Administração e de Negócios Públicos - AGANP e de outros servidores do Executivo estadual: Art. 1º Esta Lei promove alteração nas Leis nº 15.664, de 23 de maio de 2006 (...), naquilo que se refere à estruturação dos Planos de Cargos e Remuneração e padrões vencimentais, definindo, ainda, os procedimentos para promoção e progressão nos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa. Dentre outras providências, o novo Plano de Cargos e Remuneração - PCR passou a dividir a carreira em classes e padrões, cujo quadro assim foi definido: Art. 3º Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis citadas no art. 1º desta ficam estruturados por classes, identificadas pelas letras A, B e C, subdivididas nos seguintes padrões:I – Classe A: padrões I a V;II – Classe B: padrões I a IV;III – Classe C: padrões I a III. Além disso, previu a possibilidade de progressão de um padrão para o outro, definida apenas pelo critério de antiguidade, assim como a possibilidade de promoção de uma classe para outra, a qual é definida por critérios de merecimento: Art. 6º Para a progressão funcional, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar. Art. 7º A promoção dependerá de aprovação em processo seletivo específico para este fim, aplicado pelo órgão de lotação do servidor e convalidado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, com participação obrigatória da entidade representativa dos servidores, observado o seguinte:I - resultados obtidos em avaliação de conhecimentos específicos;II - resultados obtidos na avaliação formal de desempenho do ocupante do cargo. Considerando que o novo Plano de Cargos e Remuneração - PCR sobreveio no curso de relações funcionais já existentes, o legislador estadual estabeleceu uma espécie de regime de transição para os servidores que já compunham o quadro da Administração, na forma de primeira progressão funcional, a fim de resguardar os servidores que já estavam em efetivo exercício na data em que a lei entrou em vigor.Nesse sentido, a Lei Estadual n° 17.098/2010 dispôs: Art. 11 A primeira progressão funcional dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam as Leis mencionadas no art. 1º será feita observando-se o seguinte: (Vide Lei nº 17.916/2012)I - realizar-se-á de ofício por ato do Chefe da Pasta de lotação do servidor, com efeito a partir do primeiro dia útil após a publicação desta Lei;II - independe de regulamento;III - efetivar-se-á no Padrão V da Classe A, quanto aos servidores e empregados públicos enquadrados nos cargos do Grupo Ocupacional dos Planos de Cargos e Remuneração mencionados no art. 1º desta Lei;IV - efetivar-se-á no Padrão IV da Classe A, quanto aos servidores aprovados no concurso público da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos -AGANP-, objeto dos Editais nº 02, de 25 de janeiro de 2006, e nº 03, de 25 de janeiro de 2006;V - excepcionalmente para os enquadramentos previstos nos incisos III e IV deste artigo, não se aplicará o disposto no art. 2º, § 1º, IV, da Lei nº 17.030, de 02 de junho de 2010;VI - os servidores que aderirem aos cargos do Grupo Ocupacional dos Planos de Cargos e Remuneração mencionados no art. 1º desta Lei, após sua publicação, serão posicionados na referência base prevista no § 1º de seu art. 3º. Da leitura dos dispositivos acima, nota-se que a Lei nº 17.098/2010 trouxe uma primeira progressão para os ocupantes de cargos da Lei nº 15.664/2006, com o enquadramento no Padrão “V” da Classe “A”.Sob esse enfoque, no caso concreto, a questão deduzida refere-se à equiparação dos proventos da aposentadoria da parte autora com os servidores ativos, nos moldes do artigo 11 da Lei nº 17.098/2010.Com efeito, a paridade remuneratória é uma garantia constitucional conferida aos servidores aposentados e pensionistas ou aqueles que já haviam preenchido os requisitos para aposentação, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garante os proventos da aposentadoria revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito de não se reconhecer direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade de vencimentos, deve ser ressalvada a situação daqueles servidores que passaram à inatividade antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/03, assegurando-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da Emenda Constitucional nº 41/03), o direito de reajuste de proventos, em condições semelhantes aos servidores em atividade.Notadamente, no que tange à Lei nº 18.276/2013, o Tribunal de Justiça do Estado do Goiás já se manifestou a favor da paridade dos aposentados e pensionistas: (...) 3. Tendo os autores se aposentado na forma do art. 2º e parágrafo único do art. 3º, da EC n. 47/2005, é aplicável a eles a regra do art. 7º da EC n. 41/2003, fazendo jus, portanto, ao reenquadramento pretendido, conforme promovido pela Lei estadual n. 18.276/2013, haja vista que a eles é aplicável a regra da paridade (...) (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível em Reexame Necessário nº 5521006-09, julgado em 25/05/2020). Não só isso, importante ressalvar o teor da Súmula nº 08 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais: Ao servidor público inativo, com direito à paridade, assegura-se o reajustamento dos proventos em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base no requisito objetivo decorrente do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. Convém mencionar que não se configura, neste caso, violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de isonomia a ser implementada pelo Poder Judiciário, muito menos aumento salarial, mas apenas de se determinar a correta correspondência da norma de regência à disposição insculpida no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.Trazendo tais premissas para o caso em questão, da análise do histórico funcional, verifico que a parte autora foi admitida no serviço público em 01 de agosto de 1973, ao passo em que foi aposentada no ano de 2001.Por sua vez, houve o enquadramento da autora no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe “A”, Padrão “I”, conforme Plano de Cargos e Remunerações previsto na Lei nº 16.835/2009, posteriormente alterado pela Lei n° 17.098/2010.Verifico, ainda, que a parte autora se encontra enquadrada no Padrão “I” da Classe “A”, porém, faz jus ao reajuste aplicado aos servidores ativos que foram progredidos para o Padrão “V” da Classe “A”, no Cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos do inciso III, do artigo 11, da Lei nº 17.098/2010, com base na paridade remuneratória adquirida pela aposentadoria dada com base na Emenda Constitucional nº 47 de 2005.A propósito, ao deliberar sobre caso análogo, assim já decidiu a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA APOSENTADA. PARIDADE. AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 73) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob fundamento de que não restou provado o direito da parte autora, na condição de aposentada, com direito a paridade, a qualquer equiparação pelo enquadramento previsto no artigo 11 da Lei nº 17.098/10. (...) 4. Primeiramente, destaco que razão assiste à recorrente em sua irresignação recursal. Apesar de não haver violação ao princípio da decisão surpresa, como alega a recorrente, o motivo central da improcedência do pedido delineado pela juíza sentenciante não merece amparo, eis que há nos autos provas suficientes a respeito do direito à paridade pedida e, apesar da ausência de juntada da Portaria nº 1.974/08 (concessão da aposentadoria) antes da sentença, os outros documentos juntados na inicial permitem verificar os termos da referida concessão, de modo que a improcedência, apenas pela suposta ausência de provas, merece reparo. Desta feita, e aplicando a teoria da causa madura, adentro ao mérito da lide. 5. Ressalta-se que o pedido principal da ação é a equiparação entre aposentado e servidor da ativa. A parte requerente almeja a revisão do ato de enquadramento funcional, em face da Lei Estadual n° 17.098/2010. 6. Para caminhar rumo à compreensão do pleito da recorrente, é interessante trazer à baila alguns excertos da doutrina, a propósito das sucessivas reformas previdenciárias que tiveram por objetivo a redução dos benefícios sociais dos servidores e o seu nivelamento com os mesmos limites estabelecidos pelo regime geral de previdência social. Assim: As bases para a chamada reforma previdenciária foram lançadas pela Emenda Constitucional n.º 20/98. O Objetivo último é o de reduzir os benefícios sociais mais especificamente proventos de aposentadoria e pensão ? dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e seus dependentes, colocando-os, paulatinamente, nos mesmos patamares vigentes para o regime geral de previdência social, que inclui o trabalhador do setor privado e os servidores não ocupantes de cargo efetivo. O que se objetiva, na realidade, é a unificação da previdência social. Não podendo ser feita de imediato, tendo em vista as situações consolidadas com base na legislação vigente, pretende-se alcançar esse objetivo de forma paulatina. Daí já terem sido promulgadas duas Emendas constitucionais instituidoras de reformas previdenciárias e já se falar em outras futuras reformas da mesma natureza. (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo, Ed. Forense, 29ª edição, p. 701). Mais adiante, a renomada jurista faz lucubrações acerca da Emenda Constitucional n.º 41/03, dizendo: a Emenda Constitucional n.º 41/03 mantém, basicamente, os mesmos objetivos já definidos na Emenda n.º 20/98, com algumas inovações: (...) e) extinção, respeitados os direitos adquiridos, da paridade entre, de um lado, os proventos e pensões, e, de outro, os vencimentos dos servidores em atividade (como decorrência da nova redação dada aos §§ 7.º e 8.º do artigo 40, que asseguravam a paridade Por fim, adveio a Emenda Constitucional n.º 47/2005 com importantes alterações à Emenda n.º 41/03, visto que seus efeitos retroagiram à data da promulgação desta última, para o fim de amenizar o rigor das mudanças perpetradas à época, reconhecendo direito à paridade com os servidores ativos aos servidores aposentados após a edição da EC n.º 41/03. Veja-se o seguinte excerto: A Emenda Constitucional n. 47/05 ? resultante da denominada PEC paralela(PEC n. 77/03), germinada no Senado Federal -, apesar de ter sido aprovada em 6-7-2 5, produz efeitos como se tivesse sido promulgada juntamente com a EC n. 41/03. Naquilo que é relevante para o momento, abrandou as normas de transição da EC n. 41/03, para os servidores públicos que ingressaram antes de 16-12-98, (...) (LEONCY, Léo Ferreira e outros. Comentários à Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 2014, p. 957). 7. Com efeito, o artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 47/05 assegurou o direito à paridade com os servidores ativos dos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03. Aliás, o artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 47/05 assegurou o direito à paridade com os servidores ativos dos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03: ?Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. 8. Na espécie, a autora ingressou nos quadros públicos em 13/05/1986 (ficha financeira - evento 01), ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 (de 19/12/2003) e foi para a inatividade em 2008 (Acórdão nº 421 TCE, Portaria nº 1.971/08), mantendo os proventos integrais no cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa, Referência Base, do Grupo Ocupacional de mesmo nome, do Quadro Permanente dos Servidores da então Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos. As fichas financeiras carreadas no evento 01 indicam que no ano de 2019 a recorrente ainda estava e permanece no padrão inicial da carreira que é a classe A, referência 9. Esclarecimentos feitos, adentro às peculiaridades das Leis Estaduais nº 15.664/2006 e 17.098/2010. 10. A Lei Estadual nº 15.664/2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico- administrativa, foi alterada pela Lei nº 17.098/2010. 11. Dispõe os arts. 3°, 4º, 5º e 14 da Lei Estadual n° 17.098/2010 sobre a estruturação dos cargos por classes e padrões: (...) 13. Em decorrência da opção feita ao Plano de Cargos e Remuneração aprovado pela Lei nº 15.664/2006, foi enquadrado no cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa, Classe A, Padrão V. Em cumprimento à determinação prevista no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 17.098/2010, a parte reclamada posicionou a reclamante na referência base, ou seja, na Classe A, Padrão I, tendo em vista que a sua adesão ao cargo da nova estrutura de cargos e remuneração. Ainda que não se tenha direito adquirido a regime jurídico, deve se resguardar o direito à paridade constitucional, pela interpretação conforme, observando-se o nível correspondente ao tempo de serviço na carreira. 14. Nesse cotejo, dispõe ainda a Súmula 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJGO: Ao servidor público inativo subsiste o direito de ser enquadrado e ter seus proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base no requisito objetivo decorrente do tempo de serviço, aferível até a data da inativação. Destarte, o enquadramento dos aposentados e pensionistas na referência base afrontou o direito à paridade dos inativos, na medida em que os incluiu no padrão I da classe A, sem considerar o tempo de serviço no momento da passagem para inatividade. 15. Nesse sentido: TJGO, 5460097-64.2019.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Relatora Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, voto publicado em 11/04/2022; TJGO, 5421543- 26.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Relator Gilberto Marques Filho, voto publicado em 30/03/2022; TJGO, 5754946-39.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, Relator Fernando Moreira Gonçalves, voto publicado em 27/09/2023; TJGO, 5489121-06, 4ª Turma Recursal, Relator Felipe Vaz de Queiroz, voto publicado em 24/11/2023. 16. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da exordial, a fim de: a) declarar o direito da recorrente à paridade dos proventos de aposentadoria com o pessoal ativo que foram progredidos para o Nível V, classe A, no Cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa, nos termos da Lei 17.098/2010, que tenha o mesmo tempo de serviço público estadual, considerando o tempo de serviço quando da aposentação; b) condenar os recorridos a pagarem à recorrente as diferenças de proventos correlatas, reflexos inclusive (décimo terceiro), desde a data em que passou a vigorar a Lei nº 17.098/2010, qual seja: 02/07/2010, com efeitos retroativos a 01/06/2010, nos termos do art. 16, cujo valor, conforme Súmula 2 da TUJ e nos termos da ADI 4357, deverão ser corrigidos pela TR, até o dia 25/03/2015 e, após esta data aplicar-se-á o IPCA-E e com juros de 0,5% (caderneta de poupança) a partir da citação, nos termos da Lei Federal nº 9.494/97, art. 1º-F (Tema 810 do STF); a partir de 9/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC (EC nº 113/2021), observada a prescrição quinquenal. 17. Sem custas e honorários diante do resultado do julgamento. 18. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5725289-57.2019.8.09.0051, Rel. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) Assim, uma vez que houve clara afronta ao direito à paridade dos inativos, a parte autora tem direito à equiparação de proventos da aposentadoria com a remuneração dos servidores em atividade que foram progredidos para o Padrão “V” da Classe “A”, no Cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010.Portanto, considerando-se que a parte autora logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, com resolução do mérito, e DECLARO o direito de paridade da parte autora com a remuneração percebida pelos servidores ativos ocupantes do Cargo de Assistente de Gestão Administrativa que foram progredidos para o Padrão “V” da Classe “A”, nos termos do Artigo 11, inciso III, da Lei nº 17.098/2010. Outrossim, CONDENO os requeridos a implementarem as diferenças remuneratórias nos proventos de pensão da parte autora, bem como ao pagamento dos valores retroativos, com os devidos reflexos financeiros, observados o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública de até 60 (sessenta) salários mínimos e a prescrição quinquenal.Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação de contracheques ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.Os valores devem ser atualizados conforme os critérios abaixo, com todos os reflexos incidentes sobre os seus vencimentos, observados, uma vez mais, a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Quanto à atualização, considerando eventual incidência de juros e correção monetária, deverá a mesma ocorrer nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º), a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e os juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º), a correção monetária e juros de mora dar-se-ão unificados, pela taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros dos comandos judicial e legal.Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, conforme já mencionado, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.Após, nada mais havendo a decidir, a reprodução desta sentença, instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (Sisbajud), na Conta do Tesouro respectivo e/ou da autarquia responsável, e expeça-se alvará judicial, para o pagamento.Em não sendo requerido regularmente o cumprimento (execução), proceda-se ao arquivamento do processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal; ou arquive-se após o cumprimento.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Letícia Moraes RodriguesJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Samuel Pezzi Corlatti x Industria E Comercio De Moveis Pontebone Ltda

ID: 292433007

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108659-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEZZI CORLATTI

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PONTEBONE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JULIA BOSSARDI PREMAOR

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RAPHAEL DI TOMMASO LUGARINHO DA FONSECA

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PABLO LUIS BARROS PEREZ

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Agravo de Instrumento Nº 5108659-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SAMUEL PEZZI CORLATTI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5108659-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SAMUEL PEZZI CORLATTI ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PONTEBONE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO LUIS BARROS PEREZ (OAB RS071658) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DI TOMMASO LUGARINHO DA FONSECA (OAB RS105613) ADVOGADO(A) : JULIA BOSSARDI PREMAOR (OAB RS127493) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES inferiores a 40 salários-mínimos. artigo 833, inciso IV e X do CPC. impenhorabilidade não comprovada. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores alegadamente oriundos de seu trabalho e inferiores a 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas, ônus do agravante. O agravante não apresentou documentos a demonstrar a alegada impenhorabilidade. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante atual entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL PEZZI CORLATTI , inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 50086428920178210010, que lhe move INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PONTEBONE LTDA., em trâmite perante o 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 44, DESPADEC1 ): "Cuida-se de execução de título extrajudicial ingressada no ano de 2017, em que deferido o bloqueio de ativos financeiros, conforme evento 37.1 , sendo que a parte executada apresentou impugnação à penhora (ev. 35.1 ), alegando que os valores encontrados são oriundos de suas verbas salariais, ínfimos em relação à dívida e inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. Destaco que, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, devendo ser cotejada com outros valores, como o direito à satisfação do crédito do credor, a segurança jurídica, a força obrigatória dos contratos, bem como a eficiência do processo civil. Por consequência, é possível dosar a execução de modo a conciliar os diversos interesses envolvidos, sem que, nem o credor, nem o devedor sejam atingidos significativamente em sua dignidade. Nesse sentindo, colaciono a seguinte jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) O referido posicionamento também é adotado pelo nosso Tribunal, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. As particularidades do caso admitem a relativização do art. 833, inc. X, do CPC, com o reconhecimento da penhorabilidade dos valores bloqueados na conta-corrente do devedor.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AI: 52530710320218217000 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2022) Assim, verificam-se com os presentes julgados, a observância de se evitar que os devedores se exonerem de suas obrigações, desde que se resguardem montante adequado para a sua subsistência e a de sua família. No caso em tela, a parte executada se insurge contra a penhora em suas contas bancárias, todavia não apresenta na íntegra extrato bancário, e/ou comprovante de despesas, não conseguindo este juízo afirmar se tais valores levantados pelo credor, terão o condão de comprometer a sobrevivência desta e de sua família. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da parte executada. Intimem-se. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor do exequente. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, no silêncio, baixe-se, facultada a reativação por mera petição. Agendada a intimação eletrônica." Pretende o agravante a desconstituição da penhora online efetuada nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela agravada, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que inferiores a 40 salários-mínimos. Refere que a decisão agravada merece reforma. Pede o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade, nos ternos do artigo 833, X, do CPC ( evento 1, INIC1 ). Processado o recurso ( evento 6, DESPADEC1 ), a parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ). Em 7 de abril de 2025 este recurso veio redistribuído, mediante sorteio, em virtude da necessidade de remanejo de acervo excedente, nos termos do artigo 179, inciso V, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça ( evento 28, INF1 ). Intimado o agravante para comprovar a finalidade de reserva patrimonial de seus ativos financeiros bloqueados, à exceção das contas-poupança, no prazo de 5 dias, considerando o atual posicionamento desta Câmara Cível, em consonância com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.660.671/RS ( evento 29, DESPADEC1 ), pediu prazo adicional para cumprimento ( evento 33, PET1 ), pleito deferido ( evento 35, DESPADEC1 ). Findo o prazo concedido, o agravante silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade (preparo comprovado nos autos), conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do atual entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD. Na impugnação apresentada pelo agravante ( evento 35, PET1 ), este alega que os valores constritos são oriundos de seu trabalho e não superam a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, nas contas do agravante, R$14.000,18, valores depositados no Banco NU Pagamentos - IP ( evento 41, SISBAJUD1 ). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...a parte executada se insurge contra a penhora em suas contas bancárias, todavia não apresenta na íntegra extrato bancário, e/ou comprovante de despesas, não conseguindo este juízo afirmar se tais valores levantados pelo credor, terão o condão de comprometer a sobrevivência desta e de sua família." Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, consoante atual entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos, mesmo tendo sido oportunizada juntada de documentos no presente recurso, diante do posicionamento atual desta Câmara Cível, em consonância com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.660.671/RS ( evento 29, DESPADEC1 ). Faço notar que o agravante não apresentou um único documento a fim de comprovar suas alegações e a impenhorabilidade dos valores. Nenhum extrato bancário foi anexado ao feito ou comprovante de rendimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA. AINDA QUE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO POR RECEBER OS DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS PENHORADAS TÊM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO, NEM MESMO QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXTRATOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, NÃO GUARDANDO CARATERÍSTICA DE POUPANÇA. SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS QUANTIAS NA HIPÓTESE DO ART. 833, X, DO CPC, CUMPRE DESTACAR QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO VINHA SE POSICIONANDO PELA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA MANTIDA PELO DEVEDOR. CONTUDO, IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51356135720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O EXECUTADO REQUER SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS TENHAM ORIGEM EM CRÉDITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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