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Processo nº 5084480-97.2023.8.24.0930

ID: 307946934

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084480-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCAS RAFAEL DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MATEUS KIRCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5084480-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCAS RAFAEL DE SOUSA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5084480-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCAS RAFAEL DE SOUSA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 14,00% ao mês, ao passo que para o mesmo período e modalidade contratual a média de mercado era de 7,49% ao mês. Como se vê, os percentuais superam em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Paulo Giovani Da Rosa Torres x Banco Agibank S.A

ID: 311379462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035074-39.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GIOVANI DA ROSA TORRES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Apelação Nº 5035074-39.2025.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO GIOVANI DA ROSA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09… Apelação Nº 5035074-39.2025.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO GIOVANI DA ROSA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por PAULO GIOVANI DA ROSA TORRES em face da sentença que indeferiu a inicial, nos seguintes termos (evento 17.1 ): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Sustenta a parte apelante, em síntese, que o a) o benefício da justiça gratuita deve ser concedido, para que o feito tenha prosseguimento ou; b) deve ser determinado o cancelamento da distribuição. Apresentadas as contrarrazões, os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois referido recurso ignorou os fundamentos da decisão, pois o feito não foi extinto em razão não recolhimento das custas processuais, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido 1 . No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO 2 . Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 3 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários OU pois os honorários foram fixados no patamar máximo estabelecido pela lei, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto e condeno a parte recorrente ao pagamento de custas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. 1. AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024 2. TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024 3. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Anita Kunzler x Banco Pan S.A.

ID: 316552424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075071-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANITA KUNZLER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5075071-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANITA KUNZLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB S… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5075071-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANITA KUNZLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANITA KUNZLER em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta no evento 42.1 para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, alegou que a decisão houve-se com omissão em relação à aplicação do disposto no Tema n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (evento 13.1 ). Contrarrazões no evento 15.1 . É o relato necessário. É sabido que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida no pronunciamento embargado. Seus objetivos seriam de: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. V. 3, p. 248). Evidenciada a necessidade de se proceder a quaisquer das três correções, é com particular delicadeza que se deve conferir os efeitos modificativos. Uma vez constatado que o recurso tem o único intuito de rediscutir o julgado na tentativa de adequá-lo ao entendimento da embargante, tal não deve ser acolhido, afirmativa amparada na orientação consolidada neste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECLAMO DESPROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. ALEGADA OMISSÃO A RESPEITO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE LIMITE, CUJA LIQUIDEZ DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PREMISSA DEVIDAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A QUESTÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301157-03.2016.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, EM PROL DO CREDOR, DAS CIFRAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE - TEMÁTICA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DESCONTENTAMENTO COM RESULTADO DE JULGAMENTO OUTRORA PROFERIDO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU TEMAS INDICADOS PELAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando readentrar à discussão de questões examinadas e motivadamente decididas pelo aresto - na hipótese, tocante à alegação de inviabilidade de levantamento, pelo exequente, dos valores depositados judicialmente -, porquanto adstrita tal via a sanar vícios elencados no art. 1.022 da Codificação Processual. Destaque-se que a indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não consiste em circunstância apta a caracterizar ocorrência de vício no julgado, quando inocorrente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4030005-30.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Na hipótese, denota-se que os presentes aclaratórios não prosperam, pois os fundamentos jurídicos e o conjunto fático sobre os quais está fulcrada a decisão recorrida não dão margem a quaisquer vícios. Isso porque não há qualquer omissão na decisão objurgada, sobretudo porque o reconhecimento da regularidade da contratação foi devidamente fundamentado. Nesse sentido, vale transcrever da sentença prolatada na origem (evento 38.1 ): Da prescindibilidade da prova pericial . Quanto ao pedido de perícia grafotécnica requerido (evento 18), a Sexta Câmara de Direito Comercial, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA SOBRE A ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO SUFICIENTE PELO JULGADOR. APELANTE, ADEMAIS, QUE CONFIRMA, NA EXORDIAL, QUE FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONTUDO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. PLEITO SOBRE DANO MORAL PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5080010-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Ante o entendimento firmado em caso semelhante, afasto a necessidade da produção de prova pericial. Portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Processo nº 5038824-26.2025.8.24.0000

ID: 280930398

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038824-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038824-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171… Agravo de Instrumento Nº 5038824-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC em face de decisão interlocutória proferida nos autos n. 03009215520168240041, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para operadoras de cartão de crédito (evento 167.1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que é necessária a utilização do sistema PREVJUD "com a finalidade exclusiva de obtenção de informações previdenciárias e empregatícias" (evento 1.1 ). Requer a reforma da decisão agravada. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois ignorou os fundamentos da decisão, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Isso porque a decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício para as operadoras de cartão de crédito e em momento algum tratou do uso do sistema PREVJUD, por meio do qual se obtém informações acerca de "aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários e assistenciais" 1 , o que impede a apreciação do pedido nesse momento, sob pena de supressão de instância. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido 2 . No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO 3 . Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 4 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto e condeno a parte recorrente ao pagamento de custas. Sem honorários. Intimem-se . Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/ 2. AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024 3. TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024 4. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Gilmar Domingos Trombeta x Banco Pan S.A.

ID: 316656933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081473-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOMINGOS TROMBETA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON NARCISO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081473-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : GILMAR DOMINGOS TROMBETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON NARCISO (OAB SC032464) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA… Apelação Nº 5081473-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : GILMAR DOMINGOS TROMBETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON NARCISO (OAB SC032464) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por GILMAR DOMINGOS TROMBETA em face de sentença prolatada pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5081473-97.2023.8.24.0930, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 36.1 ): Com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR DOMINGOS TROMBETA contra BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Em suas razões recursais a parte apelante sustentou, em síntese, que almejava realizar empréstimo consignado, mas o instrumento pactuado com a instituição financeira ré foi firmado mediante saque derivado do fornecimento de cartão de crédito, com reserva de margem consignável diretamente no seu benefício previdenciário. Aduziu, então, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, violação ao dever de informação e falha na prestação do serviço, a amparar a procedência dos pedidos iniciais (evento 40.1 ). Contrarrazões no evento 46.1 . Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a legalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que a parte autora pretende, com o reconhecimento da inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o retorno das partes ao status quo ante e a fixação de indenização por danos morais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação foi instruída com instrumento contratual denominado "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" ( evento 13, CONTR2 ), cujas cláusulas dispõem de forma clara e suficiente acerca das peculiaridades da avença. Assim, está evidente a ciência da parte autora acerca da modalidade contratada - cartão de crédito com reserva de margem consignável -. Logo, não prospera a tese de que a intenção da parte autora seria contratar empréstimo consignado. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017). Assim, considerando o preenchimento dos requisitos supraindicados, majora-se em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a verba honorária arbitrada em favor do procurador da parte ré/apelada. A exigibilidade da referida verba ficará suspensa tendo em vista que à parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e nega-se-lhe provimento, fixando honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intimem-se. Baixe-se.

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Maria Rita Do Valle Porto x Banco Agibank S.A

ID: 322495837

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062364-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DO VALLE PORTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5062364-37.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA RITA DO VALLE PORTO CPF: 280.586.316-04 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. MARIA RITA DO VALLE PORTO, CPF nº 280.586.316-04, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO AGIBANK S.A., CNPJ nº 10.664.513/0001-50, requerendo a revisão do contrato bancário firmado entre as partes, no tocante à cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos por ela e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Segundo consta na inicial, em 14/11/2024, a autora celebrou com o réu contrato de empréstimo pessoal não consignado, tendo recebido a quantia de R$ 2.499,61 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), a qual seria quitada em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Ocorre que, intrigada a respeito dos encargos contratuais, a autora chegou à conclusão de que os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira seriam supostamente abusivos, razão pela qual ajuizou a presente. Na decisão de ID 10413728662, deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Contestada a ação em ID 10432363453, o réu alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, alegou não abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas, requerendo, ainda, a condenação da autora à litigância de má-fé. Impugnada a contestação em ID 10445881100. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas em ID 10446131312, o réu quedou inerte, ao passo que a autora requereu, nos IDs 10448107490 e 10451098047, o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA RITA DO VALLE PORTO em face de BANCO AGIBANK S/A. I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Contestada a ação em ID 10432363453, o réu alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, apontando que não há prova alguma no sentido de prévia tentativa de resolução administrativa dos fatos por parte da autora. Neste sentido, importa apontar que o IRDR 91 havia previamente definido, no ano de 2024, que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo dependia da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não obstante, há de se considerar que, posteriormente, no início do mês de abril de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou decisão suspendendo os efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 91, havendo de ser, portanto, rejeitada a preliminar sob análise. II - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ainda em preliminar de contestação, no ID 10432363453, o réu impugnou a justiça gratuita concedida à autora, de maneira extremamente genérica, sem acostar documentos que efetivamente contrastem com a sua hipossuficiência financeira já devidamente comprovada, razão pela qual há de ser rejeitada a impugnação respectiva. III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, na contestação de ID 10432363453, o réu requereu, igualmente de forma abstrata, a condenação da autora à litigância de má-fé, por ter supostamente alterado a verdade dos fatos. Todavia, não havendo indícios suficientes que demonstrem o alegado, ao menos por ora, e não tendo sido verificada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, há de ser indeferido o pedido do réu. IV - DO MÉRITO Inicialmente, cumpre mencionar que, sendo a presente uma ação que busca a revisão do contrato bancário firmado entre as partes, no tocante à cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), hão de ser os pedidos analisados de forma apartada. a) Dos juros remuneratórios: É sabido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida no Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), sendo certo, portanto, que a estipulação da taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica a abusividade da cobrança. Não obstante, é admitida, de maneira excepcional, a revisão da taxa fixada no contrato nas hipóteses em que for possível observar que o consumidor foi colocado em posição de desvantagem exagerada. No tocante à taxa média de mercado, a jurisprudência tem considerado que sua aplicação deve ser tomada apenas como orientação para aferição de abusividade na relação contratual, sendo permitidas variações por razões de liberalidade contratual. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS). Não há permissão legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss. É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados, desde que não haja onerosidade excessiva. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual dispõe que restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, será aplicada apenas quando a celebração do contrato de consumo tenha sido efetivada após 30/03/2021, hipótese não verificada no caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.312912-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) (destaquei) Com efeito, percebe-se, pelo contrato firmado, em ID 10410519895, que a taxa de juros foi fixada em 9,99% ao mês e 213,50% ao ano, ao passo que, por simples busca no SGS (Sistema Gerenciador de Séries Temporais) do BACEN, a taxa média de mercado, à época da contratação, em 14/11/2024, era de 5,92% ao mês e 99,33% ao ano. Mediante cálculos básicos, resta evidente que, observando-se o limite de uma vez e meia, as taxas poderiam ter sido firmadas, no máximo, em 8,88% ao mês e 148,99% ao ano, tendo ocorrido, portanto, flagrante abuso por parte da instituição financeira ré. Logo, no caso concreto sob análise, há de ser declarada a nulidade da estipulação dos juros remuneratórios superiores ao limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento do pedido neste ponto, a fim de se adequar a taxa de juros remuneratórios e ordenar a restituição à autora dos valores a mais cobrados sob este título. b) Da repetição do indébito: Prosseguindo, a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida desde que demonstrada a má-fé do fornecedor de serviços, sendo este o entendimento adotado pelo C. STJ e aplicado pelo Eg. TJMG. Assim, sendo ônus da autora a comprovação neste sentido, e não tendo ela se desincumbido de sua obrigação processual, uma vez que as cobranças foram efetuadas com base no contrato e lastreadas em normas legais que tão somente neste feito foram consideradas inaplicáveis ao caso concreto, não há que se falar em repetição de indébito, devendo a devolução dos valores cobrados a maior ocorrer de forma simples. c) Dos danos morais: Por fim, quanto a condenação do réu à indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), há de ser verificado o cumprimento cumulativo dos requisitos respectivos. A princípio, a conduta do banco réu certamente violou um direito da autora, tratando-se de ato ilícito, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor possui todo um regramento voltado ao combate ao superendividamento, mais especificamente em seus arts. 54-A a 54-G. Sob esta ótica, ainda, o art. 39, V, do mesmo diploma legal, veda, ao fornecedor de produtos ou serviços, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ao passo que o art. 51, IV, é manifesto ao estabelecer serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, violação esta que certamente se adéqua ao caso concreto. Ademais, os danos suportados pela autora estão devidamente indicados pelas alegações de fato e comprovados pelas alegações de direito, haja vista que as taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato de empréstimo pessoal consignado de ID 10410519895, de forma tanto mensal quanto anual, estão consideravelmente acima daquelas praticadas pelo mercado no mesmo período, ainda que multiplicadas pelo limite de uma vez e meia. Nesta senda, o nexo de causalidade se mostra igualmente presente, havendo inegável relação entre a conduta do réu, que impôs taxas de juros remuneratórios que claramente colocaram a consumidora em desvantagem, e os danos sofridos pela autora. Por fim, desnecessária a demonstração de culpa por parte do réu, visto que os arts. 14 e 12 do CDC estabelecem uma responsabilidade objetiva, a qual, como se sabe, independe da verificação de culpa. Em suma, estando todos os requisitos devidamente identificados e comprovados, há de se aplicar as normativas do Código de Defesa do Consumidor, ficando o réu, nos termos dos dispositivos em comento, obrigado a reparar a autora pela situação ocorrida. À vista disso, tem-se que para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, quais sejam: (i) coibir a repetição do ato e (ii) compensar pecuniariamente a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, de forma moderada e justa, sem constituir enriquecimento indevido. No caso em tela, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o cumprimento das supracitadas finalidades, quantia que, à luz da prova produzida nos autos, respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Merece registro o entendimento de que o valor pedido a título de danos morais caracteriza mera sugestão, não influindo na distribuição dos ônus sucumbenciais. V - DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual e a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, INDEFIRO o pedido de condenação da autora à litigância de má-fé e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial, apenas para: a) Reduzir a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de ID 10410519895, de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano, para 8,88% ao mês e 148,99% ao ano, porcentagens estas que já consideram o limite de uma vez e meia da taxa média de mercado; b) Condenar o réu à devolução simples dos valores pagos a maior pela autora, em quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a ser corrigida monetariamente, desde a data de cada parcela, pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora na forma da taxa referencial da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, e acrescida de juros de mora, desde a citação, com base na taxa referencial da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º, do CPC/2015. P.R.I. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Eron Luiz Morante

ID: 312494403

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014855-39.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ERON LUIZ MORANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5014855-39.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ERON LUIZ… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5014855-39.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática terminativa (evento 31.1 ) que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela instituição financeira. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser incabível o julgamento das apelações por decisão monocrática porquanto " houve uma mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1821182/RS " quanto a aplicação da taxa média como parâmetro para aferição de eventual abusividade nas taxas de juros previstas nos contratos bancários. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois referido recurso ignorou os fundamentos da decisão, resumindo-se à simples cópia do agravo interno de evento 15.1 , ao qual já foi negado provimento, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno , tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024). No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé A parte agravante tem oposto resistência injustificada ao andamento dos processos, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em apreço a apelação teve provimento negado (evento 9.1 ), com base em entendimentos dominantes do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda assim, a instituição financeira interpôs agravo interno (evento 15.1 ), ao qual foi negado seguimento; opôs embargos de declaração, também rejeitados (evento 31.1 ) e, irresignada, apresentou novo agravo interno que se trata de cópia idêntica daquele já apreciado (evento 44.1 ). Desse modo, com fulcro no artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo interno; condeno a parte agravante ao pagamento de multa em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e; condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

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Processo nº 5037645-38.2022.8.24.0008

ID: 312494415

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037645-38.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS IVANIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5037645-38.2022.8.24.0008/SC APELANTE : IVANIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO (OAB PR122045) ADVOGADO(A) : FERNANDO MANOEL LICKS DE PAI… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5037645-38.2022.8.24.0008/SC APELANTE : IVANIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO (OAB PR122045) ADVOGADO(A) : FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA (OAB PR100858) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática terminativa (evento 8.1 ) que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela instituição financeira. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser incabível o julgamento das apelações por decisão monocrática porquanto " houve uma mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1821182/RS " quanto a aplicação da taxa média como parâmetro para aferição de eventual abusividade nas taxas de juros previstas nos contratos bancários. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois referido recurso ignorou os fundamentos da decisão, resumindo-se à simples cópia do agravo interno de evento 15.1 , ao qual já foi negado provimento, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno , tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024). No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé A parte agravante tem oposto resistência injustificada ao andamento dos processos, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em apreço a apelação teve provimento negado (evento 8.1 ), com base em entendimentos dominantes do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda assim, a instituição financeira interpôs agravo interno (evento 15.1 ), ao qual foi negado seguimento; opôs embargos de declaração, também rejeitados (evento 31.1 ) e, irresignada, apresentou novo agravo interno que se trata de cópia idêntica daquele já apreciado (evento 40.1 ). Desse modo, com fulcro no artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo interno; condeno a parte agravante ao pagamento de multa em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e; condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

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Processo nº 5082259-44.2023.8.24.0930

ID: 312494509

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082259-44.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLENE RIBEIRO HLENKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5082259-44.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE RIBEIRO HLENKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANC… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5082259-44.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE RIBEIRO HLENKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática terminativa (evento 16.1 ) que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela instituição financeira. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser incabível o julgamento das apelações por decisão monocrática porquanto " houve uma mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1821182/RS " quanto a aplicação da taxa média como parâmetro para aferição de eventual abusividade nas taxas de juros previstas nos contratos bancários. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois referido recurso ignorou os fundamentos da decisão, resumindo-se à simples cópia do agravo interno de evento 24.1 , ao qual já foi negado provimento, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024). No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé A parte agravante tem oposto resistência injustificada ao andamento dos processos, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em apreço a apelação teve provimento negado (evento 16.1 ), com base em entendimentos dominantes do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda assim, a instituição financeira interpôs agravo interno (evento 24.1 ), ao qual foi negado seguimento; opôs embargos de declaração, também rejeitados (evento 38.1 ) e, irresignada, apresentou novo agravo interno que se trata de cópia idêntica daquele já apreciado (evento 48.1 ). Desse modo, com fulcro no artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo interno; condeno a parte agravante ao pagamento de multa em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e; condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

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Fba Forca Brasil Alimentos Comercio E Logistica Eireli x Diego De Andrade

ID: 304670426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004227-90.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FBA FORCA BRASIL ALIMENTOS COMERCIO E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

DIEGO DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO

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FERNANDA TRAJANO SCARAMBONE SORDI

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LUCIANO GUSTAVO SORDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004227-90.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : FBA FORCA BRASIL ALIMENTOS COMERCIO E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004227-90.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : FBA FORCA BRASIL ALIMENTOS COMERCIO E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) EXECUTADO : DIEGO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FERNANDA TRAJANO SCARAMBONE SORDI (OAB SC018977) ADVOGADO(A) : LUCIANO GUSTAVO SORDI (OAB SC018244) DESPACHO/DECISÃO Da aplicação da pena de multa (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC) Trata-se de analisar pedido da parte exequente para aplicação de multa em desfavor da parte executada, pela não indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no art. 774, parágrafo único, do CPC. Compulsando os autos observo que a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, porém, quedou-se inerte. Além disso, no ev. 71 aportou comprovação de que a parte executada é proprietária de bem imóvel. Assim, APLICO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte executada DIEGO DE ANDRADE , no importe de 5% do débito exequendo , na forma do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. Do pedido de utilização do Sistema SIGEN+ DEFIRO o pedido de utilização do Sistema SIGEN+ para a pesquisa de semoventes registrados em nome da parte executada. PROCEDA-SE à consulta, via Sistema SIGEN+, nos termos do Provimento n. 32/2021 e Convênio n. 32/2021. Após, JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão. Da penhora de produção Diante da gravidade da medida e porque não esgotadas as demais formas de expropriação (até porque a própria exequente indica a existência de um bem imóvel), INDEFIRO , por ora, o pleito, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução. Da necessidade de expedição de ofício ao credor fiduciário - bem com anotação de alienação fiduciária A parte exequente indicou à penhora veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, qual seja, veiculo Saveiro, placas RDS7G7. Nessa hipótese, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que a parte executada/devedora detém somente a posse direta do bem. Desse modo, não é possível a penhora do bem em si, mas tão somente dos direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato. A respeito, o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA RECHAÇADA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 789, 797 E 831, TODOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR A MEDIDA CONSTRITIVA ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020388-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035443-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2022). (grifou-se) Por essa razão, antes de deferir a penhora dos créditos, OFICIE-SE à instituição financeira/credora fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a quantidade e o valor das parcelas pagas pela parte executada em relação ao veículo indicado pela parte exequente. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária a expedição de novo expediente com o mesmo fim . Caso ainda não o tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o nome e o endereço do credor fiduciário. Da penhora do imóvel Também INDEFIRO o pleito, por ora, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução, já que a parte exequente indicou vários outros bens à penhora, inclusive créditos em ações judiciais, que são líquidos e menos onerosos que a penhora de imóvel Da penhora no rosto dos autos A parte exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos em que a parte executada possui crédito a receber: 5009960-35.2024.8.24.0930 5049183-29.2023.8.24.0930 5119012-97.2023.8.24.0930 5130474-17.2024.8.24.0930 5002273-88.2019.8.24.0022 5052965-44.2023.8.24.0930 5102117-61.2023.8.24.0930 5106513-81.2023.8.24.0930 5009959-50.2024.8.24.0930 5085034-66.2022.8.24.0930 5008424-65.2022.8.24.0022 Sobre a penhora de crédito, especificamente cujo direito esteja sendo pleiteado em juízo, dispõe o CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Com fundamento no art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos retro aludidos, para reserva de crédito no valor do débito exequendo. EXPEÇA-SE o termo de penhora no rosto dos autos (neste processo) e, ato contínuo, OFICIEM-SE aos Juízos em que tramitam os feitos, para que proceda à anotação da penhora no cadastro do processo em que a parte executada DIEGO DE ANDRADE é credora. ATRIBUO à decisão o efeito de ofício. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os feitos em questão. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

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