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Paulinho Mainardi x Romulo Cesar Pehls e outros

ID: 333405438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367155-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULINHO MAINARDI

Polo Passivo:

ROMULO CESAR PEHLS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CORTE MELLO

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RAPHAEL KLASER

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CARLOS HENRIQUE KLASER NETO

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MARCÉLI MARIA GROEHS

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PAULINHO MAINARDI

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FERNANDA ROCHA GONZALEZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5367155-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : PAULINHO MAINARDI ADVOGADO(A) : FERNANDA R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5367155-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : PAULINHO MAINARDI ADVOGADO(A) : FERNANDA ROCHA GONZALEZ (OAB RS075423) ADVOGADO(A) : PAULINHO MAINARDI (OAB RS091126) ADVOGADO(A) : Marcéli Maria Groehs (OAB RS086042) AGRAVADO : ROMULO CESAR PEHLS ADVOGADO(A) : RAFAEL CORTE MELLO (OAB RS046958) INTERESSADO : ROFRAN INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ROCHA GONZALEZ ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER NETO ADVOGADO(A) : RAPHAEL KLASER EMENTA embargos de declaração em agravo de instrumento. Dissolução de Sociedade. liquidação de sentença. ilegitimidade passiva. impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância e violação ao principio do duplo grau de jurisdição. matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo , tampouco ventilada no momento oportuno. recurso não conhecido no ponto. Extinção Do Processo por Ausência de Recolhimento de Custas. rejeição. autor litiga amparado pela gratuidade judiciária. Da violação ao contraditório e ampla defesa. inocorrência. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que o embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC, impondo-se a rejeição do recurso e a consequente manutenção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados Monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULINHO MAINARDI , contrário a decisão monocrática que ao julgar o recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto, acolheu a preliminar contrarrecursal arguida, conhecendo em parte do agravo de instrumento e na parte conhecida negou provimento, nos seguintes termos ( evento 21 ): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO , TAMPOUCO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REJEIÇÃO. AUTOR LITIGA AMPARADO PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ilegitimidade passiva. A matéria submetida à apreciação do segundo grau se restringe à decisão proferida pelo Juízo a quo , ou seja, a insurgência quanto a legitimidade para figurar no polo passivo da lide deve primeiramente ser por ele apreciada, para somente depois este grau de jurisdição poder analisá-la, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, inviável o conhecimento do recurso no tópico. Extinção do processo por ausência de recolhimento de custas. Não calha a pretensão do agravante, tendo em vista que o autor, ora agravado, litiga amparado pela gratuidade judiciária. Violação ao contraditório e ampla defesa. Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois tanto ao agravante como aos demais réus foi oportunizada a apresentação de contestação, consoante determina o art. 511 do CPC. Nulidade dos atos processuais após o despacho inicial. O recorrente postula pela anulação de todos os atos processuais após o despacho que recebeu a petição inicial da liquidação de sentença, argumentando que houve a violação do contraditório ao não ser intimado para apresentar contestação como determina o art. 511 do CPC, bem como por não ter o autor pago as custas processuais. Inocorrência de nulidade. Matérias já analisadas e rechaçadas no voto. Critérios para a perícia técnica contábil. Postulação do recorrente foi acolhida pelo Juízo de origem quando da análise dos embargos de declaração opostos, momento em que fixou os critérios da perícia para a apuração de haveres com base no art. 606 do CPC e determinou que o valor patrimonial apurado em balanço deve tomar por referência a data da resolução fixada na sentença, ou seja, 11 de fevereiro de 2016, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, ACOLHO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E CONHEÇO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NESTA NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." Em suas razões recursais ( evento 30 ), inicialmente apresentou um breve resumo dos fatos e uma síntese da decisão embargada. No mérito, afirmou que a decisão embargada parte da premissa equivocada de que o autor/embargado litigaria sob o amparo da gratuidade da justiça, contudo, não há decisão nos autos e tampouco no processo de dissolução societária que tenha efetivamente concedido tal benefício, ou seja, o autor/embargado não litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. Aduziu que por tal fato, a decisão obrou em erro material que macula o fundamento da decisão, devendo ser corrigido, pois a ausência de pagamento das custas, sem amparo em gratuidade, impõe a extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Pontuou que apesar de a decisão ter rejeitado o argumento da nulidade dos atos processuais por entender que as questões já haviam sido analisadas e rechaçadas no voto, tal entendimento não merece prosperar, pois as questões analisadas foram equivocadamente com base de que o autor/embargado litigaria sob o amparo da AJG, o que não é verdade, conforme amplamente explicado no “item III” acima, o que frente à ausência do recolhimento das custas complementares, a extinção do processo por falta de recolhimento das custas processuais (art. 290 CPC) deveria ocasionar a extinção do processo ou, no mínimo, a decretação de nulidade dos atos processuais praticados após a ausência do recolhimento das custas e a regularização do feito. Sustentou que o reconhecimento da ocorrência de contraditório e da ampla defesa constitui erro material, devendo ser sanado com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais posteriores a ausência de abertura de prazo para contestação. Pontuou que a decisão monocrática ao não conhecer do recurso no ponto da ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo , e que sua análise em grau recursal configuraria supressão de instância, incorreu em omissão, pois conforme se depreende da análise dos autos, a questão da ilegitimidade passiva foi devidamente suscitada pelo embargante em suas razões de agravo de instrumento, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de manifestação anterior do juízo de origem, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Aduziu que houve erro material no que tange a inexistência de violação ao contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o Juízo a quo não abriu prazo para contestação da inicial de liquidação de sentença, apenas intimou as partes a apresentarem pareceres ou documentos. Testificou que ao entender pela desnecessidade de esclarecer os critérios para o perito realizar o balanço de determinação sob o fundamento de que isso já havia sido deferido pelo Juízo de origem, a decisão foi omissa, pois o estabelecimento de critérios é de extrema necessidade para que haja a apresentação de laudo pelo perito judicial. Por tais razões, requereu sejam acolhidos os embargos de declaração e sanados os vícios apontados. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento 34 . Ato contínuo, vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos processuais. Adianto, porém, que os estou rejeitando. Ao analisar a decisão embargada, verifiquei a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC, posto que este Magistrado analisou a questão pertinente ao caso de forma clara e adequada, pretendendo o embargante, na realidade, rediscutir a matéria, o é descabido em sede de embargos de declaração, por não ser o recurso adequado. Nesse sentido é o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior 1 : “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Aliás, se o desfecho dado não favoreceu o embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas. Portanto, nada há a declarar, sendo os embargos destituídos de fundamento jurídico, na medida em que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ante a inexistência de obscuridade, contradição, tampouco omissão na decisão ora impugnada. A esse respeito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESPONSABILIDADE CIVIL . OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO . HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. AUSENTES. As hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra, nem está presente a omissão apontada. No caso em concreto, a parte embargante visa apenas à rediscussão de matéria já apreciada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS." ( Apelação Cível , Nº 50014945920218210051, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 29-03-2024). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão embargada , de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. - Conforme claramente decidido, o laudo técnico que foi acolhido e analisado é prova suficiente, elucidativa e explicativa a respeito da perda da qualidade do fumo estritamente em razão da falta de energia elétrica. Há clareza e indicação objetiva a respeito dos danos materiais experimentados pelo produtor rural e o período em que permaneceu sem energia elétrica em sua propriedade. - Trata-se de religação de urgência em área rural, sendo que houve a extrapolação do prazo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." ( Apelação Cível , Nº 50036109520218210032, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2023). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESPONSABILIDADE CIVIL . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE SE MOSTRA INVIÁVEL PELA VIA ELEITA, JÁ QUE O RECURSO ORA MANEJADO, ORIGINARIAMENTE, POSSUI NATUREZA INTEGRATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS." ( Apelação Cível , Nº 50670996820228210001, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 17-03-2023). Ademais, a presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o julgamento proferido, o que não pode ser acolhido. Evidente, portanto, a pretensão do embargante de ver rediscutida a matéria já apreciada por este Juízo, o que não é permitido, segundo entendimento do STJ: “ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL SANADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para sanar o erro material apontado na verbetação da ementa do acórdão, que em nada altera o resultado do julgado. Ressalta-se que eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. II - A alegada omissão não merece acolhimento. Se o agravo em recurso especial é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.511.787/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.). Aliás, neste tocante, trago a baila alguns precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMALISMO EXCESSIVO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA NO EDITAL QUANTO A ASSINATURA DE ENGENHEIRO NA PROPOSTA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO DECIDIDO. 1. A decisão hostilizada encontra-se fundamentada, sem omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração , pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração , pois não se coaduna com o disposto no art . 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2. Inexiste omissão no tocante aos dispositivos legais evocados pela parte embargante que aludem à necessidade de análise específica acerca do regramento previsto pela Lei nº 5.194/66 quanto à responsabilidade técnica. Julgado que devidamente sopesou os argumentos aventados à situação dos autos, considerando a impossibilidade do administrador, malversando o fundamento legal, impor condições que limitem a ampla participação de concorrentes, com a adoção de formalismo excessivo e ponderado, no caso, a ausência de previsão expressa, no Edital, do requisito aduzido pela recorrente, sendo que a capacitação técnica da licitante vencedora nos autos restou amplamente comprovada. Alegações que, em verdade, visaram a provocar a reanálise da tese defensiva e a rediscussão do mérito, o que inadmissível. 3. A omissão que enseja os embargos é aquela em que não se aprecia questão submetida a julgamento, mas não a que, ainda que examinando tal questão, desatende a pretensão do embargante. Para mais, o Julgador não é obrigado a enfrentar todos os fundamentos e dispositivos suscitados, mesmo quando se objetiva o prequestionamento ( art . 1.025 do CPC ). O que cabe é apreciar e fundamentar com base na matéria submetida à apreciação e o contido nos autos, tendo em vista o art . 371 do CPC e o art . 93, inc. IX, da Constituição Federal, o que foi realizado pelo acórdão recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." ( Apelação Cível , Nº 51879556120228210001, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM ESPECIAL OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, E NEM MESMO RAZÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. 2. O ACÓRDÃO, EM ESPECIAL O VOTO CONDUTOR, CONSIDERANDO O CONTEXTO DA AÇÃO E SUAS PARTICULARIDADES, APRECIOU A PRETENSÃO RECURSAL DE FORMA FUNDAMENTADA. 3. "O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO" (STJ - EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 1.483.155/BA, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/6/2016, DJE DE 3/8/2016). 4. O JULGADO DESTACOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS ALEGAÇÕES, VALORANDO AS PROVAS TRAZIDAS PELAS PARTES E DEFINIDAS COMO RELEVANTES (ARTIGO 371 DO CPC), CONCLUINDO, COM AMPARO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NA FORMA DE UMA UNIÃO ESTÁVEL (ARTIGO 226, § 3º, DA CF/88). 5. A EMBARGANTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTÁ PRETENDENDO REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO POSSUINDO O RECURSO INTERPOSTO ESSA FINALIDADE, TAMPOUCO A DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (Apelação Cível, Nº 50001665820208210139, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 18-03-2024). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO . NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE SIRVA DE ALICERCE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , SENDO INCABÍVEL O SEU MANEJO, VISANDO EXCLUSIVAMENTE A REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESCABIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA ORAL QUE NÃO APRESENTA ÓBICE EM SER CONSIDERADA NO EXAME DA CAUSA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE REALIZAR A APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, CONFORME PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." ( Apelação Cível , Nº 50033153320208216001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 04-03-2024). Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, entendo ser o caso de não acolher a irresignação do embargante. Diante do exposto, por decisão monocrática, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências legais. 1. THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.

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Luciano Saraiva x Andrey Flores Premerli

ID: 313993886

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Lemos Dornelles Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5176010-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO PAIXÃO

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MATHEUS MARTINS FREITAS

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LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO

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CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5176010-27.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005667-16.2023.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5176010-27.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005667-16.2023.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LUCIANO SARAIVA ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(A) : LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS066416) INTERESSADO : ANDREY FLORES PREMERLI ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRCIO AUGUSTO PAIXÃO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Cassiana Solandra Ferreira Dadda e Leonardo Jacques de Oliveira Filho, Advogados, em favor de LUCIANO SARAIVA , preso preventivamente em 02/11/2023, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha/RS. Em suas razões , alega o impetrante, de início, que o paciente está preso há mais de 1 ano e 8 meses, sem que haja justificativa razoável para a demora na instrução processual. Assevera que o processo ainda não foi concluído, o que configura evidente excesso de prazo, especialmente porque a morosidade não pode ser atribuída à defesa. Segundo o impetrante, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o excesso de prazo para a formação da culpa configura constrangimento ilegal quando a demora não é causada por atos procrastinatórios da defesa. Além disso, o impetrante questiona a legalidade da prisão preventiva, alegando que ela foi decretada com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem apresentar fundamentos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é citada para reforçar a argumentação de que a prisão preventiva deve ser fundamentada com elementos concretos, e não com alegações genéricas. Outro ponto arguido na impetração é a apontada inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público, cuja peça acusatória, no ponto de vista defensivo, não descreve de maneira clara e individualizada a conduta atribuída a Luciano Saraiva , limitando-se a imputações vagas, como a de que ele estaria “em comunhão de esforços” com outros envolvidos, sem apresentar provas concretas da sua participação nos crimes. Também argumenta que a denúncia se baseia em uma premissa equivocada, ao afirmar que o paciente estaria envolvido com tráfico de crack , quando o laudo pericial apontou a presença de substâncias diferentes, como efedrina, pseudoefedrina e MDA (tenanfetamina). Isso, para a defesa, caracteriza uma incongruência grave, já que as substâncias apreendidas não são compatíveis com as descritas na denúncia, e a acusação se torna, portanto, inepta. Diante disso, requer, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, como o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva, considerando a ilegalidade por excesso de prazo e a declaração da inépcia da denúncia. Assim, vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, saliento que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, com previsão regimental no art. 325, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte 1 , cuja concessão é reservada a hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. Desde logo, ressalto que, por ocasião do julgamento do Nesse sentido, ressalto que, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 5135131-12.2024.8.21.7000 2 , esta Corte assentou a regularidade da custódia e a ausência de constrangimento ilegal na segregação do paciente, assim como afastou o argumento acerca da ausência fundamentação da decisão constritiva de liberdade, assentando a impossibilidade de discussão envolvendo circunstâncias fático-probatórias e a necessidade da prisão preventiva do paciente como forma de acautelar-se a ordem pública. Logo, no que diz respeito aos referidos temas, esta ação é mera reiteração de questões já decididas, razão pela qual não pode ser conhecida . Remanesce, então, a análise dos pleitos relativos à inépcia da denúncia e ao apontado excesso de prazo para a formação da culpa. Todavia, pelo menos em juízo preliminar, não os reconheço. Saliento, de plano, que o pedido de trancamento de ação penal através da ação constitucional de habeas corpus é medida excepcional, aceita pela jurisprudência somente quando fortemente demonstrada alguma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, quando se estiver diante de prova inequívoca da atipicidade da conduta narrada, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da clara inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, consoante venho reiteradamente me posicionando em julgamentos relativos à espécie, cujo entendimento é acolhido de forma unânime por esta Câmara Criminal, consoante precedente ora exortado: HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS . EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE EXPÕE TODOS OS FATOS DE MANEIRA A VIABILIZAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O trancamento da ação penal por intermédio de habeas corpus é medida excepcional, apenas admitida quando demonstrada, de plano, atipicidade da conduta imputada, inépcia da denúncia, existência de causa extintiva da punibilidade ou a evidente falta de provas para fundamentar a acusação, cuja análise deve ser amparada a partir da prova pré-constituída. Caso concreto em que inviável o acolhimento do pleito através da via estreita do habeas corpus , pois a sua apreciação demandaria análise aprofundada da prova, incabível nesta sede, bastando, para o execício persecutório, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos presentes na situação em apreço, cuja presença já foi reconhecida com o recebimento da denúncia nos autos de origem. Além disso, para que se reconheça a pretendida inépcia da peça vestibular, é necessário que a acusação não contenha os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências que se possa identificá-lo, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, o papel de delimitação objetiva da discussão foi bem cumprido pela exordial acusatória, não se podendo confundir requisitos de validação da peça incoativa com exigências relacionadas ao exame da prova, este reservado ao momento processual oportuno, após o encerramento da instrução. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 51142735720248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 27-06-2024) Apreciando semelhantes pleitos, decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Além disso, o trancamento de ação penal, principalmente por meio de habeas corpus, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso . Daí por que a existência ou não de justa causa, no caso, deve ser discutida no âmbito da ação penal já iniciada. Ordem denegada. ( STF – HC 100246, relator: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma do STF, julgado em 12/04/2011 ) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ( STJ – RHC n. 168.256/RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 21/03/2023, publicado no DJe de 28/03/2023 ) À luz dessas orientações, analiso o caso concreto. Compulsando o feito originário, constato que o paciente foi denunciado por incurso nas sanções do art. 33, caput , c/c art. 29, caput , do Código Penal (2º fato), do art. 35, caput , da Lei nº 11.343/06 (1º fato), e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (duas vezes – 3º e 4º fatos), todos com a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, com a aplicação da Lei nº 8.072/90 e, ainda, na forma do art. 69, caput , do Estatuto Repressivo. Em relação ao crime de tráfico de drogas, objeto da impugnação, a peça acusatória assim narra: 2.º FATO (tráfico de drogas): Em 31 de outubro de 2023, por volta das 13h30min, na Rua Crescêncio Gabriel Flor, n o 383, bairro Barro Vermelho, no Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, os denunciados ANDREY FLORES PREMERLI , LUCIANO SARAIVA , MIGUEL FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA , ÍGOR DA ROCHA FERREIRA e DEYANNE KALLINE BANDEIRA LUZ , em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com outros indivíduos, não completamente identificados, de alcunhas “Neguinho”, “Chefinha” e “Gordo”, prepararam, tiveram em depósito, guardaram e forneceram, para fins de comercialização e entrega a consumo, drogas, consistentes em, aproximadamente, 307g (trezentos e sete gramas) de crack, fracionados em 728 (setecentos e vinte e oito) porções, e 14g de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, em 01 (uma) porção, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (conforme Auto de Apreensão e Laudo de Constatação constantes do procedimento policial n.º 5231840-91.2023.8.21.0001). A Agência Local de Inteligência da Brigada Militar recebeu informações, oriundas da Agência de Inteligência do 5° Bpchoq, sobre a movimentação de faccionados em Santo Antônio da Patrulha, motivo pelo qual passou a monitorar uma casa que, segundo o informado, estaria sendo utilizada para o fracionamento de drogas. Na data supramencionada, após a vinda de informação de que estaria em andamento um fracionamento de drogas para distribuição nas cidades de Santo Antônio da Patrulha e Gravataí, uma equipe da Força Tática foi despachada ao local para realizar a abordagem. Para tanto, a guarnição deixou a viatura uma casa antes e os policiais deslocaram-se a pé até a residência supracitada. Ato contínuo, o denunciado ANDREY FLORES PREMERLI , ao visualizar a aproximação dos policiais, arremessou, pela janela da residência em questão, uma pistola, cal. 45, a qual caiu ao lado da casa. A arma em questão se encontrava equipada com carregador e municiada. Tal situação foi presenciada pelos policiais militares integrantes da guarnição, motivo pelo qual imediatamente ingressaram no local onde se depararam com os acusados LUCIANO SARAIVA , MIGUEL FERNANDO ALMEIDA no momento que fracionavam pedras de crack sobre um colchão no chão de um dos quartos. Em seguida, em outro quarto da casa, a equipe policial abordou os denunciados ANDREY FLORES PREMERLI e DEYANNE KALLINE BANDEIRA LUZ . Nesse cômodo, além dos pertences do casal mencionado, foi localizada, embaixo do colchão, uma pistola, marca Canik, de calibre .9mm, com carregador e munições intactas. Foram então apreendidos no endereço, além das armas de fogo e munição, os entorpecentes supradescritos e uma balança de precisão (conforme Auto de Apreensão constante do procedimento policial n.º 5231840- 91.2023.8.21.0001). Realizadas buscas, foram ainda apreendidas 04 (quatro) máquinas de cartão (PAG BANK, MERCADO PAGO, MODERNINHA PAG SEGURO e CIELO), R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco reais) em dinheiro fracionado; 04 (quatro) telefones celulares e uma televisão, marca LG (conforme Autos de Apreensão constantes do procedimento policial n.º 5231840- 91.2023.8.21.0001). Foram, por fim, apreendidos 01 (um) automóvel FIAT/IDEA, ELX FLEX, Placas IQR1201, de Novo Hamburgo/RS, Ano/Modelo: 2010/2010, de cor branca e 01 (uma) motocicleta HONDA/C100 BIZ, Placas ILM1513, da Cidade de Parobé/RS, Ano/Modelo: 2003/2004, de cor azul (Auto de Apreensão constante do procedimento policial n.º 5231840- 91.2023.8.21.0001). O acusado ÍGOR DA ROCHA FERREIRA, quando do ingresso dos policiais na residência, estava na sala e com ele não foram encontrados entorpecentes. Porém, na data supramencionada, o acusado IGOR DA ROCHA FERREIRA havia sido o responsável pelo transporte dos entorpecentes até a residência em questão, onde estavam sendo fracionados quando da chegada da guarnição. Todos os denunciados são oriundos de Pelotas e foram expulsos daquela cidade pela facção criminosa “Os Tauras” por pertencerem à ORCRIM “Os Antibala” de Gravataí. Os acusados ANDREI, LUCIANO e MIGUEL, após receberem as drogas dos comparsas de alcunha “Neguinho”, “Chefinha” e “Gordo”, realizavam o seu fracionamento, guarda e posterior devolução aos mesmos indivíduos, a fim de que, então, os entorpecentes fossem distribuídos para a comercialização. A ANDREI cabia o gerenciamento das atividades no local enquanto LUCIANO e MIGUEL atuavam diretamente no fracionamento dos entorpecentes, a exemplo de sua atuação no crime descrito no segundo fato. Os denunciados foram presos em flagrante (Auto de Prisão em Flagrante constante do procedimento policial), sendo que ANDREY FLORES PREMERLI , LUCIANO SARAIVA e MIGUEL FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA tiveram contra si decretadas prisão preventiva ao passo que DEYANNE KALLINE BANDEIRA LUZ e IGOR DA ROCHA FERREIRA tiveram a prisão relaxada ante a não homologação do auto de prisão em flagrante em relação a eles. Consoante o laudo de constatação n.º 8994/2023/152521 (autos n.º 5231840-91.2023.8.21.0001/RS, Evento 1, PERÍCIA12) trata-se de crack e de maconha os entorpecentes apreendidos em poder dos denunciados associados, os quais causam dependência física e psíquica e são de uso proscrito no Brasil. Não vislumbro, na espécie, ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal na exordial acusatória. A denúncia atende aos requisitos legais exigidos na legislação vigente: Art. 41 . A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Como se vê, a denúncia formulada pelo Ministério Público é clara, precisa e, acima de tudo, detalha de forma suficiente a conduta atribuída ao acusado Luciano Saraiva . Ao contrário do que sustentam os impetrantes, a denúncia é suficientemente detalhada e minuciosa, apresentando um relato preciso dos fatos que envolvem o réu, especificamente no momento em que foi flagrado, juntamente com outros coautores, fracionando entorpecentes. Não há cogita-se, assim, em imprecisão, uma vez que as provas colhidas, entre elas os depoimentos dos policiais militares e os laudos periciais, demonstram, pelo menos em juízo preliminar, o envolvimento do paciente na ação criminosa. Ademais, a expressão “em comunhão de esforços” , utilizada na denúncia, está em plena consonância com a tipificação do crime de tráfico de drogas, configurando uma ação coordenada entre os réus, o que é comum em casos de coautoria. Assim, não se pode cogitar de trancamento de ação, pelo menos neste momento, por imprecisão técnica na narrativa acusatória. Ademais, as provas materiais, como a apreensão de drogas, dinheiro fracionado, máquinas de cartão e a balança de precisão, além do flagrante por parte dos policiais, são elementos que evidenciam a conexão do paciente com a prática criminosa, não podendo, nesta fase, ser acolhida a argumentação relativa ao afastamento de sua responsabilidade. Por outro lado, ainda, os impetrantes alegam que a denúncia é inepta, uma vez que aponta o réu como envolvido no tráfico de crack , enquanto o laudo pericial teria constatado a presença de outras substâncias, tais como efedrina , pseudoefedrina e MDA (tenanfetamina) , o que, segundo a defesa, caracterizaria uma incongruência grave entre o material apreendido e a descrição contida na denúncia. Em razão disso, sustenta que a acusação não possui a clareza necessária, prejudicando o direito de defesa e tornando-a inepta. Contudo, não assiste razão à defesa. Primeiramente, é importante destacar que, conforme relatado na denúncia, não há somente a imputação de tráfico de crack , mas também de maconha , que foi apreendida juntamente com outros materiais relacionados ao tráfico de drogas, como balança de precisão e dinheiro fracionado. Assim, a materialidade do crime de tráfico de drogas está claramente demonstrada, independentemente das possíveis discrepâncias no que diz respeito à composição exata das substâncias apreendidas. Ainda que haja divergência entre as substâncias descritas na denúncia e aquelas identificadas no laudo pericial, tal incongruência não torna a denúncia inepta. Trata-se de questão que deverá ser dirimida no decorrer da instrução processual, quando será possível aprofundar a análise das substâncias apreendidas, por meio da oitiva de peritos, testemunhas e manifestações das partes. Nesse momento, caberá ao juiz apreciar a pertinência da acusação e decidir sobre a natureza das substâncias envolvidas. Ademais, é importante ressaltar que a denúncia está suficientemente fundamentada, apresentando elementos concretos que comprovam a materialidade do crime, como o relato da apreensão de drogas e outros itens característicos da prática de tráfico, bem como os indícios de autoria. Dessa forma, há plena validade para o prosseguimento da ação penal. Portanto, a alegação de ineptidão da denúncia, em razão da incongruência entre as substâncias descritas e as identificadas no laudo pericial, não merece prosperar, sendo certo que essa questão deverá ser debatida durante a instrução processual, e não há razão jurídica suficiente para, neste momento, notadamente em caráter preliminar, obstar o regular andamento da ação. De toda sorte, as alegações aduzidas pelos impetrantes deverão ser apreciadas em cognição ampliada quando do julgamento do mérito do presente writ pelo Colegiado desta Câmara Criminal. Por fim, passo a analisar a alegação dos impetrantes acerca da ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. Todavia, pelo menos em juízo de cognição sumária, não constato. Isso porque não basta o simples extrapolamento do prazo legal para encerramento da instrução processual para assegurar ao acusado o direito à liberdade, sendo certo que somente a irrazoabilidade do excesso configurará constrangimento ilegal remediável por esta via. No caso concreto, analisando o processo originário, constato que o paciente foi preso preventivamente em 02/11/2023. Ato contínuo, em 11/12/2023, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos imputados e, em 12/12/2023 o juízo singular ora apontado como autoridade coatora determinou a notificação dos acusados para que apresentassem defesa preliminar, impingindo à ação penal o rito especial previsto no art. 55 da Lei nº 11.343/06. O imputado apresentou a referida peça e, posteriormente, em 04/06/2024, o juízo originário saneou o processo, determinando a cisão processual em relação ao coimputado Igor da Rocha Ferreira, a fim de impingir a necessária celeridade ao feito, tendo em vista se encontrar em local incerto e não sabido. A denúncia, então, foi recebida no dia 07/06/2024, mesma ocasião em que designada audiência de instrução para o dia 19/09/2024. A solenidade, todavia, não ocorreu, pois em 22/08/2024 o magistrado singular que até então atuava no feito despachou naqueles autos, salientando a sua iminência de saída da Comarca, razão pela qual seria necessária a readequação da pauta de audiências. Em 19/09/2024, a magistrada que assumiu a Comarca designou audiência de instrução para o dia 18/10/2024, cujo ato foi posteriormente, em 16/10/2024, redesignado para 27/11/2024, em razão da necessidade de readequação da pauta. A audiência ocorreu, tendo sido registrado no respectivo termo a oitiva das testemunhas defensivas e o não comparecimento de outras cinco testemunhas, sendo, ao final, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30/01/2025, às 10h: Diante do não comparecimento das testemunhas de acusação, pela Magistrada foi dito que vai redesignada a audiência para o dia 30/01/2025 às 10h00min , oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação, a testemunha de defesa Leandro dos Santos , bem como interrogado os réus. Entretanto, em 06/12/2024, a autoridade impetrada despachou no feito originário, redesignando a solenidade para o dia 18/12/2024. Ato contínuo, em 23/02/2025, o juízo singular aprazou audiência de instrução para 27/03/2025, cujo ato ocorreu regularmente na data aprazada, consoante registrado no termo de audiência . Naquela solenidade, entretanto, o órgão acusatório solicitou prazo "para manifestar-se acerca de eventual pendência, contra o que não se insurgiu a defesa", o que foi deferido pela autoridade impetrada. O Ministério Público, então, em 14/04/2025, requereu fosse oficiado ao IGP, para que fossem juntados aos autos o "a) Laudo definitivo da substância entorpecente crack; b) Laudo definitivo de funcionalidade e originalidade da pistola, calibre 45, numeração suprimida, e c) Laudo definitivo de funcionalidade e originalidade da pistola, marca Canik, calibre 9mm, numeração suprimida." , o que foi acolhido pelo juízo a quo em 08/05/2025. Os documentos aportaram recentemente ao processo, que se encontra com prazo aberto para manifestação pelas defesas técnicas para eventual impugnação. Esse é o andamento processual, de cuja análise observo que, embora a marcha processual não se revelasse estritamente adequada, a autoridade apontada como coatora vem despendendo os esforços necessários para encerrar-se com brevidade a instrução processual, estando em vias de ser encerrada a instrução processual, revelando-se, portanto, ausente constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente por excesso de prazo, pelo menos neste momento processual. Sendo assim, ao menos por ora, não constato a invocada coação ilegal, notadamente se considerarmos as particularidades do caso concreto e a periculosidade social evidenciada pela informações de que, em tese, o paciente integra organização criminosa, o que reclama que sua prisão preventiva seja mantida. Portanto, da análise conjunta dos elementos colacionados, necessária, suficiente e adequada a medida segregatória nesta etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, ao menos por ora, de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se. Dispenso informações. Oportunize-se vista ao Ministério Público para parecer, pelo prazo de 02 (dois) dias , nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/1969. Ao final, retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Cumpra0se. Diligências legais. 1. Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO RELATIVA AO PACIENTE ANDREY FLORES PREMERLI. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. A necessidade e a adequação da prisão preventiva imposta em desfavor do paciente ANDREY FLORES PREMERLI, para a garantia da ordem pública, foram apreciadas por esta Corte quando do julgamento do Habeas Corpus nº 5368764-64.2023.8.21.7000, ocasião em que assentada a regularidade da custódia e a inexistência de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Ausência de alteração da situação fática que impede o conhecimento do pedido por este Órgão Fracionário. Habeas corpus não conhecido nesta parte. IMPETRAÇÃO RELATIVA AO PACIENTE LUCIANO SARAIVA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Delito cuja pena máxima em abstrato supera os 04 anos de reclusão preconizados no art. 313 do Código de Processo Penal, revelando-se viável a decretação da medida extrema. Decreto prisional suficientemente fundamentado, em atenção às disposições do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal. Requisitos constantes do art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública em decorrência da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, devidamente demonstrados. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Gravidade concreta do crime que se extrai do perfil de periculosidade do agente e do risco que sua soltura representa à sociedade, em razão do constante envolvimento com práticas ilícitas. Hipótese concreta em que o histórico criminal do imputado, que ostenta a condição de reincidente, evidencia o perigo concreto de reiteração delitiva. Risco de progressão criminosa que serve como fundamento à segregação cautelar. Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inconstatado. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. A via estreita do habeas corpus não autoriza a análise minuciosa da prova de autoria, esta reservada ao momento processual oportuno, em cognição exauriente. Caso concreto em que os indícios de autoria são suficientes para indicar a presença de fumus commissi delicti a ensejar a manutenção da prisão. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de não culpabilidade, tampouco representa hipótese antecipatória de pena, porquanto se trata de constrição cautelar que encontra amparo no art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Necessidade de resguardar a ordem pública que se sobrepõe à presunção de não culpabilidade. Prevalência do direito público sobre o direito individual. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas alternativas que não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS PACIENTES. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, o simples extrapolamento do prazo legal para encerramento da instrução processual não assegura ao acusado o direito à liberdade, porquanto somente a irrazoabilidade do excesso configurará constrangimento ilegal remediável pela via mandamental. Caso concreto em que, após o saneamento do feito originário pela autoridade apontada como coatora, constata-se o regular trâmite do processo na Comarca de origem. Excesso de prazo não evidenciado. HABEAS CORPUS DE ANDREY FLORES PREMERLI PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. ORDEM IMPETRADA EM FAVOR DE LUCIANO SARAIVA CONHECIDA E DENEGADA.

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Fernando Duarte Meireles e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 325565471

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5375885-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE MEIRELES JALMA REGINA DE CAMPOS MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO DUFECH FÁVERO

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JOSE BATISTA SILVEIRA PEREIRA

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TIAGO GUBIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5375885-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : FERNANDO DUARTE MEIRELES ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5375885-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : FERNANDO DUARTE MEIRELES ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) AGRAVANTE : JALMA REGINA DE CAMPOS MEIRELES ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : SILVIA ALENCASTRO MEIRELES ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA INTERESSADO : ODY DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO GUBIANI ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO DUFECH FÁVERO INTERESSADO : NILDO FAGUNDES MEIRELLES ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA INTERESSADO : JOSE ODY ROCHA SOARES ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO DUFECH FÁVERO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por executados contra decisão que manteve o bloqueio de 30% dos valores penhorados em suas contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (I) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos de proventos de aposentadoria; (II) a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visando à manutenção do mínimo existencial e à subsistência digna do devedor e de sua família. A executada comprovou que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria, devendo ser considerados impenhoráveis e liberados. O executado, no entanto, não comprovou que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de sua aposentadoria recebida em instituição bancária diferente, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, desde que comprovada a origem dos valores e a ausência de outras reservas financeiras. A alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos deve ser acompanhada de prova robusta, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a liberação dos valores bloqueados na conta da executada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV; 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/9/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53614616220248217000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 19-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO DUARTE MEIRELES e JALMA REGINA DE CAMPOS MEIRELES contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença requerido pelo BANCO DO BRASIL S.A., manteve o bloqueio de 30% dos valores penhorados nas contas dos executados, ao evento 153, DESPADEC1 : Vistos. RECEBO os embargos, pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão merece singelo reparo. Isso porque, da análise dos fundamentos suscitados pelo embargante, verifica-se que houve equivoco no decisium. Fundamento. Aduzem os executados Fernando e Jalma que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A parte executada acostou nos autos contracheque e extrato bancário, nos quais se verifica, de fato, que os valores penhorados são oriundos de sua aposentadoria ( 109.2 e 109.4 ). Pois bem. Em regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não há que se falar em direito absoluto. Aliás, no parágrafo segundo, o próprio diploma processual categoriza duas exceções, i) quando se tratar de pagamento de pensão alimentícia; ii) quando o montante de penhora exceder 50 salários mínimos. E, de plano, verifica-se que nenhuma das exceções se enquadra no caso dos autos, o que levaria este juízo a acolher a alegação de impenhorabilidade. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser possível a penhora de salário, ainda que não exceda cinquenta salários mínimos, para pagamento de dívidas diversas, desde que se preserve valor suficiente para que o devedor e sua família continuem vivendo com dignidade. A propósito: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771)." E, no ponto, entendo que é a hipótese cabível ao caso concreto. Explico. A devedora Jalma teve bloqueado em sua conta corrente o montante de R$ 25.802,13 (vinte e cinco mil oitocentos e dois reais e treze centavos), enquanto Fernando R$ 6.524,16 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), valores estes consideráveis e muito superiores à realidade da maioria dos brasileiros, inclusive desta Comarca. Em síntese, os valores alcançados pelos executados é deveras alto quando comparado com outros devedores em feitos executivos diversos, que a penhora de parte de seus proventos afetaria, e muito, a sua subsistência. A propósito, frise-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da lex legum , que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade discutida em tela, tem por base a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por sua vez, o credor também tem direito, qual seja, o direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade. Destaca-se, ainda, que os atores processuais devem zelar pela boa-fé. Assim, mesmo que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa garantia para impedir injustificadamente a efetivação do direito material de outrem, no caso, os exequentes. Os executados não indicaram, em momento algum, as necessidades de sua subsistência, ou gastos extraordinários que, diante da constrição, prejudicariam a manutenção dos seus padrões de vida. Portanto, no caso dos autos, ponderando pela razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a manutenção da penhora, em 30% dos proventos dos executados Jalma e Fernando, não afetará a sua subsistência básica. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante, nos termos da motivação apresentada. Preclusa a presente decisão, DETERMINO o desbloqueio do valor excedente (70% do valor bloqueado) e, quanto aos 30% remanescentes, EXPEÇA-SE alvará eletrônico automatizado do numerário constrito em favor da parte exequente, intimando-a para que, no prazo de 60 dias (Ofício-Circular n.º 055/2020-CGJ), junte aos autos memória atualizada e discriminada de seu crédito e diga sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, retornem conclusos. Em razões recursais, evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, os agravantes sustentam que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria e aplicações financeiras de natureza alimentar, e que, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Alegam que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos e estão depositados em conta corrente e aplicações vinculadas a proventos do INSS, conforme comprovado por extratos bancários e documentos anexados aos autos. Citam que a jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade se estende a contas correntes e aplicações financeiras, desde que respeitado o limite legal e ausente má-fé, abuso ou fraude. Defendem que a decisão agravada desconsidera a natureza alimentar dos valores bloqueados, bem como a idade avançada dos executados, que utilizam tais recursos como única fonte de subsistência. Entendem que a manutenção da penhora, ainda que parcial, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à proteção do mínimo existencial. Requerem o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, tendo sido objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia devolvida à instância ad quem consiste em verificar se os valores bloqueados são efetivamente oriundos de proventos de aposentadoria e aplicações de natureza alimentar, e se estão abaixo do limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC e se a decisão agravada, ao manter a penhora parcial, violou o direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJRS. No caso dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento. Isso porque o art. 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, sendo que possui como fundamento a manutenção do mínimo existencial e a subsistência digna do devedor e de sua família, e assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Na hipótese, ambos os executados comprovam serem aposentados. A executada Jalma Regina anexou ao evento 109, EXTRBANC2 extrato bancário a demonstrar que os bloqueios foram realizados na conta junto ao Banrisul em que recebe seu benefício previdenciário na monta de R$ 1.383,76. Assim, em que pese o valor da quantia bloqueada - R$ 25.802,13 -, incontroverso que os valores são oriundos da aposentadoria da devedora, razão pela qual, devem ser considerados impenhoráveis, nos termos do dispositivo citado. Portanto, com a devida vênia ao entendimento do juízo singular, entendo que toda a quantia deve ser considerada impenhorável e liberada à executada, devendo ser provido o recurso. Nesse passo, não se pode perder de vista o escopo da regra da impenhorabilidade de valores, qual seja a preservação do mínimo existencial e da dignidade humana do devedor, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade, ressalvando que não há notícias de que a parte executada possui outras reservas financeiras. No sentido do ora decidido, colaciono precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, o tribunal de origem sequer reconheceu a natureza salarial da verba penhorada. 4. É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 5. É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.495.643/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) A corroborar, são precedentes desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE FORMA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita alegação incidental de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito se são absolutamente impenhoráveis valores oriundos de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Bloqueio de valores em conta bancária, com posterior aplicação automática pela instituição financeira. Valores provenientes de aposentadoria . Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual há prova de que os valores bloqueados provém da aposentadoria recebida pela parte agravante, de modo que se presume necessário à subsistência, sendo impenhoráveis. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.098.999/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.305/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j 03/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5135996352024821700, Rel. Des. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 26/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51269329820248217000, Rel. Des. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Décima Nona Câmara Cível, j. 03/05/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51128410320248217000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 30/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50388681520248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 30/04/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53614616220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. VALOR ORIUNDO DE APOSENTADORIA E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ABATIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face da decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual rejeitou a alegação de excesso de execução e indeferiu a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os valores bloqueados são, de fato, impenhoráveis; e (ii) se houve pagamento parcial da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se do bloqueio de ativos, a impenhorabilidade pode ser reconhecida com base no art. 833, IV e X do CPC, que prevê como impenhoráveis os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 4. No caso em análise, a quantia bloqueada é oriunda de conta-poupança que o devedor possui junto à Caixa Econômica Federal. Os documentos acostados aos autos demonstram que a penhora recaiu sobre conta destinada à reserva de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, na qual o devedor recebe benefício previdenciário. 5. Outrossim, o agravado reconheceu em parte o pagamento extrajudicial, silenciando quanto aos valores restantes indicados pelo devedor, fazendo presumir, portanto, que a importância reverteu em seu favor. Recibo de pagamento considerado hábil como meio de prova. 6. O pagamento é forma de extinção, ainda que em parte, das obrigações, razão pela qual se trata de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. IV. DISPOSITIVO 7. Determinada a liberação dos valores bloqueados e o recálculo da dívida, com o abatimento das quantias pagas. Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53446312120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025) Em relação ao executado Fernando, melhor sorte não lhe assiste. Muito embora tenha demonstrado ser aposentado do INSS ao evento 109, COMP5 , denota-se dos próprios documentos por ele acostados, que o benefício previdenciário é recebido no Banrisul: No entanto, foi na conta junto ao Banco Bradesco que o bloqueio judicial foi realizado, como registram os extratos anexados ao evento 109, EXTRBANC4 e evento 109, EXTRBANC3 . Analisando os documentos, não verifico a transferência de valores da aposentadoria recebida no Banrisul ao Banco Bradesco, de modo que as alegações do executado não foram comprovadas. Por fim, convém esclarecer que, embora se trate de quantia inferior a 40 salários mínimos, a penhora dos valores se mostra cabível. Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta, transcreve-se a lição de Humberto Theodoro Júnior 4 : A previsão do art. 833, X, de impenhorabilidade do saldo depositado em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos tem sido estendida pela jurisprudência do STJ aos valores constantes de conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Desse modo, o bloqueio pelo sistema on-line , contra pessoa física, deverá ser efetuado a partir de tal limite. Convém ressaltar que a ressalva feita à penhorabilidade do saldo bancário não está restrita às verbas alimentares indicadas pelo inciso IV do art. 833. Também se consideram excluídas da penhora autorizada pelo art. 854 os depósitos representativos de verbas “impenhoráveis” (art. 854, § 3º, I). É o caso, v.g. , das importâncias descontadas na fonte e que se acham em depósito bancário aguardando a oportunidade de recolhimento em favor dos respectivos credores; ou que corresponde ao montante necessário para honrar a folha salarial da empresa; ou que, de maneira geral, represente o capital de giro indispensável à sobrevivência da empresa (v. adiante, o item nº 273). No entanto, não basta a alegação de que o valor seja inferior a quarenta salários mínimos para ser considerado, automaticamente, impenhorável. Veja-se o entendimento do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) - grifei Como visto, é necessário que as alegações da parte executada venham acompanhadas de elementos probatórios mínimos capazes de empregar verossimilhança à tese levantada, em especial para demostrar que a finalidade do dinheiro depositado e, posteriormente bloqueado, pode ser equiparado, por analogia, à reserva financeira aplicada em uma conta poupança, por exemplo. No caso concreto, o executada, ora agravante, acostou apenas extratos da conta-corrente que não dão conta de comprovar que o valor bloqueado se trata de um saldo de aposentadoria consoante afirma em suas razões recursais, ou utilizados com a mesma finalidade da poupança. Nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, cabe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Com efeito, sobre o ônus da prova ser da parte executada, o entendimento deste TJRS: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA EXECUTADA. Ausente mínima prova acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não demostrada sua imprescindibilidade para manutenção da empresa executada, tampouco que se destinam a pagamento da folha salarial, ônus que, por óbvio, incumbia à devedora, artigo 854, § 3º, I, CPC/15, há de se afastar raciocínio em termos da sua impenhorabilidade. Não fosse, a par da ausência de indicação de qualquer bem pela executada, a preferência da penhora de dinheiro, conforme art. 11, LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51989144620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 15-02-2023) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS NECESSITADOS, PREVÊ QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE NÃO DISPUSER DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO CASO, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE MAURÍCIO PROCEDEU À JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF (EVENTO 1 - DOC. 12), NO QUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE AUFERIU DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS O VALOR DE R$ 13.145,00, VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. ENTENDO, PORTANTO, SER CASO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE MAURÍCIO, VEZ QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. NO TOCANTE À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO O QUE FALAR EM PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. NO CASO, O QUE SE DENOTA DO BALANCETE PATRIMONIAL DA EMPRESA AGRAVANTE ACOSTADO AOS AUTOS (EVENTO1 - DOC. 8), REFERENTE ÀS MOVIMENTAÇÕES NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021, É QUE A PARTE APRESENTA ATIVO CIRCULANTE (CRÉDITO) NO VALOR DE R$ 74.699.021,28, O QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, O VALOR EM CAIXA DECLARADO É DE R$ 7.074.412,72, BEM COMO POSSUI EM ESTOQUE DE MERCADORIAS O VALOR DE R$ 201.928,81, O QUE CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. DESSE MODO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS APONTA PARA A CONCLUSÃO DE QUE A EMPRESA AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. TODAVIA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA (BLOQUEIO EM CONTA NO TOCANTE A VALORES DESTINADO À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS), PASSO A ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, RESSALTANDO QUE CABE AO AGRAVANTE RECOLHER O PREPARO RECURSAL COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, VEZ QUE INDEFERIDO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. TRATANDO-SE DE BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO SER POSSÍVEL, EM MEDIDA EXCEPCIONAL, A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, QUANDO FICAR CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O SALDO BLOQUEADO SE DESTINA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS, E, POR CONSEGUINTE, AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NESSE CONTEXTO, A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA ROBUSTA, CUJO ÔNUS INCUMBE A QUEM ALEGA (CPC, ART. 854, § 3º, I). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CABE A PARTE AGRAVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICA-SE QUE TAIS VALORES ERAM DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO, CUJO VALOR TOTAL É MUITO APROXIMADO DO VALOR BLOQUEADO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O VALOR BLOQUEADO É DE R$ 16.886,06, ENQUANTO À FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA É DE R$ 16.746,25. LOGO, COMPROVOU O AGRAVANTE QUE O VALOR BLOQUEADO DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS (FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS), SENDO ESTE IMPENHORÁVEL. DIANTE DISSO, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$ 16.886,06 BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51379603420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 06-02-2023) - grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA SUPOSTAMENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. 1. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. Sua não comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Caso em que a gratuidade judiciária foi deferida a apenas um dos agravantes. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, dispõe, contudo, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, e as remunerações, porquanto constituem verbas de caráter alimentar . O art. 854, § 3º, do diploma processual, por seu turno, atribui ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade das quantias constritas. 3. Ocorre que, no caso dos autos, a agravante limita-se a alegar de maneira genérica que o montante bloqueado, correspondente a R$ 292,48, era destinado ao pagamento de folha de salários, sem contudo comprovar tal alegação . 4. Tampouco assiste razão à agravante no que tange à alegação de que a verba constrita deve ser liberada, porquanto irrisória, porque não há previsão legal de valor mínimo para a efetivação da penhora online, de modo com que é possível concluir que todas as quantias constritas interessam ao pagamento da dívida exequenda. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50498081020228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-12-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. 1. Tendo em vista que os processos físicos estão com os prazos suspensos em razão da pandemia do COVID-19, de acordo com as Resoluções nº 002/2020, 003/2020, 008/2020 e 009/2020, afasta-se a preliminar para que seja oficiado ao juízo a quo sobre o cumprimento do artigo 1.018 do Código de Processo Civil . 2. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias constritas estejam protegidas pelo manto da impenhorabilidade, a teor do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a constrição via Bacenjud, em sede de execução fiscal, se deu em conformidade com a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, inexistindo prova nos autos de que a constrição operada implica em prejuízo à operacionalidade da sociedade empresária agravante. 3. A indisponibilidade de bens nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Logo, ausentes diligências junto aos registros públicos de domicílio do executado, prematuro o deferimento da medida. Ademais, a parte devedora ofereceu bens à penhora (e que não foram aceitos pela agravada em um primeiro momento), situação que, por si só, frustra a indisponibilidade de bens. Inteligência da Súmula 560 do STJ. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084189182, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 15-07-2020) - - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo. AUSÊNCIA DE PROVA. É do devedor o ônus de comprovar que a verba constrita através do sistema on-line possui caráter alimentar, nos termos do disposto no artigo 854, § 3º, I do CPC . Os documentos juntados não constituem prova suficiente a demonstrar que os valores existentes na conta bancária constituem autêntica verba de natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075057349, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2017) - - grifei Portanto, no caso concreto, diante das particularidades, entendo como forçoso afastar a impenhorabilidade alegada, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, de plano, com fundamento no art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS 5 , combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil 6 , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Processo de execução e cumprimento da sentença / Humberto Theodoro Júnior. ? 30. ed. ? Rio de Janeiro: Forense, 2020, pg 418. 5. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 6. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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