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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos x Luciana Andrea Guedes Silva e outros

ID: 333976291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193533-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANA ANDREA GUEDES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193533-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … Agravo de Instrumento Nº 5193533-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : LUCIANA ANDREA GUEDES SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) INTERESSADO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO INTERESSADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS Nº 11.150/2022 E 11.567/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que, em ação de superendividamento, indeferiu a tutela de urgência, mas afastou a aplicação dos Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023 em controle difuso de constitucionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas por superendividamento antes da fase conciliatória; (ii) a viabilidade do controle difuso de constitucionalidade sobre os Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento é possível antes da fase conciliatória, pois o procedimento de repactuação de dívidas admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme o art. 318, parágrafo único. 2. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, configura instrumento essencial à efetividade da jurisdição, especialmente para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado. 3. O afastamento do Decreto nº 11.150/2022 é necessário, pois a exclusão dos contratos de empréstimo consignado do processo de repactuação esvaziaria a proteção legal, considerando que esta modalidade representa parcela substancial do endividamento excessivo dos consumidores. 4. O controle difuso de constitucionalidade sobre o Decreto nº 11.567/2023 é cabível, pois a fixação genérica de R$ 600,00 como mínimo existencial, sem considerar a situação socioeconômica individual, confronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem afastado a aplicação dos referidos decretos por representarem retrocesso aos direitos assegurados pela Lei nº 14.181/2021, que visa proteger o consumidor em situação de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível o controle difuso de constitucionalidade para afastar a aplicação dos Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023 em ações de superendividamento, quando estes limitam a efetividade da proteção ao consumidor prevista na Lei nº 14.181/2021. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, incs. XI e XII; art. 54-A, § 1º; art. 104-A; CPC, art. 300; art. 318, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51727697920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 17-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51976228920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 25-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos autos da ação de superendividamento ajuizada por LUCIANA ANDREA GUEDES SILVA , diante da decisão proferida pelo Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento que indeferiu a tutela de urgência. Eis os termos da decisão agravada, no que pertine à análise do presente recurso ( evento 15, DESPADEC1 ): DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta ser incabível a concessão de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, alegando que tal medida prejudicaria a fase conciliatória, que é obrigatória e prioritária segundo o rito especial estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, a impossibilidade do controle difuso de constitucionalidade sobre os Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023, por se tratarem de atos normativos secundários, cuja análise deveria se restringir ao plano da legalidade. Defende a plena aplicabilidade dos referidos decretos, os quais regulamentam o conceito de mínimo existencial e excluem expressamente as operações de crédito consignado do processo de repactuação. Requer, assim, a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão no ponto em que afastou a aplicação dos decretos e, ao final, a reforma integral da decisão para que seja reconhecida a aplicabilidade da normativa regulamentar e a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada antes da audiência de conciliação. As custas foram recolhidas ( evento 4, GUIADEP2 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passa-se à análise do mérito de forma monocrática. Da Tutela de Urgência É consabido que as demandas de repactuação de dívidas devem privilegiar o estabelecimento da conciliação, por meio dos métodos autocompositivos, sendo a fase judicial subsidiária. No entanto, diante de superendividamento é possível, em situações específicas, a concessão imediata de tutela de urgência. A adoção de medidas urgentes decorre da necessidade da preservação do mínimo existencial do consumidor, conforme previsto no art. 6º, incs. XI e XII, CDC. Embora o procedimento de repactuação de dívidas tenha regramento próprio, sua condução admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme o art. 318, parágrafo único. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, configura instrumento essencial à efetividade da jurisdição, ao evitar o perecimento de direitos. No contexto do superendividamento, o perigo de dano ( periculum in mora ) é inerente à própria situação fática, na medida em que os descontos excessivos sobre a remuneração do consumidor violam, mês a mês, seu mínimo existencial, comprometendo sua própria subsistência e a de sua família. Sendo assim, desde que preenchidos os requisitos legais, é plenamente possível a concessão da tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas. Do Controle de Constitucionalidade Não há reparos a serem feitos na decisão de primeiro grau. A pretensão da inicial trata de repactuação de dívidas, sob o regramento da Lei nº 14.181/2021, que alterou a legislação consumerista dispondo sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. Conforme destaca a doutrina de Cláudia Lima Marques 1 , a nova legislação "revalorizou o microssistema do CDC, sistematizando no Código as normas sobre os novos paradigmas de informação e de concessão responsável de crédito, que preserve o mínimo existencial (...), reconhecendo o superendividamento (individual) do consumidor como um fator de exclusão social e um problema coletivo de política econômica e jurídica, que deve ser tratado como qualquer outro mal da sociedade de consumo". O conceito de superendividamento, nos termos da referida legislação, tem como elementos centrais a situação de insolvência e o comprometimento do mínimo existencial, entendido como o mínimo de recursos indispensáveis à manutenção da dignidade da pessoa humana e à sua sobrevivência enquanto consumidor pessoa natural. A Lei nº 14.181/2021 disciplina o procedimento em favor do consumidor em situação de superendividamento, que em razão da existência de débitos tenha comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do CDC. Dessa forma, o consumidor superendividado poderá obter a "recuperação judicial de pessoa física", apresentando plano de pagamento aos credores. Na hipótese, a instituição financeira agravante sustenta que os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, por se tratarem de atos normativos secundários, não poderiam ser objeto de controle de constitucionalidade, devendo a análise limitar-se ao plano da legalidade. Tal argumento contudo não prospera. Vejamos: A invocação do Decreto nº 11.150/2022 com o propósito de afastar a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/21 nos contratos de empréstimo consignado é inviável, dado que grande parte da remuneração da agravada está comprometida com esta categoria. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. CARACTERIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150/2022 . DIVISÃO DO PERCENTUAL DE FORMA PARITÁRIA ENTRE OS CREDORES. ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. Não merece acolhimento a alegada nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o art. 104-A, do CDC, não a acondiciona ao exame da tutela de urgência. Preliminar rejeitada. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Afastamento da aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 na caracterização do mínimo existencial, por contrariar a principiologia protetiva do sistema consumerista e retirar sobremaneira a aplicabilidade da ação de repactuação de dívidas por superendividamento , violando a hierarquia normativa do ordenamento jurídico brasileiro . Em se tratando de repactuação de dívidas com base no superendividamento, a divisão do percentual estabelecido para limitação dos descontos, em sede de antecipação de tutela, deve ser paritária entre os credores, nos termos da decisão agravada, já que necessário assegurar o direito de todos os demandados até a apresentação do plano de pagamento. A astreinte deve guardar uma relação de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, como na hipótese dos autos, não comportando, portanto, a sua redução, uma vez que em conformidade com os valores praticados por esta Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51727697920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) (grifei) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO, REVISÃO E INTEGRAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) PONTOS COMUNS: DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CASO CONCRETO. Em relação ao desconto em folha de pagamento, a cláusula que o autoriza é lícita, pois é da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Na verdade, o desconto em folha de pagamento representa uma garantia do credor, o que, por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Por outro lado, inobstante a licitude da cláusula, é necessária a sua limitação ao percentual permitido em lei como margem de consignação. Esta Câmara, em linha com o STJ (AgInt no REsp 1500846/DF, AgInt no AREsp 1427803/SP), passou a adotar o entendimento de que a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente. Ademais, em se tratando de servidor público, o STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor. No caso, a parte autora, ora agravada, é servidora pública e possui diversos descontos em seus contracheques a título de empréstimos consignados. Da análise do contracheque de matrícula 217491, verifica-se que os descontos (referente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 2.742,65, o que representa 41,49% da sua renda bruta (R$ 6.609,47). Ato sequente, da análise do contracheque de matrícula 222731, verifica-se que os descontos (refente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 1.282,00, o que representa 31,37% da sua renda bruta (R$ 4.086,18). Nesse cenário, considerando que os descontos na folha de pagamento da parte agravada ultrapassam o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, deve ser mantida a decisão recorrida que os limitou em 35%, fins de evitar reformatio in pejus . (...). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANRISUL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SANTANDER CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51976228920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) (grifei) A exclusão de tal modalidade de crédito, que representa uma parcela substancial do endividamento excessivo dos consumidores brasileiros, especialmente servidores públicos e aposentados, resultaria no esvaziamento prático da proteção legal. A finalidade da lei é oferecer uma solução efetiva para a situação de insolvência do consumidor, e a exclusão dessa fonte de endividamento violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Portanto, escorreita a decisão do juízo a quo que afastou a aplicação do referido Decreto. No que concerne ao controle difuso de constitucionalidade sobre o Decreto 11.567/2023, o juízo a quo assim decidiu: A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (ii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iii) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (iv) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 5. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem aproximadamente 52% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 6. Possível a limitação dos descontos também em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 7. Descontos diretamente em contracheque e conta-corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 8. Afastamento do Decreto 11.567/2023 , em controle difuso de constitucionalidade , que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento , representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 9. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. 12. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023 , em controle difuso de constitucionalidade . Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 24-06-2025) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021. A DECISÃO AGRAVADA IMPÔS TETO DE 35% SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, PARA ABRANGER TODOS OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS, INCLUSIVE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA E DÉBITOS DIRETOS EM CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA; II. VALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA ALEGADA APLICAÇÃO GENÉRICA DE PRECEDENTES; III. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.567/2023 ; IV. POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE RENDA; V. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 PARA TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POIS A MAGISTRADA DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EVIDENCIANDO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. A PROLAÇÃO DE DECISÕES SEMELHANTES EM OUTROS FEITOS NÃO COMPROMETE A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IDENTIDADE TEMÁTICA. A RECUSA À APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023 , COM BASE EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NAS AÇÕES DE CONTROLE EM TRÂMITE NO STF (ADPFS 1.005 E 1.006), ESTÁ JURIDICAMENTE RESPALDADA E VISA RESGUARDAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. A ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE RENDA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS, INCLUSIVE COM DÉBITO EM CONTA, CUJO VALOR COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA DA AUTORA, É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE PROPORCIONAL, GARANTINDO MARGEM DE SUBSISTÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA LIMITAÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOS, ASSEGURANDO-SE FUTURA REPACTUAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. POR FIM, RESTA ULTRAPASSADA A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE PARA REGULAR A MARGEM CONSIGNÁVEL NO JUDICIÁRIO, EM ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, PRINCÍPIOS DA RACIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO DIFERENCIAM O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SER SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA AO PERCENTUAL DE 35%, COM ACRÉSCIMO DE 5% EM CASO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO AUTOMÁTICO, VISANDO ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA CONSUMIDORA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A DECISÃO QUE IMPÕE LIMITE DE ATÉ 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA DESCONTOS BANCÁRIOS EM FAVOR DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, VISANDO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E REPLICADA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUANDO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DA DEMANDA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, III E IV; CDC, ARTS. 6º, XII; 54-A; 104-A A 104-C; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5067518-72.2024.8.21.7000, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES.ª MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 11.04.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50904866220258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 24-06-2025) (grifou-se) Nesse contexto, o controle de constitucionalidade realizado sobre o Decreto nº 11.567/2023 tem como objetivo assegurar a proteção do mínimo existencial do consumidor, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de materializar o mandamento constitucional de garantia de uma existência digna a todos. Assim, mantenho o afastamento da aplicação dos Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023 para análise da tutela de urgência. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação supra . 1. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico] / Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. -- 7. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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