Resultados para "5036069-94.2024.4.04.7100" – Página 33 de 35

Sul America Companhia Nacional De Seguros x Alcides Alves Da Silva e outros

ID: 306394731

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011799-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA ANILDON PEREIRA DAS NEVES ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA CLAUDIA CRISTINA DE MORAES DOS SANTOS ELY NUNES VILAR EVANDIL MANOEL DA SILVA GRATULINO FERNANDES LISLAINE PAZ RODRIGUES MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA VIVALDAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO MAZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSALINO ZORZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011799-29.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011431-94.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : SUL AMERICA C… Agravo de Instrumento Nº 5011799-29.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011431-94.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) AGRAVADO : VIVALDAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : ANILDON PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : EVANDIL MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : GRATULINO FERNANDES ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : ELY NUNES VILAR ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : LISLAINE PAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : CLAUDIA CRISTINA DE MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AGRAVADO : ALCIDES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSALINO ZORZI (OAB RS025035) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I . A legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH decorrem da manifestação de interesse jurídico no feito, em razão da natureza pública da apólice de seguro (ramo 66), conforme entendimento pacificado pelo STF no RE 827.996. II . É de ser mantido o feito na Justiça Federal, até que sejam adotadas as providências tendentes à expedição de ofício à COHAB/RS, a fim de que preste as informações, a partir das quais se pode ter uma ideia acerca do interesse da CEF no feito, decorrente da natureza das apólices vinculadas aos contratos de financiamento habitacional em discussão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048582-94.2024.4.04.7100

ID: 295869331

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048582-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA GRINIUC ITELVINA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048582-94.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IOLANDA GRINIUC ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ITELVINA DE SOUZA ROCH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048582-94.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IOLANDA GRINIUC ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ITELVINA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a justiça gratuita, para a hipótese do requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória, devendo ser concedido. Por outro lado, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos. Transcreve-se o precedente abaixo, do TRF da Quarta Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil/2015, por sua vez, dispõe que a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente . Para a hipótese do requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória: o benefício deve ser concedido . Fixou, portanto, para o caso de concessão da justiça gratuita um critério objetivo, dispensado qualquer comprovação adicional. T odavia, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos. 3. O teto do INSS passou, a partir da edição da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, para R$ R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). No caso, a parte agravante anexou aos autos declaração de hipossuficiência, bem como cópia do seu imposto de renda exercício de 2021 (Evento 7, OUT2, autos originários), demonstrando rendimentos tributáveis no valor de R$ 63.303.18 (sessenta e três mil e trezentos e três reais e dezoito centavos), o que perfaz um ganho mensal de R$ 5.275,26 (cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de modo que faz jus ao benefício. (TRF4, AG 5003972-69.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Assim, entendo que o Judiciário deve adotar a presunção relativa de veracidade quanto ao que é dito no requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de intervir, indeferir ou revogar em casos específicos, nos quais se verifiquem indícios ou provas de não cumprimento de algum dos requisitos. Aliás, quanto ao tema, dispôs o CPC, em seu art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Importa referir que não são quaisquer gastos que devem ser considerados em favor do requerente, mas apenas aqueles que importem em necessária diminuição do patrimônio sem qualquer contraprestação, tal como a pensão alimentícia ou tributos recolhidos na fonte, ou outras situações extraordinárias devidamente comprovadas. Outrossim, débitos decorrentes do exercício regular do cotidiano, são, inclusive, demonstrativos de efetiva capacidade financeira, sobretudo quando acima da média, pois os considerados básicos já deveriam estar englobados dentro do parâmetro suprarreferido. No caso, resta comprovado que o autor recebe mais do que o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (ganhos mensais líquidos de R$ 8.667,97 evento 14, CHEQ9 ), sem comprovação de gastos relevantes que impeçam a capacidade financeira razoável, mostrando-se, pois, hábil para viabilizar seu sustento e de sua família, ainda que se pague pelas despesas processuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Pagas as custas, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5063520-94.2024.4.04.7100

ID: 295371298

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063520-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO TERGOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONEL ANNES KEUNECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063520-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO AFONSO TERGOLINA ADVOGADO(A) : FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063520-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO AFONSO TERGOLINA ADVOGADO(A) : FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) ADVOGADO(A) : LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. À vista do trânsito em julgado da demanda, intime-se a parte autora para que apresente a conta do valor a ser executado no prazo de 10 dias. Destaco que o sistema de requisições de pagamento exige a indicação da data-base do crédito e a separação do valor a ser requisitado em principal e juros (referentes à taxa Selic), no tocante ao crédito principal e também honorários (se cabíveis). Assim, a apresentação do cálculo deverá se dar através de planilha consolidada indicando a data-base do crédito e o valor total a ser requisitado, com a separação destes em principal e juros. Havendo contrato de honorários , deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, no mesmo prazo, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Advirta-se, ainda, que após a elaboração da requisição de pagamento, não será mais conhecido o pedido de destaque dos honorários contratuais . 2. Apresentada a conta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e dê-se vista à União pelo prazo de 20 dias. 3. Silenciando, proceda-se à baixa e arquivamento do feito. 4. Não havendo impugnação, prossiga-se com a expedição do requisitório , observada a reserva de honorários, caso regularmente requerida , intimando-se as partes no termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de impugnação com base no argumento de excesso de execução, a União deverá juntar, além das razões do excesso, cálculo e valores que entende devidos (analogia ao art. 535, 2º, CPC). Da impugnação apresentada, dê-se vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Concordando com a impugnação, prossiga-se nos termos do item 3. Caso contrário, e não sendo o caso de nova vista à União, remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de conta e parecer, no qual deverá se manifestar, circunstanciadamente, sobre as alegações e cálculos das partes. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 dias. Concordando, prossiga-se com os demais itens da decisão. Caso contrário, registre-se concluso para decisão. 5. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que efetue(m) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo , as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta do(a) autor(a) quanto aos valores a este(a) devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Saliento que a ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Em último caso, a transferência poderá se dar para a conta do advogado, se este tiver poderes para receber valores em nome da parte , a fim de que seja comandada a transferência bancária. Nesse caso, o pedido será apreciado pelo juízo. Por oportuno, informo que as agências bancárias já estão disponíveis para o pagamento de alvarás, RPV's e precatórios, solicitando, inclusive, que se aponte o atendimento presencial como uma via preferencial, destinando-se a transferência eletrônica às hipóteses de preservação da saúde de pessoas integrantes de grupos de risco, a quem ainda se recomenda enfaticamente o distanciamento social. Registro, por fim, que a(s) transferência(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus . Outrossim, faz-se necessário consignar que a situação excepcional do País atinge também o funcionamento das instituições bancárias, de modo que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência dos valores. 6. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030346-94.2024.4.04.7100

ID: 300974342

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030346-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELSIRA GUZON MAINKA DENAIR INES GUZON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYGO MACHADO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANTOS NETO & SCHMITT - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030346-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DENAIR INES GUZON (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO (OAB RS121970) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030346-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DENAIR INES GUZON (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO (OAB RS121970) ADVOGADO(A) : THAYGO MACHADO SCHMITT (OAB RS119402) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DELSIRA GUZON MAINKA (Curador) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO (OAB RS121970) ADVOGADO(A) : THAYGO MACHADO SCHMITT (OAB RS119402) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. À vista do trânsito em julgado da demanda, intime-se a parte autora para que apresente a conta do valor a ser executado no prazo de 10 dias. Destaco que o sistema de requisições de pagamento exige a indicação da data-base do crédito e a separação do valor a ser requisitado em principal e juros (referentes à taxa Selic), no tocante ao crédito principal e também honorários (se cabíveis). Assim, a apresentação do cálculo deverá se dar através de planilha consolidada indicando a data-base do crédito e o valor total a ser requisitado, com a separação destes em principal e juros. Havendo contrato de honorários , deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, no mesmo prazo, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Advirta-se, ainda, que após a elaboração da requisição de pagamento, não será mais conhecido o pedido de destaque dos honorários contratuais . 2. Apresentada a conta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e dê-se vista à União pelo prazo de 20 dias. 3. Silenciando, proceda-se à baixa e arquivamento do feito. 4. Não havendo impugnação, prossiga-se com a expedição do requisitório , observada a reserva de honorários, caso regularmente requerida , intimando-se as partes no termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de impugnação com base no argumento de excesso de execução, a União deverá juntar, além das razões do excesso, cálculo e valores que entende devidos (analogia ao art. 535, 2º, CPC). Da impugnação apresentada, dê-se vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Concordando com a impugnação, prossiga-se nos termos do item 3. Caso contrário, e não sendo o caso de nova vista à União, remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de conta e parecer, no qual deverá se manifestar, circunstanciadamente, sobre as alegações e cálculos das partes. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 dias. Concordando, prossiga-se com os demais itens da decisão. Caso contrário, registre-se concluso para decisão. 5. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que efetue(m) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo , as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta do(a) autor(a) quanto aos valores a este(a) devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Saliento que a ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Em último caso, a transferência poderá se dar para a conta do advogado, se este tiver poderes para receber valores em nome da parte , a fim de que seja comandada a transferência bancária. Nesse caso, o pedido será apreciado pelo juízo. Por oportuno, informo que as agências bancárias já estão disponíveis para o pagamento de alvarás, RPV's e precatórios, solicitando, inclusive, que se aponte o atendimento presencial como uma via preferencial, destinando-se a transferência eletrônica às hipóteses de preservação da saúde de pessoas integrantes de grupos de risco, a quem ainda se recomenda enfaticamente o distanciamento social. Registro, por fim, que a(s) transferência(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus . Outrossim, faz-se necessário consignar que a situação excepcional do País atinge também o funcionamento das instituições bancárias, de modo que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência dos valores. 6. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062453-94.2024.4.04.7100

ID: 342061988

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062453-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE LOURDES DOSSENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVONE EDITE DOSSENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SCHUTZ BOAVENTURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062453-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE LEITE ADVOGADO(A) : AMANDA SCHUTZ BOAVENTURA (OAB RS110407) ADVOGADO(A) : IVONE EDITE DOSSENA (OAB RS037777) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062453-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE LEITE ADVOGADO(A) : AMANDA SCHUTZ BOAVENTURA (OAB RS110407) ADVOGADO(A) : IVONE EDITE DOSSENA (OAB RS037777) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE LOURDES DOSSENA (OAB RS044839) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056633-94.2024.4.04.7100

ID: 291714647

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056633-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5056633-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o total da dívida e seus encargos, n… MONITÓRIA Nº 5056633-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o total da dívida e seus encargos, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Cite-se para que pague o valor especificado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou no mesmo prazo, oponha embargos, observando-lhe que, não havendo pagamento ou embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo como cumprimento de sentença, com a intimação para pagamento, impugnação e penhora de bens, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 2.1. Intime-se o réu de que, nos termos do art. 701, §5º, c/c o art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 2.1.1. Requerido o parcelamento e efetuado o depósito inicial, intime-se a parte autora e, havendo, impugnação, voltem conclusos para decisão. 2.2. No caso de pagamento no prazo do mandado, ficará o réu isento do pagamento de custas (art. 701, §1º, CPC), devendo a parte autora ser intimada para dizer sobre a satisfação do seu crédito, retornando o processo concluso para sentença caso nada mais seja requerido. 2.3. Sobrevindo acordo que informe a quitação do débito, voltem conclusos para sentença de extinção. 2.4. Sendo o acordo para parcelamento do débito , converta-se em “Cumprimento de Sentença” , conforme item 5 desde despacho, e suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida, instruindo o seu pedido com o cálculo atualizado da dívida, prosseguindo o feito na forma do item 5. 2.5. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório realizado por via postal quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.6. Residindo o citando em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando à parte autora para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo Deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 3. Não localizada a parte ré , abra-se vista à parte autora para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis e solicite-se a CEMAN seja pesquisado o endereço do(s) réu(s) no cadastro de condutores do GID-DETRAN . 3.1. Havendo notícia de falecimento da parte ré , sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CEMAN pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 3.1.1. Sem prejuízo, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do réu que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento desta ação observando o seguinte: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte autora em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 3.1.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta ação, a parte autora nada tenha requerido ou postule novo prazo sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da ação, voltem conclusos para sentença . 3.2. Encontrado endereço diverso , tente-se a citação e intimação . 3.3. Resultando inexitosa a diligência de localização da parte, busque-se o endereço através do sistema SISBAJUD . 3.4. Se resultarem negativas as diligências , consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício e intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção. 3.5. No silêncio, ou se requerido novos prazos, voltem conclusos para sentença . 4. Caso o réu citado oponha embargos monitórios tempestivos e, sendo ele parcial, declarando de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida: a) Ficará suspensa a eficácia da decisão inicial (art 702, §4º, CPC), prosseguindo o feito, conforme item 6, em relação a parcela incontroversa, se houver, devendo a parte autora, requerer o cumprimento da sentença em processo apartado, distribuído por dependência a esta ação monitória . b) Intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, § 5º, CPC). c) No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as provas que pretendem ver produzidas. 4.1 No silêncio ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença . 5. Não havendo pagamento do débito e não sendo opostos embargos, ou se estes forem parciais , ficará constituído de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, devendo o processo ser reautuado como "Cumprimento de Sentença" e voltar concluso para despacho sobre o seu prosseguimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035226-95.2025.4.04.7100

ID: 304939127

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035226-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELI DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CRISTINA BRITZKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035226-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELI DE FREITAS ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA BRITZKE (OAB RS109135) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou a presente ação em face da CAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035226-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELI DE FREITAS ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA BRITZKE (OAB RS109135) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou a presente ação em face da CAIXA, objetivando o reconhecimento da validade jurídica do contrato particular de compra e venda do apartamento nº 777 e do box nº 152 do Residencial Sevilla Triana, bem como que a Ré seja compelida a lhe efetuar a entrega as chaves dos referidos bens. Diz que, em 25/01/2018, adquiriu o apartamento nº 777 e o box de garagem nº 152, do empreendimento Residencial Sevilla Triana, em construção na cidade de Porto Alegre/RS; que procedeu à quitação integral do valor contratado; que a empresa responsável pela administração do residencial faliu, não havendo representantes legais no Brasil; que a gestão da entrega das unidades aos promissários compradores das unidades habitacionais está sob gestão da CAIXA, a qual contratou a Construtora Belmais S/A para conclusão da obra; que, em contato com a Construtora e a Empresa Pública, foi informada da necessidade do ajuizamento da presente demanda, para que seja declarada judicialmente a validade jurídica do contrato de compra e venda firmado, a fim de que seja incluída na lista oficial de adquirentes do empreendimento e receba as chaves e a posse do imóvel, agendada para o dia 21/06/2025. Menciona a base legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de tutela de urgência, que a CAIXA seja impedida de entregar as chaves dos imóveis mencionados para terceiro, caso haja procedimento em andamento para tanto ou, caso não haja, que lhe sejam entregues as chaves e determinada sua posse provisória. Pois bem, tenho que a alegada urgência no exame do pleito antecipatório não dispensa a verificação dos requisitos mínimos para o prosseguimento da ação. E, no caso em apreço, constato que o feito não se encontra em condições de ter regular andamento. É que a petição inicial carece de emenda. Isso porque a peça não veio acompanhada de documento de identificação da Postulante. Registre-se que, à luz da disciplina do artigo 320 do Código de Processo Civil, o documento de identificação trata-se de peça indispensável à propositura da ação, na medida em que serve para comprovar a validade da procuração e atestar a veracidade da qualificação das partes. Ademais, dessume-se da exordial que um dos pleitos formulados consiste na concessão de assistência judiciária gratuita. A despeito disso, o petitório inaugural não vem acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica. Logo, a fim de viabilizar a análise do pedido, impende que a Requerente traga o referido documento à colação, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ou promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, o artigo 17 do Código de Processo Civil prevê que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ". Ocorre que, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal aparenta não ser parte legítima para compor o polo passivo. Isso porque, compulsando os autos, verifico que, em 25/01/2018, a Autora firmou Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóveis a serem Construídos e Outras Avenças , cujo objeto consistia na unidade nº 777, Torre nº 08, e do box de garagem nº 152, ambos integrantes do empreendimento Residencial Sevilla Triana, localizado em Porto Alegre/RS (evento 1, CONTR4). Verifica-se do instrumento contratual em questão que figuram como partes do acordo entabulado somente a Autora e o Residencial Sevilla Triana SPE Ltda., não havendo qualquer participação da Caixa Econômica Federal na avença. Desse modo, à primeira vista, parece-me que não há qualquer relação contratual da Parte Autora com a CAIXA, mas apenas com a Incorporadora. Assim, ainda que a Instituição Financeira tenha assumido o canteiro de obras do Residencial, referida circunstância não a legitima a responder por questões contratuais envolvendo avenças das quais não participou. Nesse cenário, o cumprimento das cláusulas do negócio preliminar não pode ser exigido da CAIXA, que está vinculada unicamente aos Mutuários com quem firmou os contratos de financiamento habitacional. Nesse sentido, o entendimento do e. TRF4, em análise de casos similares: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Tendo o bem imóvel objeto da controvérsia sido adquirido integralmente com recursos próprios, sem a celebração de contrato de financiamento bancário junto à CEF, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira . (TRF4, AC 5064063-39.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 24/11/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO. DESPROVIMENTO. 1. A legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega da obra, perante os adquirentes do empreendimento, decorre dos termos das obrigações assumidas pela instituição financeira no contrato de mútuo. 2. Tendo o bem imóvel objeto da controvérsia sido adquirido integralmente com recursos próprios, sem a celebração de contrato de financiamento bancário junto à CEF, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira . 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5035759-59.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 09/11/2022) EMENTA: SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O(A) AUTOR(A) E O(A) VENDEDOR(A). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal - CEF - pelo atraso na entrega de imóvel, perante os adquirentes, decorre dos termos das obrigações assumidas pela instituição financeira no contrato de mútuo. 2. Tendo o(a) autor(a) firmado contrato particular com o(a) vendedor(a), sem qualquer participação da CEF, não há como reconhecer sua legitimidade passiva para a causa a fim de responsabilizá-la solidariamente por eventuais danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. 3. Considerando que a CEF não participou do contrato entabulado entre o(a) autor(a) e o(a) vendedor(a), não há como conferir à empresa pública a responsabilidade por eventual atraso na entrega do imóvel. 4. Reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, é incompetente a Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (TRF4, AC 5028697-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 12/02/2025) (grifamos) De todo o modo, antes de formar um juízo definitivo, respeitado o princípio da não-surpresa, deve a Autora se manifestar sobre a legitimidade passiva da CAIXA e, consequentemente, sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino à Parte Autora que – com vistas à correção dos vícios – adote as seguintes providências: 1) Junte documento de identificação pessoal; 2) Junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, ou promova o recolhimento das custas iniciais; e 3) Manifeste-se acerca da legitimidade da CAIXA para compor o polo passivo da demanda e, consequentemente, sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça de entrada ou cancelamento da distribuição. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 10, 99, §3º, 290, 320 e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise da peça de emenda. Caso contrário, encaminhem-se para prolação de Sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020702-21.2024.4.04.7200

ID: 316523034

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020702-21.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA AGRINFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020702-21.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SANTINA AGRINFO ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgament… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020702-21.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SANTINA AGRINFO ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de analisar Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pela União no evento 28, IMPUGNA1 , cujo objeto é o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86% concedido as servidores públicos federais, com base em título executivo proveniente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cuja tramitação ocorreu perante a Justiça Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019. Deferida a gratuidade da justiça no evento 12, DESPADEC1 . A UNIÃO arguiu preliminarmente, ilegitimidade ativa e prescrição, bem como excesso de execução quanto ao mérito. Intimada, a parte exequente apresentou resposta no evento 32, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. Das preliminares de ilegitimidade ativa: Defeito na representação: Conforme demonstrado na evento 28, CERT6 , João Francisco Lopes Junior possuía três filhos, e mais uma pensionista cadastrada conforme evento 28, OUT5 . A exequente busca ressarcir parcelas a partir de 01/1993, no montante de R$ 104.662,22. O documento acostado no evento 1, PORT7 , demonstra que a exequente SANTINA AGRINFO é beneficiária da pensão por morte desde 21/02/2022. No caso, a ação foi ajuizada por SANTINA AGRINFO em nome próprio, como pensionista, não havendo falar em habilitação para sucessão processual do polo ativo. No entanto, deverá ser observado o levantamento do crédito somente de sua cota-parte , dada a existência de mais uma pensionista. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, se dos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, ou dos sucessores na forma da lei civil, como defende a agravante. 2. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1.911.025/RS, Relator Og Fernandes, DJe 16/04/2021 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o dependente previdenciário do servidor público tem legitimidade processual para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento dos bens. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 1.911.025/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021; AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; e AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.318.795/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). Neste ponto, afasto a preliminar da UNIÃO. Existência de outra ação sobre o mesmo tema: Não restou cabalmente demonstrado pela UNIÃO, o ajuizamento de cumprimento de sentença decorrente do Processo n. 2000.72.00.000037-7, de modo que também nesse ponto, afasto a preliminar. Vínculo com outra unidadade da federação: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem compreendendo que as execuções individuais decorrentes do título judicial ora em comento não se limitam aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TEMA 1075 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Recurso da União desprovido. (TRF4, AI 5039987-66.2024.4.04.0000, Relatora Gisele Lemke, Data da Publicação 27/03/2025). Portanto, afasto a preliminar. Beneficiária de acordo com a Administração: Não juntado aos autos o Termo formalmente assinado, não é possível reconhecer a existência de transação. No caso dos autos, os valores existentes nas planilhas apenas comprovam pagamentos administrativos que devem ser deduzidos do montante devido. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. TEMA 1.075 DO STF. TERMO DE ACORDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEMA 1102 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, que afastou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente e rejeitou a impugnação apresentada. 2. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sendo que, à época, a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 limitava os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ACP ajuizada em outro Estado da Federação; (ii) saber se a eficácia da sentença coletiva pode ser limitada territorialmente; (iii) saber se os documentos juntados pela União são suficientes para comprovar a existência de acordo administrativo que obste a execução. 4. O STF, ao julgar o Tema 1.075, reafirmou a proteção aos interesses coletivos e difusos, declarando a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85. 5. A redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a inexistência de limitação territorial no título executivo judicial garantem a extensão da coisa julgada a todos os detentores de idêntica condição jurídica, independentemente de seu domicílio. 6. A mera existência de outra ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria no Estado do Paraná não retira a legitimidade da parte exequente, que não figura como parte ou substituída processual naquela ação. 7. Com base na Tese 1.102 do STJ, apenas é possível reconhecer a existência de transação administrativa com a apresentação de termo formalmente assinado, sendo insuficientes os documentos apresentados pela União, que apenas comprovam pagamentos administrativos. Tais valores, contudo, devem ser deduzidos do montante devido, conforme estabelece o item II da Tese 1.102 do STJ. 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF4, AG 5003356-89.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) (grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. É inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075 da repercussão geral (RE nº 1.101.937/SP), sendo admitida a eficácia nacional de decisões proferidas em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional. 2. Ausente restrição subjetiva na sentença exequenda, revela-se incabível a alegação de ilegitimidade ativa de servidores lotados fora do Estado do Mato Grosso do Sul. 3. A existência de pagamentos administrativos, por si só, não caracteriza transação válida e eficaz a afastar a execução, sendo necessária a apresentação de termo formal de acordo individual, nos termos do Tema 1.102 do STJ (REsp nº 1.925.194/RO). 4. Não configurada a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda (02/08/2019), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. Nos termos do art. 2-B da Lei nº 9.494/1997, a execução contra a Fazenda Pública somente é admissível após o trânsito em julgado da sentença, sendo irrelevante a alegada inércia anterior. 6. Rejeita-se a alegação de violação ao ato jurídico perfeito, na medida em que não demonstrada a existência de acordo administrativo válido, regularmente formalizado (TRF4, AG 5007099-10.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 30/04/2025) (grifei). Preliminar afastada. Quanto à prescrição, observe-se que o título transitou em julgado em 02/08/2019 ( evento 1, TIT_EXEC_JUD3 ). E, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/07/2024, não há falar em perda da pretensão executiva, vez que não decorrido o prazo de 05 anos (Súmula n. 150 do STF). Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela UNIÃO. Em relação ao alegado excesso de execução, deve prosseguir o feito. Remetam-se ao Setor de Cálculos para apuração da quantia devida. Oportunizada vista às partes, voltem conclusos para decisão. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030356-50.2024.4.04.7000

ID: 273948907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030356-50.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GARRIDO DOS SANTOS JUCARA GARRIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO BENHUR BECCO RECHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030356-50.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIO GARRIDO DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030356-50.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIO GARRIDO DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) EXEQUENTE : JUCARA GARRIDO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 122.805,36 atualizado para julho/2024, conforme cálculo do evento 1, PLAN9 . Proferido despacho no evento 4, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que nada é devido à parte exequente, uma vez que " os ocupantes de cargo de nível superior, que à época da incorporação dos 28,86% estavam posicionados na classe A, padrões I, II ou III, não fazem jus ao referido reajuste, ao passo que a correção dada pela lei 8.627/93 a este padrões foram superiores aos índice de 28,86%, portanto, após a dedução acima informada não restam percentuais a serem aplicados a estes níveis . 5. No presente caso, o instituidor JOAO GARRIDO é ocupante do cargo de Tesoureiro, Nível Superior, e na época do reajuste estava posicionado na Classe A, Padrão III, logo, não fazendo jus ao reajuste dos 28,86% ." Subsidiariamente, requer seja observada a cota de 50% paga à pensionista. Com a resposta apresentada pela parte exequente no evento 11, RESPOSTA1 , vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença ( evento 1, ANEXO4 , p. 27): "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam do exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 2. Excesso de execução: Superada a questão preliminar suscitada, após a preclusão da decisão, diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado, observando os seguintes parâmetros: a) Aplicação do percentual residual correto após a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993; b) Dedução dos pagamentos administrativos realizados; c) Aplicação dos juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: 6% a.a. até 07/2009 e juros da poupança até 11/2021, e atualização pela SELIC a partir de 12/2021; d) Correção monetária das parcelas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022) até 12/2021. 3. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011464-18.2021.8.08.0024

ID: 326579485

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011464-18.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIO DE SOUZA GUERRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011464-18.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CUSTODIO DE SOUZA GUERRA RELATOR(A): _________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011464-18.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CUSTODIO DE SOUZA GUERRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). NÃO INCIDÊNCIA DE EQUIDADE EM CASOS COM VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. VALOR DE R$ 80.000,00. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO (SAÚDE) PARA AFASTAMENTO DA REGRA LEGAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO TEMA REPETITIVO Nº 1.313 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por Custódio de Souza Guerra, determinando o fornecimento de procedimento médico (implante valvar aórtico transcateter – TAVI) e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, estimado em R$ 80.000,00. O recorrente pleiteia a fixação da verba por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, argumentando que não há proveito econômico mensurável, por se tratar de demanda voltada à prestação de saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em demandas relativas ao fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC; e (ii) estabelecer se é possível afastar a aplicação do precedente vinculante do STJ firmado no Tema 1.076, diante da posterior fixação do Tema 1.313. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério de fixação de honorários advocatícios encontra-se disciplinado no art. 85 do CPC, que estabelece como regra a fixação de percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, do valor atualizado da causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC prevê que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. 5. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00, o que afasta a alegação de irrisoriedade e torna incabível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), firmou entendimento vinculante no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme o caso, mesmo em ações contra a Fazenda Pública. 7. A tese do Tema 1.076 permanece aplicável às ações em curso até a fixação definitiva da tese repetitiva no Tema 1.313, pois o novo entendimento (REsp 2.166.690/RN e 2.169.102/AL) ainda não havia sido publicado à época do julgamento da apelação. 8. A aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1.313, especialmente em processos já sentenciados, comprometeria a segurança jurídica e desrespeitaria o caráter prospectivo dos precedentes vinculantes. 9. Diante da inexistência de peculiaridades fáticas que justifiquem o afastamento da tese firmada no Tema 1.076, deve ser mantida a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, conforme critérios legais objetivos. 10. O valor fixado é compatível com a natureza da demanda, a atuação dos advogados e a tramitação processual, sendo desnecessária a aplicação da equidade no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público que envolvam prestação de saúde deve observar os critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for mensurável e não irrisório. 2. O arbitramento por equidade somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. A tese firmada no Tema 1.076 do STJ permanece aplicável até a publicação da tese repetitiva do Tema 1.313, não sendo cabível sua aplicação retroativa a processos já julgados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Tema 1.076, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp nº 2.166.690/RN e REsp nº 2.169.102/AL, Tema 1.313, Primeira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1424719/SP, Segunda Turma, j. 14.05.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do exmo. Des. Ewerton S. P. Júnior, designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão virtual do dia 13.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Respeitosamente, peço vista. ____________________________________________________________________________________________ Apelação Cível n. 0011464-18.2021.8.08.0024 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelado: Custódio de Souza Guerra Relator: Desembargadora Janete Vargas Simões 1º Vogal: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior Sessão do dia 27.05.2025 VOTO VISTA Senhor Presidente, eminentes Pares. A eminente Desembargadora Janete Vargas Simões proferiu proposição de voto para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo, a fim de reformar os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa. Em seguida, pedi vista dos autos. Pois bem. A controvérsia posta no presente recurso cinge-se a analisar qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em proveito do Estado do Espírito Santo, requerido na origem: se devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC; ou, objetivamente, com base no valor atualizado da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, extrai-se do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, entendo que o legislador fez constar, não por acaso, condições sequenciais a serem observadas quando da fixação dos honorários. Dessa sorte, o percentual a ser fixado deverá, prioritariamente, incidir sobre o valor da condenação, considerando os limites mínimo e máximo estabelecidos no dispositivo legal. De outro lado, não sendo caso de sentença condenatória, incidirão então sobre o proveito econômico obtido pela parte que se sagra vencedora. Por último, caso não seja possível mensurar o proveito obtido, a base de cálculo será o valor dado à causa. A redação do §8° do art. 85 do CPC é clara no sentido de que somente quando for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do mesmo artigo 85. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2. Há ainda orientação vinculante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema nº 1.076), sob o rito dos recursos repetitivos, que ressaltou a necessidade de “observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.” No caso dos autos, a fixação do valor da causa se deu por estimativa, notadamente por envolver o fornecimento de medicamento, a qual teve sua pretensão acolhida em sentença com a procedência dos pedidos. Neste contexto, embora a nobre Relatora tenha colacionado em sua proposição de voto, julgados do C. Superior Tribunal de Justiça quanto apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência em situações como a presente, entendo que em relação ao Tema n. 1.076 não existe exceção à regra além daquelas hipóteses já traçadas pelo próprio Código de Processo Civil e reproduzidas acima, de modo que deve ser arbitrado por percentual sobre o valor da causa, especialmente porque o Tema n. 1.255 do STF, embora tenha repercussão geral reconhecida não há tese fixada, sendo a meu ver prematura sua aplicação. Nesse sentido, em observância ao texto legal e ao precedente vinculante citado, atento ainda ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pelas razões expostas, com as devidas vênias a culta Relatora, inauguro a DIVERGÊNCIA para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) TÉCNICA DE JULGAMENTO Sessão do dia 01.07.2025 Eminentes pares, com o escopo de rememorar o caso dos autos, a controvérsia suscitada no presente recurso restringe-se à análise do critério a ser adotado para o arbitramento dos honorários advocatícios fixados em desfavor do Estado do Espírito Santo, em demanda que determina o fornecimento de procedimento médico, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A eminente Desembargadora Janete Vargas Simões apresentou proposição de voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo, com o objetivo de reformar a decisão quanto aos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior inaugurou a divergência para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz da tese vinculante firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, sendo acompanhado, em sua integralidade, pelo Eminente Desembargador Júlio Cesar Costa de Oliveira. Vieram-me os autos conclusos para apreciação, em técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código de Processo Civil. Sobre a temática em exame, impende salientar, inicialmente, que não se desconhece a tese vinculante firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP e nº 1.877.883/SP (Tema 1.076), segundo a qual a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não é admissível quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, impondo-se, nesses casos, a observância obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, malgrado a orientação firmada no referido precedente, o Tribunal da Cidadania concluiu recentemente o julgamento dos REsp 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, em 11 de junho de 2025, ocasião em que a Primeira Seção apreciou a questão afetada sob o Tema Repetitivo nº 1.313 que buscava definir a forma de fixação dos honorários advocatícios em demandas de saúde ajuizadas contra o Poder Público. Na ocasião, firmou-se a tese repetitiva no sentido de que “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC”. A propósito, eis a ementa do v. Acórdão proferido por ocasião da fixação do referido precedente vinculante, publicado em 16 de junho de 2025: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.313. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES. PRESTAÇÕES EM SAÚDE - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR COISA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA PRESTAÇÃO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU POR EQUIDADE. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a “saúde é direito de todos e dever do Estado” (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima – não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor – é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) –, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, “salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”. Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 2.166.690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Fixadas tais premissas, constato que, na hipótese vertente — em que se pleiteia o fornecimento de implante valvar aórtico transcateter (TAVI) —, inexiste qualquer peculiaridade apta a autorizar a aplicação do distinguishing em relação à tese firmada no referido precedente vinculante. Desse modo, acompanho o entendimento sufragado pela Eminente Desembargadora Relatora, para conhecer do recurso, conferindo-lhe provimento, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Espírito Santo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOGAL Tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública figura como parte, aplicável se mostra os termos do art. 85, § 3º, do, CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (…) 3. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29.3.2019). 4. Pelos critérios fixados no art. 85 do Código Fux, a fixação da verba sobre o valor da causa ocorrerá em hipóteses excepcionais, somente quando não for possível mensurar o proveito obtido. No caso, conforme explicitado no acórdão recorrido, não é possível mensurar a condenação, cabendo a fixação sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o. do Código Fux. 5. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1844287/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) ____________ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO.ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. §§ 2º e 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - O presente feito decorre de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 195.037,49 (cento e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, tendo sido a exequente condenada a pagar honorários advocatícios em favor da executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários, por apreciação equitativa. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo. III - Por outro lado, na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º, art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos, visto que foi atribuído valor da causa no montante de R$ 195.037,49 (cento e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), em junho de 2004. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.736.151/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 6/11/2018; REsp n. 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018 e AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1424719/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) _________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. 1. - Nas decisões contra a Fazenda Pública os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Não havendo condenação principal ou não sendo mensurável o proveito econômico obtido os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, III). 2. - Nos termos do artigo 85, §8 o, do mencionado diploma processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se amoldam ao caso vertente. 3. - Não há falar em arbitramento da verba honorária sucumbencial em valor inferior ao instituído pela sentença porquanto já foi fixada no mínimo legal. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024180029381, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/09/2020, Data da Publicação no Diário: 18/01/2021) Destarte, considerando que o valor da causa não se revela irrisório, pedindo vênia ao entendimento de relatoria, coaduno com o entendimento divergente para fins de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a verba honorária tal como fixada em sentença. É como voto. VOTO O Estado do Espírito Santo se insurge contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Custódio de Souza Guerra nos autos da ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do procedimento médico Implante Valvar Aórtico Transcateter (TAVI), além de condenar o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em seu recurso, o recorrente controverte apenas a questão relativa aos honorários advocatícios, sustentando que (a) o valor da causa foi indevidamente fixado em R$ 80.000,00, pois a demanda envolve serviço público gratuito, sem proveito econômico para a parte autora, devendo ser reduzido para R$ 1.000,00; (b) a fixação dos honorários advocatícios deveria observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a causa trata de direito fundamental à saúde, sem benefício patrimonial direto, razão pela qual a verba honorária não poderia ser fixada em percentual sobre o valor da causa. O objeto do pedido da inicial se relaciona a polícia de saúde pública, buscando o autor o fornecimento/custeio de procedimento médico. Nesse ponto, com as devidas adequações, “A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.” (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Entendimento também já adotado por esta Câmara: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na esteira do entendimento do e. STJ, “[...]Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.[...]” (AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) 2. Apelação conhecida e provida, para reformar em parte a sentença tão somente para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao recorrido, quantia que se revela razoável e proporcional às peculiaridades da causa. (TJES. Classe: Apelação Cível, 5036069-06.2022.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o STJ “Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.” (AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) 2. Levando em consideração as peculiaridades e a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado de 1º grau em R$ 2.000,00 (dois mil) reais devem ser mantidos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES. Classe: Apelação Cível, 0009411-37.2020.8.08.0012, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 23/08/2024) Assim, cotejando os parâmetros do §2º do art. 85 do CPC, a causa fora ajuizada em junho de 2021 e sentenciada em dezembro de 2022, de modo que não teve tramitação além do razoável, não se revelando a causa de grande complexidade. Por sua vez, o escritório dos causídicos estão situados na mesma comarca em que a ação foi processada e não tiveram atuação além da ordinária, notadamente porque não houve interposição de recursos ou incidentes no curso na ação. Sob tais considerações, entendo como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para remunerar o causídico. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para fixar os honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Espírito Santo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes