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Luiz Carlos Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 312634703

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5334196-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA MULLER

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VERONICA DE BASTIANI TODERO

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5334196-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA D… Agravo de Instrumento Nº 5334196-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA DE BASTIANI TODERO (OAB RS124408) ADVOGADO(A) : LARISSA MULLER (OAB RS124974) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ordinária. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CONTRATO IMPUGNADO. CONTRATAÇÃO ALEGADAMENTE IRREGULAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 303 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, PERMITEM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE TEM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODE SER IDENTIFICADA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA FORMA DE PAGAMENTO E DO COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. MEDIDA QUE NÃO IMPÕE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE REVELA PRUDENTE, COMO FORMA DE EVITAR EVENTUAL FUTURO PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS PEREIRA em face da decisão interlocutória do evento 20, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: "[...] 3) Da tutela de urgência Em suma, o autor refere sofrer descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um cartão de crédito que afirma não ter contratado. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso dos autos entendo não estarem preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Conforme informado pelo autor, os descontos referentes ao empréstimo RMC ocorrem desde fevereiro de 2017 , sendo que apenas em maio de 2024, postula que sejam suspensos os descontos, levando a concluir que inexiste perigo na demora. Nesse sentido, decidiu o eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3OO DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. A negativa de contratação de cartão de crédito, por si só, não justifica o deferimento da liminar, mostra-se necessário instaurar o contraditório, a fim de que a situação fática seja esclarecida. Ademais, os descontos das parcelas de empréstimo não são recentes e a jurisprudência entende que a cláusula que prevê descontos em benefício previdenciário não apresenta vício de validade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51293602420228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 04-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Embora negadas pela autora, a autorização dos descontos a título de RMC no seu benefício previdenciário, a contratação com a ré perdura desde abril/2018, como ela própria admite. No caso, não veio com a petição inicial cópia do referido contrato e das faturas do cartão de crédito que, por certo, serão juntados pela ré com a contestação, oportunidade em que o juízo de origem poderá rever a concessão ou não da medida pleiteada. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, não há como conceder a tutela antecipada, visto que não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50246140820228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-02-2022). Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...]" Da decisão, foram opostos embargos de declaração, que resultaram rejeitados no evento 32, DESPADEC1 . Em suas razões recursais o agravante narra a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado. Relata que tinha a intenção de contratar um empréstimo comum e que, na oportunidade da contratação, não autorizou ou requereu o cartão e tampouco o utilizou. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. Argumenta que houve prática abusiva por parte da instituição financeira, que induz consumidores idosos ao erro ao embutir cartão de crédito em contratos de empréstimo consignado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para suspender os descontos lançados pelo recorrido ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, houve declinação da competência ( evento 5, DECMONO1 ). Após redistribuição, o recebi com efeito suspensivo ( evento 10, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS. Pois bem. Para fins de antecipação de tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil, dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A redação dada ao instituto apresenta como requisitos a probabilidade do direito buscado, além do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo, os quais são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte requerente. No caso em concreto, é possível depreender que a inicial da ação de conhecimento ( evento 1, INIC1 ) parte da negativa de contratação, ora consubstanciada na ocorrência de vício no consentimento, fato de difícil comprovação nesse momento processual. Com efeito, a probabilidade do direito da parte agravante fica evidenciada a partir da negativa de intenção da contratação como posta, na medida em que alega que tinha o interesse no contrato de empréstimo consignado comum, situação que configura, a priori , vício no consentimento capaz anular a contratação. Tal narrativa encontra respaldo na frequente prática relatada nos autos de casos similares que aportam a este Tribunal, onde consumidores são induzidos a erro quanto à natureza da contratação. Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, os elementos trazidos pelo agravante são suficientes para evidenciar a probabilidade de seu direito. No ponto, não descuidando do conjunto probatório até então produzido na origem, sobretudo os documentos que acompanham a contestação, considerado que estes não constituem óbice para concretização do requisito acima mencionado, dado que não é possível confirmar que o recorrente teve ciência inequívoca acerca da integralidade e modo de contratação. Na verdade, o vídeo acostado naquele evento ( evento 12, VIDEO23 ), aparenta em sentido contrário, ou seja, que o agravante estava confuso quanto aos próprios termos da ligação e da modalidade contratada. Ademais, importa ressaltar, ao menos nesse momento processual, que não houve desinteresse do recorrente na pactuação de negócio com o recorrido, mas sim de vício de consentimento da contratação como posta. Ainda, tais questões devem ser analisadas com maior profundidade ao longo do processo e durante a fase de instrução, razão pela qual não podem ser consideradas, neste momento, como base para a revogação da tutela. Relativamente ao perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, verifico a sua presença a partir da cognição de que os descontos mensais além de reduzirem a verba alimentar do demandante (que litiga sob o manto da gratuidade de justiça), também implicam a incidência de juros sobre o remanescente que é cobrado de modo apartado na modalidade do empréstimo contratado (reserva de margem para cartão - RMC). Entendo, de outro canto, que a concessão da tutela de urgência nesse momento processual não causará lesão à parte agravada, visto que o pedido antecipatório pretende a suspensão provisória dos descontos, de modo que eventual alteração da decisão ensejará no retorno das partes ao status quo . Em contrapartida, evita a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a agravante, conforme acima explanado. A título elucidativo, são os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. Deve ser deferida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da autora prova negativa da não contratação . Probabilidade do direito evidenciada. O risco de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário do qual estão sendo debitadas as parcelas. Tutela provisória deferida para que o requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da recorrente. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51151981920258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE VALORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . SUSPENSÃO DA COBRANÇA EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CABIMENTO. Caso em que o agravante nega a contratação de empréstimo junto à instituição financeira agravada . Parcelas descontadas diretamente em benefício previdenciário da parte. Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível a determinação de serem suspensos os descontos realizados. Medida que não atinge direito do credor. Averbação de registro de discussão no extrato do benefício recebido pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51072875320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO TINHA INTENÇÃO EM CONTRATAR O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUAL DEU ORIGEM AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS, SIM, CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VIÁVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA , NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À PARTE AUTORA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50608461420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2025) E, desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO . RMC. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO , CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DESTE TIPO DE CONTRATO . RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONFORME ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO NO PONTO PARA QUE NÃO HAJA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS . A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER APLICADA POR DESCONTO , E NÃO NA MODALIDADE DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51170698420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Há plausibilidade na alegação da parte autora de que, ao contratar empréstimo consignado com o recorrido, foi induzido em erro na fase pré-pactual, acabando por firmar um contrato de cartão de crédito RMC, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idoso e com parcos rendimentos, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução de seus proventos de aposentadoria, está comprometendo sua subsistência. Controvérsia a respeito de vício de vontade quando da contratação , indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. Cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário, sem a liberação da margem consignável. Ainda, vedada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas multas para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO( Agravo de Instrumento, Nº 50936079820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-04-2025) Nesse norte, como referi alhures, por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 300 e 303 do CPC, entendo ser possível o deferimento da tutela de urgência antecipada, confirmando a tutela recursal deferida no evento 10, DESPADEC1 . Consigno, apenas, que o acolhimento da tutela - com a suspensão dos descontos - fica vinculado à manutenção da margem consignável do contrato ora em questão, o que faço com o objetivo de evitar que a medida antecipatória se torne irreversível a partir da efetivação de novo contrato pela parte interessada. Fica a parte agravada cientificada de que o descumprimento da medida acima deferida - suspensão do desconto mensal - incidirá a aplicação de multa, a ser fixada pelo Juízo de primeira instância. Fixo, da mesma forma, que caberá ao Juízo a quo a expedição de ofício à fonte pagadora (INSS). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder a antecipação de tutela ao agravante nos termos da fundamentação supra.

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Jacob Carlos Mendes De Araujo x Zamban, Comercio, Importacao E Exportacao De Cereais Ltda

ID: 329313830

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001056-91.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACOB CARLOS MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ANGELIERO

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THALWIN DE LIMA LEONARDELLI

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DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001056-91.2024.8.21.0127/RS AUTOR : JACOB CARLOS MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON ANGELIERO (OAB RS032615) RÉU : ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001056-91.2024.8.21.0127/RS AUTOR : JACOB CARLOS MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON ANGELIERO (OAB RS032615) RÉU : ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Depósito de Coisa Fungível cumulada com Reparação de Danos ajuizada por JACOB CARLOS MENDES DE ARAÚJO em face de ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA. , ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial ( evento 1, INIC1 ), que celebrou contrato verbal de depósito com a ré, para fins de limpeza, secagem e armazenagem de soja. Afirma ter entregue, na safra de verão de 2023, a quantia total de 279.829 kg do referido grão, o que comprovaria por meio das notas fiscais de produtor e das contra-notas emitidas pela própria demandada. Aduz que, ao tentar comercializar o produto depositado, a ré se negou a liberá-lo, sob a justificativa inicial de que seu representante legal, Sr. Ronaldo Zamban, fora nomeado fiel depositário da mercadoria no bojo do Inquérito Policial nº 00030/2023-152701, vinculado ao Processo Criminal nº 5004590-53.2023.8.21.0038. Sustenta, contudo, que a referida investigação já havia sido arquivada com trânsito em julgado em 05/09/2023, antes mesmo da notificação extrajudicial que enviou à ré em 17/10/2023, o que configuraria a mora da demandada e a ilegalidade da retenção. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação para entrega do produto ou o depósito judicial do valor correspondente. Ao final, requer a procedência da ação para condenar a ré à restituição da integralidade da soja depositada ou, subsidiariamente, à conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação de multa moratória e condenação aos ônus sucumbenciais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 22, CONT1 ). Preliminarmente, impugna o valor da causa, requer o reconhecimento da incompetência deste foro, pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, opõe-se veementemente à pretensão autoral, alegando que, da totalidade pleiteada, apenas uma carga de 31.678 kg de soja foi efetivamente entregue em seus silos. Assevera que as oito cargas remanescentes, que totalizariam 248.151 kg, seriam "fantasmas", fruto de uma complexa fraude perpetrada mediante a inserção de dados falsos em seu sistema de controle informatizado, denominado "Elevor". Aponta a existência de indícios robustos da fraude, como a indicação de um veículo de passeio para o transporte de toneladas de grãos e o depoimento de um dos motoristas, que teria confirmado a realização de uma única viagem. Informa, ainda, o ajuizamento de ação declaratória de nulidade (Processo nº 5005039-74.2024.8.21.0038) na Comarca de Vacaria/RS, visando anular os atos simulados e as notas fiscais fraudulentamente geradas. Defende a inexistência de mora e pugna pela condenação do autor por litigância de má-fé. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Houve réplica ( evento 25, RÉPLICA1 ), na qual a parte autora rechaçou as teses defensivas, reforçando a validade dos documentos fiscais emitidos pela própria ré e salientando que o inquérito policial invocado pela demandada foi arquivado sem qualquer indiciamento, o que esvaziaria a tese de fraude. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 26, ATOORD1 ), a parte ré requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do autor e a quebra de sigilo telefônico do requerente e de seu filho ( evento 30, PET1 ), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 31, PET1 ). Subsequentemente, este Juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência no processo conexo ( evento 34, DESPADEC1 ). É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, CPC) a) Da Competência Territorial A ré suscita a incompetência deste Juízo da Comarca de São José do Ouro, defendendo ser competente o foro da Comarca de Vacaria/RS, local de sua sede e onde a obrigação deveria ser cumprida. A questão, contudo, já se encontra superada. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, nos autos do Processo nº 5005039-74.2024.8.21.0038, reconheceu a existência de conexão entre as demandas, por possuírem a mesma causa de pedir, e, com fulcro nos artigos 55, § 1º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil, declinou de sua competência em favor deste Juízo, por critério de prevenção, uma vez que a presente ação foi distribuída em data anterior. A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 5264841-85.2024.8.21.7000), o qual, conforme se depreende dos próprios arrazoados da parte ré, teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mantendo-se a reunião dos feitos nesta Comarca - processo 5005039-74.2024.8.21.0038/RS, evento 24, DOC2 . Dessa forma, firmada a competência deste Juízo pelo critério da prevenção em razão da conexão, rejeito a preliminar de incompetência territorial . b) Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 100.000,00), sustentando que o proveito econômico almejado corresponde ao valor total da soja reclamada, o qual, segundo as notas fiscais, somaria R$ 466.381,66. Assiste razão à impugnante. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme preceitua o artigo 292 1 do CPC. Na presente ação, o autor busca a restituição de 279.829 kg de soja ou seu equivalente pecuniário. As notas fiscais emitidas, ainda que sua validade seja objeto de controvérsia, constituem o parâmetro mais fidedigno, neste momento processual, para a aferição do benefício econômico pretendido. O próprio autor atribuiu o valor de forma "provisória", a denotar a ausência de um critério definido. Pelo exposto, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 466.381,66 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. c) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O autor postula a aplicação da legislação consumerista e a consequente inversão do ônus da prova. A ré, por sua vez, alega que a relação jurídica é de natureza estritamente civil. A relação estabelecida entre as partes não se caracteriza como de consumo. O autor, na qualidade de agricultor, utiliza os serviços de armazenagem da ré como insumo para a sua atividade produtiva e comercial, não se enquadrando no conceito de destinatário final previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um ato de comércio entre empresários, no caso, um produtor rural e uma empresa cerealista, regido, portanto, pelas normas do Código Civil. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.251 - PR (2013/0406385-2) RELATOR :MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE :COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADOS :CARLOS ARAÚZ FILHO E OUTRO(S) - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 JAIRO FERNANDO BELINI E OUTRO(S) - PR059596 AGRAVADO :RICARDO BALMANN E OUTROS ADVOGADO :ANTÔNIO CÉSAR ZIEGEMANN E OUTRO(S) - PR017136 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que a cooperativa recorrente, além de atuar na produção agrícola, atua também como instituição financeira, razão pela qual está sujeita às regras do CDC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento) MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator Documento: 1790170 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA N. 94.0008514-1. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conquanto se constate a solidariedade entre os réus, na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, não se verifica a formação de litisconsórcio passivo necessário neste procedimento de liquidação de sentença, em razão da faculdade do credor escolher de quem demanda o pagamento da dívida, nos termos do art. 275, caput, do Código Civil. 2. Resta obstacularizado o pedido de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 130, III, do CPC. pois o credor, ora Agravado, renunciou, tacitamente, à solidariedade em comento, ao requerer o seu procedimento de liquidação individual de sentença coletiva, somente, em desfavor do Banco do Brasil S/A. 3. A hipótese dos autos não contempla matéria disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.1. A relação jurídica foi instrumentalizada através de empréstimo de mútuo, destinado a fornecer crédito, através de cédula de crédito rural, com o fim de obter insumo para a atividade de produtor rural, para propiciar aumento de ganhos. 4. Descabe a aplicação do CDC para a resolução de questão jurídica de delimitação da competência para julgar liquidação de sentença, cujo negócio jurídico discutido na fase cognitiva é originário em cédula de crédito rural, em razão do exequente não poder ser equiparado a consumidor final. 5. É relativa, territorial e estadual a competência para julgamento de liquidação individual de sentença coletiva, requerida, somente, em desfavor de sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), conquanto na fase de conhecimento tenham figurado no polo passivo a União Federal e o Banco Central do Brasil, em razão da impossibilidade de ampliação da competência absoluta, em razão da pessoa, da c. Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB, c/c, arts. 44, 45, caput e 54 (a contrario sensu), todos do CPC, c/c, Súmulas n . 508, 517 e 556, todas do STF. 6. O credor/exequente possui a faculdade processual de requerer a liquidação, o cumprimento ou a ação executiva de sentença proferida em ação civil pública coletiva, no foro do seu domicílio, de acordo com a tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 480), conforme o julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. A obrigação da instituição financeira de exibir a documentação apta a viabilização do cálculo não se encontra prescrita. 7.1. Como não houve o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, não há que se falar em prescrição da pretensão do credor de ter acesso aos documentos essenciais ao recálculo do débito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Publicado no PJe : 23/03/2022 Classe do Processo: 07287887920218070000 - (0728788-79.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1407248 Data de Julgamento: 10/03/2022 Órgão Julgador:3ª Turma Cível Relator(a): Roberto Freitas Filho TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC . RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. DANOS NA LAVOURA POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. RISCO DO NEGÓCIO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA. FATOR NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR SACAS DE SOJA . AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E CLÁUSULA PENAL. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCABIDA A REVISÃO PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70085193951, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 26-10-2021) Diante disso, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo de ulterior análise da matéria sob a ótica do artigo 373, § 1º, do CPC. d) Da Tutela de Urgência A parte autora requer a liberação imediata do produto ou o depósito do valor correspondente. Recentemente ( evento 59, PET1 ), especificou o pedido para a liberação da quantia que a ré admite ter recebido (31.678 kg) e o depósito judicial do valor da parcela controversa (248.151 kg). A análise da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No que tange à parcela controversa, a probabilidade do direito se mostra, no mínimo, duvidosa. Se por um lado o autor apresenta contra-notas fiscais emitidas pela própria ré, documentos que, em tese, gozam de presunção de veracidade, por outro, a ré traz uma narrativa densa e documentada de fraude, corroborada por um inquérito policial (ainda que arquivado), inconsistências nos dados de transporte e o cancelamento das referidas notas. Conceder a tutela neste ponto significaria um adiantamento do mérito e geraria um risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo § 3º do artigo 300 do CPC. Ainda, não está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo porque, o autor se mantem sem o deferimento da medida pleiteada desde a distribuição da ação em abril de 2024, ou seja, não caber alegar perigo de dano de uma situação que permanece há mais de 1 ano. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. II - Da Delimitação das Questões de Fato e da Atividade Probatória (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva entrega, por parte do autor, das oito cargas de soja que totalizam 248.151 kg, supostamente depositadas nos silos da ré entre 05/04/2023 e 29/04/2023; b) As circunstâncias que envolveram a emissão das contra-notas fiscais nº 25410, 25411 e 25412 pela ré, bem como o motivo e a validade jurídica de seu posterior cancelamento; c) A ocorrência da alegada fraude, consistente na inserção de dados falsos no sistema "Elevor" da ré, e a eventual participação ou conhecimento do autor ou de seus prepostos em tal ato; d) A existência e a extensão dos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) alegadamente sofridos pelo autor em decorrência da não disponibilização do produto. Para a elucidação de tais pontos, defiro a produção das seguintes provas : Prova Documental: Fica deferida a juntada de novos documentos, na forma do artigo 435 do CPC, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos. Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas. Depoimento Pessoal: Defiro o pedido de depoimento pessoal do autor, Sr. Jacob Carlos Mendes de Araújo, sob pena de confissão. III - Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) A distribuição do ônus probatório seguirá a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), notadamente a celebração do contrato de depósito e a efetiva entrega da integralidade da mercadoria (279.829 kg) nas dependências da ré. A apresentação das contra-notas fiscais constitui forte indício em seu favor, transferindo à ré o encargo de desconstituí-las. Incumbe à parte ré , por sua vez, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). No caso concreto, tendo a ré fundamentado sua defesa na ocorrência de fraude e simulação para macular a validade das notas fiscais, recai sobre ela o encargo de comprovar, de forma robusta, a alegada fraude, a inexistência das entregas controversas e a nulidade dos atos jurídicos que embasam a cobrança. Não vislumbro, por ora, a necessidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no § 1º do artigo 373 do CPC, por entender que a repartição ordinária do encargo se mostra adequada às peculiaridades da causa. IV - Das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, CPC) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: a) Análise do contrato de depósito de coisa fungível (depósito irregular) e suas obrigações, conforme os artigos 627, 645 e 587 do Código Civil; b) Exame dos vícios do negócio jurídico, em especial a simulação e o dolo, como causas de nulidade ou anulabilidade dos atos, à luz dos artigos 167 e 171 do Código Civil; c) Aferição do valor probante das notas fiscais e dos efeitos de seu cancelamento no âmbito da relação comercial; d) Configuração da responsabilidade civil, incluindo a caracterização da mora (art. 394 do CC) e a eventual obrigação de indenizar por perdas e danos; e) Análise da conduta processual das partes para fins de eventual condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). V - Conclusão. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO : REJEITAR a preliminar de incompetência territorial, firmando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. ACOLHER a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 466.381,66 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. AFASTAR a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. INDEFERIR a tutela de urgência. FIXAR os pontos fáticos controvertidos, DEFERIR a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, e ESTABELECER a distribuição do ônus da prova, tudo na forma da fundamentação supra. INDEFIRO , por ora, o pedido de quebra de sigilo telefônico, por se tratar de medida excepcionalíssima e que, neste momento, não se mostra indispensável, podendo ser reavaliada após a produção das demais provas, caso estritamente necessário. No mais , devem as partes adequar o rol apresentado, nos termos do art. 357, §6º, do CPC 2 , o qual limito a no máximo 03 testemunhas por fato a ser comprovado. Após, voltem conclusos para designação de audiência. 1. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 2. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

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Processo nº 5050979-78.2024.8.24.0038

ID: 300357178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050979-78.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VALÉRIO FORNER

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050979-78.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) … Apelação Nº 5050979-78.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de Apelações simultaneamente interpostas, de um lado por Margareth Macalossi João de Araújo e de outro por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada na Ação Previdenciária n. 5050979-78.2024.8.24.0038 , que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: I - Margareth Macalossi João de Araújo ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 15). A parte autora apresentou réplica (Evento 21). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 42, Anexo 2). A parte autora apresentou pedido incidental de tutela de urgência para a implantação da aposentadoria por invalidez acidentária (Evento 50). Vieram-me então conclusos os autos. [...] III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 7-9-2024 a 30-10-2024 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado; e b) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 31-10-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Defiro a tutela de urgência requerida; assim, intime-se o INSS para, em prazo de até 10 (dez) dias, implantar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Descontente, Margareth Macalossi João de Araújo porfia que: [...] o correto seria a conversão de seu benefício auxílio-doença acidentário precedente em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar do dia seguinte ao do encerramento do primeiro na via administrativa, ou seja, a contar de 7-9-2024. [...] comporta reforma igualmente a r. sentença no ponto, para que a apuração da RMI seja obtida pela conversão de percentuais, de 91% para 100% do salário-de-benefício, considerando-se o auxílio-doença precedente, a partir da aplicação do quanto disposto nos artigos 44 e 26, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação conferida pelo artigo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 e Tema 704 do c. STJ, tendo em vista que fato gerador, qual seja, o acidente de trabalho da segurada e incapacitação para o labor remonta ao ano de 2014, seguindo a mesma de forma ininterrupta no gozo do benefício auxílio-doença acidentário desde aquela época (excetuando-se, obviamente, o erro cometido pelo INSS que restou reparado na ação judicial anteriormente promovida). [...] referida compreensão de aplicar a EC 103/2019 ao caso concreto, com redução de valor de benefício do segurado inválido, importa em violação e negativa de vigência ao quanto disposto nos artigos 44 e 29, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação concedida pelo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99. [...] Em caráter subsidiário, diversa a compreensão, ao menos que lhe seja garantida a aplicação do § 6º do art. 26 da EC 103/2019, de forma que os salários-de-contribuição que resultem em redução da média – destacando-se em adendo que acidentes de trabalho dispensam cumprimento de carência por força do quanto disposto no artigo 26, II da Lei n. 8.213/91 -, possam ser excluídos do cálculo, de forma a se preservar ao menos o valor da renda mensal do auxílio-doença acidentário como valor da renda de aposentadoria, resguardando-se a aplicação do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, assevera que: [...] a perícia deixou claro que não há nexo causal entre o trabalho e a doença. [...] Não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e ofício exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer benefício de caráter acidentário. requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Ipsis verbis , lançando prequestionamento da matéria, vozeia pelo conhecimento e provimento do reclamo. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Margareth Macalossi João de Araújo as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Conquanto intimado, o INSS renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Por norma de organização e método, impõe-se a análise individual de cada uma das insurgências: (1) - Da Apelação interposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : Em prelúdio, quanto aos pleitos para que seja respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, fixados honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, concedida isenção integral ao pagamento das custas processuais e descontados valores já pagos a título de benefício inacumulável, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social carece de interesse recursal, visto que a sentença recorrida já determinou tais providências (Evento 55): [...] Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 7-9-2024 a 30-10-2024 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado; e b) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 31-10-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. [...] Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). Relativamente aos demais requerimentos subsidiários, exsurge igualmente inviável o seu conhecimento, por ausência de nexo com o caso concreto. Nesse sentido: - TJSC, Apelação n. 5011622-28.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/07/2024, - TJSC, Apelação n. 5006979-42.2023.8.24.0033, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/08/2024. À face do exposto, não conheço do reclamo nos tópicos. Quanto ao mais, conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social assevera que "não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e ofício exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer benefício de caráter acidentário" . Sem tardança, antecipo: a insurgência não prospera. In casu , as patologias que fundamentam o pedido exordial - síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1) e epicondilite lateral do cotovelo direito (CID 10 M77.1) -, são as mesmas que motivaram a implementação judicial do auxílio-doença na Ação n. 0300500-42.2016.8.24.0081 . Naquela oportunidade, quanto ao nexo causal restou assim consignado: Embora a perícia médica judicial tenha concluído pela ausência de nexo causal (Evento 48), resultou presumida a doença ocupacional apresentada (Evento 1, Anexo 8), porque a patologia está relacionada com o trabalho (CID M75.1), prevista no anexo II, lista B (grupo XIII da CID - 10), do Decreto 3.048/1999. Ademais, a segurada ao longo de toda sua vida profissional desempenhou atividades repetitivas em membros superiores (costureira, Evento 1, Anexo 5). Logo, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/1991, configurado o nexo causal direito. Extrai-se do laudo pericial (Evento 48) que a parte autora é portadora de "síndrome do manguito rotador em ambos os ombros com ruptura de tendão supra espinhal em ombro esquerdo e epicondilite lateral do cotovelo direito", pelo que está total e temporariamente incapacitada para o trabalho até 90 (noventa) dias após a realização de procedimento cirúrgico em ombro esquerdo. O laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Nesse sentido, conforme documento apresentado (Evento 72), a parte autora encontra-se na posição 60° para consulta com ortopedista adulto especialista em ombro-cotovelo no sistema único de saúde - SUS. No quadro, é certo o nexo causal entre o exercício da atividade laboral e a patologia apresentada, assim como que a incapacidade para as atividades desenvolvidas habitualmente persiste, apesar de não ser definitiva. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, é devido o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo até recuperação do procedimento cirúrgico do ombro. III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida até recuperação do procedimento cirúrgico do ombro; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do referido benefício 28-2-2015, descontados os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador; e c) reconhecer a natureza ocupacional das enfermidades que acometem a parte autora e, por conseguinte, determinar que o réu converta o auxílio-doença previdenciário em acidentário . Irresignado, o ente ancilar federal interpôs apelação, todavia, o recurso foi desprovido, e o nexo por concausalidade foi ratificado: APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. [...] APELO DO INSS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA FUNDADA NO AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS DA REQUERENTE, EM DECORRÊNCIA DOS ESFORÇOS REPETITIVOS NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO HABITUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. HIPÓTESE DE CONCAUSALIDADE. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO . [...] SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303847-52.2015.8.24.0038, de relatoria do signatário, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021). Logo, "houve [...] o reconhecimento da correlação entre o trabalho e a doença incapacitante, e como referida decisão transitou em julgado, a discussão se encontra superada" (TJSC, Apelação n. 5004174-06.2022.8.24.0081 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A CESSAÇÃO DA BENSSE TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS PRETÉRITAS, EM QUE JÁ RECONHECIDO O NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM O LABOR COSTUMEIRO . I MPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA . [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5013705-82.2021.8.24.0039, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). Relativamente ao prequestionamento, "o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032819-85.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 08/05/2025). (2) - Do Apelo contraposto por MARGARETH MACALOSSI JOÃO DE ARAÚJO : Por preencher os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso Margareth Macalossi João de Araújo assevera que "o correto seria a conversão de seu benefício auxílio-doença acidentário precedente em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar do dia seguinte ao do encerramento do primeiro na via administrativa, ou seja, a contar de 7-9-2024". Defende, também, que "a apuração da RMI seja obtida pela conversão de percentuais, de 91% para 100% do salário-de-benefício, considerando-se o auxílio-doença precedente, a partir da aplicação do quanto disposto nos artigos 44 e 26, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação conferida pelo artigo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 e Tema 704 do c. STJ, tendo em vista que fato gerador, qual seja, o acidente de trabalho da segurada e incapacitação para o labor remonta ao ano de 2014, seguindo a mesma de forma ininterrupta no gozo do benefício auxílio-doença acidentário desde aquela época (excetuando-se, obviamente, o erro cometido pelo INSS que restou reparado na ação judicial anteriormente promovida)". Sem rodeios, direto ao ponto: razão lhe assiste, mas em parte! No que concerne ao termo inicial da benesse, o art. 43 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo" . Sendo assim, a benesse por incapacidade permanente deve recair no dia seguinte ao da cessação do último benefício percebido, qual seja, o auxílio-doença NB n. 606.317.611-3 , interrompido em 06/09/2024 (Evento 12, Informação de Benefício 3). De mais a mais, a "Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018" . (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.867/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/04/2024). A propósito: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA DO INSS. PREFACIAL DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ANTERIOR RELATIVO A PERÍODO DIVERSO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. TRÍPLICE IDENTIDADE AFASTADA. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR EXERCIDO. PATOLOGIAS QUE, AINDA DE CARÁTER DEGENERATIVO, FORAM APONTADAS NA PERÍCIA COMO PASSÍVEIS DE AGRAVAMENTO POR TRABALHOS BRAÇAIS. HISTÓRICO DO SEGURADO COMO AGRICULTOR DESDE CEDO. IN DUBIO PRO MISERO. CONCAUSA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. 3. APELO DO TRABALHADOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIABILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA DIFICULDADE PARA EXERCER ATIVIDADES INERENTES À AGRICULTURA E DIFICULDADE DE ENCONTRAR NOVO EMPREGO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO FAVORECEM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA E BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO. APOSENTADORIA DEVIDA. PRECEDENTES. 4. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991 . 5. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A data de início da aposentadoria por invalidez será no dia imediatamente posterior àquele da suspensão do auxílio-doença, quando percebido pela mesma moléstia, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.213/1991. 5. Recurso do INSS conhecido e desprovido. Recurso do segurado conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5000153-52.2022.8.24.0124, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Sob o mesmo trilhar: ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOR LOMBAR BAIXA (CID 10 M 54.5). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL PARA AS MESMAS ATIVIDADES. RECOMENÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADA COM 57 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE, QUE DESEMPENHOU, EM GRANDE PARTE DE SUA VIDA, AS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA EM QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA (AGRICULTORA). IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA COM TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em razão de sequela incapacitante, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, até em face de sua idade relativamente avançada (57 anos) e da baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação n. 5010780-74.2024.8.24.0018, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2024). Na mesma vereda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA COM CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO. [... ] 6. Configurado o preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A presença de concausalidade entre a doença incapacitante e o trabalho justifica a concessão de benefício acidentário, ainda que a enfermidade tenha origem degenerativa." (TJSC, Apelação n. 5034264-92.2023.8.24.0038, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/03/2025). De outra banda, não assiste razão à Margareth Macalossi João de Araújo quanto ao pleito para afastar a aplicação da EC n. 103/2019 ao caso. Isso porque, sobre a RMI-Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez, o Tema 704 do STJ estabelece: A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Ocorre que, com a promulgação da EC n. 103/2019, a disposição expressa no art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99 foi revogada, estabelecendo o cálculo da RMI aos ditames do art. 26, § 3º, II, da referida emenda, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal , atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. [...] § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: [...] II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. No caso em liça, o termo a quo do referido benefício concedido à Margareth Macalossi João de Araújo é posterior a novel sistemática do cálculo da RMI, visto que a incapacidade permanente corresponde a 07/09/2024. À vista disso, deve ser aplicada a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, qual seja, a EC n. 103/2019, porquanto "não há falar em aplicação da lei vigente à época do acidente, uma vez que destituída de fundamento. Com efeito, deve ser aplicado o regramento previdenciário contemporâneo à concessão da aposentadoria" (TJSC, Apelação n. 5007445-84.2024.8.24.0038 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Legitimando essa compreensão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA N. 704 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS SOMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação suscitado para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema n. 704 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém aventada contrariedade ao Tema n. 704 do STJ, consistente na apuração da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário conforme os ditames do Decreto 3.048/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revogado o dispositivo legal descrito na tese paradigmática (art. 36. § 7º, do Decreto n. 3.048/1999) e preenchidos os requisitos para aposentadoria por invalidez somente após a promulgação da EC. 103/2019, o cálculo da RMI deve observar os ditames do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, correspondendo a 100% da média aritmética dos salários de contribuição, conforme estipulado pela nova sistemática de cálculo previdenciário . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários deve ser regida pela legislação vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos necessários, sendo vedada a retroatividade à data do acidente para aplicação de lei mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, art. 26, § 3º; CPC, art. 1.030; Decreto n. 3.048/99, art. 36, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 704; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação n. 5056807-60.2021.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-9-2023; TJSC, Apelação n. 5009889-27.2023.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023; TJSC, Apelação n. 5026640-23.2021.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023. (TJSC, Apelação n. 5033214-31.2023.8.24.0038, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/01/2025). Do mesmo modo, o pedido subsidiário para aplicação do § 6º do art. 26 da EC n. 103/2019 não comporta guarida. Ora, "tal prerrogativa somente é aplicável aos benefícios considerados programados, decorrentes de eventos previsíveis, e que exigem tempo mínimo de contribuição" (TJSC, Apelação n. 5033977-59.2022.8.24.0008 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2025), consoante dispõe a norma legal: Art. 26 - [...] § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido , vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Nesse ponto de vista: "'APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. PLEITO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS TODAS AS CONTRIBUIÇÕES QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO DIRIGIDA A BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXIGE CARÊNCIA MÍNIMA . BENESSE AFERIDA COM BASE EM 100% (CEM POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. RECURSO DESPROVIDO'. (rel. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação n. 5048919-69.2023.8.24.0038, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). Logo, a aposentadoria por invalidez acidentária deve corresponder a 100% (cem por cento) da média aritmética dos salários de contribuição do período contributivo, à luz do art. 26, § 3º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Ex positis et ipso facti , reformo em parte o veredicto, fixando como termo inicial da benesse o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB n. 606.317.611-3 , qual seja, 07/09/2024 (Evento 12, Informação de Benefício 3). Diante do desprovimento do recurso do INSS, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno-o ao pagamento dos honorários recursais, no percentual de 1% (hum por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, § 11º, do CPC e Súmula 111 do STJ). Já com relação à Margareth Macalossi João de Araújo, incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Antônio Carlos Pereira)" (STJ, EDcl no AREsp n. 2.837.317 , Ministro Marco Buzzi, j. monocrático em 30/04/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço em parte do apelo interposto pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, e nesta extensão nego-lhe provimento. De outro viso, conheço do recurso contraposto por Margareth Macalossi João de Araújo e dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se.

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