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Banco Daycoval S.A. x Jose Della Vechia e outros

ID: 302394659

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5260307-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE DELLA VECHIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO DIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5260307-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOI… Agravo de Instrumento Nº 5260307-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : JOSE DELLA VECHIA ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DIMER (OAB RS102242) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. negócios jurídicos bancários. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E CONTA-CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. parcialmente conhecido, pois o pedido para que a agravada se abstenha de contratar novos serviços financeiros não foi objeto de deliberação na decisão de origem. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e conta-corrente a 35% dos proventos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, e suspender a inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há TRÊS questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por concessão de tutela antes da audiência de conciliação; (II) a legalidade da limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente; (iiI) a possibilidade de afastamento ou redução da multa fixada por descumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão está devidamente fundamentada, considerando os elementos essenciais do caso e os requisitos do art. 300 do CPC, não havendo nulidade. 2. A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, conforme o art. 104-A do CDC, não sendo obrigatória a realização prévia do procedimento conciliatório. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições da Lei n. 14.181/2021, que visa proteger o consumidor em situação de superendividamento, garantindo o mínimo existencial. 5. A limitação dos descontos encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência do STJ e TJRS, que reconhecem a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 6. A multa fixada não é excessiva, ao visar assegurar o cumprimento da decisão judicial, estando nos parâmetros adotados em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente é válida para proteger o consumidor superendividado, garantindo o mínimo existencial, e a multa diária fixada é proporcional e adequada para assegurar o cumprimento da decisão judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 104-A; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 25-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51102832420258217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão interlocutória proferida no evento 15, DESPADEC1 que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida por JOSE DELLA VECHIA , nos seguintes termos: "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. [...]" Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante, preliminarmente, discorreu que a decisão é genérica sem análise do caso concreto, que não traz a indicação dos fatos e documentos apresentados e sequer foi realizada a audiência de conciliação entre as partes. Pontuou efeito suspensivo ao recurso, que considerando a Medida Provisória n.° 2.215/01 pode ser realizado descontos no percentual de 70% e a decisão poderá ser irreversível, no caso da autora utilizar da margem para novos serviços financeiros e na hipótese de improcedência da demanda. Pontuou a presunção de constitucionalidade do decreto 11.150/2022 e decisão que viola o princípio da separação dos poderes, visto que a decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do decreto com fundamento em suposta violação do princípio da dignidade da pessoa. Discorreu que a decisão de forma expressa não aplicou o tema 1.085 do STJ, sendo uma afronta à força vinculante do julgado, que o juízo de origem inclui na limitação de descontos em folha contratos que não são de desconto em folha, que o entendimento do STJ é para exclusão dos contratos com débito em conta bancária na limitação. Argumentou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, e que somente após a audiência conciliatória é que surge a possibilidade de uma tutela provisória, que a parte agravada deveria comprovar que os contratos pactuados são passíveis da aplicação da Lei 14.181/2021, e frisou o art. 4º da referida lei sobre a inaplicabilidade aos empréstimos consignados. Defendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC - demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito. Citou que o mínimo existencial atualmente é R$ 600,00, e que a situação da autora não é de superendividamento visto que recebe R$ 745,29, e que o Decreto n.º 11.150/22 regulamentou que para fins de aferição do mínimo existencial, não serão consideradas as dívidas decorrentes de crédito consignado. Pontuou que a autora deixou de colacionar nos autos declaração de imposto de renda completa, que a ausência do imposto de renda é óbice a análise das alegações. Citou que atualmente entre as partes está pactuada a Cédula de Crédito Bancário n.º 55-013892707/23, sendo que a parte autora tinha ciência de todos os encargos, que o contrato objeto da ação respeita o limite máximo estipulado na legislação vigente sobre as averbações do INSS. Discorreu sobre o superendividamento e a boa-fé a cautela do banco na concessão do crédito, que não houve nenhuma falha na prestação do serviço da informação, que observou no momento da concessão a margem de crédito. Asseverou não haver prejuízo ao mínimo existencial, pois a autora recebe R$ 745,29 mensal, que não há menção da condição financeira do seu núcleo familiar. Repisou que o art. 4 da Lei 14.81/2021 prever expressamente a inaplicabilidade da lei aos empréstimos consignados. Frisou a observância a margem consignável visto que para o crédito ser aprovado é necessário que haja autorização do pagador.Ressaltou que foi fixada multa em valor excessivo, e que na eventualidade de manutenção que seja reduzida e consolidada a um valor proporcional ao caso concreto. Por fim, requereu o deferimento do efeito suspensivo, que seja conhecido a fim de anular a decisão agravada, por ser genérica e padronizada; subsidiariamente declara constitucionalidade do Decreto 11.150/2022, com a observância da cláusula da reserva de plenário e a força vinculante do recurso repetitivo Tema 1.085 do STJ, a reforma da decisão provisória para restabelecimento dos descontos em folha na forma pactuada, o afastamento da multa, ou redução que seja aplicada por evento ou mensal e não diária, caso mantida que seja consolidada a valor proporcional ao caso concreto; requer alternativamente medidas para determinar que a parte agravada se abstenha de contratar novos serviços financeiros até o final da ação. Distribuído o recurso e satisfeito o preparo (Evento 6) os autos vieram-me conclusos para decisão. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). A parte agravada devidamente intimada optou pela ciência, com renúncia ao prazo (Evento 21). É o breve relatório. Decido . Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Assim, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Antes de adentrar no mérito do recurso, consigno que é caso de parcial conhecimento, tendo em conta que o pedido para que a parte demandante se abstenha de contratar novos serviços financeiros não foi objeto da decisão recorrida, e não foi apreciada pelo Juízo de origem. Logo, como o enfrentamento nesse momento ensejaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, deixo de conhecer o ponto. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido para que a parte demandante se abstenha de contratar novos serviços financeiros, uma vez que tal questão não foi objeto da decisão recorrida. Busca a parte agravante a modificação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada. Com relação à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, adianto que não merece prosperar, enquanto se mostra suficientemente fundamentada e considerou os pontos essenciais do caso, dado que, com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, afasta a nulidade arguida. Não se pode perder de vista que a questão fora examinada em sede sumária, com base no exame dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC c/c a Lei n.º 14.181/21, não sendo exigido, neste momento processual, o esgotamento da matéria posta ou dissecção de todos os argumentos apresentados de modo escorreito, mas daqueles suficientes para demonstrar o convencimento acerca da presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência. Note-se que o fato de ser o provimento objetado semelhante a outros proferidos em feitos análogos, por si só, não o torna nulo, sobretudo porque se está diante de matéria objeto de ações massificadas, também submetida em moldes muito parecidos. Tal circunstância de modo algum afasta a necessidade de avaliação acurada das peculiaridades do caso concreto, o que entendo ter sido atendido na decisão vergastada, que inclusive citou os documentos apreciados para fins de concessão da tutela, subsumido o percentual identificado como comprometido aos critérios legais considerados na decisão. Logo, entendo que a decisão não pode ser considerada genérica ou não fundamentada, motivo pelo qual rechaço a preliminar aventada. Também se revela inviável o acolhimento do pedido de nulidade da decisão fundada na concessão da tutela antes da efetivação da audiência de conciliação, enquanto, da leitura do art. 104-A do CDC não se verifica obrigatoriedade da realização prévia do procedimento conciliatório, conforme redação que segue transcrita: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da mesma forma, é o posicionamento da Câmara que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. 1. Pedido de nulidade da decisão. Não prospera o pedido de nulidade da decisão por inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021. Da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela , desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Rejeição da questão prejudicial de mérito. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-09-2023) Ademais, a questão em relação à concessão da medida postulada há de ser interpretada como espécie de tutela antecipada (art. 300 e ss. do CPC), ensejando a possibilidade do seu exame a partir da existência dos demais requisitos legais previstos em lei mesmo antes da designação e realização da audiência de conciliação. Sobre o tema, também já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51002050520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO , POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE O SUPERENVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO . REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO [...] RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51422659020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) No caso concreto, tenho que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual incidem as disposições da Lei n. 14.181/2021 que, alterando parcialmente do CDC, trouxe como objetivo a previsão e garantia de proteção ao consumidor da situação de superendividamento, caso da agravada. Vejamos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Com efeito, embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, tal fato não obsta a apreciação da situação econômico-financeira da parte recorrida, visto que a normativa, invariavelmente, incide sobre o caso em concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Inclusive, em situação como a em tela, este Colegiado compreende que em atenção às garantias trazidas pela Lei do Superendividamento, mostra-se cabível a restrição dos descontos em folha de pagamento e em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A BEM LANÇADA DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DO VÍCIO ALEGADO PELO AGRAVANTE. A DECISÃO É BEM FUNDAMENTADA E POSSUI ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO, TENDO DECLARADO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR-AGRAVADO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35 % INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102832420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO . Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente . Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35 % dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI N.º 14.181/2021 E ART. 104-A DO CDC. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE AMOLDAM À AÇÃO DE RITO ESPECÍFICO, CONFORME PROPOSTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA MANTER O RITO PROCESSUAL DA AÇÃO, TAL COMO DISTRIBUÍDA. 2. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LIMITE DE 35 %. APLICÁVEL AO CASO, POIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. PELO MESMO MOTIVO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51085632220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. (SUPERENDIVIDAMENTO). LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA - CORRENTE . INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021. RELAÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA - CORRENTE DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. POSSIBILIDADE. O ART. 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 300 DO CPC. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA - CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35 % DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52774621720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-01-2025) Outrossim, ainda que não descuide do recente entendimento vinculante decorrente do julgamento do Tema n. 1085, do STJ 1 , fato é que na hipótese em tela, os rendimentos da parte agravada encontram-se comprometidos pelos descontos em folha e em conta-corrente. Relativamente ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Logo como a pretensão da inicial vem albergada pela proteção especialmente conferida ao consumidor a partir da promulgação e vigência da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), não há o que se falar em ausência de previsão legal para redimensionamento e/ou suspensão dos descontos de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente e consignados. Também é de ser ponderado que a decisão objeto da presente irresignação recursal decorre da aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC, dado que malfere a necessidade da ouvida da parte contrária para a sua concessão. Embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, é incontestável que a normativa exige a interpretação sobre o caso em concreto. No ponto, compulsando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte agravada é aposentada, tendo firmado com o recorrente e outras instituições financeiras, contratos de empréstimos consignados e não consignados ( evento 1, EXTR8 , evento 11, EXTR2 , evento 13, EXTRBANC2 e evento 14, EXTR2 ). Em suma, o somatório das dívidas assumidas pela agravada ultrapassam 50% de sua remuneração líquida. Relevo, portanto, que a prova produzida na inicial é suficiente para, ao menos em cognição sumária, demonstrar a condição da recorrida como superendividada, conforme a interpretação extraída da Lei de Prevenção e Combate ao Superendividamento. A alegação do agravante de que o controle de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 não seria cabível, por se tratar de norma secundária, não procede nesse momento. Visto que a discussão acerca da (in)constitucionalidade do referido decreto revela-se secundária na presente fase processual. A decisão que afastou a sua incidência foi proferida em sede de tutela de urgência, visando à preservação imediata da dignidade do devedor em um contexto de cognição sumária, sem prejuízo de análise aprofundada em momento oportuno. Este é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, AO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51156858620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-05-2025) Em que pese não desconheça a alteração promovida pelo Decreto n. 11.567/2023, o valor mencionado para fins de subsunção do consumidor como superendividado não deve ser restrito ao valor ali apresentado, sobretudo porque o §1º permite que o montante seja calculado conforme a base mensal efetivamente auferida pela parte. Ademais, argumento de que o valor residual após os descontos não restar limitado a definição do mínimo existencial fixado no Decreto n.º 11.567/2023 (art. 3º) não permite solução diversa, conquanto a questão está sendo analisada no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental perante ao Egrégio STF (1005 e 1006), as quais discutem, justamente, a regularidade da fixação original efetivada, além daquela que atualmente se encontra em vigor. Importa referir que o conceito do mínimo existencial, a despeito da definição legal ora discutida, deve ser tomado de forma dinâmica e conforme as condições financeiras da parte hipossuficiente, dado que reforça a manutenção da decisão proferida na origem no tópico (redução dos descontos), uma vez que a situação de fato acima aferida permite a indicação dos elementos mínimos de superendividamento. No caso em apreço, o contexto econômico-financeiro da agravada configura estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações de empréstimos extrapolam o limite da legislação acima. A partir disso, visando salvaguardar a parte autora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, ao ir de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Portanto, rejeito o pedido para afastar a limitação imposta na decisão agravada. Como consequência da necessidade da implementação das medidas atinentes ao regime do superendividamento, mantido o desconto proporcional dos bancos e empresas consignatárias nos moldes do já decidido, sem prejuízo de que com a redução o alongamento da dívida possa ser equacionado no curso do processo. Relativamente à fixação da multa, consigno que apesar da permissão conferida pela lei (artigo 537, §1º, do CPC) para modificação do valor ou periodicidade das astreintes , faz-se necessária a análise do caso em concreto em conjunto à premissa coercitiva que recai sobre essa espécie de sanção. Diversamente do que ocorre quando se estabelece multa sancionatória, as astreintes visam o cumprimento da decisão judicial, de modo que não sofrem nenhuma limitação de valor ou periodicidade e, tampouco, um teto sancionatório, ficando a critério do Juízo o condicionamento da sua incidência. Sobre o tema da periodicidade da multa, é o que elucida a doutrina: "O CPC anterior, nos §§4º e 5º do art. 461, dispunha sobre "multa diária". O CPC atual nada fala sobre o tema. A despeito de na prática a fixação da multa pelos magistrados ter como critério diário de periodicidade, nada impede que se estabeleça, de acordo com a natureza do direito material, outra fração de tempo que entenda mais adequada ao caso concreto. Assim, pode estabelecer em suma semana, mês, hora, minuto e até segundo [...] A multa não precisa ser sequer periódica. Para obrigações instantâneas, o magistrado poderá fixar uma multa de parcela única." (SÁ, Renato Montans de. Manual de processo civil. 7. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). No contexto do feito, vislumbro que a causa de pedir da demanda, por si só, importa na urgência do cumprimento da medida antecipatória, haja vista que os descontos atingem verba alimentar e destinada ao sustento da agravada. Portanto, inconteste que o cumprimento da medida exigia a cominação de multa que transmitisse a urgência dada a situação de superendividamento da parte agravada. Ademais, considerando o somatório das parcelas e do valor mutuado, o montante fixado a título de astreintes não se revela excessivo, mormente porque foi limitado ao valor total, estabelecida a periodicidade por evento, e prazo para ser cumprida de 30 dias, o que é razoável e condizente com a natureza da obrigação. Nesse sentido, inviável o pedido para minoração da multa. Em face ao exposto, em decisão monocrática, conheço em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Luciana Peres Amaro Zinelli e outros x Badesul Desenvolvimento S.A. - Agencia De Fomento/Rs e outros

ID: 336950631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5247212-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES AMARO ZINELLI VOLMIR SKREBSKY ZINELLI

Polo Passivo:

BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL

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MAURO FAGUNDES VARGAS

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ALESSANDRE BRUM MARQUES

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BIANCA GALANT BORGES

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ATHOS RENAN JURINIC

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Agravo de Instrumento Nº 5247212-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : VOLMIR SKREBSKY ZINELLI… Agravo de Instrumento Nº 5247212-98.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : VOLMIR SKREBSKY ZINELLI ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) AGRAVANTE : LUCIANA PERES AMARO ZINELLI ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) AGRAVADO : BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO : MANOEL BEJAMIM SAQUETT ZINELLI ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL INTERESSADO : CLECY SKREBSKY ZINELLI ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em execução de título extrajudicial, sob alegação de excesso de execução por capitalização indevida de juros e cobrança de encargos moratórios em desacordo com a legislação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade, com fundamento em alegado excesso de execução, e na análise da preclusão da matéria diante da extinção sem julgamento de mérito dos embargos à execução anteriormente interpostos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em situações excepcionalíssimas, quando não há necessidade de dilação probatória e a matéria é de ordem pública, o que não se verifica no caso concreto. 2. A alegação de excesso de execução por capitalização indevida de juros e cobrança de encargos moratórios demanda dilação probatória, sendo inadequada a via eleita para tal discussão. 3. A matéria já foi objeto de embargos à execução, que não foram recebidos por ausência de pagamento das custas, operando-se a preclusão. 4. Mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é incabível para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória, estando a matéria preclusa quando já objeto de embargos à execução não recebidos por ausência de pagamento das custas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806683/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLMIR SKREBSKY ZINELLI e LUCIANA PERES AMARO ZINELLI contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos ao evento 37, DESPADEC1 : Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS em face dos executados VOLMIR SKREBSKY ZINELLI , LUCIANA PERES AMARO ZINELLI , CLECY SKREBSKY ZINELLI , e MANOEL BEJAMIN SAQUETT ZINELLI . Os executados foram citados e apresentaram exceção de pré-executividade ( evento 29, EXCPRÉEX1 ). Arguiram excesso de cobrança, sob o argumento de que houve a capitalização mensal dos juros remuneratórios e juros de mora acima do permitido por lei. Afirmou que a matéria seria de ordem pública, portanto reconhecível de ofício. Pediram que fosse reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal e a abusividade na cobrança de juros moratórios de 12% ao ano em relação às CPRs e, afastando-o, determinar seja substituído conforme os critérios da legislação específica (Decreto-Lei 167/67). Sucessivamente, pede o deferimento da repetição do indébito, ainda que mediante compensação. Reclama a concessão da AJG. Intimado, o excepto pugnou pela rejeição da exceção ante a inadequação da via eleita ( evento 34, PET1 ). É o relatório. Decido. De saída, defiro a AJG para os executados/excipientes Luciana Peres Amaro Zinelli e Volmir Skrebsky Zinelli , com base nas decisões aneriores proferidas no Tribunal de Justiça, não tendo ocorrido comprovação de alteração da situação econômicas dos referidos. Por outro lado, deixo de conceder para os demais executados Clecy Skrebsky Zinelli , e Manoel Bejamin Saquett Zinelli, em face da ausência de pressupostos para a sua concessão, vez que inexiste elementos para aferir a condição de hipossuficiência. Não havendo outras questões processuais, passo ao exame da exceção. O instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana e não prevista em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Como se verifica, não é viável o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa - embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, é de ressaltar que houve a correta interposição doe embargos à execução, via adequada para a discussão da matéria posta pelos excipientes. Contudo, a demanda foi extinta, estando preclusa a questão de fundo. Em convergência, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa arguir por simples petição nulidades que devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. Circunstância dos autos que versa sobre matéria para embargos e não se admite a via da exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085225662, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEÇA DE DEFESA INTITULADA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AS HIPÓTESES DE DEFESA CABÍVEIS SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 914 DO CPC E ART. 917 DO CPC, E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE, MALGRADO PRESCINDA DE FORMALISMO EM RAZÃO DE SER CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA, SÓ PODE SER UTILIZADA PARA ARGUIR MATÉRIA QUE SEJA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. 2. NA PEÇA DEFENSIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, A MATÉRIA ATINENTE À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE PODERIA DAR ENSEJO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO FOI ARGUIDA, SENDO INVIÁVEL, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50440577620218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 05-08-2021) Em que pese indubitável a discussão acerca do excesso do montante executado em sede de exceção de pré-executividade, desde que dispensável a dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.358.641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/04/2024, p. 25/04/20224), mostra-se incabível a análise de eventuais cláusulas abusivas em sede do presente incidente. Isso porque ditas questões, apesar da dispensa da dilação probatória, por tratar de mera questão de direito, não trata de pressuposto, condição da ação ou outra matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Por oportuno, colaciono decisão do TJRS nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . OBJETO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº 34379212, NO VALOR DE R$ 100.473,50, DATADO DE 10/04/2019. DA CARÊNCIA DE AÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA CARÊNCIA DE AÇÃO DO EXEQUENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO PARTICIPOU DA RENEGOCIAÇÃO E TAL VALOR NÃO LHE FOI DISPONIBILIZADO, BEM COMO EM RAZÃO DOS ENCARGOS ILEGAIS COBRADOS, NÃO HÁ LIQUIDEZ NO CRÉDITO ORA COBRADO. COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR/EXCIPIENTE NA APURAÇÃO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE PROCEDEU O ENDOSSO DO CONTRATO, SENDO QUE OPÔS SUA ASSINATURA, RESTANDO DEMONSTRADA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS VALORES DESCRITOS NO CONTRATO. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO QUANDO A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE/EXEQUENTE É A COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO POR AMBAS AS PARTES, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA PARTE AUTORA QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE OBJETIVA, O AGRAVANTE, ALTERAR A DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE , CUJO OBJETIVO DIZ RESPEITO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS INCIDENTES NO CONTRATO EXEQUENDO. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE, O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO PRETORIANA, COM CABIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO NAS HIPÓTESES REFERENTES A MANIFESTA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. VALE DIZER, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE É, VEM SENDO ACEITA, PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, COMO MEIO HÁBIL DE OPOSIÇÃO SOMENTE DIANTE DE IMPEDIMENTO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR O PROCEDIMENTO, EVITANDO-SE A PROLONGADA DISCUSSÃO ORDINÁRIA QUE SE TRAVA NO TRANSCORRER DO PROCEDIMENTO. DENOTA-SE, ASSIM, QUE A EXCEÇÃO É ACEITÁVEL, PORÉM, RESTA LIMITADA À DISCUSSÃO DA NULIDADE ABSOLUTA TÍTULO OU ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, OU FATO OUTRO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO ESTE O CASO EM EXAME NO QUE DIZ RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NO CASO DO AUTOS, A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE FOI UTILIZADA PARA QUESTIONAR A REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO OBJETO DO FEITO, COM A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRE QUE, MESMO QUE SE TRATE DE MERA QUESTÃO DE DIREITO, NÃO SE CUIDA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DAQUELAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ALIÁS, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FAZ-SE, INCLUSIVE, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS , O QUE CORROBORA A INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . PORTANTO, NO QUE DIZ RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS ( JUROS REMUNERATÓRIOS , COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ENTRE OUTROS), É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE OPOSTA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50863696720218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-11-2021) Nesse passo, rejeito a exceção de pré-executividade , Expeça-se o termo de penhora ou certidão para registro de penhora. Agendada a intimação eletrônica das partes. Em razões recursais, evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, os agravantes sustentam, inicialmente, que a matéria veiculada na exceção de pré-executividade não se encontra preclusa, uma vez que os embargos à execução anteriormente manejados foram extintos sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, conforme artigo 485, X, do CPC. Alegam, portanto, que não houve apreciação do mérito da controvérsia, o que afasta a preclusão. Aduzem que a exceção de pré-executividade foi proposta com fundamento em matéria de ordem pública, notadamente o excesso de execução, decorrente da capitalização mensal de juros quando contratada anualmente, bem como da cobrança de juros moratórios de 12% ao ano em cédula rural, quando a legislação específica (Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º, parágrafo único, e art. 71) limita tal encargo a 1% ao ano. Referem que tais vícios são evidentes e podem ser constatados mediante simples análise documental, sem necessidade de dilação probatória, o que autorizaria o manejo da exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais. Citam o artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, e defendem que o reconhecimento do excesso de execução é possível mesmo em sede de exceção, quando perceptível ictu oculi , como no caso dos autos. Mencionam, ainda, precedentes jurisprudenciais que admitem a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, especialmente quando a ilegalidade é evidente e demonstrada por prova pré-constituída. Requerem o provimento do recurso. Distribuído por sorteio, a competência foi declinada ao evento 4, DESPADEC1 , pelo eminente Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack. Redistribuído por prevenção a ilustre Desembargadora Ana Lucia Carvalho Pinto Vieira, o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo ao evento 23, DESPADEC1 . As contrarrazões foram apresentadas ao evento 34, CONTRAZ1 . Em razão da aposentadoria da eminente Relatora, o recurso foi redistribuído a este signatário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade requerida pelos agravantes, com fundamento em alegado excesso de execução, decorrente da capitalização indevida de juros e da cobrança de encargos moratórios em desacordo com a legislação específica, bem como a análise da preclusão da matéria diante da extinção sem julgamento de mérito dos embargos à execução anteriormente opostos. Entendo que não merece provimento o recurso. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana, não prevista expressamente em lei, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sobre o ponto, indica a lição de Humberto Theodoro Júnior 4 : Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de “exceção de pré-executividade.” Atualmente, a doutrina tem preferido o nomen iuris de “objeção de pré-executividade”, ou “objeção de não-executividade”. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. Deve-se ressaltar que qualquer execução pode ser questionada por meio de exceção de pré-executividade, seja fundada em título extrajudicial ou em sentença. Se, por exemplo, o credor inclui na execução verba que evidentemente não foi contemplada na sentença, o devedor tem direito de impugnar o excesso, independentemente de penhora, porque, nessa parte, estará havendo execução sem título. Arguições como a de pagamento, prescrição, decadência e qualquer outra que conduza à extinção da dívida, podem ser veiculadas por meio da exceção de pré-executividade, pois correspondem ao desaparecimento da exigibilidade da obrigação constante do título executivo. A execução torna-se inviável por falta ou extinção do inadimplemento, que, ao lado do título executivo, é uma condição de procedibilidade in executivis (CPC/2015, art. 786). Por isso, o art. 803, considera nula execução quando o título executivo não for exigível por qualquer razão de direito; e o art. 788 determina que o credor não pode iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o executado tiver cumprido a obrigação. O importante é que a exceção se funde em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos autos, invocado com base em prova documental pré-constituída e incontroversa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade deve se submeter a dois requisitos de admissibilidade, quais sejam: 1) suscitar matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio ; 2) cognoscível sem dilação probatória: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTS. 135, III, E 133, DO CTN. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. I - Na origem, ficou decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (art. 133, I, do CTN), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido ou não essa assunção integral. II - Havendo dúvida acerca da existência de responsabilidade integral da empresa sucessora-adquirente, não cabe afastar, de plano, a responsabilidade simultânea, uma vez que não encontra fundamento legal a apontada incompatibilidade abstrata entre as possíveis hipóteses dos arts. 135, III, e 133, ambos do CTN. III - A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (Enunciado Sumular n. 393/STJ), não sendo a via adequada, no caso, ante a dúvida acerca da responsabilidade integral da sucessora e acerca da dissolução irregular da executada. IV - Recurso especial provido. (REsp 1806683/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) É sabido que a alteração ou arbitramento da correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser objeto de apreciação a qualquer tempo, inclusive, na fase de cumprimento de sentença. Cita-se os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior 5 : 15. Matérias de Ordem pública. “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial que: ‘A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún.) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)’ (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante’, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). Nessa linha, orientam os precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização pretendido pela ora agravada encontra-se amparado na prova técnica produzida em juízo, evidente quanto ao prejuízo suportado decorrente da instituição da servidão administrativa. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.949.478/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, podem ser alterados de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não representando qualquer prejuízo para as partes, nem se submetendo à preclusão (fls. 396). 2. O Tribunal de origem concluiu que o título executivo não havia fixado nenhum índice de juros moratórios e de correção monetária. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.033.840/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.943.595/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Contudo, quanto ao excesso de execução, a matéria poderá ser apreciada em exceção de pré-executividade apenas quando o excesso for evidente, ou seja, não necessitar de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TAIS MATÉRIAS, DESDE QUE EMBASADAS EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DELIBERAROU APENAS A RESPEITO DA QUESTÃO VERTIDA NO ART. 803, I, DO CPC. REFORMA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O DETIDO ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA, PARA AFERIR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte estadual, em sua fundamentação, compreendeu que apenas a questão veiculada no item VII da exceção de pré-executividade (alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título), que encontra previsão no art. 803, I, do CPC, seria passível de ser alegada nessa via, contudo, em relação a este ponto, por demandar dilação probatória, não seria passível de conhecimento. O Tribunal de origem não teceu nenhum juízo de valor - quanto à necessidade ou não de dilação probatória - a respeito das demais matérias vertidas na exceção de pré-executividade (itens iv, v e vi), relacionadas às alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita e de excesso de execução (subsidiariamente), por compreender que tais questões, por não estarem previstas no art. 803 do Código de Processo Civil, não poderiam ser veiculadas nessa via (da exceção de pré-executividade). 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. 2. Esclareça-se que a deliberação desta Corte de Justiça restringe-se a reconhecer a possibilidade de tais matérias serem, em tese, veiculadas em exceção de pré-executividade. Não se está a afirmar - e nem caberia a esta Corte de Justiça dizer - que tais matérias dispensariam dilação probatória, sendo, como alega a parte ora recorrida, aferível, de plano, a partir da documentação apresentada. 2.1 Cabe, assim, ao Tribunal de origem proceder a novo julgamento do agravo de instrumento, analisando se as alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam na execução, de inadequação da via eleita, e de excesso de execução, com o detido enfrentamento da correlata argumentação expendida pela recorrente, demandam ou não dilação probatória, para efeito de cabimento da exceção de pré-executividade. 3. Nesse contexto, afigura-se adequada a decisão agravada que conheceu do agravo interposto pela parte adversa e conferiu provimento ao seu recurso especial, determinando-se que o Tribunal de origem proceda, nos termos acima referidos, a novo julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) No caso concreto, a parte agravante se insurge contra suposta abusividade na capitalização mensal das cédulas de crédito objeto da ação executiva e requer o recálculo para a periodicidade contratada, bem como alega que abusividade na cobrança de juros moratórios de 12% ao ano, requerendo a substituição de acordo com a legislação específica. Como se vê, portanto, os pedidos postulados na exceção apresentada ao evento 29, EXCPRÉEX1 , necessitam de dilação probatória, de modo que, há óbice na apreciação dos pontos na via em discussão. Não bastasse isso, a decisão agravada restou acertada ao reconhecer que a matéria já foi apresentada em sede de embargos à execução, os quais não foram recebidos em razão de os embargantes não terem efetuado o pagamento das custas recursais. Ainda que o incidente não tenha sido recebido e a matéria não apreciada, a insurgência dos recorrentes encontra-se preclusa, de fato. Nos termos do artigo 507 do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" . Assim, conforme certificado nos autos, a insurgência da executada em que pese apresentada oportunamente não fora analisada diante do recebimento do incidente. Convém ressaltar que erro de cálculo não preclui. Contudo, na hipótese, a exceção apresentada não apresenta qualquer relação com erro de cálculo, mas versa sobre excesso de execução, o qual foi alegado em embargos à execução. Nada obstante, registro que até mesmo as matérias de ordem pública precluem, diferente do que defendem os recorrentes. Com efeito, neste sentido, o posicionamento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO . DIVERGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão . No caso concreto, incumbia à empresa-executada, quando apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguir toda matéria relativa ao excesso de execução . Mantida a decisão agravada que, considerando a divergência no recálculo do valor efetivamente devido, sobretudo após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, determinou que ambas as partes providenciassem a juntada de novo cálculo, observando os parâmetros estabelecidos na impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085660587, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AO SALDO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE MARÇO DE 1990 E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NA TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA PETIÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM, AS QUAIS NÃO ATINEM A ERRO DE CÁLCULO (EQUÍVOCOS ALGÉBRICOS/ARITMÉTICOS) MAS A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO BANCO, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPUGNADOS A QUALQUER TEMPO, POIS SUJEITOS À PRECLUSÃO . VEDADO AO TRIBUNAL CONHECER DE QUESTÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA CONTEMPLE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PONTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, EX VI DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 508 E 556 DO STF E DA SÚMULA 42 DO STJ. NADA OBSTANTE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400, NÃO HÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS É PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, VEZ QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA É DE NATUREZA SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARTIGOS. CRÉDITO CUJA QUANTIFICAÇÃO PODE SER EFETUADA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ABATIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DA LEI N.º 8.088/90. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA A INCIDÊNCIA, NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL QUE ARRIMA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUALQUER CAUSA DE REDUÇÃO DO DIFERENCIAL DO PLANO COLLOR, MORMENTE O ALEGADO ABATIMENTO CONCEDIDO PELA LEI N.º 8.088/90. INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO (ART. 525, § 1.º, INC. VII, DO CPC/2015), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC (84,32%) ÀS CÉDULAS RURAIS EM RAZÃO DO PLANO COLLOR. DESCABE AO BANCO AGRAVANTE CONTINUAR INSISTINDO NA PROPALADA REGULARIDADE/LEGALIDADE DA CORREÇÃO DOS DÉBITOS RURAIS QUE EFETUOU COM BASE NO ÍNDICE DO IPC (84,32%), SOB PENA DE OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENDO. QUESTÃO ENFRENTADA E SOLVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVEL PÚBLICA N.º 94.00.08514-1/DF E EM SEDE DO RESP N.º 1.319.232-DF, SENDO DEFESO SUA REDISCUSSÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085472041, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-04-2022) - grifei Assim, não comporta neste momento, também em razão da preclusão, rediscutir o valor executado. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 7 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. JUNIOR, Humberto Theodoro. Processo de execução e cumprimento da sentença. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg 596. 5. JÚNIOR Humberto Theodoro. Código de Processo Civil anotado. Colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. 20. ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. Pg. 463 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 7. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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