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Processo nº 5056124-02.2023.4.03.6301

ID: 275048918

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056124-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PRO… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5056124-02.2023.4.03.6301 AUTOR: DOMENICO MONTONE ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO RIBEIRO SOARES - SP427191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5091917-02.2023.4.03.6301

ID: 313763215

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091917-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5091917-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: J. M. M. F. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5091917-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: J. M. M. F. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO. Inicialmente, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual parâmetro objetivo deve ser aplicado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que deve ser observado, por analogia, o critério utilizado pela própria Defensoria Pública, de até 03 (três) salários mínimos. Tendo em vista que os documentos juntados na inicial demonstram renda superior ao limite de 03 (três) salários mínimos, não lhe é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica. Não havendo prova da efetiva hipossuficiência, mostra-se indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Passo à análise do mérito. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Em suma, alega a parte autora ser portador de cardiopatia grave. Nos termos da Lei n.º 7.713/88 (com alterações posteriores), determinadas doenças isentam seus portadores da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria. Com efeito, dispõe mencionado diploma legal, sobre o tema: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (grifo nosso) Há que ser verificado, para fins de apreciação do pedido do autor, se ele é, realmente, portador de cardiopatia grave. Na perícia médica realizada em 28/02/2025, o perito médico de confiança deste juízo concluiu que (laudo acostado aos autos no ID 351662069): Periciando não se enquadra em situação de insuficiência orgânica avançada, repercussões em órgãos vitais, sem prognóstico terapêutico de evolução favorável e que não esteja inserida em planos de tratamento curativo, ou controle clínico e sim tratamento paliativo. A doença é passível de controle e está compensada. Baseado na Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicação científica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o quadro cardiológico não se enquadra em critérios técnicos de Cardiopatia Grave 8. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA A PRESENÇA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DE ALGUMA DAS PATOLOGIAS ARROLADAS NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/198. O perito, de forma coerente e harmônica, discorreu sobre os males que afetaram o autor, mas foi taxativo em afirmar que o autor não se enquadra em situação médica prevista para a isenção de IRPF, uma vez que a condição de saúde do periciando não caracteriza enquadramento em nenhuma situação médica prevista no artigo 6º, XIV da Lei 7713/88. Dessa forma, considero que a impugnação apresentada não traz elementos suficientes para afastar o laudo pericial, sendo que o perito, auxiliar de confiança deste Juízo, agiu com imparcialidade e analisou todas as questões pertinentes para chegar à sua conclusão e, logicamente, não está adstrito ao entendimento de outro profissional da área médica. Aqui cabe ressaltar que as impugnações e solicitações de esclarecimentos são desnecessárias para a análise da doença da parte autora. Em verdade, o dever de celeridade pressupõe a avaliação da pertinência entre a diligência solicitada e o objetivo do processo. O laudo pericial foi completo, sendo possível compreender integralmente o contexto da parte autora, não há contradições entre as respostas e todas as manifestações trazidas pelas partes poderiam e deveriam ter sido apresentadas em ato anterior a realização da perícia. Se forem deferidos todos os esclarecimentos solicitados pelo simples fato de que a conclusão não contemplou os anseios da parte autora, a serventia do processo como ordem pública perderia espaço para a vontade particular de cada uma das partes. O dever de lealdade objetivo que veda o uso abusivo do direito de ação e petição seria desconsiderado, porquanto as partes conduziriam as suas manifestações na marcha da razoável duração do processo tão somente na medida em que os atos produzidos estivessem confirmando sua pretensão. É dever do magistrado coibir esse comportamento. Toda vez que a parte solicita uma revisão do ato judicial ou uma retomada da fase já superada está atuando em desfavor da celeridade e deve assumir essa responsabilidade, caso o ato seja realmente necessário. A marcha processual é feita de atos sequenciais cuja organização pressupõe em regra a preclusão, notadamente no microssistema dos Juizados Especiais. O rito sumaríssimo, a pretexto de se ferir a ampla defesa, tem sido desnaturado. Não há licença de dispensa do ônus da prova nos juizados, essa compreensão sepulta o compromisso de racionalidade e efetividade que alicerçou a criação dos JEFs em 2001. Nestes termos, tendo a perícia médica concluído que a parte autora não é portadora de cardiopatia grave, de rigor a improcedência da ação. Isto posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por J. M. M. F.. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5095021-02.2023.4.03.6301

ID: 294203032

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5095021-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN PAVAN DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GALASSI ANTONIO

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RODRIGO NAZATTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5095021-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5095021-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: KELLEN PAVAN DE ALMEIDA PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO GALASSI ANTONIO - SP354526-A, RODRIGO NAZATTO - SP373719-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL REVELOU INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. O artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/03, alterado pela Lei 12.470/2011, estabeleceu um conceito para deficiência específico para fins de concessão do benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei 12.345/2011 estabeleceu no inciso II do artigo 20 da Lei 8.742/1993: “impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Atualmente, a regra está inserta no § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento na Súmula 48, julgada em 25.04.2019, de que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Desse modo, a incapacidade deve produzir efeitos por pelo menos dois anos para autorizar a concessão do benefício assistencial. Não há como deixar de aplicar a norma extraível do texto do § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011, em vigor, corroborada pelo entendimento sumulado da TNU. No caso dos autos, como bem analisado pelo perito médico especialista em Neurologia, Medicina Legal e Perícias Médicas, não houve comprovação da deficiência de longo prazo (ID 324130972): “[...] Pericianda com histórico de alterações comportamentais tendo sido feito o diagnóatico de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de ansiedade generalizada (TAG). Em 1979, Lorna Wing realizou um estudo epidemiológico que permitiu concluir que todas as pessoas diagnosticadas com autismo apresentavam uma tríade de características muito específicas: dificuldade de comunicação, quase incapacidade de interação social e redução do poder de utilização da capacidade imaginativa e da fantasia. Geralmente consideram-se três as possíveis explicações de ordem neurobiológicas do espectro do autismo: a primeira provém de alterações no desenvolvimento do lobo temporal que provocam sintomas semelhantes às lesões cerebrais. A segunda tem a ver com a morte seletiva de células cerebelares. A terceira refere-se a alterações nos circuitos fronto-estriados que ocasionam sintomas neurológicos semelhantes às discernias, distonias, transtornos na marcha, assimetrias faciais e outros problemas psicomotores, os quais apresentam similitude com comportamentos estereotipados dos autistas. Já o TAG é um distúrbio de saúde mental caracterizado por sentimentos de preocupação, ansiedade ou medo. Indivíduos com TAG sentem uma inquietação muitas vezes desproporcional ao impacto dos eventos e têm dificuldade de lidar com diferentes fontes de pressão psicológica. O indivíduo sofre demasiadamente para superar a inquietação por conta própria. O transtorno de ansiedade generalizada pode ter causas biológicas, como um desequilíbrio de neurotransmissores no organismo provocada por fatores genéticos, ou ambientais, como uma rotina estressante. Na maioria das vezes, é uma combinação desses fatores. O tratamento do TAG envolve psicoterapia, práticas relaxantes, controle de atividades que geram muito estresse e, a critério médico, medicamentos. No caso da Autora, ao exame pericial não se observam sinais de ansiedade, o comportamento, o diálogo e o contato são adequados, não sendo possível caracterizar a deficiência nos termos da Lei.” No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, com especialização na área correspondente à patologia alegada na petição inicial, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância da autora com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame. Importante ressaltar que a perícia judicial utilizou o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais”. Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral da autora, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Considerando o não preenchimento do requisito deficiência, fica prejudicada a análise do requisito miserabilidade. Recurso da autora desprovido. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5076688-02.2023.4.03.6301

ID: 256284972

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076688-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5076688-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILMA MARIA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5076688-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILMA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora seja reconhecido seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a pessoa portadora de deficiência. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a concessão benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, sob o argumento de que é portadora de deficiência grave. A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve. A este respeito, o art. 3º da referida lei assim dispõe: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Mais adiante, o art. 4º ressalta que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.” De outro lado, o §3º do art. 70-D do Decreto 3.048/99, introduzido pelo Decreto nº 8.145 de 03.12.2013, traz a seguinte previsão: “§3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Desta forma, é possível dizer que para o enquadramento do segurado nas hipóteses previstas listadas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, é necessária a constatação: a) da deficiência e dos seus graus, através de avaliação médica e funcional, a fim de caracterizar se o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, quando confrontados com as diversas barreiras físicas, sociais, culturais e estéticas, obstrui a participação do segurado, de maneira plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) do período de carência estabelecido para cada hipótese; e, ainda, c) no caso de redução da idade, do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3° da Lei Complementar 142/2013). O art. 6º da LC, por sua vez, previu as formas de comprovação do tempo de contribuição, mencionando expressamente, nos §§ 1º e 2º, a possibilidade de utilização do tempo anterior à entrada em vigor desta lei, desde que na condição de segurado com deficiência. Vejamos: “Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.” No entanto, a despeito da previsão de possibilidade de cômputo do período anterior à vigência da lei, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor. No caso dos autos, verifico que o autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 02.03.2023, após, portanto, o início da vigência da L.C. 142/2013 (08.11.2013, conforme a art. 11 da mencionada norma). Realizada perícia socioeconômica no ambiente familiar da parte autora, o laudo social, juntado no ID 346099291 chegou à seguinte conclusão: VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO De acordo com as informações relatadas pela autora, os episódios de adoecimento que a autora vivenciou ruiu com a sua capacidade de participar ativamente e profissionalmente em nossa sociedade. Atualmente não consegue trabalhar, tem dificuldade para andar, agachar, carregar e manusear objetos, perdeu destreza e agilidade das mãos, bem como a capacidade de resolver conflitos e raciocino dinâmico que possuía para atender seu público de trabalho. A autora convive com barreiras impeditivas da sua rotina diária, no que se refere a deambular, e se vestir, domínios de mobilidade e da vida doméstica, dos cuidados pessoais, da comunicação e do trabalho, com o nível de dependência parcial para a realização ou participação de atividades. Realizada perícia médica o perito médico de confiança deste Juízo, em seu laudo pericial no ID 326575762, atestou que: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A pericianda apresenta pós-operatório de aneurisma de aorta e meningeoma, que em termos de funcionalidade realiza as atividades de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. - Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar as atividades especificas da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. - Realiza as atividades sem necessidade de modificação, realizando-as de forma e velocidade habitual. - As barreiras não foram encontradas ou, quando presentes, não ensejam modificações / adaptações ou auxílio de terceiros para que seja realizada as atividades de forma plena e segura. - Do ponto de vista médico obtido a Pontuação Total de 4.025, necessitando ser avaliado por perito Assistente Social para a complementação da contextualização da funcionalidade, para a Classificação da Deficiência em Grave, Moderada ou Leve. A parte autora recebeu pontuação de 4.025 pela perícia médica, nos termos da Portaria Interministerial nº.1/ 2014. Na perícia social, foi atribuída pontuação de 2.950 pontos, o que soma o total de 6.975. Dessa forma, verifico que a deficiência da autora deve ser enquadrada como leve (Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.) Conforme disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, observo que é necessário o cumprimento do tempo mínimo de contribuição de 28 anos se mulher, no caso de segurado com deficiência leve Verifico, contudo, que o INSS apenas reconheceu o tempo de 5 anos e 1 dia e considerando que o autor não indicou períodos controversos em sua inicial, é de se concluir que o autor não detém os requisitos para a concessão do benefício pleiteado desde data do requerimento administrativo (02.03.2023). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por EDILMA MARIA DA SILVA. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5087552-02.2023.4.03.6301

ID: 259413773

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087552-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA LAZARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087552-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087552-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEIDE APARECIDA LAZARO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087552-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEIDE APARECIDA LAZARO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial o período de 01/07/2004 a 31/08/2013 e de 01/03/2016 a 13/11/2019. Ainda, julgou extinto o feito sem resolução do mérito com relação ao período de 01/09/2013 a 31/01/2015. Em suas razões recursais, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/07/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 31/08/2014 e 01/09/2014 a 13/11/2019, sob a alegação de que esteve exposto aos agentes químicos considerados cancerígenos para humanos, de modo que deve ser afastado o uso de EPI e a análise deve ser qualitativa. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087552-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEIDE APARECIDA LAZARO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Da Regularidade do Formulário: De acordo com o disposto no art. 281, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. E ainda, deverá ser assinado por representante legal da empresa ou se preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas, devendo constar o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. Outrossim, retirou a exigência do carimbo da empresa e do CNPJ. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico (art. 281, §4º, da IN nº 128/22). Por sua vez, o art. 285, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 do INSS (alterada pela IN 170 de 04/07/24), esclarece que, quando apresentado o PPP, deverão ser observadas quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, as seguintes situações: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523/96: a) quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; e b) fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamentos de Proteção Coletiva- EPC eficaz. II - para atividade exercida até 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamento de Proteção Individual- EPI eficaz; e III - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP. O formulário/laudo deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos. Assim, a inscrição “Mtb” revela estar-se diante de técnico de segurança do trabalho, o que é inservível para fins de comprovação da insalubridade. Em sede doutrinária e do INSS, o entendimento se firmou no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), poderá ser exigido o laudo pericial (LTCAT) para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. Para Wladimir Novaes Martinez, “a Lei 9.032 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia. Logo, a não ser nos casos de ruído, só poderá ser imposto a partir de 14/out/1996”. No entanto, há 3 posicionamentos diferentes: o posicionamento da Previdência Social é que o laudo técnico passa a ser exigido a partir da publicação da MP 1.523 de 14/10/1996 (vide IN 128/22 e IN 170/24). O posicionamento da TNU e de parte do STJ, que ele passa a ser exigido a partir da publicação do Decreto 2.172 de 05/03/1997, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97). E um terceiro de que passa a ser exigido a partir da Lei 9.528 de 10/12/1997 (vide: STJ no REsp 1.806.883/SP - Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.06.2019). Desse modo, passo a me filiar ao entendimento da TNU, no sentido de que: “A exigência efetiva do laudo técnico, previsto nas Medidas Provisórias nº 1523 de 14/10/96 e 1596/97 convertidas com a Lei 9528/97, somente passou a vigorar com o Decreto nº 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a alteração legal e discriminou os dados necessários que devem constar do laudo técnico (STJ- PET 9194/PR; 1ª SEÇÃO; DJ 03.06.2014; PEDILEF nº 0515267-41.2019.4.05.8300/PE)”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506231-44.2020.4.05.8201, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/02/2023.) Assim, somente a partir do Decreto nº 2.171 de 05/03/1997, a ausência de responsável técnico no formulário não se trata de mera irregularidade formal, visto que é o referido profissional (médico ou engenheiro do trabalho) é quem irá aferir a presença ou não do agente nocivo no ambiente de trabalho e irá se responsabilizar pela veracidade e eficácia das suas informações. Sem o referido profissional, não há como se reconhecer a especialidade por agente nocivo. De todo modo, saliente-se que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP poderá ser suprida pela juntada do Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deu fundamento às anotações dos fatores de risco. Ainda, insta salientar que o responsável pelos registros ambientais não se confunde com o responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável técnico pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais, visto que a avaliação biológica nem mesmo o próprio INSS a exige mais, a partir de proibição disposta pelo Conselho Federal de Medicina. O Tema 208 da TNU, afetado como Representativo de Controvérsia (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE) analisa exatamente a citada questão, fixando a seguinte tese (após revisão em Embargos de Declaração): "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre de monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.". Assim, não havendo informação no formulário PPP sobre a presença de responsável técnico pelos registros ambientais de forma parcial ou total, o segurado poderá suprir tal ausência com a apresentação do LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes que estejam acompanhado de declaração do empregador sobre a inexistência de alteração do lay out da empresa. Saliente-se, por fim, que, no caso do agente nocivo ruído e calor, antes mesmo da Lei 9.032/95 (28/04/1995) já se exigia a presença de laudo pericial, e por consequência, de responsável técnico pelos registros ambientais. No caso dos demais agentes nocivos, a exigência de laudo técnico e de responsável técnico pelos registros ambientais, passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, não havendo assim, que se falar em aplicação do Tema 208 da TNU a partir de sua publicação, visto que o mesmo só veio a explicitar determinação que já há muito estava descrita na legislação. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU já havia consolidado a controvérsia por meio da Súmula nº 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Portanto, se o laudo (LTCAT) pode ser extemporâneo, nos termos da Súmula 68 da TNU, o PPP (que é baseado no laudo) também pode ser extemporâneo, não havendo que se falar em incompatibilidade entre a Súmula 68 e o Tema 208 da TNU. Assim, diante de laudo extemporâneo, é imprescindível que outros elementos trazidos aos autos indiquem ou façam presumir que a exposição a agentes nocivos ainda se fazia presente, demonstrando-se que não houve mudança no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, em razão da aplicação da segunda parte do Tema 208 da TNU. Por fim, não é possível ampliar a eficácia probatória do formulário PPP para data posterior à sua emissão, visto que o referido documento comprova a exposição a agentes nocivos somente até àquela data (data da sua expedição). Da Exposição a Agentes Químicos: Em se tratando de agentes químicos, a mera menção genérica, sem a devida especificação ou indicação de exposição em conformidade com as atividades desempenhadas, é insuficiente para o reconhecimento da especialidade. O reconhecimento da especialidade em razão de tais agentes pressupõe a efetiva presença do agente agressivo no ambiente de trabalho, a ensejar um contato permanente durante o processo laboral. É o que preveem os anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99). No que se refere aos agentes químicos, destaco que na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015 consta o seguinte: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Saliente-se que até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Assim, somente a partir de tal advento passou a ser aplicado o parâmetro contido na NR-15 do MTE. Portanto, até 06/05/99 a análise dos agentes químicos era qualitativa (nocividade presumida e independe de mensuração). No entanto, independentemente do período de exposição, os agentes químicos que deverão ser analisados qualitativamente encontram-se listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE. Já os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. Alguns agentes químicos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, são analisado sempre qualitativamente, são eles: “arsênio e seus compostos, asbestos, benzeno e seus compostos tôxicos (óleos vegetais, álcoois, colas, tintas vernizes, produtos gráficos e solventes – que contenham benzeno), berílio, cádmio, carvão mineral (óleos minerais e parafinas, antraceno e negro de fumo), chumbo (tintas, esmaltes e vernizes à base de chumbo), cromo, carbono (solventes, inseticidas, herbicidas, verniz, resinas), fósforo, iodo, mercúrio, níquel petróleo, xisto betuminoso, gás natural, além de N-hexano Aminas aromáticas, Auramina , Bisclorometileter , Biscloroetileter , Bisclorometil, Clorometileter, Nitronaftilamina, Benzopireno, Creosoto, 4-aminodifenil, Benzidina, Betanaftilamina, Aminobifenila, 4-dimetilaminoazobenzeno, Betapropilactona, Dianizidina, Diclorobenzidina, Metileno-ortocloroanilina (MOCA), Nitrosamina, Ortotoluidina, Propanosultona, Etilbenzeno, Azatioprina, Clorambucil, Dietilestilbestrol, Dietilsulfato, Dimetilsulfato, Etilenotiuréia, Fenacetina, Iodeto de metila, Etilnitrosuréias, Oximetalona, Procarbazina, Oxido de etileno, Demetanosulfonato (mileran), Dietil-bestrol. Ainda, constam dos Anexos 6 (trabalho sob condição hiperbárica), 13 (agente químico benzeno) e 14 (agente biológico) da NR-15 do MTE. Do mesmo modo, são analisados qualitativamente, os agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15, quais sejam: arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, cádmio e operações diversas: Insalubridade de grau máximo: envolvendo éter bis (colo-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfoforamida, metileno, nitrosamina, propano sultone, betapropiolactona, talio e trióxido e amônio; Insalubridade de grau médio: aplicação a pistola de tinta de alumínio, fabricação de pós de alumínio, fabricação de emetina e pulverização de ipeca, fabricação de manipulação de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico. Metalização a pistola. Operação com o timbó. Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira. Operações de galvanoplastia. Telegrafia e radiotelegrafia em aparelhos do tipo Morse. Trabalhos com escória de Thomás. Trabalho com retirada, raspagem a seco e queima de pinturas. Trabalho na extração de sal (salinas). Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Insalubridade de grau mínimo: fabricação de transporte de cal e cimento, carregamento e descarregamento de enxofre ou sulfitos em geral. Por sua vez, no Anexo 13-A da NR-15, está previsto a exposição a benzeno. Assim, as substâncias relacionadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, que estiverem previstas no Anexo IV destes Decretos e não se encontrarem também listadas nos Anexos 11 ou 12 da NR-15 serão analisados de forma qualitativa. Conforme mencionado, encontram-se listados nos Anexos 1 (ruído), 2 (ruído), 3 (calor), 5 (radiação ionizante), 8 (vibrações), Anexo 11 (agentes químicos: acetato, acetona, ácido acético, ácido cianídrico, ácido clorídrico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, álcool etílico, álcool metílico, aldeído, amônia, brometo de etila, bromo, cloreto de etila, cloro, clorobenzeno, clorofórmio, dicloroetileno, , disocianato de tolueno, dióxido de carbono, dióxido de cloro, dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, dissulfeto de carbono, éter etílico, fenol, formol, fosfamina, gás sulfídrico, metilamina, monóxido de carbono, negro de fumo, níquel, óxido nítrico, sulfato de dimetila, tolueno, xileno) e Anexo 12 (poeiras minerais, amianto (asbesto), manganês e sílica livre cristalizada) da NR-15 do MTE, que serão analisados quantitativamente. No Anexo 11 e 12 da NR-15 do MTE estão estabelecidos o LT – Limite de Tolerância, que define a concentração ou intensidade mínima ou máxima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral (análise quantitativa). No entanto, alguns agentes químicos não possuem limite de tolerância nos Anexos 11 e 12 da NR-15, de modo que devem ser analisados de forma qualitativa. É importante asseverar que para aqueles agentes químicos indicados como cancerígenos pela LINACH, não há necessidade de análise quantitativa em nenhum momento, assim como o uso de EPI, mesmo que indicado como eficaz, não exclui a especialidade do período. Há que se anotar que a TNU, em sistemática de representativo de controvérsia, firmou no Tema 170 a seguinte tese: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018). Por fim, é importante ressaltar que o Decreto 2.172/97, o Decreto 3.048/99 e a NR-15 não mencionam os agentes químicos de maneira genérica, mas especifica as substâncias químicas que integram tais compostos (seus componentes químicos na formulação), bem como, especifica as atividades exercidas para que seja reconhecida a especialidade (uso industrial, extração, destilação, processamento, beneficiamento, fabricação, ou operação, etc). É o que se depreende de decisão recente da TNU, que fixou o entendimento de que não basta a menção genérica à exposição a hidrocarbonetos, no seguinte sentido: “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) Nessa linha, foi julgado o Tema 298 da TNU, fixando a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracteriza a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Da Exposição aos Agentes Químicos: Benzeno e seus derivados: É importante salientar que, o benzeno e seus derivados, constam expressamente do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (“Benzeno e ou seus Homólogos Tóxicos”) e do Anexo 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, de modo que sua análise será qualitativa, assim como os seus derivados, utilizados nas instalações petroquímicas, indústrias químicas ou de laboratório, produção de cola sintética, produção de tintas, impressoras (especialmente na fotogravura), pintura a pistola e soldagem. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 prevê a especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos, independentemente de quantificação, quando no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que a norma regulamentar prevê que a exposição é significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno, (b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois, (d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, (e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos. Oportuno destacar o benzeno é agente químico com registro no CAS - Chemical Abstracts Service, listado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº. 9/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo suficiente para o reconhecimento da especialidade, a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho, independentemente do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Em tempo, não há que se falar em reconhecimento de atividade especial, em razão da exposição a agentes cancerígenos, apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, uma vez que o agente sempre foi cancerígeno, apenas reconhecido administrativamente atualmente. O efeito nocivo desse agente, contudo, sempre existiu, do que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria. Desse modo, a avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno e e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração, e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o período como especial, conforme previsto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/07/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 31/08/2014 e 01/09/2014 a 13/11/2019. Primeiramente, em análise do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício supracitado (ID 341666264), verifica-se que o INSS já reconheceu, como tempo especial, o período de 01/09/2013 a 31/01/2015, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução com relação a esse período. Do mesmo modo, verifica-se que a r. sentença já reconheceu como especial os períodos de 01/07/2004 a 31/08/2013 e de 01/03/2016 a 13/11/2019. Desse modo, só há interesse recursal da parte autora quanto aos períodos de 04/07/1995 a 05/03/1997 e 01/02/2015 a 28/02/2016. Pois bem. No que se refere ao período de 04/07/1995 a 05/03/1997, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP (ID 341666264), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, no cargo de “ajudante geral”, estando exposto ao agente ruído na intensidade de 84 decibéis, medido por dosimetria pela NR-15, e aos agentes químicos: acetato de butila (5,4 ppm), acetato de etila (13.1 ppm) e álcool etílico (58,4 ppm). Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 09/10/1997 (com registro no órgão de classe CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Com relação a regularidade do PPP, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador, no entanto, somente consta a indicação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais a partir de 09/10/1997. Saliente-se que, no caso do agente nocivo ruído e calor, antes mesmo da Lei 9.032/95 (28/04/1995) já se exigia a presença de laudo pericial, e por consequência, de responsável técnico pelos registros ambientais. No caso dos demais agentes nocivos (como é o caso dos químicos), a exigência de laudo técnico e de responsável técnico pelos registros ambientais, passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997. Desse modo, no caso dos autos, diante da ausência de responsável técnico no período, não é possível se reconhecer a especialidade em razão do agente ruído. No entanto, para os agentes químicos, é possível a análise da especialidade, por se considerar o PPP regular no período. No que tange aos agentes químicos: acetato de butila (5,4 ppm), acetato de etila (13.1 ppm) e álcool etílico (58,4 ppm), verifica-se que os mesmos se encontram previstos no Anexo 11 da NR-15 do MTE, que, atualmente, exige-se análise quantitativa. No entanto, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Assim, somente a partir de tal advento passou a ser aplicado o parâmetro contido na NR-15 do MTE. Portanto, até 06/05/1999 a análise dos agentes químicos era qualitativa (nocividade presumida e independe de mensuração). No caso em concreto, verifico que a habitualidade e permanência da exposição aos agentes químicos citados se mostrou inerente e indissociável à atividade laboral exercida pela parte autora, como “ajudante geral”, na medida que a descrição da profissiografia faz presumir a manipulação de tais agentes. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso de agentes químicos, o uso de eventual EPI não afasta a sua nocividade, visto que no caso não se cumpriu o que determina o Anexo I da NR-06 (Norma Regulamentadora que lista os Equipamentos de Proteção Individual), a qual descreve que para os agentes químicos são necessários o uso dos seguintes EPIs, exemplificativamente: a) capuz, b) óculos de segurança, c) protetor facial, d) respirador purificador de ar contra particulares de gases emanados de produtos químicos, e) luvas de segurança, f) creme protetor, g) calçado de segurança, h) perneira de segurança, i) calça e blusa de segurança, j) conjunto de segurança (calça e casaco), k) macacão de segurança, o que não ocorreu no caso em concreto. Desse modo, viável o reconhecimento da especialidade do período de 04/07/1995 a 05/03/1997, por exposição a agentes químicos. No que se refere ao período de 01/02/2015 a 28/02/2016, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP (ID 341666264), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, no cargo de “operadora de máquinas”, estando exposto ao agente ruído na intensidade de 81 decibéis, medido por dosimetria pela NR-15 (abaixo do limite de tolerância), e aos agentes químicos: benzeno (0,03 ppm) e outros agentes químicos. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor (com registro no órgão de classe CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Reconheço a regularidade do formulário PPP, que cumpre o Tema 208 da TNU no período ora analisado. No que tange à exposição ao agente químico: benzeno, verifica-se quese encontra previsto no Anexo 13-A da NR-15, devendo ser comprovado de forma qualitativa, independente de mensuração, apenas pela simples constatação de sua presença no ambiente de trabalho. Desse modo, a avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração, e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o período como especial, conforme previsto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014. No caso em concreto, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao agente químico analisado se mostrou inerente e indissociável à atividade laboral exercida pela parte autora, como “operadora de máquinas” (setor maquiagem), na medida que a descrição da profissiografia faz presumir a manipulação de tal agente, em especial na sua atuação na linha de produção da unidade. Portanto, viável o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2015 a 28/02/2016, por exposição ao agente químico benzeno. Concluindo, considerando os períodos ora reconhecidos como especiais por esta decisão (04/07/1995 a 05/03/1997 e 01/02/2015 a 28/02/2016), a parte autora passa a contar com 31 anos, 02 meses e 01 dia de tempo de contribuição na data da DER (16/12/2022), suficiente para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Planilha de Cálculos abaixo: Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar o INSS a averbar e reconhecer como tempo especial os períodos de 04/07/1995 a 05/03/1997 e 01/02/2015 a 28/02/2016), bem como, para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data da DER (16/12/2022) . Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso (parcelas vencidas), devidamente atualizado, em conformidade com a Resolução nº 784/2022 (Manual de Cálculos da Justiça Federal, expedido pelo Conselho da Justiça Federal), a qual incorpora a aplicação da taxa SELIC a partir de 12/2021, e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 STF), obedecida a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 e no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, caso seja de interesse da parte autora. Expeça-se ofício, através do portal de intimações, à Procuradoria do INSS da presente decisão e a CEAB-DJ, para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da referida intimação. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS DESCRITOS NO ANEXO 11 DA NR-15. NÃO HAVIA EXIGÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA ATÉ 06/05/1999, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 3.048/99. EXPOSIÇÃO A BENZENO. SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA PARA HUMANOS. AFASTAR EPI EFICAZ. ANÁLISE QUALITATIVA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo parte dos períodos especiais. 2. Exposição a agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15, em período anterior a 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, que passou a prever a análise quantitativa. Ademais, em período anterior a 06/03/1997 não se exigia a presença de responsável técnico pelos registros ambientais para os agentes químicos. Reconhecer período especial. 3. Ainda, a exposição ao agente químico benzeno, que é substância cancerígena para humanos (Grupo 1 da LINACH), afasta o uso de EPI eficaz e a análise quantitativa. Reconhecer período especial. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5087455-02.2023.4.03.6301

ID: 277677970

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087455-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087455-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087455-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DE SOUZA - SP306459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087455-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DE SOUZA - SP306459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087455-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DE SOUZA - SP306459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (...para reconhecimento do(s) período(s) comum(ns) como tempo de serviço e carência:a) período de 15/04/1986 a 01/08/1989 – atividade rural em regime de economia familiar/ segurado especial...) 3. Recorre a parte autora. Pugna, em suma, pelo reconhecimento dos períodos especiais de.... 4. Assiste parcial razão ao recorrente. TEMPO RURAL 5. Com relação ao período de exercício de atividade rural deve ser citada a fundamentação da sentença, conforme transcrevo a seguir: (...) PERÍODO RURAL Com relação ao reconhecimento do período rural, no caso dos autos, entendo que se está diante de causa particular de extinção do feito por ausência de início de prova material do labor rural, “secundum eventum probationis”, na linha da orientação fixada pelo STJ no RESP 1.352.721/SP. Senão, vejamos. No caso em apreço, a autora se insurge contra a decisão de indeferimento do NB 42/ 209.389.874-2 (DER em 08/02/2023), no qual se apontou tempo de serviço equivalente a 25 anos 9 meses e 22 dias, segundo se lê na contagem administrativa do INSS ao ID 295051370 – pág. 57/58. Requer a parte autora o reconhecimento do seguinte período de atividade rural: de 30/03/1978 a 27/10/1982 e de 27/03/1983 a 01/08/1989. Convém esboçar o entendimento atual deste Juízo a respeito da configuração da prova de tempo rural. O trabalhador rural pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei 8.213/91]; mas pode também ser o segurado especial: com efeito, o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 coloca o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, entre os segurados obrigatórios do RGPS, conferindo-lhes o direito à aposentadoria, na forma estabelecida pela CF/88 e art. 55, §2 da Lei 8.213/91. O artigo 55, § 2º da Lei 8.213/91 estabelece que: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A intenção do legislador ordinário, ao conferir a supracitada redação ao artigo acima, foi estabelecer uma regra de transição para os trabalhadores rurais que até então se encontravam vinculados ao Funrural (sistema assistencial dos trabalhadores rurais), o qual não previa a necessidade de contraprestação. Destarte, a partir de 1991, passando os rurícolas a serem abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social, não poderiam ser surpreendidos com a alteração de seu regime de previdência, para o qual passariam a necessariamente contribuir. De fato, foi sábio o legislador ao prever a referida regra de transição e evitar, deste modo, injustiças com relação àqueles trabalhadores, pois, se até a edição da Lei nº 8.213/91 não lhes eram exigidas contribuições, não poderia a lei, de um momento para outro, passar a estabelecer o vínculo obrigatório com outro sistema de previdência, de caráter contraprestacional, sem que lhes fossem conferidas regras temporárias de adaptação ao novo sistema. Assim, o trabalhador rural, de acordo com a análise conjunta dos dispositivos legais acima citados, terá direito à contagem do tempo de trabalhado exercido como rurícola como efetivo tempo de contribuição, independente da contraprestação, na condição de segurado especial ou como empregado rural. A Lei nº 8213/91, em seu art. 55, § 2º permite a utilização do tempo de serviço rural anterior a sua vigência independentemente da comprovação de contribuições. Nestes termos, a Súmula TNU nº 24: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 60, inciso X, em consonância com o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, permite o reconhecimento, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991. Após 31/10/1991 para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, faz-se necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo segurado especial. É nesse sentido a súmula 272 do STJ: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” Cito, nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11, V, 39, I e 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo. 3. O Tribunal a quo salientou que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991. Entretanto, o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Acrescentou que deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, sem recolhimento, exceto para efeito de carência, para fins de aproveitamento para concessão de benefício no valor de um salário mínimo. 4. Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos. 5. A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial. 7. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem verdadeiro pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso contextualizar essas políticas públicas ao sistema atuarial e contributivo do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados harmonicamente, a fim de atender à dignidade do segurado especial, que, anteriormente à Lei 8.213/1991, podia preencher o requisito carência com trabalho campesino devidamente comprovado. 8. A contribuição do segurado especial incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei 8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Acrescente-se que o segurado especial poderá contribuir facultativamente, nas mesmas condições do contribuinte individual, vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição. 9. O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991. 10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário mínimo ou superior a esse valor. 11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. 13. Deve ser observada a Súmula 272/STJ que dispõe in verbis: o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. 14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados. 15. Recurso especial conhecido e não provido. EMEN: (RESP 201402317408, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2015..DTPB:.) Num resquício de prova tarifada no ordenamento jurídico brasileiro, ressalta-se que o art. 106, da Lei 8.213/91, dispunha que: “a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II- contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III- declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural, ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS; IV- comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V- bloco de notas do produtor rural; VI- notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII- documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII- comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX- cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X- licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.” (grifei). As recentes alterações legislativas fizeram suprimir o inciso terceiro do artigo 106, o qual passou a contar com a seguinte redação: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). Ou seja, após as alterações da Lei 8.213/1991, promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, o INSS emitiu o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, pelo qual passou a admitir administrativamente a comprovação do período rural exclusivamente por meio de autodeclaração efetuada pelo próprio segurado, desde que ratificada por prova material. Cito item 2.2 de referido ato normativo: "Em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 13.846/19, para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa - IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas as demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular. Com efeito, na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural (Lei 8.213/91, art. 55, §2º, c.c art. 106). Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados por prova testemunhal. Em outros termos isoladamente, a prova testemunhal não basta como meio de prova desprovida de aporte documental convincente. Aplica-se, aqui, a Súmula n. 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. No tocante ao acervo probatório, os documentos utilizados como início de prova material devem ser contemporâneos ao período que se buscar provar, em orientação firme do Superior Tribunal de Justiça à qual adiro: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aos fatos alegados e refira-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal. 2. No caso, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora. Assim, não há início de prova material, in casu. 3. A prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário", o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 11/10/2013 - grifei) Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais emitiu a Súmula 34, aduzindo que “para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Ponderando as circunstâncias específicas do meio rural, no qual se constata a extrema dificuldade de o segurado obter registros de atividade campesina, a jurisprudência do STJ entende não haver necessidade de que se refiram a todo o período objeto de prova. Sendo robusta, a prova oral pode ampliar seus efeitos em termos de abrangência temporal, a conferir: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012 - grifei) Ainda considerando a realidade da não documentação de muitos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, aceita-se, em princípio, a utilização de documentos em nome dos parentes que trabalham junto com a parte postulante para efeitos de comprovação do início de prova material do vínculo rural. A este respeito, confira-se o entendimento pacífico sedimentado em sede do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se refira a questão de ordem pública, a matéria não tratada no acórdão recorrido – ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal – não pode ser objeto de exame em sede de recurso especial, por carecer do indispensável prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, cônjuge), são hábeis a comprovar o exercício da atividade rural desenvolvido pelos demais membros do grupo que labora em regime de economia familiar. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 447.655/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 369 - grifei). A esse respeito, a súmula 6 também da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual: “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No mesmo sentido, o enunciado nº 32 da Advocacia Geral da União (AGU): Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo existência de prova em contrário. E, ainda, nos termos do enunciado da Súmula de jurisprudência nº 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Outra discussão existente na jurisprudência concerne à idade mínima para o trabalho rural do menor, havendo posicionamento majoritário que a fixa em 12 anos de idade. Sabe-se que não é incomum, em muitas regiões, que crianças com menos de 12 anos acompanhem os pais na lavoura e eventualmente os auxiliem em algumas atividades. Contudo, em obséquio à proteção constitucional do direito à criança, não se afigura adequado supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. Nesse sentido, o enunciado nº 5 da súmula de jurisprudência da TNU preconiza: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Desta feita, apenas o labor desempenhado a partir dos 12 anos completos é que pode ser reconhecido para fins previdenciários. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 03ª Região em julgamento de recursos inominados nos seguintes autos: n. 0002817-25.2017.4.03.6304 [Relator Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR; Órgão Julgador: 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 22/07/2020]; n. 0000182-88.2019.4.03.6308 [Relatora Juíza Federal JULIANA MONTENEGRO CALADO; Órgão Julgador: 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 29/06/2020]; n. 0000147-51.2018.4.03.6345 [Relator Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA; Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO; Data do Julgamento: 04/06/2020; Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 15/06/2020]. No caso concreto, para fazer prova do trabalho rural supostamente desempenhado de 30/03/1978 a 27/10/1982 e de 27/03/1983 a 01/08/1989, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento do autor, realizado em 09/04/1980, a qual, porém, não faz qualquer menção à profissão do autor (ID 295051366). b) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Araripina/PE, emitida em 04/11/2022, na qual consta que o autor exerceu atividade rural, com parentesco de ‘neto’ do proprietário Sr. MIGUEL RODRIGUES DE ALENCAR – CPF: 014.768.744-68, na Fazenda São Gonçalo, Estarda da sede ao DNOCS, no período de 30/03/1978 a 27/10/1982 e de 27/03/1983 a 01/08/1989, na categoria segurado especial, em regime de economia familiar, que “o segurado trabalhava com seus pais nas terras do avó enquanto estava morando no município de Araripina”, que “plantava milho e feijão”, sendo os documentos em que se baseou para emitir a declaração “ITR da terra, certidão de casamento e Registro de Imóvel no Cartório” (ID 295051370 – pág. 33/34). A data de emissão deste documento é extemporânea ao período de atividade rural pleiteado; c) Certidão de Propriedade Imóvel, emitida em 13/04/2022, na qual constou o Sr. MANOEL RODRIGUES DE ALENCAR, agricultor, como proprietário do lugar “Baixio” (ID 295051370 – pág. 35). A data de emissão deste documento é extemporânea ao período de atividade rural pleiteado; d) matrícula do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina/PE, com admissão aprovada em 15/04/1986, constando residência no Sítio Baxio, e estado civil de casado (ID 295051370 – pág. 36); Conforme já anotado, os documentos de itens ‘b’ e ‘c’ são extemporâneos ao período de atividade rural pleiteado, não sendo aptos, portanto, a fazer prova. O documento de item ‘a’ não evidencia a profissão do autor, nem de qualquer familiar do autor, também, assim, não é apto a fazer prova do período de atividade rural pleiteado. O único documento contemporâneo para essa época é o de item ‘d’, que indica a filiação sindical registrada em ficha, na categoria de trabalhadores rurais, fazendo prova do exercício da atividade rural ao menos a partir da data de sua admissão, em 15/04/1986, bem como a residência na área rural Sítio Baxio. Dessa forma, entendo que presente o início de prova material referente ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 15/04/1986 (data do documento de item ‘d’) a 01/08/1989 (conforme pleiteado, bem como um dia anterior ao vínculo empregatício na empresa UM INDUSTRIA E COM LTDA.). Resta averiguar em que medida a prova testemunhal pode ampliar a eficácia probatória da documentação acostada. Verifico que a testemunha ouvida em audiência atestou satisfatoriamente o trabalho rural exercido pela parte autora com sua família, em pequeno imóvel rural, sem empregados, fornecendo detalhes acerca da produção rural, da localização, e rotina. Desta feita, a prova oral confirma o exercício do labor rural, sob regime de economia familiar, durante o período inicial e materialmente comprovado. Neste sentido, deve ser averbado o período compreendido entre 15/04/1986 a 01/08/1989, em que a parte autora desempenhou a atividade rural sob regime de economia familiar, computando-o como tempo de serviço e também como carência, conforme o Tema 1007 do STJ. ( ...) 6.No que concerne a análise do tempo rural pleiteado pela parte autora de 30/03/1978 a 27/10/1982 e de 27/03/1983 a 14/04/1986 irretocável a sentença atacada. Entendo que questões suscitadas pela parte foram enfrentadas pelo Juízo de origem à luz da prova coligida aos autos. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). 7.A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). 8.Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. 9.Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 10.O art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produto rural, certidão de cadastro de imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão e nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento de contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. 11.Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ. 07.04.2003, P.310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). 12.No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei nº 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. 13.Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). 14.De fato, não obstante as razões recursais, o conjunto probatório colacionado aos autos afigura-se frágil quanto a comprovação do trabalho rural pela parte autora em regime de economia familiar de forma que acertada a sentença em não considerar o período rural. 15. Todavia, ressalvado o meu posicionamento contrário, quanto ao resultado do julgamento, passo a adotar o recente entendimento jurisprudencial, do E. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973, REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Reproduzo o acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016 – grifou-se) 16.Assim, com relação aos períodos de 30/03/1978 a 27/10/1982 e de 27/03/1983 a 14/04/1986 é o caso de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. TEMPO ESPECIAL 17. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; 18. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”; 19. Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 20. Para a comprovação do agente insalubre, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/7 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. 21. Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. 22. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 23.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 24. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 25. Com relação à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente nocivo biológico,trago à baila, ainda, o Tema 205, da Turma Nacional de Uniformização, preceitua que: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 26. Destaco, ainda, que quando se trata de exposição a agentes biológicos e/ou radiação ionizante, perfilho do entendimento de que o uso de EPI, ainda que mencionada sua eficácia no laudo ou no PPP, não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho, já que a contaminação por agentes biológicos não é eficazmente afastada pelo uso de EPI.A esse respeito, o julgado do TRF 3º Região, no AC 00030138520094036106, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, Nona Turma, DJF3 27/11/15. 27. No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 81213/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 28. Constou da r. sentença, in verbis: (...) Passo a analisar cada período: a. de 08/10/1997 a 07/11/2009, laborado na empresa SANIT ENGENHARIA EIRELI – motivo alegado pela parte autora: agentes físicos ruído e vibração de corpo inteiro; A parte autora juntou os seguintes documentos: a.1) PPP emitido em 29/10/2021 (ID 295051369 – pág. 26/27), referente à empresa e período citados, no cargo de ‘operador de equipamentos B’ no Setor ‘Obra’ (campo 13.4), com exposição ao fator de risco: a.1.1) ‘ruído’ em 78 dB(A), com utilização de técnica “dosimetria”; a.1.2) ‘vibração de corpo inteiro’ em 0,18 ms², com utilização de técnica “acelerômetro/analisador de vibração”. a.2) CTPS nº 42522, série 00004-PE, emitida em 25/09/1979, cargo: ajudante (ID 295051369 – pág. 33). Primeiramente, quanto ao item a.1.1., a intensidade do agente nocivo consta abaixo do limite legal para a época, que é 90 dB para entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003. Verifico a ausência de indicação de profissional “Responsável pelos Registros Ambientais” (o campo 16.4 está em branco), bem como o “Responsável pela Monitoração Biológica” (campo 18 e 18.4 está em branco)., tornando-se impossível o acolhimento do PPP. Observe-se que a anotação ao final do PPP, “No período a empresa não realizava “Registro Ambiental” nem “Monitoração Biológica”, reforça a ausência de motivação concreta para a inscrição do fator nocivo “ruído” e “vibração de corpo inteiro” no campo 15.3, o que, portanto, configura anotação de mero protocolo, sem embasamento. Desta feita, rejeito o enquadramento de atividade especial para o período pretendido. b. de 03/05/2010 a 04/05/2015, laborado na empresa NORBRASIL SANEAMENTO LTDA. - motivo alegado pela parte autora: agente biológico e agente ruído. A parte autora juntou os seguintes documentos: b.1) PPP emitido em 28/09/2021 (ID 295051369 - pág. 24/25), constando para o período de 03/05/2010 a 17/06/2015 o exercício do cargo de ajudante no setor de saneamento básico, com exposição ao fator de risco: b.1.1) ‘ruído’ em 75 a 85 dB(A), com utilização de técnica “Pontual, Anexo 1, NR-15”; b.1.2) ‘microrganismos patogênicos’, intensidade/concentração: ‘qualitativa’, com utilização de técnica “Anexo 14 – NR15 e NR32”; b.1.3) ‘postura inadequada, movimentos repetitivos’, intensidade/concentração: ‘qualitativa’, com utilização de técnica ‘treinamento e uso de cinta ergonômica’; b.1.4) ‘queda, lesão, politraumatismo, atropelamento’, intensidade/concentração: ‘qualitativa’, com utilização de técnica ‘treinamento’. b.2) CTPS nº 42522, série 00004-PE, emitida em 25/09/1979 (ID 295051369 – pág. 33), constando a data de admissão – cargo: ajudante; b.3) CTPS nº 42522, série 00004-PE, emitida em 12/07/2014, constando o carimbo “continuação” na capa (ID 295051369 – pág. 108 e ID 295051370 – pág. 3), contando data de saída – cargo: ajudante. Quanto ao agente nocivo ruído (item b.1.1), é certo que a medição “pontual” está em desconformidade com o quanto assentado no Tema 174 da Turma Nacional de Unificação: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). (G. N.) Sendo assim, quanto a este intervalo, não é possível o reconhecimento do tempo especial, até porque nenhuma das medições constantes do laudo (75 a 85 dB(A)) excedem o parâmetro legal de limite do fator físico ruído a partir de 19/11/2003, qual seja, 85 db. Quanto aos agentes nocivos ‘postura inadequada, movimentos repetitivos’, e ‘queda, lesão, politraumatismo, atropelamento’ (itens b.1.3 e b.1.4), não se coadunam com os fatores de risco ensejadores de qualificação de tempo especial, dado que não há previsão legal de enquadramento como agente nocivo. Já quanto ao agente nocivo ‘microrganismos patogênicos’ (item b.1.2), verifico, em tese, o enquadramento do exercício de atividade especial, tendo em vista que no trabalho de limpeza e saneamento de áreas de esgoto urbano, é patente a alta concentração de micro-organismos patogênicos. A habitualidade e permanência do contato é notória, bastando que se analise a Descrição das Atividades no item 14.2 do PPP, uma vez que o trabalho com rede coletora de esgoto e descarte de resíduos é essencial ao trabalho como ajudante de saneamento básico. Não obstante, ante a ausência de juntada de procuração ou declaração atestando que o subscritor do PPP, Sr. PETERSON ANTONIO DA SILVA, era representante legal da empresa na data da emissão do PPP, torna-se impossível o acolhimento do PPP. Inclusive, em consulta ao CNIS (ID 322315166), não se visualiza nem que era vinculado à empresa na data da emissão do PPP. Desta feita, rejeito o enquadramento de atividade especial para o período pretendido. c. de 11/10/2017 a 13/11/2019, laborado na empresa CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. –- motivo alegado pela parte autora: agente nocivo químico cimento. c.1) PPP emitido em 14/10/2021 (ID 295051369 – pág. 21/22), assinado pela representante legal Sra. Rosimeire Rodrigues Santana, constando: c.1.1) para o período de 11/10/2017 a 31/07/2018 o exercício do cargo de ajudante, com exposição a fator de risco i. ‘ruído’ em 86,4 DB(A), com remissão genérica às técnicas da NHO-01 e NR-15; ii. radiações ultravioleta, intensidade NA, com utilização de técnica ‘inspeção’, c.1.2) para o período de 11/10/2017 a 13/11/2019 o exercício do cargo de ajudante até 31/07/2018 e, após, pedreiro, com exposição a fator de risco i. ‘ruído’ em 95 dB(A), com utilização de técnica NHO 01; ii. radiações ultravioleta, intensidade N/A, com utilização de técnica ‘inspeção’, e; iii. cimento Portland, intensidade NA, com utilização de técnica NA. c.2) declaração, sem data, direcionada especificamente ao INSS, assinada pelo denominado diretor da empresa Construtami Engenharia e Comercio Ltda., Sr. Marcelo Souza Camargo Rodrigues, constando que a Sra. Rosimeire Rodrigues Santana está autorizada a assinar o PPP da empresa (ID 295051369 – pág. 23) c.3) CTPS nº 42522, série 00004-PE, emitida em 12/07/2014, constando o carimbo “continuação” na capa (ID 295051370 – pág. 4). Verifico que, não obstante a juntada de declaração (item c.2) atestando que a subscritora do PPP, Sra. Rosimeire Rodrigues Santana, está autorizada a assinar os PPPs solicitados pelos empregados da empresa Construtami Engenharia e Comercio Ltda., tal documento está sem data, ou qualquer menção a período determinado, o que consubstancia grave lacuna formal que não pode ser ignorada: a origem idônea dos documentos é elemento substancial da sua integridade e legitimidade. No mais, em consulta ao sistema CNIS (ID 322389627), não se visualiza que a Sra. Rosimeire Rodrigues Santana era vinculada à empresa na data da emissão do PPP. Desta feita, fica afastada a regularidade formal do PPP, pelo que rejeito o enquadramento de atividade especial para o período pretendido. Por oportuno, mesmo que assim não o fosse, os agentes nocivos relatados não permitem o reconhecimento de atividade especial para o período pretendido, como exponho a seguir. Quanto ao agente nocivo ruído, é certo que o documento não relata que a forma de apuração de pressão sonora se tenha dado por técnica de dosimetria - ou seja, média aritmética ponderada que leva em conta o tempo de exposição a cada nível de ruído durante a jornada normal de trabalho. Ao que parece, apenas fez indicar um valor único de intensidade medido por técnicas da NHO-01. Ademais, não houve a apresentação de outros LTCAT's, de modo que se pudesse obter mais detalhadamente os critérios de aferição do tempo de exposição a cada nível de ruído ou a forma como foram efetuadas as medições constantes do PPP. Dessa forma, não havendo maior especificação quanto à adoção de metodologia qualificada de dose de ruído, em consonância com os pressupostos já expostos firmados no tema 174 da TNU, rejeito o enquadramento de atividade especial para o período pretendido, para o agente nocivo ruído. Quanto ao agente nocivo radiações ultravioleta, verifico que, ante as atividades exercidas pelo autor de ajudante e pedreiro, bem como as descrições das atividades contidas no item 14.2 do PPP, trata-se de radiação proveniente do Sol, o qual não configura hipótese que enseja exercício de atividade especial. Neste sentido é o posicionamento da TNU: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. FATOR EXPOSIÇÃO AO SOL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. (TNU. PEDILEF 0500976-05.2016.4.05.8312. Rel. Wilson José Witzel. D. Julg.: 14/09/2017. D. Pub.: 20/10/2017) Desta feita, rejeito o enquadramento de atividade especial para o período pretendido, para o agente nocivo radiações ultravioleta. Já quanto ao agente nocivo “cimento Portland”, verifico que, ante as atividades exercidas pelo autor de ajudante e pedreiro, bem como as descrições das atividades contidas no item 14.2 do PPP, não se configura hipótese que enseja exercício de atividade especial. Neste sentido, é a Súmula 71 da TNU, cujo teor segue: O MERO CONTATO DO PEDREIRO COM O CIMENTO NÃO CARACTERIZA CONDICÃO ESPECIAL DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS No mais, não há indicação do PPP de nenhum elemento de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos que façam parte da composição do produto industrial indicado (cimento Portland). Também, a categoria profissional de pedreiro não perfila nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida. Desta feita, rejeito o enquadramento de atividade especial para o período pretendido, para o agente nocivo “cimento Portland”. De acordo com o entendimento deste Juízo, determinou-se à CECALC a elaboração de nova contagem de tempo de serviço (ID 322588522 e ss.), apurando-se que, até 08/02/2023 (DER do NB 209.389.874-2), a autora conta com o total de 32 anos, 1 mês e 9 dias de contribuições, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras vigentes a partir da Reforma da Previdência. (...) 29. No caso em espécie, com relação ao período de reconhecimento como especial de 08.10.1997 a 07.11.2009 verifico não ser possível reconhecimento da especialidade do período, uma vez que a exposição a ruído está abaixo dos limites legais e não há previsão do agente vibrações nos decretos regulamentadores da matéria. 30.De outro giro, no que se refere ao período de 03.05.2010 a 04.05.2015 em que a parte autora trabalhou na empresa NORBRASIL SANEAMENTO LTDA, como ajudante no setor de saneamento básico com exposição ao fator de risco agentes biológicos ‘ microorganismos patogênicos’ ( PPP evento 295051369, fls. 24) 31. Deste modo, é possível auferir que, durante todo o intervalo vindicado, a parte autora laborou em contato com agente biológico esgoto, com significativa probabilidade de exposição aos microorganismos patogênicos ali existentes, motivo pelo qual entendo ser que deve ser reconhecido como tempo especial o referido período. 32.Por fim, no tocante ao interregno de 11.10.2017 a 13.12.2019 em que o autor trabalhou na empresa CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA nos cargos de ajudante e pedreiro, merece reforma a r. sentença. 33.Certo é que o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários, consoante Súmula 71 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 34.Contudo, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 85db, ( 86,5db e 95db), com observância da técnica de medição da NHO-01 da FUNDACENTRO e com responsável técnico por todo o período. Portanto, restaram observados os Temas 174 e 208 da TNU. 35. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA para reconhecer como tempo especial os períodos de 03.05.2010 a 04.05.2015 e de 11.10.2017 a 13.12.2019, convertendo-os em tempo comum e com relação aos períodos de 30/03/1978 a 27/10/1982 e de 27/03/1983 a 14/04/1986, altero o resultado na sentença, para EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, nos termos das razões supra aduzidas. 36 Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 37. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido, em observância ao artigo 55, da Lei 9.099/95. 38. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087455-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA DE SOUZA - SP306459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc x Dianda Aparecida Koch e outros

ID: 278377280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037112-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DIANDA APARECIDA KOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA BONDAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRAN… Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) AGRAVADO : DIANDA APARECIDA KOCH ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB SC042612) INTERESSADO : MENDES ARTIGOS PARA CELULARES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - Sicredi Altos da Serra RS/SC, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito movida por Dianda Aparecida Koch , decidiu o seguinte ( evento 58, DESPADEC1 ): 1. A necessidade de realização da prova técnica e a distribuição dos correspondentes ônus foram tratadas na decisão saneadora do evento 17, de modo que não cabe a retomada do debate acerca daqueles aspectos, por força da preclusão. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados nos itens ´a´ e ´b´ do evento 54, bem como determino o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos honorários periciais pela parte requerida. Irresignada, alegou a recorrente a desnecessidade da perícia e, subsidiariamente, pleiteou que os honorários periciais fossem custeados pela autora ( evento 1, INIC1 ). É relatório. De início, urge ressaltar que, à luz da regra processual vigente, não pode ser conhecido o presente reclamo, mercê da ausência de previsão legal para o maneio do inconformismo. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). No caso, o reclamo ataca a interlocutória que afastou o pleito do evento 54, PET1 para não realização de perícia, bem como o requerimento subsidiário de inversão da distribuição dos honorários periciais. A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento co ntra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Claro o códex instrumental ao prever o manejo de agravo de instrumento apenas naquelas hipóteses. Ocorre que o rol estabelecido na norma processual seria taxativo, segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. [...] ( in Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). Vale destacar, ainda, que não foge do crivo deste relator o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que funcionaram como representativos da controvérsia os REsp 1.696.369/MT e 1.704.520/MT. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol elencado pela norma processual é de taxatividade mitigada, autorizando a impugnação de decisões que não se enquadrem nas hipóteses legais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não odem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1704520/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018, grifou-se). Nesse desiderato, certamente que a decisão em tela não pode ser objeto de agravo de instrumento, porque não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, tampouco se enquadra na situação de urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento do inconformismo em sede de apelação (teoria da taxatividade mitigada). Constam precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE, FRENTE AOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDAS AO MAGISTRADO. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. "Na perspectiva do artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se a providência é desnecessária, porquanto bem aparelhado o feito, não há falar em complementação da prova colhida" (TJSC, Apelação Cível n. 0004686-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.01.18). (AI n. 5010469-40.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, ENTENDEU APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL . HIPÓTESES NÃO INCLUÍDAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. INCONFORMISMO A SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO FATO DO PRODUTO. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE SECADEIRA DE GRÃO PRÉ-MOLDADA QUE OCASIONOU INCÊNDIO EM SUA PROPRIEDADE E PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO DECADENCIAL (ART. 27 DO CDC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. STJ QUE ADMITE A ADOÇÃO DA CHAMADA TEORIA FINALISTA TEMPERADA E/OU MITIGADA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS NA HIPÓTESE EM QUE AUTOR SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, O QUE RESTOU CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXAME PERICIAL REQUISITADO PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC QUE DETERMINA QUE O ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO REQUERENTE. ENTRETANTO, PERÍCIA QUE PRETENDE COMPROVAR FATO QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O CUSTO FINANCEIRO DE ARCAR COM PROVA CUJO ÔNUS PROCESSUAL PERTENCE À DEMANDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUI À AGRAVANTE A INCUMBÊNCIA DE PROVAR E FAZER COM QUE A PROVA SE REALIZE. INOCORRÊNCIA DE "DEVER" DA PARTE RÉ EM CUSTEAR PROVA REQUERIDA TAMBÉM PELO AGRAVADO, HAVENDO, NA VERDADE, FACULDADE NO CUSTEIO, FICANDO A DEMANDADA SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA EXTENSÃO. (AI n. 5026641-91.2023.8.24.0000, relª. Desª.Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.10.2023, grifei). Dessarte, sobressai manifestamente inadmissível o reclamo. Por fim, acerca dos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). No caso em exame, emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, com ful cro no art. 932, III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5090947-02.2023.4.03.6301

ID: 258942046

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090947-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDLEUZA SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE AVELAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090947-02.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDLEUZA SANTANA DA CRUZ Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090947-02.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDLEUZA SANTANA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por EDLEUZA SANTANA DA CRUZ em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para que sejam cessados os descontos de seu benefício de pensão por morte, concedido em razão do falecimento de Manoel Rodrigues da Cruz, em 01/01/2023, quando contava com 73 anos de idade. Requer seja determinada a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício, a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora obteve o benefício de pensão por morte NB 207.370.807-7, requerido administrativamente em 16/01/2023. Narra, contudo, que passou a sofrer descontos em seu benefício, em decorrência de ter procedido ao saque dos valores residuais do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do segurado (NB 502.610.988-4), referentes às competências de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, perfazendo o total de R$ 10.555,07. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos de repetição dos valores descontados e pagamento de indenização de danos morais. Reconhece, contudo, o pedido de pagamento de valor residual do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do segurado, referente ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022, cuja quantia perfaz o montante de R$ 5.512,01 (cinco mil, quinhentos e doze reais e um centavo), atualizada para fevereiro de 2024. Intimada a se manifestar acerca da contestação, a parte autora requereu a desistência do pedido de indenização por danos morais e concordou com a quantia apurada pela parte ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Sem preliminares a serem apreciadas. No mérito. O recebimento de benefício previdenciário é direito personalíssimo, vale dizer, cabe ao titular do benefício o valor financeiro gerado por este benefício materializado. Logo, se o titular falecer, valor algum tem a receber a partir do óbito, já que a garantia advinda no caso de segurado direito é a renda substitutiva daquele montante antes auferido pelo labor. O recebimento de terceiro, ainda que da mesma família do beneficiário, dos valores que não lhe pertencem, e não pertencem os valores a que nem mesmo o falecido teria direito por já ter cessado sua vida quando dos depósitos, caracteriza apropriação de bem alheio, e até mesmo crime contra a previdência. Não se trata de um “ato qualquer” a ser em um segundo momento regularizado. Em situações distintas os indivíduos têm necessidades ainda mais significativas, e nem por isto estão autorizados a levantar valores a que tenham acesso, porém não lhes pertençam. As implicações desta apropriação ilícita de valores poderiam ser expressivamente mais graves, já que o direito repudia a apropriação indevida de bens de terceiros, ainda mais sendo os valores de origem pública. Anote-se o essencial, aqui se está a falar de valores que foram depositados pelo INSS na conta bancária do falecido APÓS SEU FALECIMENTO. Acontecimento gerado muitas vezes pelo lapso temporal existente entre a confecção de documentos, registros dos fatos e repasse aos órgãos e sistemas públicos. Nada obstante, se falecido já estava o antigo beneficiado direito, já não mais tem direito aos valores, e o montante não pode ser simplesmente levantado por quem quer que seja, nem mesmo por eventuais futuros beneficiados de pensão por morte. Já que cada benefício decorre de relação jurídica própria do titular com o sistema previdenciário, e que de acordo com cada critério e procedimento será reconhecida e concretizada. Até mesmo para os valores a que o falecido teria direito de ter recebido antes de seu óbito há procedimento certo para serem liberados pela autarquia previdenciária. No caso através do procedimento denominado de “solicitação de valor não recebido até a data do óbito do beneficiário”, pelo aplicativo MEU INSS, segundo o qual se dará o pagamento deste montante denominado de “resíduo”. Havendo valores a ser recebido em vida pelo falecido antes de seu óbito, este fato dependerá de análise específica do caso, sendo que cada setor da autarquia atua em sua área, e o setor próprio, com acesso aos dados cabíveis, verificará a data do óbito e do requerimento administrativo, além dos documentos e etc., e, assim, se valores há ou não a serem pagos retroativamente. Destarte, são ações que não se confundem. Se a parte tinha direito a valores atrasados em razão do benefício do falecido existente antes de seu óbito, vale dizer, valores que deveriam ter sido disponibilizados antes do óbito ao falecido, mas não o foram, deve administrativamente pleiteá-los. Há de se ter em mente que a Administração Pública é composta de inúmeros “setores”, divisões, com órgãos e agentes físicos que atuam para materializar a ação da pessoa jurídica. Para isto, burocracia, composta de procedimentos próprios e outros atos são necessários. Dando aos direitos a materialidade passível de averiguação e continuidade no tempo, com os devidos registros do emprego dos valores públicos. Por mais prático que se possa ter tal ou qual outro operar da Administração, nem sempre será viável assim fazê-lo, seja pelas restrições a que a Administração está legal e constitucionalmente ligada, como agir em regra de modo vinculado, sob o manto da legalidade estrita; seja pela obviedade de ter de consolidar os atos e direitos por agentes públicos, já que se trata a administração de pessoa jurídica, e isto implica em seguir rituais em que os agentes não têm opção de atuarem como mais prático o seja, pois não vige aí a liberalidade, já que o direito e objeto tratado não pertencem ao agente, mas ao ente público. Alegações sem fundamento de desconhecimento não ganham o menor respaldo para tornar lícito o que em momento algum tem esta natureza. A uma, ainda que presumivelmente, todos aqueles que estejam no território nacional conhecem a lei a que sujeitos, tal como expresso em nosso ordenamento jurídico, por sua lei de introdução. A duas, basta uma mera consulta a qualquer agente do banco para se ter ciência de ser indevido o ato de levantar valores que nem mesmo o falecido pertenciam, pois, gerados os créditos indevidamente, uma vez que até o registro nos dados do INSS do óbito e a suspensão do benefício previdenciário pode ocorrer um lapso temporal próprio da burocracia decorrente de atuação de pessoas jurídicas em diferentes escalas e por diferentes órgãos e agentes. Sem olvidar que o próprio bom senso indica que o que não lhe pertence, não deve ser usado como se seu fosse. O mais inovador neste cenário é após fazer uso de valores sabidamente pela lógica, pelo bom senso e pela lei que não lhe pertencem, e nem mesmo deveriam existir, enriquecendo-se a parte indevidamente, ainda cria conflito de direito com o INSS, passando a litigar em face dele. É, de fato, uma situação inimaginável. A autarquia previdenciária, a fim de cessar litígios, tendo o indivíduo direito à pensão por morte, benefício gerado com o óbito do segurado direito beneficiado da previdência, criou uma forma de evitar as consequências jurídicas mais drásticas para os sujeitos que atuaram indevida e ilicitamente, transformando o montante do enriquecimento ilícito em consignado a ser por lei e autorização devolvido a quem de direito. O fato de que o falecido tinha direito a ter recebido valores a título de benefício quando ainda em vida, e não os recebeu, não é motivo para que eventuais valores pagos após o óbito sejam compensáveis entre si. Isto porque, mais uma vez se registre o que de essencial não se pode esquecer, um direito pode existir de fato, direito a valores devidos quando ainda em vida, enquanto os outros valores não geram direito algum. O recebimento, levantamento e uso por terceiro implica em locupletamento indevido, e esta conduta não tem como ser equiparada pela administração a fim de gerar compensação dos montantes. De igual modo, o fato de ter o titular da pensão por morte direito a concretização deste benefício previdenciário, não torna as obrigações compensáveis, tanto que a parte autoriza o registro dos valores no benefício de pensão por morte a ser recebido como consignado para efetivar a devolução dos valores que indevida e ilicitamente levantou da conta do falecido, valores gerados quando o falecido não mais tinha direito, precisamente por estar falecido. Mais uma vez evidencie-se que, não é porque houve o óbito de segurado beneficiado com aposentadoria, que imediatamente se gera o direito à pensão por morte in concreto, há todo um procedimento a ser efetivado para este direito ser verificado e gerado em sendo o caso, inclusive, a depender da data do requerimento administrativo em relação ao óbito, bem como a apresentação de documentos essenciais ao INSS para se ter a data inicial de quando o direito à pensão foi gerado de fato, in concreto. Daí porque são relações que não se confundem. Assim como os beneficiados são distintos, as origens são distintas, os procedimentos distintos, também não há como por mera conta contábil a autarquia tomar um por outro. Uma obrigação, um direito, como outra obrigação e outro direito, para corrigir acontecimento ilícito gerado por terceiro. Tendo o INSS se valido de procedimento correto, contas cabíveis, descontos conforme os limites legais, nada a reconhecer em benefício da parte autora. Sem olvidar que, se valores atrasados de fato tiver direito, o procedimento deve ser efetivado administrativamente para o recebimento do montante. Respeitando-se cada direito e obrigação decorrente. Da indenização por danos morais No que se refere aos danos morais caracterizam-se por serem lesões que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato, em regra injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, diga-se: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito (em regra ao menos, já que na responsabilidade objetiva administrativa, por exemplo, não se perquirirá sobre a justiça ou não do dano, que pode advir até mesmo de ato lícito da Administração); que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Na linha do que aqui explanado, tais elementos são essenciais para a comprovação da existência do direito à indenização suscitado. Assim sendo, apreende-se a relevância tanto para a caracterização da responsabilização civil, quanto para o dano lesivo em si, do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem o nexo causal não há que se falar em responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais ou existenciais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causa, sendo por ele responsável. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, possuindo esta várias especificações. Uma que se pode denominar de regra é a responsabilidade subjetiva, ou aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, então, o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer a atuação dolosa ou culposa para a caracterização da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Dentro de tais espécies de responsabilidades civis ainda se registram outras especificações, como aquela disposta para nomeadas relações jurídica, em que se pode citar a relação consumeirista. O fundamental em se ter em mente é a correlação entre responsabilidade subjetiva e elemento subjetivo do agente, em outros termos, sua atuação na conduta lesiva com dolo (intuito de causar o prejuízo, ou assumindo este risco) ou culpa stricto sensu (atuação do agente causador do dano com negligência, imprudência ou imperícia). Tratando-se das pessoas jurídicas de direito público tem-se o dispositivo transcrito pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional que determina: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, ao prever a responsabilidade civil objetiva por danos provocados por condutas comissivas do Poder Público, devendo, para sua caracterização, encontrarem-se preenchidos os seguintes requisitos: 1) Ato da Administração Pública; 2) Ocorrência de dano e 3) Nexo de causalidade entre o ato e o dano. Já para a conduta omissa do Poder Público, adota-se a teoria da falta de serviço, isto é, da responsabilidade civil subjetiva, em que se analisará além da conduta, do resultado lesivo, do nexo entre a conduta e o resultado, a culpa, consistindo em não prestar o serviço devido, prestá-lo tardiamente ou, ainda, prestá-lo inadequadamente. De tal modo, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Como se descobre, há aí hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se buscar sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão somente se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Constato que o fato narrado pela autora, por si só, não enseja qualquer dano, tendo a parte autora que demonstrar que em virtude dos fatos os seus desdobramentos ocasionaram algum abalo significativo, o que não se denota do conjunto probatório. Não demonstrando qualquer fato que pudesse ser considerado significativo, já que o indeferimento de pedido administrativo é prerrogativa da autarquia ante a análise da documentação apresentada pelos segurados, sendo um dos resultados possíveis e lícitos dessa apreciação. Nesse sentido trago em colação o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS APÓS A CITAÇÃO DA AUTARQUIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Pretende o Autor o pagamento de créditos atrasados e a indenização por danos morais, sob a alegação de que a demora da autarquia fere o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o INSS efetuou o pagamento das diferenças após a citação, caracterizando o reconhecimento jurídico do pedido. Foram utilizados os índices devidos de correção monetária, não havendo saldo remanescente a receber. 3. Embora o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva dos entes públicos, no caso da indenização dos danos morais, não basta alegar violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, os prejuízos ocorridos com a falta do pagamento do benefício. 4. Não são devidas custas processuais, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e o INSS isento do pagamento, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01 e do artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/92. 5. Remessa oficial e Apelação do autor parcialmente providas. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, AC - 1110297, Processo: 200603990174724, DÉCIMA TURMA, j. em 30/01/2007, DJU DATA:28/02/2007, p. 435, Relator (a) JUIZA GISELLE FRANÇA) (Grifo meu) NO PRESENTE CASO. Conforme se apura dos autos, a parte autora pleiteou inicialmente a suspensão dos descontos havidos em seu benefício de pensão por morte, a restituição dos valores descontados, bem como a condenação da parte ré à indenização por danos morais. O INSS, em sua contestação, pugnou pela improcedência do pedido, alegando ajuste de contas por parte do INSS. Reconheceu, contudo, o direito da parte autora ao recebimento do valor residual do montante do benefício de aposentadoria de incapacidade permanente do falecido, em prol da parte autora, redundando no valor de R$ 5.512,73 (cinco mil, quinhentos e doze reais e setenta e três centavos), atualizado para fevereiro de 2024. A parte autora, em réplica, concordou com o valor apurado pela Autarquia e formulou o pedido de desistência da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos e, notadamente as considerações apresentadas pelas partes, vejo que o INSS reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de valores residuais do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente recebido pelo segurado, e a parte autora, a seu turno, desistiu dos demais pedidos aduzidos na inicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido em relação ao pedido de pagamento de valores residuais do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente recebido pelo segurado, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a DESISTÊNCIA formulada pela parte autora quanto aos demais pedidos formulados na inicial e encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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