Resultados para "5036067-13.2025.8.21.0010" – Página 33 de 33

Processo nº 5032284-13.2025.8.21.0010

ID: 319565204

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5032284-13.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5032284-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5032284-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033739-13.2025.8.21.0010

ID: 324250211

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5033739-13.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033739-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033739-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000202-02.2020.8.21.0010

ID: 283005014

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000202-02.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUEZ RUGITZKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DA SILVA ROSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Balcão Virtual (Audiências e Assessoria do Magistrado): (54) 97100022 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022584-13.2025.8.21.0010

ID: 283287388

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022584-13.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELVIW PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022584-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : KELVIW PEREIRA ADVOGADO(A) : LUANA GONCALVES (OAB RS111583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro o benefício da g… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022584-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : KELVIW PEREIRA ADVOGADO(A) : LUANA GONCALVES (OAB RS111583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, considerando os documentos juntados no evento 1, DECL9 . 2. TUTELA DE URGÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão (REsp 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a antecipação da tutela em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível a antecipação de tutela, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INSUFICIÊNCIA. I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. III - Consoante afirmando no Acórdão recorrido, o simples ajuizamento de ação objetivando a revisão contratual não obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) No caso concreto, em sede de análise liminar, não se constata abusividade contratual nos referidos encargos , considerando que, da análise do contrato anexado aos autos, constata-se que a contratação ocorreu na data de 03/08/2023 e a taxa de juros mensal aplicada pela instituição financeira ré foi de 4,29% a.m: Verifica-se, contudo, que a taxa média apurada pelo BACEN, na mesma data da contratação, era de 5 ,6 1% a.m. : Assim, tendo como referência utilizada por esse juízo que a taxa começa a ser abusiva quando perfaz mais de 30% da média encontrada no mercado, constata-se que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato ficou abaixo da média praticada pelo mercado, não ensejando o deferimento da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 300 do CPC, ao menos nesta fase de cognição sumária. Logo, ausentes requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável o seu deferimento. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISORIA INCABÍVEL. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do stf ou do stj; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, ausente(s) requisito(s) necessário(s) para a concessão da antecipação da tutela, torna-se inviável o seu deferimento. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082594292, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 07-05-2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. Inexistência de óbice à realização de depósito judicial dos valores, desde que sejam efetuados por conta e risco da parte agravante, sem qualquer efeito liberatório. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70083830273, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 07-05-2020) Isso posto, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada. 3. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (artigo 139, VI, do CPC). 4. CITAÇÃO Cite-se a parte demandada para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032090-13.2025.8.21.0010

ID: 313715037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032090-13.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA GUERRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032090-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GEORGIA GUERRA COSTA ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles (OAB RS078328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032090-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GEORGIA GUERRA COSTA ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles (OAB RS078328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GEORGIA GUERRA COSTA em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS e FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. , objetivando, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à primeira ré que efetue sua matrícula no curso de Medicina, bem como à segunda ré que reconheça antecipadamente a conclusão do ensino médio pela autora. Alega a parte autora, em síntese, estar regularmente matriculada no 3º ano do ensino médio na escola Fleming Serviços Educacionais Ltda., com previsão de conclusão para dezembro de 2025. Aduz que, apesar de ainda estar cursando o ensino médio, logrou aprovação em processo seletivo vestibular para o curso de Medicina ofertado pela UCS, cujo início do período letivo está previsto para o segundo semestre do corrente ano. Sustenta que o prazo para efetivação da matrícula se encerra em 1º de julho de 2025, tendo a ré condicionado o ato à prévia apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, documento que somente poderá ser emitido após o encerramento regular do ano letivo, em dezembro. Argumenta que é formalmente emancipada, gozando de plena capacidade civil, e que o diretor pedagógico da escola Fleming informou que, na hipótese de concessão de decisão liminar autorizando a conclusão antecipada do ensino superior, seria possível proceder à replicação das notas do primeiro semestre para o segundo, possibilitando a antecipação da emissão do certificado de conclusão do ensino médio. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré UCS a imediata matrícula da autora no curso de medicina, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, bem como à ré Fleming o reconhecimento antecipado da conclusão do ensino médio. Subsidiariamente, requer que a liminar seja deferida mediante o compromisso de apresentar o referido certificado tão logo concluído o ano letivo de 2025. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora compreensível a pretensão da parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Com efeito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 44, inciso II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Trata-se de requisito legal expresso, cuja flexibilização demandaria situação excepcionalíssima, não configurada nos autos. A exigência de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior não constitui mera formalidade burocrática, mas garantia de que o estudante possua a formação básica necessária para acompanhar adequadamente o curso superior pretendido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou sobre a matéria, conforme se verifica no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SUPLETIVO. MATRÍCULA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: "O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral"). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Reexame necessário em mandado de segurança. Impetrante que obteve aprovação para ingresso em instituição de ensino superior, sem que tenha concluído o ensino médio, a par de contar dezesseis anos de idade. Pretensão de matrícula em curso supletivo ministrado pela impetrada, a fim de obter a respectiva conclusão, em tempo hábil, bem como regularizar sua situação escolar perante a aludida instituição de ensino superior. Inobservância do disposto no inciso II, do artigo 38, e do artigo 37, da Lei nº 9.394, de 1996, a par de desarrazoada a grande precipitação desejada por aluno bastante novo, que tem assegurada a educação, e que deseja fazer curso universitário particular, sem haver concluído o ensino médio. Reforma da sentença, em reexame necessário, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil". 5. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 756169 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-03-2014) Embora a autora argumente que o diretor pedagógico da escola Fleming informou ser possível a replicação das notas do primeiro semestre para o segundo, possibilitando a antecipação da emissão do certificado de conclusão do ensino médio, tal procedimento não encontra respaldo legal. A conclusão do ensino médio pressupõe o cumprimento integral da carga horária e do conteúdo programático estabelecidos para os três anos do curso, não sendo possível sua antecipação por mera conveniência. Ademais, o fato de a autora ser emancipada, embora lhe confira capacidade civil para a prática de atos da vida civil, não a dispensa do cumprimento dos requisitos educacionais estabelecidos pela legislação para ingresso no ensino superior. Quanto ao argumento de que a negativa de matrícula configuraria violação ao direito fundamental à educação, cumpre ressaltar que tal direito deve ser exercido em conformidade com as normas que regulamentam o sistema educacional brasileiro, as quais estabelecem uma progressão ordenada entre os diferentes níveis de ensino. Permitir o ingresso no ensino superior sem a conclusão do ensino médio representaria subversão da lógica do sistema educacional e poderia comprometer a formação acadêmica da própria estudante, além de criar precedente que afrontaria diretamente disposição legal expressa. Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por fim, visando atender ao princípio da efetividade e da celeridade processual, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil/2015). 3. CITAÇÃO Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Com a contestação, dê-se vista à parte autora em réplica. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvino Vieira Alves x Facta Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 318863544

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017443-13.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017443-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALVINO VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017443-13.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALVINO VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) RÉU : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Consigno que, embora não tenha vindo aos autos o comprovante de regularidade do CPF do autor, verifiquei que ele está com situação regular, conforme informação do sistema e-proc: A instituição financeira compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, na qual arguiu preliminares e defendeu a regularidade da contratação. Pediu a extinção do feito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. O autor se manifestou sobre as teses defensivas. É o sucinto relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, a simples afirmação genérica da parte autora de que não contratou com a instituição financeira a presente modalidade (RMC) não é bastante para a concessão da medida antecipatória. Isso porque, há diversos empréstimos consignados ( evento 1, EXTR6 ) no benefício previdenciário da parte, os quais foram realizados com diferentes instituições financeiras. Tal fato demonstra a habitualidade da parte autora nesse tipo de contrato e torna incerta a existência de margem liberada para contratação de mais um empréstimo consignado. Além disso, os débitos ocorrem desde fevereiro de 2024 diretamente na fonte de renda mensal da parte autora e, somente agora, ela ajuizou a demanda asseverando que não celebrou os contratos de RMC. Ora, não é crível que a parte só agora tenha constatado tal equívoco. Da mesma forma, tendo esperado tanto tempo para ajuizar a demanda, é improvável que a parte não possa aguardar a triangularização da relação processual e a dilação probatória. Observo que a concessão da tutela antecipatória importa no diferimento do contraditório, o que é excepcional e deve ser restrito aos casos de efetiva urgência. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. Ausência de resolução pela via administrativa e falta de interesse de agir Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Defendeu que o autor não buscou qualquer tentativa de solução da problemática nas vias administrativas, não havendo pretensão resistida pelo requerido, devendo a demanda ser julgada improcedente. Entretanto, mostra-se inviável o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, pois a falta de pedido administrativo não pode servir como obstáculo ao aforamento de ação e a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa afrontaria o princípio do livre acesso ao Judiciário, princípio consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, REJEITO a preliminar. Inépcia da inicial O requerido defende a inépcia da petição inicial referindo que a parte autora não indicou objetivamente o valor dos danos que pretendem ver reparados, inviabilizando o direito de defesa da parte ré e comprometendo o devido processo legal. A preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, uma vez que, da fundamentação da peça vestibular e dos requerimentos finais, é perfeitamente possível depreender que a parte demandante busca a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado com as adequações dos encargos cobrados, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Por tais simples motivos é que a prefacial não pode ser acolhida, dada a clara indicação do pedido e da causa de pedir, preenchendo a peça vestibular todos os requisitos previstos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Além disso, a análise da petição inicial deve ser pautada pela boa-fé, não servindo eventuais meras irregularidades para a extinção do feito, sobretudo quando não se constata nenhum prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte demandada. De fato, não pode o processo servir como um fim em si mesmo, devendo a prestação jurisdicional pautar-se pela primazia da solução integral do mérito (arts. 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil). Em virtude disso, AFASTO a preliminar. Defeito de representação processual Requer a parte ré a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança, pelo autor. Entendo desnecessária a requisição, vez que a legislação não exige que o instrumento seja firmado em cartório para que seja válido. Assim, REJEITO a preliminar. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dos institutos dele derivados ao caso dos autos é impositiva e decorre não só da própria lei, mas também da jurisprudência sumulada (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Também não é de se exigir da parte demandante que produza prova negativa, pois se tornaria excessivamente difícil a ela o exercício da atividade probatória, ao passo que a instituição financeira tem maior facilidade em cumprir com o encargo de demonstrar (art. 373, § 2º e § 3º, II, do Código de Processo Civil). Não é por isso, contudo, que a parte autora se desincumbe de comprovar minimamente o direito invocado e a verossimilhança de suas alegações. De fato, a congruência dos argumentos iniciais com as provas carreadas aos autos é atribuição que decorre diretamente do direito ao exercício da ação e dos princípios da lealdade e da boa-fé processual, de modo que não se exime a parte requerente de demonstrá-la. Provas admitidas Diante da controvérsia havida, mostra-se oportuna a admissão tanto da prova oral e de eventual complementação da prova documental, quanto de eventual exame pericial. Por isso, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Advirto as partes que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito da produção probatória serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação . IRDR 28 Nada sendo requerido, suspende-se o feito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão proferido no julgamento do processo n.º 70084650589, determinou a suspensão do processamento de todas as ações que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau e que versem sobre “ i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis” em razão da admissão do IRDR n.º 28. Sendo essa a matéria debatida nos autos, suspende-se este feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do IRDR ou outra orientação do TJ/RS. O trânsito em julgado do recurso deverá ser informado pela parte interessada. Suspenso o processo, ele deverá ser mantido em localizador próprio (IRDR 28), a fim de facilitar a identificação e o subsequente julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013757-13.2025.8.21.0010

ID: 297686784

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013757-13.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013757-13.2025.8.21.0010/RS RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013757-13.2025.8.21.0010/RS RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Decido. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não acolho a preliminar, pois se confunde com o mérito. MÉRITO: Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra a parte autora que foi vítima de fraude, ao efetuar PIX para terceiros. Requer o ressarcimento do valor repassado e danos morais. Sustenta a requerida a improcedência dos pedidos alegando a culpa exclusiva da parte pela desídia no cuidado com a transferência, pois transferiu valores espontaneamente para terceiros. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou apresentou justificativa plausível. Desta forma deve ser imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que a omissão da parte ré importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ora, compete ao titular da conta/valor a guarda e utilização correta dos mecanismos de transferência. No caso em apreço, apesar da responsabilidade da demandada ser objetiva, resta configurada a culpa exclusiva do consumidor, hipótese prevista no artigo 14, §3º, II. Assim, não é possível responsabilizar a demandada, pois a parte autora não agiu com zelo no cuidado de sua conta/pagamento. No que respeita a matéria de fundo, interpreto assistir razão à ré, ao levantar a existência de excludente de culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Restou comprovado que o valor foi repassado para a: LUCAS SAMA PINTO DA SILVA - CPF: 110.781.171-60 e AMANDA CAROLINA MACHADO SILVA - CPF: 069.339.796-95, totalizando o montante de R$ 1.844,00. (um mil oitocentos e quarenta e quatro reais) Tampouco foi produzida qualquer prova no sentido de que pudesse ter havido alguma falha no serviço da acionada. Dito de outro modo, a parte requerente atuou sozinha, e por ser negligente ou descuidada ato, deve agora responder, não parecendo legítima a pretensão de transferir à ré o encargo que foi exclusivamente dela, consumidora, incidentes as disposições do inc. II do §3º do art. 14 do CDC ( culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ). Entendo não haver aplicação ao caso o disposto na Súmula 479 do STJ, ao prever a existência de responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado exibe-se genérico, abstrato e sem nenhuma espécie de limite, data venia . É como se qualquer fraude, não importa de que tipo, seja inexorável e inquestionavelmente de responsabilidade do Banco/Instituição financeira. Sem perder de vista que o fortuito , no caso, não foi interno , mas externo , de responsabilidade única e exclusiva do consumidor, como demonstrado. A procedência desta demanda se mostra no mínimo temerária, pois, se bastassem meras alegações das partes acerca dos fatos narrados de forma genérica, estaria se assentindo com a possibilidade de mais e mais fraudes. O ônus da prova em sentido contrário era da parte autora e, dos quais, segundo interpreto, não se desincumbiu, malferindo, portanto, o disposto no art. 373, I, do CPC. Conforme dispõe o art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” . A responsabilidade do fornecedor, contudo, será afastada se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante dispõe o § 3º, art. 14, do CDC: Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ainda, segundo enunciado da Súmula 479, do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . Desse modo, mesmo que aplicáveis as disposições do CDC e que se reconheça a responsabilidade objetiva do réu, resta configurada, na hipótese, excludente de nexo causal prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, qual seja, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Desta forma, a conduta da demandante, somada à de terceiro, que deu causa ao evento, razão pela qual não pode o demandado ser responsabilizado por eventuais danos suportados pela parte autora, notadamente porque em nada contribuiu para a transferência. Reitero que não se trata de fortuito interno, pois não ocorrido em ambiente virtual do demandado, nem em nenhuma de suas agências e tampouco com participação de funcionário da instituição financeira, máquina ou sistema que tenha sido utilizado com falha. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIGAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO E ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO . FRAUDE. AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO FALSÁRIO REALIZANDO A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO E DOIS PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, FORA DO ESTABELECIMENTO DO RÉU. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES. OPERAÇÕES EFETIVADAS PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010367712, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 30-03-2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA . GOLPE APLICADO POR ESTELIONATÁRIOS ATRAVÉS DO APLICATIVO QUICK SUPORTE, QUE FOI INSTALADO NO DISPOSITIVO DA AUTORA, APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM TERCEIROS. PROVA QUE EVIDENCIA QUE A AUTORA VIABILIZOU A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO NO SEU DISPOSITIVO MÓVEL, POSSIBILITANDO O ACESSO POR TERCEIROS A SEUS DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O AGIR DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE DIZ COM O MÉRITO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010445013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 24-06-2022) “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE VERIFICADA. CULPA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE FORNECEU SEUS DADOS A FALSÁRIO. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010069912, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 20-08-2021)” RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO RECEBIDA DO FRAUDADOR, INFORMANDO QUE ESTARIAM SENDO EFETUADAS TRANSFERÊNCIAS DE SUA CONTA BANCÁRIA , INFORMANDO NÚMERO FALSO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU, A FIM DE SER BLOQUEADA A TRANSFERÊNCIA. AUTOR QUE ACABOU POR DIGITAR A SENHA NO CELULAR, ATRAVÉS DO APLICATIVO . CONDUTA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O GOLPE . AUSÊNCIA DE CUIDADOS PELO REQUERENTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU, POIS ENTROU NO APLICATIVO DO BANCO E EFETUOU AS TRANSFERÊNCIAS, ACREDITANDO QUE ESTARIA FAZENDO O BLOQUEIO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO . PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009823105, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-09-2021) Dessa forma, não tendo o demandado contribuído para o fato, resta rompido o nexo causal e, portanto, afastada a responsabilidade pelo evento. Ante o exposto, OPINO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ricardo Borges Sampaio Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora através de AR, devendo ser cientificada que, caso intente interpor recurso, deverá fazê-lo assistida por advogado habilitado, observado o prazo legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes