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Processo nº 5068721-35.2025.8.21.7000

ID: 291284291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5068721-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MINEIA BERTOCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5068721-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOM… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5068721-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FABRICANTES DE CALCADOS DE SAPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : MINEIA BERTOCHI EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 126, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.15.0003234-0 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 135, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 14, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 140, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 140, DOC1 , evento 140, DOC2 e evento 140, DOC3 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 140, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 000770 5 -08.2015.8.21.0020 ( evento 6, DOC1, p. 01 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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Processo nº 5070249-07.2025.8.21.7000

ID: 291284311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5070249-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO NASSIF DA SILVA

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5070249-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAGALHAES BARBOS… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5070249-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A) : CASSIANO NASSIF DA SILVA ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 86, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.19.0002014-4 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 93, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 16, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 97, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 97, DOC3 , evento 97, DOC2 e evento 97, DOC1 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 97, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 0000192 3 -78.2019.8.21.0020 ( evento 4, DOC1 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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Processo nº 5069116-27.2025.8.21.7000

ID: 291284326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5069116-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ANGELICA KRUGER

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069116-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : SAMUEL ALMEIDA FLORES… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069116-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : SAMUEL ALMEIDA FLORES ADVOGADO(A) : ANGELICA KRUGER INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ENIR NATALIA DALL PUPPO FLORES ADVOGADO(A) : ANGELICA KRUGER EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES na execução de título extrajudicial, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES . A ação foi originalmente distribuída perante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, com base no artigo 4º da Resolução n.º 1353/2021-COMAG, nos seguintes termos ( evento 94, DOC1 ): Vistos, etc. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível. No caso, considerando que a demanda autuada sob o nº 020/1.190002014-4 possui final par, imperiosa a redistribuição do feito. Assim sendo, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Cível. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a declinação contraria princípios processuais básicos como o da não-surpresa, da cooperação, da celeridade, da economia processual, da boa-fé, da efetividade, da duração razoável do processo e da imediatidade. Ressalta que o presente feito tramitou durante anos perante o Juízo Suscitado e, desde a digitalização dos autos físicos, sofreu provimentos jurisdicionais com cunho decisório. Refere que houve a redistribuição de 108 processos em dois dias, desequilibrando a carga entre as varas. Defende que a assunção da competência por anos ensejou a preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso. Por fim, aduz que o entendimento do Juízo Suscitado pode gerar troca de processos entre varas, em detrimento do bom funcionamento do Judiciário ( evento 107, DOC1 ). Eis a íntegra da decisão: Vistos. Sob o fundamento de que "Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, que dispõe sobre a especialização das varas judiciais da Comarca, os processos em tramitação na vara especializada em matéria criminal de final par seriam distribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto que os de final ímpar para a 2ª Vara Cível", o presente processo foi redistribuído para esta 1ª Vara Cível. Se já não bastasse a ausência de parâmetro consolidado no âmbito do E. TJRS, seja administrativa, seja jurisprudencialmente, definindo se a numeração a que se refere a Resolução n. 1353/2021-COMAG diz com a atribuída pelo C. Conselho Nacional de Justiça ( número CNJ ) ou com a atribuída pelo E. TJRS ( número Themis ), fato é que a redistribuição levada a efeito pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca caminha em sentido diametralmente oposto às mais basilares normas fundamentais do processo civil . O presente feito tramitou durante anos na 2ª Vara Cível desta Comarca, outrora 3ª Vara Judicial. Desde a digitalização dos processos físicos, ao menos, o feito sofreu provimentos jurisdicionais com, pois, inequívoco cunho decisório. Para além da flagrante avocação da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes, a remessa dos autos a juízo diverso, nestas condições, milita em desfavor dos mais básicos princípios sobretudo processuais, como o da não-surpresa , da cooperação , da celeridade , da economia processual , da boa-fé , da efetividade , da duração razoável do processo e da imediatidade . A propósito, não se trata de pontual remessa de feito que, segundo o Juízo remetente, deveria tramitar em juízo diverso. Trata-se, isto sim, de remessa em lote de processos que há anos sofriam regular tramitação no Juízo de origem, vindo-se a, ao fim e ao cabo, desafogar uma Unidade em detrimento de outra. Com efeito, somente nos dias 05 e 07/0 3/2025 , referida Unidade remeteu 108 processos para este Juízo suscitante. Conforme certidão expedida pela Gestora da 1ª Vara Cível, Dentre os processos que foram redistribuídos pelo Juízo suscitado há feito com sentença prolatada transitada em julgado (50004804120188210020), sentenciado (50000524020108210020), com acordo homologado (50004839320188210020), que se encontrava suspenso (50001470720098210020), com adjudicação de bem penhorado (50002373920148210020) etc. Entre todos, destaque para o Processo n. 50008964320178210020, remetido pelo Juízo suscitado a este Suscitante não obstante decisão do E. TJRS tenha determinado que naquele Juízo permanecesse o processo enquanto não julgado conflito negativo de competência por aquele suscitado com base na controvérsia relativa à distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito do processo ( processo 5368941-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Como se vê, para além da assunção por anos a fio da competência para processo e julgamento dos pedidos formulados pelas partes - a ensejar, mutatis mutandis , preclusão da prerrogativa de remessa do feito para juízo diverso - a inopinada redistribuição levada a efeito contraria pressupostos básicos que norteiam a condução de todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 STJ. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO SUSCITANTE. Inobstante a previsão da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de ofício da competência relativa, a partir da decisão que contraria o verbete o processo tramitou, sem oposição das partes, durante mais de dois anos na comarca do suscitante, localidade onde ocorreram os fatos e onde as provas foram colhidas. A devolução do processo ao juízo de origem apenas comprometeria a celeridade e economia processual . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 70060963709, TJRS, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. em 23/10/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO TJRS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR UM ANO E MEIO NO JUÍZO SUSCITADO E JÁ SE ENCAMINHA PARA CONCLUSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora a regra que estabelece a competência dos foros regionais tenha caráter de ordem pública que visa a racionalização da distribuição da atividade jurisdicional e, por isso, pode ser declinada de ofício, não se aplica no caso, pois o processo de inventário em tela já tramita há mais de um ano e meio e se encaminha para o final, resultando a declinação de competência em prejuízo para a celeridade e economia processua l, e violando o princípio da identidade física do juiz . 2. Para a melhor exegese do conteúdo da Súmula 3 do TJRS, à luz das regras gerais de competência estabelecidas pelo CPC, tem-se que a aplicação do referido verbete deve ser dar no momento da propositura da ação, ou logo no início, antes de saneado o feito. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70046620811, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012) De se ponderar, por fim, que, a prevalecer o entendimento de que, a pretexto da controvérsia resultante da distribuição dos processos físicos digitalizados segundo o dígito verificador da numeração a ele atribuída, o feito deve ser distribuído a esta Vara independentemente da longa tramitação que sofreu no Juízo de origem, tal resolução implicará, por questão de isonomia, a remessa deste Juízo suscitante de dezenas de processos que, sob a ótica do Juízo remetente, deveriam tramitar na 2ª Vara Cível desta Comarca, em inegável prejuízo às partes e à organização jurídico-administrativa de cada unidade judiciária, em suma, de forma manifestamente contraproducente à prestação do serviço público em questão. P elo exposto , com base nos artigos 66, II e parágrafo único, 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência , com suspensão do processo até deliberação do E. TJRS. Em parecer, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 19, DOC1 ). É o relato. Decido. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a competência para processar e julgar feito com base na Resolução 1.353/2021-COMAG ( evento 117, DOC4 ), que dispôs sobre a especialização das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/RS. A redistribuição dos processos à 1ª e 2ª Varas foi estabelecida nos artigos 4º e 5º, in verbis : ART. 4º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL PAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. ART. 5º SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CÍVEL OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E AS AÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAS, TODAS DE FINAL ÍMPAR (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR) EM TRAMITAÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL. A Resolução não previu se a numeração norteadora seria CNJ ou Themis. Sem embargo da omissão, os documentos acostados no evento 5 destes autos revelam que as instruções do Juiz-Corregedor da 7ª Região foram no sentido de que a redistribuição obedeceria ao número CNJ excluído o dígito verificador ( evento 117, DOC1 , evento 117, DOC2 e evento 117, DOC3 ). Vale colacionar captura de tela da comunicação ( evento 117, DOC1 ): Logo, o critério objetivo para definir a competência é o número CNJ , excluído o dígito verificador, sendo os feitos de final par de atribuição da 1ª VARA CÍVEL e os de final ímpar de competência da 2ª VARA CÍVEL . No caso, verifica-se que o número CNJ é 000428 9 -90.2019.8.21.0020 ( evento 4, DOC1 ), ou seja, ímpar : Portanto, a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da 2ª VARA CÍVEL, juízo suscitado. Nesse sentido, traz-se à colação precedentes deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50686616220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de aplicação da Resolução n. 1353/2021-COMAG, considera-se o número do Themis ou do CNJ. III. Razões de decidir. Entre as instruções prestadas pelo Juiz-Corregedor competente e a tradição adotada pelos servidores de uma das Varas, prevalece o primeiro, consoante atribuições dos arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial. Nos termos da Resolução nº 65/2008 do CNJ, o que deve ser considerado é o último número da primeira sequência de sete dígitos, visto que a sequência seguinte, composta por dois números, refere-se ao dígito verificador, o qual a norma determina a exclusão. No caso, o número final do CNJ é impar. E, sendo ímpar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1353/2021 - COMAG, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. Dispositivo. Conflito negativo de competência provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021 - COMAG; Resolução nº 65/2008 do CNJ; e arts. 8º e 3º, inc. XXII da Consolidação Normativa Judicial.(Conflito de competência, Nº 50701989320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, discutindo a competência para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020, em razão de redistribuição de processos com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, com base na Resolução nº 1353/2021-COMAG, é válida, considerando a ausência de previsão expressa para tal redistribuição e os princípios processuais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Resolução nº 1353/2021-COMAG prevê a redistribuição de processos apenas da 1ª Vara Criminal para as Varas Cíveis, conforme o número final do processo, não havendo previsão para redistribuição entre as Varas Cíveis.2. A redistribuição de processos da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, sem previsão na Resolução, compromete a estabilidade e a regularidade processual, violando o princípio da identidade física do juiz e a eficiência da prestação jurisdicional.3. A manutenção dos processos na 2ª Vara Cível respeita os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, evitando surpresas processuais e preservando a autoridade judicial que acompanhou o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Conflito de competência acolhido. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões declarado competente para o processamento da execução nº 5000483-30.2017.8.21.0020.Tese de julgamento: 1. A redistribuição de processos entre Varas Cíveis, sem previsão expressa em resolução, viola princípios processuais e compromete a regularidade processual, devendo ser mantida a competência do juízo que originalmente acompanhou o processo. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1353/2021-COMAG.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Conflito de competência, Nº 50689664620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE AS VARAS CÍVEIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, POR DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG. 1. O ajuizamento do presente feito já se deu diretamente no sistema de processo eletrônico deste Tribunal (eProc), não se tratando aqui de processo que tramitasse em autos físicos posteriormente digitalizados e implantados no eProc. Assim, não há, no caso, um número anterior de autuação no sistema Themis, mas somente o número já no modelo CNJ. 2. Com a reorganização judiciária, em setembro de 2021, da Comarca de Palmeira das Missões, e a especialização de suas três Varas Judiciais, todos os processos cíveis que tramitavam na então 1ª Vara Judicial (agora transformada em Vara Criminal) foram redistribuídos às outras duas Varas (agora transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis), nos termos da Resolução nº 1353/2021-COMAG. 3. Para cumprimento da mencionada Resolução, a redistribuição dos processos entre as duas novas Varas Cíveis deveria se operar com base no último dígito do número de autuação dos processos em si - e não de eventuais processos conexos ou vinculados. Ademais, com a especialização em matéria diversa do juízo original da ação de conhecimento (no caso, da 1ª Vara Judicial, transformada em Vara Criminal, não mais dispondo, portanto, de competência para a apreciação de ações de família), inexiste a alegada prevenção daquele juízo para apreciar e julgar a execução de sentença por ele proferida. Precedentes desta Corte. 4. Não se verifica, assim, qualquer incorreção na redistribuição operada em 13 de setembro de 2021, visto que é claramente ímpar o digito final do número de autuação do presente feito, 5000189-70.2020.8.21.0020 (visto que devem ser ignorados o dígito verificador e os demais números referentes ao ano de autuação, ao Tribunal e à Comarca). Inexiste razão alguma para que os autos não sigam tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, onde já tramitam, aliás, há três anos e meio. Tampouco se mostra adequado ou pertinente que, depois de tão longo período, os autos sejam repentinamente remetidos para outro juízo, que não participou da já avançada tramitação do feito, em conduta que, na prática, afronta os princípios da perpetuatio iurisdictionis e do juiz natural, prejudicando o próprio exercício da jurisdição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES). DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50687646920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em razão da redistribuição de processos determinada pelo art. 4º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual critério numérico deve ser adotado para fins de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, se o número do sistema Themis 1G ou do CNJ, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.353/2021-COMAG determinou a redistribuição dos processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões com base no último dígito do número do processo, sem indicar expressamente se deveria ser adotado o número do sistema Themis 1G ou do CNJ. Posteriormente, a Corregedoria de Justiça expediu instruções complementares, esclarecendo que a classificação dos processos como de final par ou ímpar deveria ser feita com base no número CNJ, excluído o dígito verificador. 4. No caso concreto, ao se aplicar esse critério, verifica-se que o número CNJ do processo possui final ímpar, devendo o feito tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito negativo de competência acolhido. Tese de julgamento: "Nos casos de redistribuição de processos entre as Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões, conforme a Resolução nº 1.353/2021-COMAG, deve ser adotado o número CNJ, excluído o dígito verificador, para a definição do juízo competente." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 951, parágrafo único, e 178. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 50702620620258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50702335320258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50685663220258217000, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-03-2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 50688019620258217000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 24-03-2025.(Conflito de competência, Nº 50684502620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG.3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0002341-50.2018.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5068527-35.2025.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO) Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

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Elaine Cristina Carlos Pedrollo Pazini x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 300389248

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367486-91.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CARLOS PEDROLLO PAZINI

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5367486-91.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA CARLOS PEDROLLO … Agravo de Instrumento Nº 5367486-91.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA CARLOS PEDROLLO PAZINI ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG213994) AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e de evidência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência e de evidência, considerando a necessidade de cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela provisória de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois não há urgência suficiente para justificar a medida sem o contraditório. 4. A tutela de evidência, embora não dependa de urgência, exige prova documental suficiente e tese firmada em precedente obrigatório, o que não se comprova de forma clara nos autos. 5. O STJ, no Tema 1069, estabelece que a cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória, salvo dúvidas justificadas quanto ao caráter estético, permitindo a formação de junta médica para dirimir divergências. 6. A necessidade de dilação probatória para verificar o caráter reparador das cirurgias impede a concessão da tutela provisória neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência em casos de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras por plano de saúde requer prova documental suficiente e a ausência de necessidade de dilação probatória para verificar o caráter reparador dos procedimentos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52850524520248217000, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 03-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE CRISTINA PEDROLLO PEDROSO em face da decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE , indeferiu o pedido de tutela de urgência e de evidência, nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): A autora relata ser conveniada de plano de saúde fornecido pela ré, estando em dia com as mensalidades. Menciona que em maio de 2023 submeteu-se à cirurgia bariátrica, vindo a perder aproximadamente 45Kg, e que em razão da perda de peso passou a apresentar grandes sobras de pele em diversas partes do corpo, que lhe causam sofrimento de ordem física e psicológica, tendo-lhe sido indicadas cirurgias reparadoras como forma de continuidade ao tratamento. sustenta não se tratar de cirurgias estéticas, mas, sim, de saúde, e que recorreu ao plano para a realização, solicitando-as com o envio de laudo médico especializado, porém sem obter resposta. Assim, pleiteia seja concedida tutela de evidência ou de urgência, a fim de que a ré seja condenada a proceder à cobertura integral das cirurgias conforme relatório médico, a saber: Mastopexia bilateral com colocação de próteses mamárias; Curoplatia; Abdominoplastia; Correção de diástase de reto abdominal; Puboplastia; Flancoplastia; Braquioplastia; Lipoescultura com Lipoenxertia glútea; Retração de pele com jato de plasma (Renuvion); Ritidoplastia; Cervicoplastia; Blefaroplastia; sessões de drenagem linfática (10-20 sessões para cada etapa cirúrgica); tapping intraoperatório para uma melhor acomodação da pele, diminuir edemas e equimoses; utilização de modeladores cirúrgicos, sutiãs compressivos; talas de contenção; mangas para braços compressivas, órtese umbilical, entre outros; injeções e meias como prevenção de trombose; cola cirúrgica para as incisões, indicando também 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, caso não possua rede credenciada ou venha a descumprir a decisão judicial, seja condenada a custear todo o tratamento e honorários de profissional de confiança da autora, conforme orçamento. No entanto, em que pesem os argumentos apresentados, considerando o período transcorrido desde a realização da cirurgia bariátrica, ocorrida em maio de 2023, não há urgência que autorize a concessão da medida sem nem ao menos oportunizar a manifestação da parte contrária. Ademais, em que pese a tutela de evidência possa ser concedida independentemente de urgência, e a tese fixada no Tema 1069 do STJ possa amparar o pleito da autora, é preciso que a ré possa se manifestar acerca do dever de cobertura e dos motivos pelos quais não foram autorizados os procedimentos prescritos à autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA . TEMA 1069 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de evidência é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 311 do CPC. A tutela provisória de evidência , prevista no art. 311 do CPC, não necessita dos pressupostos da probabilidade ou perigo de dano ou risco de dano, mas exige os requisitos dos incisos I a IV do artigo antes referido, de forma que é fundada em um juízo de “alta probabilidade” ou “quase certeza” do direito alegado e, sendo assim, até prescinde da urgência. - Consoante decidido no Tema 1069 do STJ, o plano de saúde tem dever de cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, devidamente indicada pelo médico assistente de paciente pós- bariátrica e, no caso de dúvidas justificadas, é viável a abertura de procedimento médico, com acompanhamento de junta médica, visando dirimir quaisquer controvérsias ou divergências existentes. - Na situação em tela, a ré nega cobertura ao procedimento sob a justificativa de que se trata, parcialmente de questão estética, portanto, não estão presentes, neste momento processual, os requisitos do art. 311, inciso II do CPC, de modo a viabilizar o deferimento da medida de forma liminar. - Assim, diante da necessidade da devida instrução processual, ausentes os requisitos da medida antecipatória neste momento processual. - Não há falar em necessidade de esclarecimentos por suposta desídia, uma vez nítido que o feito está sendo correta e adequadamente impulsionado pelo Magistrado da origem. - Os pedidos relacionados aos honorários periciais devem ser submetidos ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52850524520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA PÓS- BARIÁTRICA . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. 1) Desacolhe-se a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por falta de interesse por ausência de pedido administrativo, tendo e vista que a agravante comprovou a negativa do pedido para realização da cirurgia em questão. 2) Com base nas premissas que culminaram com a edição da tese do Tema 1069 do STJ, e que a questão vertida no presente feito se encontra judicializada, necessária a instrução processual para atestar que a agravante se enquadra nos critérios previstos no acórdão do REsp n. 1.870.834/SP, no tocante às considerações feitas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica - SBCBM. 3) Ausência de urgência concreta relativamente ao quadro clínico da demandante, sendo que o laudo elaborado por psicólogo também não evidencia situação com gravidade a justificar a urgência. Decisão recorrida mantida, por ora. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51804985920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 25-09-2024) Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação pleiteada. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante destacou que a urgência de seu pedido restou demonstrada, em especial, pelo laudo psicológico juntado aos autos. Discorreu sobre os impactos físicos e psicológicos experimentados após a cirurgia. Colacionou jurisprudência sobre o tema. Assinalou que a ausência do risco à vida não é justificativa para que o plano de saúde não forneça o tratamento médico pleiteado ou que demore a fazê-lo. Teceu considerações sobre as definições de urgência e emergência, sustentando que o presente caso se enquadra em ambas. Asseverou que estão presentes os requisitos autorizadores para o recebimento no efeito ativo do agravo de instrumento. Ressaltou o caráter reparador dos procedimentos requeridos. Alegou que o plano de saúde sequer adotou o procedimento de Junta Médica para uma possível negativa da solicitação. Impugnou a irreversibilidade da medida como causa para a não concessão da tutela antecipada. Requereu o recebimento do recurso, concedendo-lhe o efeito ativo, e, ao final, seu integral provimento, para compelir a ré a realizar os procedimentos descritos no laudo médico. O recurso foi recebido apenas no efeito legal ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). Aportou aos autos a petição do evento 11, PET1 . É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados quando do recebimento do presente agravo de instrumento ( evento 4, DESPADEC1 ). No ponto, ressalto que o presente recurso de agravo de instrumento é cabível, na forma do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência e de evidência. Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso. A parte agravante pretende a reforma da decisão do juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência e de evidência no que diz respeito ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Assim, conforme constou das razões recursais, a agravante, autora, argumenta pela necessidade de reforma da decisão para que seja determinado o custeio da "(...) Mastopexia bilateral com colocação de próteses mamárias; Curoplatia; Abdominoplastia; Correção de diástase de reto abdominal; Puboplastia; Flancoplastia; Braquioplastia; Lipoescultura com Lipoenxertia glútea; Retração de pele com jato de plasma (Renuvion); Ritidoplastia; Cervicoplastia; Blefaroplastia; sessões de drenagem linfática (10-20 sessões para cada etapa cirúrgica); tapping intraoperatório para uma melhor acomodação da pele, diminuir edemas e equimoses; utilização de modeladores cirúrgicos, sutiãs compressivos; talas de contenção; mangas para braços compressivas, órtese umbilical, entre outros; injeções e meias como prevenção de trombose; cola cirúrgica para as incisões, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico." , pretensão que, efetivamente, em juízo de cognição sumária, não merece acolhimento. Inicialmente, importa consignar que a concessão da tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , pressupõe a presença de dois elementos, quais sejam a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A tutela provisória de evidência, por sua vez, tem cabimento nas hipóteses elencadas no art. 311 do CPC 2 , sendo possível o seu deferimento, independentemente do requisito da urgência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Pertinente à matéria sub judice , cumpre asseverar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema Repetitivo 1.069, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." À luz do entendimento consolidado pelo STJ, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada por médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, ressalvada, no entanto, a possibilidade de que, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético das cirurgias, a operadora utilize do procedimento da junta médica, desde que arque com os respectivos honorários profissionais. Feitas tais considerações, em que pese a argumentação lançada pela parte autora, ora recorrente, não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência postulada, devendo ser mantido o entendimento exarado pelo juízo de origem. Isso porque, apesar dos laudos médicos e psicológicos juntados recomendarem a realização das cirurgias ( evento 1, COMP13 e evento 1, COMP19 ), inclusive aqueles colacionados no Evento 11, os demais elementos coligidos ao feito não são suficientes para, em um juízo de cognição sumária, concluir-se a respeito do caráter reparador dos procedimentos cirúrgicos pretendidos, demonstrando que o caso demanda dilação probatória, a fim de aferir o enquadramento da situação da parte autora no dever de cobertura reconhecido pela Corte Superior sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, ante os elementos até então trazidos aos autos e comprovada a necessidade de junta médica para análise do caráter efetivamente reparador e não estético das cirurgias, restaram corroboradas as alegações da agravada e ausente a probabilidade do direito da parte autora ao custeio da totalidade dos procedimentos cirúrgicos, especialmente em sede de tutela de urgência. Além disso, da análise dos autos, não é possível constatar urgência suficiente no caso narrado a ponto de se inviabilizar o amplo contraditório, inexistindo demonstração de situação de risco de vida imediato ou de agravamento de dano físico à recorrente, não se podendo perder de vista a irreversibilidade da medida postulada — submissão a procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar —, a qual, por sua natureza, exige cautela. Assim, pelo menos por ora, deve ser mantida a decisão recorrida, evitando-se a realização de procedimentos de alto custo e de difícil reversão no que diz com as despesas a serem suportadas pela agravada, sem que seja exaurida a fase instrutória do feito perante o juízo de origem, assegurando-se, dessa forma, a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com relação à tutela de evidência, leciona a doutrina que sua concessão é admitida quando preenchidos dois pressupostos, a saber: a prova das alegações de fato da parte requerente e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, consubstanciada exatamente na necessidade do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório 3 . Na hipótese em exame, embora o pleito inicial esteja amparado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, tenho que o conjunto probatório carreado à exordial, conforme já referido, não é apto, de plano, a atestar a viabilidade da pretensão da parte autora 4 , mostrando-se necessária a instrução do feito a fim de sanar dúvidas sobre o caráter das cirurgias, inclusive em vista do permissivo contido no item II do Tema Repetitivo 1.069 do STJ. Dessa forma, mesmo que ultrapassada a análise da urgência, em razão da existência de precedente qualificado sobre a matéria, igualmente inviável, no presente caso, a concessão da tutela provisória com fundamento no art. 311, inciso II, do CPC, porquanto a prova documental constante do feito não é suficiente à comprovação do direito da parte recorrente. Em sentido análogo, colaciono as ementas de julgados desta Colenda Câmara na matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA . PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme estampado no art. 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor, a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No caso, a agravante não demonstrou nos autos de forma segura a urgência da sua pretensão, bem como se trata de matéria controversa, a qual demanda dilação probatória. Vale destacar que o deferimento da medida, neste momento processual, ocasionaria um esvaziamento do mérito defensivo da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, ou seja, seria um adiantamento do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, a manutenção da decisão se faz necessária. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51990567920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA . TEMA 1069 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de evidência é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 311 do CPC. A tutela provisória de evidência, prevista no art. 311 do CPC, não necessita dos pressupostos da probabilidade ou perigo de dano ou risco de dano, mas exige os requisitos dos incisos I a IV do artigo antes referido, de forma que é fundada em um juízo de “alta probabilidade” ou “quase certeza” do direito alegado e, sendo assim, até prescinde da urgência. - Consoante decidido no Tema 1069 do STJ, o plano de saúde tem dever de cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, devidamente indicada pelo médico assistente de paciente pós- bariátrica e, no caso de dúvidas justificadas, é viável a abertura de procedimento médico, com acompanhamento de junta médica, visando dirimir quaisquer controvérsias ou divergências existentes. - Na situação em tela, além da parte ré não ter sido notificada formalmente do requerimento na esfera extrajudicial e não ter podido realizar junta médica a respeito da situação, há informação a respeito do cancelamento do plano de saúde pela parte autora da ação, portanto, não estão presentes, neste momento processual, os requisitos do art. 311, inciso II do CPC, de modo a viabilizar o deferimento da medida de forma liminar. - Assim, diante da necessidade da devida instrução processual, ausentes os requisitos da medida antecipatória neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52488653820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-11-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS- BARIÁTRICA . O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFINE QUE "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AINDA NÃO APONTA NA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E TAMPOUCO TRAZ O PERIGO DE DANO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, COMO RISCO IMINENTE DE VIDA OU À SAÚDE DA AGRAVANTE CASO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO SEJA REALIZADO IMEDIATAMENTE, A PONTO DE SE DEFERIR A MEDIDA SEM ANTES INSTRUIR O FEITO POSSIBILITANDO A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓSCIRURGIA BARIÁTRICA , A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICOASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR. DA LEITURA DO TEMA ACIMA TRANSCRITO, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE SE EXISTIR DÚVIDAS QUANTO AO CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE DIRIMIR A DÚVIDA MEDIANTE PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA. LOGO, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A SEGUNDA PARTE DO TEMA Nº 1.069, AO CONSIDERAR PRECIPITADA O DEFERIMENTO IMEDIATO, ANTES DO CONTRADITÓRIO REAL, A IMEDIATA REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS REPARADORAS , NECESSITANDO, PORTANTO, DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTENDO NÃO HAVER RISCO DE DANO À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE EM AGUARDAR A FASE INSTRUTÓRIA, EM ESPECIAL EVENTUAL PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APTA A AVALIAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO AQUI PLEITEADO, ATÉ MESMO PELA SEGUNDA TESE DO TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ E CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, QUE A REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PODERÁ TORNAR PREJUDICADA EVENTUAL PERÍCIA MÉDICA, CERCEANDO A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA REQUERIDA NESTE TÓPICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52031272720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-09-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PARA OBESIDADE. RECUSA DA OPERADORA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TUTELA PROVISÓRIA OU DA EVIDÊNCIA. 1. As intervenções cirúrgicas prescritas decorrem da perda de peso em face da cirurgia bariátrica , que causaram sequelas funcionais importantes associadas à presença de tecido epitelial em excesso e flacidez em diversas áreas do corpo, de modo que não possuem natureza meramente estética, porquanto estão associadas à grande perda de peso corporal, que causou disformidade corporal pelas sobras de pele, gerando queixas de disfunção e sofrimento físico e psíquico à paciente pelo volume residual. 2. Tratando-se de plano regulamentado, descabida a incidência da exceção contida no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.656/98 alusiva a procedimentos de caráter meramente estético. 3. Os laudos juntados não trazem a probabilidade necessária quanto ao caráter eminentemente reparador das cirurgias, situação que somente pode ser deslindada com a dilação probatória, afastando a possibilidade de concessão imediata da tutela de evidência. 4. Nos termos do previsto no art. 311 do CPC, constitui pressuposto para a concessão da medida que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como, no caso do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1069), em que o STJ fixou tese no sentido de que "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica , visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". 5. Contudo, também é necessário que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, situação que não se encontra suficientemente demonstrada nesse momento processual, porque há controvérsia acerca do caráter reparador ou funcional das cirurgias, o que demanda prova técnica, e a própria tese firmada prevê a possibilidade de a operadora valer-se da junta médica para dirimir a divergência. 6. Logo, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória ou da evidência. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51106793520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024). Dessa forma, embora as razões constantes do agravo de instrumento interposto, tenho que, na forma da fundamentação, o recurso não merece provimento, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante em linha com o entendimento dominante acerca do tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . 2. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 3 . 3. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 765. 4 . 4. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. v.I. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book.

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