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Processo nº 5005629-09.2024.8.24.0025

ID: 336437323

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5005629-09.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5005629-09.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ANTONIO JOAO REINERT ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuiz… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5005629-09.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ANTONIO JOAO REINERT ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ANTONIO JOAO REINERT contra BANCO BRADESCO S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao perceber que a instituição financeira requerida está promovendo descontos em seu benefício previdenciário relacionado a um contrato de empréstimo bancário que jamais firmou. Requereu então, a edição da medida cautela de exibição de documentos para que a requerida seja compelida a apresentar os supostos contratos entabulados. Nos eventos 4 e 13 foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora comprovasse o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial, além de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira. A parte autora apresentou manifestação no evento 16. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido formulado no evento 16, em que pese os argumentos apresentados quanto ao sigilo bancário, estes não se mostram suficientes para infirmar o entendimento deste Juízo sobre a imprescindibilidade da juntada de cópia do requerimento administrativo de exibição de documentos, devidamente acompanhado de instrumento de procuração com poderes específicos para a realização de notificação extrajudicial e autorização expressa para o recebimento, pelo procurador, de documentos amparados por sigilo bancário. Isso porque a decisão questionada pela parte autora encontra amparo em consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que exige a observância de tais formalidades em situações que envolvam o acesso a informações protegidas por sigilo, em especial o bancário. É cediço que o interesse de agir para requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453/MS, uniformizou o entendimento no sentido de que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira e o pagamento de custas do serviço, quando previsto. Vejamos: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019) . CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Ademais, entende-se que requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado por Advogado desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ATRAVÉS DO PROCURADOR DO APELANTE, CONTUDO, DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DO MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. CASA BANCÁRIA DESOBRIGADA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB PENA DE INCORRER EM VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA. IMPERATIVA EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0301311-25.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o pedido genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem: Neste viés: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL QUE IMPOSSIBILITA AFERIR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023). No caso dos autos, o pedido realizado não se mostrou idôneo para a finalidade que se destinava, sobretudo porque não foi instruído com procuração com poderes específicos para realização de notificação extrajudicial e autorização para recebimento, pelo procurador, de documentos protegidos pelo sigilo bancário , o qual não é válido, uma vez que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Além do mais, tratou-se de pedido genérico, deixando de observar a redação da Súmula 60 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". Desse modo, não possui interesse de agir a parte autora, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 330, III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Contudo, a inexigibilidade fica suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem honorários, porquanto ausente defesa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Em havendo recurso de apelação, voltem conclusos para fins dos artigos 331 e 485, §7º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

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Processo nº 5005628-24.2024.8.24.0025

ID: 336437328

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5005628-24.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5005628-24.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ANTONIO JOAO REINERT ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuiz… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5005628-24.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ANTONIO JOAO REINERT ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ANTONIO JOAO REINERT contra BANCO DAYCOVAL S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao perceber que a instituição financeira requerida está promovendo descontos em seu benefício previdenciário relacionado a um contrato de empréstimo bancário que jamais firmou. Requereu então, a edição da medida cautela de exibição de documentos para que a requerida seja compelida a apresentar os supostos contratos entabulados. Nos eventos 4 e 9 foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora comprovasse o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial, além de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira. A parte autora apresentou manifestação no evento 12. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido formulado no evento 12, em que pese os argumentos apresentados quanto ao sigilo bancário, estes não se mostram suficientes para infirmar o entendimento deste Juízo sobre a imprescindibilidade da juntada de cópia do requerimento administrativo de exibição de documentos, devidamente acompanhado de instrumento de procuração com poderes específicos para a realização de notificação extrajudicial e autorização expressa para o recebimento, pelo procurador, de documentos amparados por sigilo bancário. Isso porque a decisão questionada pela parte autora encontra amparo em consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que exige a observância de tais formalidades em situações que envolvam o acesso a informações protegidas por sigilo, em especial o bancário. É cediço que o interesse de agir para requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453/MS, uniformizou o entendimento no sentido de que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira e o pagamento de custas do serviço, quando previsto. Vejamos: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019) . CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Ademais, entende-se que requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado por Advogado desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ATRAVÉS DO PROCURADOR DO APELANTE, CONTUDO, DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DO MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. CASA BANCÁRIA DESOBRIGADA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB PENA DE INCORRER EM VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA. IMPERATIVA EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0301311-25.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o pedido genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem: Neste viés: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL QUE IMPOSSIBILITA AFERIR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023). No caso dos autos, o pedido realizado não se mostrou idôneo para a finalidade que se destinava, sobretudo porque não foi instruído com procuração com poderes específicos para realização de notificação extrajudicial e autorização para recebimento, pelo procurador, de documentos protegidos pelo sigilo bancário , o qual não é válido, uma vez que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Além do mais, tratou-se de pedido genérico, deixando de observar a redação da Súmula 60 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". Desse modo, não possui interesse de agir a parte autora, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 330, III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Contudo, a inexigibilidade fica suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem honorários, porquanto ausente defesa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Em havendo recurso de apelação, voltem conclusos para fins dos artigos 331 e 485, §7º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

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Processo nº 5005580-65.2024.8.24.0025

ID: 336437333

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5005580-65.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5005580-65.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ANTONIO JOAO REINERT ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuiz… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5005580-65.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ANTONIO JOAO REINERT ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ANTONIO JOAO REINERT contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao perceber que a instituição financeira requerida está promovendo descontos em seu benefício previdenciário relacionado a um contrato de empréstimo bancário que jamais firmou. Requereu então, a edição da medida cautela de exibição de documentos para que a requerida seja compelida a apresentar os supostos contratos entabulados. Nos eventos 4 e 9 foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora comprovasse o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial, além de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira. A parte autora apresentou manifestação no evento 12. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido formulado no evento 12 em que pese os argumentos apresentados quanto ao sigilo bancário, estes não se mostram suficientes para infirmar o entendimento deste Juízo sobre a imprescindibilidade da juntada de cópia do requerimento administrativo de exibição de documentos, devidamente acompanhado de instrumento de procuração com poderes específicos para a realização de notificação extrajudicial e autorização expressa para o recebimento, pelo procurador, de documentos amparados por sigilo bancário. Isso porque a decisão questionada pela parte autora encontra amparo em consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que exige a observância de tais formalidades em situações que envolvam o acesso a informações protegidas por sigilo, em especial o bancário. É cediço que o interesse de agir para requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453/MS, uniformizou o entendimento no sentido de que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira e o pagamento de custas do serviço, quando previsto. Vejamos: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019) . CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Ademais, entende-se que requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado por Advogado desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ATRAVÉS DO PROCURADOR DO APELANTE, CONTUDO, DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DO MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. CASA BANCÁRIA DESOBRIGADA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB PENA DE INCORRER EM VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA. IMPERATIVA EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0301311-25.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o pedido genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem: Neste viés: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL QUE IMPOSSIBILITA AFERIR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023). No caso dos autos, o pedido realizado não se mostrou idôneo para a finalidade que se destinava, sobretudo porque não foi instruído com procuração com poderes específicos para realização de notificação extrajudicial e autorização para recebimento, pelo procurador, de documentos protegidos pelo sigilo bancário , o qual não é válido, uma vez que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Além do mais, tratou-se de pedido genérico, deixando de observar a redação da Súmula 60 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". Desse modo, não possui interesse de agir a parte autora, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 330, III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Contudo, a inexigibilidade fica suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem honorários, porquanto ausente defesa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Em havendo recurso de apelação, voltem conclusos para fins dos artigos 331 e 485, §7º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

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Processo nº 5001543-58.2025.8.24.0025

ID: 296023104

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5001543-58.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5001543-58.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARISTELA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação a… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5001543-58.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARISTELA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARISTELA DE CARVALHO contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Analisando os autos, verifico que a parte requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e que, intimada para comprovar a necessidade, juntou as petições de eventos 13 e 18. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para fins de concessão da benesse, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesta senda, intimada para comprovar sua carência econômica, deixou de apresentar o seguinte documento exigido na decisão anterior: certidão negativa do Registro de Imóveis da sede do seu domicílio, não suprindo a falta a apresentação de declaração assinada pela própria autora. A ausência de apresentação da integralidade da documentação exigida pelo juízo justifica o indeferimento da gratuidade da justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADOTADOS OS REQUISITOS E PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A ADVERTÊNCIA DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS IMPORTARIA NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSTULANTE QUE TROUXE SOMENTE PARTE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO DETRAN, CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BEM COMO, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO GRUPO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034959-52.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). Referido entendimento, urge registrar, ressoa em consonância com a Resolução CM nº 11 de novembro de 2018, a qual orienta a criteriosa análise das provas que devem sustentar o pleito pela gratuidade da justiça. Por fim, salienta-se que, ainda que a parte autora não tenha condições de efetuar o pagamento das custas processuais à vista, é certo que, " conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento " (§6º do art. 98 do CPC). Portanto, não provada a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2- Do requerimento administrativo: Cediço que o interesse de agir para requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453/MS, uniformizou o entendimento no sentido de que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira e o pagamento de custas do serviço, quando previsto. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019) . CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Ademais, entende-se que requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado por Advogado desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ATRAVÉS DO PROCURADOR DO APELANTE, CONTUDO, DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DO MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. CASA BANCÁRIA DESOBRIGADA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB PENA DE INCORRER EM VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA. IMPERATIVA EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0301311-25.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o pedido genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem: Neste viés: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL QUE IMPOSSIBILITA AFERIR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023). No caso em apreço, o pedido exordial deixou de ser instruído de acordo com os requisitos previamente cominados, de forma que deve ser intimada a parte autora para que promova a emenda da inicial, acostando aos autos cópia do requerimento de exibição de documentos, com a pormenorização de seu conteúdo e instruído com procuração com poderes específicos para realização de notificação extrajudicial e autorização para recebimento, pelo procurador, de documentos protegidos pelo sigilo bancário, eis que tais informações/documentos não constam na exordial. Salienta-se, ademais, que o prévio requerimento administrativo deverá ser perfectibilizado em momento anterior ao ajuizamento da ação. Caso contrário, cabível o indeferimento da inicial, em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), como também comprovar o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, nos termos acima, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Processo nº 5052955-70.2024.4.03.6301

ID: 295503537

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052955-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052955-70.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. B. S. P. REPRESENTANTE: GISLAYNE SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052955-70.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. B. S. P. REPRESENTANTE: GISLAYNE SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por A. B. S. P., representado por sua genitora, Gislayne Santos de Oliveira, em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, da Constituição Federal e artigo 20 “caput”, da Lei n 8.742, de 07.12.93. Aduz preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade. Além disso, relata ser portador de enfermidades incapacitantes. Neste aspecto, salienta que o requisito do limite da renda previsto nos artigos 8 e 9, incisos II, do Decreto 6.214/07, não devem ser vistos como uma limitação dos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso, mas sim, apenas como um parâmetro, sem exclusão de outros – entre eles as condições de vida da família – devendo-se emprestar ao texto legal interpretação ampliativa. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares e combatendo o mérito, postulando pela improcedência do pedido. Foram apresentados os laudos periciais socioeconômico e médico da parte autora. Instado o Ministério Público Federal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pelo INSS, afasto-as. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Em igual modo, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, porquanto não demonstrado pelo INSS que a parte autora percebe atualmente benefício da Previdência Social. Afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre a data de indeferimento do benefício e a data de propositura da ação não decorreram 5 anos. No mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos termos do artigo 203, no sentido de que será ela prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, com suas posteriores complementações e alterações, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 20 e seguintes os conceitos do benefício em questão. Já no artigo 20 fixa os requisitos para a concessão do benefício, sendo eles ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência a Lei n. 12.435/11 modificou a definição, que passou a ser: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência. Desse modo, incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008). Desse modo, o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: “Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores há dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: 01) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e 02) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal. Assim sendo, deste último requisito vê-se que o benefício assistencial é direcionado unicamente para pessoas em hipossuficiência econômica, vale dizer, para aqueles que se encontram em situação de miserabilidade; que, segundo a lei, é determinada pelo critério objetivo da renda "per capita" não ser superior a 1/4 do salário mínimo. Sendo esta renda individual resultante do cálculo da soma da renda de cada um dos membros da família dividida pelo número de componentes. E sabiamente explanou o legislador no texto legal a abrangência para a definição do termo “família”, estipulando que esta é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, os filhos (enteados) e menores tutelados, quando residirem sob o mesmo teto. Destarte, a lógica da qual se originou a ideia do benefício é perpetrada em todos os itens legais. Logo, aqueles que residem sob o mesmo teto, identificados como um dos familiares descritos, tem obrigação legal de zelar pela subsistência do requerente familiar, de modo que sua renda tem de ser sopesada para a definição da necessidade econômica alegada pelo interessado no recebimento da assistência. No que toca à renda e à possibilidade de se manter ou de ser mantida pela família, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. O requisito da renda per capita merece reflexão, pois não há de ser afastada do Poder Judiciário a possibilidade de verificar a miserabilidade diante da real situação da família. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal per capita verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da parte autora. Outrossim, o Estatuto do Idoso prevê a desconsideração desse valor no caso de um dos integrantes do núcleo familiar já perceber um benefício de amparo assistencial, não fazendo menção aos benefícios previdenciários. Depreendemos que o legislador regulamentou menos do que gostaria, razão pela qual a jurisprudência pátria tem aplicado por analogia a regra supra referida para os casos em que algum membro da família receba algum benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVOS RETIDOS. INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA. I - Não se conhece dos agravos retidos de fls. 91/96 e 172/175, não havendo requerimento expresso no apelo (art. 523 do C.P.C.). O agravo retido de fls. 107/112, também, não deve ser conhecido, tendo em vista que houve reconsideração da decisão agravada, culminando em falta de interesse processual. II - É de ser deferido benefício assistencial à pessoa inválida, com a idade avançada, hoje tem 68 anos, portadora de distúrbios cardíacos e respiratórios, prolapso uterino e pressão alta, que vive com o marido, que recebe aposentadoria de um salário mínimo, que se mostrou insuficiente para suprir suas necessidades básicas e com assistência médica e remédios. III - Pessoa portadora de deficiência é aquela que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão dos males que a cometem. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/98 não é exaustivo. IV – É preciso considerar que para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, que teria direito a parte autora. V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do “caput,” não será computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere a LOAS. VI – Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação. VII – Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação da autora. VIII – Honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula 111, do STJ). IX – Não prospera o apelo no tocante à isenção de custas, considerando que não houve condenação neste sentido. X – Prestação de natureza alimentar, com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, ensejando a antecipação da tutela, de ofício, para imediata implantação do benefício. XI – Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos”. (TRF 3ª Região, AC 2004.03.99.012665-4, Rel. Marianina Galante; 9ª Turma; Data Julgamento 23.08.2004) Cabe, dessa forma, analisar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do amparo assistencial, diante das normas relativas ao tema acima mencionadas. No caso dos autos A parte autora alega ser portadora de deficiência física, com quadro de episódios depressivos (CID-10: F32) e psicose não-orgânica não especificada (CID-10: F29); estando com quatorze anos de idade. Sustenta viver em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que a renda percebida por seus familiares é insuficiente para promover sua subsistência; pugna pela concessão do benefício assistencial. No tocante ao estudo socioeconômico, apresentado em 03/03/2025 (fls. 193/205.pdf, id 356018476), restou demonstrado que a parte autora reside no imóvel periciado com sua mãe, Gislayne Santos de Oliveira, com seu irmão, Enzo Dominick Santos Perez, e com seus avós maternos, Luiz Vanderlei de Oliveira e Carmen Aparecida Santos Perez. Seu pai, Yuri Soares Perez encontra-se em local diverso. O imóvel em que a parte autora mora encontra-se em regular estado de conservação, assim como os bens móveis que guarnecem a residência. Segundo relatado no momento da perícia, o sustento do lar é assegurado por meio da renda decorrente do benefício de aposentadoria do avô, no importe de R$ 1.518,00 reais, e também através do valor recebido pela avó em atividade informal como costureira, sendo informada a percepção mensal de R$ 700,00. A par destas quantias, o núcleo familiar recebe o benefício assistencial Bolsa-Família, no importe de R$ 700,00. No que tange à consulta ao sistema DATAPREV, constata-se que de fato o avô da parte autora aufere o benefício de aposentadoria por idade, com renda mensal igual ao relatado à perita, no valor de um salário mínimo; a avó materna figura como contribuinte individual – MEI perante a Previdência, com salário de contribuição equivalente a um salário-mínimo. No que concerne aos genitores, apura-se que a mãe da parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período de 26/07/2023 a 28/05/2025, com renda mensal de um salário-mínimo; quanto ao pai, verifica-se que exerce atividade laborativa formal desde 26/05/2025. Quanto ao elemento de deficiência. A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de portador de deficiência. Realizada a perícia médica, concluiu-se pela presença de deficiência, nos termos da Lei, cujas principais considerações seguem transcritas: “(...) No que concerne o presente exame pericial psiquiátrico, convém explicitar, inicialmente, sobre as características clínicas e nosológicas do(s) diagnóstico(s) psiquiátrico(s) aventado(s), qual(is) seja(m) o Transtorno afetivo bipolar (F31 – CID – 10). (...) Ao “Exame psíquico” (item II, acima) registou-se humor hipotímico índice de quadro psicopatológico que correlacionado aos registros médicos causa impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Periciada referiu início de tratamento em junho de 2023. V. CONCLUSÃO: Como discutido, restou caracterizado ser pessoa com deficiência desde junho de 2023. (...)” (fls. 209/223.pdf, id 357318469 – anexado em 17/03/2025). Conquanto o laudo pericial médico tenha constatado a presença de deficiência, nos termos da Lei, e ainda que se proceda à exclusão do benefício previdenciário recebido pelo avô do cômputo da renda familiar, ainda assim a parte autora não pode ser tida como hipossuficiente. Isto porque o grupo familiar conta com outras fontes de renda, consistentes no recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária recebido pela mãe, e com os rendimentos advindos da atividade informal exercida pela avó materna como costureira. Embora tenha sido relatado à perita que a avó da parte autora recebe a quantia de R$ 700,00 mensais, é cediço que referidos ganhos são variáveis; a depender da demanda exigida, tais valores podem superar consideravelmente o valor informado quando da realização da perícia. De forma que não há como concluir que a parte autora se encontra em estado de miserabilidade e vulnerabilidade social, vez que os familiares possuem plenas condições em prestar a devida assistência à parte autora. Por fim, não se deve olvidar o fato de que parte autora possui pai, o qual é economicamente ativo, tanto que reingressou recentemente no mercado de trabalho. Nos termos do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, os familiares não devem eximir -se da obrigação legal de prestar os alimentos. Em síntese: os pais ou, na sua impossibilidade, os avós da parte autora não podem abandoná-la e furtarem-se da responsabilidade de sustentá-la. Portanto, a assistência pelo Estado não é devida sem que se esgotem as possibilidades familiares de prover a manutenção da pessoa com deficiência. Os problemas de saúde da parte autora podem trazer privações à família, mas, pelo que se observa das provas produzidas, a dificuldade financeira vivida pela autora assemelha-se à dificuldade financeira vivida pela maioria das famílias brasileiras. A respeito, importa destacar que, nos termos do inciso V, parte final, do artigo 203 da Constituição Federal, o benefício assistencial somente será devido ao idoso ou portador de deficiência que não puder manter-se ou ser mantido por sua família. Por tudo o que averiguado, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ciência ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5052955-27.2025.8.24.0090

ID: 326988876

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052955-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PREDABON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052955-27.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANA CRISTINA PREDABON ADVOGADO(A) : FELIPE THEODORO PEREIRA (OAB SC053799) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052955-27.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANA CRISTINA PREDABON ADVOGADO(A) : FELIPE THEODORO PEREIRA (OAB SC053799) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ANA CRISTINA PREDABON em face de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA , já qualificadas nos autos. Na petição inicial ( eventos 1 e 9 ), a autora narra, em síntese, que: i) foi vítima de um golpe de estelionato iniciado em 09/06/2023 , quando, após anunciar uma câmera fotográfica no OLX por R$ 5.200,00 , foi induzida por golpistas a publicar o anúncio no Mercado Livre ; ii) após a publicação, os fraudadores, utilizando-se de e-mails e etiquetas de envio que imitavam com perfeição a identidade visual do Mercado Livre, simularam a compra e a autora, acreditando tratar-se de uma transação segura, fez o envio do produto; iii) em 16/06/2025 foi contatada por uma falsa central de atendimento que, sob pretexto de liberar o valor da venda, a convenceu a compartilhar a tela do celular, permitindo aos criminosos realizar diversas operações financeiras; iv) perante o Mercado Pago , foram efetuadas três transações via PIX no crédito, nos valores de R$ 1.637,84 , R$ 3.148,65 e R$ 2.098,15 , gerando um saldo devedor total de R$ 7.224,52 na fatura com vencimento em 10/07/2025; v) perante a instituição de pagamento 99Pay , houve a contratação fraudulenta de um empréstimo de R$ 5.000,00 e uma transferência de R$ 2.273,00 do saldo da autora para terceiros. Em virtude dos fatos narrados, almeja nestes autos: a) a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos de R$ 7.224,52 ( Mercado Pago ) e dos débitos decorrentes do empréstimo de R$ 5.000,00 ( 99Pay ), bem como impedir a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; b) ao final, a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexistência dos débitos oriundos da fraude; c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de R$ 5.200,00 ( câmera ) e R$ 2.273,00 ( saldo 99Pay transferido a terceiro ); d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 . Diante disso, DETERMINO ao Cartório que proceda à retificação do valor da causa no cadastro do eproc tal como solicitado pelo requerente no evento 9 ( R$ 29.697,52 ), sem prejuízo de eventual futura adequação após o contraditório. 2. Conforme art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da tutela em caráter liminar é a exceção, e não a regra. No caso em apreço, tudo leva a crer que a autora foi aparentemente vítima de um golpe assim como diversos outros que vem se tornando cada vez mais comuns (golpe do motoboy; golpe do WhatsApp; golpe do falso boleto; e etc...), onde os golpistas lograram êxito em induzir os próprios consumidores a realizarem condutas proativas para realização de transferências, cujos valores são revertidos para as contas indicadas pelos falsários. Os documentos juntados no evento 1, DOC10 trazem fortes indícios de que as operações financeiras não foram realizadas diretamente pelos criminosos, mas sim pela própria autora, que após ligação por WhatsApp (fls. 7/8) seguiu "procedimento" sugerido pelos fraudadores mediante suposto envio de "códigos" (fl. 1), que nada mais são do que chaves aleatórias de Pix (fls. 7), bem como mediante solicitação para que a própria autora requeresse empréstimo em seu nome (fl. 1). Nesse cenário, não há como imbuir, neste âmbito de análise da tutela de urgência - cognição sumária - qualquer possível responsabilidade à instituição que operacionalizou as transferências via Pix ou o empréstimo questionado, a fim de a compelir à adoção das medidas almejadas. Assim, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não se vislumbra, no atual momento processual, possibilidade para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se . 3. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 4. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 5. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 6. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 8. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção. 9. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto tem por objeto relação de consumo e as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta, apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Apenas ressalvo, desde logo, que consoante a súmula nº 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".

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Processo nº 5053343-71.2024.4.04.7100

ID: 328378174

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053343-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053343-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de comodato não se constitui em título executi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053343-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de comodato não se constitui em título executivo extrajudicial, com base no art. 784 CPC, indefiro o aditamento requerido no evento 9, PET1 . Prossiga-se com a execução do valor da causa informado da inicial ( evento 1, INIC1 ). Prosseguimento: Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Gilson Jose De Souza Junior x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280915391

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5144100-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5144100-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIA… Apelação Nº 5144100-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito sem resolução de mérito ( evento 11, SENT1 ). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, transcrevo na íntegra a sentença recorrida, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de produção antecipada de provas movida por GILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , destinada à exibição de documentos. Intimada a emendar a petição inicial, a parte autora se manifestou. É o relatório. DECIDO. O interesse de agir ao se requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo. Sobre o assunto: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019). Acrescento que por requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado por Advogado, sem a comprovação do envio à instituição financeira, que deve zelar pelo sigilo bancário, de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL QUE IMPOSSIBILITA AFERIR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023). No caso, a inicial está eivada por dois vícios: a) não há a mínima individualização dos contratos que o autor pretende ter acesso, seja por número, data de contratação, valor do contrato ou mesmo valor da parcela (são todos elementos que certamente o autor tem acesso). O autor generalizou e requereu acesso a TODOS os contratos que com o réu entabulou, o que, convenhamos, não representa qualquer individualização. b) não há qualquer prova de o réu ter sido notificado para apresentação dos contratos. Veja-se a documentação apresentada não comprova de forma alguma que aquele documento tenha sido recebida pelo réu . Sequer um simples AR que comprove o envio da carta veio aos autos. Assim, descaracterizada a notificação do réu, é de ser indeferida a inicial, pela ausência de interesse de agir do autor. ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. P. R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 16, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que solicitou administrativamente, sem sucesso, a exibição de todos os contratos e extratos analíticos de operações financeiras consignadas em seu benefício previdenciário, sendo impedido pela recusa do banco em receber o pedido. Aduz, que forneceu dados suficientes (como CPF, procuração específica e extratos bancários) para a localização dos documentos, e que a exigência de números contratuais específicos é desarrazoada, pois justamente esses dados são desconhecidos e motivam a ação. Sustenta ainda que houve tentativa válida de notificação administrativa, inclusive com entrega presencial e envio por e-mail e WhatsApp, comprovada por vídeos. Com base em jurisprudência do STJ e do TJSC, requer a cassação da sentença e o prosseguimento regular do feito. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 25, CONTRAZ3 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso deve ser conhecido. Alega a parte autora que solicitou administrativamente, sem sucesso, a exibição de todos os contratos e extratos analíticos de operações financeiras consignadas em seu benefício previdenciário, sendo impedido pela recusa do banco em receber o pedido. Aduz, que forneceu dados suficientes (como CPF, procuração específica e extratos bancários) para a localização dos documentos, e que a exigência de números contratuais específicos é desarrazoada, pois justamente esses dados são desconhecidos e motivam a ação. Sustenta ainda que houve tentativa válida de notificação administrativa, inclusive com entrega presencial e envio por e-mail e WhatsApp, comprovada por vídeos. Pois bem. Quanto ao objeto da ação, é entendimento consagrado em Recurso Representativo n. 1.349.453/MS do STJ que, " A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária " (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.349.453/MS, j. 10-12-2014). Sobre o tema, é orientação desta Quinta Câmara de Direito Comercial que, mutatis mutandis , " O ajuizamento de ação cautelar de exibição depende da demonstração do requerimento formal em sede administrativa e do pagamento do custo do serviço, quando for exigido, conforme a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça [...] ", configurando o interesse processual (TJSC, 5ª Câm. Dir. Com., rel. Des. Jânio Machado, Apelação n. 0062250-40.2012.8.24.0023, da Capital, j. 18-08-2016). A propósito, a Súmula 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial dispõe que: " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". No caso concreto, verifica-se que o pedido formulado na via administrativa, ao contrário do alegado pela apelante, é genérico. Isso porque a " solicitação de apresentação dos números dos contratos, cópia integral dos contratos e demonstrativo analítico de evolução da operação " anexada no evento 1, OUT12 , não individualiza os contratos desejados. Outrossim, verifica-se que não a referida solicitação encaminhada por advogado não é válida sem o comprovante de envio à instituição financeira, bem como o requerimento formulado via e-mail sem o comprovante de recebimento ao destinatário. Com efeito, a ausência do prévio requerimento formal na via administrativa, que é um dos requisitos indispensáveis para o ajuizamento da presente ação, conduz à extinção do feito como decorrência da falta de interesse processual. Nesse viés, colhem-se precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO RESP 1.349.453/MS. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO RECLAMADO, DO NOME DO SOLICITANTE, DOS VALORES DO DESCONTO, DO PERÍODO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OUTROS MEIOS (TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO OU SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). SÚMULA N. 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE É MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005722-28.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-2-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 381 A 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AVISO DE RECEBIMENTO - AR QUE SE MOSTRAM GENÉRICOS, NÃO HAVENDO INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MUTUÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OUTROS MEIOS (TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO OU SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE É MANTIDA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049735-28.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2022). Em casos símiles: Apelação n. 509752367-2024.8.24.0930, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02/02/2025 e Apelação n. 5095468-46.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03/02/2025. Não bastasse, o apelante deixou de comprovar impedimento ou dificuldade para obtenção dos documentos reclamados por intermédio dos terminais de auto-atendimento ou pelo acesso disponível no sítio eletrônico da instituição financeira. Não é demais mencionar a orientação encontrada na súmula 57 do Órgão Especial desta Corte: " Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição ". Assim, imperiosa a manutenção da sentença. Sem honorários recursais porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Neusa De Souza Bueno De Oliveira x Banco Crefisa S.A.

ID: 306671867

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095669-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095669-38.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NEUSA DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGAD… Apelação Nº 5095669-38.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NEUSA DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por NEUSA DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA , com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ( evento 1, INIC1 ), julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero a decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 37, SENT1 ): Cuida-se de produção antecipada de provas movida por NEUSA DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA em face de BANCO CREFISA S.A. , destinada à exibição de documentos. Intimada a emendar a petição inicial, a parte autora se manifestou. É o relatório. DECIDO. O interesse de agir ao se requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo. Sobre o assunto: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019). Acrescento que por requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado por Advogado, sem a comprovação do envio à instituição financeira, que deve zelar pelo sigilo bancário, de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL QUE IMPOSSIBILITA AFERIR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023). No caso vertente, o requerimento é genérico, sem especificar contratos, período de exibição, entre outros elementos que facilitariam a sua localização. ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, a parte autora, ora apelante, interpôs recurso visando à sua cassação, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da demanda. Em suas razões, sustenta, em síntese, a validade do requerimento administrativo formulado ( evento 43, APELAÇÃO1 ). O juízo a quo manteve a decisão extintiva, deixando de exercer juízo de retratação ( evento 46, DESPADEC1 ). A instituição financeira ré, ora apelada, apresentou contrarrazões no evento 52, CONTRAZAP2 , pugnando pela manutenção da sentença. Na sequência, os autos foram remetidos ao Tribunal (Evento 53) e, posteriormente, conclusos para julgamento. É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 14, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso . 2. Julgamento Monocrático Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator , além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifos nossos) No caso em exame, a autora insurge-se contra a sentença ao fundamento de que houve requerimento administrativo válido. Todavia, a controvérsia suscitada já se encontra pacificada por meio de súmula deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, "[e]m ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados " (Súmula 60/TJSC, grifos nossos). Desse modo, e à luz do art. 932, IV, alínea a , do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, revela-se cabível o julgamento monocrático do recurso, porquanto a matéria ventilada encontra-se pacificada nesta Corte. 3. Mérito A presente insurgência se volta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. É pacífico o entendimento de que a propositura de ação de produção antecipada de prova, visando à exibição de documentos perante instituição financeira, exige , além da demonstração da relação jurídica , a observância de três requisitos : (i) a subsunção de ao menos um dos incisos do art. 381 do CPC ; (ii) a formulação de requerimento formal na via administrativa e a comprovação de sua negativa, ou a extrapolação do prazo razoável para resposta ; e (iii) o pagamento do custo do serviço de emissão dos documentos, quando exigido . A inobservância de qualquer um desses requisitos conduz à extinção do processo, conforme o estado deste, nos termos do art. 485, incisos I (c/c art. 330) ou VI, do Código de Processo Civil. Cumpre consignar, oportunamente, que o presente tema encontra-se consolidado na jurisprudência da Corte Federal de Uniformização: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse processual . 3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22-3-2021 - grifos nossos) Pois bem. No presente caso, ao analisar o arcabouço probatório, verifica-se que a parte autora anexou, no corpo da da petição inicial, alguns vídeos (pág. 2 do evento 1, INIC1 ) que demonstram uma espécie de tratativa entre pessoas, inclusive com a captação de uma conversa telefônica. Além disso, consta entre os documentos juntados um Boletim de Ocorrência ( evento 1, OUT13 ), no qual se relata a suposta recusa no recebimento de determinados documentos. Observa-se, ainda, a existência de um documento que apresenta um rol considerável de clientes, solicitando exibição de dados contratuais ( evento 1, OUT14 ). Há, também, uma solicitação ( evento 1, OUT15 ) que contém o nome da parte autora, porém está desprovida de numeração contratual, indicação do período de vigência da avença ou qualquer outro dado capaz de individualizar ou nortear a relação entre a autora e a instituição bancária. Importa destacar que esse documento apresenta apenas um carimbo de “recusado”, sem identificação da pessoa responsável pelo recebimento do protocolo. Diante disso, resta evidente a generalidade do pleito administrativo, situação que não encontra respaldo nesta Corte. Aliás, vale lembrar o entendimento consolidado na Súmula 60: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados (destaques nossos). Cumpre ressaltar que a apelante foi expressamente advertida, no evento 31, DESPADEC1 , acerca da inviabilidade de requerimento administrativo genérico. Não obstante, permaneceu reiterando os argumentos inicialmente expendidos ( evento 34, PET1 ). Essa prática insere-se em um contexto mais amplo, no qual se verifica o crescente ajuizamento de ações de produção antecipada de prova formuladas de maneira padronizada, sem a devida individualização dos dados básicos dos requerentes. Ao revés, observa-se a utilização de documentos idênticos para diversos pleiteantes, o que evidencia o caráter genérico dos pedidos administrativos. Diante desse cenário, não há como aderir às teses lançadas pela parte apelante, concluindo-se pela manutenção da sentença nos seus exatos termos. 4. Ônus de Sucumbência Com a manutenção da decisão de origem, desnecessária a readequação dos ônus de sucumbência. 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, incabível o arbitramento da verba, ante a inexistência dos requisitos essenciais. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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