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Rafael Henrique Ribeiro De Amorim x Nucleo Oriental De Tai Chi Chuan

ID: 260952552

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095641-49.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN

Intimação

Advogados:

NAIARA CASSIA SOUZA

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THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO

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DOLARICE GONCALVES FERREIRA

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HEITOR DIAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5095641-49.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO DE AMORIM CPF: 124.275.966-20 RÉU: NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN CPF: 65.145.286/0001-49 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS interposta por RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO DE AMORIM em desfavor de NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN, nos termos da exordial de ID 9463877219. Sustenta, em síntese, que firmou com o réu um contrato de locação comercial sobre o imóvel na Avenida Barão Homem De Melo, número 1001, bairro Distrito Nova Granada, Belo Horizonte - MG, pelo prazo de 36 meses. Noticia que o contrato fora firmado em 21/07/2021, sendo pactuado o valor de R$4.400,00 a título de aluguel, que era pago de forma direta ou através de transferência bancária, quando não, sua quitação foi dada por meio de recibo. Relata que fora dado a título de caução o importe de R$17.600,00, pago através de transferências bancárias em duas parcelas de R$8.800,00. Informa o autor que em julho de 2021 tomou posse do imóvel locado, mas de imediato se deparou com uma loja em situação precária, motivo pelo qual fez algumas melhorias no total de R$16.000,00. Relata que o telhado também começou a apresentar problemas no período de chuvas, cuja reforma tem sido feita pelo locador, tendo iniciado em novembro de 2021 e que perdura até hoje, o que fez com que o faturamento da empresa do autor tivesse uma queda de aproximadamente 40%. Ademais, alega que o locador reivindicou metade da loja locada, sem qualquer justificativa plausível, além do fato de que o imóvel ficou sem água, em virtude do rompimento de um cano, e sem energia elétrica por vários dias por causa da negligência do locador. Em face do ocorrido, pleiteia a procedência total dos pedidos para desconstituir o negócio jurídico e condenar a requerida a restituir a quantia paga como caução, no valor de R$17.600,00, acrescida de juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Contestação apresentada no ID 9904861436. Impugnação em ID 10068537252. Acolhido o conflito de competência em ID 10302859824 para reconhecer este juízo como competente para processar e julgar a presente ação, bem como para fixar o entendimento de que o objeto da presente demanda não influi no resultado do julgamento dos autos 5092639-71.2022.8.13.0024. Eis o breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A competência para apreciação do pedido de justiça gratuita é exclusiva da Turma Recursal, nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Dessa forma, deixo de apreciar esta impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré suscita preliminar inépcia da inicial, ao fundamento de que a parte autora não apresentou os documentos indispensáveis para propositura da ação. Considera-se inepta a petição inicial na hipótese de lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for indeterminado ou existir pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil). Há diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de “documentos essenciais à prova do direito alegado”. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da ação. A falta dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Destarte, não há vício que possa acarretar no indeferimento da petição inicial. DO MÉRITO Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual o autor argumenta que tem sofrido prejuízos em virtude da desídia do locador, ora réu, em relação ao estado do imóvel objeto de contrato de locação entre as partes. Sustenta ainda que o referido imóvel ficou dias sem água e energia elétrica em razão da negligência do locador em tomar as providências cabíveis, além de ter reivindicado metade do espaço locado sem justificativa razoável. Assim, requer a rescisão contratual, com a devolução do valor pago a título de caução e reparação por danos morais. Cumpre ressaltar que, no presente caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que as partes não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, razão pela qual devem se sujeitar às regras do Direito Civil. Acerca do tema dos contratos, a princípio, insta salientar que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé, tanto na fase pré-contratual, das tratativas preliminares, como durante a execução e, ainda, depois de executado o contrato, em conformidade com o art. 422 do Código Civil. No caso em tela, de acordo com o documento de ID 9463886331, as partes celebraram contrato de locação do imóvel situado na Av. Barão Homem de Melo, 1001 - Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG, pelo prazo de três anos, com início em 22 de julho de 2021 e término em 21 de julho de 2024. Em que pese a alegação da parte autora quanto às condições precárias de conservação do imóvel locado, a cláusula 2ª do contrato objeto da lide versa que, à época da entrega, o imóvel apresentava boas condições de higiene, limpeza e conservação, como também todos os seus acessórios, além de prever auto de vistoria. Assim, ao firmar o referido contrato, o autor tinha conhecimento do estado da loja, bem como da eventual necessidade de realização de benfeitorias. Em relação à reforma do telhado, a parte requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações, haja vista a previsão contratual de que o imóvel foi entregue em boas condições de uso e funcionamento, restando claro de eventuais despesas trataram-se de benfeitorias voluptuárias. Ademais, o autor não trouxe qualquer prova das supostas despesas de manutenção do imóvel no valor de R$16.000,00. Inclusive, quanto à obra na laje do imóvel ficou evidenciado, mediante o adendo contratual juntado pelo réu no ID 9904912910, que o locador, ora réu, realizaria às suas expensas, uma intervenção com o fito de “transformar a área que atualmente é coberta por telhas coloniais em laje pré-fabricada, dando assim, mais conforto, estética e segurança no referido espaço (tal como já ocorre na área interna contigua escritório, refeitório, banheiros, etc.)”, o que restou corroborado pela oitiva da testemunha José Maria Ribeiro, que confirmou a realização da referida obra na laje, cuja prestação serviços foi combinada com réu e paga por ele. No referido adendo, também fora ajustado entre as partes a divisão do imóvel, nos seguintes termos: “Em contra partida a parte locatária, cederá em torno de 50% da área com telhado (...) p/ que a locadora utilize como bem lhe provier.” Nesse sentido, não prospera a alegação do autor de que desconhecia as razões de redução da área, e que o réu tentou reduzir unilateralmente o espaço locado, eis que tal alteração contratual foi previamente acordada, em 21/11/2021, consoante adendo contratual, devidamente assinado pela parte autora. No que tange às questões atinentes à energia elétrica e à água, faço observar o disposto na 23ª cláusula do contrato, a saber: Cláusula 23 - Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, todas as multas pecuniárias decorrentes do não pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste, bem como os tributos e despesas feitas em órgãos públicos, ficarão sob a responsabilidade da locatária pelo pagamento de todos, ressalvando-se quanto à contribuição de melhoria. Outrossim, ressalta-se que a Lei Federal nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e, dentre as obrigações atribuídas ao locatário, encontra-se o dever de efetuar o pagamento dos aluguéis e das despesas com água e luz. Vejamos: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Isto posto, é indubitável que o pagamento das despesas oriundas do consumo de energia elétrica e água é devido ao locatário, ora parte autora. Quanto à alegação de que houve a danificação do encanamento do imóvel por terceiro envolvido na reforma do telhado e suspensão do fornecimento de água, caberia a parte promovente comprovar as suas afirmações, o que não ocorreu, assim como quanto ao corte manual do fornecimento de energia elétrica. Além disso, em sede de contestação, a parte ré sustenta que o autor está inadimplente desde o mês de fevereiro de 2022 em relação às despesas com IPTU e com os aluguéis de março de 2022. Insta salientar que, pela 19ª cláusula do contrato celebrado entre as partes, além do pagamento dos aluguéis, o locatário, ora promovente, também assumiu a responsabilidade de pagar as dívidas de IPTU já vencidas, em conformidade com o acordo entre o autor e a locatária anterior a ele. Considerando que o promovente anuiu com os termos do contrato e que inexiste nos autos os comprovantes de pagamento quanto aos débitos apontados pelo réu, verifico que as alegações autorais não merecem prosperar. Cumpre ressaltar que nos autos da ação nº5092639-71-2022.8.31.0024, fora determinado o despejo do autor e declarada a rescisão contratual por inadimplência, bem como a condenação do autor, réu naquela ação, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 07/02/2022 até 12/06/25023, além da multa contratual e IPTU´s vencidos. Quanto ao depósito da caução previsto na cláusula 30ª do contrato, o autor alega que realizou depósito da quantia de R$17.600,00, em duas parcelas de R$8.800,00, pagos através de transferências bancárias, entretanto os comprovantes de depósito ao ID 9463887765, não demonstram o pagamento da referida quantia, mas apenas o pagamento dos alugueis mensais referente aos meses de agosto, novembro, dezembro/2021 e janeiro/2022, pelo que não fas jus a restituição de qualquer valor. Por conseguinte, pelo conjunto probatório constate dos autos, tenho que a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual não há de se falar em rescisão antecipada, tampouco em indenização por danos morais. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, o pedido autoral. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5087013-44.2020.8.21.7000

ID: 324648650

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087013-44.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO JACINTO SCHWERZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA RIBOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA RIBOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087013-44.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TEODORO JACINTO SCHWERZ ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) ADVOGADO(A) : ALE… Precatório Nº 5087013-44.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TEODORO JACINTO SCHWERZ ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RIBOLI (OAB RS102685) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Maria Da Cruz Ferreira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 261055768

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800999-64.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800999-64.2024.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprést… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800999-64.2024.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria da Cruz Ferreira de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo bancário firmado eletronicamente e a transferência dos valores contratados para a parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura digital com reconhecimento biométrico facial e se houve, de fato, a transferência dos valores à parte autora, de modo a afastar a alegação de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica por biometria facial, desde que observados os requisitos de segurança definidos na Instrução Normativa INSS nº 138/2022, constitui forma válida e eficaz de manifestação de vontade, conferindo autenticidade ao contrato eletrônico. Estando comprovados nos autos a biometria facial correspondente à parte autora, a geolocalização compatível com o endereço residencial informado e a completude das informações contratuais, reconhece-se a regularidade da contratação. A instituição financeira apresentou comprovante de transferência do valor contratado, via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), documento considerado idôneo para fins de comprovação, conforme entendimento sumulado no âmbito do TJPI (Súmula 18). Nos termos da Súmula 26 do TJPI, a inversão do ônus da prova se aplica em favor do consumidor hipossuficiente, mas não o exime de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, ônus não cumprido pela parte autora. Diante da comprovação da regularidade do contrato e da transferência dos valores, inexiste ilícito contratual ou falha na prestação de serviços, não se configurando dano moral ou direito à repetição de indébito. Em consonância com o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, impõe-se o improvimento do recurso por contrariar súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Diante da manutenção da sentença, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo bancário por meio de assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico facial é válida, desde que atendidos os requisitos de segurança definidos por normas administrativas e judiciais. A instituição financeira que comprova documentalmente a biometria facial, a geolocalização e a efetiva transferência do valor contratado cumpre o ônus da prova previsto na Súmula 18 do TJPI. A alegação genérica de fraude não é suficiente para infirmar a validade de contrato eletrônico regularmente celebrado e executado. A inversão do ônus da prova prevista na Súmula 26 do TJPI exige que o consumidor apresente indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII; 85, §11; 98, §3º; 373, II; 487, I; 932, IV e V. INSS, Instrução Normativa nº 138/2022. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e 26; TJDFT, AC 0710769-33.2019.8.07.0020, Rel. Des. Esdras Neves, j. 06.05.2020; TJ-AM, RI 0435137-84.2023.8.04.0001, Rel. Juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos, j. 12.08.2023; TJ-MG, AC 5039968-71.2022.8.13.0024, Rel. Desª. Maria Luiza Santana Assunção, j. 25.05.2023. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí-PI, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o feito com resolução do mérito, por considerar que restou comprovado o pagamento e a transferência dos valores. Cito: "Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que: i) não restou demonstrado nos autos a regularidade da contratação combatida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico em questão; ii) para que o negócio jurídico seja perfeitamente formado, é necessário que a manifestação de vontade seja consciente e idônea por parte de quem está contratando o consignado, o que não é possível se observar no caso em questão, visto que o Banco Réu sequer apresentou instrumento contratual válido; iii) não foi comprovado o pagamento dos valores supostamente contratados; iv) que é cabível, assim, a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral. Por fim, pugnou pela reforma da sentença, para acolher os pedidos da inicial. Contrarrazões em id. 23979982. O ponto controvertido é a comprovação, ou não, de fraude no contrato firmado entre as partes, de modo a ensejar indenização pelos danos materiais e morais. É o que basta relatar. Decido. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos da regularidade formal. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois a Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão impugnada; a Apelante possui legitimidade para recorrer; bem como há interesse recursal para o apelo, vez que foi parte sucumbente na demanda. Daí porque conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, insurge-se a parte Apelante contra sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial, reconheceu a validade do contrato de mútuo bancário n.º 334256812-2 . De antemão, em que pese argumentos em sentido contrário, verifico que a parte Autora, ora Apelante, é pessoa alfabetizada, tendo em vista que o seu documento de identidade, bem como todos os outros acostados ao processo, encontram-se devidamente assinados (ID. 23979888). Quanto ao contrato objeto da lide, trata-se de um nato digital, cuja assinatura foi realizada por meio de reconhecimento biométrico, método seguro, válido e eficaz para comprovar a vontade do mutuário, desde que preenchidos os requisitos mínimos de segurança necessários para sua verificação de autenticidade. Acerca do tema, visando regulamentar essa modalidade de contrato e definir parâmetros transparentes de segurança, o INSS emitiu a Instrução Normativa n.º 138/2022, definindo que, para validar contratos de mútuo assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válidos e com foto, bem como o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: – PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): a biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. – PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ou, ainda, por autoridade certificadora. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra, pessoa idosa e/ou hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de se validar a assinatura eletrônica ou, ainda, por erro na geolocalização, implicará, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. Acerca do tema, não é outro o entendimento dos Tribunais de Justiça deste país, consoante alguns arestos, cito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS ELETRÔNICOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO. AUTENTICIDADE. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, e que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como aqueles erigidos pelo legislador nos incisos do artigo 784, do Código de Processo Civil. Observa-se, ainda, que o inciso III do referido dispositivo elenca, de forma objetiva, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas como título executivo extrajudicial. Contudo, a assinatura das testemunhas possui natureza instrumental, consubstanciando-se em requisito extrínseco à substância do ato, para comprovar a sua existência e higidez, prova esta que pode ser feita, excepcionalmente, usando-se outros mecanismos presentes no próprio instrumento ou no processamento da execução. No caso em espécie, a autenticidade e integridade dos contratos eletrônicos celebrados entre as partes pôde ser aferida mediante a certificação eletrônica, que utiliza a assinatura digital verificada por autoridade certificadora legalmente constituída, o que permite, sem dúvida, que seja reconhecida a força executiva aos contratos eletrônicos objeto da execução, ainda que não possua a assinatura de duas testemunhas. (TJ-DF – 07107693320198070020 DF 0710769-33.2019.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 06/05/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2020). [negritou-se] RECURSO INOMINADO. Direito do CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA QUE JUSTIFICA A SENTENÇA – AUTOR DESCORDA DA VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL – diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. (TJ-AM – RI: 04351378420238040001 Manaus, Relator: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 12/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2023). [negritou-se] APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO – CONTRATAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL – VALIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO – CONTRATAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL – VALIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO – CONTRATAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL – VALIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO – CONTRATAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL – VALIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, mostram-se lícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário agindo a instituição financeira em exercício regular de direito – Assim, incabível a anulação do contrato, restituição dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG – AC: 50399687120228130024, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo (ID. 23979911), pois, no referido nato digital, consta: I. A biometria facial da parte Apelante, que está em consonância com a foto presente no documento de identidade colacionado aos autos pela própria Autora (ID. 23979911, págs., 7/8); II. A geolocalização quando a parte Autora efetivou digitalmente a relação de mútuo bancário, que, após pesquisa por esta Relatoria, verificou-se ter ocorrido nas adjacências de Jerumenha), o que está em consonância com o local em que reside a parte Autora, conforme comprovante de residência em ID. 17213959, pág.,7; III. Por fim, o contrato de empréstimo está devidamente preenchido, constando informações transparentes, como o valor líquido do crédito em favor da parte Autora, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas e os juros mensais e anuais da operação. Logo, reconheço que estão presentes os requisitos de validade do contrato assinado por meio de reconhecimento biométrico facial, uma vez que seguiu rigorosamente os padrões de segurança e a geolocalização corresponde a ponto geográfico próximo à residência indicada pela parte Autora, ora Apelante. Por conseguinte, verifico que consta nos autos o comprovante de transferência de valores (ID. 23979913) em favor da parte Autora, ora Apelante, com o número SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro), procedimento relacionado com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundo, vinculado ao Banco Central, o que lhe confere autenticidade. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. Ademais, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Por todo exposto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 1.013 e das súmulas 18 e 26 deste Tribunal de Justiça. 3. DECISÃO Forte nessas razões, julgo improcedente o recurso, conforme o art. 932, IV e V, do CPC/2015, nos termos das súmulas 18 e 26 do TJPI, para manter a sentença em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, obrigação esta que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Diogo Duarte Araujo x Muniz E Rabelo Construcao E Incorporacao Ltda - Epp

ID: 329801065

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5269179-71.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DUARTE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNIZ E RABELO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

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LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA

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BRUNO BARBOSA MADUREIRA

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LUANA GABRIELA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5269179-71.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIOGO DUARTE ARAUJO CPF: 116.998.656-04 RÉU: MUNIZ E RABELO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP CPF: 02.912.261/0001-03 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO DIOGO DUARTE ARAÚJO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de MUNIZ E RABELO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., igualmente qualificada, pretendendo a condenação da parte ré: (I) ao pagamento da multa prevista na Cláusula 8ª do contrato, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/2018, correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago por cada mês de atraso; (II) ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por interpretação inversa da Cláusula 6ª; (III) ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, pelo período de 15 (quinze) meses de atraso; (IV) a restituição em dobro de valores eventualmente pagos a maior em decorrência da aplicação indevida do índice de correção IGPM antes da regularização do imóvel; e (V) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto aos fatos, narra, em síntese, que, em 13 de abril de 2021, celebrou com a parte ré um contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade imobiliária nº 1005, bloco 02, do empreendimento "Residencial Torres do Lago", situado em Belo Horizonte/MG, pelo valor total de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), quantia devidamente adimplida mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta que, embora tenha cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, a parte ré incorreu em mora ao ultrapassar o prazo estipulado para a regularização do empreendimento perante a Prefeitura Municipal. Afirma que o prazo final para a conclusão da obra, já computado o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, expirou em 28 de agosto de 2021. Alega que, até o ajuizamento da demanda, o imóvel permanecia irregular, sem a expedição da Certidão de Baixa de Construção e do "Habite-se", documentos essenciais que atestam a segurança e a habitabilidade da edificação. Assevera que a negativa da Prefeitura de Belo Horizonte em emitir os referidos documentos decorreu de culpa exclusiva da parte ré, que executou a obra em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado, notadamente no que tange ao hall de entrada. Defende que a entrega do imóvel sem a devida regularização equivale ao inadimplemento da obrigação de entrega, configurando falha na prestação de serviço e ensejando o dever de indenizar. Por essas razões, requer a procedência dos pedidos acima elencados e, ainda, a inversão do ônus da prova. Atribui à causa o valor de R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais). Comprovante de pagamento das custas iniciais (id. 9757865144). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 9868138307). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído a causa, por entender que o montante não refletia o proveito econômico pretendido pela parte autora. No mérito, em síntese, defendeu a ausência de ato ilícito e de descumprimento contratual, sustentando que a sua obrigação se limitava à conclusão das obras e à entrega das chaves, o que teria ocorrido em 22 de agosto de 2022, dentro do prazo de tolerância. Argumentou que a expedição do "Habite-se" constitui obrigação acessória e que eventuais atrasos na sua obtenção decorreram da burocracia administrativa e dos impactos da pandemia de COVID-19 sobre os serviços públicos, o que configuraria hipótese de força maior. Aduziu que o "Habite-se" foi devidamente expedido em dezembro de 2022. Suscitou, ainda, a impossibilidade de cumulação das multas contratuais com lucros cessantes, por configurar bis in idem, e a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação (id. 9906488103). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (id. 9907174904), a parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, pelo depoimento pessoal da parte ré e pela expedição de ofício à Prefeitura de Belo Horizonte (id. 9945456450), enquanto a parte ré informou que não possui provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 9955345400). Audiência de conciliação sem êxito (id. 10182862649). Decisão de saneamento e organização do processo (id. 10322202784), oportunidade em que foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, rejeitada a impugnação ao valor da causa, indeferidas as provas orais e o pedido de expedição de ofício, e deferida a produção de prova documental. Considerando o decurso de prazo para as partes quanto à juntada de novos documentos, vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória, via da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de multas contratuais e lucros cessantes, além de reparação por danos morais. O processo encontra-se em ordem, inexistindo qualquer nulidade e tendo sido respeitados os princípios processuais aplicáveis, pelo que se passa ao exame do mérito. Inicialmente, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) deve ser aplicado ao caso, na medida em que a parte autora, adquirente do imóvel como destinatária final, enquadra-se no conceito de consumidora, e a parte ré, empresa do ramo da construção e incorporação imobiliária, no de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a entrega da unidade imobiliária sem a correspondente Certidão de Baixa de Construção e "Habite-se" configura mora contratual e, em caso afirmativo, analisar a viabilidade dos pedidos de aplicação de penalidades contratuais e de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Do atraso na entrega da obra e da configuração da mora No caso dos autos, é incontroverso que a parte ré entregou as chaves do imóvel à parte autora em 22 de agosto de 2022 (id. 9868138221). Todavia, o "Habite-se" total do empreendimento somente foi expedido em 01 de dezembro de 2022 (id. 9868125094). O contrato previa como data para a conclusão da obra o dia 28 de fevereiro de 2022 (id. 9681223627, p. 3), com prazo de tolerância de 180 dias, o que prorrogaria o termo final para 27 de agosto de 2022. A parte ré argumenta que cumpriu sua obrigação ao entregar as chaves do imóvel à parte autora dentro do prazo de tolerância. Contudo, a obrigação da construtora não se exaure com a mera entrega física do bem. A entrega do imóvel, para ser considerada efetiva e adimplida, pressupõe que a unidade esteja em condições plenas de uso e gozo, o que inclui sua regularidade perante os órgãos públicos. O "Habite-se" é o ato administrativo que atesta a conclusão da obra em conformidade com as normas legais e autoriza sua habitação. Sem ele, o imóvel permanece em situação irregular, o que impede, por exemplo, o registro definitivo da propriedade em nome do comprador e pode gerar insegurança jurídica quanto à própria habitabilidade. Dessa forma, força é convir que a obrigação de entrega do imóvel somente se considera integralmente cumprida com a expedição da certidão de "Baixa e Habite-se". Nos autos, a própria parte ré junta a "Certidão de Baixa de Construção" com data de 01 de dezembro de 2022. Portanto, resta configurada a mora da parte ré no período compreendido entre a data limite para a entrega (27 de agosto de 2022) e a data da efetiva regularização do imóvel com a expedição do "Habite-se" (01 de dezembro de 2022). O argumento de que a demora se deu por entraves burocráticos ou pela pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade, tratando-se de risco inerente à atividade empresarial desenvolvida (fortuito interno). Da aplicação das multas contratuais A parte autora pleiteia a aplicação cumulativa de duas penalidades: a multa prevista na Cláusula 8ª do contrato e a inversão da multa moratória estipulada na Cláusula 6ª. A Cláusula 8ª do quadro resumo (id. 9681223627) remete à Lei nº 13.786/2018 que, em seu artigo 43-A, §2º, estabelece uma indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente. Tal penalidade tem natureza de cláusula penal moratória, prefixando as perdas e danos decorrentes da mora na entrega do imóvel. O valor total pago pela parte autora à construtora, conforme planilha financeira juntada pela própria parte ré (id. 9868148705), foi de R$ 231.407,57 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), já considerando o montante do financiamento repassado pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento desta penalidade pelo período da mora. No que tange ao pedido de inversão da Cláusula 6ª, que prevê multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inadimplemento do comprador, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 971, firmou a tese de que “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor [...]”. No caso em tela, contudo, o contrato já prevê uma penalidade específica para a mora da vendedora (a mencionada multa de 1% do art. 43-A, §2º, da Lei 13.786/18), de modo que a aplicação de uma segunda multa moratória, ainda que por inversão, configuraria bis in idem, o que é vedado. A finalidade da inversão da cláusula penal é restabelecer o equilíbrio contratual quando o contrato é omisso quanto à penalidade para o fornecedor. Não sendo o caso de omissão, mas de previsão específica, deve-se aplicar a penalidade já estipulada para a mora da construtora, afastando-se o pedido de inversão da Cláusula 6ª. Dos danos materiais (lucros cessantes e aplicação do índice de correção) A parte autora pleiteia, a título de danos materiais, o pagamento de aluguéis mensais (lucros cessantes) pela impossibilidade de fruição do bem durante o período de atraso. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 970, estabeleceu que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. A penalidade de 1% sobre o valor pago, prevista no art. 43-A, §2º, da Lei 13.786/18, tem justamente a finalidade de indenizar o adquirente pelo adimplemento tardio da obrigação, compensando-o pela privação do uso do imóvel. Dessa forma, tendo sido deferida a aplicação da referida cláusula penal, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente, a fim de se evitar a dupla penalização da parte ré pelo mesmo fato (mora na entrega). Quanto ao pedido de restituição de valores por aplicação indevida do IGPM, a parte autora não logrou êxito em comprovar, por meio de planilhas ou cálculos, a efetiva aplicação de índice de correção diverso do pactuado (INCC) antes da entrega do "Habite-se", tampouco demonstrou ter sofrido prejuízo financeiro concreto a este título. O pleito, formulado de maneira genérica e sem o suporte probatório mínimo, não pode ser acolhido. Cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, merece prosperar. A aquisição de um imóvel próprio é um projeto de vida que envolve planejamento financeiro, emocional e grandes expectativas. O atraso de mais de um ano para a regularização do bem, impedindo a parte autora de exercer plenamente seus direitos de proprietário e gerando um estado de incerteza e insegurança jurídica, ultrapassa, em muito, os meros dissabores do cotidiano. A angústia gerada por residir em um imóvel pendente de regularização, a frustração de ver o sonho da casa própria manchado por falhas da construtora e a necessidade de buscar a via judicial para a solução do problema são fatores que, somados, caracterizam ofensa a direitos da personalidade, ensejando a reparação por dano moral. O sofrimento, a aflição e o desequilíbrio no bem-estar do autor são evidentes e decorrem diretamente da conduta ilícita praticada pela parte ré. Na fixação do quantum devido a título de dano moral, por ausência de base concreta dos fatores destinados à sua reparação, há que ser adotado o princípio da razoabilidade, não podendo, de um lado, ser simbólica, nem de outro, ser causa de locupletamento. Devem-se pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deva reparar o dano, e as condições do ofendido. Destarte, reputa-se como suficiente para a indenização pelos danos morais sofridos o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ressalte-se que a fixação do valor indenizatório inferior ao postulado não impõe sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326/STJ. Ante tais considerações, tem-se que o pedido deva ser julgado parcialmente procedente. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e demais dispositivos legais supracitados, para: (I) declarar a mora da parte ré no período compreendido entre 27/08/2022 e 01/12/2022; (II) condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual, correspondente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente pago pela parte autora (R$ 231.407,57), por cada mês de atraso, pro rata die, durante o período da mora (de 27.08.2022 a 01.12.2022). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IGP-M, conforme disposto no contrato, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. (III) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sobre a condenação incidirá atualização monetária conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, a partir da data publicação da sentença, nos termos da Súmula n° 362 do STJ. Quanto aos juros de mora, estes deverão ser acrescidos ao quantum indenizatório no montante de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, caput e §1° do CTN), até a data de 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, eles incidirão segundo o art. 406, caput e §1°, do CC, com a redação pela Lei n° 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Frente a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% (setenta por cento) pela parte ré, conforme artigos 85, §2º e 86 do CPC. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Flavio Moreira Coelho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 274987569

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157920-71.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MOREIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS

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VICTOR LEON DA ROCHA JUNIOR

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RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5157920-71.2022.8.13.0024 (F) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: FLAVIO MOREIRA COELHO CPF: 705.721.866-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA FLÁVIO MOREIRA COELHO ajuizou ação revisional em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pleiteando: i – a concessão da medida liminar, para determinar que o banco réu deixe de promover os descontos das parcelas do contrato de empréstimo rápido não consignado no valor pactuado e passe a baixar/descontar as parcelas pelo valor de R$133,48, calculadas à taxa média divulgada pelo Banco do Brasil; ii - seja declarada a incidência de juros abusivos, condenando a parte requerida a aplicar ao contrato objeto desta lide juros remuneratórios compatíveis à taxa média de mercado da data da assinatura do contrato, qual seja, 6,07% ao mês; ii – condenar a requerida na repetição do indébito, em dobro, de todas as parcelas pagas a maior, com a devida atualização monetária e juros até o efetivo desembolso por parte do banco réu iii – condenação em danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); iv – concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo bancário com o banco réu; que os juros aplicados são abusivos, encontrando-se em 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, ao contrário dos juros aplicados pelo BACEN. Juntou procuração e documentos – Id. 9561298361. Deferida a justiça gratuita ao autor, conforme decisão de Id. 9592068772, e indeferido o pedido liminar. Em sede de recurso, o e. TJMG deferiu em parte a medida de urgência pleiteada “para determinar à instituição que promova o recálculo das parcelas devidas no empréstimo contratado pelo autor em 02.05.2022, observada a limitação percentual correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado mensal e anual apurada na época da celebração da avença, equivalente a 7,98% e 129,42%, respectivamente” (Id. 9614332086). A parte ré apresentou contestação em Id. 9621032719, oportunidade em que impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Sustenta, ainda em preliminar, falta do interesse de agir e ausência de pretensão resistida quanto aos pedido de indenização por danos morais. No mérito, sustenta pela impossibilidade de revisão do contrato, diante do princípio do “pact sunt servanda”; que as cláusulas contratuais são legais. Impugnação à contestação em Id. 9645719418. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (Id. 9659524272) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 9664994302). Realizada audiência e proposta a conciliação, as partes não compuseram acordo – Id. 9714058608. O e. TJMG deu parcial provimento ao recurso aviado pelo autor, consoante acórdão de Id. 9751408649. Decisão de saneamento em Id. 9924544251, na qual foram indeferidas as preliminares arguidas pela ré e a produção da prova pericial requerida pelo autor. O e. TJMG deu parcial provimento ao recurso para atribuir ao banco réu o ônus de provar a legalidade da cobrança da taxa de juros nos patamares pactuados, bem como das informações prestadas ao consumidor acerca das contratações de mútuo – Id. 10197560998. Intimada, a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor, o qual foi indeferido em Id. 10342986632. A parte ré não se insurgiu em face desta decisão. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em Ids. 10355745369 e 10363071930. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação revisional em que se pretende a declaração de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, assim como condenação da parte ré em danos morais. Presentes os pressupostos de existência do processo, os demais requisitos de validade e as condições da ação. Não há vícios a sanar. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil, apreciam-se os elementos de prova coligidos nestes autos, em que se discuta a validade de cláusulas contratuais inseridas em contratos de financiamento e o eventual direito de restituição de valores cobrados. Cuida-se de relação de consumo que se amolda ao conceito delineado pelos art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, divisando-se um consumidor, pessoa física que adquiriu produto como destinatário final, e um fornecedor, pessoa jurídica, que presta serviço de natureza bancária, financeira, de crédito. Essa a súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado de nº 297, verbis:"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido constante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, a qual pretendia, justamente, a declaração de inaplicabilidade do referido código às operações realizadas entre o cliente-consumidor e as instituições financeiras. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/90, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Os negócios jurídicos em questionamento representaram típicos contratos de adesão, nos moldes do art. 54, da Lei 8.078/90, pois as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam às instituições financeiras a limitação do Código Civil e da Lei da Usura, conforme Súmula 596 do STF que dispõe o seguinte: “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Ainda, conforme o STJ, no enunciado nº 382 de sua súmula: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” É lícita, pois, a cobrança de taxas de juros superiores a 12% a.a, conforme já sedimentado na jurisprudência de nossos Tribunais. A legislação que regulamenta as instituições financeiras no Brasil (Lei 4.595/64) é posterior à Lei da Usura, de 1933 e, como versou sobre a mesma matéria (juros remuneratórios), deve ser entendido que houve revogação parcial e tácita. Incidência do art. 2º, §1º, do Decreto-lei 4.657/42 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De outro norte, a pretendida revisão da parte autora somente seria possível se comprovado fato extraordinário que prejudicasse o sinalagma contratual. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido que a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras somente pode, a depender do caso específico, ser considerada abusiva se ultrapassar de forma expressiva a média de mercado. Vejamos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ainda, o colendo STJ já considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, DJ de 04.08.2003); ao dobro (Resp 1.036.818, DJe de 20.06.2008); ou ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da média. Desse modo, é imperioso afirmar que o índice correto para a definição do parâmetro de abusividade deve ser: séries 25464 e 20742 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", constantes no sítio eletrônico do Banco Central. Nesta esteira, vale dizer que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial e pode ser consultada em sítio eletrônico de ofício pelo Juiz, cabendo ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Referente ao contrato objeto da presente demanda, no mês de maio de 2022 a taxa seria de 5,32% ao mês e 86,28% ao ano, e não na forma como fora aplicada pela requerida, qual seja, de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, configurando-se extremamente abusivas. Feitas essas considerações, e indo de encontro ao entendimento do e. TJMG, não há como limitar os juros remuneratórios do contrato no mesmo patamar da taxa média indicada pelo Banco Central. Isto porque deve-se dar à causa uma solução justa e proporcional à abusividade constatada, reduzindo-se a taxa excessiva para o limite de uma vez e meia a taxa média do mercado, sob pena de prejuízo aos consumidores que contrataram dentro da tolerância acima mencionada. Ante o exposto, considero abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, por ultrapassar, em muito, a média de uma vez e meia daquela fixada pelo Banco Central do Brasil. Sobre o tema, decidiu o c. STJ, in verbis: O acórdão ora recorrido mediante a análise da prova dos autos, cuja revisão em recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ afirmou a contratação da taxa de 34,48% ao ano e destacou que a média de mercado, na respectiva modalidade de crédito para o referido período, foi de 24,59% ao ano (e-STJ fl. 208), concluindo pela existência de abusividade. Em tais circunstâncias, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre a abusividade, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen. ((STJ - AREsp: 1489491 RS 2019/0110456-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/07/2019)) Desse modo, determino a limitação dos juros remuneratórios em percentual correspondente a uma vez e meia a taxa média mensal e anual apurada na data da celebração do contrato (maio de 2022), equivalente a 7,98% ao mês e 129,42% ao ano. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Necessário ainda alertar que a tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma), teve seus efeitos modulados, restringindo a eficácia temporal da decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021, verbis: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tendo em vista que os descontos cobrados na presente ação são posteriores ao referido julgado, pois implementados a partir de 21/07/2021, reforça-se a necessidade de restituição do indébito em dobro, independentemente da existência de má-fé da instituição financeira ré. Portanto, a repetição do indébito deve ser em dobro. DO DANO MORAL Dispõe o art. 927, caput, do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, devendo-se entender por ato ilícito, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A responsabilidade civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem sem ser responsabilizado. Para tanto, o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem “invioláveis a intimada, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A situação narrada nos autos, apesar de ter aptidão para ensejar desgosto, aborrecimento ou chateação, não chega a interferir na esfera de interesses existenciais, como a dignidade humana, de forma autorizar a conclusão de que houve dano moral. Diferente não é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando a revisão contratual e o recálculo do saldo devedor. A instituição financeira insurgiu-se contra a revisão baseada apenas na superação da taxa média de mercado, enquanto o consumidor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais diante de descontos considerados abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pactuação de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza abusividade, admitindo a revisão contratual para adequação ao parâmetro considerado razoável pela jurisprudência. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida revelar violação à boa-fé objetiva, salvo comprovado engano justificável por parte do fornecedor. 5. No caso concreto, inexistindo demonstração de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 6. O reconhecimento de dano moral exige prova de lesão a direito da personalidade em grau suficiente para afetar o equilíbrio psicológico do indivíduo, não se confundindo com meros aborrecimentos. 7. A ausência de prova robusta quanto à violação a direitos da personalidade afasta o dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, autorizando a revisão contratual. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando não comprovado engano justificável pela instituição financeira. 3. A indenização por danos morais exige demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade, não configurada por meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496565-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025)(grifei) Desta forma, impõe-se pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fixar como parâmetro, para delimitar os juros remuneratórios em percentual correspondente a uma vez e meia a taxa média mensal e anual apurada na data da celebração do contrato (maio de 2022), equivalente a 7,98% ao mês e 129,42% ao ano. Como houve o pagamento desses encargos (e tarifas), os valores recebidos pela instituição financeira devem ser restituídos à parte requerente, corrigidos pela tabela da Corregedoria de Justiça desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação. Tendo em vista que os descontos cobrados na presente ação são posteriores ao referido julgado, pois implementados a partir de 21/07/2021, reforça-se a necessidade de restituição do indébito em dobro, independentemente da existência de má-fé da instituição financeira ré. Fica autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, à razão de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Em relação a parte autora, resta suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Inacia Teixeira De Sousa Chaves x Banco Daycoval S/A

ID: 279772571

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804128-71.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INACIA TEIXEIRA DE SOUSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0804128-71.2023.8.18.0026 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: INACIA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0804128-71.2023.8.18.0026 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: INACIA TEIXEIRA DE SOUSA CHAVES ADVOGADOS: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/PI N°. 11.727-A) E OUTRO APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI N°. 11.268-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO FACIAL (SELFIE). PROVA DIGITAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Inácia Teixeira de Sousa Chaves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Daycoval S/A. A ação decorreu da alegação de que a autora não teria contratado um cartão de crédito consignado, sendo surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na comprovação da formalização do contrato eletrônico, tornando inválida a contratação; e (ii) estabelecer se a perícia grafoscópica é necessária para aferir a autenticidade da assinatura eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo a inversão do ônus da prova quando evidenciada a hipossuficiência do consumidor. 4. O banco comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), dados criptografados (hash), geolocalização e demais elementos digitais, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). 5. A contratação eletrônica e a identificação biométrica facial são válidas e reconhecidas como meio seguro de formalização contratual, conforme precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais. 6. A perícia grafoscópica é inaplicável ao caso, pois sua técnica se destina à análise de assinaturas manuais, não sendo adequada para verificar a autenticidade de contratos eletrônicos firmados via biometria facial. 7. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da prova documental apresentada pelo banco afasta a alegação de irregularidade contratual. 8. Demonstrado a ciência quanto à modalidade contratada, inexiste ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O contrato eletrônico celebrado mediante reconhecimento facial (selfie) e hash criptográfico, validado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tem validade jurídica e autenticidade presumida. 2. A perícia grafoscópica não é meio adequado para aferir a autenticidade de contratos eletrônicos assinados via biometria facial. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, sendo suficiente a comprovação da regularidade da contratação pela instituição financeira para afastar a alegação de nulidade contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, II, e 436, parágrafo único; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.626.997; TJ-MG, AC 5039968-71.2022.8.13.0024; TJ-SE, AC 0002381-93.2021.8.25.0059; TJPI, AC 0815256-71.2022.8.18.0140. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INÁCIA TEIXEIRA DE SOUSA CHAVES (ID 19429837) em face da sentença (ID 19429835) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0804128-71.2023.8.18.0026), ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, na qual, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior (PI) julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que houve a comprovação da regularidade da contratação. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a apelante aduz que a instituição financeira não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à comprovação da formalização legal do negócio jurídico questionado na lide, tendo em vista que, fotografia selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto, sendo necessária a apresentação de dados criptografados, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Alega que havendo a mínima possibilidade de ocorrência de falsificação, imperiosa se faz a confecção de laudo técnico no intuito de solucionar qualquer incerteza acerca da veracidade da assinatura, contudo, o magistrado do primeiro grau julgou antecipadamente o pedido sem oportunizar às partes a produção de novas provas, impondo-se a nulidade da sentença para a realização de perícia grafoscópica. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a devida instrução processual com a realização de perícia grafoscópica e, em caso de entendimento contrário, requer a reforma da sentença julgando-se procedentes os pleitos autorais. O apelado em suas contrarrazões de recurso aduz que o contrato fora formalizado em observância aos requisitos legais, com a anuência/consentimento da parte autora acerca das cláusulas contratuais e da modalidade contratada, razão pela qual, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar, ante a ausência de cometimento de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços. Por fim, requer o improvimento do recurso mantendo-se a sentença em sua integralidade (ID 19429840). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil (decisão – ID 19987585). Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 19987585). II – DO MÉRITO RECURSAL Discute-se no presente recurso a ocorrência de nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº. 52-1495803/22, na modalidade RMC, com limite de crédito no valor de R$ 1.660,00 (hum mil, seiscentos e sessenta reais), conforme Histórico de Consignados do INSS (ID 19429364). Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a Súmula nº. 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim preconiza: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. A autora, pessoa idosa, aduziu na exordial que fora surpreendida com a contratação do Cartão de Crédito Consignado, ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo, sobremaneira, seu orçamento familiar. Afirmou, ainda, que não realizou o referido negócio jurídico. Por outro lado, a instituição financeira/apelada alega não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado. O Contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário tem previsão na Lei nº. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. O artigo 6º da aludida lei, assim dispõe: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS” Para a constituição de Reserva de Margem Consignável é imperiosa a autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: “Artigo 3º: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” In casu, trata-se de contrato formalizado na modalidade eletrônica. Os contratos celebrados por meio eletrônico, diante de suas especificidades, encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento contratual acostado aos autos pelo apelado quando do oferecimento da contestação, realizado de forma eletrônica, através do reconhecimento/biometria facial da parte autora/apelante (selfie), consta assinatura/certificado digital emitido em favor desta, através da função HASH, frequentemente utilizada para assinatura nessa modalidade e com reconhecimento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, o que repercutiu na criação do respectivo código correspondente à assinatura eletrônica da apelante, constando, ainda, data e hora da transação, geolocalização, Aceites, IP, além dos seus documentos pessoais (ID’s 19429824 e 19429826), sendo possível garantir a sua autenticidade, integridade e a validade jurídica, permitindo a realização de transações eletrônicas seguras, conforme definido no artigo 1° da Medida Provisória n° 2.200-2, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Depreende-se, ainda, das cláusulas contratuais, que a autora/apelante fora informada de que o cartão consignado de benefício é diferente de um empréstimo consignado, que possui juros menores, sendo do seu interesse contratar cartão consignado, com reserva de margem consignável (RMC) de até 5% do valor atual do seu benefício. Nesse ponto, em julgamento ao REsp 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a seguinte tese jurídica: não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. A fim de melhor compreensão do tema, transcrevo a ementa do julgado que deu origem à referida tese: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão.[…] 3. Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. 4. Inviável a devolução (em dobro) das quantias até então descontadas pela financeira, haja vista que o montante debitado diretamente na conta corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado por cláusulas contratuais adequadamente redigidas que não redundam em constrangimento apto a denotar defeito na prestação do serviço, tampouco demonstram desprezo à vulnerabilidade do consumidor no mercado. [...] (STJ - REsp: 1626997 RJ 2011/0268602-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Conclui-se, pois, que, desde que devidamente informado ao consumidor, como no caso em apreço, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. O entendimento jurisprudencial é no sentido de considerar válido o contrato assinado eletronicamente, através de “selfie” (foto da autora capturada para formalização da assinatura eletrônica) para reconhecimento facial e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, mostram-se lícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário agindo a instituição financeira em exercício regular de direito - Assim, incabível a anulação do contrato, restituição dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 50399687120228130024, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – A ENTIDADE BANCÁRIA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A DEMANDANTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, UTILIZANDO A TÉCNICA DO RECONHECIMENTO FACIAL (FLS. 55/61) – CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA VISÍVEL EM EXTRATO JUNTADO PELO BRADESCO (FL. 89) – VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200749172 Nº único: 0002381-93.2021.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 23/03/2023) (TJ-SE - AC: 00023819320218250059, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE RECONHECIMENTO FACIAL. VALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 -Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o que o fez. 3 – No caso em apreço, o instrumento contratual acostado aos autos pelo apelado fora realizado na modalidade eletrônica, com assinatura digital, através do reconhecimento facial da parte autora/apelante, acompanhado dos seus documentos pessoais, restando demonstrado que a mesma tinha pleno conhecimento do que estava contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente, não havendo, pois, que se falar em nulidade contratual. 4 - Comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para conta bancária da apelante. 5 - Desta forma, constata-se que o contrato de empréstimo consignado atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor contratado em favor da apelante, sem devolução do dinheiro. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos. 6 - Recurso conhecido e improvido. 7- Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0815256-71.2022.8.18.0140 | Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO | Órgão Julgador: 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2024 a 06/12/2024). Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de contrato eletrônico, não há que se falar em perícia grafoscópica, uma vez que, esta tem como objetivo averiguar a autenticidade de textos ou assinaturas feitas a mão, ou seja, é uma técnica científica focada na análise e comparação de escrituras manuais. Ademais, a autora, ora apelante, não impugnou, em momento oportuno, a autenticidade da prova documental apresentada pelo réu, porquanto na réplica à contestação, limitou-se a alegar de forma genérica que o contrato é nulo, por não ter sido formalizado mediante escritura pública, contudo, ao contrário do alegado, não se trata de pessoa analfabeta, de forma que não se faz necessário o cumprimento do artigo 595 do Código Civil, tampouco procuração pública. É importante salientar, também, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação da autenticidade da prova documental deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Assim, a despeito dos argumentos expostos pela autora, ora apelante, vê-se que a instituição financeira demandada se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo considerando os documentos colacionados aos autos, demonstrando que as partes celebraram o contrato em questão e que a apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada, a qual, permitia-lhe a utilização do cartão de crédito para a realização de saques, dentre outros serviços, com previsão contratual de pagamento mínimo a ser debitado dos seus proventos, até a liquidação do saldo devedor, fato este que exclui a responsabilidade civil daquela, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Com estes fundamentos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, ante a regularidade da contratação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do aludido Diploma legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 5078968-44.2023.8.13.0024

ID: 306406053

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5078968-44.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078968-44.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA CPF: 01.118.879/0001-33 RÉU: Município de Belo Horizonte CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DEVEDOR em face da Execução Fiscal n.º 5256569-71.2022.8.13.0024, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, em que busca a satisfação do crédito tributário lançado sob o n.º 13605180229358, decorrente de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória – Auto de Infração n.º 229358, conforme CDA n.º 2117004, no valor originário de R$ 182.657,32 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). Alega, em síntese, que a multa foi aplicada por suposta ausência de informação na Declaração Eletrônica-DES, no período de 07/2013 a 08/2016, de “serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN -, ainda que não devidos ao município, bem como quaisquer outros dados ou elementos cuja informação seja igualmente obrigatória na DES”, conforme previsto no art. 7º, inciso V, alínea “c”, Lei Municipal n.º 7.378/97. Salienta que, em 25/07/2018, com fulcro no Decreto Municipal n.º 14.112/2010, apresentou requerimento de Ajuste de Conduta – TAC n.º 2.852-A (Processo n.º 01.106569.18.87), para conversão da penalidade em ajuste de conduta, com consequente cancelamento/extinção do crédito apontado, após o prazo concedido de 18(dezoito) meses, obedecidas as condições descritas no mencionado Decreto. Argumenta que, entretanto, em fevereiro de 2022 foi notificada sobre a revogação do TAC informado, porquanto a Gerência de Fiscalização, Auditoria e Lançamentos do embargado entendeu que ocorreu descumprimento dos requisitos em questão, haja vista a lavratura, em seu desfavor, de outro Auto de Infração, de n.º 230.397, conforme PTA n.º 01.000171.20.28, consubstanciado em semelhante fundamento de inexistência de prestação de informação na DES, só que no período de 07/2018 a 11/2019. Ressalta, assim, que (i) a “revogação do TAC se deu de forma irregular, uma vez que os requisitos estabelecidos pela legislação municipal para conversão da multa em ajuste de conduta foram devidamente cumpridos pelo Embargado dentro do prazo estabelecido” e (ii) a multa isolada aplicada pelo ente público municipal é abusiva, conforme já disciplinado pelo STF. Apresenta fundamentos jurídicos voltados a ratificar sua teses prefaciais, requerendo a anulação da decisão administrativa que revogou o Termo de Ajuste de Conduta e, subsidiariamente, que a multa isolada seja cancelada ou reduzida conforme jurisprudência colacionada. Pugna, ainda, pela condenação da embargada nos ônus de sucumbência. Valor atribuído à causa: R$ 346.169,19 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos). A inicial foi instruída com documentos. Custas judiciais iniciais conforme Id n.º 9785385520. Certidão de triagem no Id n.º 9802033429. Recebidos os Embargos para discussão (Id n.º 9867789532), foi determinada a intimação da parte adversa para apresentação de defesa, na forma legal. Intimado, o Município de Belo Horizonte apresentou impugnação no Id n.º 10127475973, argumentando, em preliminar, a ausência de condição da ação, porquanto houve reconhecimento/confissão da dívida apontada na exordial, conforme previsto no art. 15, §5º, da Lei Municipal n.º 9.799/09, com desistência formal de qualquer discussão administrativa ou judicial do crédito apontado. No mérito, alega que houve o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, em razão de nova infração à legislação tributária municipal, no período de vigência do acordo, sendo, inclusive, incorreto o entendimento que seria intempestiva a revogação do TCA, haja vista que a legislação “não diz que o fisco tem o prazo de 18 meses para analisar ou notificar o contribuinte de infrações cometidas durante este prazo e sim que a pessoa jurídica que está sob Termo de Ajuste de Conduta não possa incorrer em nova infração à nova legislação tributária municipal durante este prazo”. E que, neste cenário, sequer ocorrera a prescrição intercorrente do crédito, na seara administrativa, pois a revogação se deu em 17/02/2022, pouco mais de dois anos do término do prazo da vigência do acordo formalizado. Salienta, ainda, que a multa aplicada decorre das 542 condutas infratoras praticadas pela embargante, no período da apuração, tendo a legislação tributária municipal estipulado, de modo “absolutamente razoável, de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por informação omitida”, limitado também pela legislação incidente, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Narra, neste contexto, que a “multa punitiva, por descumprimento de obrigação tributária acessória, decorrente da omissão em informações que são de interesse do fisco municipal, objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória ou outra pessoa esteja ou possa estar submetido”. Conclui dizendo que, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Federal n.º 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa – CDA regularmente inscrita goza de presunção de veracidade, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser refutada por prova inequívoca em contrário, a cargo da embargante. Pugna, assim, pelo julgamento de total improcedência dos pedidos feitos, com condenação do autor nos ônus de praxe. Juntou documentos. Intimado sobre a defesa/documentos apresentados, a embargante apresentou a réplica no Id n.º 10139940498, ratificando as teses iniciais. Procedida a intimação das partes para especificação de provas necessárias ao deslinde do feito (evento n.º 10179448933), a embargante requereu a produção de prova documental, com ordem para juntada do PTA n.º 01.002297-18/12. E o ente publico municipal disse não haver necessidade de realização de outras diligências (Id n.º 10189823367). Deferida a produção da prova documental, o embargado juntou cópia do PTA em destaque, conforme Ids de n.º 10220962582 ao n.º 10320154121. Facultada a apresentação de alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 10329449596), foram reiterados os argumentos prefaciais e defensivos, respectivamente, nos Ids n.º 10347645181 e n.º 10349160563. Conclusos para julgamento em seguida. É o relatório, no necessário. Decido. Trata-se de Embargos do Devedor opostos por IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, objetivando o reconhecimento de nulidade do lançamento n.º 13605180229358, em razão da indevida revogação do Termo de Ajuste de Conduta e da aplicação de multa isolada em desconformidade com as legislação e jurisprudência reiterada da matéria, conforme se observa dos PTAs n.º 01.002297-18/12 e n.º 01.106569-18/87. Assim, verifica-se que o feito se encontra em ordem, não havendo nulidades sanáveis de ofício. Por outro lado, há preliminar levantada pelo ente público municipal, de ausência de interesse de agir, que não merece prosperar, porquanto o embargante não questiona, no presente feito, o fato gerador da obrigação acessória em si, consubstanciada pela infração que deu origem ao crédito descrito no feito executivo apenso, e que decorreu da ausência de informação, na Declaração Eletrônica, sobre os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. A tese levantada nos presentes embargos diz respeito, como informado, à legalidade da revogação do acordo oportunamente firmado entre o contribuinte e a autoridade tributária municipal, bem como ao caráter confiscatório da multa isolada identificada no título inscrito em dívida ativa. Rejeito a preliminar. Por isso, rejeito a preliminar levantada, passando ao exame do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Antes, contudo, de adentrar aos temas específicos trazidos aos autos, necessário tecer breves comentários acerca do tributo e da obrigação acessória descritos no feito. Como cediço, é municipal a competência para instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 - CF/88, nos seguintes termos: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. A Carta Magna ressalta ainda que cabe à Lei Complementar “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (art. 146, incisos II e III, CF/88). E ainda que, quanto ao ISS, “a Lei Complementar fixará suas alíquotas máximas e mínimas; excluirá da sua incidência exportações de serviços para o exterior; regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados” (art. 156, §3º, CF/88). Assim, neste sentido, o CTN estipula, no art. 97, ratificando os comandos Constitucionais, que somente por lei haverá a instituição, extinção e majoração de tributos; a definição de fatos geradores, das obrigações tributárias principais e dos respectivos sujeitos passivos; a fixação de alíquotas e de bases de cálculo dos tributos, bem como a “cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”. No mais, referida norma complementar faz, no art. 113, a distinção entre as obrigações tributárias principal e acessória, estipulando que a primeira surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária aplicada e a segunda decorre da legislação tributária, cujo objeto são prestações, positivas ou negativas, de interesse para a arrecadação ou fiscalização. E, por esse motivo, pelo simples fato da inobservância da obrigação acessória, esta se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Transcrevo, ainda, os dispositivos do CTN que influem no presente caso, in verbis: “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (…) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. (…) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. Destaquei Não menos importante é a disposição contida no inciso I, do art. 151, do CTN, que disciplina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de moratória, bem como a previsão descrita no art. 155, também de referida lei federal, que indica que a moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre se apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou que não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos necessários para tal mister. Além de o parágrafo único do art. 155 do CTN dizer que a revogação do benefício somente pode se dar antes de prescrito o crédito respectivo. Neste cenário, adentrando aos temas controvertidos, tem-se que, como os fatos geradores das obrigações acessórias ocorreram no período de 07/2013 a 06/2018 (não de 07/2013 a 08/2016, como descrito pela embargante), as regras municipais incidentes são as previstas nas Leis n.º 1.310/66, n.º 8.725/03, n.º 7.378/97 e n.º 9.799/09, esta regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 14.112/10. Por conseguinte, sendo matéria incontroversa a ausência de informação, na DES, de serviços prestados, tomados ou vinculados a responsáveis tributários, acobertados ou não por documentos fiscais, sujeitos à incidência de ISS, necessário transcrever os dispositivos apontados no título, conforme se segue: Lei Municipal n.º 1.310/66, que institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte. “(…) Art. 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, são obrigados a cumprir as determinações desta lei, das leis subseqüentes, de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos. §1º - Sem prejuízo de que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes e os responsáveis por tributos estão obrigados: I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos; (…) III - a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias; V - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal. §2º Mesmo no caso de isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. (…) Art. 20 - Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, órgão fazendário competente poderá: a) exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; b) fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria imponível; c) exigir informações e comunicações escritas ou verbais; d) notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou responsável; e) requisitar o auxílio da força pública ou solicitar ordem de autoridade judicial para levar a efeito as inspecções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos ee livros dos contribuintes e responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência. (...)” Destaquei Lei Municipal 8.725/03. “(…) Art. 34 - A pessoa física ou jurídica que tiver relação pessoal e direta com a efetiva ou potencial prestação de serviço sujeito à incidência do ISSQN, bem como o tomador de serviço, responsável ou não pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, é obrigado a possuir, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISSQN, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais, na forma estabelecida em regulamento, salvo disposição expressa em contrário. § 1º - A pessoa vinculada ao fato gerador do ISSQN fica também obrigada ao cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária municipal. § 2º - A dispensa de possuir, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais ocorrerá na forma e na condição estabelecida em regulamento. (…)”. Destaquei Lei Municipal 7.378/97. “Art. 1º - Constitui infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. (…) Art. 3º - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I - multas nos termos desta Lei (…) Art. 5º - As multas serão calculadas tomando-se como base: I - o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - vigente na data da autuação ou outra unidade que vier a substituí-la; II - o preço do serviço atualizado monetariamente; III - o valor do tributo atualizado monetariamente;. (…) Art. 7º. Com base nos incisos I e II do artigo 5º desta lei, serão aplicadas as seguintes multas: (…) V – em relação à Declaração Eletrônica de Serviços – DES: (...) c) por deixar de informar na Declaração Eletrônica de Serviços quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município”. Destaquei Lei Municipal n.º 9.799/09 “(…) Art. 15 - Fica o Executivo autorizado a converter as multas previstas no art. 7º da Lei 7.378/97, cominadas às infrações cometidas à legislação tributária do Município, em medida de ajuste de conduta, nos termos do regulamento, que poderão ser reduzidas ou canceladas, caso o infrator sane as irregularidades que motivaram a autuação e não incorra em nova infração a esta legislação no período mínimo definido no regulamento. § 1º - No período mencionado no caput deste artigo, os créditos relativos às multas cominadas terão sua cobrança suspensa por moratória, sendo imediatamente exigidos, com os gravames devidos, caso se verifique inobservância ou descumprimento das condições estabelecidas no termo de ajuste de conduta firmado entre o infrator e a Administração Tributária do Município. (…) § 5º - O ajuste de conduta de que trata esse artigo implica o reconhecimento dos créditos tributários exigidos e a desistência formal de sua discussão administrativa ou judicial.” Destaquei Decreto Municipal n.º 14.112/10. “Art. 1º - As multas previstas no art. 7º da Lei no 7.378, de 07 de novembro de 1997, cominadas a partir da publicação deste Decreto às infrações cometidas à legislação tributária do Município, poderão ser convertidas em medida de ajuste de conduta, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e nas condições estabelecidos neste Decreto, e serão canceladas e extintos os respectivos créditos tributários após transcorridos 18 (dezoito) meses contados da data do requerimento do referido ajuste, desde que o infrator: I - sane a irregularidade que motivou a autuação; II - esteja e mantenha-se regular com o pagamento dos tributos municipais; III - não incorra em nova infração à legislação tributária do Município. (...) § 2º - O termo de ajuste de conduta mencionado neste artigo deverá dispor expressamente sobre: I - a obrigatoriedade do sujeito passivo da obrigação tributária manter-se regular com o pagamento dos tributos municipais no período mencionado no caput deste artigo; II - a obrigatoriedade do sujeito passivo da obrigação tributária não incorrer em nova infração à legislação tributária do Município no período mencionado no caput deste artigo. § 3º - O crédito decorrente da multa cominada, cuja cobrança tenha sido suspensa pela moratória deferida durante o período previsto no caput deste artigo, será imediatamente exigido, com os devidos gravames previstos na legislação tributária municipal, caso se verifique inobservância ou descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto e no termo de ajuste de conduta firmado entre o infrator e a Administração Tributária do Município, que será revogado de pleno direito. (…) Art. 6º - Decorrido os prazos previstos nos artigos. 1º e 2º deste Decreto e verificando-se o cumprimento das condições neles estabelecidas e no termo de ajuste de conduta firmado entre o sujeito passivo da obrigação tributária e a Administração Tributária do Município, os respectivos créditos tributários relacionados à referida medida serão extintos na forma da Lei. (…) Art. 8º - A formalização dos ajustes de conduta de que trata este Decreto implica no reconhecimento dos créditos decorrentes das obrigações tributárias objeto dos referidos ajustes e, quando for o caso, na renúncia ou desistência formal de sua discussão administrativa ou judicial. (...)”. Destaquei Delimitados estes pontos, segue transcrito o Termo de Ajuste de Conduta, n.º 2.852-A, com as obrigações assumidas pela embargante, no período de 24/07/2018 a 24/01/2020: Assim, em que pese o embargante levantar a tese de que o Ajuste de Conduta formalizado no PTA n.º 01.106569-18/87 ter sido oportunamente cumprido, com a consequente extinção das obrigações acessórias descritas no feito executivo apenso, é possível constatar dos autos que, após o requerimento formulado perante a autoridade tributária, as multas aplicadas somente seriam convertidas em medidas de ajuste de conduta se o infrator, concomitantemente, não incorresse em nova infração à legislação tributária do embargado, se sanasse a irregularidade que motivou a autuação e estivesse regular com o pagamento dos tributos municipais. Entretanto, o AITI n.º 230.397, lavrado em 10/03/2020, identificou nova prática infratora no período de 07/2018 a 12/2019, que coincide com o descrito no Decreto Municipal incidente (18 meses após o requerimento) e foi descrito no TAC. E, como consectário lógico, após o prazo do ajuste de conduta (18 meses), em razão do período da suspensão da exigibilidade conferida pela moratória em destaque, a autoridade competente não só pode, como deve, verificar o cumprimento das obrigações assumidas, para fins de revogação ou não do referido acordo, desde que não ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito (prescrição), ex vi legis. A decisão administrativa de revogação do TAC foi assim proferida, in verbis: Em outras palavras, se o lançamento foi definitivamente constituído em 28/06/2018 e teve sua exigibilidade suspensa no período de 24/07/2018 a 24/01/2020 (Moratória), após a identificação de novo descumprimento de obrigação acessória no período de 07/2018 a 12/2019, não há falar em impossibilidade de revogação do ajuste em questão em fevereiro de 2022, porquanto além de descumprido o TAC, não houve prescrição para a cobrança em questão. Nada a prover quanto a este argumento. Por conseguinte, quanto à tese de que multas isoladas teriam sido aplicadas com inobservância aos princípios da vedação do confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo também carecer razão à embargante. E isto porque, como bem levantado pelo réu, as penalidades decorreram de dezenas de ausências de informação, na DES, de serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, cobertos ou não por documentos fiscais e sujeitos ao ISSQN, ainda que não devidos ao Município. Ou seja foram praticadas mais de 540 ausências de declarações (conduta típica) e para cada uma haverá, ex vi legis, a aplicação de multa conforme os limites mínimos e máximos dispostos na norma incidente, conforme se observa do Auto de Infração nº 229.358. Saliente-se, inclusive, que se pegarmos uma competência específica, como v.g., a de 01/2015, há notícia de NFSE com valores de R$ 463.000,00 (Id n.º 10221053953 - pág. 04), que se for aplicado o percentual descrito na jurisprudência colacionada pelo embargante poderia acarretar a aplicação de multa superior aos R$ 2.737,52 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois), pelas 8 condutas identificadas com a ausência de informações nas DES do período, conforme descrito no Auto de Infração apontado. Assim, não é possível identificar a tese de que as multas aplicadas seriam confiscatórias ou desproporcionais e dezarrazoadas, levando-se em consideração apenas o valor do crédito principal devido (obrigação principal). Corrobora tal entendimento a jurisprudência abaixo colacionada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - PREVISÃO LEGAL - MULTA - EXIGIBILIDADE - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ELIDIDAS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código Tributário do Município de Belo Horizonte dispõe sobre a obrigação municipal acessória de prestar informações acerca dos serviços da empresa, por meio de Declaração Eletrônica de Serviços - DES. - A Declaração Eletrônica de Serviços - DES, instituída pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, contribuintes ou não, isentas ou imunes. - O descumprimento da obrigação acessória consistente na ausência de transmissão da declaração eletrônica de serviços - DES legitima a imposição da multa pecuniária então executada”. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0024.12.332574-8/001, 3ª Câmara Cível. Relator: Des.(a) Elias Camilo, Julgamento 21/11/2019. Publicação: 03/12/2019). “EMENTA: CRÉDITO INSCRITO E COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR "DEIXAR DE TRANSMITIR OU APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES - NA FORMA E PRAZO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL". APLICABILIDADE. REGULARIDADE DA CDA. REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN. PRESENÇA. PERCENTUAL PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida por prova inequívoca (artigo 204, do CTN). A observância dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80, tem o objetivo de que a CDA, como título executivo, permita ao devedor o exercício da ampla defesa, em virtude do conhecimento das especificidades do crédito que lhe é cobrado. A pretensão anulatória do crédito regularmente inscrito e em execução não procede, especialmente, se o contribuinte confirma a ausência de apresentação de quaisquer declarações ao Fisco Municipal, limitando-se este à multa pelo descumprimento da obrigação acessória consubstanciada na transmissão ou apresentação de "declaração eletrônica de serviços - DES", no prazo e forma previstos na legislação. O percentual da multa cobrado não se mostra confiscatório e encontra-se expressamente previsto no artigo 7º, V, alínea "a" da Lei Municipal n. 7.378/1997”. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0024.12.332794-2/001, 1ª Câmara Cível. Relator: Des.(a) Armando Freire, Julgamento 12/04/2018. Publicação: 19/04/2018). “EMENTA: APELAÇÃO – TUTELA CAUTELAR – IPSM – INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NAS DES DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TOMADOS OU VINCULADOS AOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL N. 7.378/97 – MULTIPLICIDADE DE OCORRÊNCIAS – NÃO AFERIDA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO – MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Municipal n. 7.378/97 estabelece que serão aplicadas multas por deixar de informar na DES os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. . Sem comprovação de que a multa acessória oriunda da não infomação nas DES dos serviços tomados pelo IPSM foi fixada em patamar exagerado ou em inobservância ao princípio de vedação do confisco, deve permanecer incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso não provido”. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0000.22.174495-6/001, 6ª Câmara Cível. Relator: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Julgamento 09/11/2022. Publicação: 10/11/2022). In casu, confrontando os argumentos da embargante com toda documentação carreada aos autos, improcede a alegação de que as multas aplicadas possuem efeitos confiscatórios (art. 150, IV, CF/88), haja vista que a conduta do sujeito passivo da obrigação acessória, que se tornou incontroversa, se amolda claramente às normas municipais de incidência, estando os valores descritos nos lançamento n.º 13605180229358 em conformidade com a regra que estabelece penalidades por infração à legislação tributária, para cada ausência de DES de serviços tomados. Assim, o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I do CPC/2015. E também deixou de ilidir, por provas inequívocas, a presunção que milita em favor do ato administrativo de lançamento, nos termos do que estabelecem os art. 142 e art. 204 do CTN, combinado com o art. 3º da Lei Federal 6.830/80. A jurisprudência do TJMG segue este entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - COBRANÇA DE ICMS - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN ATENDIDOS - LANÇAMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL - FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE AUTODENÚNCIA, COM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS - CONFISSÃO DAS DÍVIDAS PELA CONTRIBUINTE - HIGIDEZ FORMAL DOS PTA'S NÃO INFIRMADA - MULTA DE REVALIDAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - EFEITO CONFISCATÓRIO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. É de se rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso apelatório, quando patente que sua interposição se deu dentro do prazo legal. 2. O recurso deve contrapor-se à fundamentação constante na decisão guerreada, sob pena de caracterizar indevida inovação recursal, devendo ser conhecidas apenas as questões suscitadas e discutidas no processo. 3. A CDA só conserva sua presunção de certeza e liquidez quando atende aos requisitos formais do art. 202 do CTN. O descumprimento das exigências legais implica a nulidade do título, nos termos do art. 203 do mesmo diploma. 4. Especificação dos índices de correção monetária aplicados a cada débito descrito na CDA, com o valor original e a respectiva atualização, bem como das normas legais relativas aos juros e correção monetárias aplicadas para apuração do montante executado. Requisitos do art. 202 do CTN satisfatoriamente atendidos. 5. A constituição do crédito tributário pelo lançamento, de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142), é ato que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao autuado desconstituir, de maneira cabal, as informações nela contidas. 6. Ausência de prova inequívoca apta a desconstituir a presunção de legitimidade da atuação fiscal, considerando-se, ainda, o fato de que a contribuinte assinou termos de autodenúncia na via administrativa, requerendo parcelamento dos débitos tributários, circunstância que configura verdadeira confissão das dívidas. 7. Afigura-se legítima a cobrança da multa de revalidação no patamar de 50% (cinquenta por cento) do débito executado, pois lastreada em lei estadual e também diante da inexistência de quaisquer elementos a corroborar o alegado efeito confiscatório da penalidade. 8. Cabível a fixação dos honorários sucumbenciais considerando as ações em que a Fazenda Pública é parte, quando o valor atualizado da causa indica proveito econômico que se subsome ao previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. Manutenção da verba honorária sucumbencial arbitrada em primeira instância. 9. Recursos não providos.” (TJMG: Apelação Cível n.º 1.0672.08.288757-7/006; 5ª CÂMARA CÍVEL; Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira; Publicado 28/01/2019). É como decido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, mantendo hígido o crédito lançado sob o n.º 13605180229358. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono do réu, que fixo nos percentuais mínimos descritos nos incisos I e II, do §3º, do art. 85 do CPC/15, incidentes sobre o valor atualizado da causa (Súmula n.º 14 do STJ). E, neste caso (honorários advocatícios), a correção monetária deve-se dar pelos índices da CCJ do e.TJMG e os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16 do CPC/15), no importe em 1% ao mês (um por cento), tendo em vista a natureza do crédito (art. 406 do CC/2002). Sentença não sujeita ao exame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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